EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR
O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ,
por seu
Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais junto à PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA DE PONTA GROSSA, situada na Rua Ermelino de Leão, n. 1358, Olarias, Ponta Grossa/PR, onde recebe intimações e demais notificações, vem, com o devido respeito, à presença deste Juízo, com fulcro no art. 127, caput, art. 129, inciso II e III e art. 37, caput, c/c §4º, todos da Constituição Federal; art. 114, caput e art. 120, inciso III, ambos da Constituição Estadual; Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública); art. 25, inciso IV, letras “a” e “b”, da Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); arts. 3º, 4º, 5º, 10, 12 e 17 da Lei n° 8.429/92 e com base nos autos de Inquérito Civil Público nº 0113.13.001298-3, propor a presente:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA c/c CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, em face de:
ARIELCION DIAS DE LIMA, brasileiro, estado civil desconhecido, empresário, número de RG desconhecido, CPF 143.627.597-0, residente e domiciliado na Rua Violeta, n. 288, Santa Terezinha, Ponta Grossa/PR, CEP 84.060-180; ELDO RAMOS BORTOLINI, brasileiro, casado, presidente da Fundação Municipal de Turismo, RG 2.083.592-3/PR, CPF 373.109.099-68, residente e domiciliado na Avenida Ernesto Vilela, n. 2583, Nova Rússia, CEP 84070-000, podendo ser encontrado na Fundação Municipal de Turismo, localizada na Mansão Vila Hilda, na Rua Júlia Wanderlei, n. 936, Centro, Ponta Grossa/PR, CEP 84.010-170;