Desenvolvimento Econômico - Volume 3 by AMM - Associação Mineira de Municípios

MANUA IS DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL VOLUME 3 DESEN VOLV IMENTO

ECONÔMICO

portalamm.org.br

“sô” “bão”

“uai”

“cê”

“trem”

“nó”

EDITORIAL MANUAIS DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

PALAVRA DO

PRESIDENTE

volume 3

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO Associação Mineira de Municípios - AMM Presidente:

Ângelo Roncalli Superintendente Geral:

ÂNGELO RONCALLI Presidente da Associação Mineira de Municípios

Gustavo Persichini Coordenador Técnico:

"a AMM vem desenvolvendo

Rogério Moreira

uma série de instrumentos e mecanismos que

Conteúdo Antônio Avelar

possibilitAm o cumprimento de sua missão institucional, dentro dos valores da

Projeto gráfico e diagramação: Tamirys de Oliveira Freitas Tiragem: 2.000 exemplares Distribuição gratuita

ética e da transparência, de modo a fazer com que possamos levar a todos as mensagens, as bandeiras e as contribuições do movimento municipalista."

Para mais informações acesse

www.portalamm.org.br

A Associação Mineira de Municípios – AMM, maior associação de municípios do país, tem como missão a representação dos interesses e dos direitos dos 853 municípios de Minas. Fundada em 17 de outubro de 1952, a AMM, nestes 60 anos de história, participa ativamente das lutas e movimentos municipalistas que garantiram a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos. Com o lema “Somos 853. Somos Minas. E, juntos, somos muito mais”, a AMM acredita que somente através da união de todos é possível mudar a realidade dos municípios. Independentemente do porte e da pujança de cada município. A entidade parte da premissa de que isolados somos frágeis. Assim, é necessário fortalecer politicamente os municípios e apoiá-los na melhoria da gestão pública, pois é o município o principal ente transformador da realidade da sociedade, uma vez que é nele que o cidadão apresenta seus apelos e necessidades. Neste sentido, a AMM vem desenvolvendo uma série de instrumentos e mecanismos que possibilitam o cumprimento de sua missão institucional, dentro dos valores da ética e da transparência, e isso faz com que possamos levar a todos as mensagens, as bandeiras e as contribuições do movimento municipalista. Nesse cenário, os Manuais para Gestão Pública Municipal se consolidam como um instrumento de auxílio aos administradores municipais, na definição de programas, prioridades, metas, na execução de projetos e ações na gestão localizada. Somando-se a essas preciosas informações, fica, desde já, o convite para que o leitor possa de fato explorar e conhecer Minas, nossas riquezas e, principalmente, o que temos de mais valioso: nossa gente, nossa mineiridade. O município é a nossa causa!

Conheça o departamento

desenvolvimento

econôm ico O Departamento de Desenvolvimento Econômico da AMM foi criado em novembro de 2010 e tem como atribuição assessorar prefeitos, secretários e demais servidores públicos municipais na área das políticas públicas de desenvolvimento econômico local/regional. Nosso objetivo é auxiliar os municípios a criarem um ambiente favorável aos negócios, especialmente às micro e pequenas empresas, e à atração de investimentos, permitindo a qualifi-

cação da mão-de-obra, estimulando o empreendedorismo e a competitividade das empresas e o acesso a novas tecnologias, orientando na criação de linhas de financiamento ao microcrédito. Confira o que o Departamento de Desenvolvimento Econômico pode fazer pelo seu município: • Prestar assessoria em políticas públicas de fomento ao desenvolvimento econômico municipal; • Prestar assessoria na elabora-

ção do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico; • Assessorar na elaboração do perfil socioeconômico municipal; • Auxiliar na implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa; • Prestar assessoria na criação de linhas de financiamento ao microcrédito; • Orientar na criação de políticas públicas de capacitação profissional; • Auxiliar na divulgação do potencial de

desenvolvimento econômico local; • Aproximar os municípios das entidades oficiais de fomento econômico; • Orientar na criação e implantação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDRS; • Orientar na criação de Agência de Desenvolvimento Econômico.

Coordenador ANTÔNIO NETO DE AVELAR (31) 2125-2437

desenvolvimentoeconomico@amm-mg.org.br antonio.avelar@amm-mg.org.br 7

VOL.1 Institucional AMM VOL.2 Jurídico VOL.4 Saúde VOL.5 Assistência Social VOL.6 Contábil e Tributário VOL.7 Captação de Recursos Públicos

VOL.8 Meio Ambiente VOL.9 Educação VOL.10 Comunicação, Eventos e Cerimonial 8

VOL.3

Desenvolvimento Econômico Editorial

pág.

PALAVRA DO PRESIDENTE

pág.

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

pág.

12 1.1. O perfil econômico do Estado 13 1.2. PIB por região de planejamento 13 1.3. Destaques econômicos do Estado 15 1.4. O agronegócio mineiro 16 1. A ECONOMIA DE MINAS GERAIS

pág.

1.5. Caracterização econômica das regiões de planejamento pág.

2. O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO pág.29

2.1. O que é o desenvolvimento econômico local pág. 2.2. A participação da sociedade civil no processo de desenvolvimento econômico pág.

2.3. A importância das micro e pequenas empresas no desenvolvimento econômico local 2.4. O papel do governo municipal

31 33

pág. pág.

3. A UNIDADE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

34 35 pág.

3.1. Atribuições e competências pág. 3.2. A estrutura administrativa da Unidade municipal de desenvolvimento econômico

pág.

3.3. Estabelecimento de parcerias pág. 3.4. Elaborar o diagnóstico da economia do município pág. 3.5. Estabelecer as principais diretrizes para o desenvolvimento econômico do município pág.

4. PLANEJANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO pág. 4.1 Os instrumentos de planejamento (PPA – LDO – LOA) pág. 4.1.1. O que é o Plano Plurianual (PPA) pág. 4.1.2. O que são programas de governo pág. 4.1.3. Objetivos do PPA pág. 4.1.4. Relacionamento entre o PPA E LOA pág. 4.1.5 O ciclo de gestão do PPA pág. 4.2 Etapas para elaboração do PPA pág. 4.2.1 Projeção das receitas municipais para o período do plano pág. 4.2.2. Definição de diretrizes pág. 4.2.3 Definição dos Projetos Estratégicos pág. 4.2.4 Elaboração dos programas pág. 4.2.4.1. Levantamento das ações em andamento pág. 4.2.4.2. Definição das ações de duração continuada pág. 4.2.4.3. Definição dos projetos setoriais pág. 4.2.4.4. Enquadramento das ações setoriais na lingua gem de planejamento pág. 4.3. Exemplos pág.

44 45

52 52

5. SUGESTÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL pág.

5.1. Elaborar o Plano Diretor do Município pág. 5.2. Regulamentar e implementar a Lei Geral Municipal (LGM) pág. 5.3. Investir na implantação e recuperação da infraestrutura municipal pág. 5.4. Identificar e disponibilizar áreas para implantação de novos empreendimentos pág. 5.5. Promover o município pág. 5.6. Estimular a participação das entidades e pessoas nos conselhos municipais pág. 5.7. Apoiar a comercialização pág. 5.8. Facilitar o acesso ao crédito pág. 5.9. Facilitar o acesso à tecnologia e inovação pág. 5.10. Estimular a capacitação profissional e a educação empreendedora pág. 5.11. Realizar as compras da prefeitura no próprio município pág. 5.12. Apoiar a cooperação e o associativismo entre pequenos produtores pág. 5.13. Participar de arranjos produtivos locais (APL) pág. 5.14. Criar ou participar de agência de desenvolvimento pág. 5.15. Estabelecer parcerias com municípios da região, governos estadual e federal e demais instituições de apoio à gestão pública municipal pág. 5.16. Realizar o diagnóstico do desenvolvimento econômico do município pág.

64 65

67 68

6. INSTITUIÇÕES E PROGRAMAS NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMCO LOCAL pág.

7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

pág.

A ECONOMIA DE MINAS GERAIS O Estado de Minas Gerais ocupa lugar de destaque no cenário nacional em vários quesitos estruturais: detém a segunda maior população brasileira, ocupa o quarto lugar em área territorial e, além disso, possui a terceira maior economia. Acresce que seu histórico protagonismo na cena política o coloca como referência no contexto nacional. Mas são os avanços recentes verificados nos campos econômico, social e ambiental, que contribuem para consolidar a posição de Minas Gerais como um ator de grande relevância para o desenvolvimento do país. No campo econômico, a evolução recente indica que a economia mineira manteve-se como a terceira maior do Brasil, tendo elevado seu valor agregado à produção nacional de 8,4%, em 1999, para 9,4% em 2010. Após queda nos anos 90, o estado também vem aumentando de forma consistente sua participação nas exportações brasileiras a partir de 2003, passando de 10,2% para 15,5% em 2010, o que lhe confere a posição de segundo maior estado exportador do Brasil.

1.1

O perfil econômico do estado

A decomposição do PIB mineiro revela a predominância do setor de serviços na geração desta renda (58,3%), seguido pela indústria (32,2%) e pela agropecuária (9,5%). Observa-se que a estrutura produtiva da economia mineira1 é fortemente baseada na produção de bens primários, com destaque para as atividades agropecuárias e mínero-metalúrgica. Assim, é natural a predominância - 62% do total exportado em 2010 - de produtos primários na pauta das exportações mineiras.2

1.2

Produto Interno Bruto (PIB) das regiões de planejamento Todo município possui suas fontes de riqueza, geradoras de renda e emprego. O PIB municipal representa a soma de todas as riquezas geradas pelo município em determinado ano.

A Fundação João Pinheiro – FJP em parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, publica anualmente, o Perfil de Minas Gerais, contendo indicadores sintéticos e atualizados sobre variados aspectos do estado de Minas Gerais. A publicação agrupa em sete temas as principais informações geográficas, econômicas e sociais do estado mineiro. O Perfil de Minas Gerais 2011 está disponível em formato digital no site: www.fjp. mg.gov.br

Na edição 2011 do “Panorama do Comércio Exterior de Minas Gerais”, publicado pelo Governo de Minas, através da Central Exportaminas, podem ser encontrados os principais indicadores do comércio exterior mineiro, com base nos dados consolidados de 2010.

Para o melhor aproveitamento do potencial de crescimento econômico, o Estado agrupa os municípios mineiros em dez regiões de planejamento. Em todas elas há concentrações urbanas importantes com a infraestrutura necessária, o que favorece a implantação de novos empreendimentos.3 O Produto Interno Bruto de Minas Gerais totalizou R$ 287 bilhões em 2009. Em termos reais apresentou um decréscimo de 4,0% em relação a 2008 e aumento nominal de 1,6%. O PIB per capita estadual no valor de R$ 14.328,62 variou 0,7% nominalmente e -4,8% em termos reais. O Mapa 1 apresenta as participações de cada região de planejamento no total do estado. O Produto Interno Bruto Regionalizado – por regiões de planejamento, microrregiões, mesorregiões ou outra forma de agrupamento dos municípios - nada mais é que o somatório do PIB dos respectivos municípios que compõem a forma regionalizada adotada.

