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Órgão Nº 76 --Dezembro Novembrode de2018 2018 Órgão Informativo Informativo da da AMM AMM -- Nº
AMM reúne prefeitos na ALMG para debater projeto do Governo de Minas que cria fundo extraordinário
Evento da AMM sobre contabilidade pública capacita profissionais de todo o estado Mais de 500 pessoas participaram, nos dias 23 a 25 de outubro, do VIII Fórum Mineiro de Contabilidade Pública Municipal e da V Jornada de Contabilidade Pública, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG). No evento, os participantes contaram com uma programação intensa de palestras, que abordaram temas atuais e relevantes aos contadores e profissionais da área. A cerimônia de abertura contou com a presença do 3º vice-presidente da AMM e prefeito de Pirajuba, Rui Ramos. Em sua fala, Rui Ramos destacou que a diretoria da AMM tem procurado, desde o início do mandato, “qualificar os servidores municipais, não só para cumprir a legislação e as exigências do Tribunal de Contas e dos órgãos controladores, mas, principalmente, buscando mais qualidade dos Prefeitosserviços de diferentes mineiras e diretores damunicípios”. Associação Mineira de prestados àregiões nossa população de cada um dos 853 Municípios (AMM) acompanharam o presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, na audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 22 de novembro, para discutir a aprovação do Projeto de Lei 5.456/2018, que cria o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg), proposto pelo governador Fernando Pimentel. Na prática, se o projeto for aprovado, as transferências devidas aos entes ficam condicionadas a previsões orçamentárias do Governo Federal com o Estado de Minas Gerais. Gestores sugeriram aos deputados estaduais a não votarem o texto do projeto como está.
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ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS CONSELHO DIRETOR Presidente: Julvan Resende Araujo Lacerda – Moema 1º Vice-presidente: Wander José Goddard Borges – Sabará 2º Vice-presidente: Marcos Vinícius da Silva Bizarro – Coronel Fabriciano 3º Vice-presidente: Rui Gomes Nogueira Ramos – Pirajuba 1a Secretária: Maria Aparecida Magalhães Bifano (Cici) – Manhuaçu
2º Secretário: José de Freitas Cordeiro – Congonhas 1º Tesoureiro: Daniel Batista Sucupira – Teófilo Otoni 2º Tesoureiro: Geraldo Martins Godoy – Periquito
CONSELHO FISCAL – Membros Efetivos Presidente-Conselheiro: Higino Zacarias de Sousa – Ritápolis Conselheiro: Geraldo Magela Barbosa – Onça do Pitangui Conselheiro: Armando Greco Filho – Abaeté CONSELHO FISCAL – Membros Suplentes Conselheira: Marisa de Souza Alves – Bocaiuva Conselheiro: Roberto Alcântara Botelho – Jequitinhonha Conselheiro: Welington Marcos Rodrigues – Mar de Espanha SUPERINTENDENTE EXECUTIVO Rodrigo Franco COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO Lu Pereira APURAÇÃO E REDAÇÃO Ana Luísa Marçal Mayra Castro DESIGN GRÁFICO Fábio Junio IMPRESSÃO Gráfica: TODI INDÚSTRIA GRÁFICA Tiragem: 500 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição: Gratuita DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO comunicacao@amm-mg.org.br amm@amm-mg.org.br Tel.: (31) 2125-2431
SEDE Av. Raja Gabaglia, 385, Cidade Jardim, BH Minas Gerais – Cep: 30.380-103 Tel.: (31) 2125-2400
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5 de dezembro: Análise de opções de empresa em início de atividade Resolução do CGSN 94/2011. 7 de dezembro: Publicação, na imprensa oficial do município, dos resumos de contratos e aditivos. 7 de dezembro: Publicação, no TCU, dos resumos de contratos e aditivos assinados referentes ao mês de novembro de 2018 . 7 de dezembro: Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 30º dia do mês anterior. 10 de dezembro: Enviar à RFB a relação dos alvarás para a construção civil e documentos de “habite-se” concedidos, referentes ao mês de novembro de 2018 (art. 50 da Lei 8.212/1991 e art. 226, § 1º, do Decreto Federal 3.048/1999). 10 de dezembro: Prazo-limite para entregar à RFB a relação de alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos. 13 de dezembro: Reunião CIT-OPAS. 14 de dezembro: Consultar na STN irregularidades no Pasep ou parcelamento previdenciário que pode bloquear o repasse do 2º decêndio do FPM. 14 de dezembro: Análise de opções de empresa em início de atividade – Resolução do CGSN 94/2011. 20 de dezembro: Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso, até o 20º dia, na conta do MDE. 20 de dezembro: Entregar os recursos (duodécimo) da Câmara Municipal (art. 29-A, caput, c/c art. 168 da CF). 20 de dezembro: Recolher o INSS da competência de novembro de 2018. 21 de dezembro: Envio da documentação exigida pelo Sinpdec para a análise da Sedec/MI, por meio do S2ID, para decretar Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública. 23 de dezembro: Primeiro dia do recesso parlamentar no Congresso Nacional. 24 de dezembro: Análise de opções de empresa em início de atividade - Resolução do CGSN 94/2011. 24 de dezembro: Recolhimento do Pasep de novembro de 2018. 31 de dezembro: Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências. 31 de dezembro: Data-limite para envio ao MPS do Demonstrativo da Política de Investimentos de cada exercício em relação ao exercício seguinte. 31 de dezembro: Municípios que possuem RRPPS devem enviar o Indicador de Avaliação dos RPPS (Portaria SPREV 10/2017). 31 de dezembro: Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em novembro de 2018.
