Notícias das Gerais - nº 36 by AMM - Associação Mineira de Municípios

nº 36 - fevereiro 2013

AMM CAPACITA GESTORES NOS MUNICÍPIOS DE MINAS Associação promove eventos para auxiliar no desenvolvimento da administração pública

SEMINÁRIO de GESTÃO

ARRECADAÇÃO

MUNICIPAL

Seminário de Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos

Seminário de Meio Ambiente

Fórum Mineiro de Direito Municipal

GESTÃO

ENCONTROS

ENTREVISTA

Administrações de olho no controle das questões contábeis

Desenvolvimento t de to Minas Gerais é destaque em reuniões

Nova Presidente do TCE ressalta atuação junto aos municípios mineiros

aros (as) amigos (as) Prefeitos (as), no momento em que muitos de vocês estão assumindo pela primeira vez, e outros estão voltando a Gestão Pública Municipal, nós, da Associação Mineira de Municípios – AMM, sempre preocupados coma a excelência da Gestão Pública Municipal em nosso estado, desenvolvemos diversos cursos e eventos que vão orientar e qualificar gestores, secretários e servidores das cidades Mineiras. Assim, desejamos manter a qualidade da Gestão pública municipal em nosso Estado. Por acreditarmos que a gestão municipal é feita de forma conjunta, entre os poderes legislativo e executivo municipal, promovemos o III Congresso Mineiro de Vereadores. Um evento que contou com aproximadamente 800 legisladores de todas as regiões de nosso estado. O Congresso foi uma demonstração da preocupação da AMM com a boa gestão e acima de tudo, com a qualidade dos serviços a serem ofertados aos cidadãos mineiros. Por isso, é primordial que nossos vereadores, como nossos Prefeitos, tenham conhecimento total de seus deveres e obrigações. E claro, como não poderia deixar de ser, preparamos o mais completo Congresso de todos os tempos. Voltado para o desenvolvimento da Gestão Municipal, o 30º Congresso Mineiro vai abordar temas de suma relevância para a administração municipal. Com os mais competentes profissionais da área, vamos proporcionar aos Gestores mineiros, um momento único, para a troca de experiências, quali-

ficação e claro, para a união de todos, porque um movimento municipalista, como o mineiro, só tem a força e reconhecimento que temos, graças à união de esforços de todos os prefeitos e prefeitas de nossa Minas Gerais. Sabemos das dificuldades enfrentadas por todos os gestores mineiros no objetivo de atender todos os anseios da sociedade e para melhor orienta-los ofertamos cursos em nosso Centre de Qualificação para Gestores Pública – CQGP, com capacitações em diversas áreas como planejamento em saúde, licitação, pregão eletrônico, entre outras. Também disponibilizamos os assessores técnicos da Associação para ministrarem encontros em todas as regiões do estado. Com o “AMM em Ação”, vamos até os servidores mineiros para melhor orienta-los, uma função que a AMM tem o prazer em cumprir. Desta forma, temos assumido a responsabilidade de tornar a administração municipal de nosso estado em referencia nacional. Assim, continuamos a exercer o nosso papel como representante das 853 cidades mineiras. Não apenas preocupada com a qualificação e a oferta de melhores serviços a nossa população, mas também batalhando para que nossos municípios possam crescer, se desenvolver e serem, a cada dia, um lugar melhor para todos. E é pensando assim que a AMM tem lutado por mais recursos para as nossas cidades. Como não poderia deixar de citar, conseguimos no último dia 7 de março, devido a preção de todos os prefeitos em seus deputados e senadores, e ao movimento municipalista brasileiro, a derrubada dos vetos da Presidente Dilma Rousseff ao Projeto que redistribui os Royalties do Petróleo. Uma conquista que representa mais recursos para os municípios brasileiros. Em um momento onde as obrigações são crescentes e as receitas são reduzidas, essa conquista re-

presenta uma das maiores vitórias para os municípios do Brasil. Em Minas Gerais, essa conquista vai significar aproximadamente R$700 milhões a mais que as cidades mineiras poderão investir em Saúde, Educação, Saneamento, segurança e diversas outras áreas. Oferecendo serviços ainda mais qualificados, uma marca que os municípios mineiros e a AMM tem o orgulho de apresentar para o Brasil. Portanto, continuem a contar com a Associação Mineiras de Municípios, uma defensora dos interesses dos mineiros e sempre preocupada com o desenvolvimento e profissionalização de nossos gestores. AMM uma parceira sempre dispostas a ajudar os municípios mineiros pelo bem da Gestão Pública Municipal e principalmente, por municípios cada vez mais fortes e estruturados, para o bem de todos os cidadãos. Ângelo Roncalli Presidente da AMM

Diretoria Executiva Presidente - Ângelo José Roncalli de Freitas 1º Vice-presidente - Acácio Mendes de Andrade 2º Vice-presidente -José Milton de Carvalho Rocha 3º Vice-presidente - Marco Antônio de Andrade Conselho Fiscal • Leonardo Lacerda Camilo • Graciliano Garcia Capanema Suplentes • Adair Divino da Silva • Prefeito de Três Marias • Araci Cristina Araújo Carvalho • Prefeito de Antônio Carlos Superintendente Geral • Gustavo Persichini de Souza Departamento de Comunicação • Coordenação Cristina Assis • Jornalistas Christiano Senna Rosalves Sudário Rafael Lucas • Design André Duarte Impressão: Gráfica Atividade Tiragem: 7.000 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição Gratuita Associação Mineira de Municípios Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125 2400 Fax: (31) 2125 2403 E-mail: amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br

TCEMG/Divulgação

TRABALHO SÉRIO E ORIENTADOR Em fevereiro, foi empossada a nova Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, Adriene Barbosa de Faria Andrade. A Conselheira tomou posse em uma cerimônia que contou com a presença de mais de mil convidados, entre eles autoridades de todo o país. Na nova gestão à frente do TCE, a Presidente destaca o fortalecimento da instituição no processo de controle, o papel orientador do Tribunal, a atuação da Corte para fazer valer a lei, entre outros pontos. Adriene foi a primeira mulher Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM e ressalta como será o trabalho do Tribunal de Contas do Estado diante dos municípios mineiros, uma vez que a administração pública enfrenta um momento delicado quanto as questões econômicas. Muitos gestores desconhecem a amplitude do trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado e o enxergam apenas como um órgão de exclusiva função controladora. Como o TCEMG apresenta aos municípios as várias vertentes em que atua a instituição? Realmente, a Constituição Federal/88, a Cons-

tituição Estadual/89, a Lei n.º 8.666/93 e a Lei 101/2000, direcionam o Tribunal de Contas para o controle objetivo dos recursos públicos, na observância do cumprimento da estrita legalidade. Na prática, o controle externo é exercido com amparo nas normas estabelecidas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal de Contas. Porém, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, buscando sempre uma atuação cada vez mais de orientação, renova-se constantemente para acompanhar as mudanças exigidas pela sociedade e pelas novas leis que vão sendo editadas, sempre no sentido pedagógico, objetivando uma atuação de controle concomitante, mais educadora e menos punitiva, como ocorre nas análises de editais de licitação e de concursos públicos. Nesse papel orientador é de fundamental importância, a participação da “Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo”, criada para a formação dos servidores do Tribunal, estendendo, posteriormente, para os jurisdicionados, ministrando cursos, promovendo 3

