Datapactum N°209

C O N T E Ú D O S E M P R E S A R I A I S S E L E C I O N A D O S – N º 209 – ABR/MAI/JUN 2014 – w w w . p a c t u m . c o m . b r

eSocial: empresas na vitrine Sistema deve entrar em vigor em 2015 e mudará a cultura empresarial 

implementação do Sistema de Escrituração mais funcionários uma empresa tiver, maior o númeDigital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias ro de relações trabalhistas e, proporcionalmente, a e Trabalhistas (eSocial) parece não despertar probabilidade de inconsistências, contingências e igual preocupação entre lideranças do meio em- ineficiências declaradas. presarial e seus gestores da área de pessoas.

“Tão importante quanto a implantação do eSocial Desenvolvido pelo governo Federal para unificar o envio está a redefinição, por parte das lideranças orgade informações sobre os colaboradores à Receita Federal, nizacionais, do novo papel das áreas de gestão de INSS, Conselho Curador do FGTS, Caixa Econômica pessoas. Será preciso conciliar conflitos de papéis e Federal, Justiça do Trabalho, Ministérios do Trabalho e da responsabilidades entre os diversos profissionais da Previdência Social, através de um único DIVULGAÇÃO/DATAPACTUM empresa e a inevitável necessidade de arquivo digital, o eSocial vai ampliar capacitação das equipes para as novas significativamente a visibilidade das opeexigências”, comenta sócio e coordenarações das empresas perante o Fisco e dor da Pactum do Rio Grande do Sul. deverá elevar os custos administrativos.

Com isso, fica evidente que o novo “Será preciso trabalhar a conssistema requer uma visão corporativa cientização da necessidade de integral. Sandra Dresch, advogada e mudança, a revisão de políticas, sócia da Pactum Rio Grande do Sul, procedimentos e competências, considera importante que as empresas bem como respeito à legislação e criem grupos específicos para atuar ou, regulamentos internos da empresa”, ao menos, definam responsáveis pela entende o advogado, sócio e coorimplementação e manutenção dos dadenador da Pactum do Rio Grande dos a serem inseridos. “Os altos gestodo Sul, Rafael Zanotelli. Para ele, pode-se perceber res precisam se interessar mais pelas decisões tomadas que o eSocial exigirá a readequação das políticas da pelos diferentes grupos internos. O  empresa e o próprio empregado a uma nova cultura, departamento de Recursos Huma   transformando as áreas de gestão de pessoas em nos, por geralmente centralizar a Novo hotsite um departamento estratégico para a organização maioria das informações referentes alusivo aos e responsável pela gestão do direito trabalhista. aqueles que de alguma forma têm 35 anos Entretanto, isso parece ainda não fazer parte das relações laborais com a empresa, página 2  preocupações dos dirigentes empresariais. provavelmente será escolhido como Defesa fiscal Além de permitir o fácil acesso às informações gestor dos dados prestados”, diz. Já preventiva da empresa por parte dos órgãos públicos, o novo Zanotelli acredita que o RH precisará página 6 sistema será uma oportunidade para as companhias intensificar o intercâmbio com os  aprimorarem sua gestão de pessoas e processos demais setores da empresa.

Entrevista com Camilo internos. Isso porque as organizações passarão a “O profissional de Recursos HuSilva, diretor do Instituto reescrever seu histórico junto aos INSS especialmen- manos terá o desafio de conciliar Hermes Pardini te. Oportunidade ímpar para não repetir eventuais as políticas da sua empresa com a página 8 erros praticados durante anos. Para Zanotelli, quanto legislação”, destaca.

Leia mais sobre este assunto na página 5

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Notícias

Pactum lança hotsite alusivo aos 35 anos o celebrar seus 35 anos de atuação, a Pactum lança um site especial.