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NOTAS TÉCNICAS Captação
Contabilidade
Convênios
O Governo Federal anunciou mudanças no Siconv ao transformar o sistema em uma plataforma única, abrangendo o Funpen e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A mudança sinaliza a incorporação de outros instrumentos de transferências ao Siconv – termos de compromisso do PAC e as transferências fundo a fundo.
A partir de janeiro de 2019, todos os entes serão obrigados a manter o Cadastro da Dívida Pública (CDP) atualizados no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). Com a normativa, os municípios que não homologarem o CDP até 30 de janeiro de 2019 ficarão impedidos de receber transferências voluntárias, já no dia seguinte – 31 de janeiro.
A Instrução Normativa nº 5, incorpora a Inteligência Artificial à gestão de convênios por meio de tecnologia de aprendizado de máquina para análise automatizada das prestações de conta em transferências voluntárias da União. Pelas características do convênio ou contrato de repasse, a ferramenta permite prever a análise de contas, no caso de avaliação manual por servidores dos órgãos federais concedentes.
Economia
Meio Ambiente
Saúde
A Secretaria de Estado da Fazenda divulgou vencimentos do IPVA 2018, de 10 de janeiro a 21 de março, para veículos automotores. A Lei Complementar Federal 63 determina que 50% da arrecadação do IPVA serão creditados aos municípios, pelo documento de arrecadação. Dessa forma, metade de tudo o que é arrecadado com o imposto em um município deve entrar automaticamente no caixa da prefeitura deste ente.
O projeto de lei 1.602/2015, que disciplina condições para os municípios licenciarem, fiscalizarem e promoverem controle ambiental de empreendimentos de potencial poluidor, por convênio com o Estado, já pode ser analisado pelo plenário da ALMG. A proposição visa solucionar a morosidade nos pedidos de licenciamento no Copam, o que tem gerado irregularidades em atividades e empreendimentos.
A Organização Pan-Americana de Saúde providenciará, de 21 de novembro a 12 de dezembro de 2018, a saída de todos os profissionais cubanos lotados nos municípios. O profissional deverá interromper suas atividades três dias antes da data prevista para seu embarque. O gestor municipal deve enviar o tablet do profissional para SAA e informar no Sistema SGP a saída do médico cubano. Mais informações pelo telefone: (61) 3315-2055.
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Confira os cursos oferecidos pela AMM em 2019 • Sistema de Registro de Preços
• Comunicação Digital - Divulgação, informação e Transparência
• Pregão: Formação de Pregoeiros
• VAF - Módulo I e Módulo II
• Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade • Prestação de Contas e Controle Interno do Fundo Municipal de Saúde - Construindo o RAG/REVISANDO PAS • Oficina Alinhamento de Planejamento e Gerenciamento em Saúde - Como estruturar e gerenciar os serviços de Saúde local • Gastos Públicos com Saúde, a Judicialização e a atuação do Controle Interno - Entendendo a Portaria MS 3.991 de 28 de dezembro de 2017 • Sistema de Controle Interno, Prestação de contas, execução orçamentária do FMS - Mód III • Controle Interno I - Estruturação de um Sistema de Controle Interno Municipal • Controle Interno II - Licitações, Contratos, Obras e Serviços de Engenharia • Controle Interno III - Atuação nas Áreas de Saúde e Educação • Licitação Pública Municipal
• Previdência Social nos Municípios • Importância do Planejamento para gestão orçamentária e financeira do SUAS • Conselho Tutelar - Funcionamento, atribuições e suas interfaces com o Sistema de Garantia de Direitos • Micromarketing, Microtargeting e endomarketing • Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana e a Gestão do Trânsito Local • eSocial • Elaboração de Planos diretor/Planejamento Urbano • Cerimonial e Protocolo • Parcelamento Solo Urbano - Regulamentação Latifundiária • Plano de Ações Articuladas - PAR
• Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Módulo I
• Assessoria de Comunicação para gestão pública: teoria e prática
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