ENTREVISTA - Adriene Barbosa de Faria Andrade seminários e palestras, atuando nos Congressos da AMM, firmando parcerias com importantes órgãos, como o SEBRAE, etc. E, neste ano, a Escola de Contas promoverá a 1.ª Conferência de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Lembro aqui a atuação contínua do Tribunal orientando os jurisdicionados por meio das Instruções Normativas e divulgando suas ações e decisões relevantes em Consultas e julgados, por meio do site, e de publicações como a Revista e o Informativo de Jurisprudência. Nessa proposta, são questões de ordem a gestão eficiente, voltada para resultados e o fomento ao controle social. Para enfrentar esse desafio o Tribunal investiu em sistemas que permitem o acompanhamento da gestão, com acesso a dados e informações sobre as ações realizadas pelo Poder Público, em tempo real, promovendo uma série de análises qualitativas, comparativas e projeções, que possibilitem ao administrador público a correção, a tempo, de falhas e irregularidades, de forma a evitar a ocorrência de danos. Quanto ao nosso papel orientador, seremos sensíveis a intempéries econômico-sociais, mas seremos criteriosos e enérgicos no que diz respeito ao múnus público. Precisamos encarar com ética a coisa pública Adriene no discurso de posse

Os municípios enfrentam um momento complexo no processo

econômico, com a crise que vem se arrastando ao longo dos anos. Como será a atuação do TCE-MG diante dessa situação? Grande parte dos municípios sobrevive dos recursos do Fundo de participação dos municípios e não possuem recursos para atender às demandas da sociedade. Quando o país enfrenta o desafio de uma crise econômica, a queda na arrecadação de impostos reflete diretamente na economia dos municípios. Tenho origem municipalista. O “Pacto Federativo” brasileiro centraliza o poder na capital federal que distribui os recursos arrecadados de maneira injusta. É a famosa esmola com chapéu alheio. A desoneração é importante para o crescimento econômico do país, mas poderia acontecer sobre os tributos, que são compartilhados e compõem o FPM.-Fundo de Participação dos Municípios. Ou, no mínimo, contribuição e tributos deveriam fazer parte da mesma cesta de compartilhamento. Cito, por exemplo, a desoneração do IPI. – Imposto sobre Produtos Industrializados e o impacto que isto causa nos municípios. A regra foi alterada no meio do jogo. Neste final de mandato, as contas não fecharam. Muitos tiveram que inscrever suas obrigações financeiras em restos a pagar, pois a cota do FPM foi severamente reduzida. Minha experiência municipalista me induz, naturalmente a pensar nisto. Vou levar ao Colegiado essa questão. Tentar sensibilizá-los.

Eu penso que as decisões do TCE não podem estar apartadas dos problemas econômico-sociais do município, da sua realidade. Mas como as decisões são Tribunal do Pleno, eu não decido sozinha. Mas, repito, vou trabalhar neste sentido, para disseminar a idéia de uma visão macro da gestão, que leve em consideração a ocorrência de fatores externos, impositivos. O TCE-MG vem se destacando no processo de desenvolvimento de ferramentas para o controle externo e, por isso, ganhou notoriedade pelo mundo. Quais são as novas ferramentas que serão implantadas e como elas ajudarão na administração pública? Atento ao dinamismo exigido pela administração moderna e eficaz, o Tribunal reestruturou seus sistemas de informação utilizados no controle externo da gestão pública. Foram contemplados nessa reestruturação, o SICOM – Sistema informatizado de Contas dos Municípios, o FISCAP – Sistema de Fiscalização de Atos de Pessoal, o Geo-Obras – Sistema de fiscalização de Obras Públicas e o FISCOPA – Sistema de Fiscalização de obras da COPA 2014. Entre esses, destaco o SICOM, sistema implantado pelo TCEMG no ano de 2012, para o acompanhamento da gestão e prestação das contas municipais, cuja inovação é realizar, concomitantemente, o controle externo da execução financeira e orçamentária.

ENTREVISTA - Adriene Barbosa de Faria Andrade Além de ser um eficaz sistema de controle, o SICOM emitirá alertas, que permitirá ao Gestor planejar melhor e avaliar a execução orçamentaria e financeira da administração, corrigindo e ajustando eventuais distorções, no decorrer do exercício.

equipe. Os assuntos foram escolhidos para atender às demandas dos gestores. Nessa Conferência serão apresentados os nossos sistemas de informação, onde, os jurisdicionados poderão tirar dúvidas e terão de orientação das ações desenvolvidas pelo Tribunal.

Em seu discurso de posse, você ressaltou que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais vai trabalhar orientando os municípios e será parceiro dos gestores públicos. Durante a sua gestão, o que eles podem esperar por parte do TCEMG?

Ao orientar os gestores municipais, o TCEMG contribui para disseminar o conceito da gestão efetiva e eficaz dos recursos públicos.

Vamos estreitar o relacionamento com os municípios e ampliar os canais de comunicação, facilitando o acesso do município a todas as informações, reduzindo o tempo de resposta às demandas apresentadas e, com o auxílio dos sistemas de informação, diminuir o tempo de tramitação dos processos. Também disponibilizaremos cursos e treinamentos via satélite, de acordo com a demanda, já tendo sido programado 3 módulos anuais, com emissão de certificados. Como já ressaltei, nos dias 18 e 19 de abril, realizaremos o maior evento da história do Tribunal de Contas, que será a 1.ª Conferência de Controle Externo do Tribunal de Contas, no Expominas, com palestras, oficinas de trabalho e orientação, destinadas a um público de aproximadamente 4.000 pessoas, integrantes da administração pública municipal. Esse evento foi pensado para os municípios, para os gestores e sua

Firmaremos convênios de cooperação com a AMM, para transmissão de cursos, via satélite, com módulos gravados. Você compreende a situação dos gestores públicos municipais, pois já esteve no papel de Prefeita de Três Pontas e Presidente da Associação Mineira de Municípios, e agora é Presidente do TCE-MG. Em sua opinião, quais são os principais pontos aos quais os prefeitos devem ficar atentos durante a gestão, no que diz respeito às contas públicas? No Estado de Minas Gerais, muitos prefeitos enfrentarão o desafio de gerir um município pela primeira vez. Na esfera privada, o cidadão comum pode fazer tudo aquilo que não lhe é proibido. Na Administração Pública, ao contrário, o gestor só pode fazer o que lhe é permitido, o que tem previsão legal. Tudo é importante. Entretanto, dentre os erros mais recorrentes destaco a não aplicação dos índices constitucionais na saúde e na educação, a ausência de lei para

acobertar despesas, o descumprimento do art. 29-A da CF/88-repasse à Câmara e do limite de gastos com pessoal. Como ex-Presidente da AMM, qual o Principal papel da AMM para o desenvolvimento da gestão pública e ao apoio aos prefeitos mineiros? Entendo que o papel da AMM é o de ser o interlocutor dos municípios mineiros, na reivindicação das causas municipalistas. Mostra à sociedade que, ao contrário da União e dos Estados, que são abstratos, o Município é o ente objetivo, real. É no município onde tudo acontece, onde o cidadão reivindica as políticas públicas nas áreas da saúde, educação, infraestrutura etc. O Município é a célula mater da nação!