Desenvolvido pela agência Martins + Andrade, o hotsite tem um caráter moderno, dinâmico e ágil, atributos presentes no dia a dia da Consultoria, que se renova constantemente, mesmo após três décadas e meia no mercado. Além de informações e vídeos, é possível conferir a seção de cases, que apresenta resultados importantes alcançados aos clientes, reforçando a percepção da importância de soluções estratégicas e seguras no âmbito da gestão do Direito Empresarial. Visite e conheça: www. pactum35anos.com.br

REPRODUÇÃO/DATAPACTUM

“Lucro Presumido: legislação e prática” Em maio, a Pactum promoveu, em parceria com o Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG), uma palestra sobre os procedimentos para a correta apuração do Lucro Presumido para este ano. Rafael Luiz Mitraud dos Santos, consultor da Pactum,

falou sobre as recentes mudanças na rotina das empresas tributadas com essa base, a exemplo das alterações nos critérios contábeis e a revogação do RTT. Na ocasião, foram discutidos também os reflexos dessas novidades na apuração do IRPJ e CSLL.

eSocial em pauta A Pactum estuda e acompanha o tema do eSocial desde o início e continua se aprofundando constantemente. Em maio, promoveu, na sede em Porto Alegre, um evento gratuito para clientes, técnicos e gestores de empresas gaúchas.

Através de painéis e debates, foram discutidos os aspectos mais relevantes do Sistema. Os pales-

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trantes Angela Rachid – gerente de Produtos da Automatic Data Processing, Inc. (ADP), Luis Paulo Sarate - diretor de Segurança do Trabalho da SAFE e Sandra Dresch - advogada trabalhista e sócia da Pactum reforçaram a importância do preparo antecipado, por parte dos gestores, para as mudanças culturais das companhias.

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Editorial

Eficiência e integração A otimização dos meios de fiscalização, transparência e controle de informações com vistas ao cumprimento da legislação trabalhista é uma tendência irreversível e necessária no Brasil.

Necessária porque existem muitas empresas que não cumprem a legislação, e outras que não observam adequadamente essas Leis e Normas Regulamentadoras, tampouco controlam rigorosamente contratações de prestadores de serviços, levando-as quase sempre a verem-se obrigadas a justificar passivos trabalhistas que devem ser evitados ou, no mínimo, controlados.

O eSocial, convém que seja visto como oportunidade de modificar cultura e procedimentos entre áreas, com técnica e estratégia, consolidando parceria eficiente internamente e externamente com uma assessoria e consultoria jurídica séria.

Nesse sentido, convém que as empresas olhem para o eSocial como fato que pode lhes beneficiar no controle e aprimoramento das rotinas legais obrigatórias, elevando os níveis de competitividade e engajamento no estímulo da criatividade e inovação em razão da redução de custos com processos administrativos e judiciais.

Alexandre Tarciso Tavares

  Datapactum é uma publicação trimestral distribuída gratuitamente aos clientes e parceiros da Pactum Consultoria Empresarial  Endereço: Avenida Independência, 1.199 – CEP 90035-077 – Porto Alegre – RS • Telefone: (51) 3314-1414 • Fax: (51) 3311-0438 • www.pactum.com.br  E-mail: rs@pactum.com.br • Direto com a Presidência: direto.presid@pactum.com.br • Comissão editorial: Denise Mari de Andrade, Francisco  Boeira, Vinicius Piazzeta• Execução: Uffizi Consultoria em Comunicação • Telefone: (51) 3330-6636 • Jornalista responsável: Almir Freitas (MTb/RS 5412) • Redação: Manuela Ferreira e Vinícius Duarte • Editoração: Airan Albino • Revisão: Luana Aquino • Atendimento: Grazielle Araujo Projeto gráfico: Carmen Fonseca • Os artigos assinados publicados nesta edição não traduzem, necessariamente, a opinião da Pactum.

Jurisprudência

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Ilegal ato administrativo que negou certidão de regularidade fiscal processual em que o bem dado à penhora foi admitido como de valor suficiente para assegurar a execução, venha, por via administrativa, alegar a insuficiência da garantia prestada.

(Tribunal de Justiça de São Paulo)

DIVULGAÇÃO/DATAPACTUM

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Não cabe à autoridade fazendária decidir acerca da suficiência ou não da penhora que foi regularmente efetuada e aceita nos autos das execuções fiscais.