MAPA 1

PARTICIPAÇÃO DAS REGIÕES DE PLANEJAMENTO NO PIB 2009

Minas Gerais conta com um experiente sistema de apoio à realização de investimentos, capaz de assegurar todo o suporte necessário para facilitar os negócios com o Estado. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – SEDE e os demais órgãos do sistema operacional estão à disposição para fornecer informações detalhadas sobre o mercado brasileiro e o de Minas Gerais. Para maiores detalhes visite o site da SEDE: www.desenvolvimento.mg.gov.br

A evolução do PIB estadual no período 2002-2010 revela que, na maioria dos anos, Minas Gerais esteve acima da média de crescimento do Brasil. Por outro lado quando se considera o PIB per capita, o posicionamento de Minas Gerais no ranking econômico nacional apresenta situação distinta. De fato, o patamar de Minas Gerais em termos de PIB per capita ainda encontra-se abaixo da média nacional. O estado ocupa a nona posição no ranking das unidades da federação, inferior aos demais estados do Sudeste. TABELA 1 - PIB POR REGIÕES DE PLANEJAMENTO - VALOR BRUTO E PER CAPITA Região de Planejamento

População (Jul/ 2011)

NOROESTE ALTO PARANAIBA JEQUITINHONHA - MUCURI CENTRO-OESTE TRIÂNGULO NORTE RIO DOCE ZONA DA MATA SUL CENTRAL TOTAL MG

368.878 653.884 1.050.027 1.130.396 1.511.711 1.619.489 1.627.698 2.184.397 2.603.970 6.978.251 19.728.701

% pop 2011 2% 3% 5% 6% 8% 8% 8% 11% 13% 35% 100%

PIB 2009 (R$ 1000) 5.273.289 10.946.850 5.961.596 12.734.179 34.401.706 11.943.407 17.168.651 22.296.699 35.131.028 131.197.342 287.054.748

PIB Per capita IDH M No. de 2009 2000 municípios (R$1,00) 14.396,17 16.646,41 5.537,30 11.293,16 22.517,91 7.260,22 10.458,43 10.116,38 13.512,55 18.166,70

0,737 0,778 0,640 0,759 0,777 0,649 0,685 0,720 0,762 0,730

14.328,62

19 30 68 56 36 89 102 142 155 156 853

Fontes: População IBGE; IDH - Atlas do Desenvolvimento Humano; Eleitores - TSE; Área - Censo 2010

1.3

Destaques econômicos do estado

Destaques da produção mineira: • Maior polo de empresas de biotecnologia do Brasil • Único fabricante de helicópteros da América do Sul. • Maior produtor de aço do País • Maior produtor de cimento • Segundo maior polo automotivo do País • Segundo polo de fundição do Brasil • Um dos principais produtores de granitos, ardósias, quartzitos, mármores, pedra-sabão e serpentinitos que chegam aos mercados interno e externo em cerca de 160 variedades comerciais. 15

Destaques das exportações de Minas Gerais: • Maior exportador brasileiro de ferronióbio - 90,2% • Maior exportador de café brasileiro - 71,2% • Maior exportador de ouro em barras - 65,2% • Maior exportador de fio-máquina e barras de ferro/aço do País - 99,2% • Maior exportador de pedras preciosas em bruto - 48,6% • Maior exportador de minério de ferro - 46,8% • Maior exportador de produtos semimanufaturados de ferro ou aço - 39,7% • Maior exportador de silício – 80,4%

1.4

O agronegócio mineiro Minas Gerais é um Estado tradicional na atividade agropecuária.4 É o maior produtor de leite e café do país e detém o segundo maior rebanho bovino. Destaca-se também na produção nacional de milho, feijão, soja, batata, alho, cenoura, tomate, frutas e ovos. E principal Estado reflorestador e produtor de carvão de florestas plantadas do país. O Estado tem 709 mil propriedades rurais entre grandes, médias, pequenas e minifúndios, o que corresponde a 14,4% dos imóveis rurais do Brasil. A população rural chega a quase 3 milhões de habitantes, segundo o Censo 2010

4 Para informações mais aprofundadas sobre o tema, consulte o Perfil do Agronegócio Mineiro – Junho de 2011, publicação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária Abastecimento de Minas Gerais – SEAPA, que reúne um conjunto de informações sobre os indicadores do agronegócio no Estado. Os dados permitem fazer uma avaliação da performance das atividades agropecuárias na economia mineira. Site da Secretaria: http://www.agricultura.mg.gov.br/

TABELA 2

IMÓVEIS RURAIS EM MINAS GERAIS POR CATEGORIA Categoria dos imóveis rurais Grande propriedade (mais de 15 hectares) Média propriedade (de 5 a 15 hectares) Pequena propriedade (de 1 a 4 hectares) Minifúndio (abaixo de 1 hectare) Outros Total geral

Número 13.133 60.451 181.706 443.871 9.869 7.090.300

% 1,85 8,52 8,52 62,6 1,41 100

Área (há) 17.491.973 15.214.127 11.673.352 5.405.674 652.591 50.437.717

% 34,68 30,16 23,14 10,71 1,31 100

Fonte: Incra 2005

Pecuária Leiteira Mais do que parte integrante das tradições e da culinária mineira, o leite é hoje fonte de riquezas e um importante pilar da nossa economia. Minas Gerais é o maior produtor nacional de leite, com 7,2 bilhões de litros/ano, totalizando um terço de toda a produção no país. O excedente exportável do Estado chega a 3,5 bilhões de litros de leite/ano e o rebanho leiteiro, também o maior do país, é composto por 7 milhões de vacas. Uma atividade que gera 1,2 milhão de empregos e na qual mais de 70% dos produtores são de pequeno porte, com uma produção diária abaixo de 100 litros. A cadeia produtiva do leite é uma das maiores em faturamento e geração de emprego e renda em Minas. É a única que cria emprego no interior do estado de maneira contínua, porque envolve atividades intensivas em mão de obra e está espalhada por quase todos os municípios mineiros. É a atividade mais importante na propriedade rural, segundo levantamento5 feito em 2005 pela Federação da Agricultura e Pecuária – FAEMG e Sebrae/MG.

Para maiores informações consulte o Diagnóstico da Pecuária Leiteira do Estado de Minas Gerais em 2005. O estudo foi realizado pelo Sebrae-MG, Faemg, Senar Minas e a OCEMG, a partir de 1 mil entrevistas realizadas em todas as regiões de Minas e nos vários estratos produtivos. As informações permitem traçar o perfil da pecuária leiteira: a tecnologia empregada; custo de produção; capacitação tecnológica e gerencial; produção e produtividade; características sócio-econômicas do produtor; qualidade do leite, entre outras variáveis. Além de entender a dinâmica da atividade, o trabalho pode dar subsídios a intervenções públicas e institucionais para dar suporte 18ao desenvolvimento do setor. 5

1.5

Caracterização econômica das regiões de planejamento A geração de renda no Estado de Minas Gerais tem como uma de suas características centrais o alto grau de concentração regional. Somente a região Central, a mais próspera e populosa do estado, responde por quase metade (46,6%) do PIB mineiro, ao passo que as regiões historicamente mais deprimidas – Norte, Jequitinhonha/Mucuri e Rio Doce – totalizam, juntas, apenas 12,2%. As acentuadas disparidades regionais da economia mineira são visíveis também quando se considera o PIB per capita de cada uma delas.6 No Triângulo Mineiro, região que concentra o mais elevado PIB per capita do estado (R$ 21 mil), o indicador é mais de quatro vezes superior ao registrado na área mais pobre, a região do Jequitinhonha/Mucuri (R$ 5,2 mil). A seguir é apresentada a caracterização sintética de cada uma dessas dez regiões que compõem o espaço mineiro:

CENTRAL MAPA 2

Regiões de Planejamento

No Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado PMDI 2011 – 2030, o Governo de Minas aborda na quarta parte da publicação, as estratégias delineadas por região, com a caracterização econômica e social das regiões de planejamento, o delineamento do modelo de governança para viabilização da gestão regionalizada e participativa e a indicação de indicadores e metas regionalizadas nas áreas da saúde, educação e segurança. A publicação pode ser baixada no endereço: http://www.planejamento.mg.gov.br/governo/ publicacoes/arquivos/pmdi_2011_2030.pdf

Região mais populosa do estado, reunindo 6,97 milhões de habitantes (35,6% do total estadual) que se concentram, predominantemente, em áreas urbanas (taxa de urbanização de 94%). Os municípios polos7 da região são: Barbacena, Belo Horizonte, Conselheiro Lafaiete, São João Del Rei e Sete Lagoas. Trata-se também da região mais próspera de Minas Gerais, responsável por 46,6% do PIB, 60% das exportações e 52,1% dos empregos formais. A evolução no período recente mostra que a região Central é a que mais cresce em termos de PIB per capita e de participação no PIB e nas exportações. Entre 2001 e 2008, a participação regional no PIB e nas exportações do estado cresceram, respectivamente, 2,4 e 5,4 pontos percentuais. Somente no período 2003-2008, o PIB per capita da região Central acumulou crescimento de 91%. A composição setorial do PIB regional revela predominância do setor de serviços, responsável por 62,3% da renda gerada, seguido pela indústria (35,9%) e pela agropecuária (1,8%). Quando analisada individualmente cada atividade, nota-se maior contribuição da região na geração do valor adicionado da indústria (53,6%), seguida dos serviços (45,8%) e, por último, da agropecuária (10,5%). Dentre as atividades econômicas desenvolvidas na região Central, destaque para metalurgia alumínio, automóveis, bebidas, calçados, têxtil, mineração, minerais não metálicos, produtos alimentares, metalurgia-zinco, autopeças, bens de capital, vestuário, siderurgia, refino de petróleo, ferro-gusa, ferro-liga e turismo.

A teoria das Localidades Centrais (1933), de autoria do alemão Walter Christaller, determina a centralidade de uma localidade de acordo com a importância dos bens e serviços por ela oferecidos. Quanto maior o número de funções centrais, maior a sua centralidade, área de influência e número de pessoas por ela atendidas. Ainda de acordo com a teoria de Christaller, quanto maior for o nível hierárquico de um centro, mais distanciado ele estará de um outro de mesmo nível. Maior será também a sua influência e a população por ele atendida no que se refere às necessidades de consumo de bens e serviços. Para melhor compreensão do tema, veja o Minas de 20 A a Z 2012 – Guia Mineiro de Municípios, publicação da Associação Mineira de Municípios – AMM, página 424. 7

MATA A região reúne 2,17 milhões de habitantes, 11,1% da população mineira. Cerca de 81% da população regional vive em áreas urbanas, com destaque para os municípios polos: Carangola, Juiz de Fora, Manhuaçu, Muriaé, Ponte Nova, Ubá e Viçosa. A Zona da Mata responde por 7,6% do PIB mineiro, mas vem perdendo participação no período recente. Entre 2001 e 2008, a participação regional no PIB mineiro caiu 0,7 pontos percentuais. A distribuição setorial do PIB da Zona da Mata revela a predominância dos serviços (68,4%) em comparação à participação relativa da indústria (22,6%) e da agropecuária (9,0%). Quando analisada individualmente cada atividade, nota-se maior contribuição da região na geração do valor adicionado dos serviços (9%) e da agropecuária (8,4%), já que a região contribui com apenas 5,4% da renda gerada na indústria mineira. A região é responsável por 9,5% dos empregos formais e de 3,2% das exportações totais da economia estadual. Tal como ocorre em relação ao PIB, observa-se que também nas exportações a Zona da Mata tem reduzido sua participação no total do estado nos últimos cinco anos. Dentre as atividades econômicas desenvolvidas na região, destaque para a produção de suco de fruta natural, café, produtos alimentares, metalurgia-zinco, siderurgia e automóveis.

