FISCALIZAÇÃO OU AGEFIS? – EIS A QUESTÃO! Todos sabem que a fiscalização é atividade essencial ao Estado e investida do poder de polícia. É fácil perceber o que isto representa? O tempo já disse que não. Ocorre que no passar dos anos, após a extinção da SPLAN, IPLAN, SECRETARIA DE TRANSPORTES e outros órgãos, parece ter ficado mais cômodo aos gestores municipais tratar a questão da fiscalização municipal de forma irrelevante, até irresponsável, em segundo ou terceiro plano entre as políticas públicas. A necessidade de uma reestruturação na fiscalização de Fortaleza foi tema constante levantado pelas diversas diretorias da Associação dos Fiscais do Município – AFIM, promovendo reuniões e seminários, mantendo diálogos com os respectivos gestores, no entanto, foram tempos sem resultados, muita farsa e promessas em vão; pessoas sem compromissos, sem atitudes, e em conseqüência, acúmulo de prejuízos à categoria dos fiscais e à cidade. As condições materiais e de suporte ao trabalho da fiscalização são péssimas, restando ao fiscal, muitas vezes, atitudes e iniciativas próprias, usando os seus próprios recursos, tais como: meios para deslocamentos, comunicação, pesquisa, fotos e impressão de documentos, bem como o desempenho de trabalho noturno e tarefas extras sem retaguardas e sem reconhecimento da justa remuneração por parte da Prefeitura de Fortaleza. Desrespeito e inibição das atividades de fiscalização por ingerência da classe política estão presentes no nosso dia a dia, combinado com a descontinuidade do trabalho do fiscal, representado principalmente por não geração de autos de infração, elastecimento de prazos e recursos, descumprimento de embargos e interdições, traduzem a falta de moral da fiscalização urbana e de atitude por parte do gestor, além de ineficácia para o setor. Os fiscais municipais possuem hoje a mais baixa remuneração dentre os fiscais das várias capitais do mesmo porte. Em geral, assessores e gestores, com pouca ou nenhuma vivência e experiência na área, gerenciam os setores de fiscalização. Sem ir tão longe e sem desmerecimento, estamos em desvantagens até em relação à remuneração do fiscal de Mossoró.
A decisão de buscar um novo projeto é louvável, porém o modelo até aqui construído não contempla as justas reivindicações e necessidades da categoria,aqui representada pela AFIM, de forma a elaborar um modelo eficaz para gerir a fiscalização e suprir suas deficiências. O projeto de uma nova estrutura se avizinha, seja com a Agência de Fiscalização – AGEFIS, seja com outra ideia, mas até agora representa uma solução que carece de maiores reparos. A proposta não traz pontos relevantes que impliquem em resgate da valorização dos fiscais, ilustrados abaixo: • Inclusão na minuta de uma revisão programada do PCCS da fiscalização, com revisão da matriz salarial, progressão funcional justa, implantação de um novo modelo de gratificação de desempenho com revisão nas atribuições das atividades ligadas ao meio ambiente e as questões conjuntas das atividades dos fiscais da Vigilância Sanitária; • Modificação da nomenclatura; • Cargos técnicos de Coordenação exclusivos para fiscais referendados pela categoria; • GEFAE para inativos e pensionistas. Afinal, outrora, o desmantelamento da fiscalização já ocorreu com a extinção de importantes órgãos citados. A criação das Regionais, por exemplo, foram precedidas de promessas de melhoramento e eram tidas como um modelo de gestão moderna e eficiente, porém com o passar dos anos nunca foi plenamente efetivada, pelo contrário, foram retiradas atribuições e não foram dadas as condições para o seu pleno funcionamento, o que certamente contribuiu para a situação atual. Precisamos sim, de um sistema capaz de gerir e atender os objetivos que a cidade necessita, pautado numa fiscalização independente e atuante. Não podemos correr o risco de embarcar num modelo que venha atender apenas o gosto e ingerência de alguns, precisamos de uma alternativa que sirva às reais necessidades de uma fiscalização moderna para tempos atuais e com retribuição justa aos atores principais do processo – os Fiscais Municipais.
Resultado de tudo isso é a total desarmonia de uma cidade. Pior que isso, a questão urbana continua sendo tratada de forma ditatorial, desordenada, concentrando ações dentro de uma ótica destorcida e egocêntrica. Não há dúvidas que a situação atual que se encontra a fiscalização municipal de Fortaleza, é crítica e requer mudanças.
A criação da AGEFIS só terá consequência positiva se servir aos interesses da gestão, da fiscalização e da cidade.
A motivação é um dos pontos principais para a administração de resultados e isso está faltando à fiscalização.
Diretoria da AFIM
Não acataremos o projeto se não contemplar as justas reivindicações da categoria.
Junho/2014