Marcelo mendes cria o programa fiscal da cidade 07022013 14974

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LX

FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013

PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 10.001 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.

Dispõe sobre a desafetação e concessão da área pública municipal que indica e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica desafetado do patrimônio público municipal, por interesse público, o terreno situado nesta capital, na Avenida Trajano Medeiros, esquina com rua sem denominação oficial, entre as quadras 234 e 235, Bairro Praia do Futuro, destinado ao uso de praça, oriundo do Loteamento Praia Antônio Diogo, registrado sob o nº 109, a folhas 389, 3º volume, livro auxiliar nº 8, de formato retangular, com área igual a 9.000m² (nove mil metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões: ao norte, por onde mede 10,00m (dez metros) com rua sem denominação oficial; ao sul, por onde mede 100,00m (cem metros) com rua sem denominação oficial; a leste, por onde mede 90,00m (noventa metros) com a Rua Manoel Rodrigues Monteiro; a oeste, por onde mede 90,00m (noventa metros) com a Avenida Trajano Medeiros. Art. 2º - A área desafetada descrita no art. 1º desta Lei é de 9.000m² (nove mil metros quadrados), avaliada pela Comissão de Perícias e Avaliações da Prefeitura Municipal de Fortaleza no total de R$ 4.230.000,00 (quatro milhões e duzentos e trinta mil reais). Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Concessão de Uso do bem sobre o qual dispõe esta Lei, a título gratuito, e por prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período, com a Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS), para fins de implantação de Centro de Dados e Estação de Aterragem de Cabos Submarinos e Infraestrutura, para atendimento à Copa das Confederações e à Copa do Mundo. Art. 4º - Em contrapartida à concessão outorgada pela presente Lei, a Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) obriga-se a possibilitar a este Município o compartilhamento de infraestrutura de comunicações, na forma de disponbilização de banda larga de internet, bem como a cessão de fibras ópticas por ela implantadas na área urbana do Município de Fortaleza, devendo as referidas contrapartidas serem indicadas no respectivo Termo de Cooperação Técnica, a ser firmado entre o poder concedente e o concessionário, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. *** *** *** ATO Nº 0424/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os Decretos nºs 11.459, de 11.08.03 e 12.493, de 30.12.08. RESOLVE atribuir a JOÃO SALMITO FILHO, Secretário, a importância de R$ 1.350,00 (um mil, tre-

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zentos e cinqüenta reais), correspondente a 03 (três) diárias da Região II (acrescido uma diária de deslocamento consoante o que estabelece o § 3º, do art. 2º do Decreto nº 11.459, de 11.08.03), e conceder passagem aérea de ida e volta no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, para participar de reunião de Planejamento das Ações para a Copa das Confederações, Copa do Mundo 2014 e de reunião com o Secretário Nacional do Produto Turístico para captar recursos para a reforma da Av. Beira Mar, nos dias 05.02.2013 e 06.02.2013, devendo as despesas correr por conta da Dotação Orçamentária: 23.695.0060.1067.0003, Elemento de Despesa 3390140100 (Diárias Civil), 33.9030100 (Passagem e Despesas com Locomoção) consignadas à Secretaria do Turismo de Fortaleza, pelo orçamento vigente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 24 de janeiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *** *** *** ATO Nº 0425/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os Decretos nºs 11.459, de 11.08.03 e 12.493, de 30.12.08. RESOLVE atribuir a SAMUEL ANTONIO SILVA DIAS, Secretário, a importância de R$ 900,00 (novecentos reais), correspondente a 02 (duas) diárias da Região II (acrescido uma diária de deslocamento consoante o que estabelece o § 3º, do art. 2º do Decreto nº 11.459, de 11.08.03), e conceder passagem aérea de retorno no trecho Rio de Janeiro/Fortaleza, para participar de reunião de interesse da municipalidade, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 01.02.2013, devendo as despesas correr por conta da Dotação Orçamentária: 27.101.04.122.0002.0025, Elemento de Despesa 339014 0100 (Diárias Civil), 33.9033 0100 (Passagem) consignadas à Secretaria Municipal de Infraestrura (SEINF), pelo orçamento vigente.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 24 de janeiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *** *** *** ATO Nº 0555/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, FRANCISCO HÉLIO XIMENES PONTES, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, simbologia DAS.1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Regional I, constante do Quadro Permanente – Anexo II – Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 07 de fevereiro de 2013.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *** *** *** ATO Nº 0556/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 2 S

S

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA Prefeito de Fortaleza

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

GAUDÊNCIO GONÇALVES DE LUCENA Vice – Prefeito

SEPOG

S E C R E TA R I A D O IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO Procuradoria Geral do Município

SAMUEL ANTÔNIO SILVA DIAS Secretaria Municipal de Infraestrutura

MARLON CARVALHO CAMBRAIA Secretaria da Controladoria e Transparência

JOÃO DE AGUIAR PUPO Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos

PRISCO RODRIGUES BEZERRA Secretaria Municipal de Governo

MÁRCIO EDUARDO E LIMA LOPES Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

ROBINSON PASSOS DE CASTRO E SILVA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

FRANCISCO JOSÉ VERAS Secretaria Municipal de Segurança Cidadã

Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente

JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO Secretaria de Finanças do Município IVO FERREIRA GOMES Secretaria Municipal de Educação Mª DO PERPETUO SOCORRO MARTINS BRECKENFELD Secretaria Municipal de Saúde DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO Secretaria Municipal Extraordinária da Copa

KARLO MEIRELES KARDOZO Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos JOÃO SALMITO FILHO Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate a Fome

Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, MARCUS GIOVANI RIBEIRO MOREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, simbologia DAS.1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Regional III, constantes do Quadro Permanente – Anexo II – Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 07 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *** *** *** ATO Nº 0557/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, GISELE CRAVEIRO E PINHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, simbologia DAS.1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Regional V, constante do Quadro Permanente – Anexo II – Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 07 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *** *** *** ATO Nº 0558/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, MARIA ANYA MARTINS DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, simbologia DAS.1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Regional VI, constante do Quadro Permanente – Anexo II – Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 07 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. *** *** ***

FRANCISCO GERALDO DE MAGELA LIMA FILHO Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza

CRIADA PELA LEI N° 461 DE 24 DE MAIO 1952

www.fortaleza.ce.gov.br

FRANCISCO RÉGIS CAVALCANTE DIAS Secretaria Regional do Centro GUILHERME TELES GOUVEIA NETO Secretaria Regional I

MARIA IVETE MONTEIRO Diretora

CLÁUDIO NELSON ARAÚJO BRANDÃO Secretaria Regional II MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS CANUTO Secretaria Regional III FRANCISCO AIRTON MORAIS MOURÃO Secretaria Regional IV JÚLIO RAMON SOARES OLIVEIRA Secretaria Regional V RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA Secretaria Regional VI

AV. JOÃO PESSOA, 4180 - DAMAS FONE: (0XX85) 3452.1746 Fax: (0XX85) 3101.5320 FORTALEZA - CEARÁ CEP: 60.425-680

PORTARIA Nº 01/2013 – O VICE PREFEITO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo inciso I, do art. 21, da Lei nº 8.608, de dezembro de 2001, c/c o inciso I, do art. 2º, do Decreto nº 11.271 de 24 de outubro de 2002. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.204, de 13 de junho de 2007, publicado no DOM em 15 de junho de 2007, que regulamenta a Lei nº 8.481, de 24 de julho de 2000, a qual instituiu o Suprimento de Fundo desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL, Assessor Técnico Financeiro DNS-1, matrícula 15.113, para administrar o suprimento de fundos deste órgão. Art. 2º - Caberá o designado o provimento dos meios necessários para realização de suas atividades. Art. 3º - A atuação do servidor acima designado é considerada serviços públicos relevantes, não sendo possível de remuneração. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam as disposições em contrários. GABINETE DO VICE PREFEITO, Fortaleza, 06 de fevereiro de 2013. Registrase, publique-se e cumpra-se. Gaudencio Gonçalves de Lucena – VICE-PREFEITO DE FORTALEZA.

COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

AVISO DE PROSSEGUIMENTO PROCESSO: Processo Concorrência Pública nº 05/2012.

ORIGEM: Secretaria Municipal de Educação – SME. OBJETO: Contratação(ões) de empresa(s) para a execução(ões) dos serviços de construção da Escola Padrão Ceará (Modelo FUNDESCOLA) com quadra esportiva, abrangência da Secretaria Executiva Regional VI e construção da quadra de esportes da EMEIF Marcos Valentim P. de Souza da Secretaria Executiva Regional IV. TIPO DE LICITAÇÃO: menor preço global por lote.

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA comunica aos licitantes e demais interessados que às 09:00h do dia 08 de fevereiro de 2013 dará continuidade ao procedimento licitatório referente ao

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 processo em epígrafe. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2013.

PRESIDENTE DA CPL. *** *** *** AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO: Concorrência Pública nº 001/2013.

ORIGEM: Secretaria Executiva Regional V – SER V. OBJETO: A contratação de empresa para execução dos serviços de construção de módulo jazigo em concreto armado e/ou pré-moldado de pelo menos 25 mpa para o Cemitério Municipal Parque Bom Jardim, em área sob juridicação da Secretaria Executiva Regional V – SER V, no Município de Fortaleza.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA comunica que os envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas de preços serão recebidos no horário de 08:30 h, do dia 11 de março de 2013, na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte.

Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). O Edital em seu texto integral poderá ser lido e obtido no endereço acima mencionado e através do site: www.fortaleza.ce.gov.br, assim como no Portal de Licitações do TCM-CE. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2013. PRESIDENTE DA CPL. *** *** *** AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 001/2013.

ORIGEM: Instituto Dr. José Frota - IJF. OBJETO: A contratação de empresa para a aquisição de órteses e próteses para materias especiais, conforme especificações contidas no edital e seus anexos.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço total por lote.

O(a) Pregoeiro(a) comunica aos interessados que do dia 07 de fevereiro de 2013 a 25 de fevereiro de 2013 até às 09h00 (horário local), estará recebendo as propostas de preços referentes a este Pregão, no endereço eletrônico www.bb.com.br. A abertura das propostas acontecerá no dia 25 de fevereiro de 2013, às 09h00 (horário local) e o início da Sessão de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 10h00 do dia 25 de fevereiro de 2013. O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado e na Rua do Rosário, 77, - Centro – Ed.Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, assim como no Portal de Licitações do TCM-CE. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2013. O(A) PREGOEIRO(A). *** *** *** AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO: Pregão Presencial nº 003/2013.

ORIGEM: IJF. OBJETO: A contratação de empresa para a aquisição de ácido peracético, conforme especificações contidas no edital e seus anexos.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.

O(A) Pregoeiro(a) comunica que o credenciamento, os envelopes contendo as propostas de preços e documentação de habilitação, serão recebidos no dia 25/02/2013, no horário de 11:30 h, na Rua do Rosário, 77 – Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja – Fortaleza – Ce. O Edital poderá ser obtido no endereço acima mencionado, no site www.fortaleza.ce.gov.br, assim como no Portal de Licitações do TCM-CE. Fortaleza, 06 de Fevereiro de 2013. O(A) PREGOEIRO(A). *** *** *** AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO: Pregão Presencial nº 004/2013.

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 3 ORIGEM: IJF. OBJETO: A contratação de empresa para a aquisição de material médico hospitalar, conforme especificações contidas no edital e seus anexos.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por lote.

O(A) Pregoeiro(a) comunica que o credenciamento, os envelopes contendo as propostas de preços e documentação de habilitação, serão recebidos no dia 25/02/2013, no horário de 13:00 h, na Rua do Rosário, 77 – Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja – Fortaleza – Ce. O Edital poderá ser obtido no endereço acima mencionado, no site www.fortaleza.ce.gov.br, assim como no Portal de Licitações do TCM-CE. Fortaleza, 06 de Fevereiro de 2013. O(A) PREGOEIRO(A). *** *** *** AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO: Pregão Presencial nº 005/2013.

ORIGEM: IJF. OBJETO: A contratação de empresa para a aquisição de material médico hospitalar, conforme especificações contidas no edital e seus anexos.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por lote.

O(A) Pregoeiro(a) comunica que o credenciamento, os envelopes contendo as propostas de preços e documentação de habilitação, serão recebidos no dia 25/02/2013, no horário de 14:30 h, na Rua do Rosário, 77 – Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja – Fortaleza – Ce. O Edital poderá ser obtido no endereço acima mencionado, no site www.fortaleza.ce.gov.br, assim como no Portal de Licitações do TCM-CE. Fortaleza, 06 de Fevereiro de 2013. O(A) PREGOEIRO(A).

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ATO Nº 7618/2012 – O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais de acordo no Processo nº SS 0204114137517/2012.

CONSIDERANDO que através da Portaria nº 0999/1985, de 18.10.1985, o servidor JOSÉ ELISEU BECCO, matrícula nº 1101-01, lotado na Secretaria Executiva Regional II, teve assegurado o direito de perceber a Gratificação Representação do Cargo Comissionado de Superintendente, integrante da estrutura administrativa da extinta Superintendência Municipal de Obras e Viação. CONSIDERANDO ainda, que o servidor implementa os requisitos estabelecidos no art. 6º da Lei Complementar nº 0097, de 22.12.2011. RESOLVE, assegurar o referido servidor o direito de ter a gratificação incorporada de Superintendente, substituída pela simbologia DG-1, integrante da estrutura administrativa da extinta Superintendência Municipal de Obras e Viação, a partir de 28.08.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 06 de setembro de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). *** *** *** ERRATA – No Ato nº 6678/2009, de 26.08.2009, que colocou à disposição da Câmara Municipal de Fortaleza, o servidor JOÃO FRANCISCO SARAIVA MENEZES, matrícula nº 7606-01, Economista, lotado na Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano – SEMAM, quanto a vigência, é feita a seguinte alteração, ONDE SE LÊ: no período de 01.06.2009 a 31.12.2012, LEIA-SE: no período de 01.04.2009 a 31.12.2012.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Philipe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ

PORTARIA Nº 007/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, e por meio Lei Complementar 0137, de 08 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.204, de 13 de junho de 2007, publicado no DOM em 15 de junho de 2007, que regulamenta a Lei nº 8.481, de 24 de julho de 2000, a qual instituiu o Suprimento de Fundos desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor FRANCISCO CRISTIANO FÉRRER, Coordenador da Defesa Civil, matrícula nº para administrar o Suprimeno de Fundos da Defesa Civil de Fortaleza, subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. Art. 2º - Caberá ao designado o provimento dos meios necessários para a realização de suas atividades. Art. 3º - A atuação do servidor acima designado é considerada serviço público relevante, não sendo possível de remuneração. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor nesta data, independentemente de sua pubicação, revogada as disposições em contrários. Parágrafo Único – Além de sua regular publicação no DOM, afixe esta portaria nos flanelógrafos exposto nesta Secretaria, em razão de sua imediata vigência. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 05 de fevereiro de 2013. Pubique-se, registre-se e cumpra-se. Francisco José Veras de Albuquerque – SECRETÁRIO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 11/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 1311103336536/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor de THOMPSON SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 06.978.936/0001-78, no valor de R$ 58.401,07 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e um reais e sete centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o 5º Aditivo do Contrato nº 06/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0005 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 12/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 0811164029257/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 4 previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa DINÂMICA CEARÁ SERVIÇOS E OBRAS LTDA, CNPJ nº 15.183.424/0001-06, no valor de R$ 129.083,25 (cento e vinte e nove mil, oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 02/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.

361.0057.2074.0006 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publiquese e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 13/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 1311094118156/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor de THOMPSON SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 06.978.936/0001-78, no valor de R$ 41.715,05 (quarenta e um mil, setecentos e quinze reais e cinco centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo o Contrato nº 05/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0002 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 14/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 3011090947050/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 05.531.239/ 0001-01, no valor de R$ 45.588,96 (quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo o Contrato nº 11/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.122.0002.2002.0023 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de feverei-

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 ro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 15/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 2111091454576/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa SERVNAC SEGURANÇA LIMITADA LTDA, CNPJ nº 12.285.169/0001-14, no valor de R$ 304.992,32 (trezentos e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 53/2011, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.

361.0057.2074.0005 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publiquese e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 16/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 0811163632429/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa DINÂMICA CEARÁ SERVIÇOS E OBRAS LTDA, CNPJ nº 15.183.424/0001-06, no valor de R$ 1.014.031,06 (um milhão, catorze mil, trinta e um reais e seis centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 02/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.

2074.0006 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 17/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 0811163701175/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5 previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa DINÂMICA CEARÁ SERVIÇOS E OBRAS LTDA, CNPJ nº 15.183.424/0001-06, no valor de R$ 573.941,62 (quinhentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 02/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0006 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 18/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 2011094856658/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa SERVNAC SEGURANÇA LIMITADA, CNPJ nº 12.285.169/0001-14, no valor de R$ 135.383,36 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo o Contrato nº 53/2011, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.