SUL

Com 81,6% de seus 2,59 milhões de habitantes residindo em áreas urbanas, o Sul de Minas tem como municípios polos Alfenas, Itajubá, Lavras, São Lourenço, Passos, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Três Corações e Varginha. É a segunda região mais populosa de Minas Gerais, reunindo 13,2% da população mineira. Nos últimos anos, o Sul de Minas foi a região que mais perdeu espaço na geração da renda em Minas Gerais. Em 2001, a região respondia por 13,6% do PIB estadual; sete anos depois esta participação havia se reduzido para 12,2%. Apesar da menor participação no PIB estadual, a região mantém participação relevante no total dos empregos formais gerados no estado (12,5%), em função do perfil trabalho-intensivo das atividades econômicas desenvolvidas na região. Em termos setoriais, a geração de renda no Sul de Minas se concentra no setor de serviços (58,8%), seguido por indústria (28,0%) e agropecuária (13,2%). Quando considerada apenas a atividade agropecuária, no entanto, este número salta para 21,8%, o que evidencia a relevância deste setor para a dinâmica socioeconômica da região. Ademais, a participação da Região Sul no valor agregado mineiro dos serviços é de 12,3%, enquanto que na indústria é de 10,3%. Grande produtora de café, a região é responsável por 13,1% das exportações de Minas Gerais. Cabe ressaltar, no entanto, que assim como ocorre com o PIB, também nas exportações a participação da região no total do estado vem se reduzindo nos últimos anos. Dentre as demais atividades econômicas desenvolvidas na região, destaque para a pecuária leiteira, metalurgia-alumínio, mineração, agroindústria, eletroeletrônicos, helicópteros, autopeças, bebidas, têxteis e turismo.

TRIÂNGULO Reunindo 7,6% da população e 11,2% do PIB estadual, o Triângulo Mineiro apresenta o mais elevado PIB per capita dentre as dez regiões de Minas Gerais – R$ 21 mil. A taxa de urbanização da região é elevada (93,4%) e, dentre seus municípios polos estão Ituiutaba, Uberaba e Uberlândia. A região manteve sua participação no PIB estadual relativamente estável nos anos 2000. A geração de renda no Triângulo Mineiro concentrase no setor de serviços (55,3%), seguido por indústria (33,8%) e agropecuária (10,7%). Quando analisada individualmente cada atividade, nota-se maior contribuição da região na geração do valor adicionado da agropecuária (13,9%), cuja relevância para o setor perde apenas para a do Sul de Minas. Na indústria e nos serviços, a contribuição do Triângulo Mineiro para o agregado estadual é de 11,6% e 10,7%, respectivamente. A região responde ainda por 8,9% dos empregos formais e 5,8% das exportações estaduais. Dentre as atividades econômicas desenvolvidas na região, destaque para açúcar e álcool, pecuária, produção e processamento de grãos, processamento de carne, cigarros, fertilizantes, processamento de madeira, reflorestamento e comércio atacadista. 23

ALTO PARANAÍBA Com 655,3 mil habitantes, o Alto Paranaíba é a segunda região menos populosa de Minas Gerais. A população é predominantemente urbana (taxa de urbanização de 86,8%) e a região tem em Patos de Minas seu município polo. A região responde por 4,0% do PIB, 3,0% dos empregos formais e 6,1% das exportações do estado. No que se refere à composição setorial do PIB, evidencia-se maior participação dos serviços (50,2%), com destaque também para a importância relativa da indústria (24,2%) e da agropecuária (25,6%). Quando analisada individualmente cada atividade, nota-se maior contribuição da região na geração do valor adicionado da agropecuária (13,6%), seguida dos serviços (3,4%) e, por último, da indústria (3,1%). As principais atividades econômicas desenvolvidas na região são agricultura, pecuária, cerâmica, produtos alimentares, mineração, metalurgia e turismo. Nos anos 2000, a participação regional no PIB de Minas manteve-se relativamente estável.

CENTRO OESTE A região possui 1,12 milhão de habitantes (5,7% do total estadual), dos quais 88,7% residem em áreas urbanas. Divinópolis é considerado o município pólo da região Centro-Oeste de Minas. Responsável por 4,5% do PIB, 2,1% das exportações e 6,1% dos empregos formais, o Centro-Oeste de Minas tem sua geração de renda concentrada no setor de serviços (60,4% ), com destaque também para a importância relativa da indústria (25,1%) e da agropecuária (14,5%). Nos anos 2000, a participação regional no PIB de Minas manteve-se estável, enquanto que nas exportações totais do estado aumentou em 1,6 pontos percentuais. Quando analisada individualmente cada atividade, nota-se maior contribuição da região na geração do valor adicionado da agropecuária (7,5%), seguida dos serviços (4,6%) e, por último, da indústria (3,9%). Dentre as atividades econômicas desenvolvidas na região, destaque para cerâmica, bebidas, calçados, minerais não metálicos, fogos de artifício, fundição, têxteis, artigos do vestuário e ferro-gusa. 24

NOROESTE Com 366,4 mil habitantes, 1,9% da população estadual, o Noroeste de Minas é a região menos populosa do território mineiro. A região é predominantemente urbana, embora sua taxa de urbanização seja comparativamente mais reduzida – 78,2%. O Noroeste de Minas responde por 1,8% do PIB mineiro, cuja distribuição setorial revela a predominância dos serviços (48,4%) em comparação à participação relativa da agropecuária (34,8%) e da indústria (16,8%). A região é também responsável por 1,2% dos empregos formais e de 2,5% das exportações totais da economia estadual. Entre 2001 e 2008, a participação da região no PIB estadual teve leve aumento de 0,3 pontos percentuais, ao passo que nas exportações oscilou negativamente em 0,5 3 pontos percentuais. Dentre as atividades econômicas desenvolvidas na região, destaque para agricultura, pecuária e mineração. Quando analisada individualmente cada atividade, nota-se maior contribuição da região na geração do valor adicionado da agropecuária (8,2%), seguida dos serviços (1,4%) e, por último, da indústria (1,0%).

NORTE A região reúne 1,61 milhões de habitantes, 8,2% da população mineira. É predominantemente urbana, embora sua taxa de urbanização seja relativamente reduzida – 69,4%. A cidade de Montes Claros é principal polo da região. Responsável por 4,0% do PIB, 2,4% das exportações e 3,6% dos empregos formais, o Norte de Minas tem sua geração de renda concentrada no setor de serviços (61,8%), seguida pela indústria (24,9%) e pela agropecuária (13,2%). O Norte de Minas manteve sua participação no PIB e nas exportações relativamente estável nos anos 2000. Quando analisada individualmente cada atividade, nota-se maior contribuição da região na geração do valor adicionado da agropecuária (7,0%), seguida dos serviços (4,4%) e, por último, da indústria (3,0%). Dentre as atividades econômicas desenvolvidas na região, destaque para agricultura, pecuária, ferro-liga, metalurgia, reflorestamento, têxteis, frutas e minerais não metálicos.

JEQUITINHONHA MUCURI Reunindo 5,1% da população e 1,9% do PIB estadual, o Jequitinhonha/Mucuri apresenta o mais baixo PIB per capita dentre as dez regiões de Minas Gerais – R$ 5,2 mil. Comparativamente às demais regiões de Minas Gerais, a taxa de urbanização do Jequitinhonha/ Mucuri é baixa (63,2%) e tem em Teófilo Otoni o município polo da região.

A distribuição setorial do PIB do Jequitinhonha/Mucuri revela ampla predominância dos serviços (69,0%) em comparação à participação relativa da agropecuária (16,5%) e da indústria (14,5%). A região é também responsável por 1,5% dos empregos formais e por

apenas 0,3% das exportações totais da economia estadual. Quando analisada individualmente cada atividade, nota-se maior contribuição da região na geração do valor adicionado da agropecuária (4,1%), seguida dos serviços (2,4%) e, por último, da indústria (0,9%). Dentre as atividades econômicas desenvolvidas na região, destaque para agricultura, pecuária, mineração, pedras ornamentais, pedras preciosas e reflorestamento. Nos últimos anos, a participação regional no total das exportações do estado oscilou negativamente em 0,53 pontos percentuais, enquanto que no PIB manteve-se estável.

RIO DOCE A região reúne 1,62 milhões de habitantes, 8,3% da população mineira. Cerca de 80% da população regional vive em áreas urbanas, com destaque para os municípios de Caratinga e Governador Valadares polos da região. A região do Rio Doce responde por 6,3% do PIB mineiro, cuja distribuição setorial revela a predominância dos serviços (56,2%) em comparação à participação relativa da indústria (37,5%) e da agropecuária (6,3%). É a região que apresentou menor crescimento do PIB per capita entre 2005 e 2008. A região é também responsável por 5,8% dos empregos formais e 4,8% das exportações totais da economia estadual. Quando analisada individualmente cada atividade, nota-se maior contribuição da região na geração do valor adicionado da indústria (7,2%), seguida dos serviços (6,2%) e, por último, da agropecuária (5,2%). Dentre as atividades econômicas desenvolvidas na região, destaque para a produção de autopeças, têxteis, agricultura, pecuária, celulose, siderurgia, mecânica pesada, produtos alimentares e reflorestamento. Nos últimos anos, a participação regional no total do PIB do estado oscilou negativamente em 0,4 pontos percentuais, enquanto que nas exportações teve queda acentuada de 6,7 pontos percentuais, a maior perda dentre as dez regiões de Minas. 27

MAPA 3

Atividades econômicas desenvolvidas nas regiões de planejamento8

8 Para mais informações sobre as atividades econômicas desenvolvidas nas regiões de planejamento e as oportunidades de negócios, consulte o trabalho “ Planejamento Regional - Desenvolvimento e Integração Regional, tornando Minas mais Gerais”, apresentado pela Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, na 1ª. Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional, realizada na Cidade Administrativa, pela SEDRU, em 30/05/2012.

O DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO NO MUNICÍPIO

Há um enorme potencial de desenvolvimento econômico local que pode ser incentivado pelos gestores municipais, cujos resultados podem se mostrar muito positivos. Embora as grandes políticas de desenvolvimento econômico sejam de âmbito federal e, às vezes, estadual, há também espaço para que o governo municipal desenvolva ações relevantes nesta área. O prefeito de visão pode vislumbrar as tendências de crescimento de setores e de ramos de atividade, por intermédio não só de estudos da economia local e regional, mas, sobretudo, do conhecimento e da proximidade da realidade. O conhecimento da economia local e sua inserção na economia regional e estadual ajudam a configurar os possíveis cenários futuros e permitem a definição de políticas públicas municipais adequadas e com maior possibilidade de sucesso

2.1

O que é desenvolvimento econômico local Desenvolvimento econômico9 é o processo de melhoria das condições de vida da população em todos os seus aspectos (econômicos, sociais, culturais, políticos, ambientais), através de um modelo que permita a manutenção dessas conquistas por prazo indefinido. São considerados objetivos do desenvolvimento econômico: • reduzir os índices de pobreza no município; • expandir as oportunidades de emprego e renda; • combater as desigualdades interregionais e interpessoais; • promover o aproveitamento sustentável dos recursos naturais; • avançar na melhoria da qualidade de vida da população.