Não é admissível que a Fazenda, integrante da relação jurídica

DIVULGAÇÃO/DATAPACTUM

Impressão de documentos fiscais Foi julgada inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, afirmou ser contrário à coerção para o pagamento de débito tributário. Para ele, a Fazenda deve buscar o Poder Judiciário visando à cobrança da dívida, via execução fiscal, “mostrando-se impertinente recorrer a métodos que acabem inviabilizando a própria atividade econômica, como é o relativo à proibição de as empresas, em débito no tocante a obrigações – principal e acessórias –, vir a emitir documentos considerados como incluídos no gênero fiscal”.

(Supremo Tribunal Federal) DIVULGAÇÃO/DATAPACTUM

Contribuição sindical patronal Empresa que não possui nenhum empregado em seu quadro não está obrigada a recolher a contribuição sindical patronal.

Diante da ausência de pagamento da colaboração, por parte da organização entre os anos de 2009

e 2012, o sindicato ajuizou ação perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília. O juiz, contudo, negou o pleito, ao constatar que a empresa não tinha empregados registrados.

(Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região)

Substituição tributária Na ausência de disposição de lei, veiculando a hipótese de responsabilidade por substituição tributária, são nulos, por erro na identificação do sujeito passivo, os atos de lançamento e de imposição de multa nos quais se indica, como sujeito passivo, na qualidade de responsável pelo pagamento do imposto, o tomador de serviço, re-

Exclusão do ICMS lativamente a prestações de serviço de transporte.

(TAT/MS) DIVULGAÇÃO/DATAPACTUM

Determinada a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva - incidente sobre a receita bruta, com alíquota de 1%, prevista no art 8º, da Lei 12.546/11, bem como a compensação ou restituição dos valores cobrados indevidamente.

(Justiça Federal/RS)

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Legislação

Reaberto Refis para dívidas vencidas até 31/12/2013 Temporários: novas regras ser até R$ 1.000.000,00 II – antecipação de 20% do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser superior a R$ 1.000.000,00 Para fins de enquadramento destes limites considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções. As antecipações poderão ser pagas em até 5 parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento.

Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.

(Lei n. 12.996; DOU 20/06/2014)

SP anuncia parcelamento de ICMS Aprovado pelo governo do Estado de São Paulo, novo programa especial de parcelamento de débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2013. Os débitos de ICMS poderão ser pagos à vista, com redução de 75% das multas e de 60% dos juros. O pagamento também pode ser feito em até 120 parcelas mensais, com redução de 50% das multas e 40% dos juros, com acréscimo de juros conforme o número de parcelas. No caso de débito exigido em Auto de Infração não inscrito em dívida ativa, as reduções

acima aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva: (i) 70%, no caso de pagamento em parcela única no prazo de até 15 dias contados da notificação do Auto de Infração; (ii) 60%, no caso de pagamento em parcela única no prazo de 16 a 30 dias contados da notificação do Auto de Infração; e (iii) 45%, nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração. O programa vigorará até 30 de junho de 2014. (Decreto nº 60.444, DOE/ SP 14/05/2014)

O Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu que, na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado quando ocorrerem circunstâncias, já conhecidas na data da sua celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário.

A duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.

Conforme a advogada trabalhista e sócia da Pactum, Sandra Dresch, a nova portaria do MTE, ao ampliar o prazo para contratação de temporários, vem suprir a atual necessidade do mercado de trabalho que é muito dinâmico e vem sendo regulado por legislação de 40 anos atrás.

Com isso, serão beneficiadas tanto as empresas intermediadoras de trabalho temporário como as próprias empresas tomadoras que se utilizam desse tipo de contrato por tempo determinado para atender a demanda do mercado, seja por necessidades pontuais, para substituição de pessoal ou sazonais em momentos que exigem acréscimo extraordinário de serviços.

(Portaria MTE nº 789 - DOU 03.06.2014)     

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oi reaberto, até o dia 29/08/14, o prazo para o pagamento à vista ou parcelamento de débitos tributários previstos na Lei 11.941/11, bem como dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal (Lei 12.249/10).

Poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013.

A opção pelas modalidades de parcelamentos dar-se-á mediante: I – antecipação de 10% do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida

Pesquisa Patrimonial Novo modelo de tributação

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Foram estabelecidas as regras para a opção pela aplicação, no ano-calendário de 2014, das disposições constantes da Lei nº 12.973/14. As empresas já podem optar pelo modelo de tributação sobre o lucro que usarão em 2014.