361.0057.2074.0002 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publiquese e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 19/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 2711103020394/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa INSTITUTO SOL DE DESENVOLVIMENTO – PROJETOS E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 03.539.416/0001-70, no valor de R$ 324.657,02 (trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e dois centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo o Contrato nº 07/2008, executados em dezembro de 2012, com a classificação orçamentária abaixo especificada, do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

24.901.12.361.0057.2074.0001 24.901.12.361.0057.2074.0002 24.901.12.361.0057.2074.0003 24.901.12.361.0057.2074.0004 24.901.12.361.0057.2074.0005 24.901.12.361.0057.2074.0006

ELEMENTO DE DESPESA 33.90.92 33.90.92 33.90.92 33.90.92 33.90.92 33.90.92

FONTE DE RECURSO 0.101 0.101 0.101 0.101 0.101 0.101

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 6 VALOR EM R$ 51.703,22 59.081,23 27.063,77 36.071,94 75.628,12 75.108,74

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 20/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 3011142826687/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.122.302/0001-81, no valor de R$ 1.016.366,65 (um milhão, dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 12/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0001 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 21/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 1411095401195/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa HIPER SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 41.547.852/0001-80, no valor de R$ 41.715,05 (quarenta e um mil, setecentos e quinze reais e cinco centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 07/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0003 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** ***

PORTARIA Nº 22/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 3011142616078/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da Empresa THOMPSON SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 06.978.936/0001-78, no valor de R$ 42.307,30 (quarenta e dois mil, trezentos e sete reais e trinta centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 04/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0001 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 23/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 0911155358412/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da Empresa VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.122.302/0001-81, no valor de R$ 26.460,32 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo o Contrato nº 12/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.

0001 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 24/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 1411100542071/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa HIPER SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 41.457.852/0001-80, no valor de R$ 41.715,05 (quarenta e um mil, setecentos e quinze reais e cinco centa-

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 vos), relativa aos serviços prestados, de acordo o Contrato nº 08/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0004 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 25/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 2011081703698/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa SERVNAC SEGURANÇA LIMITADA LTDA, CNPJ nº 12.285.169/0001-14, no valor de R$ 287.689,64 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 09/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0006 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 26/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 0911154714921/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.807.885/0001-23, no valor de R$ 220.670,38 (duzentos e vinte mil, seiscentos e setenta reais e trinta e oito centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 09/2008, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.122.0002.

2002.0023 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 27/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 7 da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 1411145922118/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa STAR SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, CNPJ nº 05.633.212/0001-20, no valor de R$ 53.465,55 (cinqüenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 41/2011, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.122.0002.2002.0023 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 28/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 2011162611762/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa SERVNAC SEGURANÇA LIMITADA, CNPJ nº 12.285.169/0001-14, no valor de R$ 270.766,72 (duzentos e setenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo o Contrato nº 53/2011, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.

361.0057.2074.0001 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publiquese e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 29/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 2311103005767/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa FORTALEZA SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.434.673/0001-07, no valor de R$ 304.612,56 (trezentos e quatro mil, seiscentos e doze reais e cinqüenta e seis centavos), relativa aos serviços prestados,

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 8

de acordo com o Contrato nº 03/2010, executados em dezembro de 2012, com a classificação orçamentária abaixo especificada, do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

24.901.12.361.0057.2074.0001 24.901.12.361.0057.2074.0002 24.901.12.361.0057.2074.0004 24.901.12.361.0057.2074.0005 24.901.12.361.0057.2074.0006

ELEMENTO DE DESPESA 33.90.92 33.90.92 33.90.92 33.90.92 33.90.92

FONTE DE RECURSO

VALOR EM R$

0.101 0.101 0.101 0.101 0.101

148.265,43 67.691,68 8.461,46 29.425,23 50.768,76

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 30/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 0911142251148/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.807.885/0001-23, no valor de R$ 186.284,66 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 52/2012, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.122.0002.2002.0023 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 31/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 0911153217483/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ nº 07.969.686/0001-72, no valor de R$ 803.763,51 (oitocentos e três mil, setecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e um centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 48/2012, executados em dezembro de 2012, com a classificação orçamentária abaixo especificada, do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

24.901.12.361.0057.2074.0001 24.901.12.361.0057.2074.0002 24.901.12.361.0057.2074.0003 24.901.12.361.0057.2074.0004 24.901.12.361.0057.2074.0005 24.901.12.361.0057.2074.0006

ELEMENTO DE DESPESA 33.90.92 33.90.92 33.90.92 33.90.92 33.90.92 33.90.92

FONTE DE RECURSO

VALOR EM R$

0.101 0.101 0.101 0.101 0.101 0.101

208.381,11 132.683,18 90.919,93 63.108,66 153.701,83 154.968,80

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 32/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 2011160722289/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa SERVNAC SEGURANÇA LIMITADA, CNPJ nº 12.285.169/0001-14, no valor de R$ 194.993,34 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 53/2011, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0003 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 33/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 0811151311669/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa DINÂMICA CEARÁ SERVIÇOS E OBRAS LTDA, CNPJ nº 15.183.424/0001-06, no valor de R$ 670.936,20 (seiscentos e setenta mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 14/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.

0057.2074.0003 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publiquese e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** ***

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 PORTARIA Nº 34/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 0811152921817/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa DINÂMICA CEARÁ SERVIÇOS E OBRAS LTDA, CNPJ nº 15.183.424/0001-06, no valor de R$ 205.328,59 (duzentos e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e cinqüenta e nove centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 14/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0003 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 35/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 2111102441007/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor de SERVNAC SEGURANÇA LIMITADA, CNPJ nº 12.285.169/0001-14, no valor de R$ 59.230,22 (cinqüenta e nove mil, duzentos e trinta reais e vinte e dois centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 53/2011, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0004 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 36/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 0911154937338/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor de FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.807.885/0001-23, no valor de R$ 67.200,72 (sessenta e sete mil, duzentos reais e setenta e dois centavos),

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9 relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 10/2008, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0004 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 37/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 0911114347009/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor de CALENA EMPREENDIMENTOS TERCEIRIZADOS LTDA-EPP, CNPJ nº 07.981.691/0001-09, no valor de R$ 631.850,96 (seiscentos e trinta e um mil, oitocentos e cinqüenta reais e noventa e seis centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 38/2011, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0002 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 38/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 2111101811357/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor de SERVNAC SEGURANÇA LIMITADA, CNPJ nº 12.285.169/0001-14, no valor de R$ 8.461,46 (oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 53/2011, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0004 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 39/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 0811164024301/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa DINÂMICA CEARÁ SERVIÇOS E OBRAS LTDA, CNPJ nº 15.183.424/0001-06, no valor de R$ 285.279,79 (duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 02/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0006 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 40/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 1211143314023/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.807.885/0001-23, no valor de R$ 568.169,75 (quinhentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 10/2008, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0004 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 41/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 141150659535/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa STAR SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, CNPJ nº 05.633.212/0001-20, no valor de

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10 R$ 70.785,33 (setenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 10/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.122.0002.2002.

0023 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 42/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 2611121504049/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa MAP SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ nº 07.417.330/0001-26, no valor de R$ 1.333.895,75 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 13/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.2074.0005 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 43/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 3011142420753/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.122.302/0001-81, no valor de R$ 9.255,47 (nove mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 12/2010, executados em dezembro de 2012, com Dotação Orçamentária 24.901.12.361.0057.

2074.0001 - Elemento de Despesa 33.90.92 – Fonte de Recurso 0.101 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. *** *** ***

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 11

PORTARIA Nº 44/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 0911142138665/2012 PMF. CONSIDERANDO a Notificação recomendatória expedida em Audiência na Procuradoria Geral do Trabalho da 7ª Região, em 06 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº 73.2013.07.0001/1; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida em favor da empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.807.885/0001-23, no valor de R$ 1.347.911,53 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e onze reais e cinqüenta e três centavos), relativa aos serviços prestados, de acordo com o Contrato nº 18/2011, executados em dezembro de 2012, com a classificação orçamentária abaixo especificada, do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais nos meses de fevereiro, março e abril de 2013, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

VALOR EM R$

24.901.12.361.0057.2074.0001

33.90.92

0.101

148.490,21

24.901.12.361.0057.2074.0002

33.90.92

0.101

74.073,04

24.901.12.361.0057.2074.0003

33.90.92

0.101

99.947,25

24.901.12.361.0057.2074.0004 24.901.12.361.0057.2074.0005

33.90.92 33.90.92

0.101 0.101

133.670,97 200.809,00

24.901.12.361.0057.2074.0006

33.90.92

0.101

162.466,51

24.901.12.122.0002.2002.0023

33.90.92

0.101

528.454,55

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de fevereiro de 2013. Ivo Ferreira Gomes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

SECRETARIA REGIONAL I

PORTARIA Nº 003/2013 – O SECRETÁRIO DA REGIONAL I DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituída pelo inciso I, do art. 21 da Lei nº 8.608, de dezembro de 2001, c/c o inciso I, do art. 2º do Decreto nº 11.271, de 24 de outubro de 2002. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.204, de 13 de junho de 2007, publicado no DOM em 15 de junho de 2007, que regulamenta a Lei nº 8.481, de 24 de julho de 2000, a qual instituiu o Suprimento de Fundos desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor PAULO ROBERTO SOUZA FERREIRA, Agente Administrativo, matrícula 09007-1, CPF 123.724.203-72, para administrar o suprimento de fundos da Unidade Social Martha Cambraia. Art. 2º Caberá o designado o provimento dos meios necessários para realização de suas atividades. Art. 3º - A atuação do servidor acima designado é considerado serviços públicos relevantes, não sendo possível de remuneração. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrários. GABINETE DO SECRETÁRIO DA SER I, Fortaleza, 06 de fevereiro de 2013. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Guilherme Teles Gouveia Neto – SECRETÁRIO DA REGIONAL I.

SECRETARIA REGIONAL III PORTARIA SER III Nº 01 – O ASSESSOR CHEFE DA SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL III DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais,

instituídas pelo inciso I, do art. 21, da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c o inciso I, do art. 2º, do Decreto nº 11.271, de 24 de outubro de 2002. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.204, de 13 de junho de 2007, publicado no DOM em 15 de junho de 2007, que regulamenta a Lei nº 8.481, de 24 de julho de 2000, a qual instituiu o Suprimento de Fundos desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora MARINETE COSTA CARDOSO DA SILVA, cargo Diretora Regional Administrativa Financeira, matrícula 6377.02, para administrar o Suprimento de Fundos desta Secretaria Executiva Regional III – SER III. Art. 2º - Caberá a designada o provimento dos meios necessários para a realização de suas atividades. Art. 3º - A atuação da servidora acima designada é considerada serviço público relevante, não sendo possível de remuneração. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor nesta data, independentemente de sua publicação, revogada as disposições em contrários.

Parágrafo Único – Além de sua regular publicação no DOM, afixe esta portaria nos flanelógrafos expostos neste órgão, em razão de sua imediata vigência. GABINETE DA SECRETARIA EXECUTIVA DA REGIONAL III, Fortaleza, 06 de fevereiro de 2013. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Maria de Fátima Vasconcelos Canuto – SECRETÁRIA EXECUTIVA REGIONAL III.

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA EXTRATO DO VIGÉSIMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA, celebrado entre a HABITAFOR e o CONSÓRCIO ENGEPLAN COSAMPA - EMPREENDIMENTO VILA DO MAR (Concorrência nº 06/2007) – (Processo nº 0402152701051/2013). PARTES CONTRATANTES: CONTRATANTE: Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 06.089.146/0001-31, entidade pública da administração indireta do Município de Fortaleza, representada por sua Presidenta, Francisca Eliana Gomes dos Santos e CONTRATADA: Consórcio ENGEPLAN – COSAMPA (composto pelas empresas: ENGEPLAN Engenharia e COSAMPA Projetos e Construções Ltda), inscritas, respectivamente, no CNPJ sob os nºs.

00.319.328/0001-75 e 03.006.548/0001-37, legalmente aqui representado por Luiz Roberto Studart Soares Filho representando a empresa, ENGEPLAN Engenharia Ltda e Jânio Keilthon Teixeira Costa, representando a empresa, COSAMPA Projetos e Construções Ltda. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de execução pelo período de 02 (dois) meses e o prazo de vigência pelo período de 06 (seis) meses, contados da data de vencimento estipulada no décimo nono termo aditivo, ou seja, do dia 07.02.2013 até o dia 07.04.2013 e 07.08.2013, respectivamente. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato originário que não tenham sido alteradas por este instrumento.

DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2013. FORO: Da Comarca da capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SIGNATÁRIOS: Francisca Eliana Gomes dos Santos – PRESIDENTA DA HABITAFOR – CONTRATANTE. José Roberto de Resente SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEINF – INTERVENIENTE. Luiz Roberto Studart Soares Filho – CONSTRUTORA ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA. Jânio Keilthon Teixeira Costa – COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA CONTRATADAS e Olinda Maria dos Santos – SECRETÁRIA EXECUTIVA DA HABITAFOR E COORDENADORA DA HABITAÇÃO/UGP PREURBIS – FISCALIZADOR.

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A. PORTARIA Nº 17 – De 07 de fevereiro de 2013.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12

URBANO DE FORTALEZA S/A – ETUFOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Estatuto Social, tendo em vista os princípios constitucionais da legalidade da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. CONSIDERANDO a necessidade de dimensionar o quantitativo de pessoal existente à real necessidade do órgão. RESOLVE: Exonerar as pessoas abaixo relacionadas dos cargos em comissão que atualmente ocupam nesta empresa. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rogério de Alencar Araripe Pinheiro – DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR.

20.889

ANA ROBERTA MARTINS DE

ASSISTENTE

ALMEIDA

CO III

21.860

ANA VALERIA FREIRES DA

AUXILIAR

SILVA

TRATIVO I

20.851

ANA VIRGINIA DA ROCHA CARVALHO

ANALISTA TECNICO I

21.960

ANASTACIA TALITA GOMES

AUXILIAR

DE MELO

TRATIVO I

21.689

ANATATIA DE SOUSA JERO-

AUXILIAR

NIMO

TRATIVO I

22.020

ANDERSON FRANCA FER-

AUXILIAR

REIRA RODRIGUES

TRATIVO I

A partir de

21.129

ANDERSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

21.981

ANDRE LUIS SILVA

AUXILIAR

07/02/2013

21.712

ANDRE MATHEUS MOREIRA

AUXILIAR

MOTA

TRATIVO I

07/02/2013

07/02/2013

21.020

ANDREA PEREIRA DA SILVA

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

21.666

ANDRESSA ARAUJO MADEI-

AUXILIAR

RO

TRATIVO I

Anexo à Portaria nº 017/2013 - Etufor, de 07 de fevereiro de 2013

Mat.

