FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LX
FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2013
Nº 15.012
PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 13.104 DE 11 DE ABRIL DE 2013 Abre aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 37.593.841,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no art. 6°, I, “a” e “b”, observado o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.962, de 24 de dezembro de 2012 e, CONSIDERANDO a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal. DECRETA: Art. 1° - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de R$ 37.593.841,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e noventa e três mil e oitocentos e quarenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 11 de abril de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ANEXO I R$ 1,00 Codigo
Especificacao
Esf Elemento Fonte
11000
GABINETE DO PREFEITO
494.000
Valor
11101
GABINETE DO PREFEITO
94.000
04.122.0003.2003.0001 - ASSESSORAMENTO POLITICO E ADMINISTRATIVO - MUNICIPIO PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO F 3.3.90.33 0100 11203
FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA
94.000 400.000
16.122.0002.2002.0026 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0100
400.000
16000
SECRETARIA DA CONTROLADORIA E TRANSPAREN
1.250
16101
SECRETARIA DA CONTROLADORIA E TRANSPARENCIA
1.250
04.124.0011.2020.0001 - GESTAO DO CONTROLE INTERNO - MUNICIPIO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100
1.250
17000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA
6.000
17102
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA
6.000
04.122.0002.2054.0001 - MANUTENCAO DA CELULA DE ACOES DE CIDADANIA INDENIZACOES E RESTITUICOES F 4.4.90.93 0100
6.000
18000
SEC MUN PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTAO
1.800.158
18101
SEC MUN PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTAO
573.013
04.122.0002.2002.0004 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - MUNICIPIO OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ F 3.3.90.39 0100
276.794
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100
262.219
04.126.0113.2308.0001 - CONECTIVIDADE COM A INTERNET - MUNICIPIO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100 18201
INST MUNIC DE PESQ ADM E REC HUMANOS
34.000 187.145
04.122.0002.1109.0008 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE PREDIOS PUBLICOS - OP OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0280
50.000
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0280
30.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0280
88.395
04.122.0002.2002.0011 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - MUNICIPIO
04.122.0002.2014.0007 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - MUNICIPIO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100
4.100
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.91.92 0100
3.150
SENTENCAS JUDICIAIS F 3.1.90.91 0100
11.500
04.846.0901.0001.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL - MUNICIPIO
18202
INST PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - PREVFOR
10.000