Órgão Informativo da AMM - Nº 20 - fevereiro de 2020
Prefeituras já podem se inscrever na 10ª edição do Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal Boas práticas das prefeituras mineiras que
Gestão da Economia e Desenvolvimento
contribuem para a modernização e melhoria dos
Econômico, Gestão da Educação e Gestão do
serviços públicos merecem ser reconhecidas.
Meio Ambiente. Os gestores municipais devem
Para destacar essas iniciativas, já estão abertas
efetuar a inscrição até o dia 28 de fevereiro,
as inscrições para a 10ª edição do Prêmio
gratuitamente, acessando o hotsite do Prêmio
Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal,
(premiomineiroboaspraticas.amm-mg.org.br),
da Associação Mineira de Municípios (AMM).
onde constam todas as orientações.
O prêmio é promovido anualmente e
Os vencedores serão anunciados durante
premia as prefeituras que tiveram iniciativas
o 37º Congresso Mineiro de Municípios da
inovadoras e eficazes na gestão pública. Em
AMM. Mais informações pelo e-mail: premio@
2020, podem ser inscritos projetos nos eixos:
amm-mg.org.br.
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ASSOCIAÇÃO
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ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS CONSELHO DIRETOR Presidente: Julvan Resende Araujo Lacerda – Moema 1º Vice-presidente: Rui Gomes Nogueiras Ramos - Pirajuba 2º Vice-presidente: Marcos Vinícius da S. Bizarro – Cel Fabriciano 3º Vice-presidente: Leandro Santana – Ponto dos Volantes 1a Secretário: Rodrigo Aparecido Lopes – Andradas 2º Secretária: Soraia Vieira de Queiroz – Guidoval 1º Tesoureiro: Geraldo Martins Godoy – Periquito 2º Tesoureiro: Hideraldo Henrique Silva – Boa Esperança
CONSELHO FISCAL – Membros Efetivos Geraldo Magela Barbosa - (Presidente) - Onça de Pitangui Higino Zacarias de Sousa - Ritápolis Armando Greco Filho - Abaeté CONSELHO FISCAL – Membros Suplentes Marisa de Souza Alves – Bocaiúva Welington Marcos Rodrigues – Mar de Espanha Wilber Jose de Souza - Bela Vista de Minas SUPERINTENDENTE EXECUTIVO Luiz Paulo Caetano COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO Lu Pereira APURAÇÃO E REDAÇÃO Ana Luísa Marçal Mayra Castro DESIGN GRÁFICO Felipe Nascimento IMPRESSÃO Gráfica: Paulinelli Serviços Gráficos Ltda Tiragem: 500 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição: Gratuita DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO comunicacao@amm-mg.org.br amm@amm-mg.org.br Tel.: (31) 2125-2431
SEDE Av. Raja Gabaglia, 385, Cidade Jardim, BH Minas Gerais – Cep: 30.380-103 Tel.: (31) 2125-2400
ESPAÇO AMM NA CIDADE ADMINISTRATIVA Rodovia Papa João Paulo II, 3.777, Serra Verde, BH, MG Edifício Gerais, 11º andar Tel.: (31) 3916-9195/(31) 3916-9189
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#AMMMG
Fevereiro Dia 1°: CAPMG – Remessa de informações da folha de pessoal referente ao mês de janeiro de 2020. De 1° a 10: FISCAP – Envio das informações do mês de janeiro de 2020. De 1° a 29: SICOM – Envio de Balancete Contábil do mês de janeiro. De 1° a 29: SICOM – Envio do acompanhamento mensal de janeiro. Dia 3: Inserção dos dados da 2ª etapa do censo escolar 2020, pelo diretor responsável pela escola/Sistema Educacional Informatizado. Dia 7: SISTN – RGF – Informações dele extraídas. Competência do 2º e 3º semestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. Dia 7: SISTN – RREO – Informações dele extraídas. Competência 6º bimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. Dia 7: FGTS – Pagamento e GFIP – Entrega – competência de janeiro. Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas de 21 até o último dia do mês de janeiro. Dia 7: Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de dezembro do exercício anterior. Dia 7: Encaminhar o CAGED de janeiro a ME. Dia 7: Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em janeiro, na Imprensa Oficial do Município. Dia 7: Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em janeiro. Dia 7: Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numeroso entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência janeiro. De 8 a 17: SICOM – Substituição do AM do mês de dezembro do exercício anterior. De 10 a 19: CAPMG – Remessa de informações da folha de pessoal para substituição das informações referentes ao mês de dezembro de 2019. Dia 11: Consultar na STN irregularidades no Pasep ou parcelamento previdenciário que pode bloquear o repasse do 2º decêndio do FPM. Dia 14: Data-limite para o envio de dados à base do SISAB. Dia 14: Envio à RFB da DIRF do ano anterior. Dia 14: Prestar contas no SiGPC Contas Online dos recursos recebidos no exercício anterior do PNAE. Dia 20: SICOM – instrumentos de planejamento do Executivo Municipal. Dia 20: Apresentar a DCTF de dezembro de 2019. Último dia para reenvio do módulo Instrumentos de Planejamento ao PPA, LDO e LOA. Dia 20: Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de fevereiro. Dia 20: Repasse de receitas do salário Educação/decreto nº. 6.003/2006. Dia 20: Prestação de contas do suprimento recebido de janeiro. Encaminhamento ao Poder Executivo. Dia 20: Envio da base de dados do SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB) de janeiro. Dia 20: DARF – Contribuição Previdenciária Dia 28: DIRF 2020 relativa ao ano-calendário de 2019 Dia 29: SICONFI – prazo para envio da MSC do mês de janeiro de 2020