Nome

Cargo Comissionado

21.469

ABELARDO LOPES AMARAL

TECNICO DE TRANSI-

NETO

TO

ADAILTON RODRIGUES DE

AUXILIAR

FRANCA

TRATIVO I

21.581 21.967

ADERALDO

OLIVEIRA

AR-

RAIS NETO 21.949

AUXILIAR

ADRIANA

BEZERRA

DE

ASSISTENTE

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013

ADMINISTECNI-

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 ADMINIS07/02/2013

07/02/2013 ADMINIS-

ADMINIS21/02/2013

CO I

07/02/2013

20.497

ADRIANA TABOSA PIRES

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

21.982

ANDRESSA MARIA CORREIA

ASSISTENTE

22.090

ADRIANA

VASCONCELOS

CO III

07/02/2013

21.628

ANGELICA MARIA BARBOSA

VENANCIO

DE

21.156

ANALISTA TECNICO I

ADRIANO SERGIO FILGUEI-

ASSISTENTE

RAS RIOS

CO III

SILVA

TECNI-

07/02/2013

ANALISTA TECNICO II

ANGRECIA NASCIMENTO

TRATIVO I

07/02/2013

TRATIVO I

07/02/2013

21.797

ANTONIA ALDENIR DA SILVA

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

20.910

ANTONIA ALVES PINHEIRO

ASSISTENTE

MANGUEIRA

ANALISTA TECNICO I

04/03/2013

21.692

ALCILENE MARIA DA SILVA

AUXILIAR

MOURA FERREIRA

TRATIVO I

21.747

ALDERINO MAIA CUNHA

AUXILIAR TRATIVO I

07/02/2013

21.714

ALETHEA TEIXEIRA CAMARA

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

20.906

ALEXANDRE PESSOA LIMA

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.853

ALEXSANDRO MAIA GOMES

AUXILIAR

21.975

ALFREDO NELSON MENDES

ASSISTENTE

SEREJO

CO I

21.664

ALIANY

FERREIRA

ANALISTA TECNICO II

22.015

ALINE DE SOUSA SILVA

ASSISTENTE

21.680

ALINE GONCALVES PINHEI-

AUXILIAR

RO

TRATIVO I

21.902

ALINE MARJORIE PIO DE

AUXILIAR

MELO

TRATIVO I

20.793

ALINE MARTINS DE OLIVEI-

ASSISTENTE

RA

CO IV

21.896

AMANDA LUZIA RODRIGUES

21.656

AMANDA MIKAELLE FREIRE

AUXILIAR

DE QUEIROZ

TRATIVO I

07/02/2013

ALVES

ANALISTA TECNICO II

04/03/2013

AMELIA MARIA DE ASSIS FERNANDES

CHEFE DE UNIDADE

07/02/2013

ANA CLAUDIA DO NASCI-

ASSISTENTE

MENTO SANTANA

CO I

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA

AUXILIAR

LUCENA

TRATIVO I

FERREIRA

CAMARA 21.572

AUXILIAR

ADMINIS-

ALANDERSON DE CASTRO ADMINIS-

ADMINIS-

TRATIVO I

ISABEL

CO II

NOGUEIRA

20.496 20.805 22.046 21.147 21.988

ANALISTA TECNICO I

ANTONIA ELOIZA DA SILVA

AUXILIAR

21.556

ANTONIA GERLANIA RODRI-

AUXILIAR

21.779

ANTONIA

SOUSA

AUXILIAR

DOS SANTOS

TRATIVO I

21.575

ANTONIA REJANE DA COSTA

AUXILIAR

OLIVEIRA

TRATIVO I

21.544

ANTONIA SABOIA

ASSISTENTE

20.973

ANTONIO

AUXILIAR

FERREIRA BENEVIDES

TRATIVO I

21.776

ANTONIO

AUXILIAR

21.996

ANTONIO

SOUZA JUNIOR

TRATIVO I

21.778

ANTONIO ARAUJO FREITAS

AUXILIAR TRATIVO I

07/02/2013

21.209

ANTONIO BARBOSA VIANA

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

20.372

ANTONIO

MOTORISTA

07/02/2013

20.696

ANTONIO

RODRIGUES DE LIMA

MOTORISTA

22.023

ANTONIO ELIALDO PAIXAO

AUXILIAR

JUNIOR

TRATIVO I

21.565

ANTONIO HELDER GUERRA

AGENTE

LOBO

NAL I

21.764

ANTONIO HELDER GUERRA

AUXILIAR

MARCIA

FERREIRA

MARTINS

LOBO FILHO

TRATIVO I

22.003

ANTONIO MARCIO RIBEIRO

AUXILIAR

ANALISTA TECNICO I

ASSISTENTE

TECNI07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 TECNI-

TEIXEIRA

TRATIVO I

21.872

ANTONIO OANES TAVARES

ASSISTENTE

ANALISTA TECNICO I

21.229

ANA

ASSISTENTE

20.616

ANA PATRICIA LOPES DE MOURA

ANALISTA TECNICO I

21.729

ANA

FARIAS

AUXILIAR

21.817

ANA

RODRIGUES

AUXILIAR

MADEIRA

VENCESLAU

CO IV

21.790

ANTONIO PORTELA FILHO

AUXILIAR

PAULA

21.580

ANTONIO RAFAEL SILVA

AUXILIAR

BEZERRA ALVES

PAULA

21.079

ANTONIO ROBERTO PINTO

07/02/2013

ALEXANDRE ALIXANDRE

BATISTA

07/02/2013

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 TECNI07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 ADMINIS07/02/2013

AUXILIAR

ADMINIS07/02/2013 ADMINIS-

DE

CESANILDO 07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 OPERACIO07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 TECNI07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

07/02/2013 ADMINIS-

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I DE

07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I TRATIVO I

07/02/2013

TECNI-

CO I

DE

ADERBALDO

SOARES DE SOUSA

07/02/2013

ANA MARIA BERTOLDO DE CARVALHO

21/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

FREITAS

22.086

ARAUJO

MARIA

07/02/2013

ADMINIS-

ADMINIS-

CO I

07/02/2013

CO III

PATRICIA

CEARA

GUES LOUREIRO

AMELIA KELLYENE FARIAS

ANA

EDNA

TRATIVO I

07/02/2013 TECNI-

07/02/2013

ARAUJO 21.673

CARVALHO SOUSA

07/02/2013 ADMINIS-

07/02/2013

GRACAS

07/02/2013 ADMINIS-

ANALISTA TECNICO I

ANTONIA

07/02/2013

TECNI-

07/02/2013

21.425

07/02/2013

BARBOSA

TECNI-

CO IV ANTONIA

07/02/2013 TECNI-

ADMINIS-

21.971 04/03/2013

ADMINIS-

DAS

AUXILIAR

07/02/2013

20.639

AGOSTINHO

DO

TECNI-

04/03/2013

21.523

PEREIRA

07/02/2013

ADMINIS-

SANTANA

OLIVEIRA

07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I

ADMINIS-

TRATIVO I

TECNI-

JUNIOR

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013 04/03/2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 21.835

ANTONIO

SEBASTIAO

DO

NASCIMENTO

AUXILIAR

21.695 21.569

CINTIA GIRAO MONTEIRO

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.966

CIVAL MACIEL DA COSTA

ASSISTENTE

07/02/2013

21.189

CLAUDEMIR SILVA SANTOS

AUXILIAR

TRATIVO I

07/02/2013

22.068

CLAUDENIA

AUXILIAR

JUNIOR

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

21.870

CLAUDENICE

MELO

ASSISTENTE

AUGUSTO CESAR CARNEI-

ASSISTENTE

SILVA

CO I

RO COLARES

CO IV

04/03/2013

21.333

CLAUDIA HELENA DE AN-

ASSISTENTE

AURILEIDE ROSA LIMA

AUXILIAR

DRADE FILGUEIRAS RIOS

CO III

TRATIVO I

04/03/2013

22.058

CLAUDIO

SANTOS

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.377

CLAUDIO

BARBARA PATRICIA SILVA

AUXILIAR

ALBANO

TRATIVO I

DA FONSECA

TRATIVO I

07/02/2013

21.767

CLAYTON DA SILVA VIEIRA

AUXILIAR

07/02/2013

21.838

CLEVER WANDERSON DOS

AUXILIAR

SANTOS FONTENELE

TRATIVO I

07/02/2013

20.794

CLICIA MARQUES WEYNE

ASSISTENTE

07/02/2013

21.880

CLOVIS SILVA AMARANTES

AUXILIAR

TRATIVO I

07/02/2013

21.241

CONSTANCIA

ASSISTENTE

ABREU DE ANDRADE

CO IV

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

21.811

CRISTHIANE

PEREIRA

AUXILIAR

FARIAS

TRATIVO I

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.427

CRISTIANE PEREIRA FON-

AUXILIAR

07/02/2013

TES

TRATIVO I

21.808

CRISTINA MARIA VAZ PO-

ASSISTENTE

SENER

CO II

07/02/2013

21.690

DALTON MARQUES SOARES

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

DANIEL

ASSISTENTE

DOS

LOU-

SANTOS

21.755

AUXILIAR

ARAUJO

CO II

ARTHUR VICTOR FELIX DA

AUXILIAR

SILVA

TRATIVO I

AUDENIR AGUIAR DE SOUZA

AUXILIAR

ADMINIS07/02/2013 TECNIADMINIS-

PEREIRA

FER-

ADMINIS-

TECNIADMINIS-

BERNARDO

FERREIRA

ADMINIS-

ASSISTENTE

LUCAS FILHO

CO I

BRENA DE ABREU VARGAS

AUXILIAR

BRENDHA

GRAZIELLE

BATISTA MADEIRA 20.902

TECNI-

BRUNO OLIVEIRA RIBEIRO

ANALISTA TECNICO II

20.872

BRUNO

CORREIA

AUXILIAR

TEIXEIRA

TRATIVO I

21.710

BRUNO RAFAEL DA SILVA

AUXILIAR

21.616

RAFAEL

ARAUJO

TRATIVO I

BRUNO SAULUS POSENER

ASSISTENTE

SOARES

CO I

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013

ANALISTA TECNICO II

CARINA DE LIMA ALMEIDA

AUXILIAR

22.047

CARINE

SOUSA

ASSISTENTE

20.938

CARLOS

ASFOR

ASSISTENTE

21.945

CARLOS

FONTENELE LEITE DE

SOUZA 21.865

CARLOS

ALEX

MENEZES

CARLOS

EDUARDO

DE

CARLOS

HENRIQUE

DE

20.388 21.335

CARLOS

AUXILIAR

MARINHO

DE

ASSISTENTE CO IV

CARMEN ELIZABETH ALBU-

ASSISTENTE

QUERQUE DE HOLANDA

CO I

CARMEN MARIA DE MELO

ASSISTENTE

SOUSA

CO IV

21.935

CELIO

21.704

CELIO

GONCALVES

DA

SILVA

AUXILIAR

GOMES

DURAND 21.846

CHRISTIAN

LIMA

RODRI-

20.447

CHRISTIANE

DE

ASSISTENTE

OLIVEIRA ANDRADE

CO II

21.609

CICERA EUNICE DE FARIAS

ASSISTENTE

GUES

CICERO

21.560

CICERO

SILVA

RUFINO

ASSISTENTE

GUES DE ALMEIDA

NASCIMENTO

CO IV ASSISTENTE

22.035

DANIELE

ASSISTENTE

FERREIRA

CO IV

21.506

DANIELLE LIMA PINTO

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.926

DANIELLI DIOGO SOARES

ASSISTENTE

07/02/2013

21.901

DANILO RIBEIRO DO NASCI-

AUXILIAR

MENTO

TRATIVO I

07/02/2013

21.946

DANNYEL RUSSO

ASSISTENTE

07/02/2013

21.980

DANUBIO RHENO ANGELO

ASSISTENTE

OLIVEIRA DE FREITAS

CO I

07/02/2013

21.558

DARCAIEVE SOBRAL BAR-

AUXILIAR

ROSO

TRATIVO I

21/02/2013

21/02/2013

22.066

DAVID WELLAME JUSTINO

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.803

DEBBY YOHANNA ABREU DE

AUXILIAR

SOUZA

TRATIVO I

21.090

DENISE DA SILVA OLIVEIRA

AUXILIAR

21.476

DENISE SILVA

TRATIVO I

21.649

DIEGO ALVES DOS SANTOS

AUXILIAR

22.032

DIEGO MEDEIROS E SOUSA

21.496

DIEGO

LHAES SALES

ANALISTA TECNICO II

22.080

DINO GOUVEIA MARTINS

AUXILIAR

21.956

DULCE VIANA MACHADO DE

ASSISTENTE

OLIVEIRA

CO I

DO

ASSISTENTE

07/02/2013 TECNI07/02/2013 TECNI-

CAVALCANTE

07/02/2013 TECNI07/02/2013

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 TECNI-

CO III

07/02/2013 ADMINIS-

MOURA

07/02/2013 07/02/2013

TECNI-

DA

07/02/2013 TECNI-

WALLACE

07/02/2013

07/02/2013 ADMINIS-

AUXILIAR

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 ADMINIS-

AUXILIAR

04/03/2013 ADMINIS07/02/2013

MAGA07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I

07/02/2013

RODRI-

ADMINIS-

TRATIVO I

07/02/2013 TECNI-

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

07/02/2013 TECNI-

07/02/2013 TECNI-

TRATIVO I NASCIMENTO

07/02/2013

TECNI-

CO III

TECNI-

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013 ADMINIS-

CO IV

TECNI-

CO I RAFAEL

TECNI-

DANIEL FERREIRA MELO

TECNI-

CO IV DOUGLAS

07/02/2013 TECNI-

21.000

CONSTANT

ADMINIS-

CO I BASTOS

ALVES 21.261

ASSISTENTE

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

TECNI-

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013 ADMINIS-

DANIEL

ADMINIS-

TRATIVO I ROBERTO

DE

07/02/2013 TECNI-

21.178

07/02/2013

TRATIVO I

ALMEIDA

CAVALCANTE

07/02/2013

ADMINIS-

CO II

DEUS SOUZA 21.721

ASSISTENTE

FATIMA

07/02/2013

TRATIVO I

ALMEIDA AIRES 21.999

AUXILIAR

07/02/2013 ADMINIS-

AUXILIAR

TECNI-

TRATIVO I

ABREU 21.909

AUXILIAR

07/02/2013 TECNI-

DANIEL COELHO RIBEIRO

07/02/2013

CO II ALBERTO

07/02/2013 ADMINIS-

21.879

TECNI-

CO II

ADAUTO

07/02/2013 ADMINIS-

CO I

ADMINIS-

TRATIVO I

DE

07/02/2013

ADMINIS-

ARAUJO 07/02/2013

CAIO MONTEIRO ARAUJO

JESUINO

21.654

TECNI-

21.789

AUXILIAR

TRATIVO I

ADMINIS-

21.768

07/02/2013

CO II

ADMINIS-

21.766

07/02/2013 TECNI-

ANALISTA TECNICO I SANTOS

ADMINIS-

BRUNA LIMA DE CARVALHO CABRAL

DOS

07/02/2013 TECNI-

TRATIVO I

BRENO DE CASTRO RODRIGUES

22.013

AUXILIAR

07/02/2013 ADMINIS-

ME-

TECNI-

TRATIVO I 21.959

CALAZANS

NESCAL DE ABREU

CO III

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I DE

07/02/2013

TECNI-

TRATIVO I CAVALCANTE

CARNEIRO

ASSISTENTE

07/02/2013

CO III

BARBARA INGRID AZEVEDO

BARBARA

04/03/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

AUDISIO RIBEIRO DE SOUZA

REIRA 21.299

OPERACIO-

21.940

TRATIVO I ASSISTENTE

20.452

AGENTE AUXILIAR

RENCO DE OLIVEIRA

21.093

GUIMA-

CINTIA ARAUJO DE ALMEIDA

ARAGUACY

20.732

ROBSON

22.022

VAGNER

07/02/2013

CICERO

NAL I

21.715

21.954

21.058

RAES LIMA

ANTONIO

21.734

ADMINIS-

TRATIVO I

21.830

22.031

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 13

07/02/2013 TECNI07/02/2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 21.579 21.253

EDELANIO ALVES DE FREI-

AUXILIAR

TAS

TRATIVO I

EDILBERTO

BEZERRA

OLIVEIRA

AGENTE

ADMINIS-

EDILEUSA

BANDEIRA

DA

21.963

EDLENE

RODRIGUES

DA

22.052

EDMILDA MATEUS CHAGAS

AUXILIAR

SANTOS

TRATIVO I

SILVA

OPERACIO-

DIAS

FARIAS

ASSISTENTE

TECNI-

EDNASIO SOUSA

CO III

07/02/2013

21.422

EDSON BANDEIRA ROCHA

ANALISTA TECNICO II

22.006

ELANE

CRISTINA

ARAUJO

ALVES 21.661 21.393 21.585

ASSISTENTE

MACEDO

CO II

ELIAS GUEDES DE ARAUJO

ASSISTENTE

ELIELSON

VALERIO

21.674

ELISANGELA

ARAUJO

DE

ELISANGELA

20.987

ELIZAUDENIO

DA

20.941

FABIELLI GUERRA DE OLI-

HOLANDA

TRATIVO I ASSISTENTE

07/02/2013

21.515

FABRICIO CARVALHO FREI-

ASSISTENTE

TAS

CO II

07/02/2013

21.986

FATIMA MARIA DE PAULA

ASSISTENTE

LIMA

CO I

07/02/2013

21.325

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS

TA

TRATIVO I

21.856

FELIPE DE ARAUJO BRAN-

AUXILIAR

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

21.641

FELIPE

GUEIRA FELIX

TRATIVO I

TRATIVO I

07/02/2013

22.051

FERNANDA BOMFIM QUIN-

ASSISTENTE

TELA NEVES

CO IV

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

21.897

FERNANDA DA SILVA TOR-

AUXILIAR

07/02/2013

21.709

FERNANDA

21.806

FILIPE

21.745

FRANCIMAN

21.164

FRANCISCA

20.912

FRANCISCA

21.303

FRANCISCA

21.561

FRANCISCA

21.662

FRANCISCA SILVA

TRATIVO I

21.301

FRANCISCA ENILA CAMINHA

ASSISTENTE

DE OLIVEIRA PEREIRA

CO II

21.567

FRANCISCA

21.903

FRANCISCA

21.121

FRANCISCA

21.122

FRANCISCA KARINE TEIXEI-

21.083

SO AZEVEDO

TRATIVO I

22.050

FRANCISCA

GOMES DE FRANCA

ANALISTA TECNICO II

21.675

FRANCISCA MARIA ROCHA

AUXILIAR

DA SILVA

TRATIVO I

20.653

FRANCISCA NEDIMA NUNES

AUXILIAR

MEDEIROS

TRATIVO I

21.106

FRANCISCA

AUXILIAR

ADMINIS-

ASSISTENTE

VIANA

CO I

ELLEN LILIPORY

ASSISTENTE

TECNI04/03/2013 TECNI-

CO I

07/02/2013

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

22.087

ELPIDIO MACEDO ROCHA

21.288

EMANUELA MAGALHAES DA SILVA

ANALISTA TECNICO II

21.505

EMIDIO BEZERRA VIANA

AUXILIAR

20.904

EMIDIO

21.918

EMIDIO

20.875

EMIVANDRO ZERRA

CO II

21.878

ERICK DAMASCENO ESTRE-

AUXILIAR

22.034

ERISBERG

21.394

ERIVANDA NHEIRO

CO IV

21.606

ERIVANDO SILVA BEZERRA

AUXILIAR

21.933

ERMESON

ASSISTENTE

21.663

ERNANIO

TRATIVO I

07/02/2013

MOTORISTA AUXILIAR

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I ASSISTENTE

07/02/2013 TECNI07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I ASSISTENTE