As mudanças e transformações caminham em velocidade extrema. Saímos da zona de conforto e partimos para novos desafios e cenários. Estamos buscando celeridade com segurança, na visão de que temos de estancar a má prática na gestão pública, antes de suas consequências. O nosso Tribunal se encontra em momento desenvolvimentista e continuará aplicando o princípio da eficiência, que impõe a atuação administrativa voltada para resultados. Adriene no discurso de posse

TodAs As porTAs dA AssembleiA esTão AberTAs pArA Você. Participar da vida política é direito de todo cidadão. Por isso, a Assembleia facilita o acesso para você chegar à Casa do Povo. Você pode acompanhar o trabalho dos parlamentares, consultar os projetos e as notícias e apresentar sugestões. Acesse a Assembleia pela internet, TV ou telefone. Ou venha aqui pessoalmente. Fique à vontade, a Assembleia é a sua Casa.

Acesse: www.almg.gov.br Assista: TV Assembleia – em BH, canal 35 UHF Fale: Centro de Atendimento ao Cidadão – (31) 2108 7800 Venha: Rua Rodrigues Caldas, nº 30 – Santo Agostinho – Belo Horizonte. Atendimento das 7h30 às 20h.

Apresenta:

SEMINÁRIO de GESTÃO

ARRECADAÇÃO

MUNICIPAL

10 e 11 de abril Aumentar a receita própria é um investimento dos municípios. Além de auxiliar os gestores a cumprir suas obrigações constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o retorno deste conjunto de ações, fundamentais para as finanças dos municípios diminui a dependência das transferências de Estados e da União. Uma gestão eficaz destas receitas pode ser obtida através de medidas concretas e efetivas, cumprindo os preceitos constitucionais. O Seminário de Gestão e Arrecadação Municipal irá apresentar informações e subsídios para que a administração municipal melhore o gerenciamento de seus negócios públicos, além de apresentar sugestões e alternativas visando aumentar a eficiência de seu poder arrecadatório, no sentido de que os mesmos possam otimizar a estrutura de sua administração tributária.

0 o–

Inscreva-se: Informações: 31 2125 2417

www.portalamm.org.br

Fevereiro 2013

AMM INFORMA

INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O CIDADES DIGITAIS O programa Cidades Digitais está com o processo de seleção aberto. As cidades interessadas em participar do programa devem fazer suas inscrições pelo portal do Ministério das Comunicações, até o dia 5 de abril. O objetivo do projeto é modernizar a gestão municipal e incentivar o desenvolvimento local. Cidades Digitais faz parte do investimento de R$ 100 milhões por parte da União para apoiar as prefeituras de municípios menores em seus projetos de cidade digital. O programa prevê infraestrutura de conexão de rede entre os órgãos públicos municipais e a instalação de aplicativos de governo eletrônico para gerir os setores Financeiro, Tributário, da Saúde e Educação. O cronograma do governo prevê que, até o fim do mês de fevereiro, as empresas de tecnologia contratadas pelo governo federal terminem de avaliar a atual infraestrutura disponível nas cidades selecionadas para a montagem do projeto.

MUNICÍPIOS E O MINHA CASA, MINHA VIDA Agora é obrigatório a assinatura do termo de adesão do Programa Minha Casa, Minha Vida, por todos os entes federados interessados em participar do programa. O Ministério das Cidades divulgou a Portaria 24/2013 que regulamenta a obrigatoriedade da assinatura. O ente que assinar o termo deve cumprir as competências relacionadas à execução das obras contratadas pelo Programa. Por isso o

prefeito precisa avaliar se o município pode cumprir as competências, que variam desde manutenção do cadastro habitacional municipal à instituição do Grupo de Análise de Empreendimentos, com representação das áreas de Habitação, Assistência Social, Educação, Saúde, Planejamento e Transporte. Esse grupo será o responsável pela elaboração do Relatório de Diagnóstico de Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos.

DE OLHO NO PRAZO DE INSCRIÇÃO NO ICMS ESPORTIVO A Secretaria de Estado de Esporte e da Juventude – SEEJ, já está recebendo inscrições dos municípios interessados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS Esportivo. O repasse é referente ao ano de 2012 e as cidades têm até o dia 30 de abril para se registrarem. De acordo com a Lei 18.030/2009, as atividades esportivas que pontuam são: Programas Sócios Educacionais; Esporte para Pessoas com Deficiência; Jogos Escolares Municipais; Atividades de Futebol Amador; Esporte para Terceira Idade; Atividades de Lazer; Academia na Escola; Xadrez na Escola; Minas Olímpica-JEMG; Minas Olímpica – Jogos de Minas; Construção/Reforma de Instalação Esportiva ou Disponibilização de equipamento esportivo; Qualificação de Agente Esportivo e; Outros Programas e Projetos. O ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pelo Governo de Minas para distribuição aos municípios dos valores arrecadados com o Imposto. Esse repasse é uma ini-

ciativa que busca fomentar ações de lazer e desportos nas cidades. Quanto mais os municípios incentivarem o esporte maior será a parcela a receber.

ATENTOS AO DECRETO 7507 Os Prefeitos que iniciaram seus mandatos em janeiro devem ficar atentos ao Decreto 7507. Ele alterou a forma dos municípios fazerem pagamentos com recursos recebidos do Governo Federal. Com a nova regra, fica estabelecido que os recursos devem ser mantidos e movimentados em contas específicas abertas em bancos oficiais como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Todos os pagamentos feitos com esses recursos deverão ser efetuados exclusivamente por meio eletrônico, pela forma de transferência em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, todos devem ser devidamente identificados. O objetivo do Governo Federal é reduzir os riscos de fraude e desvio desses recursos. Segundo o texto, a exceção para pagamentos em dinheiro está limitada à pessoa física que não possua conta bancária ou saques para atender pequenas despesas, devendo, em ambas as situações, serem adotadas medidas que identifiquem o beneficiário final. Para essas despesas, ficam definidos os limites de pagamento em R$ 8 mil ao ano, desde que o valor unitário de pagamento não ultrapasse R$ 800. Além de ficar proibido o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório. Porém, com o decreto 7507/2009 os municípios acabam tendo mais uma despesa devido a cobrança de

Fevereiro 2013

DOCs por parte das instituições que no final do exercício pode contabilizar um custo significativo para o município. A Assessora do Departamento Contábil e Tributário da Associação Mineira de Municípios – AMM destaca a importância de cumprir o decreto, “É importante o cumprimento visto que é uma tentativa do governo para uma maior transparência na movimentação de recursos repassados pelo governo federal ao município. Destaco que o FNDE em conformidade com os Acordos de Cooperação Mútua firmados com as instituições financeiras oficiais com as quais ele tem parcerias, não será cobrado tarifas bancárias pela movimentação das contas correntes dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos dispostos no Art.4º §1º da RESOLUÇÃO Nº 44 DE 25 DE AGOSTO DE 2011- FNDE. O FNS não se manifestou, segundo a CGU em consulta respondida a Associação Goiana de Municípios, como nenhuma nota específica foi publicada, os bancos também não podem cobrar tarifas dos recursos da saúde”, alerta.