A Unidade de Desenvolvimento Urbano do Banco Mundial, desenvolveu uma variedade de recursos para facilitar os municípios a compreender e a buscar estratégias para o desenvolvimento econômico local. Uma parte chave desse esforço foi um programa denominado “Cities of Change”. O objetivo da rede de “Cities of Change” foi de: fortalecer a capacidade dos municípios para realizar planejamentos estratégicos e desenvolver planos de ação; estimular o intercâmbio de boas práticas entre os municípios para facilitar o acesso à experiências e conhecimentos internacionais; e facilitar a divulgação dos resultados. Mais informações sobre o programa de desenvolvimento da economia local do Banco Mundial podem ser encontradas nos seguintes endereços eletrônicos: ww.worldbank.org/urban/led e www.deltakosova.org/

A publicação “Guia Prático do Prefeito Empreendedor”, do Sebrae-Na traz inúmeras experiências de sucesso na área do desenvolvimento econômico sustentável, alcançadas por 2.655 prefeituras de todos os estados, que se inscreveram, desde 2001 , nas cinco edições do “Premio Sebrae Prefeito Empreendedor”. O manual poderá ser baixado pelo site: http://201.2.114.147/bds/BDS.nsf/1d7b269b07fee04a03256eae005ec615/4f7f4b6439db692 d832575a8005810f9?OpenDocument

2.2

A participação da sociedade civil no processo de desenvolvimento econômico A participação social é algo fundamental para o êxito de qualquer governo. É necessário mobilizar a sociedade civil e a iniciativa privada para que estas participem efetiva e continuadamente do processo de desenvolvimento econômico do município. É fundamental identificar quem são as principais lideranças empresarias e sociais para que estas participem junto com o poder público da elaboração das metas de desenvolvimento econômico do município para os próximos anos.

2.3

A importância das micro e pequenas empresas no desenvolvimento econômico local As micro e pequenas empresas (MPE), em Minas Gerais, representaram, em 2007, 97,9% do total de empresas no estado, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS/MTE 31

Assim, os pequenos negócios devem ser apoiados como instrumento de combate ao desemprego porque: • Geram a maioria dos postos de trabalho criados pelos setores formal e informal da economia municipal; • Necessitam de baixos investimentos para gerar renda e emprego; • Serviços prestados à família por pequenas empresas, como lazer, cursos de línguas, lavanderias, bares e restaurantes, geram o triplo de empregos do que a construção civil com o mesmo volume de investimento; • Cada estabelecimento tem poucos empregados, mas, juntos, eles se tornam os principais empregadores da cidade; • São responsáveis por 100% dos empregos existentes em municípios que não têm grandes indústrias, sem contar com os servidores públicos; • Absorvem pessoal que não teve acesso a programas de qualificação profissional, dando oportunidades a parcelas desfavorecidas da população.

Os pequenos negócios com empreendedores locais são a forma mais eficiente de se iniciar o processo de fixação da riqueza local em qualquer segmento da economia.

2.4

O papel do governo municipal A Prefeitura possui um papel fundamental a cumprir para promover os valores da cultura empreendedora e da competitividade, bases fundamentais para o desenvolvimento econômico. O governo municipal tem um papel de destaque a realizar para gerar emprego, renda, dinamizar o comércio, o turismo, apoiar o associativismo e estimular a sustentabilidade dos programas sociais e de apoio solidário. As empresas privadas requerem um ambiente favorável aos negócios para gerar prosperidade. O governo municipal tem o papel fundamental de criar esse ambiente favorável para o desenvolvimento e o sucesso dos negócios. Pela sua natureza, o desenvolvimento econômico local é decorrente de uma parceria entre o setor de negócios, os interesses da comunidade e o governo municipal. Em geral, as estratégias de desenvolvimento econômico são planejadas pelo governo local em conjunto com os parceiros dos setores públicos e privados. A implementação é conduzida pelos setores públicos, privados e não governamentais de acordo com as habilidades e capacidades de cada um. Assim, o prefeito, como líder político natural do município e muitas vezes da própria região, tem grande poder de articulação com as lideranças locais - empresários, sindicatos de trabalhadores, políticos e demais setores influentes da sociedade civil - para buscar soluções e propor ações acordadas por todos. Dentre estas ações, podem-se citar a propaganda e divulgação dos potenciais econômicos, dos produtos locais e das oportunidades existentes no município, a realização de feiras e exposições da produção local e os contatos com empresários de outras regiões para a atração de investimentos produtivos. A percepção do papel indutor do prefeito aumenta sobremaneira sua responsabilidade na condução das políticas públicas municipais 33

de desenvolvimento econômico. O gestor pode ter uma política pró-ativa, no sentido de se antecipar e direcionar o desenvolvimento local, não se restringindo a resolver problemas existentes, que são os efeitos indesejáveis de um desenvolvimento local desequilibrado ou de uma economia estagnada.

A UNIDADE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.1

Atribuições e competências A unidade municipal de desenvolvimento econômico pode ter várias denominações (secretaria, departamento, coordenadoria) e suas atribuições também podem variar de um município para outro uma vez que esses têm autonomia para estabelecer sua estrutura organizacional e o fazem de acordo com suas necessidades levando em conta sua própria vocação. Independentemente da denominação, a unidade que cuidará do desenvolvimento econômico municipal deve ter sua competência definida em lei, tendo como atribuição principal o assessoramento ao Prefeito na formulação e implementação das políticas públicas de desenvolvimento econômico, bem como deve controlar e coordenar os programas e projetos ligados ao desenvolvimento econômico local, competindo-lhe, especialmente: 34

1. Propor e supervisionar a execução de planos, programas e projetos relativos ao fomento econômico do município, mediante ações de modernização, de expansão da economia, bem como à geração de trabalho e renda para a população local; 2. Promover a realização de estudos e pesquisas para a identificação da vocação econômica do município, bem como a divulgação de suas potencialidades; 3. Propor e opinar sobre a concessão de incentivos fiscais; 4. Promover ações para a atração de empresas para o município; 5. Estimular as atividades das micro e pequenas empresas por meio de cursos e benefícios, bem como a instalação de cooperativas, micro unidades de produção e outras formas de geração de trabalho e renda;

6. Avaliar o perfil da mão de obra do município e buscar oferecer programas de qualificação profissional e de intermediação de empregos; 7. Propor e supervisionar a execução dos planos, programas e projetos relativos à política de fomento agrícola no município e de abastecimento da população; 8. Adotar providências de estímulo à produção local, bem como apoiar eventos de divulgação da produção local; 9. Supervisionar o funcionamento de mercados, feiras e demais estabelecimentos de comercialização de alimentos, em articulação com os demais unidades municipais.

3.2

A unidade de desenvolvimento econômico Missão Uma das primeiras perguntas que a equipe gestora do desenvolvimento econômico do município deverá responder é para que a unidade (secretaria, departamento, coordenadoria, etc.) foi criada ou existe? Em outras palavras: Qual a missão da unidade? A missão é a definição do negócio, sua razão de existir. Ela é fundamental porque define o foco da unidade (secretaria, departamento, coordenadoria, etc.) e sua identidade. Na missão podem ser incluídas informações como: • A razão de existir da unidade, seu propósito principal. • As necessidades dos públicos que pretende atender. • Seu principal diferencial. • O público que ele quer atingir. • O compromisso da unidade com seu público, o meio ambiente e a sociedade. Normalmente, a missão é expressa em um parágrafo, e deve ser sintética, muito clara e objetiva. Ela funciona como um limite que restringe as áreas de atuação, de maneira que se trabalhe bem, dentro das próprias competências.

É importante também que a missão desperte o orgulho e motivação nos servidores municipais que trabalham na unidade.

Veja agora exemplos de missão de secretarias de desenvolvimento econômico de alguns municípios mineiros: Itabirito Promover o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Itabirito, através de políticas de estímulo e ações de fomento ao setor produtivo, visando a geração de emprego, trabalho, renda e consequente melhoria da qualidade de vida do cidadão. Três Corações Contribuir para que Três Corações se desenvolva econômica e tecnologicamente, de maneira sustentável e empreendedora, buscando recursos e novas tecnologias, para melhoria da qualidade de vida do cidadão tricordiano. Montes Claros A Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem por missão contribuir para o desenvolvimento econômico e social do município, promovendo a geração e manutenção de emprego e renda, visando prioritariamente a valorização do ser humano, o sentido de empreendedorismo e a inclusão social.

Estrutura administrativa A estrutura administrativa da unidade gestora do desenvolvimento econômico depende do porte do município e das áreas que ficarão sob sua responsabilidade, mas de forma geral vários municípios adotam a composição abaixo: Departamento de Planejamento e Gestão Tem por finalidade planejar, coordenar e gerir as atividades administrativas, financeiras, orçamentárias e de recursos humanos da secretaria, competindo-lhe ainda: 1).definir e supervisionar o processo de planejamento global das atividades da secretaria, propondo ações que visem assegurar os objetivos e metas estabelecidas; 37

2). executar, acompanhar e controlar as atividades orçamentárias e de administração financeira da secretaria; 3). coordenar e executar as atividades relacionadas com a administração de recursos humanos, transporte, comunicação, serviços gerais e de informática da secretaria; 4). elaborar a proposta orçamentária anual da secretaria, controlando e avaliando a execução orçamentária; 5). consolidar as informações das atividades, projetos e programas das unidades administrativas da secretaria para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e relatórios gerenciais; 6). coordenar, executar as atividades relativas à administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos; 7). promover levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas ligados ao desenvolvimento econômico do município.

Departamento de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo Tem por atribuição executar atividades relacionadas {as políticas de incentivo e fomento à indústria, ao comércio e à prestação de serviços, bem como divulgar o potencial turístico do município no cenário regional, estadual e nacional. Também desenvolve e fomenta ações, promovendo e incentivando a vinda de novos empreendimentos que propiciem a geração de postos de trabalho, melhoria da renda e qualidade de vida. Compete-lhe, ainda: 1). manter cadastro dos estabelecimentos comerciais, industriais, e prestação de serviços do município; 2). fornecer alvarás para a localização e o funcionamento de empresas; 3). desburocratizar e agilizar a tramitação de processos relativos ao cadastramento e ao licenciamento de atividades; 4). promover ações integradas com unidades afins, objetivando a captação de recursos financeiros para o desenvolvimento de programas e projetos de fomento de atividades econômicas; 5). prestar orientação, informação e assistência aos interessados na implantação de empreendimentos no município. 6). promover e apoiar ações voltadas à promoção econômica do município como feiras, mostras, entre outras. 38

Departamento de Agropecuária Propõe e desenvolve políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e projetos nas áreas de agropecuária, piscicultura, agricultura familiar, abastecimento, inspeção e hortas escolares e comunitárias. É também responsável por executar programas de extensão rural em integração com outras unidades municipais e demais entidades públicas e/ou privadas que atuam no setor agrícola. Compete-lhe, especialmente: 1). coordenar e articular, com as unidades e entidades municipais, estaduais e federais ligadas à agropecuária, políticas para melhoria socioeconômica do produtor rural e sua família; 2). divulgar as potencialidades agropecuárias do município; 3). propor e supervisionar a execução de planos, programas e projetos relativos à política municipal de fomento à agropecuária e de abastecimento da população; 4). elaborar projetos e/ou programas em parceria com os unidades de fomento à atividade agropecuária; 5). estimular as atividades da micro e pequena empresa rural por meio de cursos e incentivos, bem como a instalação de cooperativas, micro unidades de produção e de outras formas de geração de emprego e renda; 6). oferecer cursos, treinamentos, seminários, palestras e outros eventos visando profissionalizar e melhorar a qualidade de vida da população rural; 7). supervisionar o funcionamento de mercados, feiras e demais estabelecimentos de comercialização de alimentos, em articulação com as demais unidades municipais; 8). supervisionar a implantação e funcionamento do matadouro municipal.