PI-

ASSISTENTE

RODRIGUES

CO I DOS

SANTOS

AUXILIAR

ALVES

TRATIVO I

21.757

ESIMAR BRANDAO DE LIMA

ASSISTENTE

21.150

ESTHER CAROLINA AGUIAR

CO IV DE OLIVEIRA CORREIA

ANALISTA TECNICO II

20.267

EUGENIA REGINA MENESES RIBEIRO

TIVA I

20.571

EVELANE SILVEIRA FARIAS

AUXILIAR

22.077

EVERALDO COSTA REIS

AUXILIAR

21.602

EWERTON LIMA DE ANDRA-

AUXILIAR

DE

TRATIVO I

TRATIVO I TRATIVO I

07/02/2013

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013

DE

ASSISTENTE

07/02/2013

ADMINIS07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I CLEIDE

07/02/2013 TECNI-

CO II

07/02/2013

DARLENE ANALISTA TECNICO I

DE

ARAUJO

ASSISTENTE AUXILIAR

07/02/2013

TECNI-

CO III ELCINEIDE

07/02/2013 ADMINIS04/03/2013 TECNI07/02/2013

FERNANDA ANALISTA TECNICO I GERALDA

AUXILIAR

07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I

07/02/2013

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

RA VASCONCELOS DIAS

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

FRANCISCA KEILA BARRO-

AUXILIAR

JANIEIRE

ADMINIS07/02/2013

LUCIMEIRE

OLIVEIRA

DE

FRANCISCA SILVANA RIBEI-

21.871

FRANCISCA RODRIGUES ALVES

CO IV

21.841

FRANCISCA SIMONE SOUSA

AUXILIAR

MAGALHAES LUNA

TRATIVO I

22.078

FRANCISCA

AUXILIAR

RO CORREIA

AUXILIAR

04/03/2013 ADMINIS07/02/2013

VALDENILDE

CORREIA TEIXEIRA

ASSISTENTE

TRATIVO I

07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I SILVANIA

07/02/2013

ADMINIS-

ANALISTA TECNICO II

21.824

07/02/2013 ADMINIS-

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

CARVALHO

07/02/2013 ADMINIS-

AUXILIAR

VASCONCELOS

07/02/2013 ADMINIS-

ARIALDENE

BEZERRA DE MENDONCA

07/02/2013

SECRETARIA EXECU-

AUXILIAR

SOARES DA SILVA

07/02/2013

AUXILIAR

DA

SOUSA FREIRE

04/03/2013 TECNI-

07/02/2013 TECNI-

ANALISTA TECNICO I BEZERRA

GOMES CAMPOS

07/02/2013 ADMINIS-

07/02/2013 ADMINIS-

VIEIRA

SOUSA OLIVEIRA

21/02/2013 TECNI-

PAULA

FALCAO

07/02/2013 ADMINIS-

AUXILIAR

TRATIVO I DE

SILVA

07/02/2013 TECNI-

TRATIVO I CRISTIANO

LIMA

BARROSO

07/02/2013 TECNI-

CO I MARINHO

07/02/2013

ADMINIS-

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I KESIA

SOUSA

TECNI-

ELKY

DUARTE

NO-

07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I WERMYSON

RES

21.697

NOGUEIRA

07/02/2013

04/03/2013

07/02/2013

LA BRAGA

07/02/2013 TECNI-

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

BE-

07/02/2013 TECNI-

FELIPE BRAGA DE MESQUI-

CO III

SOUTO

07/02/2013

21.895

DAO

07/02/2013

TECNI-

ANALISTA TECNICO I AUXILIAR

07/02/2013

ADMINIS-

07/02/2013

ANALISTA TECNICO I

SANTOS

AUXILIAR

CO III

FERNANDES

GUES

DOS

CHEFE DE DIVISAO

FABIOLA SANTIAGO BRAGA

ELIZIANA FREITAS ALMEIDA

FONTENELE

BENIGNO

07/02/2013

CO IV

ANALISTA TECNICO II

MONTEIRO

RONEY

07/02/2013

ADMINIS-

ANALISTA TECNICO I

20.775

TECNI-

ASSISTENTE

CUNHA

RODRI-

VEIRA

TECNI-

FERREIRA

CARLOS

ARAUJO

GUES SILVA

SILVA

CAETANO

07/02/2013

TRATIVO I

07/02/2013

ELIZEU FRANCISCO RODRI-

SANDRA

AUXILIAR

FABIO

20.862

21.279

FABIANO

PICANCO

COSTA 21.196

21.435

ELIETE PEREIRA DO NASCI-

SOUZA 21.925

FABIANO ALVES DA SILVA

DA

MENTO

ADMINIS-

ANALISTA TECNICO I

21.684

TECNI-

ANALISTA TECNICO I

ELANIO MARCIO TAVARES

SILVA 20.963

ADMINIS-

TRATIVO I ASSISTENTE

21.487

07/02/2013

20.958

DE

FABIANA GURGEL FONSECA DIAS

07/02/2013

ADMINIS-

EDMILSON

RODRIGUES

AUXILIAR

07/02/2013

ANALISTA TECNICO I

AUXILIAR

20.383

21.756

JUNIOR

FABIANA DA SILVA LIMA

TRATIVO I

07/02/2013

CO I

SILVA FREITAS

21.921 07/02/2013

NAL I

21.306

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 14

07/02/2013 TECNI07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 ADMINIS07/02/2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 21.814

FRANCISCA

VALERIA

GO-

MES PEREIRA

AUXILIAR

ADMINIS-

TRATIVO I

FRANCISCA WASTY JORGE FEITOSA

ANALISTA TECNICO I

21.482

FRANCISCO AGESILAU DA

AUXILIAR

SILVA COSTA

TRATIVO I

21.740

FRANCISCO ALCYR ALVES

AUXILIAR

21.965

FRANCISCO

SANTOS CAVALCANTE

CO III

21.993

FRANCISCO AMAURI BAR-

AUXILIAR

ROS DA SILVA

TRATIVO I

21.300

FRANCISCO ARAUJO BATIS-

ASSISTENTE

TA

CO III

21.493

FRANCISCO ASSIS NASCI-

AUXILIAR

21.915

FRANCISCO

21.847

FRANCISCO

20.455

FRANCISCO

21.443

FRANCISCO

PEREIRA NASCIMENTO

TRATIVO I

21.972

FRANCISCO

ASSISTENTE

DOS

MENTO DA SILVA MI-

ASSISTENTE

DE

ASSIS

ASSISTENTE

DE

ASSIS

AUXILIAR

QUEIROZ

SILVA DE

SOUSA

21.132

FRANCISCO

DEUSDETE

21.991 21.584 21.908 21.486 20.736

AUXILIAR

DE LIMA

TRATIVO I

FRANCISCO DOWER ALBU-

ASSISTENTE

QUERQUE DE CASTRO

CO I

FRANCISCO

DUARTE

DA

TRATIVO I

FRANCISCO EDI PAULA DA

AUXILIAR

SILVA

TRATIVO I

FRANCISCO

ERISVALDO

CO II

FRANCISCO

ASSISTENTE

ERIVALDO

21.639 21.133

FRANCISCO

ERIVELTON

FRANCISCO

EUGENIO

ASSISTENTE

FRANCISCO FELIPE QUEI-

AUXILIAR

ROZ COSTA

TRATIVO I GEOVANE

FRANCISCO GILARDO VIANA

21.724 21.898

AUXILIAR AUXILIAR

DE SOUSA

TRATIVO I

FRANCISCO HEIDER ROQUE

AUXILIAR

BANTIM

TRATIVO I

FRANCISCO

HELDER

DE

22.024

FRANCISCO

AUXILIAR AUXILIAR

TRATIVO I

FRANCISCO ROBERTO DE

ASSISTENTE

FRANCISCO

22.043

FRANCISCO SERGIO PIRES MONTENEGRO

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

20.791

FRANCISCO SILVA NETO

MOTORISTA

07/02/2013

22.069

FRANCISCO

AUXILIAR

RIBEIRO

TEIXEIRA

XAVIER FEITOSA JUNIOR

TRATIVO I

07/02/2013

21.644

FRANCISCO VICTOR NUNES

AUXILIAR

07/02/2013

21.968

FRANCISCO

AUXILIAR

07/02/2013

21.796

FREDERICO

VALDECIR VALDEMIR

CO II ASSISTENTE CO II

AUXILIAR

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 TECNI-

CO I VANDERLEY

AUXILIAR

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I WAGNER

MARQUES DE OLIVEIRA ZICO

04/03/2013 ADMINIS-

TRATIVO I LIMA

PINTO

07/02/2013

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

07/02/2013

20.787

GABRIELA FONSECA MAR-

ASSISTENTE

QUES

CO II

07/02/2013

21.958

GARDENIA

SILVA COSTA

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.919

GENECILDA ROSENDO DOS

AUXILIAR

07/02/2013

21.671

GEORGE

07/02/2013

21.648

GEORGIO

NASCIMENTO

TRATIVO I

07/02/2013

21.672

GERLANE BENICIO DA SILVA

ANALISTA TECNICO I

04/03/2013

21.914

GERSICLEIDE

AUXILIAR

MONTEIRO

ADMINIS07/02/2013

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 ADMINIS-

ALMEIDA DO

BARBOSA

ADMINIS-

GERSON RIVAIL DE HOLAN-

ASSISTENTE

DA LIMA

CO IV

21.782

GESSE TEIXEIRA

ASSISTENTE

21.578

GESSICA ELANY CARVALHO

AUXILIAR

07/02/2013

RODRIGUES

TRATIVO I

21.772

GESSYKA NICOLY AMARAN-

AUXILIAR

TE

TRATIVO I

21.820

GEYSA DOS SANTOS ALBA-

AUXILIAR

21.759

GILMARA QUERQUE

TRATIVO I

20.539

GILVAN GUEDES SANTIAGO

ASSISTENTE

21.591

GISLANE DAVILA FERNAN-

AUXILIAR

DES XAVIER

TRATIVO I

07/02/2013

21.044

GLEICE

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

21.298

HAROLDO

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

20.439

HELADIO ALVES DE OLIVEIRA

MOTORISTA

07/02/2013

21.942

HELEN NADINNE CORREIA

ASSISTENTE

TEIXEIRA

CO III

TECNI07/02/2013 TECNI-

CO II

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I GOUVEIA

ALBU-

AUXILIAR

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 TECNI-

CO III

DAYANA

PRAXEDES

DA

SILVA

07/02/2013

07/02/2013 ADMINIS-

RODRI-

GUES LIMA BARROSO

07/02/2013

07/02/2013

07/02/2013 ADMINIS-

21.957

07/02/2013

TECNI-

AUXILIAR

TRATIVO I

07/02/2013

TECNI-

07/02/2013 TECNI-

CO III BARRETO

07/02/2013

ADMINIS-

ASSISTENTE

07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I NEY

NO

TECNI-

04/03/2013

DOS SANTOS SOUSA

07/02/2013

ADMINIS-

TECNI-

DA

MOREIRA

FRANCISCO JOSE CRUZ DE

VEIRA PAULINO

ADMINIS-

TRATIVO I

CAROLINO

21.735

FRANCISCO JOSE SOARES

07/02/2013

FRANCISCO

FRANCISCO

21.781

ANALISTA TECNICO II

21.499

21.739

ASSISTENTE

21/02/2013

07/02/2013

FRANCISCO JARBAS VAN-

FRANCISCO JOSE DE OLI-

TRATIVO I

TRATIVO I

21.576

21.877

07/02/2013 ADMINIS-

SAMMUEL

MENDES TIMBO

TECNI-

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013 TECNI-

21.002

TECNI-

TRATIVO I

07/02/2013 ADMINIS-

CO III

TECNI-

CO I

07/02/2013

ADMINIS-

AUXILIAR

RODRIGUES

ASSISTENTE

07/02/2013

AUXILIAR

07/02/2013

FRANCISCO

BASILIO DO NASCIMENTO

ANALISTA TECNICO I

ASSISTENTE

07/02/2013 ADMINIS-

ARAUJO BANDEIRA JUNIOR

ADMINIS-

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013 TECNI-

21.696

FRANCISCO

FRANCISCO

LIMA

SILVA PALHANO 21.760

21.688

FRANCISCO IVAN ALVES

SANTOS

AUXILIAR

07/02/2013

21.179

DOS

TRATIVO I

FRANCISCO ROBERTO DA

FRANCISCO

20.923

JESUS

SILVA 21.685

07/02/2013 ADMINIS-

ANALISTA TECNICO I

22.093

07/02/2013

DERLEY PAULINO

AUXILIAR

07/02/2013

TRATIVO I

VIEIRA DE SOUZA

DA

RAFAEL

COSTA

SATILES DE ALMEIDA IVANILSON

AUXILIAR

PEREIRA

DAMASCENO NETO

ADMINIS-

TRATIVO I HENRIQUE

MO-

TECNI-

ANALISTA TECNICO II

FRANCISCO GILSON NOBRE

ALMEIDA FILHO

FRANCISCO

ADMINIS-

TRATIVO I 21.615

LAZARO

SANTOS

CO IV

FRANCISCO

21.252

TECNI-

ANALISTA TECNICO II

FERNANDES BASTOS

VASCONCELOS TEIXEIRA 21.765

07/02/2013

CO IV

PESSOA 20.871

ASSISTENTE

ARAUJO NEGREIROS BARBOSA 21.244

AUXILIAR

SILVA

TRATIVO I

FRANCISCO

TECNI-

ANALISTA TECNICO II

FRANCISCO DIOGO SALES

MOTA 22.094

07/02/2013 ADMINIS-

CO III

VASCONCELOS ARAUJO 21.866

ASSISTENTE

AUXILIAR

07/02/2013 TECNI-

CO II

COELHO

CO I

FRANCISCO MAX DA SILVA

07/02/2013 TECNI-

CO II

DE

TINS BARBOSA 22.019

04/03/2013 ADMINIS-

CO II

MARTINS

TRATIVO I ASSISTENTE

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I CLAUDIO

NUNES DA ROCHA

FRANCISCO

AUXILIAR

REIRA SANTOS FRANCISCO MARCIO MAR-

07/02/2013 TECNI-

ADMINIS-

TRATIVO I

22.088

07/02/2013 ADMINIS-

AUXILIAR

FRANCISCO

07/02/2013 TECNI-

TRATIVO I

CARLOS

RANDA DE ABREU

21.519

ASSISTENTE

KLEVERTON

21.743

07/02/2013 ADMINIS-

FRANCISCO MAIA ROCHA

07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I ALMIR

21.864 07/02/2013

21.964

VENANCIO

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15

TECNI07/02/2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 22.041

HELOISA

CORREIA

ALE-

XANDRINO

ASSISTENTE

TECNI-

CO I

CARLOS

RODRI-

HELSON

21.868

HERIKA

AUXILIAR

ADMINIS-

VICTOR

CO II

22.040

HILTON YSSAO SUMIZONO

ASSISTENTE

21.296

HUGO DA SILVA LIMA

ASSISTENTE

21.826

HUMBERTO

AUXILIAR

TRATIVO I

TACIANA

LIMA

21.612

BRITO

TRATIVO I

IARINE SOUSA DA SILVA

AUXILIAR

21.927

ICARO RIBEIRO LOPES

21.705

INGRID KARLIANE LIMA DO NASCIMENTO

JOSE ANSELMO CAVALCAN-

21.608

JOSE FILHO

CO I

07/02/2013

21.646

JOSE BARREIRA DA SILVA

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

07/02/2013

21.617

JOSE CARLOS DE PINHO

07/02/2013

20.953

JOSE DE SOUSA MACHADO

MOTORISTA

21.832

JOSE EDUARDO ARAUJO DA

AUXILIAR

SILVA

TRATIVO I

21.990

JOSE EDUARDO LOSI RO-

ASSISTENTE

DRIGUES DE ALMEIDA

CO IV

20.927

JOSE EDUARDO MONTEIRO

ASSISTENTE

DA SILVA

CO III

21.613

JOSE EUCLIDES ROSA NETO

AUXILIAR

20.860

JOSE FABIO CARNEIRO LIRA

ANALISTA TECNICO I

21.928

JOSE FRANCINALDO BAR-

AUXILIAR

22.059

JOSE

07/02/2013

21.270

ISAAC DO AMARAL VIEIRA ROSA

ANALISTA TECNICO I

20.779

ITALO CIRIACO BARROSO

ASSISTENTE

07/02/2013

TECNI-

CO II

07/02/2013

DE

AUXILIAR

07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

ANTUNES

TEIXEIRA

07/02/2013

TECNI-

CO III

FROTA

AILTON

CAVALCANTI

ADMINIS-

ASSISTENTE

AUXILIAR

TE ROCHA

ADMINIS-

IRENISE BARROS ARAUJO

FI-

SOUSA

07/02/2013

21.308

GIFFONI

07/02/2013

20.999

ADMINIS-

LUIS

GUEIREDO

07/02/2013

ANALISTA TECNICO I

ADMINIS-

TRATIVO I

JOSE

TECNI-

TRATIVO I

AUXILIAR

21.748 07/02/2013

AUXILIAR

DOS

JORGE

TECNI-

TRATIVO I

CASTRO

21.829

TECNI-

CO II

JORDANA SANTOS

07/02/2013

ASSISTENTE

CO IV

RODRIGUES

21.727 07/02/2013

21.744

GUES ALVES

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 16

07/02/2013

ANALISTA TECNICO I ASSISTENTE

ANALISTA TECNICO I

04/03/2013 07/02/2013

ADMINIS07/02/2013 TECNI07/02/2013 TECNI07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