A opção pelo modelo de tributação terá de ser feita na DCTF referente

aos fatos geradores ocorridos no mês de maio. O prazo de entrega do documento termina no décimo quinto dia útil de julho. Na prática, as empresas deverão decidir se ficam ou não no RTT e se passam ou não a apurar o lucro no exterior com base na nova lei.

(IN RFB nº 1.469; DOU 29.05.2014)

Disciplinada a criação de Núcleo de Pesquisa Patrimonial, junto a cada Tribunal Regional do Trabalho, para a identificação de patrimônio de devedores em processos trabalhistas, a fim de garantir a execução das sentenças.

(Resolução CSJT.GP n.º 138; DJ 10/06/2014)

Destaque • Capa

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Espaço para uma nova política de gestão de pessoas

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m dos principais desafios do eSocial será, além de informatizar o sistema e oferecer mais transparência e segurança jurídica para os agentes fiscalizadores, fazer surgir um novo modelo de gestão de pessoas dentro das empresas, com maior capacitação e aprimoramento dos controles internos e contando com a participação dos gestores empresariais.

O advogado, sócio e coordenador da Pactum do Rio Grande do Sul, Rafael Zanotelli entende que os gestores precisarão compreender o modelo do seu negócio e definir como fazer com que os registros administrativos sejam produzidos e declarados com agilidade, sem que tenha que inflar seus quadros permanentemente. Isso evitará uma elevação nos valores das rubricas relativas à multas e na queda dos resultados das pesquisas de clima.

A implementação do eSocial está prevista para seguir um calendário estipulado para cada tipo de empresa. Embora o prazo para entrar em     

DIVULGAÇÃO/DATAPACTUM

Luciano Costa Advogado, Sócio e Coordenador da Pactum MG

vigor venha sendo prolongado pelo governo Federal, esse não deve ultrapassar o segundo trimestre de 2015 para as optantes pelo Lucro Real. Alguns dados do sistema ainda são discutíveis, como o cronograma de prazos. No entanto, independente da data, faz-se necessário entender que o sistema é definitivo, não apresentando brechas para contestar sua aplicabilidade.

De acordo com a advogada e sócia da Pactum do Rio Grande do Sul, Sandra Dresch, é importante que os gestores já comecem a mapear atuais pontos críticos existentes na integração de dados para que as adequações necessárias sejam feitas dentro do prazo determinado.

Uma iniciativa que facilitará o processo de mudança é a contratação de profissionais especializados que consigam transitar entre as diferentes vertentes do Direito do Trabalho, Tributário e Empresarial, adaptando a forma como as empresas funcionam a essas questões e, fundamentalmente, com um conhecimento tecnológico capaz de garantir a aplicabilidade desses termos.

São esses profissionais, diz Sandra, que serão capazes de promover a interpretação adequada sobre as normas, propor as alterações e adequações que devem ser feitas, tanto nos aspectos trabalhistas e previdenciários como fiscais. Com a capacitação, inclusive do grupo interno, e auxílio de parceiros será possível otimizar o eSocial, garantindo o êxito do processo e melhorando a imagem e a eficiência da empresa perante seus colaboradores e perante a sociedade.

O advogado, sócio e coordenador da Pactum de Minas Gerais, Lucia-

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DIVULGAÇÃO/DATAPACTUM

Rafael Zanotelli Advogado, Sócio e Coordenador da Pactum RS

no Costa, considera necessário o acompanhamento permanente da legislação acerca do eSocial, uma vez que as empresas estarão sujeitas a multas por atraso ou ausência de preenchimento das informações exigidas. “É fundamental uma revisão prévia de tudo que é prestado.

Outro cuidado importante é o abastecimento mensal de informações, por profissionais capacitados e qualificados, tal como o banco de dados que formará a folha de pagamento”, ressalta. Além disso, será necessário atualizar a movimentação de processos que garantam benefícios aos empresários, como, por exemplo, liminares concedidas em processos administrativos ou judiciais para isentar pagamento de determinada verba.