3.3

Estabelecimento de parcerias O desafio de promover o desenvolvimento econômico local, para a maioria dos municípios, está além das suas capacidades. Essa tarefa requer além dos necessários recursos financeiros, capital intelectual e conhecimentos que são escassos no âmbito dos pequenos municípios. Ainda que o município disponha desses recursos, existem em nível regional, estadual e federal inúmeras instituições e programas focados em alavancar o desenvolvimento econômico local. Para isso, a unidade municipal gestora do desenvolvimento econômico deverá buscar esses potenciais parceiros.

3.4

Elaborar o diagnóstico da economia do município É preciso conhecer as características da economia local e regional para detectar os ramos de atividade econômica cujo incentivo trará bons resultados para o município. Baseado neste conhecimento, o município pode induzir o desenvolvimento de determinadas atividades ou setores - tanto diretamente com as políticas públicas municipais quanto com parcerias com os poderes estadual e federal, com o setor privado e mesmo com agências internacionais de desenvolvimento e financiamento. A elaboração de um plano de longo prazo deve reconhecer a realidade local, seus recursos e competências. Cada município deve diagnosticar sua situação específica, sua “vocação”, suas relações com outros municípios dentro da microrregião, para elaborar seu plano local. 40

3.5

Estabelecer as principais diretrizes para o desenvolvimento econômico do município Alguns exemplos de diretrizes para o desenvolvimento econômico do município: 1). apoiar o empreendedor informal, através de ações estruturadas em programa específico; 2). apoiar as entidades de fomento ao setor produtivo; 3). estimular a aquisição de bens e serviços produzidos e comercializados no município; 4). intensificar o ensino profissionalizante, em parceria com as ações desenvolvidas no plano educacional do município; 5). incentivar a criação de cooperativas e incubadoras; 6). apoiar o trabalhador rural em parceria com entidades produtoras e com unidades de assistência técnica; 7). apoiar as micro e pequenas empresas; 8). estabelecer áreas para implantação de empresas, através dos instrumentos de política urbana, em parceria com outras secretarias municipais; 9). reformular as leis e instrumentos de incentivo para o desenvolvimento econômico; 10). fortalecer os projetos de turismo rural e urbano, através de programa específico. A partir do estabelecimento das diretrizes, a unidade gestora do desenvolvimento econômico do município deverá elaborar planos, programas e projetos setoriais, intersetoriais e integrados, visando o desenvolvimento das ações necessárias à concretização das diretrizes.

PLANEJANDO O DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO DO MUNICÍPIO

O planejamento é muito mais que uma obrigatoriedade legal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF ou no Estatuto das Cidades. Independemente da forma ou abrangência dos planos, alguns mitos e equívocos estão sempre presentes. Aproveite para derrubar alguns deles: • Planejamento não é perda de tempo. Sem planejamento não existem objetivos e metas. E, sem saber para onde vai, o unidade de desenvolvimento econômico não chegará a lugar nenhum. • Planejamento não é coisa complicada, que só consultores sabem fazer. Reunir as equipes e definir um roteiro para o planejamento é um exercício simples e não custa nada. Com certeza, as boas idéias vão surgir e a definição de metas serão claras e compartilhados. Um passo na direção do resultado. Planejar, portanto, é tomar decisões e organizar as ações de forma lógica e racional, de modo a garantir os melhores resultados e a realização dos objetivos de uma sociedade, com os menores custos e no menor prazo possível. O planejamento representa uma forma de a sociedade exercer o poder sobre o seu futuro rejeitando a resignação e partindo para iniciativas que definam o seu destino. Deste ponto de vista, é uma “aposta no futuro”, principal matéria-prima do planejamento, que orienta e molda a vontade dos atores sociais e as decisões coletivas. Parte do princípio que o futuro pode ser construído pela sociedade, mas entende que esta construção do futuro tem 42

raízes na história, no passado recente e na realidade atual, definidora dos limites do possível. De um modo geral, o planejamento governamental é o processo de construção de um projeto coletivo capaz de implementar as transformações necessárias na realidade que levem ao futuro desejado. Portanto, tem uma forte conotação política. E no que se refere ao desenvolvimento local e municipal, o planejamento é um instrumento para a construção de uma proposta convergente dos atores sociais e agentes que organizam as ações na perspectiva do desenvolvimento econômico sustentável. O processo de planejamento para o desenvolvimento local deve ser participativo, isto é, levado a cabo pelos atores locais, que são quem devem tomar as decisões fundamentais. As equipes técnicas que trabalham na preparação do plano devem servir para facilitar a documentação adequada e a realização das oficinas de participação estratégica dos atores locais. Deste modo, na gestão da estratégia de desenvolvimento local é necessário assegurar a participação dos agentes interessados nos projetos. Para tal, é preciso manter viva a mobilização e participação dos atores locais, estimulando e consolidando alianças, parcerias, acordos e redes de cooperação entre os atores territoriais. 43

4.1

Os instrumentos de planejamento (PPA - LDO - LOA) O Plano Plurianual10 é um instrumento de planejamento estratégico de médio prazo, no qual o Poder Executivo Municipal estabelece as metas para quatro anos de governo para cada secretaria/unidade. Começa a produzir efeitos a partir do segundo ano da administração do gestor municipal, continuando até o final do primeiro exercício de seu sucessor. Como se vê, a vigência do Plano Plurianual não coincide com o mandato do prefeito. O objetivo é evitar a descontinuidade dos programas governamentais. É no PPA que o governo deixa claro se vai cumprir as promessas de campanha, isto é, demonstra suas políticas e prioridades.

4.1.1

O que é Planejamento Plurianual (PPA) O Plano Plurianual é o resumo de todas as ações que a prefeitura e suas entidades irão executar ao longo dos próximos quatro anos de governo, sejam essas ações atividades contínuas ou projetos de investimento. No PPA, tudo que será feito pelo Poder Público Municipal deve ser escrito sob a forma de programas e ações e remetido à Câmara de Vereadores. O Plano Plurianual é uma exigência da Constituição Federal (Art. 165, §1º.) e deve apresentar como componentes fundamentais as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública municipal, contemplando todas as suas despesas para os próximos quatro anos de governo. Com o objetivo de compartilhar a experiência do Choque de Gestão com as Administrações Públicas Municipais, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão elaborou cartilhas que sintetizam as práticas, os resultados e os instrumentos gerenciais utilizados nessa importante transformação do setor público. Os temas tratados são “PPA Municipal”, “Gerencia de Projetos”, “Acordo de Resultados”, “Avaliação de Desempenho”, “Plano de Carreiras” e “Modalidade de Compras” e podem ser baixadas pelo site: http://www.planejamento.mg.gov.br/governo/choque/gestao_resultados/gestao_resultados.asp

4,.1.2

Componentes do PPA

4,.1.3

Objetivos do PPA • Eliminar a improvisação na execução do orçamento público, alocando os recursos disponíveis nas atividades e projetos considerados mais importantes para o Município; • Organizar, sob a forma de programas, os serviços prestados à população, introduzindo a administração municipal na linguagem e metodologia de planejamento; • Viabilizar o monitoramento e a avaliação das atividades e projetos executados pela administração, fornecendo parâmetros para a mensuração e a melhoria do desempenho da máquina pública municipal no cumprimento de suas atribuições; • Definir com clareza as metas e prioridades da administração, conferindo transparência aos objetivos e ações de governo; • Integrar planejamento, orçamento e gestão, orientando a administração local para o cumprimento de metas e resultados. 45

4.1.4

Relacionamento entre o PPA e LOA O Plano Plurianual (PPA) • Planejamento de médio prazo. Define as estratégias, diretrizes e metas por um período de quatro anos. • Elaborado no primeiro ano de mandato do prefeito, vigora do ano seguinte até o primeiro ano de mandato do próximo prefeito, de forma a garantir a continuidade administrativa.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • Lei anual, define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. • A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo e na sua discussão, votação e aprovação pela Câmara Municipal. A Lei Orçamentária Anual (LOA) • É nessa lei que o governo demonstra todas as receitas e despesas para o ano seguinte.

• Esse conjunto de documentos que formam o orçamento obedece ao princípio da unidade e possibilita uma visão completa dos recursos e das despesas governamentais.

4,.1.5

O ciclo de gestão do PPA Para garantir efetividade ao PPA, é de extrema importância que a administração municipal seja capaz de monitorar, avaliar e rever o plano, tendo em vista tornar realidade as metas e resultados consignados nesse instrumento de planejamento. Isso é essencial para que o plano não represente apenas o cumprimento de uma obrigação legal, mas que seja utilizado como um instrumento efetivo de gestão. etapas do ciclo de gestão do ppa Formulação

Processo de elaboração das diretrizes, programas, ações e metas que constituem, o PPA

Implementação

Processo de execução física e financeira dos programas e ações do PPA pelas unidades administrativas responsáveis

Monitoramento

Processo contínuo no acompanhamento da implementação dos programas e ações que compõem o PPA, visando a obtenção de informações para subsidiar decisões e permitir a identificação e a superação de problemas, contribuindo para a obtenção dos resultados desejados

Avaliação

Verificação do cumprimento das estratégias, objetivos e metas elencadas no PPA, visando subsidiar o processo de revisão do plano

Revisão

Verificação do cumprimento das estratégias. Revisão das diretrizes, programas, ações e metas do PPA, tendo em vista conferir maior consistência e efetividade ao planejamento realizado 47

4.2

Etapas para elaboração do PPA As etapas a seguir apresentadas foram pensadas no sentido de auxiliar a prefeitura a escolher, dentro dos recursos disponíveis e das restrições legais existentes, os melhores programas para o município e a enquadrar as ações na linguagem de planejamento exigida para a elaboração do plano. roteiro para elaboração do ppa ETAPA

RESPONSABILIDADE

1. Previsão de receita para o período do plano

Secretaria / Departamento de Fazenda

2. Definição de diretrizes

Prefeitura e Responsável pela Unidade de Desenvolvimento Economico do Município

3. Definição dos projetos Estratégicos

Prefeitura e Responsável pela unidade de Desenvolvimento Econômico do Município

4. Distribuição de limites de gasto por orgão/entidade

Prefeito / Secretaria / Departamento de Planjamento ou Administração

5. Elaboração dos programas

Unidades e unidades setoriais

6. Consolidação e elaboração do documento final do PPA

Prefeito / Secretaria / Departamento de Planjamento ou Administração

Fonte: Governo de MG - Gestão para resultados municipais - PPA Municipal.