07/02/2013 07/02/2013

ADMINIS-

22.048

ITALO PEREIRA LIMA

ANALISTA TECNICO I

21.390

ITALO RODRIGUES PINTO

ASSISTENTE CO IV

07/02/2013

NETO

CO II

21.571

ITALO ROSA DE ALMEIDA

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.941

JOSE GUILHERME PEREIRA

TECNICO DE TRANSI-

21.950

IVANA FONTENELE CARLOS

ASSISTENTE

DE SOUSA

TO

07/02/2013

21.586

JOSE HEVALDO BORGES DA

AUXILIAR

CRUZ FILHO

TRATIVO I

07/02/2013

22.060

JOSE HIRAN FARIAS ALEN-

ASSISTENTE

CAR FILHO

CO II

07/02/2013

07/02/2013

21.660

JOSE IVAN CARNEIRO

ANALISTA TECNICO I

04/03/2013

21.151

JOSE JAVANDO LINHARES CHEFE DE UNIDADE

07/02/2013

20.114

JOSE

21.618

JOSE

21.998

JOSE

COSTA DE OLIVEIRA

TRATIVO I

21.837

JOSE MARIA WILSON COSTA

AUXILIAR

OLIVEIRA

TRATIVO I

21.749

JOSE MOREIRA DO NASCI-

AUXILIAR

MENTO

TRATIVO I

21.603

JOSE NIVALDO SOARES DE

AUXILIAR

21.947

JOSE

TECNI-

21.934 21.227

IVANELUCIA

ROCHA

GUI-

ASSISTENTE

LHERME

CO IV

IVANIRA BARBOSA PEREIRA

ASSISTENTE

MELO

CO II

IVINA GONDIM NOVAIS

ASSISTENTE

TECNITECNITECNI-

CO II

07/02/2013

21.995

IVNA DE FATIMA LOPES E

21.857

JACQUELINE

SILVA

AUXILIAR

NASCIMENTO

TRATIVO I

21.708

JAISA CRISLAYNE OLIVEIRA

AUXILIAR

BARBOSA

TRATIVO I

07/02/2013

22.005

JAMERSON CUNHA LEITAO

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.882

JANETE DANTAS DE JESUS

AUXILIAR

SILVA

AUXILIAR

ADMINIS-

TRATIVO I DA

JAYLSON MARCOS HOLANDA NOGUEIRA

21.600

JEDERSON SALES GADELHA

ANALISTA TECNICO I AUXILIAR

ADMINIS-

TRATIVO I 21.844 21.653 21.862 21.885

ASSISTENTE

TAS

CO II DE

QUEIROZ

TRATIVO I

JOAO ANTONIO MAGALHAES

AUXILIAR

CARDOSO

TRATIVO I

JOAO BATISTA GALVAO DE JOAO BATISTA VERAS

TECNI07/02/2013

AUXILIAR

CUSTODIO

SOUSA 20.847

07/02/2013

JESSICA CARVALHO FREIJESSIKA

21.268 21.389

AUXILIAR TRATIVO I

JOAO JACKSON DE ALBU-

ASSISTENTE

QUERQUE PEREIRA JUNIOR

CO I

JOAO PAULO CASTRO DE

AUXILIAR TRATIVO I MOTORISTA

21.588

JOAO WALACE TERCEIRO

AGENTE

CO IV

07/02/2013

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

PONTES

MOTORISTA

07/02/2013

JOSE SANDRO DA SILVA

AUXILIAR

ROCHA CARVALHO

CO II

21.738

JOSIANA BARROS PINTO

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

21.317

JOSILENE

CASTRO NUNES

CO III

07/02/2013

22.042

JUAREZ RODRIGUES PINTO

ASSISTENTE

21.624

JUCILENE CARNEIRO MES-

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013 07/02/2013

ANALISTA TECNICO I

JONAS DELFINO DO NASCI-

AUXILIAR

MENTO

TRATIVO I

21.920

JONAS RIBEIRO DE ASSIS

AUXILIAR

07/02/2013 TECNI-

JOSE

07/02/2013

JOIRIS ESTEVAM COELHO

ASSISTENTE

21.620

NAL I

TRATIVO I

CHAVES

RODRIGUES

DE

ADMINIS-

VES MESQUITA WELLINGTON

DOMINGOS

07/02/2013

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I DA

DE

ASSISTENTE

ASSISTENTE

07/02/2013 TECNI07/02/2013

QUITA

07/02/2013 TECNI07/02/2013

ANALISTA TECNICO I

21.691

JULIANA LIMA DA SILVA

AUXILIAR

21.590

JULIANA LIMA OLIVEIRA

AUXILIAR

21.758

JULIANA NOGUEIRA DE LIMA

AUXILIAR

07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I

04/03/2013 ADMINIS-

TRATIVO I TRATIVO I

07/02/2013

TECNI-

CO II

07/02/2013 ADMINIS-

ADMINIS-

TRATIVO I

04/03/2013

22.039

07/02/2013 ADMINIS-

AUXILIAR

OPERACIO-

22.062

07/02/2013 ADMINIS-

JOSE WEBSTER GONCAL-

TECNI-

JOAQUIM DEMETRIO NETO

07/02/2013 ADMINIS-

21.836

07/02/2013

TECNI-

22.027

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

RIBAMAR

DO VALE FILHO

ADMINIS-

OLIVEIRA

AUXILIAR

07/02/2013

TECNI-

CO III

MARIA

AGUIAR

07/02/2013

JOAO SOARES BARROS

MONCAO

OPE-

21.566

ADMINIS-

21.667

ASSISTENTE

07/02/2013 TECNI-

RAC.DE TRANSPORTE

LEANDRO

OLIVEIRA

07/02/2013

NETO

SARAIVA

07/02/2013 ADMINIS-

JOSE

07/02/2013

JOAO CARNEIRO DA SILVA

GERENTE

07/02/2013

20.243

ADMINIS-

ASSISTENTE

FELINTO

07/02/2013 TECNI-

JOSE RIBAMAR MEDEIROS

07/02/2013

ANALISTA TECNICO II

ASSISTENTE

22.065

ADMINIS-

CO IV 22.038

07/02/2013

KILDARE

TEOBALDO

ADMINIS07/02/2013

TRATIVO I SOARES

COLARES

07/02/2013 ADMINIS-

GERARDO

FILHO

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I 20.767

BOSA DOS SANTOS

TECNI-

CO I 21.508

07/02/2013

07/02/2013

TECNI-

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 21.295

JULIANA ROCHA DE OLIVEI-

ASSISTENTE

RA

CO III

21.407

JULIANA

ROSE

MARIANO

21.741

JULIANA

21.850

JULIO CESAR DOS SANTOS

21.655

JULIO

RIBEIRO

AUXILIAR

TECNI-

DE

FREITAS VIDAL

AUXILIAR

CESAR

SANTOS

MONTEIRO

ANALISTA TECNICO I ANALISTA TECNICO II

20.723

KARIN

ASSISTENTE

22.084

CO II

KARINA DE AGUIAR BRASIL

AUXILIAR

KARINE MOREIRA DE LIMA

AUXILIAR

20.894

KARLA MILITAO TELES DE

ASSISTENTE

LUCENA

CO IV

21.651

KERLAN MAIA ROCHA

AUXILIAR

21.890

LADY DAIANNA SEVERINO

AUXILIAR

SOUSA

TRATIVO I

21.636

LARISSA TAVARES CAVAL-

AUXILIAR

CANTE

TRATIVO I

21.783

LEANDRO DE SOUSA PAIVA

ASSISTENTE

LUIZ VIEIRA

TRATIVO I

21.380

LUIZA JUDITE PEREIRA DE

ASSISTENTE

07/02/2013

21.775

LUIZA

07/02/2013

21.170

LUIZA MICHEL COTY TABA-

GUES

TRATIVO I

LEILA ANASTACIO PEREIRA

AUXILIAR TRATIVO I

07/02/2013

21.143

LEILANE MOTA DE AQUINO

ANALISTA TECNICO II

20.921 22.095 21.818

ADMINIS-

TRATIVO I

LELSON MAIKE DIOGENES

ASSISTENTE

ARAUJO

CO I

LEONARDO OLIVEIRA KAMI-

ASSISTENTE

YA

CO I

LEONELLA

ALENCAR

DA-

ASSISTENTE

MASCENO

CO I

LIDIA ALVES CARNEIRO

AUXILIAR

21.677 21.577 21.780

LIDIA MARIA SILVA MONTEI-

AUXILIAR

RO

TRATIVO I

LILIAN RODRIGUES CAVAL-

AUXILIAR

CANTE

TRATIVO I

LILIANE

NASCIMENTO

DE

AUXILIAR

LIMA

TRATIVO I

LILIANE NOGUEIRA PAREN-

AUXILIAR

TE

TRATIVO I

21.108

LISE DE ANDRADE LIMA

21.723

LITAMAR SILVA

TRATIVO I

20.800

LIVIA ELEUTERIO CASTELLO

ASSISTENTE

BRANCO

CO I

LIVIO RAMOS MENEZES

AUXILIAR

21.997

HONORATO

AUXILIAR

20.843

LIZIANE

DIAS

CARNEIRO

AGUIAR 21.682 21.791

LOYWA

ASSISTENTE AUXILIAR

PEREZ

TRATIVO I

LUCAS BERNARDO GASPA-

AUXILIAR

21.889

MAISA

22.057

MANOEL

21.273

MANOEL

SILVA

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I NEUMA

COSTA

AUXILIAR

ADRIAO

MILITAO

AUXILIAR

FURTADO

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

DE OLIVEIRA

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

ALMEIDA

DE

CARVALHO FILHO 21.289

MANOEL ALVES VIEIRA

21.622

MANOEL ANTONIO COSTA

07/02/2013

ANALISTA TECNICO I AUXILIAR

DOS SANTOS MAURI

ARAUJO

20.760

MANOEL SOUSA JUNIOR

CO I

21.477

MANOEL ROMOALDO FILHO

AUXILIAR

07/02/2013

21.731

MANUEL FERREIRA BARBO-

AUXILIAR

07/02/2013

21.875

MARAISA

07/02/2013

21.679

MARCELLA QUEIROZ

TRATIVO I

07/02/2013

21.777

MARCELO MOREIRA

AUXILIAR

07/02/2013

21.894

MARCELO SIMOES PEREIRA

AUXILIAR

21.405

MARCIA MARIA RODRIGUES

AUXILIAR

21.732

MARCIO

20.929

MARCOS

FILHO

07/02/2013

ANALISTA TECNICO I AUXILIAR ASSISTENTE

07/02/2013 TECNI07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I SA DE

AUXILIAR

CRISTINO

DE

AUXILIAR

MATOS

TECNI-

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I RODRIGUES

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

ADMINIS-

07/02/2013 ADMINIS04/03/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

ADMINIS-

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I 07/02/2013

ADMINIS-

FERREIRA 07/02/2013

ADMINIS07/02/2013 ADMINIS07/02/2013

OLIVEIRA

REBOUCAS

AUXILIAR

SILVA

AMORIM

21.632

MARIA

DOS

AUXILIAR

SANTOS

TRATIVO I

21.395

MARIA AMELIA SOUSA DA

AUXILIAR

SILVA

TRATIVO I

21.582

MARIA ANASTACIA DA SILVA

AUXILIAR

07/02/2013

21.014

MARIA

040/3/2013

21.788

MARIA

21.637

MARIA

21.439

MARIA

21.938

MARIA

FARIAS BARRETO

TRATIVO I

21.563

MARIA

CONCEICAO

AUXILIAR

21.552

MARIA

CONCEICAO

ASSISTENTE

07/02/2013 TECNI07/02/2013

FILHO

ADMINIS07/02/2013

ALMEIDA

RINI

TRATIVO I

07/02/2013

21.668

LUCIANA BRITO DA SILVA

ANALISTA TECNICO II

04/03/2013

21.594

LUCIANO AGNELO SALES DA

ASSISTENTE

SILVA

CO I

21.524

LUCIANO DE SOUZA ARAU-

AUXILIAR

JO

TRATIVO I

21.541

LUIS GONZAGA DE AQUINO

AUXILIAR

21.884

LUIS GUSTAVO SANTOS DE

AUXILIAR

OLIVEIRA

TRATIVO I

TECNI-

ARAUJO

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013

MOTA

AUXILIAR

DE

AUXILIAR

TORRES

AUXILIAR

CONCEICAO

AUXILIAR

CELESTE

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 TECNI07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

MARINHO

07/02/2013 ADMINIS-

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I BELTA

OLIVEIRA SOUZA

07/02/2013 ADMINIS-

07/02/2013 ADMINIS-

CO I

ANTONIA

SANTOS

ADMINIS-

ASSISTENTE

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I DA DA

PINTO SOARES DA

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

SALES DE ALMEIDA

CO II

07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I ANEZIA

FERREIRA

ADMINIS-

AUXILIAR TRATIVO I

ALCILETE

LUCENA

TECNI-

07/02/2013

ANALISTA TECNICO I

MARCOS VINITHIUS MELO

07/02/2013

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

ANTONIO

21.557

ADMINIS-

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I DE

07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I RODRIGUES

07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I

TECNI-

TRATIVO I

ADMINIS-

TRATIVO I

TECNI-

CO II CAVALCANTE

AUXILIAR

07/02/2013

TRATIVO I

07/02/2013

07/02/2013

MANOEL

ADMINIS-

07/02/2013 TECNI-

ANALISTA TECNICO I

MAGLA MARIA MARTINS DA

07/02/2013

ANALISTA TECNICO I DA

BARROS

21.686

ADMINIS-

TRATIVO I 21.168

DE

21.489

07/02/2013

21.917

21.976

LEITE

07/02/2013 TECNI-

07/02/2013 TECNI-

CO I

AUXILIAR

07/02/2013 ADMINIS-

ASSISTENTE

LUIZIANE SERRA SAMPAIO

07/02/2013

LEIDIANE

AUXILIAR

PEDROSA

21.573

21/02/2013

ADMINIS-

07/02/2013 ADMINIS-

CARTAXO DE ARRUDA

07/02/2013 ADMINIS-

AUXILIAR

CO IV

LILIANE

07/02/2013

21.821

RODRI-

PEREIRA

OLIVEIRA

JARA

07/02/2013 OPERACIO-

NAL I

GUSTAVO

CARVALHO

LEANDRO SENA LIMA SOUSOUZA

CARDOSO

MACHADO

07/02/2013

21.893

SA

FLAVIO

07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I

07/02/2013

TECNI-

CO IV AUXILIAR

21.412

ADMINIS-

ANALISTA TECNICO I

LANDILEIDE RODRIGUES DE

AGENTE

07/02/2013

TRATIVO I

21.787

LUIZ

ADMINIS-

TRATIVO I

FEITOZA

21.601

TECNI-

TRATIVO I 21.802

AUXILIAR

07/02/2013

JURANDIR ALVES DE LIMA NOVAIS

ANALISTA TECNICO II

LUIZ CARLOS DA SILVA

07/02/2013

21.670

PEREIRA

SANTOS 21.799

ADMINIS-

ANALISTA TECNICO I

CORREIA

LUIZ AUGUSTO LAFAYETE

ADMINIS-

TRATIVO I

GURGEL

21.906 07/02/2013

TRATIVO I SIQUEIRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 17

07/02/2013 TECNI07/02/2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 21.564