NOB SUAS GANHA NOVA VERSÃO Já está em vigor a nova versão da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB SUAS. A alteração passou a vigorar a partir de janeiro deste ano e representa um marco fundamental na estruturação do SUAS, imprimindo um salto qualitativo na gestão e na oferta de serviços socioassistenciais em todo o território nacional, tendo como base a participação e o controle social. Confira mais informações sobre o NOB SUAS no Portal AMM

Adriene Barbosa de Faria e Ângelo Roncalli

AMM NA POSSE DA PRESIDENTE DO TCE-MG A Associação Mineira de Municípios – AMM esteve presente na cerimônia de posse da Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Adriene Barbosa de Faria Andrade, do novo vice-presidente, Sebastião Helvécio, e do corregedor Cláudio Couto Terrão. O evento foi realizado na sede do TCE-MG e contou com a participação do Presidente da AMM, Ângelo Roncalli, e vários Prefeitos mineiros. A Conselheira foi eleita com voto de todos os seus pares durante sessão plenária realizada no dia 19 de dezembro de 2012, juntamente com o Vice-Presidente e o Corregedor. A nova composição irá dirigir o TCEMG no biênio 2013/2014. Mais de mil pessoas prestigiaram a cerimônia conduzida, de início, pelo então Presidente do TCE, Conselheiro Wanderley Ávila, que integrou a mesa de honra jun-

tamente com o Governador Anastasia; o Deputado Federal Vitor Penido, representando a Câmara dos Deputados; o Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho; o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado deMinas Gerais, Deputado Dinis Pinheiro; o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues; o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt; a Defensora PúblicaGeral do Estado de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet; o Senador Clésio Andrade; o Comandante da 4ª Região Militar, General de Divisão Vicente Gonçalves Magalhães; o Prefeito Municipal de Belo Horizonte, Márcio Lacerda; o Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCEMG, Glaydson Santo Soprani Massaria; e os Conselheiros Sebastião Helvecio, Cláudio Terrão, Eduardo Carone Costa, Mauri Torres e José Alves Viana.

Fevereiro 2013

CONQUISTAS PARA OS MUNICÍPIOS MINEIROS

o longo de seus 60 anos, a Associação Mineira de Municípios – AMM alcançou importantes conquistas em prol das cidades de Minas Gerais e, assim, favoreceu o desenvolvimento sócio-econômico de todas as regiões do estado. Em 2012, a AMM alcançou grandes vitórias, entre elas a prorrogação do prazo para entrada em vigor da resolução normativa 414/2010. Atendendo à reivindicação feita pela Associação Mineira de Municípios (AMM), a ANEEL prorrogou, até 31 de janeiro de 2014, o prazo para que entre em vigor o artigo 218 da resolução normativa 414/2010, que transfere para os municípios a responsabilidade pelo serviço de iluminação pública. Com a alteração, 2.035 cidades brasileiras, sendo 42% delas mineiras, foram beneficiadas com um tempo maior para planejar a implantação, a expansão, a operação e a manutenção das instalações. A medida preocupava os administradores públicos, devido o prazo determinado pela ANEEL compreender o período de transição entre os mandatos. A data inicial estipulada era 1º de setembro de 2011, não havendo tempo hábil para os municípios se adequarem à mudança. Mas após o manifesto dos municípios mineiros, promovido pela AMM, uma nova data de transferência foi instaurada para 1º de julho de 2013 e, depois, foi obti-

da outra prorrogação. Segundo o presidente da Associação Mineira de Municípios, Ângelo Roncalli, a mudança favorece a todos que encontram dúvidas sobre como proceder neste processo de transição e dá mais tempo para discutir outras possibilidades sobre a questão. “Com o prazo maior, os gestores podem se preparar melhor para assumir essa responsabilidade e possibilita que a manutenção do diálogo com a ANEEL para que seja dada a opção do município assumir ou não a gestão dos serviços de iluminação”, destaca.

IMPACTO NOS COFRES MUNICIPAIS Outro fator de inquietação para a Associação e para os prefeitos foi o fato de 491 cidades do Estado serem consideradas de pequeno porte, tendo até 10.188 habitantes, e dependerem quase exclusivamente do Fundo de Participação Municipal. Dessa forma, a despesa com a manutenção do serviço de iluminação pública consumiria parte significativa da verba disponível para o município.

OUTRAS ALTERAÇÕES Além da mudança da data de implantação, a ANEEL alterou outras partes do texto do artigo. Entre as principais mudanças estão a definição que a transferência da responsabilidade não acarretará custos para o município e, até que o pro-

cesso de repasse das instalações de iluminação pública seja feito, a empresa distribuidora é responsável pela execução e custeio dos serviços de operação e manutenção. A Resolução Normativa ANEEL N 414/2010 foi criada em setembro de 2010 com o objetivo de “estabelecer, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores” (Art. 1). No período de setembro a dezembro de 2011, o texto passou por uma série de audiências públicas realizadas presencialmente em Brasília, Manaus, Recife, São Paulo e Belo Horizonte, e contou com a participação de 153 pessoas e recebeu 472 contribuições, segundo dados da própria Agência.

METAS DA AMM Apesar das mudanças, a AMM ainda busca a suspensão da vigência do artigo 218, a prorrogação do prazo para transferência do ativo de iluminação pública para o fim de 2014 e a criação de um cronograma diferenciado considerando o porte dos municípios, conforme número de habitantes, para que a transição ocorra de forma menos impactante aos municípios. Essas questões foram debatidas durante o Fórum de Iluminação Pública, realizado pela associação, em novembro do ano passado.

CMY

Fevereiro 2013

A AMM atua como estrutura de articulação política legislativo e judiciário como representante legítima das 853 cidades, o maior número de municípios reunidos do Brasil. Ao mesmo tempo em que defende os interesses e os direitos dos municípios mineiros, oferece a eles ferramentas para se tornarem autônomos econômica e juridicamente através da implementação de uma gestão eficiente.

1 bilhão de reais

Alteração da resolução 414 da ANEEL

Aumento de 1% do FPM que significou em 2011 um acréscimo de cerca de

2294 servidores qualificados através do CQGP

3 bilhões aos cofres municipais

60 mil

Pró-acesso

mais de participantes em eventos nos últimos 5 anos

60 milhões convênio de repasse de multas de trânsito

medida de compensação federal aos incentivos tributários para combater a crise mundial em 2009

parceria com o TCE-MG para prorrogar o uso do sisitema para 2014

integração a mais de 200 municípios mineiros equipamentos para fomentar o desenvolvimento

Fundomaq

Programa de fortalecimento das associações microrregionais

Minas Comunica acesso a telefonia móvel para mais de 400 municípios

SICOM

30 milhões de reais

Termo de ajustamento de gestão

Por voce, pelo fortalecimento do movimento municipalista e por Minas. Além da importante representação política, a AMM está estruturada para prestar assessoria nas seguintes áreas:

