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Imposto de Renda Retido na Fonte, Tratados Internacionais e o Parecer PGFN 2.363/2013

Sergio André Rocha Sócio Titular de Andrade Advogados. Professor Adjunto de Direito Tributário da Uerj.

sergio.andre@andrade.adv.br

Abril de 2014

Pagamento de Serviços para o Exterior Imposto de Renda Retido na Fonte Prestação de serviços técnicos s/ transferência de tecnologia e tratados internacionais

ARTIGO VII Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante (FRANÇA) só podem ser tributados nesse Estado (FRANÇA), a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante (BRASIL) por meio de um estabelecimento permanente aí situado (BRASIL). Se a empresa exercer sua atividade desse modo, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado (BRASIL), mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento permanente.

(Convenção Brasil-França)

Pagamento de Serviços para o Exterior Imposto de Renda Retido na Fonte Prestação de serviços técnicos s/ transferência de tecnologia e tratados internacionais Fim dos anos 90

2000

Soluções de Ato Declaratório Consulta sobre o Normativo n. 01 tema

Anos 2000

2012

Decisões Judiciais favoráveis e desfavoráveis

Resp.

1.161.467

Soluções de Consulta com fundamentos variados

2013

Parecer PGFN 2363/2013

2014

IN 1.455

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 Fundamentos das decisões administrativas após 2000:  Aplicação do artigo de “Outros Rendimentos” (ex. Solução de Consulta n.150/2001).  Aplicação da regra de equiparação a royalties prevista no protocolo (ex.

Soluções de Consulta 147/2004 e 35/2005). Parecer PGFN nº 2363/2013.  Definição doméstica do conceito de lucro (ex. Solução de Consulta n. 136/2004 e 56/2009).

 Aplicação do artigo 14 do tratado (ex. Solução de Consulta n. 85/2006).

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 Artigo 17, II, “a”, da IN nº 252/2002 e a definição de serviços técnicos. a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios; [...].  Artigo 17, II, “a”, da IN nº 1.455/2014 e a nova definição de serviços técnicos. a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; [...].

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 Estratégia após o Parecer PGFN nº 2363/2013. Tratamento diferenciado dependendo do país com o qual foi celebrado o tratado.  Tratados que não têm equiparação de serviço técnico a royalties no protocolo: Áustria, Finlândia, França, Japão e Suécia.  Ponto de atenção: possibilidade de recuperação dos valores recolhidos no passado.  Contratos onde a fonte brasileira assumiu o encargo financeiro. Aplicação do artigo 166 do CTN?

 Contratos onde o IRRF foi retido do pagamento feito ao não residente. Ainda é possível aplicar o artigo 166 do CTN?

Obrigado pela atenção.

Sergio André Rocha sergio.andre@andrade.adv.br