4.2.1

Projeção das receitas para o período do plano Um bom plano é um plano realista e que tenha condições de sair do papel. De nada adianta elaborar projetos maravilhosos para a cidade, se, no momento da execução do orçamento, os recursos necessários simplesmente não existem. É nesse momento que a Prefeitura irá ter uma ideia do montante de recursos disponíveis para o custeio das atividades continuadas que desenvolve (por exemplo, coleta de lixo, varrição de ruas, etc.), para o pagamento de dívidas e gastos com os funcionários que já se aposentaram (isso, se o município for responsável por esse encargo) e para investir nos projetos considerados estratégicos para a cidade (por exemplo, a construção de uma nova rodoviária, pavimentação de vias públicas, etc.). Um dos métodos mais simples de se fazer essa estimativa de receitas consiste no uso de uma projeção baseada na tendência de crescimento verificada nos últimos anos. Cabe ressaltar que esse é um método que simplifica a projeção, uma vez que pressupõe a manutenção das mesmas condições verificadas em anos anteriores. Outra opção é entrar em contato com a Associação Mineira de Municípios – AMM, e solicitar ao Departamento de Economia as previsões anuais de repasses ao município do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Produtos Industrializados Exportados (IPI-EXP), da Lei Kandir e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O mais importante, contudo, é que a receita projetada seja realista, de forma a não alimentar uma expectativa falsa de disponibilidade de recursos, comprometendo a viabilidade do plano.

4.2.2

Definição de diretrizes Momento em que o Prefeito e Secretários irão se reunir e definir quais as principais demandas, carências ou problemas do município. A administração do Município de “Feliz”, por exemplo, definiu diversificar a economia municipal como uma das diretrizes para o desenvolvimento econômico da cidade. figura x

exemplo de diretriz

Diversificar a Economia Municipal

Atração de empresas de base tecnológica

Capacitação profissional

Levantamento de áreas disponíveis

Ação 1

O QUE SÃO PROGRAMAS DE GOVERNO Os programas são as unidades básicas do plano, consistindo numa forma especial de organizar tudo que é ou será feito pela administração municipal, destinando-se a solucionar um problema ou uma demanda local. Contribuem para uma diretriz do plano e são compostos por uma ou mais ações necessárias e suficientes para a solução do problema enfrentado. Para que a diversificação da economia municipal de “Feliz” possa acontecer, foram definidos dois programas: a atração de empresas de base tecnológica e a capacitação profissional dos jovens. 50

4.2.3

Definição de Projetos Estratégicos Estabelecidas as diretrizes da unidade de desenvolvimento econômico, isto é, os grandes desafios a serem superados na área, e selecionados os problemas que terão prioridade para solução, a unidade de desenvolvimento econômico terá condições de elaborar os projetos estratégicos. Os projetos estratégicos devem possuir um foco bem definido, constituindo-se nos principais instrumentos para o alcance das diretrizes da unidade, sendo, por isso, um meio para a materialização da meta a ser atingida. Nesse sentido, os projetos estratégicos devem ser priorizados no processo de alocação de recursos disponíveis, e ser gerenciados intensivamente por meio do detalhamento das etapas de execução, contidas em um plano de ação, e acompanhados mensalmente via relatório gerencial. Dentro dessa perspectiva, recomenda-se a realização de reuniões gerenciais periódicas entre o gestor da unidade municipal de desenvolvimento econômico e os responsáveis pelas execuções das ações, nas quais são examinadas as situações de cada iniciativa e definidas as intervenções necessárias.

4.2.4

Elaboração dos programas Tendo como parâmetro o limite de recursos disponibilizados para a unidade municipal de desenvolvimento econômico, para cada ano do plano, os problemas prioritários a serem atacados, as diretrizes do plano e os projetos estratégicos selecionados, a unidade de desenvolvimento econômico irá formular sua proposta final para o período do plano, considerando a seguinte sequência:

4.2.4.1

Levantamento das ações em andamento Nessa etapa deverá ser feito um levantamento de todas as atividades e projetos que estão sendo executados pela unidade municipal de desenvolvimento econômico, como base para a elaboração do Plano Plurianual. Uma primeira fonte de informações é o orçamento que está sendo executado no momento. No entanto, pode acontecer que as atividades e projetos da administração local não estejam claramente identificadas na Lei Orçamentária. Diante disso, devem ser feitas consultas aos responsáveis pela gestão dos serviços e projetos que estão sendo executados, pedindo-lhes que listem as ações em andamento e os respectivos custos de execução.

4.2.4.2

Definição das ações de duração continuada Decisão quanto às ações de duração continuada (atividades correspondentes aos serviços de ordem permanente, por exemplo, manutenção da patrulha agrícola mecanizada, manutenção do “balcão de empregos”, etc.), que serão desenvolvidas pela unidade municipal de desenvolvimento econômico, tendo por base as ações em andamento, as atribuições da unidade, os problemas priorizados e as diretrizes do plano.

4.2.4.3

Definição dos projetos setoriais Nesse momento, o gestor da unidade municipal de desenvolvimento econômico deverá detalhar, com base nos recursos excedentes, aqueles já reservados para ações de manutenção dos serviços permanentes e considerando o montante especificamente destinado aos projetos estratégicos, os projetos setoriais que poderão ser desenvolvidos pela unidade.

4.2.4.4

Enquadramento das ações setoriais na linguagem de planejamento Aqui a unidade municipal de desenvolvimento econômico deverá converter as ações em uma linguagem de planejamento, utilizando-se, para isso, como exemplo, o formulário constante no final desta cartilha. definição dos programas RESUMO DOS PROGRAMAS UNIDADE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DEPARTAMENTO:

AGROPECUÁRIA

Programas

Ano

01 - PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

2014

463.000

2015

421.000

2016

241.000

2017 TOTAL NO PPA

02 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL

03 - PROGRAMA DE FOMENTO À AGROPECUÁRIA

(continua) 04 - PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS AGRICULTORES FAMILIARES

Valores (R$ 2013)

241.000 1.366.000

2014

45.000

2015

60.000

2016

60.000

2017

60.000

TOTAL NO PPA

225.000

2014

210.000

2015

120.000

2016

120.000

2017

120.000

TOTAL NO PPA

570.000

2014

45.000

2015

45.000

03 - PROGRAMA DE FOMENTO À AGROPECUÁRIA

2015

120.000

120.000 definição dos programas 2016 2017

120.000

(continuação)

TOTAL NO PPA

04 - PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS AGRICULTORES FAMILIARES

05 - PROGRAMA DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA

06 - PROGRAMA DE INCENTIVO À PECUÁRIA LEITEIRA

07 - PROGRAMA DE ABASTECIMENTO MUNICIPAL

TOTAL DOS PROGRAMAS

570.000

2014

45.000

2015

45.000

2016

10.000

2017

10.000

TOTAL NO PPA

110.000

2014

200.000

2015

168.000

2016

30.000

2017

30.000

TOTAL NO PPA

428.000

2014

60.000

2015

35.000

2016

10.000

2017

10.000

TOTAL NO PPA

115.000

2014

880.000

2015

20.000

2016

20.000

2017

20.000

TOTAL NO PPA

940.000

2014

1.903.000

2015

869.000

2016

491.000

2017

491.000 3.754.000

TOTAL DO PROG.NO PPA

identificação das ações PROPOSTA DE PROGRAMA SETORIAL - INDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES Unidade:

DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

Program a:

02 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL

Descrição da Ação

PRODUÇÃO DE MUDAS DE EUCALIPTO

Unidade Responsável

DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

Produto (Bem Ou Serviço)

MUDAS

Unidade de Medida

Unidade

DISTRIBUÍDAS

APOIO E INCENTIV O ÀS ATIVIDADES FLORESTAIS

DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

(VISITAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICAS)

PRODUTORES

Unidade

ASSISTIDOS

Ano

Metas Físicas 1.000.000

15.000

2015

1.000.000

15.000

2016

1.000.000

15.000

2017

1.000.000

15.000

TOTAL NO PPA

4.000.000

60.000

2014

200

20.000

2015

300

30.000

2016

300

30.000

2017

300

30.000

1.100

110.000 10.000

TOTAL NO PPA

MANUTENÇÃO DO VIVEIRO FLORESTAL DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

TOTAL DO PROGRAMA

Unidade

2014

2015

15.000

2016

15.000

2017

15.000

TOTAL NO PPA

55.000

2014

45.000

2015

60.000

2016

60.000

2017

Valores (R$ 2005)

2014

TOTAL DO PROG.NO PPA

60.000 225.000

SUGESTÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL 5.1

Elaborar o plano diretor do município O plano diretor11 é um importante instrumento para auxiliar no planejamento do desenvolvimento municipal. O objetivo do plano diretor é dotar o município de regras e critérios de ocupação e uso de seu solo com vistas ao desenvolvimento sustentável do município, pelo melhor aproveitamento de suas vocações, atualizando de forma racional, as potencialidades do território e garantindo a qualidade de vida da população. Planejar o futuro da cidade, incorporando todos os setores sociais, econômicos e políticos que a compõe, de forma a construir um compromisso entre cidadãos e governo na direção de um projeto que inclua todos, é o desafio o que o Município deve se impor. Para mais informações sobre o tema visite o site: http://www.cidades.gov.br/index.php

O fortalecimento da economia local passa, necessariamente, pelo ordenamento das atividades econômicas existentes no município e pela busca de alternativas para seu pleno desenvolvimento. O plano diretor deve traduzir os anseios de todos os cidadãos sobre o desenvolvimento municipal. Assim sendo, deve ser elaborado através de um processo com ampla participação dos diversos setores da sociedade civil e da iniciativa privada, onde as bases do planejamento possam ser pactuadas democraticamente. Em termos gerais, o plano diretor visa: 1). ordenar o crescimento do município, em seus aspectos físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos; 2). racionalizar o uso do solo no território municipal, em suas áreas rurais e urbanas, promovendo justa distribuição da infraestrutura e dos serviços públicos e redistribuindo os benefícios e ônus decorrentes da urbanização; 3). promover a urbanização, a regularização fundiária e a titulação de áreas de moradores de baixa renda, sem remoção dos mesmos, salvo quando as condições físicas se apresentem como de risco à vida da coletividade; 4). promover a preservação, a recuperação e a ampliação das áreas destinadas às atividades agrícolas, estimulando-as; 5). incentivar a participação da comunidade e de suas entidades representativas no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos; 6). proteger o Patrimônio Cultural, compatibilizando o desenvolvimento urbano com a proteção do meio ambiente, através da racionalização do patrimônio natural, histórico-cultural e construído, promovendo sua conservação e recuperação em benefício das gerações atuais e futuras; 7). garantir o livre acesso de todos os cidadãos às riquezas naturais do município, bem como aos demais equipamentos públicos; 8). promover o saneamento básico, a pavimentação e a garantia de áreas destinadas ao assentamento da população, prevendo a implantação de programas habitacionais; 56

9). garantir a implementação de áreas de lazer e recreação nos diversos bairros e localidades do Município; 10). garantir a existência das áreas necessárias à instalação dos equipamentos e serviços públicos; 11). impedir a ocupação das áreas de risco geológico, de mananciais e das áreas de preservação permanente; 12). conceber um modelo de desenvolvimento econômico, onde se obteve a diversificação e integração entre os diversos setores produtivos; 13). integrar os diversos bairros e núcleos de população do Município; 14). definir o sistema de transporte público, visando a integração municipal e a melhoria da qualidade dos serviços prestados; 15). desenvolver um sistema de planejamento municipal que integre os diversos setores da administração pública e concessionárias de serviços públicos, no desenvolvimento dos programas e ações; 16). incentivar a livre iniciativa, visando o fortalecimento das atividades econômicas; 17). prever a aplicação dos instrumentos de política urbana, especialmente aqueles previstos no Estatuto da Cidade, em consonância com as peculiaridades do município.