MARIA DA GLORIA GOMES

AUXILIAR

MARTINS

TRATIVO I

20.913

MARIA DE FATIMA ARAGAO

ASSISTENTE

FONTENELE

CO IV

21.994

MARIA DE FATIMA SOARES

AUXILIAR

DE OLIVEIRA

TRATIVO I

21.793

MARIA DE FATIMA SOUZA

ASSISTENTE

21.859

MARIA DE JESUS FONSECA

ADMINISTECNI-

MARIA

DE

JESUS

MAGA-

LHAES LIMA

TRATIVO I

20.925

MARIA DO SOCORRO BA-

ASSISTENTE

TISTA DE GOES

CO II

21.468

MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO LIMA

AUXILIAR

MARIA DO SOCORRO RIBEI-

ASSISTENTE

RO AZEVEDO

CO III

21.354

MARIA EDILEUZA DE OLI-

21.633

MARIA EDNA DE OLIVEIRA

VEIRA SOBREIRA ALVES

TRATIVO I

22.016

MARIA ELENIR VIANA BA-

ASSISTENTE

TISTA

CO IV

21.888

MARIA ELMA CRUZ BRAGA

AUXILIAR

21.145

MARIA

20.864

MARIA HELENA LIMA PEREIRA

CO IV

21.440

MARIA IONEIDE DE SOUSA

AUXILIAR

GUIMA-

RAES

ALVES MARIA

IVONE

SIRILIO

21.614

MARIA

IZABEL

BATISTA

22.049

MARIA

IZABELLI

ARAUJO

21.304

MARIA KELLY FARIAS ALVES

21.341

MARIA LIDUINA DA SILVA

21.635

MARIA MARCIA RODRIGUES

AUXILIAR

21.955

MARIA

SANTOS

ASSISTENTE

MONTEIRO

CO II

21.761

MARIA MEIRILENE SANTOS

ASSISTENTE

21.815

MARIA NANDES

TRATIVO I

21.937

MARIA OBERLANIA FREITAS

ASSISTENTE

RAULINO

CO IV

GUERRA

AUXILIAR

BARRETO

MONTEIRO

ANALISTA TECNICO I

22.064

MARIA

ROSEANE

FER-

COSTA

LINS 21.978

MARIA

SILVANA

CASTRO

ROCHA

07/02/2013 TECNI07/02/2013 TECNI-

21.771

MARIA VANESSA DE LIMA

AUXILIAR

22.014

MARIA

ASSISTENTE

SOUSA

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 TECNI07/02/2013

ANALISTA TECNICO I

MARIA VANDERLI NOBRE DE

ANALISTA TECNICO I

DE

AREA

LEAO 21.583 21.387

AUXILIAR

LIMA

TRATIVO I

MARIA ZELIA MONTEIRO DE

AUXILIAR

SOUSA

TRATIVO I

21.275

MARINA BEZERRA MONTI-

ASSISTENTE

ZUMA SALES

CO IV

21.883

MARIVALDA RODRIGUES DE

AUXILIAR

21.858

MARJORI

21.548

MARY ANY DOS SANTOS

LIMA SOUSA

SAMPAIO DELMIRO BARROS

AUXILIAR

21.992

MEURIANE

21.359

MILENA SILVA

TRATIVO I

21.647

MILENE MENEZES MONTEI-

ANALISTA TECNICO I

21.645

MIRELA

22.056

MIRIAN SOARES DE LIMA

AUXILIAR ADMINIS-

21.631

MONICA COUTINHO MEDEI-

ASSISTENTE TECNI-

ROS

CO IV

20.914

MONIQUE CAMPOS MENE-

ASSISTENTE TECNI-

ZES

CO IV

21.911

MYCKAUE ARTHUR ALVES

AUXILIAR ADMINIS-

20.919

NARA MONICA DA COSTA

ASSISTENTE TECNI-

MOTA

CO I

21.977

NATALI DAS CHAGAS NAS-

AUXILIAR ADMINIS-

21.773

NATALIA

21.828

NATAN

20.886

NATASHA

VALHO FARIA

CO II

21.518

NATHALYA NAYRA RABELO

AUXILIAR ADMINIS-

21.989

NELSON

SANTOS

ASSISTENTE TECNI-

JUNIOR

CO I

21.625

NEMIAS FIGUEIREDO CAR-

ASSISTENTE TECNI-

DOSO

CO IV

20.908

NEYARA MARIA PINHEIRO

ASSISTENTE TECNI-

GOMES

CO I

07/02/2013

21.050

NILSON FERNANDES

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.763

ORLANDO

AUXILIAR ADMINIS-

RA

CO IV HOLANDA

FER-

ASSISTENTE TECNI-

MARIA

ROCHA

AUXILIAR ADMINIS-

CO II

RO

ADMINIS-

TRATIVO I

CIMENTO

TRATIVO I FERREIRA

COR-

AUXILIAR ADMINIS-

DO-

AUXILIAR ADMINIS-

DEIRO

TRATIVO I YURE

VIANA

MINGOS

TRATIVO I DANIELLY

CAR-

DE CARVALHO

TRATIVO I

BELEM

APARECIDO

TRATIVO I

TRATIVO I

21.785

PALOMA LEITAO DAMASCE-

ASSISTENTE TECNI-

NO

CO II

21.840

PATRICIA DO NASCIMENTO

AUXILIAR ADMINIS-

SANTOS

TRATIVO I

21.313

PATRICIA MARIA PAIVA

AUXILIAR ADMINIS-

21.161

PATRICIA MAURA DE MOU-

ANALISTA TECNICO II

22.071

PATRICIA VALERIA MARTINS DA SILVA

TRATIVO I

20.932

PAULA ANDRADE DA COSTA

ASSISTENTE TECNI-

E SILVA

CO IV

22.075

PAULO AUGUSTO CORDEI-

ANALISTA TECNICO I

22.000

PAULO BORGES DE SOUSA

AUXILIAR ADMINIS-

22.079

PAULO DE ASSIS FERREIRA

AUXILIAR ADMINIS-

LEMOS

TRATIVO I

21.237

PAULO EDUARDO ALMEIDA

ASSISTENTE TECNI-

RODRIGUES

CO IV

21.985

PAULO EDUARDO DO NAS-

ANALISTA TECNICO I

TRATIVO I RA

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

07/02/2013 07/02/2013 07/02/2013 07/02/2013 07/02/2013 07/02/2013 07/02/2013 07/02/2013 07/02/2013 07/02/2013

07/02/2013 07/02/2013 07/02/2013 07/02/2013 07/02/2013 07/02/2013 07/02/2013 07/02/2013

TRATIVO I

CIMENTO LIMA

07/02/2013

AUXILIAR ADMINIS-

RO JUNIOR

07/02/2013

07/02/2013

ASSISTENTE TECNI-

MACHADO FILHO

07/02/2013 ADMINIS-

07/02/2013

07/02/2013

07/02/2013 ADMINIS-

07/02/2013

ANALISTA TECNICO I

TRATIVO I

07/02/2013 TECNI-

07/02/2013

07/02/2013 CAVALCANTE

GOMES

07/02/2013

07/02/2013

07/02/2013 SANTOS

07/02/2013

ADMINIS-

07/02/2013

ANALISTA TECNICO I

DOS

SILVA

07/02/2013

07/02/2013

AUXILIAR ADMINIS-

REIRA

07/02/2013

TRATIVO I KELLY

MESSIAS

07/02/2013

TECNI-

CO I

MARIA WAGNA ALVES DE

07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I VOLITZ

07/02/2013

ADMINIS-

ANALISTA TECNICO I

20.795

07/02/2013 07/02/2013

ANALISTA TECNICO I

AUXILIAR

21.794

07/02/2013

TECNI-

CO IV

NACLEUMA

ASSISTENTE TECNI-

07/02/2013

TRATIVO I MEIRE

CO III

MERILLY DE SOUSA OLIVEI-

07/02/2013 ADMINIS-

CO IV CHACON

CIO 20.911

DA

07/02/2013

ASSISTENTE TECNICO II

ESCOSSIO

07/02/2013

ANALISTA TECNICO I

ASSISTENTE

ASSISTENTE TECNI-

07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I

PINTO

TRATIVO I

MAURIREGIS DINIZ ASSEN-

07/02/2013

TECNI-

AUXILIAR ADMINISTRATIVO I

NOGUEIRA

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

21.676

SILVA 21.568

07/02/2013 TECNI-

NEGREIROS

MARQUES

07/02/2013

ADMINIS-

ANALISTA TECNICO II ASSISTENTE

MAURICIO

07/02/2013

TRATIVO I FERREIRA

22.021

07/02/2013

TECNI-

JANE

COSTA

07/02/2013

ANALISTA TECNICO I AUXILIAR

MARYLENE

07/02/2013

ANALISTA TECNICO I

21.595

21.784

07/02/2013

TECNI-

07/02/2013

MARY

07/02/2013

ADMINIS-

ANALISTA TECNICO I

21.720

07/02/2013 TECNI-

MARY JANE MORAES DE ALMEIDA

07/02/2013 ADMINIS-

ANALISTA TECNICO II

22.002

21.182 07/02/2013

CO II FREIRE

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 18

07/02/2013 07/02/2013 07/02/2013 07/02/2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 21.855

