Of 66 serce

ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - AFIM CNPJ. 11.745.130/0001.70

OF 066/2014-Afim Ilustríssimo Sr Ricardo Pereira Sales Secretário Titular Secretaria Executiva Regional do Centro Rua Major Facundo, 907 – Centro C/C – Gabinete do Prefeito/ SEPOG/ Secretaria de Direitos Humanos Assunto: Ameaças recorrentes dos feirantes da Rua José Avelino aos Agentes Municipais Sr. Secretário AFIM – ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 11.745.130/0001-70, sediada na Rua dos Pocinhos, nº. 33 – Edifício Palácio do Progresso – Centro – Fortaleza/CE, tendo como seu representante legal a Sra. Ana Lúcia Oliveira Viana, vem, com acatamento de estilo, perante Vossa Senhoria, em defesa da classe dos Fiscais Municipais de Fortaleza, solicitar atenção especial na solicitação a seguir: A “feira” que funciona na Rua José Avelino, com a conivência da Prefeitura de Fortaleza, é absolutamente irregular sob todos os aspectos da legislação municipal. Aliás a irregularidade se inicia nos galpões – nenhum possui Alvará de Funcionamento, passivos de notificação, multa e até interdição. Se é verdade que ali se constitui num polo de movimentação positiva para a economia da cidade, não é menos verdade que o poder municipal precisa se debruçar sobre a solução do “monstrengo” que se tornou, posto que a cada dia toma proporções insustentáveis e vai se tornando incontrolável, foge totalmente aos limites definidos para as atribuições dos fiscais municipais (PCCS Lei 9.334/2007), mesmo porque nenhuma legislação trata de algo tão desordenado (Lei 5530/81 e o Decreto Municipal que regulamenta as feiras), Vossa Senhoria está equivocado, nossa função não é “tanger” gente (infrator), é coibir o comércio ilegal num ambiente onde os legais podem comercializar.

RUA POCINHO, 33, PALÁCIO PROGRESSO, SALA 820, CENTRO – CEP 60055-120 Contato através do telefone: 3253-4291 Registro 62.576 – Fundada em 17/10/85, Considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 6.324/88 – Publicada no Diário Oficial do Município nº 8976

ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - AFIM CNPJ. 11.745.130/0001.70 Quando nos reportamos ao Ministério Público, faltou informar a absoluta ilegalidade daquele local, o que o fizemos agora, informamos e documentamos a profunda ilegalidade da “feira” tendo como referência a legislação vigente, isto é, existem os permissionários legalizados pela Prefeitura e os irregulares no local, inclusive fotos e vídeos, estamos aguardando nova resposta.

O que decorre dessa realidade, conforme é do conhecimento de Vossa Senhoria, é o confronto cotidiano entre infratores e agentes públicos municipais, diga-se de passagem que não somos profissionais de segurança, não fomos treinados para confronto físico, não recebemos gratificação por risco de morte e não usamos colete a prova de bala! Não é de admirar que os infratores ambulantes se considerem legais e questionem a legalidade do nosso trabalho (vê nota anexa), aquilo lá é uma guerra, assemelha-se a um morro não pacificado do RJ, já tocaram fogo em um caminhão que auxiliava o trabalho da fiscalização, algumas vezes ameaçaram os servidores com arma de fogo, jogar pedra nos fiscais, nos auxiliares e nos guardas municipais é comum... outrossim, nem sempre a GMF e a PM estão presentes para fazer a proteção, embora não seja possível garantir a nossa segurança tão absurda e violenta seja a situação. Não nos resta dúvida de que em pouco tempo, o poder público terá que solicitar “autorização a algum comandante” para visitar aquele aglomerado de milhares de pessoas que tem composição social e econômica diversa.

Ainda, os infratores distribuem nota leviana questionando a “irregularidade e honestidade” do trabalho da fiscalização, ou seja, do trabalho da Prefeitura, incitando a população contra os agentes públicos, e a gestão não dá uma palavra, como é isso mesmo? Então são os fiscais, de forma insubordinada, que estão realizando tal atividade sem o comando desta Secretaria? A nossa insegurança e angústia se eleva.

Diante do exposto, solicitamos de Vossa Senhoria medidas cabíveis no sentido de preservar a vida dos Colegas enquanto não é criada a nossa Agencia de Fiscalização. Não podemos aguardar passivamente a morte de um de nós!

Atenciosamente,

Fortaleza, 05 de setembro de 2014.

Ana Lúcia Oliveira Viana Presidente RUA POCINHO, 33, PALÁCIO PROGRESSO, SALA 820, CENTRO – CEP 60055-120 Contato através do telefone: 3253-4291 Registro 62.576 – Fundada em 17/10/85, Considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 6.324/88 – Publicada no Diário Oficial do Município nº 8976