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ASSOCIAÇÃO
Economia de até 80% para o seu município Uma ferramenta com todas as exigências legais para publicação de atos do governo municipal Publique tudo o que manda a lei, sem limite de páginas, por um valor fixo
O Diário Oficial dos municípios mineiros
Informações: (31) 2125 2412
diario.online@amm-mg.org.br
NOTAS TÉCNICAS PORTARIAS
RECURSOS
SAÚDE
O Ministério da Saúde publicou três portarias referentes ao novo financiamento da Atenção Básica. A Portaria Nº 169, que define o valor para efeito do cálculo do incentivo financeiro da capitação ponderada do Programa Previne Brasil. A Portaria Nº 172, que dispõe sobre municípios e Distrito Federal que apresentam manutenção ou acréscimo dos valores a serem transferidos. E a Portaria Nº 173, que dispõe sobre os municípios que apresentam decréscimo dos valores transferidos.
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) abriu uma linha de crédito para ajudar municípios em situação de emergência ou calamidade pública. O objetivo é financiar projetos para retomar com agilidade as atividades econômicas em localidades afetadas por chuvas, temporais, enchentes, eventos geológicos ou biológicos. Para mais esclarecimentos, as prefeituras podem entrar em contato com o BDMG pelo email bdmgmunicipio@ bdmg.mg.gov.br.
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) publicou nota com sobre os repasses federais para a atenção básica dos municípios, considerando a Portaria nº 2.979 GM/MS/2019 – do Programa Previne Brasil e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. O pagamento do Piso da Atenção Básica (PAB) Variável de dezembro de 2019 foi antecipado aos municípios.
MEIO AMBIENTE
LEGISLAÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Os gestores municipais devem ficar atentos à validade da licença ambiental sob responsabilidade das prefeituras. É preciso formalizar o processo de revalidação da licença de operação até 120 dias antes do vencimento da licença em curso, para ser concedida a prorrogação a partir de sua data de vencimento até a manifestação final do Copam, da Supram ou da Suppri. Saiba mais sobre as obrigações da área de meio ambiente no portalamm.org.br.
A Lei 23.554, que garante a realização do teste do pezinho ampliado na rede pública de saúde, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, de 14 de janeiro de 2020. Foram sancionadas, também, a lei sobre saúde reprodutiva do homem e da mulher; a que torna obrigatória a notificação dos casos de tentativa de suicídio; e a que autoriza o Executivo a doar UBSs aos municípios que receberam incentivo para financiamento dessas estruturas.
Os gestores municipais podem fazer a prestação de contas dos recursos investidos em serviços e programas socioassistenciais, do exercício de 2018, até o dia 28 de fevereiro. O novo prazo instituído pela a Portaria 320/2019 da Secretaria Nacional de Assistência Social não se estende à prestação de contas dos Índices de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social e do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGD-Suas/IGD-PBF).
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ASSOCIAÇÃO
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Acordo firmado entre AMM e Governo de Minas começou a ser quitado no dia 31 de janeiro
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31 2125-2403 | 312125-2411
A primeira parcela do acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais, com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios mineiros sobre os valores do ICMS e Fundeb, foi paga no dia 31 de janeiro. Pelo acordo, o Estado vai pagar a dívida em 33 parcelas. As três primeiras, que devem ser pagas até março, são referentes à retenção de repasses obrigatórios de impostos em janeiro de 2019, pela atual administração, no valor de R$ 1 bilhão. Após esse pagamento, o governo começará a quitar a dívida herdada do governo de Fernando Pimentel, referente ao mesmo tipo de retenção durante 2017 e 2018, no valor de R$ 6 bilhões, em 30 parcelas. O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, que encabeçou o acordo representando os 853 prefeitos mineiros, comemora e destaca o papel do executivo estadual para solucionar a questão.