Fonte: Cartilha “O negócio é participar: a importância do plano diretor para o desenvolvimento municipal. – Brasília DF: CNM, SEBRAE, 2006.

5.2

Regulamentar e implementar a Lei Geral do Município Não basta criar a Lei Geral Municipal. É preciso colocá-la em prática. O que é a Lei Geral Municipal Para falar da Lei Geral Municipal12, ou LGM, é preciso falar primeiro da Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, ou simplesmente Lei Geral (LG). A Lei Geral é considerada a maior conquista das micro e pequenas empresas (MPE) do Brasil em sua história. Juridicamente falando, trata-se da Lei Complementar Nº 123, aprovada em 14 de Dezembro de 2006. A maioria dos artigos da Lei Geral já está valendo para todos os estados e municípios do Brasil. Mas alguns artigos dependem de ser regulamentados localmente, e a lei obriga que isso seja feito. A regulamentação pelo município da Lei Geral

das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é o que se denominou Lei Geral Municipal (LGM). Com a Lei Geral as microempresas e empresas de pequeno porte passaram a ter tratamento diferenciado e favorecido por meio da desburocratização dos processos de abertura, funcionamento e fechamento dos negócios; da simplificação e desoneração tributária, estímulo ao empreendedorismo e benefícios nas compras da prefeitura. O principal objetivo da Lei Geral para o município O espírito da Lei Geral é dar competitividade para as microempresas e empresas de pequeno porte e

Para contribuir com a implantação da Lei Geral, o Sebrae elaborou a segunda edição do “Guia Prefeito Empreendedor”. No Guia, há vários exemplos de iniciativas que podem ser adotadas em todos os municípios, como a legislação de Belo Horizonte, que permite a concessão de alvarás de funcionamento para empresas instaladas em casas e apartamentos onde residem os empreendedores. Nela, há também, uma sugestão da Lei Geral Municipal. No site http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/ poderão ser encontradas várias publicações sobre o tema desenvolvimento econômico local e Lei Geral Municipal. Mais informações sobre a LGM podem ser 58 obtidas no seguinte endereço: http://www.sebrae.com.br/customizado/lei-geral/ 12

com isso permitir que se desenvolvam e gerem mais empregos e renda para a sociedade e consequentemente os municípios passam a arrecadar mais. Esse ciclo virtuoso é que podemos denominar de desenvolvimento sustentável do município. A importância da Lei Geral para os municípios Mais de dois terços da riqueza mundial circulam nas economias locais, onde prevalecem as micro, pequenas e médias empresas. No Brasil as micro, pequenas e médias empresas representam: • 99,1% das empresas constituídas • 4,5 milhões de empresas formais • 52,4% dos empregos formais • 39,7% da massa salarial do país. Temos, ainda, a seguinte situação que poderá ser modificada com a regulamentação da Lei Geral pelos municípios: • 10,3 milhões de empreendimentos informais que podem ser legalizados; • 14,8 milhões de pequenos negócios que podem se transformar em Microempreendedores Individuais (MEI). Porque os municípios devem regulamentar a LGM Primeiro, porque é obrigação legal da prefeitura: é o que estabelece o artigo 1º. da Lei Geral, inclusive para os estados e para a União. Em segundo lugar, a LGM busca o desenvolvimento sustentável dos municípios na medida em que oferece tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive nas compras públicas. • Obrigação legal do Prefeito; • É uma oportunidade especial para estruturação de uma política pública de fomento ao desenvolvimento local; • Forma segura e tranquila de garantir o aumento da arrecadação municipal; • Caminho para apoiar os pequenos negócios e dinamizar a economia do município; • Adequar o município para uma nova realidade (desenvolvimento econômico e social, gestão pública eficaz, inovadora e empreendedora, competitividade, mundo globalizado). 59

Benefícios para os municípios regulamentarem a LGM • Estímulo à abertura de empresas através da simplificação dos processos; • Estímulo à formalização de empresas pelas facilidades oferecidas; • Geração de renda, emprego e arrecadação própria (ISS, IPTU, Taxas) e de transferências (ICMS, p. ex.); • Diminuição do êxodo de jovens do município na medida em que incentiva o empreendedorismo e a formalização dos pequenos negócios; • Criação de um ambiente de desenvolvimento virtuoso no município; • “Porta de saída” para programas sociais. Com isso sobra mais recursos para a prefeitura investir em outras áreas do município como infra-estrutura, cultura, educação, por exemplo.

COMO IMPLANTAR A LEI GERAL Via Lei Geral Municipal PASSO A PASSO 1. Constituir uma equipe (Comitê da Lei Geral) para regulamentação e implantação da Lei Geral, com a participação de representantes dos empresários, da Câmara dos Vereadores e das Secretarias Municipais afins. 2. Elaborar um programa de trabalho. 3. Elaborar minuta do Projeto de Lei. 4. Revisar e encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal. 5. Articular a discussão e aprovação na Câmara dos Vereadores. 6. Sancionar a Lei Geral Municipal, divulgar e implementar.

BONS EXEMPLOS 1º. Caso São Francisco

Maior produtor de oleaginosas (girassol e mamona) na década de 1970, o município de São Francisco perdeu este posto nas últimas décadas. Com o projeto para reestruturação da cadeia produtiva de oleaginosas e im-

plementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a cidade conquistou o 2º lugar do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, edição 2012. As ultrapassadas técnicas de cultivo e o encerramento das atividades dos principais compradores de oleaginosas foram os motivos para o declínio da produção. Para reverter este quadro, a prefeitura cedeu máquinas agrícolas, realizou análises e correções em 350 hectares de área e assistências técnicas para cultivo e comercialização. O aumento da área produtiva de 300 hectares em 2003 para 650 em 2011, a geração de 2600 empregos diretos e o aumento de 30% da produtividade de grãos são os principais resultados do projeto. A implementação da Lei Geral em 2011 também trouxe benefícios ao município. Empresários e funcionários públicos foram treinados para entender a importância da legislação, que fortalece a economia local por meio da formalização de empreendimentos e incentivo às compras públicas. Antes da aprovação da Lei Geral em março de 2011, apenas 15 empresas da cidade concorriam às licitações públicas. Atualmente, após trabalho de conscientização, 36 empresas participam das concorrências e 25 ganharam disputas. O número de empreendedores individuais subiu de 91 para 224. Crescimento de 250%. Fonte: Sebrae/MG

2º. Caso Pedra Dourada A 3ª colocação do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, edição 2012, ficou com a cidade de Pedra Dourada, na região Leste de Minas Gerais. Com políticas públicas para beneficiar o comércio, turismo, indústria e empreendedores locais, a administração municipal gerou empregos e aumentou a renda da população. O acesso a Pedra Dourada era um dos maiores entraves para o desenvolvimento do município. Com o asfaltamento da rodovia que

liga Pedra Dourada a outras cidades, comerciantes acreditaram no desenvolvimento local e aumentaram os investimentos nos negócios. A construção do Parque Municipal São João, que possui lagoas artificiais, praças, piscina natural, cachoeira, quadras, pista de caminhada, quiosques com churrasqueira, academia de ginástica e musculação beneficiou o comércio local que aumentou o faturamento devido ao turismo. O projeto Mão Amiga incentivou a instalação de confecções na cidade. O poder público municipal construiu três galpões para ceder à micro empresas do ramo de confecções. A prefeitura também emprestou máquinas e equipamentos, arca com os custos da energia elétrica e capacita profissionais. O projeto resultou na criação de três micro empresas que empregam 64 pessoas. O município de Pedra Dourada também ganhou o destaque Formalização de pequenos negócios e apoio ao empreendedor. Fonte: Sebrae/MG

5.3

Investir na implantação e recuperação da infroestrutura municipal “Governar é construir estradas”. A afirmação de Washington Luís, Presidente do Brasil entre 1926-1930, procurava destacar a importância da infraestrutura13 de transportes para o desenvolvimento da economia: boas estradas reduzem o custo de transportes e, portanto, o preço final dos produtos, tornando-os mais acessíveis ao consumidor e mais competitivos com os concorrentes. Também permitem que cada região se especialize nas atividades econômicas para as quais tenham maior vocação (agricultura, pecuária, Para um aprofundamento do tema, acesse o site: http://www.brasil-economia-governo.org.br/2011/02/09/ por-que-e-importante-investir-em-infraestrutura/

serviços, etc.), gerando ganhos de produtividade e qualidade para toda a economia. A redução do tempo de viagem entre duas cidades permite aumentar os laços econômicos e sociais (é possível morar em uma cidade e estudar, fazer compras e consultar médicos em outra cidade, por exemplo), o que aumenta o universo de escolha dos consumidores e a concorrência entre as empresas. Os investimentos em infraestrutura também podem ter importante impacto na redução da pobreza e na melhoria da qualidade de vida da população de menor renda. Há um efeito direto de aumento da oferta de empregos e salários quando a economia cresce e se torna mais eficiente e competitiva. Mas há, também, um aumento no valor de mercado do patrimônio da população pobre quando a sua residência passa a ser servida por rede de esgoto, água e telefone. Da mesma forma, a propriedade rural passa a valer mais quando uma estrada facilita seu acesso à cidade mais próxima. A redução de incidência de doenças na população pobre, decorrente da expansão do saneamento básico, se reflete em aumento da capacidade de aprendizado escolar das crianças e da capacidade laboral dos adultos. Telefones e demais sistemas de comunicação eficientes e baratos permitem que pequenos negócios informais tenham custos operacionais baixos e possam crescer, pois se torna barato encontrar novos negócios (torna-se mais fácil construir uma ponte entre comprador e vendedor). Além disso, uma comunicação melhor permite agilizar a pesquisa por matérias-primas de menor custo e aperfeiçoar as condições de negociação de venda de safra pelo pequeno produtor rural. Transportes urbanos rápidos e baratos dão liberdade para se optar por uma residência mais distante, com preços mais acessíveis. Um dos graves problemas enfrentado pelos Municípios, sobretudo por aqueles situados nas Regiões Norte, Jequitinhonha e Mucuri, refere-se à inexistência de infraestrutura adequada para o desenvolvimento de suas 63

atividades econômicas. A precariedade das condições e acessibilidade das estradas vicinais, por exemplo, é fator que afeta sobremaneira as comunidades rurais, comprometendo a comercialização dos produtos agrícolas. Em Municípios de economia centrada no turismo, obras de saneamento e recuperação urbana, ajudarão a preservar o patrimônio histórico/ambiental e ampliarão o número de visitantes.