A Pactum acompanha o tema desde o início e continua se aprofundando constantemente. Em maio, promoveu, na sede em Porto Alegre, um evento gratuito para clientes, técnicos e gestores de empresas.

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Doutrina

Defesa fiscal preventiva e repressiva garante competitividade empresarial     

DIVULGAÇÃO/DATAPACTUM

Maria Paula Farina Weidlich Advogada da Pactum Consultoria Empresarial Conselheira Suplente da 2ª Seção do CARF

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empresário brasileiro, conhecido por sua capacidade de se reinventar, além de capital e trabalho, precisa aliar uma boa dose de criatividade, visão de futuro e invulgar eficácia, para sobreviver em um ambiente de instabilidade, com políticas públicas nem sempre transparentes ou capazes de transmitir a segurança necessária na determinação de seus investimentos.

Em meio a esse quadro, a implementação do eSocial projetada para 2015 poderá tornar os contribuintes ainda mais vulneráveis, sujeitos a uma espécie de “big brother fiscal” à medida que os obriga a transmitir seus dados à Receita Federal do Brasil, de forma unificada, tornando-os alvo fácil da implacável ação fiscal.

Mais do que nunca as empresas precisarão contar com o assessoramento profissional qualificado com vistas a garantir, mediante a orientação e treinamento das equipes internas responsáveis, ou, ainda, da obtenção das medidas judiciais adequadas, seu direito inalienável de declarar e recolher apenas o efetivamente devido, desonerando-as, por exemplo, dentre tantos outros existentes, da incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, tidas reiteradamente por ilegais pelos tribunais pátrios.

Além disso, em resposta às autuações fiscais os contribuintes podem exercer o seu direito de ampla defesa (art. 5º, LV, CFRB) nas instâncias administrativas. Nessa esfera, orientar a empresa desde o simples recebimento da fiscalização até a produção de provas e arguição de nulidades, de forma eficiente, será o diferencial para a condução do melhor resultado.

Algumas decisões do CARF, última instância de julgamento dos tributos federais, em Brasília, norteiam as decisões judiciais que se seguem, como é o caso do PIS e da COFINS não cumulativos sobre o direito de créditos relativos aos insumos.

De outra parte, a nova legislação tributária, cujas significativas alterações passarão a vigorar a partir de janeiro de 2015, relativas ao IRPJ, CSLL, PIS e à COFINS, especialmente no que toca ao regime cumulativo dessas últimas, exigirá dos contribuintes um acurado planejamento fiscal na escolha de seu regime tributário (lucro real, presumido, simples), a fim de evitar incidências tributárias indevidas em suas operações.

Em suma, uma gestão tributária especializada, composta por equipe profissional multidisciplinar, passa a integrar o rol de prioridades das empresas, de modo a protegê-las do sempre insaciável apetite arrecadatório e também garantir sua operacionalidade e competitividade.

“O eSocial poderá tornar os contribuintes ainda mais vulneráveis”

Defesa Fiscal

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Insumos no processo industrial

Opção pelo lucro presumido

O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)

Pessoa jurídica que prestar serviço, dentro do território nacional, ainda que tendo como fonte pagadora pessoa jurídica domiciliada no exterior, não estará obrigada à apuração do lucro real, podendo optar pela tributação com base no lucro presumido. (RFB)

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ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (CARF)

Notas  Lei de resíduos sólidos passa a valer em agosto A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, entrará em vigor em agosto. Estão submetidas a suas determinações as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos. Quem descumprir está sujeito à aplicação das penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais. As punições

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vão desde o pagamento de multas até a pena de detenção e mesmo de reclusão. Os consumidores que não fizerem a separação dos resíduos ficarão sujeitos à pena de advertência. Em caso de reincidência, poderão pagar multas. O valor mínimo é de R$ 50, podendo atingir a R$ 500 por infração, conforme o decreto 7.404/2010, que regulamenta a lei.

(Valor Econômico)

 Empresas propõem tributação para bebidas DIVULGAÇÃO/DATAPACTUM

O modelo de tributação das bebidas frias (cervejas, refrigerantes, refrescos e isotônicos) poderá mudar nos próximos meses, quando a primeira parcela do aumento de impostos entrar em vigor. Os empresários do setor devem sugerir que as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de PIS/Cofins incidam sobre os preços de fábrica, em vez de serem cobradas sobre uma tabela de preços de referência.