Departamento

Meio Ambiente

Departamento

Assistência Social

Departamento

Jurídico

Departamento de Saúde

Departamento de

Educação

Economia

Departamento de Serviços

Especializados

Departamento

Captação de Recursos

Departamento

Contábil /Tributário

Departamento de Convênios

Departamento Desenvolvimrnto

Econômico

Inscrições gratuitas!

acesse www.portalamm.org.br/congresso

Patrocínio:

Inscrições gratuitas. Acesse:

Realização:

Fevereiro 2013

30º CONGRESSO MINEIRO DE MUNICÍPIOS

Congresso Mineiro de Municípios caminha para sua trigésima edição e, ao longo dos anos, se consolidou como um dos principais eventos do municipalismo na América Latina. Sempre preocupado em ser um orientador para a gestão pública municipal, o encontro leva aos gestores a oportunidade de se informar sobre assuntos relevantes ligados ao cotidiano das cidades. Em sua história, o Congresso Mineiro de Municípios já abordou temas como “Gestão e Tecnologia - Modernização e Resultados da Administração Pública”, “Comunicação, Ferramenta de Gestão Municipal”, “Gestão Municipal e Eleições: Cenários, Perspectivas e Estratégias”, entre outros. Sempre respaldado por palestrantes de renome nos cenários nacional e internacional. Desde que começou a ser realizado na década de 1980, o evento passou por um grande processo de evolução, tomando dimensões

que atendem as necessidades dos 853 municípios de Minas Gerais. E, dessa forma, a participação de gestores e servidores da administração pública municipal se transformou em uma necessidade na busca por soluções e orientações sobre questões fundamentais das cidades. Diversos momentos importantes marcaram a história do Congresso Mineiro de Municípios, entre eles o painel com os presidenciáveis, realizado na 27ª edição, em 2010. Na época, os três principais pré-candidatos à presidência da República, Dilma Roussef, José Serra e Marina Silva, debateram sobre a “Autonomia municipal: realidade ou utopia” e abordaram questões municipalistas como a parceria do Governo Federal com as prefeituras e mudanças no sistema dos royalties da mineração. Em 2013, o tema “Novos desafios e oportunidades da gestão municipal” vai ser o norteador das conferências e palestras que serão realizadas nos dias 7, 8 e 9

de maio, no Expominas, em Belo Horizonte. O assunto é relevante uma vez que o ano de 2013 se apresenta como um ano extremamente importante para a sociedade brasileira, pois é o primeiro de um ciclo que se inicia a partir de uma premissa de necessidade de mudança e evoluções das políticas públicas municipais. Além disso, também será realizada a 29ª Feira para o Desenvolvimento dos Municípios, um espaço onde dezenas de órgãos e empresas apresentam oportunidades e serviços em prol do desenvolvimento dos municípios e da administração pública.

30º CONGRESSO MINEIRO DE MUNICÍPIOS 29ª FEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS

Dias: 7,8 e 9 de maio de 2013 Local: Expominas

Painel com os presidenciáveis, realizado na 27ª edição, em 2010.

Fevereiro 2013

DE OLHO NO CONTROLE DA GESTÃO

Manuais de Gestão Pública Municipal abordam questões contábeis, tributárias e controle interno fundamentais no exercício da administração das cidades.

gestão dos municípios é permeada por uma série de obrigações impostas pela legislação. Essas obrigações determinam como devem ser realizadas as atividades internas dos municípios de forma que a administração seja transparente e cumpra o seu papel. Desde o momento de nomear a equipe de governo, os prefeitos estão sob a orientação de diversas legislações e tem que contar com uma equipe de governo eficiente. Existem pontos de atenção do administrador que são considerados principais. O departamento de contabilidade e tributos da AMM

auxilia o município nesses principais pontos que são: Controle Interno, a contabilidade, os tributos municipais e lei de responsabilidade fiscal. Esse auxílio é prestado por e-mail, na forma de pareceres ou por telefone e também por ofícios informativos enviados aos municípios quando existe algum assunto de maior relevância. Preocupado também com a qualificação dos servidores o departamento sugere cursos para o centro de qualificação da gestão pública, e promove seminários e fóruns como o de gestão e arrecadação tributária e o de contabilidade municipal. Desenvolve também ações junto ao TCEMG de forma a

levar conhecimento aos jurisdicionados. Existem alguns pontos que os gestores tem que ficar atentos principalmente nesse início de mandato que serão listados abaixo: • Controle Interno: O controle interno é fundamental para uma administração eficiente e transparente. É ele quem assegura o bom andamento da administração checando se os limites constitucionais estão sendo cumpridos, se o processo licitatório está andando conforme a lei, se a Lei de Responsabilidade Fiscal

Fevereiro 2013

está sendo cumprida, dentre outras ações que são tomadas pelo gestor para garantir o atendimento da população • Código Tributário Municipal: O município conforme descrito na constituição tem o dever de tributar. É através dos tributos pagos pela população que o município constitui a sua receita própria para complementar os repasses feitos aos municípios pela União e Estado. Mas para que o gestor possa exercer o seu dever de cobrar, os impostos, taxas e contribuições tem que estar discriminados no CTM – Código Tributário Municipal. É no CTM que estão estabelecidos os tributos, a forma de tributar, a forma de cobrança e as atividades que podem ser tributadas. Portanto é fundamental que o CTM seja revisado e atualizado regularmente.

a previsão das despesas. O gestor só pode executar despesas que estejam previstas e aprovadas no orçamento que é a Lei Orçamentária Anual. Ele tem que estar em conformidade com outros dois instrumentos que são o PPA e a LDO. Os três tem que estar em sintonia.

Utilize seu aplicativo de QRCode ou acesse o endereço abaixo e confira mais conteúdos exclusivos. http://bit.ly/QBMLzN

Para esclarecer outras dúvidas, os prefeitos podem contar com o auxílio da Associação Mineira de Municípios – AMM. O Departamento Contábil possui uma equipe de profissionais aptos a atender os municípios afiliados, em diversas áreas, além de prestar auxílio junto ao Tribunal de Contas.

• Contabilidade: A contabilidade é sistema central da administração pública e das empresas. Pois é a contabilidade que abastece de informações todos os processos de planejamento, orçamento, controle e processo de divulgação da gestão realizada. Com a lei da transparência adotada a partir de 2009 a contabilidade passa a ter também um caráter social, já que todas as informações disponibilizadas para a população são geradas por ela. São registrados também as receitas, as despesas, o valor dos repasses nas área da educação, saúde, folha de pagamento. Em fim, tudo que acontece no município passa pela contabilidade. • Orçamento: O orçamento público é o instrumento de planejamento que norteia a gestão. É nele que estão estabelecidas a estimativa das receitas e

Prefeito, adquira seu exemplar dos Manuais de Gestão Pública Municipal da Associação Mineira de Municípios – AMM na Sede da AMM em Belo Horizonte, no Espaço AMM na Cidade Administrativa ou nos Escritórios Regionais.

Fevereiro 2013

da gestão Gestão pública em destaque

CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO

MEIO AMBIENTE

CONTROLE INTERNO

VANTAGENS DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

É o controle do funcionamento da administração exercido pela própria administração. Na administração pública brasileira, o sistema de controle interno nos municípios tem previsão na Constituição Federal de 1988 e sua função é proteger o Patrimônio Público, seguindo normas voltadas para a fiscalização e o acompanhamento dos controles, registros, além da aplicação dos recursos públicos, zelando e protegendo, dessa forma, o Gestor Público de penalidades e ações futuras, dos órgãos de fiscalização do Poder Público.