PEDRO

EVERARDO

DOS

SANTOS

AUXILIAR

ADMINIS-

TRATIVO I

21.810

PHILLIPE

DE

21.944

POLIANA

22.091

POLLYANA

DE

ASSISTENTE

OLIVEIRA

CO I

21.453

PRESSIONILIA BRAUNA DE

ASSISTENTE

SOUSA

CO IV

21.193

RAFAEL CAMINHA JERONI-

ASSISTENTE

21.900

RAFAEL

22.081

RAFAEL DA SILVA CARVA-

21.574

RAFAEL

ANALISTA TECNICO I

CAMELO

VIANA

BEZERRA DE MENEZES

ASSISTENTE

CO IV CAVALCANTE

DE

SOUSA

AUXILIAR

SOUZA

AUXILIAR TRATIVO I

RAFAEL FERMANIAN MUN-

ASSISTENTE

GUBA

CO III

21.297

RAFAEL GOMES ALVES

ANALISTA TECNICO I

21.521

RAFAELA GOMES ALVES

ASSISTENTE

21.411

RAFAELA GOMES BEZERRA

AUXILIAR

E SILVA

TRATIVO I

20.878

RAFAELE DE SOUSA DANTAS

ANALISTA TECNICO I

21.962

RAFAELLE PEREIRA LIMA

ASSISTENTE

21.687

RAFHAEL TEIXEIRA VERAS

AUXILIAR

21.770

RAIMUNDO CLEZIO DE LIMA

AUXILIAR

21.834

RAIMUNDO

21.507

RAIMUNDO

TECNI07/02/2013

EDILMAR

PI-

22.028

21.899

ROBSON BENTO DE OLIVEI-

22.074

ROMARIO HEMERSON GARCES QUIRINO

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.553

ROMULO ALVES SOARES

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.952

RONALD

ASSISTENTE

GOMES RA CRUZ

07/02/2013

RAIMUNDO ERONES PON-

AUXILIAR

TES DE MENEZES

DE

GONCALVES

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

TECNI07/02/2013

RONALD NERY FORTE

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

21.726

RONALDO DA SILVA LUCENA

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

21.599

RONALDO SILVA DE SOUZA

AUXILIAR

22.001

ROSA MARIA LIMA TAVARES

ASSISTENTE

20.840

ROSALINA ROCHA MAGGI-

ASSISTENTE

OTTO

CO I

21.278

ROSANE DE ARAUJO NO-

ASSISTENTE

21.352

ROSANGELA SOUZA

CO I

21.816

ROSELENE DA SILVA RIBEI-

AUXILIAR

21.730

ROSEMARIE BELARMINO

TRATIVO I

07/02/2013

21.251

ROSIMAR DE CASTRO MELO

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.238

ROSIVANGELA LEITE SOUSA

AUXILIAR

ADMINIS-

TRATIVO I

07/02/2013 TECNI-

CO II

RONHA CARACAS

07/02/2013 TECNI07/02/2013 TECNI-

CO III

RIBEIRO

DE

RO

07/02/2013

22.089

RUDSON

TRATIVO I

ASSISTENTE

07/02/2013 TECNI07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I DE

SOUZA

AUXILIAR

07/02/2013

21.805

SACHA

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

DE

AUXILIAR

FREITAS

AUXILIAR

AGUIAR

TRATIVO I

21.718

SAMANTA DE MELO RODRI-

AUXILIAR

GUES

TRATIVO I

07/02/2013

21.719

SAMARA DE MELO RODRI-

AUXILIAR

GUES

TRATIVO I

07/02/2013

21.231

SAMARA EUGENIA BONFIM

ASSISTENTE

ARAUJO

CO I

07/02/2013

21.746

SAMUEL COELHO PARENTE

AUXILIAR

21.769

SAMUEL PLAUTO MONTEIRO

AUXILIAR

BARBOSA

TRATIVO I

22.092

SAMUEL REIS SOUZA

AUXILIAR

ADMINIS-

ASSISTENTE AUXILIAR

BRAGA

TRATIVO I

RAQUEL FREIRE CUNHA

AUXILIAR

WANDEL

SOUSA BEZERRA

TECNI-

CO II

RAPHAEL

07/02/2013

21.951

RAIMUNDO VALDEMIR TOME MOURAO

CO IV

07/02/2013 ADMINIS-

ADMINIS-

TRATIVO I ANALISTA TECNICO II

RANIELLI

NEPOMUCENO

07/02/2013 TECNI-

CO IV

07/02/2013 ADMINIS-

07/02/2013 TECNI-

ROCHA

21/2/2013 ADMINIS-

ADMINISADMINIS-

TRATIVO I 21.804

21.930

ASSISTENTE

07/02/2013

ADMINIS-

CO III FERNANDES

DE CASTRO E SILVA

07/02/2013 ADMINIS-

NHEIRO

MORAIS 22.076

ROBERTSON HITALO LOPES

07/02/2013

TECNI-

TRATIVO I

PAULO 21.593

20.711

TORQUATO

07/02/2013

TRATIVO I

SILVA

ROBERTSON

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

AUXILIAR

21.665

07/02/2013

TECNI-

CO IV

DA

07/02/2013 07/02/2013

CO II

COELHO

ASSISTENTE

ADMINIS-

DA SILVA

SILVA

TRATIVO I

ROBERTO MATHEUS NUNES

07/02/2013

ANALISTA TECNICO I DENISON

LHO 22.033

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

LHO

CHEFE DE DIVISAO AUXILIAR

07/02/2013 TECNI-

MANDU

ROBERTO DA SILVA CARVA-

07/02/2013 TECNI-

KELLY

22.004

07/02/2013 TECNI-

ROBERTA

ROCHA RODRIGUES

07/02/2013

TECNI-

CO III

MENEZES

MO

21.592

20.866 07/02/2013

MESQUITA

BRAGA RODRIGUES

21.861

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 19

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

NAYRA

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 TECNI07/02/2013 ADMINIS-

RAQUEL NAYRA SAMPAIO

AUXILIAR

CAMPOS MENDES

TRATIVO I

07/02/2013

22.012

RAYSA CARVALHO RAULINO

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.626

REBECA JALES MARTINS DA SILVA

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.694

REBECCA MOURA NUNES

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.931

SANDRA CUNHA MOREIRA

AUXILIAR

21.627

REGINA MENDES

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

22.010

SANDRA MARIA DE SOUZA

AUXILIAR

REGINA KELLY DE OLIVEIRA

ASSISTENTE

SILVA NASCIMENTO

TRATIVO I

MOREIRA

CO I

07/02/2013

21.742

SANDRA REGINA MARQUES

AUXILIAR

REGINA PAULA VIEIRA DE

AUXILIAR

FERREIRA ROCHA

TRATIVO I

07/02/2013

HOLANDA

TRATIVO I

07/02/2013

22.009

SANDRO DE SOUZA COSTA

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.223

SANZIA SARAIVA DE SOUSA

ASSISTENTE

21.551 22.055 21.621

REGIS

CELIA

FILIZOLA

ADMINIS-

07/02/2013 ADMINIS-

ARAUJO DOS

ASSISTENTE

TECNIADMINISTECNI-

AUXILIAR

07/02/2013

21.800

REINALDO

22.063

REJANE MARIA DE GOES RODRIGUES

ANALISTA TECNICO I

21.630

REJANE MARIA SANTOS DE

AUXILIAR

ARAUJO ALEXANDRE

TRATIVO I

21.414

RENATA DE SOUZA ROCHA

AUXILIAR

21.751

RICARDO PEREIRA LIMA

AUXILIAR

21.831

RICARDO

AUXILIAR

SANTOS

ADMINIS-

TRATIVO I

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I TRATIVO I

GADELHA

TRATIVO I

07/02/2013

21.702

SELENILDA

CHEFE DE DIVISAO

07/02/2013

21.623

SERGIO

MARTINS

OLIVEIRA LUIZ

DA

07/02/2013

ADMINIS-

DE

SILVA

LEPINE

ANALISTA TECNICO I

22.030

SERGIO RICARDO

AUXILIAR

21.643

SERGIO SILVA TRINDADE

AUXILIAR

22.070

SHEILA DE ALENCAR FA-

AUXILIAR

RIAS

TRATIVO I

07/02/2013

ADMINIS-

TRATIVO I

07/02/2013 ADMINIS-

07/02/2013

AUXILIAR

07/02/2013 ADMINIS-

TECNI-

SAULO DE TASSIO DUARTE

07/02/2013 ADMINIS-

07/02/2013 ADMINIS-

21.587

07/02/2013

ADMINIS-

07/02/2013 ADMINIS-

CO I

07/02/2013

TRATIVO I

THOMPSON

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

CO II ALVES

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

DUARTE

SOUSA

SANTIAGO DA SILVA

TRATIVO I

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 21.201

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 20

SIANDY MIRLEY DOS SAN-

AUXILIAR

TOS DA COSTA

TRATIVO I

07/02/2013

21.554

SILVANA CHAGAS HOLANDA

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.652

VILANIA MARIA BEZERRA DO

21.974

SILVANA KEILY DA COSTA

NASCIMENTO

TRATIVO I

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.619

VINICIUS WANDERLEY FEI-

ASSISTENTE

TOSA

CO I

07/02/2013

21.226

VIRGINIA MOREIRA NETA

ASSISTENTE

07/02/2013

21.725

VITOR FIGUEIREDO

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.936

VIVIANE GOMES DE LYRA

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.650

WAGNER OLIVEIRA LOPES

AUXILIAR

GUIMARAES 22.061 20.972

SILVIA

KARLA

DA

SILVA

AUXILIAR

GOMES

TRATIVO I

SILVIA LUCIA OLIVEIRA

ASSISTENTE

ADMINIS-

SILVIO CESAR GOMES DOS

21.839

SIMONE

SANTOS FERNAN-

21.198

SIMONE

AUXILIAR

RODRIGUES

DE

AUXILIAR TRATIVO I

SIMONE SILVA SARAIVA

ASSISTENTE

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 TECNI-

CO I 21.916

SONIA MARTINS ROCHA

AUXILIAR

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I 21.073

SONIA

SUELY

TAVORA

PINHEIRO FERNANDES 21.953

TECNI-

CO III

TADEU WILIAN IVO FONTES

ASSISTENTE

21.082

TATIANA LOPES GOMES

AUXILIAR

20.815

TELMA ARAUJO DE SOUSA

ASSISTENTE

TECNI-

20.942

TERESA MARIA DE SOUSA

ASSISTENTE

21.842

TEREZA

DE SABOYA DE

AUXILIAR

BE-

ASSISTENTE

ALMEIDA SILVA

TRATIVO I

MARGARIDA

TEREZA

ZERRA DE MENEZES JUCA

CO II

21.358

TEREZA

ASSISTENTE

22.073

THAIS

LANDA AJALA DOURADO

ANALISTA TECNICO II

21.961

THAYANE DO NASCIMENTO

AUXILIAR

XAVIER

TRATIVO I

22.054

THEOFILO RUFINO RODRI-

AUXILIAR

GUES

TRATIVO I

21.792

THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA

AUXILIAR

DOS SANTOS

TRATIVO I

MONICA

BERTINI

DE SALES

21.881

THIAGO

TECNI-

DE

LUCIANO

BRAGA

AUXILIAR

07/02/2013 ADMINIS07/02/2013 ADMINIS07/02/2013

21.798

THIAGO ROCHA PONTES

AUXILIAR

21.827

THIAGO SAMPAIO OLIVEIRA

21.100

THIAGO STUDART SIQUEIRA

AUXILIAR TRATIVO I

07/02/2013

21.979

ULISSES NUNES BRANDAO

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.819

VALDEJANE

AUXILIAR

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

07/02/2013 ADMINIS-

ADMINIS-

SILVA

TRATIVO I

VALDENEISE LIMA FONTE-

ASSISTENTE

NELE SOARES

CO I

07/02/2013

21.361

VALDERCIO DELFINO MOTA

ASSESSOR(A)

07/02/2013

21.092

VALDIENE

AUXILIAR

COSTA DO NASCIMENTO

TRATIVO I

21.559

VALERIA

AUXILIAR

22.018

VALNIVIA AMORA VASCONCELOS

ANALISTA TECNICO I

21.929

VANDERSON LUIZ PINHEIRO

AUXILIAR

21.843

MARIA MARIA

SILVA RIBEIRO

BRASIL

07/02/2013 TECNI-

ADMINIS04/03/2013 07/02/2013 07/02/2013

ADMINIS-

ALVES

TRATIVO I

07/02/2013

21.485

VANESSA XEREZ CARNEIRO

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.634

VANIA

AUXILIAR

FAUSTINO

LESSA

TRATIVO I

21.987

VARTAN ALVES BOYADJIAN

ASSISTENTE

21.217

VERONICA MENEZES SAN-

21.562

VERONICA

ADMINIS04/03/2013 TECNI-

CO III TOS SALVIANO CRUZ

07/02/2013

ANALISTA TECNICO I RODRIGUES

AUXILIAR TRATIVO I

07/02/2013

ANALISTA TECNICO II

07/02/2013

20.879

WELLINGTON BRUNO MARI-

DE

MORAES NHO BRAZ

ANALISTA TECNICO I

21.099

WELLINGTON LIMA MATOS

AUXILIAR

21.848

WESLEY

ASSISTENTE

FERNANDES

CO II

21.640

WESLEY SILVEIRA SALDA-

AUXILIAR

21.549

WILLANNY BASTOS

CO II

21.852

WILLIAM PEREIRA FONTES

AUXILIAR

21.658

WILSON FRANKLIN FELIPE

ASSISTENTE

21.417

WLADIA

PONTES

ASSISTENTE

DOS SANTOS

CO IV

21.876

XAYENNE SOUSA DE OLI-

ASSISTENTE

VEIRA

CO IV

22.045

YGHOR CASTELO BRANCO

TECNICO DE TRANSI-

TRATIVO I DE

SANTANA

NHA

04/03/2013 TECNI07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I MONTEIRO

ASSISTENTE

07/02/2013 TECNI07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I GIRAO

07/02/2013 TECNI-

CO IV MARIA

07/02/2013

ADMINIS-

07/02/2013 TECNI07/02/2013 TECNI07/02/2013

ANDRADE

TO

07/02/2013

21.693

YOUREE LEITE NUNES

ANALISTA TECNICO I

07/02/2013

21.683

ZENNON VIDAL ALMEIDA

AUXILIAR TRATIVO I

ADMINIS04/03/2013

PODER LEGISLATIVO “MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2010 DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Presidência do José do Carmo.

Secretariada pelo Sr. Roberto Mesquita.

ADMINIS-

TRATIVO I

CARVALHO

TRATIVO I

WELLINGTON

07/02/2013 ADMINIS-

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

DA

MOUTA 21.722

BRITO

ADMINIS-

ADMINIS-

TRATIVO I

BENICIO

TRATIVO I AUXILIAR

07/02/2013

ADMINIS-

DOS SANTOS COSTA

AUXILIAR

SOUSA

07/02/2013

HO-

04/3/2013

WALBER MIKE DE SOUZA

07/02/2013 TECNI-

CO IV

PINHEIRO

LEANDRO

07/02/2013

20.883

ADMINIS-

21.589

07/02/2013 ADMINIS-

07/02/2013

AUXILIAR

07/02/2013 TECNI-

CO I CRISTINA

21/2/2013 TECNI-

SILVA

07/02/2013 TECNI-

CO II

07/02/2013 TECNI-

WALBER

07/02/2013 ADMINIS-

TRATIVO I

07/02/2013 ADMINIS-

21.447

04/03/2013

CO I

AUXILIAR

TRATIVO I

07/02/2013

ASSISTENTE

TECNI-

CO II

ADMINIS-

TRATIVO I

SOUSA

ASSISTENTE

TECNI-

TRATIVO I KERCE

DES VIANA 22.067

AUXILIAR

VICTOR JUCA TORRES

CO II

ADMINIS-

CO I 21.833

21.932

07/02/2013

ADMINIS07/02/2013

Aos vinte e sete dias do mês de Maio do ano de dois mil e dez, às 09 horas e 55 minutos, reuniu-se em sua sede própria à Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vereadores: Acrísio Sena, Adail Júnior, Alípio Rodrigues, Audízio Oliveira, Carlinhos Sidou, Carlos Dutra, Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Dr. Ciro, Eliana Gomes, Eliane Novais, Gelson Ferraz, Glauber Lacerda, Guilherme Sampaio, Iraguassu Teixeira, Irmão Léo, Joaquim Rocha, João Alfredo, João Batista, Leda Moreira, Leonelzinho Alencar, Luciram Girão, Magaly Marques, Mairton Félix, Marcelo Mendes, Marcus Teixeira, Mário Hélio, Paulo Facó, Paulo Gomes, Plácido Filho, Ronivaldo Maia, Salmito Filho, Valdeck Vasconcelos, Vitor Valim, Walter Cavalcante e Wellington Sabóia, ao todo trinta e oito. Au-

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 sente o Senhor: Elpídio Nogueira; Justificadas as Ausências dos Senhores: Francisco Alves e Machadinho Neto, ao todo três. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a Sessão. ATA: É lida pelo Sr. Secretário e aprovada sem Emendas. EXPEDIENTE: O Sr. Secretário lê: Projetos: de Lei Nºs: 0169/10, do Sr. Paulo Gomes, que: “Dispõe sobre a criação do Programa “Escola de Futebol Atleta do Futuro de Fortaleza” e dá outras providências”; 0170/10, do Sr. Paulo Gomes, que: “Dispõe sobre parceria com Universidades Públicas e Privadas estabelecidas no Município com o fim de oferecer cursos técnicos à distância em Escolas Públicas, e dá outras providências”; de Decreto Legislativo Nº 0043/10, do Sr. Roberto Mesquita, que: “Modifica o nome de um trecho da Rua Padre Anchieta para Rua Dr. Waldo Pessoa, na forma que indica”; de Indicação Nºs: 0093/10, do Sr. Marcelo Mendes, que: “Determina aos estabelecimentos bancários obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências e postos de atendimento, situados no Município de Fortaleza, e dá outras providências”; 0094/10, do Sr. Marcelo Mendes, que: “Cria o Programa “Fiscal da Cidade” no Município de Fortaleza, na forma que indica”; 0095/10, do Sr. Marcelo Mendes, que: “Cria o Banco Municipal de Áreas para Recuperação Ambiental e determina a compensação ambiental, no Município de Fortaleza, e dá outras providências”; 0096/10, do Dr. Ciro, que: “Cria o Programa de Combate a Disfunção Erétil para os pacientes carentes com mais de 60 (sessenta) anos de idade”; 0097/10, do Dr. Ciro, que: “Cria no âmbito da Secretaria de Assistência Social (SEMAS), o Programa “CENTRO – DIA” do IDOSO” e 0098/10, do Sr. Paulo Gomes, que: “Dispõe sobre a contratação de adolescentes e jovens atendidos em medidas sócio-educativas pelas empresas vencedores de Licitação Pública no Município de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E DE REDAÇÃO FINAL, RESPECTIVAMENTE, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”.

Redação Final do Projeto de Lei Nº 0526/09. “À ORDEM DO DIA”. Redações Finais dos Projetos de Resolução Nºs: 0005/09 e 0009/10. “À ORDEM DO DIA”. Projetos de Lei Nºs: 0113/10 – Mensagem Prefeitoral Nº 0010/10; 0155/10 – Mensagem Prefeitoral Nº 0013/10; 0373/09, da Sra. Magaly Marques; 0388/09, do Sr. Alípio Rodrigues; Projetos de Lei Complementar Nºs: 0001/10 – Mensagem Prefeitoral Nº 0040/09; 0034/09, do Sr. João Alfredo e de Projetos de Indicação Nºs: 0052/10, do Sr. Adail Júnior e 0070/10, do Sr. Marcelo Mendes, acompanhados dos respectivos Pareceres. “À ORDEM DO DIA”. Requerimentos Nºs: 1299, 1318, 1321, 1326, 1327, 1329, 1333, 1334, 1336, 1337, 1338, 1340,1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1352, 1353, 1356, 1357, 1358, 1359, 1362, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371 e 1372/10. “À ORDEM DO DIA”. Os Senhores: Roberto Mesquita, Audízio Oliveira e Alípio Rodrigues, Pela Ordem, solicitam permissão ao autor para subscreverem o Requerimento Nº 1371/10. “ATENDA-SE”. Redações Finais dos Projetos de Decretos Legislativos Nºs: 0026/10 e 0068/09 Aprovados na Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e de Redação Final. “ENCAMINHE-SE AO COGEL”. O Sr. Presidente parabeniza o Sr. Leonelzinho Alencar pela transcorrência de seu aniversário natalício no dia de hoje. O Sr. Presidente autoriza a inclusão Extrapauta dos Projetos de Decretos Legislativos Nºs: 0035/10, 0037/10 e 0032/10. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Carlos Dutra tece comentários sobre a Caminhada contra o Crack, ocorrida no dia 22 próximo passado, na Barra do Ceará, parabenizando a Igreja Universal do Reino de Deus e os demais organizadores e participantes do referido evento. Em seguida, o orador justifica os motivos pelos quais discorda veementemente da tentativa da legalização do uso da maconha, citando os principais efeitos colaterais gerados por referida droga, sendo aparteado pelos Senhores: Iraguassu Teixeira, Luciram Girão e João Alfredo, Concluindo, o Sr. Carlos Dutra afirma não ser contra a liberdade de expressão, mas contra qualquer coisa que gere transtornos as famílias e sociedade. O Sr. Luciram Girão, Pela Ordem, tece comentários sobre reportagem vinculada no Jornal O Povo, concernente a possível nudez do Ex-Jogador Maradona caso a Argentina ganhe a Copa de 2010. O Dr. Ciro parabeniza a iniciativa do Jornal O Povo, que vem promovendo uma ampla

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 21 discussão sobre Cidade de Fortaleza, através de publicações periódicas, dizendo das razões de seu registro. Ato contínuo, o orador destaca o “Pacto de Vida Saudável”, matéria de sua autoria, a qual sugere à Prefeitura Municipal de Fortaleza a construção da “Casa Dia”, Centros Especializados para receberem idosos de nossa Cidade os quais não vêm recebendo assistência da Rede Pública de Saúde Municipal. Em seguida, o orador destaca também o Projeto de Indicação que trata da distribuição de medicamentos para a “Disfunção Erétil” de idosos nos Centros de Saúde de Fortaleza, sendo aparteado pelo Sr. Iraguassu Teixeira. A Sra. Eliana Gomes solidariza-se com o Servidor Francisco Alcântara pelo falecimento de seu irmão.

Em seguida, a oradora parabeniza o Vereador Leonelzinho Alencar pela transcorrência de seu aniversário natalício, desejando votos de felicidades ao mesmo. Ato contínuo, a oradora registra que amanhã será comemorado o Dia Internacional da Saúde da Mulher, convidando a todos para Audiência Pública na Assembleia Legislativa, às 14 horas e 30 minutos, onde na ocasião será discutido o direito da mulher na área da saúde, dentre outros temas, sendo aparteada pelo Sr. Iraguassu Teixeira. Continuando, a Sra. Eliana Gomes convida a todos para reunião que ocorrerá próximo dia 07, às 09 horas nesta Casa, com a Frente Parlamentar em Defesa da Mulher e representantes da área da saúde. Ao final, a oradora parabeniza a Mesa Diretora pelo lançamento do Projeto Pacto por Fortaleza, enaltecendo o Sr. Presidente Salmito Filho pela brilhante iniciativa.

O Sr. Leonelzinho Alencar, Pela Ordem, agradece a todos os Votos de felicidades desejados à sua pessoa por ocasião de seu aniversário natalício, convidando a todos para Sessão Solene hoje a noite, em comemoração ao Tetra Campeonato do Fortaleza Esporte Clube, justificando seu convite. O Sr. Marcus Teixeira, Pela Ordem, acosta-se as colocações da Vereadora Eliana Gomes no tocante ao lançamento do Projeto Pacto por Fortaleza, dizendo das razões de suas colocações.

