FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LX
FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2012
Nº 14.811
PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 12.968 DE 08 DE JUNHO DE 2012 Abre aos orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 39.054.520,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no art. 6º, I “a” e “b”, observado o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.855, de 22 de dezembro de 2011, e; CONSIDERANDO a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de R$ 39.054.520,00 (trinta e nove milhões, cinquenta e quatro mil e quinhentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 08 de junho de 2012. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA. Alfredo José Pessoa de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. ANEXO I R$ 1,00 _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Codigo Especificacao Esf Elemento Fonte Valor _________________________________________________________________________________________________________________________________________ 11000 GABINETE DA PREFEITA 3.063.700 11101 GABINETE DA PREFEITA 2.230.000 04.122.0002.2196.0002 - MANUTENCAO DE EVENTOS - MUNICIPIO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100 230.000 04.122.0006.2008.0001 - COMUNICACAO DE GOVERNO - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0100 1.450.000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0100 200.000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0100 350.000 11201 AUTARQUIA DE REGULACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE DOS SERVICOS PUBLICOS DE SANEAME 833.700 04.125.0091.2153.0001 - REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0100 833.700 22000 SEC DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO 526.100 22101 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO 7.000 04.122.0002.2014.0006 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - MUNICIPIO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100 7.000 22201 INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 519.100 04.122.0002.1028.0001 - REALIZACAO DE CONCURSOS E SELECAO DE PESSOAL - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PF F 3.3.90.36 0280 212.000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS F 3.3.90.47 0280 92.000 04.122.0002.2002.0011 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0280 200.000 INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 0280 6.000 04.122.0002.2014.0007 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - MUNICIPIO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100 9.100 23000 SEC DE FINANCAS DO MUNICIPIO 3.000.000 23101 SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO 3.000.000 04.129.0012.2023.0002 - CAMPANHA DE EDUCACAO FISCAL - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0100 3.000.000 24000 SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO 18.584.000 24901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 18.584.000 12.122.0002.2002.0023 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PF F 3.3.90.36 0101 24.000 12.122.0002.2014.0009 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - MUNICIPIO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F 3.1.90.11 0101 201.000 OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.90.13 0104 44.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F 3.1.90.11 0100 108.000 OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.90.13 0100 30.000 OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0100 30.000 12.361.0057.2014.0001 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - SER I VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F 3.1.90.11 0101 1.207.000 OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0101 210.000