Desde 2008 as bebidas são tributadas conforme modelo misto que envolve uma tabela de preços no varejo, de acordo com o volume e o tipo de embalagem. Sobre os valores é aplicada uma alíquota, que não incide sobre 100% do preço, mas sobre um redutor, hoje equivalente a 30% do preço, e esse redutor será reajustado, gradativamente, para 52,5% do preço final até 2015. (Agência Brasil)

 Indústria da beleza pode exportar mais Um estudo sobre a indústria química, financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aponta oportunidades para beneficiar em US$ 1 bilhão a US$ 1,5 bilhão ao ano a balança comercial do setor de cosméticos e higiene pessoal no longo prazo. A projeção considera o retrato potencial do setor em 2030. (Valor Econômico) DIVULGAÇÃO/DATAPACTUM

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Entrevista

eSocial: sistema provoca revisão de procedimentos Fundado em 1959, em Minas Gerais, o Hermes Pardini tem se destacado no mercado nacional no segmento de Apoio Laboratorial, estando entre os três principais laboratórios do país, em volume de análises e em faturamento. Para os próximos anos a meta da empresa é ampliar a rede de atendimento dos serviços de análises clínicas e diagnóstico de imagem.

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Como a empresa avalia seu atual sistema de de mais esta obrigação? gestão de informações perante o eSocial?

Estamos colocando em prática o atendimento a diversos Nossa empresa iniciou nos últimos anos a revisão órgãos do governo com uma única fonte de informações, dos processos internos bem como a avaliação das para o cumprimento das diversas obrigações trabalhisferramentas de informações alinhada com o planejatas, previdenciárias e tributárias atualmente existentes. mento estratégico dos nossos negócios. A gestão da A integração dos sistemas informatizados das empresas informação inserida no contexto interno (velocidade, com o ambiente nacional do eSocial é outra ação que simplificação e objetividade da informação) como faestamos desenvolvendo, possibilitando a automação tor chave de sucesso vem de encontro com o projeto na transmissão das informações dos empregadores. do governo federal que visa simplificar o envio de A padronização e integração dos cadastros das pesinformações pelo empregador. soas físicas e jurídicas no âmbito  Nossos fornecedores de servi-  dos órgãos participantes do projeto DIVULGAÇÃO/DATAPACTUM ços e sistema de RH (folha de  também está inserida nesse conpagamento, registro de ponto,  texto, assim como a participação  controle de beneficio, SST e de profissionais de TI, Adminisoutros) estão sendo exigidos a tração de Pessoal e Jurídico em atualizar os softwares na medida eventos tratando do tema para se em que são divulgadas novas manterem informados. informações exigidas pelo novo sistema (eSocial).

Quais ações assertivas já estão sendo postas em prática a fim de Está havendo comprometiimplementar o programa? mento dos gestores, no sentido de viabilizar a mudança da - Atendimento a diversos órgãos do cultura interna? governo com uma única fonte de Sim. Especialmente daqueles informações, para o cumprimento gestores responsáveis por áreas das diversas obrigações trabalhisque serão diretamente envolvitas, previdenciárias e tributárias Camilo de Lelis Maciel Silva dos, tais como Fiscal, RH/DP, atualmente existentes; Diretor Administrativo e Financeiro Jurídico, Financeiro Contábil, - Integração dos sistemas infordo Instituto Hermes Pardini S/A Gestão de Contratos, SST e TI. matizados das empresas com o Muito importante também ressalambiente nacional do eSocial, tar os reflexos positivos nos nossos prestadores de possibilitando a automação na transmissão das inserviços. Essas mudanças contribuem no sentido de formações dos empregadores; agilizar os processos de aprovações de contratos - Padronização e integração dos cadastros das e liberações de pagamentos das terceirizações de pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos órgãos mão de obra. participantes do projeto.

- Participação de profissionais de TI, Administração A empresa consegue identificar algum benefício de Pessoal e Jurídico em eventos tratando do tema que possa ser atingido através do cumprimento para manter-se informados.