FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LX
FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2012
PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 0118 DE 28 DE AGOSTO DE 2012 Altera o Anexo I da Lei 9.334/2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do ambiente de especialidade Fiscalização, na forma que indica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O item 1.4 do Anexo I da Lei 9.334, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 1.4 Proposta de Expansão do Quadro Atual CARGOS ATUAL PROPOSTO AUMENTO Fiscal Municipal 295 445 150 Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 28 de agosto de 2012. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA. *** *** *** ATO N° 9581/2011 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Processo n° 99520/2011. RESOLVE nomear, de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, artigo 11, item I, e artigos 12 e 13 da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526-Suplemento de 02.01.1991 e Lei n° 9249, de 10.07.2007, publicada no DOM, de 12.07.2007, a candidata RENATA RAMOS ALMEIDA, classificada em 473° lugar aprovada em Concurso Público, conforme resultado final constante no Edital de Divulgação n° 15/10, homologado através do Ato n° 1356/2010, publicados no DOM n° 14245/2010, de 12.02.2010 - Suplemento, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Professor Pedagogo, com carga horária de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério, integrante da Matriz Hierárquica Salarial, Estágio de Carreira - Graduação, Referência 1, com lotação no quadro de pessoal do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Fortaleza. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, Fortaleza, 12 de agosto de 2011. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 6440/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os Decretos nºs 11.459, de 11.08.03 e 12.493, de 30.12.08. RESOLVE atribuir a FRANCISCO JOSUÉ FELÍCIO DE OLIVEIRA, Assessor Administrativo I, a importância de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), correspondente a 05 (cinco) diárias da Região II, (acrescido uma diária de deslocamento consoante o que estabelece o § 3º, do
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art. 2º do Decreto nº 11.459, de 11.08.03, para participar da “I Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente”, nos dias 08 a 11.08.2012, em Brasília, devendo as despesas correr por conta da Dotação Orçamentária: 14.122.0002.2002.0031, Elemento de Despesa, 3390.14 (Diárias), Fonte 100, consignadas a Secretaria de Direitos Humanos, pelo orçamento vigente. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 03 de agosto de 2012. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 5010/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os Decretos nºs 11.459, de 11.08.03 e 12.493, de 30.12.08. RESOLVE atribuir a JOSÉ MENELEU NETO, Auxiliar Técnico, a importância de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), de (acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Município, que concede o valor da maior diária nacional para cada dia de afastamento, em face da inexistência de previsão regulamentar de valor específico de diárias internacionais), correspondente a 03 (três) diárias, (acrescido de mais uma diária de deslocamento consoante o que estabelece o § 3º, do art. 2º do Decreto nº 11.459, de 11.08.03), para participar do Seminário Internacional: “Presupuesto Partipativo em La Planificación Del Desarollo Local: Reto de La Administratición Pública”, na cidade de Medellín/Colômbia, nos dias 25 e 26.06.2012, devendo as despesas correr por conta da Dotação Orçamentária: 04.122.0002.2002.0005, Elemento de Despesa de Despesa, 3390.14 (Diárias), Fonte 100, consignadas a Secretaria de Finanças, pelo orçamento vigente. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 19 de junho de 2012. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 5011/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os Decretos nºs 11.459, de 11.08.03 e 12.493, de 30.12.08. RESOLVE atribuir a DEMITRI NÓBREGA CRUZ, Secretário, a importância de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Município, que concede o valor da maior diária nacional para cada dia de afastamento, em face da inexistência de previsão regulamentar de valor específico de diárias internacionais), correspondente a 07 (sete) diárias, acrescido de mais uma diária de deslocamento consoante o que estabelece o § 3º do art. 2º do Decreto nº 11.459, de 11.08.03), para participar da realização da Oficina Regional do Projeto Estado + Direitos, na cidade de El Alto/ Bolívia, nos dias 25 a 30.06.2012, devendo as despesas correr por conta da Dotação Orçamentária: 14.122.0002.2002.0031, Elemento de Despesa, 33.90.14 (Diárias) - Fonte 100, consignadas à Secretaria de Direitos Humanos - SDH. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 19 de junho de 2012. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 6542/2012- A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os Decretos nºs 11.459, de 11.08.03 e