O Meio Ambiente é um dos maiores patrimônios de um município. Assim, ter um Sistema Municipal de Meio Ambiente bem estruturado é muito importante para que a cidade consiga gerir esse patrimônio. Além disso, ter o Sistema possibilita que o município participe dos processos eletivos dos órgãos colegiados do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

EDUCAÇÃO

INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da Política do SUAS, nas três esferas de governo. Tem como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial. São instrumentos de gestão: o Plano de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação; e Relatório Anual de Gestão.

As receitas de impostos e transferências constitucionais municipais que compõem as receitas vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE são o IPTU, ITBI, ISS,IRRF, além das transferências do estado e da União.

Fevereiro 2013

om o objetivo de auxiliar todos os prefeitos de Minas Gerais no momento de iniciar o mandato 2013-2016, a Associação Mineira de Municípios – AMM lançou a campanha “O X da Gestão”. Todos os dias, a AMM envia uma dica abordando temas fundamentais para a rotina de trabalho de prefeitos e secretários. Em cada mensagem é abordado um assunto diferente relativo às áreas

de atuação da associação. Os temas também estão disponibilizados no Portal AMM. Essa é uma ação da AMM, representante legitima dos 853 municípios mineiros, para auxiliar os novos gestores nesse início de mandato, com o objetivo de sempre buscar a excelência na Gestão Pública Municipal em Minas Gerais.

JURÍDICO

CAPTAÇÃO DE RECURSOS

DÍVIDAS ATIVAS

SICONV E O PORTAL DE CONVÊNIOS DO GOVERNO FEDERAL

A análise da situação da dívida ativa em cobrança administrativa ou judicial, bem como dos créditos lançados e não recebidos, merecem especial atenção do novo Gestor. Identifique a existência de impostos lançados em dívida ativa e não executados, pois cabe ao Prefeito providenciar os preparativos para a cobrança de tributos municipais que vencem no início do ano (principalmente o IPTU e as taxas) – a prescrição dos tributos se dá em cinco anos. Com isto, se não forem ajuizadas as ações de execução e ocorrendo a prescrição fica caracterizada a renúncia de receita e o gestor pode ser penalizado e responde com seu próprio patrimônio.

O SICONV é o sistema informatizado do Governo Federal que administra as transferências voluntárias da União firmadas com Estados e Municípios e organizações não Governamentais. Nele se registra todos os atos relativos ao processo de operacionalização das transferências de recursos por meio de convênios, contratos de repasses e termos de cooperação, desde a sua proposição e análise, passando pela celebração, liberação de recursos e acompanhamento de execução, até a prestação de contas. As informações do SICONV estarão abertas a consulta pública na Internet pelo portal de Convênios – www.convenios.gov.br

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SAÚDE

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO

PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL

O Fortalecimento da economia local passa, necessariamente, pelo ordenamento das atividades econômicas existentes no município e pela busca de alternativas para seu pleno desenvolvimento. Assim, o Plano diretor é um importante instrumento para auxiliar no planejamento do desenvolvimento municipal. O objetivo do plano diretor é dotar o município de regras e critérios de ocupação e uso de seu solo com vistas ao desenvolvimento sustentável, pelo melhor aproveitamento de suas vocações, atualizando de forma racional, as potencialidades do território e garantindo a qualidade de vida da população.

Refere-se ao financiamento de ações de atenção básica à saúde, cujos recursos são transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios. As ações financiadas com esses recursos são: Consultas médicas em especialidades básicas, vacinação, assistência pré-natal e ao parto familiar, entre outras.

Fevereiro 2013

AMM EM AÇÃO POR MINAS GERAIS

reocupada com a qualidade da gestão pública mineira, a Associação Mineira de Municípios – AMM realiza cursos de capacitação e visitas de técnicos por todas as regiões de Minas. Entre os eventos promovidos está o AMM em Ação que, em fevereiro, abordou os principais pontos referentes às áreas da Assistência Social e do Meio Ambiente. O AMM em Ação é um programa permanente de visitas dos técnicos da AMM aos escritórios regionais e associações microrregionais. O objetivo dos encontros é orientar e capacitar servidores, secretários e profissionais de diferentes áreas na gestão pública municipal. O AMM em Ação é uma demonstração do compromisso da AMM

Almenara

com a excelência da Gestão Pública Municipal em Minas Gerais. ASSISTÊNCIA SOCIAL EM DESTAQUE Fevereiro marcou o retorno do ciclo de visitas “AMM e SEDESE em Ação”. Representantes da Associação Mineira de Municípios – AMM e da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE estiveram presentes em Divinópolis, Almenara e Araçuaí explicando as principais questões relacionadas ao cotidiano da pasta da Assistência Social. A primeira cidade a receber o programa foi Divinópolis, na região Centro-Oeste de Minas Gerais, no dia 21, e reuniu cerca de 160 pessoas, entre secretá-

rios e servidores de 72 municípios. O evento foi realizado na Associação dos Municípios do Vale do Itapecerica- AMVI e, na oportunidade, foi apresentado o modelo de gestão do Sistema Único de Assistência Social SUAS e o modo de operação do sistema. No dia 26, foi a vez da cidade de Almenara receber a visita dos técnicos da AMM e da SEDESE para promover o debate sobre a Assistência Social com dezenas de participantes de 16 municípios da região do Vale do Jequitinhonha. E, finalizando o mês, aproximadamente 50 representantes de 20 cidades estiveram em Araçuaí se informando sobre o SUAS. A assessora técnica do Departamento de Assistência

Uberlândia

Fevereiro 2013

Social da AMM, Mayra Camilo, destaca que o programa é fundamental para os municípios, principalmente, no atual momento de renovação da maior parte dos gestores. “A iniciativa é de extrema importância aos representantes dos municípios, pois houve uma alteração expressiva de troca de gestão. Esse é o momento de dar o norte para quem está chegando e atualizar as informações para os que permaneceram na gestão. Estamos fortalecendo a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social e ainda fortalecendo parcerias. Os representantes estão participativos e interessados em fazer uma boa gestão. E isso nos anima muito, faz com que cada vez mais, pensemos em ações de qualidade para ofertar aos municípios” ressalta. UBERLÂNDIA RECEBE EQUIPE DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE A Associação Mineira de Municípios promoveu no dia 21 de fevereiro, no escritório regional do Triângulo Mineiro, o primeiro de oito AMM em Ação, na área de

Meio Ambiente, previstos para o ano de 2013. O Seminário contou com a presença de aproximadamente 50 pessoas, entre lideranças municipais, sindicatos rurais, servidores e secretários municipais, de mais de 15 municípios da região. A reunião teve como meta apresentar aos novos secretários a legislação e as oportunidades que os municípios mineiros podem aproveitar em relação à questão ambiental. Também foi apresenta a necessidade que os municípios terão ao fazer seus planos de resíduos sólidos e de saneamento. O evento contou com a presença do Assessor Técnico em Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, representantes da Secretária de Estado de Meio Ambiente – SUPRAM e representantes da empresa em consultoria ambiental Diefra. O AMM em Ação, na área de Meio Ambiente, será realizado em mais sete cidades mineiras. O programa vai abordar a legislação ambiental, o novo código ambiental, a regularização ambiental e os planos de saneamento.