“A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Presidente solicita aos Parlamentares desta Casa empenho para o fortalecimento do Projeto “Pacto por Fortaleza”, justificando sua solicitação. O orador justifica seu posicionamento concernente a importância do Projeto Pacto por Fortaleza, lançado no dia de ontem neste Poder. A Sra. Magaly Marques, Pela Ordem, destaca a relevância do Projeto apresentado ontem pelo Presidente Salmito Filho, lamentando porém, não ter recebido qualquer conteúdo a respeito de referido assunto. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Marcus Teixeira, Pela Ordem, tece algumas explicações sobre o “Pacto por Fortaleza” lançado no dia de ontem. O Sr. Presidente comunica que a Assessora da Presidência, Sra. Sônia, encontra-se recebendo sugestões de temas ou de nomes de técnicos para incluir no Projeto Pacto por Fortaleza, justificando sua comunicação. O Sr. João Alfredo, Pela Ordem, sugere ampliar o tema e convidar a sociedade civil para debater junto a esta Casa, justificando as razões de suas colocações. A Sra. Eliane Novais, Pela Ordem, parabeniza a Mesa Diretora pelo lançamento do Projeto “Pacto por Fortaleza”, justificando suas colocações. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Roberto Mesquita, Pela Ordem, destaca que a ideia de um Pacto significa: União, aglutinação e soma de forças para recuperar a Cidade de Fortaleza através do Poder Executivo, Legislativo e Sociedade Civil Organizada, dizendo das razões para fazê-lo. A Sra. Eliane Novais registra que amanhã, às 17 horas, estará apresentando prestação de contas de seu mandado político na Casa de José de Alencar, convidando a todos para referido evento. Em seguida, a oradora discorre sobre temas de grande relevância para Fortaleza, enfatizando a questão do tráfico de drogas, registrando ainda que fez sua inscrição para o 1º Congresso Internacional que discutirá o consumo e prevenção contra o crack, chamando atenção deste Poder, sendo aparteado pela Sra. Eliana Gomes e pelo Sr. Paulo Facó. Finalizando, a Sra. Eliane Novais cita o número de matérias e Audiências Públicas de sua autoria, apresentando breve balanço de seu mandato, sendo aparteada pelo Sr. João Alfredo. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Paulo Facó, Pela Ordem, parabeniza o Sr. Roberto Rodrigues por realizar na manhã de hoje, o plantio de mudas nativas na Avenida Raul Barbosa em comemoração ao Dia da Mata Atlântica. O Sr. Iraguassu Teixeira, Pela Ordem,

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 acosta-se as palavras do Sr. Paulo Facó, solicitando também à EMLURB que faça a poda das árvores que estão encobrindo os semáforos de Fortaleza, justificando as razões de sua solicitação. O Dr. Ciro tece comentários sobre a promessa de campanha do Exmo. Sr. Presidente Luís Inácio Lula da Silva no ano de 2002 de manter a política de estabilidade econômica do Governo FHC, ressaltando as consequências políticas geradas ao seu partido através da referida decisão. O orador apresenta análise sobre as distorções existentes na Administração do Governo Federal, salientando a desigualdade social e falta de políticas eficazes para solucionar as questões da saúde e educação, dizendo das razões de suas colocações, sendo aparteado pelo Sr. Plácido Filho. O Sr. Iraguassu Teixeira, Pela Ordem, tece algumas colocações sobre a situação da saúde em nossa Capital. O Sr. Presidente autoriza a inclusão Extrapauta do Requerimento Nº 1420/10. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Acrísio Sena, Pela Ordem, comunica que o Tribunal de Contas do Município aprovou as contas do Município de Fortaleza exercício de 2006. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Presidente justifica a ausência do Sr. Francisco Alves. O Sr. José do Carmo passa a Presidência ao Sr. Salmito Filho. O Sr. Ronivaldo Maia destaca papel do Governo Federal nas mudanças implantadas no Brasil conforme os ideais socialistas, resgatando a cidadania do povo Brasileiro, tecendo várias considerações sobre o assunto, sendo aparteado pelos Senhores: João Alfredo e Acrísio Sena. Finalizando, o Sr. Ronivaldo Maia contradita as colocações do Sr. João Alfredo, citando os Programas Sociais implantados pela Gestão do Exmo. Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dizendo das razões de suas colocações. O Sr. Paulo Facó, Pela Ordem, informa ser hoje o Dia do Profissional Liberal, congratulando-se com a categoria. O Sr. Plácido Filho, Pela Ordem, solicita que na próxima terça-feira, a Presidência conceda à Liderança de oposição, o mesmo tempo concedido hoje ao Sr. Ronivaldo Maia. O Sr. Presidente presta esclarecimentos ao Sr. Ronivaldo Maia sobre o assunto. O Dr. Ciro Albuquerque, Pela Ordem, destaca que brevemente, estará assumindo mandato nesta Casa a Sra. Verônica Gurgel da Cidade de Acopiara,congratulando-se com a mesma. O Sr. Ronivaldo Maia, Pela Ordem, destaca matéria do Jornal Diário do Nordeste, a qual divulga a posse do Primeiro Vereador representante da Classe Indígena na Cidade de Crateús, tecendo várias considerações referente ao assunto. CHAMADA PARA ORDEM DO DIA Presentes os Senhores Vereadores: Acrísio Sena, Adail Júnior, Alípio Rodrigues, Audízio Oliveira, Carlinhos Sidou, Carlos Dutra, Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Dr. Ciro, Eliana Gomes, Eliane Novais, Gelson Ferraz, Glauber Lacerda, Guilherme Sampaio, Iraguassu Teixeira, Irmão Léo, Joaquim Rocha, José do Carmo, João Alfredo, João Batista, Leda Moreira, Leonelzinho Alencar, Luciram Girão, Machadinho Neto, Magaly Marques, Mairton Félix, Marcelo Mendes, Marcus Teixeira, Mário Hélio, Paulo Facó, Paulo Gomes, Plácido Filho, Roberto Mesquita, Ronivaldo Maia, Salmito Filho, Valdeck Vasconcelos, Vitor Valim, Walter Cavalcante e Wellington Sabóia, ao todo trinta e oito. Ausente o Senhor: Elpídio Nogueira; Justificadas as Ausências dos Senhores: Francisco Alves e Machadinho Neto, ao todo três. O Sr. José do Carmo passa a Presidência ao Sr. Marcus Teixeira. ORDEM DO DIA - A MESA ANUNCIA: Redação Final do Projeto de Lei Nº 0526/09. “APROVADA”.

Redação Final do Projeto de Resolução Nº 0005/09. “APROVADA”. Redação Final do Projeto de Lei Nº 0009/10. “APROVADA”. Redações Finais dos Projetos de Decretos Legislativos Nºs: 0032/10, 0035/10 e 0037/10. “APROVADAS”. 2ª Discussão do Projeto de Lei Nº 0162/10, da Mesa Diretora. “APROVADO – À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. 2ª Discussão do Projeto de Lei Nº 0163/10 – Mensagem Prefeitoral Nº 0014/10, acompanhado de Emendas. Em Votação o Projeto sem prejuízo das Emendas. “APROVADO – À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. 2ª Discussão da Emenda Aditiva Nº 001/10, do Sr. Acrísio Sena, ao Projeto de Lei Nº 0163/10 – Mensagem Prefeitoral Nº 0014/10. “APROVADA – À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. 2ª Discussão da Emenda Aditiva Nº 002/10, do Sr. Acrísio Sena, ao Projeto de Lei Nº 0163/10 – Mensagem Prefeitoral Nº 0014/10. “APROVADA – À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. 2ª Discussão da Emenda Aditiva

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22 Nº 003/10, do Sr. Acrísio Sena, ao Projeto de Lei Nº 0163/10 – Mensagem Prefeitoral Nº 0014/10. “APROVADA – À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. “APROVADOS O PROJETO DE LEI Nº 0163/10 – MENSAGEM PREFEITORAL Nº 0014/10 E AS EMENDAS NºS: 001, 002 E 003/10, DO SR. ACRÍSIO SENA – À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. 1ª Discussão do Projeto de Lei Nº 0113/10 – Mensagem Prefeitoral Nº 0010/10.

“APROVADO”. Discussão Única do Projeto de Lei Nº 0155/10 – Mensagem Prefeitoral Nº 0013/10. “APROVADO - À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. Discussão Única do Projeto de Lei Nº 0373/09, da Sra. Magaly Marques. “APROVADO - À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. Discussão Única do Projeto de Lei Nº 0388/09. “APROVADO - À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar Nº 0001/10 – Mensagem Prefeitoral Nº 0040/09. O Sr. Acrísio Sena, Pela Ordem, solicita que a matéria seja apreciada posteriormente, justificando sua solicitação. “ATENDA-SE”. Discussão Única do Projeto de Indicação Nº 0052/10, do Sr. Adail Júnior. “APROVADO”. Discussão Única do Projeto de Indicação Nº 0070/10, do Sr. Marcelo Mendes. “APROVADO”. Requerimentos Nºs: 1299, 1318, 1321, 1326, 1327, 1329, 1333, 1334, 1336, 1337, 1338, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1352, 1353, 1356, 1357, 1358, 1359, 1362, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372 e 1420/10. O Sr. João Alfredo, Pela Ordem, solicita permissão ao autor para subscrever o Requerimento Nº 1318/10. “ATENDA-SE”. O Sr. João Alfredo, Pela Ordem, solicita permissão ao autor para subscrever o Requerimento Nº 1337/10. “ATENDA-SE”. O Sr. João Alfredo, Pela Ordem, solicita permissão aos autores para subscreverem os Requerimentos Nºs: 1370 e 1371/10. “ATENDA-SE”. O Sr. João Alfredo, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora informações sobre o Requerimento Nº 1420/10. O Sr. Secretário faz a leitura do teor do Requerimento em tela. O Sr. João Alfredo, Pela Ordem, solicita permissão ao autor para subscrever o Requerimento Nº 1420/10. “ATENDA-SE”. Votação Consensual e em Bloco dos Requerimentos Nºs: 1299, 1318, 1321, 1326, 1327, 1329, 1333, 1334, 1336, 1337, 1338, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1352, 1353, 1356, 1357, 1358, 1359, 1362, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372 e 1420/10.

“APROVADOS”. O Sr. Iraguassu Teixeira passa a Secretaria ao Sr. Mairton Félix. O Sr. Ronivaldo Maia apresenta justificativa de voto aos Requerimentos Nºs: 1336, 1369 e 1370/10. O Sr. Guilherme Sampaio apresenta justificativa de voto aos Requerimentos Nºs: 1366, 1367 e 1368/10. O Sr. Ronivaldo Maia, Pela Ordem, convida a todos para Solenidade em comemoração aos quarenta anos de carreira do Artista Ricardo Guilherme, que realizar-se-á amanhã, às 18 horas neste Poder. Em seguida, o orador parabeniza o Deputado Federal Eudes Xavier pela aprovação da garantia de 30% de gratificação adicional de periculosidade de vigilantes, salva-vidas, seguranças privadas e outros. A Sra. Eliane Novais, Pela Ordem, tece comentários sobre o Plano Nacional do PSB à pré-candidatura da ExMinistra Dilma Rousseff, justificando suas colocações. O Sr. João Alfredo, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora seja retirado de Pauta por 72 horas, o Projeto de Lei Complementar Nº 0034/09 e o Requerimento Nº 1250/10, justificando sua solicitação. “ATENDA-SE”. “RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR POR 72 HORAS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0034/09 E O REQUERIMENTO Nº 1250/10”. O Sr. Acrísio Sena, Pela Ordem, solicita seja retirado de Pauta o Projeto de Lei Complementar Nº 0001/10 – Mensagem Prefeitoral Nº 0040/09. “ATENDA-SE”. “RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºS: 0001/10 – MENSAGEM PREFEITORAL Nº 0040/09”. O Dr. Ciro, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora sejam retirados de Pauta por 24 horas os Requerimentos Nºs: 1234, 1237, 1239, 1235 e 1238/10. “ATENDA-SE”. O Sr. Presidente retira de Pauta por 24 horas o Requerimento Nº 1225/10, do Sr. Guilherme Sampaio. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levanta a presente Sessão, convocando antes para logo após dez minutos do término desta, Sessão Extraordinária para apreciação das Redações Finais dos Projetos de Lei Nºs: 0162/10 – Mensagem Prefeitoral Nº 0014/10, 0163/10 e o que o ocorrer. A Sessão é levantada, às 12 horas e 50 minutos. Sala das Sessões da Câmara Municipal

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 de Fortaleza, em 27 de maio do ano de 2010. José do Carmo – PRESIDENTE. Roberto Mesquita – SECRETÁRIO. *** *** *** EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 04/2013 - ESPÉCIE: Extrato do Contrato Administrativo.

Processo Administrativo n° 04/2013. CONTRATANTES: Câmara Municipal de Fortaleza - CMF e Consórcio formado pelas as Empresas TNL PCS S/A, TELEMAR Norte Leste S/A - OI, 14 BRASIL TELECOM Celular S/A e BRASIL TELECOM Celular S/A. DO OBJETO: Registro de preços para contratação de serviço de telefonia fixo e móvel local, interurbana, internacional e transmissão de dados 3G para a Câmara Municipal de Fortaleza, de conformidade com o Anexo VII e o Anexo VIII, constantes do edital. DO PRAZO: O prazo de execução dos serviços será de 06 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. O prazo de vigência do Contrato é igual ao prazo de execução, acrescido de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/93. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos orçamentários da CMF para o exercício de 2013: Projeto 01.031.0001.

2001.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39 e Fonte de Recurso: 103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza. Projeto 01.031.0001.2002.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39 e Fonte de Recurso: 103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza. SIGNATÁRIOS: Walter Lima Frota Cavalcante PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Sr. Manoel Félix Macedo e Sr. Paulo Régis Bernardo da Rocha - REPRESENTANTES LEGAIS DA TNL PCS S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI, 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A e BRASIL TELECOM CELULAR S/A. DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2013. *** *** *** EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 07/2013 - ESPÉCIE: Extrato do Contrato Administrativo.

Processo Administrativo n° 07/2013. CONTRATANTES: Câmara Municipal de Fortaleza - CMF e a Empresa EDCON Comércio e Construções Ltda. DO OBJETO: Este Contrato tem por objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de manutenção predial básica nas dependências da Câmara Municipal de Fortaleza, com o fornecimento de material, devendo ser executados de acordo com o disposto nas informaçoes presentes no processo administrativo originário e na proposta contratada. DA VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pelos pagamentos devidos em razão do serviço, responderão a Dotação consignada conforme discriminada abaixo: Projeto/Atividade 031.0001.2002.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 103. SIGNATÁRIOS: Walter Lima Frota Cavalcante PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA e o Sr. Daniel Mesquita Magalhães - PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. DATA DA ASSINATURA: 31 de janeiro de 2013. *** *** *** EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 08/2013 - ESPÉCIE: Extrato do Contrato Administrativo.

Processo Administrativo n° 08/2013. CONTRATANTES: Câmara Municipal de Fortaleza - CMF e a Empresa CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA. DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto à prestação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, conforme condições e especificações contidas no Edital do Pregão Eletrônico n° 20110029-SEPLAG e seus anexos, em especial, no Anexo I - Termos de Referência, que passa a integrar este instrumento independentemente da transcrição. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato, devendo ser publicado na forma do

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 23 parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/93. Este Contrato poderá ser prorrogado caso sobrevenha alguma das hipóteses do art. 57 da Lei n° 8.666/93, desde que para o órgão contratante fique demonstrado sua vantajosidade. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade 01.031.0001.2001.0001, Elemento de Despesa 33.90.33, Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza. SIGNATÁRIOS: Walter Lima Frota Cavalcante - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Sr. Cláudio Henrique de Castro Saraiva Câmara e Sr. Henrique Sérgio Ribeiro de Abreu - SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA CASABLANCA TURISMO E VIAGEM LTDA. DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2013. *** *** *** DESPACHO – Compulsando o Processo nº 04/2013, proveniente da adesão a Ata de Registro de Preços nº 015/2012 da Companhia Docas do Ceará, na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto trata-se de contratação de serviços de telefonia fixa e móvel local, interurbana, internacional e transmissão de dados 3G, conforme especificações constantes na referida Ata de Registro, observou-se o fiel cumprimento da legislação norteadora do procedimento denominado “CARONA”. Desta forma, ADJUDICO e HOMOLOGO o Processo nº 04/2013 a ser celebrado entre a Câmara Municipal de Fortaleza e a fornecedora TNL PCS S/A, Telemar Norte Leste S/A – OI, 14 Brasil Telecom Celular S/A e Brasil Telecom Celular S/A. Remeta-se os autos em referência à Comissão Permanente de Licitação para providências de praxe. Fortaleza-CE, 02 de janeiro de 2013.

Walter Lima Frota Cavalcante PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA *** *** *** DESPACHO – Compulsando o Processo nº 07/2013, proveniente da adesão a Ata de Registro de Preços nº 47/2012 da Secretaria de Administração do Município - SAM, na modalidade Pregão Presencial nº 09/2012 cujo objeto tratase do serviço de manutenção predial básica, observou-se o fiel cumprimento da legislação norteadora do procedimento denominado “CARONA”. Desta forma, ADJUDICO e HOMOLOGO o Processo nº 07/2013 a ser celebrado entre a Câmara Municipal de Fortaleza e a fornecedora EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. Remeta-se os autos em referência à Comissão Permanente de Licitação para providências de praxe. Fortaleza-CE, 31 de janeiro de 2013.

Walter Lima Frota Cavalcante PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA *** *** *** DESPACHO – Compulsando o Processo nº 08/2013, proveniente da adesão a Ata de Registro de Preços nº 02/2012 da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, na modalidade Pregão Eletrônico nº 20110029 cujo objeto trata-se da prestação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, observou-se o fiel cumprimento da legislação norteadora do procedimento denominado “CARONA”. Desta forma, ADJUDICO e HOMOLOGO o Processo nº 08/2013 a ser celebrado entre a Câmara Municipal de Fortaleza e a fornecedora CASABLANCA TURISMO E VIAGEM LTDA. Remeta-se os autos em referência à Comissão Permanente de Licitação para providências de praxe. Fortaleza-CE, 01 de fevereiro de 2013.

Walter Lima Frota Cavalcante PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA *** *** ***