Uberlândia

Araçuaí

Muriaé

Divinópolis

Fevereiro 2013

ambiental

projetos & consultoria

Fevereiro 2013

NOVOS PASSOS EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS

o dia 25 de fevereiro, a Associação Mineira de Municípios – AMM deu mais um passo em defesa dos municípios de Minas Gerais. O Presidente da AMM, Ângelo Roncalli, participou de duas reuniões que debateram a situação da gestão pública pelo estado. Logo na parte da manhã, o presidente da AMM esteve presente no Encontro de Prefeitos Mineiros: Primeiros Desafios e Oportunidades, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos. O objetivo do evento foi discutir os desafios e as oportunidades que ocorrem durante a transição de governos municipais para oferecer subsídios aos prefeitos em início de mandato. O encontro reuniu 80 prefeitos, secretários municipais e procuradores. Para o presidente da AMM, “o grande desafio de todos nós é que tenhamos o equilíbrio federativo necessário para que os municípios possam ter mais autonomia e condições de fazer investimentos devidos e é somando forças, nessa ação conjunto, que teremos os resultados esperados”. Já no período da tarde, Roncalli

participou da reunião entre a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Doce – ARDOCE e o Governo de Minas Gerais. Uma comitiva composta por 31 pessoas entre Prefeitos e Assessores, representando 17 municípios da região da ARDOCE, se reuniu com o Governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia.

Na oportunidade, prefeitos apresentaram algumas demandas que foram entregues ao Governador. Também foi solicitado ao Governador apoio financeiro para o Programa de Fortalecimento das Associações Microrregionais, para a implantação dos Consórcios de Resíduos Sólidos e para o Plano Municipal de Saneamento Básico.

Uma comitiva composta por 31 pessoas entre Prefeitos e Assessores, representando 17 municípios da região da ARDOCE, se reuniram com o Governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia

Fevereiro 2013

RELATÓRIO DOS ATOS DE GESTÃO DE 2012

epresentantes da Diretoria da Associação Mineira de Municípios – AMM estiveram reunidos na sede da instituição, em Belo Horizonte, para a apresentação do Relatório Financeiro e o Relatório Anual dos Atos de Gestão referente ao ano de 2012. O Relatório Anual é composto por 82 páginas e contempla as informações e resultados das atividades desenvolvidas pelos dez departamentos da AMM, no período de Janeiro a Novembro do ano passado. Participaram da reunião: o Presidente da Associação Mineira de Municípios, Ângelo Roncalli; o 1º

Vice-Presidente, Acácio Mendes de Andrade, de Passa Quatro; 3º Vice-Presidente, Marco Antônio Andrade, de Ubaí; os Conselheiros Fiscais, Graciliano Garcia Capanema, de Maravilhas, e Leonardo Lacerda Camilo, de Santo Antônio do Monte; o Suplente Adair Divino da Silva, de Três Marias; do Ex-prefeito de Itabirinha, Aurélio Cezar Donádia, do Prefeito de Iguatama, Leonardo Carvalho. Também estiveram presentes o Superintendente Geral da AMM, Gustavo Persichini, a Gerente de Comunicação da Associação, Cristina Assis, e a Secretária Executiva da instituição, Apa-

recida Canhestro. O Relatório Anual dos Atos de Gestão 2012 possui informações sobre as Ações Políticas desenvolvidas pela AMM, as atividades desempenhadas na sede da instituição, no Espaço AMM Cidade Administrativa e nos quatro escritórios regionais, o trabalho desenvolvido pela Gerência de Comunicação e pela Gerência Comercial e de Eventos, e as ações dos departamentos Contábil/Tributário, Desenvolvimento Econômico, Assistência Social, Jurídico, Meio Ambiente, Educação, Captação de Recursos e Economia.

AMM LUTA EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS MINEIROS

Deputado Federal Domingos Sávio e Ângelo Roncalli

A Associação Mineira de Municípios – AMM esteve empenhada na luta pela derrubada dos vetos ao projeto de lei que redistribui os Royalties do Petróleo. Ao longo dos últimos meses, a AMM acompanhou as ações e mobilizou o movimento municipalista em busca dessa conquista.

Para o Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM, Ângelo Roncalli, essa é uma vitória de todos. “Não só os municípios mineiros ganham, o Brasil inteiro vai ganhar com a derrubada dos vetos. É preciso lembrar que o petróleo é um bem de todos, é injusto ficar concentrado em poucos municípios. O movimento municipalista fica feliz em saber que o bom censo prevaleceu, mas, mais do que isso, os brasileiros ganharam”, destaca. 23

Fevereiro 2013

AGREGANDO CONHECIMENTO PARA UMA BOA GESTÃO

ais de 130 pessoas participaram dos cursos promovidos pelo Centro de Qualificação para Gestão Pública – CQGP, em fevereiro. Ao longo do mês, servidores de diversas cidades mineiras puderam se qualificar sobre Valor Adicionado Fiscal, Licitações e Contratos Administrativos e Pregão: Formação de Pregoeiro. Belo Horizonte sediou os cursos de “VAF – Valor Adicionado Fiscal – Módulo I”, nos dias 19 e 20, e o “Curso de Pregão: Formação de Pregoeiros”, nos dias 27 e 28. A cidade de anuncio CQGP março_Noticias das gerais copy.pdf 1 07/03/2013 Teófilo Otoni recebeu o “Curso de Licitações: Contratos Administrativos”.

O curso sobre VAF foi ministrado pela Consultora Tributária, Rosiane Aparecida Seabra, e abordou mecanismos de auditagem nas informações prestadas pelos contribuintes no programa VAF, verificação das ações possibilitando o aumento da participação dos municípios e análise das declarações dos contribuintes. Já o tema Pregão foi abordado na palestra da Advogada especialista em Direito Público, Priscila Ramos Netto Viana. A explanação destacou questões sobre compras governamentais, legislação de regulamentação das contratações 17:02:32 públicas e a correta operacionalização do procedimento licitatório. A terceira capacitação foi dada

pelo especialista em Gestão de Processos pelo Instituto Avançado de Desenvolvimento Intelectual, Felipe Ansaloni. No curso, foram abordados temas como os conceitos, regulamentação e características do pregão, além de destacar fatores mais específicos da atividade.

CQGP A inovação na forma de oferecer cursos de capacitação foi o que impulsionou a criação do CQGP, onde são oferecidas capacitações sobre variados temas de interesse da administração municipal, com turmas de no máximo 50 alunos, buscando sempre o melhor resultado de ensino aprendizagem. C

CMY

Belo Horizonte

5e6

Temos o compromisso de oferecer cursos que qualificam as práticas de gestão pública e promovem a capacitação continuada dos gestores, vereadores e servidores dos 853 municípios mineiros através de cursos de aperfeiçoamento e treinamento nas diversas áreas de competencia municipal.

Belo Horizonte

12 e13 Belo Horizonte

19 e 20 Montes Claros

20 e 21 Belo Horizonte

Controle Interno Estruturação de um sistema de controle interno municipal VAF Valor Adicionado Fiscal Sistema de Registro de Preços Licitações e Contratos Administrativos Gestão financeira do FMS

26 e 27

março/2013 24

Fevereiro 2013

EM MARÇO Os nossos serviços m

ais perto de você Conteúdo

06/03 - Montes Claros

Ação

05/03 - Muriaé 06/03 - Uberlândia 12/03 - Timóteo 15/03 - Paracatu 27/03 - Curvelo

Conteúdo

INFORMAÇÕES: Licínio Xavier Departamento de Meio Ambiente da AMM Tel: (31) 2125 2418 assessoria_ambiental@amm-mg.org.br

Ação

Mayra Camilo Departamento de Assitência Social da AMM Tel: (31) 2125 2432 mayracamilo@amm-mg.org.br

Diretoria de Capacitação da Subsecretaria de Assistência Social - SUBAS /SEDESE Tel: (31) 3916 8063 / 8062 / 8065 dcap@social.mg.gov.br

Mais informações acesse:

www.portalamm.org.br

Confira as fotos dos prefeitos e representantes dos municípios que visitaram a sede e o Espaço AMM Cidade Administrativa.

Prefeito de Cana Verde, Jefferson de Almeida e o Gerente Geral da AMM, Rogério Moreira

Prefeito de Capelinha, José Antônio de Souza

Prefeito de Formiga, Moacir Ribeiro da Silva, Presidente da AMM, Ângelo Roncalli e Prefeito de Varjão de Minas, Walter Pereira Filho

Prefeito de Itanhomi, José Carlos Pires

Prefeito de Presidente Olegário é recebido pelo Presidente da AMM, Ângelo Roncall

Prefeito de São Francisco da Glória, José Bissiati

Vice-prefeito e prefeito de São João do Manhuaçu, João Batista Gomes, Alcimar Afonso

Prefeito de Couto de Magalhães de Minas, Waldemar Ferreira

Prefeito de Ouro Fino, Maurício Lemes de Carvalho

Prefeito de São João Evangelista, Pedro de Queiroz Braga

Prefeito de Buritizeiro, Luizinho Carneiro

Prefeito de Guanhães, Ladinho

Prefeito de São José da Safira, Antônio Lacerda

Prefeito de Francisco Badaró, Antônio Sérgio

Prefeita de Itamarati de Minas, Tarcilia Rodrigues

Prefeito de Datas, Ilmar Guedes

Prefeito de Lagoa da Prata, Paulo César Teodoro

Prefeito de Pirapora, Heliomar Valle

Prefeito de Rio Casca, José Maroca

Prefeito de Santo Antônio do Retiro, Manoel Wilson Costa Filho

Vice Prefeito de Santo Antônio do Retiro, Amauri Gonçalves Dias

Prefeito de Rio Pardo de Minas, Jovelino Pinheiro

Prefeito de Cana Verde, Jeferson de Almeida

Prefeito de Leme do Prado, Irineu Gomes Soares

Prefeito de Lagoa dos Patos, Hercules Vandy

Prefeito de Luislândia, Juvenal Alves

Prefeito de Guapé, Luciano Maciel

Prefeito de Cruzilia, Joaquim José Paranaíba

Prefeito de Verdelândia, Sebastião Eustáquio

Prefeito de Japonva, Eraldino Soares

Prefeita de Uruana de Minas, Tania Manezes

Prefeito de Ponte Nova, Guto Malta

Prefeito Guto Malta e sua equipe

Prefeito de Bonito de Minas, José Reis Nogueira

Prefeito de Jaiba, Jimmy Murça

Prefeito de Carmésia, Mario Cesar

Prefeito de Novorizonte, Arlei Costa

Prefeito de Glaucilândia, Geraldo Veloso

Prefeito de Congonhal, Ricardo Henrique

Vereador em Congonhal, Renato

Prefeito de Pequeri, Joaquim Simeão

Prefeito de Caldas, Ulisses Suaid

Prefeito de Japaraiba, Roberto Emílio Lopes

Prefeito de Francisco Sá, Denilson Rodrigues

Prefeito de Arinos, Roberto Sales

Prefeito de Jampruca, Renato Vieira

Prefeita de Cuparaque, Geovania de Oliveira

Prefeito de Itabira, Damon Lázaro

Prefeito de São Francisco, Luiz Neto

Prefeita de Conquista, Vera Lucia

Prefeito de Coluna, José Brito

Prefeito de Sta. Maria de Itabira, Olacir (branco) e vice -preceiro Israel (rosa)

Prefeito de Jaboticatubas, Fabio Moreria

Prefeito de Patis, Vinicius Versiani de Paula

Ângelo Roncalli e Prefeito de Patis, Vinicius Versiani de Paula

Prefeita de Santana Cataguases, Marilia Jocélia

Prefeita de Guidoval, Soraia Vieira

Acompanhe a AMM nas redes sociais www.facebook.com/associacaomineirademunicipio

twitter.com/AMM_MG

http://www.youtube.com/user/MINASAMM

ammemtemporeal.wordpress.com

Fevereiro 2013

CALENDÁRIO CONTÁBIL Existem algumas obrigações que o gestor deve encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado - TCE e a Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Normalmente, quem produz e envia esses dados é o contador do município. Sugerimos um calendário conforme abaixo, que se trata de sugestão, pois o TCE/MG pode alterar algumas datas de envio em caso de situação adversa.

DIA 12 DIA 20 •

Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A § 2º, inciso II c/c art.168 da Constituição Federal).

DIA 28 •

•

Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 1º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal e art. 8º, c/c art.52 da LRF.

DIA 28 •

•

Último dia para envio ao TCE da Prestação de Contas Anual, em formato eletrônico - SIACE/ PCA e SIDE

• •

Último dia para o envio ao TCE, da cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 1º Bimestre do exercício, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RREO” (arts. 52 e 53 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações e art. 8º, § 3º, da IN/TC 09/2005). Encaminhamento pelo Executivo ao Legislativo, do relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 45 (a lei orçamentária e as de créditos adicionais só poderão incluir novos projetos depois de atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio). (Art. 45, parágrafo único, LRF). Elaboração e encaminhamento, pelo Executivo, do projeto da LDO. (Art. 35, § 2º, II, ADCT da CF) Elaboração e encaminhamento do Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais da LDO.

DIA 19 DIA 01 •

Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de março de 2013.

DIA 09 •

Ultimo dia para envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).

•

Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c art.168 da Constituição Federal).

DIA 30 •

Último dia de prazo para o envio das contas municipais à União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado (art. 51, § 1º, inciso I da LRF).

CMY

http://www.portalamm.org.br/ammtv/

Atenç ão! Acabar com a dengue pode te dar mais que benefícios na saúde pública. Diminua seus índices, de infestação e participe

do Prêmio AMM

de Combate à Dengue. dia 08/05 no 30º Congresso Mineiro de Municipios

Dar um fim a dengue é fácil! Ações simpes ajudam muito. O seu município pode promover algumas ações como:

Carro de som Apoio:

Varreduras

Porta a porta Realização:

http://www.portalamm.org.br/