5.4

Identificar e disponibilizar áreas para a implantação de novos empreendimentos A unidade de desenvolvimento econômico do município deve identificar terrenos que a prefeitura possa desapropriar com o objetivo de instalar no local novas empresas.14 É importante que a área seja dividida em lotes e seja instalada a infraestrutura básica: vias pavimentadas, iluminação pública, esgotamento sanitário e pluvial.

14 Para mais informações sobre atração de novos empreendimentos e criação, expansão de distritos industriais, acesse os sites do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (INDI): http://www.indi.mg.gov.br/ home/index.php e da Cia. de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMIG): http://www.comig.com.br/

5.5

Promover o município É necessário pensar o município como um produto, no sentido mercadológico, começando com a construção da sua imagem, que deve se tornar uma marca com identidade e valor agregado próprio, passando pela definição da mensagem a ser veiculada, formatada para mercados e públicos-alvo definidos para cada tipo de objetivo.

Neste sentido, a promoção do município significa mostrar o que temos de bom, de atrativo e de vantagens comparativas e competitivas, além de realçar a identidade do povo e sua cultura. Desenvolver ações nos seguintes campos: • a imagem institucional do município (qualidade de vida, mão de obra, educação, localização estratégica, etc.) • a economia municipal e as oportunidades de negócios; • o turismo cultural, rural, de negócios, etc.; • feiras, festas e exposições locais; • as exportações do município. 65

5.6

Estimular a participação das entidades e pessoas nos conselhos municipais Os atores sociais são indivíduos, empresas, organizações sem fins lucrativos, instituições públicas que têm interesse em desenvolver estratégias e implementar programas e projetos de desenvolvimento econômico local. Muitos municípios envolvem os atores sociais em processos de desenvolvimento econômico, desde a etapa de formulação de estratégias, até a implementação dos programas e dos projetos para monitoramento e avaliação, através dos conselhos municipais.15 Fazendo isso, eles conseguem melhorar: • A credibilidade, a equidade e a transparência, por meio da abertura do processo de planejamento para a sociedade; • A efetividade, pois é mais fácil entender as necessidades econômicas reais quando os beneficiários estão envolvidos. • Também contribui para construir um apoio e para superar a resistência e a falta de credibilidade; • A eficiência, pois os atores sociais podem mobilizar os seus próprios recursos para apoiar e promover o desenvolvimento econômico local. Para muitos municípios, envolver os atores sociais locais no processo de tomada de decisão municipal é uma perspectiva nova e alentadora. Num primeiro momento, os atores sociais podem ser convidados a contribuir com informações, participar em levantamentos, em grupos focais e a contribuir com idéias. 15 Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). Para mais informações sobre conselhos, acesse: 66 http://www.portaldatransparencia.gov.br/controleSocial/ConselhosMunicipaiseControleSocial.asp

Tente encontrar atores sociais atuantes e entender as suas motivações para participar do processo de desenvolvimento econômico local, como eles podem contribuir e agregar valor (por exemplo, com habilidades, conhecimentos, trabalho voluntário, recursos materiais e financeiros) para o processo de desenvolvimento econômico. O engajamento de atores sociais não governamentais, tais como o setor empresarial, grupos organizados da sociedade civil, e cidadãos em geral no processo de planejamento do desenvolvimento econômico local está se tornando uma prática cada vez mais comum.

5.7

Apoiar a comercialização Organizar feiras livres, realizar festas, estimular a exposição dos produtos locais em eventos da região, criar espaços, como mercados populares, para comercialização16 dos produtos artesanais, da agricultura familiar, etc.

O Governo de Minas publica, anualmente, o Calendário de Feiras e Exposições Industriais, Comerciais e de Serviços de Minas Gerais. A datalimite para inscrição dos eventos do município no Calendário é de 30 de setembro. A divulgação é gratuita e os dados dos eventos devem ser enviados para o email: glaucia.rodrigues@ desenvolvimento.mg.gov.br ou jose. w a s h i n g t o n @ d e s e nvo l v i m e n t o. mg.gov.br .

O Governo Federal também publica o Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras. Para o envio dos dados para publicação, acesse http://www.brasilglobalnet.gov.br/frmprincipal.aspx 67

5.8

Facilitar o acesso ao crédito Dentre as ações que podem ser realizada em parceria com outras esferas de governo ou mesmo com alguma organização não governamental, visando ao desenvolvimento de programas de estímulo à geração de produção e renda, pode-se destacar a implantação de alguma instituição de microcrédito17 no município. O microcrédito funciona para os excluídos do sistema bancário, ou seja, aquelas pessoas que desejam iniciar algum negócio mas não têm condição de dar garantia para receber seus empréstimos. Ele é baseado na figura de um agente de crédito que vai até a comunidade para verificar a necessidade de crédito por parte dos microempreendedores e orientar na utilização correta dos recursos. No microcrédito os empréstimos não podem ser usados para o consumo, mas somente para atividades produtivas. É para pequenas atividades urbanas, especialmente comércio e serviços e constitui num excelente instrumento para fomentar os pequenos negócios e gerar emprego e renda nos municípios. Segundo o Sebrae, cerca de 70% dos microempreendedores contemplados nos programas de microcrédito no país são mulheres, que buscam recursos para levar adiante negócios próprios como artesanato, cabeleireiro e confecções, por exemplo. Normalmente, em menos de uma semana, o microempreendedor já está com o dinheiro na mão.

17 Em 2011, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego (SETE), criou a Rede Mineira de Microcrédito para melhorar o acesso dos empreendedores ao microcrédito. A Rede trabalha de forma intersetorial (governo, instituições de crédito produtivo e sociedade), estimulando o acesso da população ao microcrédito, tendo como principal objetivo a criação de emprego e aumento da renda dos cidadãos mineiros. Para mais informações acesse o endereço: http://www.sine.mg.gov.br/microcredito.html

A importância do mercado de crédito para o desenvolvimento econômico local tem sido amplamente enfatizada e o acesso a fontes de financiamento é considerado como um fator determinante do ritmo desse crescimento econômico. A oferta de serviços financeiros adequados à empreendedores de pequenos negócios, de baixa renda, pode ter importantes efeitos multiplicadores de emprego, renda, arrecadação, impulsionando tanto a economia como a melhoria das condições sociais na região abrangida O papel da prefeitura Caso a prefeitura queira criar uma organização de microcrédito no município ela pode reservar, por exemplo, fundos públicos orçamentários como parte dos recursos a serem constituídos para a fundação da instituição de microcrédito. A legislação brasileira permite que uma instituição de microcrédito seja constituída na forma de organização não-governamental (ONG) ou Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCM). Outro caminho é a prefeitura estabelecer parceria com alguma organização de microdrédito existente, fazendo a cessão de local para o funcionamento da instituição, e assim contribuir para a redução de custos operacionais e, conseqüentemente, das taxas de juros aplicadas nos financiamentos, beneficiando os microempreendedores locais.

BONS EXEMPLOS Exemplo 1 Banco do Povo O Banco do Povo é um exemplo bem-sucedido de instituição de microcrédito e está instalado em várias cidades. O objetivo do Banco do Povo é, ao mesmo tempo, fomentar os pequenos negócios e atender às necessidades do empreendedor quanto à recomposição de capital de giro, para alavancar seus negócios, mediante a antecipação dos recursos provenientes de vendas, com pagamento a prazo, por cheques pré-datados.

Municípios de menor porte, que não comportam isoladamente a criação de instituição de microcrédito, podem se juntar a outros de maneira que viabilize uma necessária escala de operações. Exemplo 2 Associação de Crédito ao Empreendimento Popular - ACEP Visando fomentar a iniciativa de micros e pequenos empreendedores, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Uberaba firmou parceria com a Associação de Crédito ao Empreendimento Popular – ACEP, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil integrando o Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado e o programa CRESCER, oferecendo linha de crédito com as seguintes vantagens: • Concessão de empréstimos no valor de R$ 300,00 a R$ 5 mil. O tomador pode ser pessoas físicas e jurídicas com atividades produtivas de pequeno porte, com renda bruta anual de até R$ 120 mil. • Prazo de pagamento é de 6 a 24 meses com taxas de apenas 0,64% a.m. • Prestações mensais pagas por débito em conta ou por boleto bancário. • O Agente social de crédito vai até você, presta informações, esclarecimentos e orientações gerais da documentação até a aprovação final.

5.9

Facilitar o acesso à tecnologia e inovação O estado poderá ajudar os Municípios investindo em políticas que ampliem o acesso dos empreendedores à tecnologia e inovação18, viabilizando que as empresas locais se tornem mais competitivas e consigam ofertar produtos e serviços de maior valor agregado. Ações que visam aproximar os centros de conhecimento e a iniciativa privada apresentam significativa capacidade de gerar empregos diretos e indiretos em função do aumento da renda regional. • Promover a inclusão digital e o acesso à internet • Estimular a instalação de incubadoras de base tecnológica no município • Criar fundo municipal de desenvolvimento tecnológico Objetivo de um telecentro comunitário: O objetivo principal dos telecentros é promover o desenvolvimento social e econômico das comunidades atendidas, reduzindo a exclusão social e criando oportunidades aos cidadãos. Premissas: Inserção do cidadão na sociedade da informação por meio da utilização de ferramentas de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), visando a redução da exclusão digital e social.

Mais informações sobre o tema podem ser encontradas nos sites: http://www.sebrae.com.br/setor/tecnologiada-informacao . Sobre Telecentros, visite: http://www.mc.gov.br/inclusao-digital-mc/telecentros/ e ou assista a uma apresentação, no endereço: http://www.youtube.com/watch?v=3nCUsDIOU2Q&feature=player_embedded

Implantação de telecentro como um espaço público que permita ao cidadão interagir com outros que já tenham acesso aos recursos das TICs, bem como com o Poder Público, por meio dos Portais de Governo Eletrônico. Utilização de ferramentas (computadores, impressoras, conectividade e outros equipamentos audiovisuais e/ou multimídia), para uso em capacitações e atividades diversas ligadas à Inclusão Digital para todo o público alvo. Atividades a serem desenvolvidas: Entre as diversas atividades que podem ser desenvolvidas no âmbito da inclusão digital pela comunidade local, no telecentro, destacam-se: • Uso livre dos equipamentos; • Acesso à internet; • Cursos de informática básica; • Curso de navegação na internet; • Uso preferencial de softwares de plataforma aberta e não proprietária, conforme as diretrizes do Governo Federal; • Realização de oficinas de capacitação e oficinas diversas que possam utilizar as TICs disponíveis no telecentro; • Produção e compartilhamento de conhecimento coletivo (conteúdos produzidos a partir das capacitações); • Realização de atividades sócio-culturais para mobilização social e/ ou divulgação do conhecimento; • Oficinas de alfabetização digital;

5.10

Estimular a capacitação profissional e a educação empreendedora As iniciativas de qualificação profissional 19 representam uma das formas mais tradicionais e eficazes de atuação no desenvolvimento econômico local. A inclusão de conteúdos ligados ao empreendedorismo na grade curricular das escolas estaduais farão com que os alunos concluam seu ensino com melhor informação acerca do mercado de trabalho e maior ímpeto para iniciar e gerir negócios. Qualificar a mão de obra é a chave para atrair empresas.

Para mais informações sobre o tema, visite a página do Sebrae-MG: http://www.sebraemg.com.br/Geral/VisualizadorConteudo.aspx?cod_conteudo=5004&cod_areaconteudo=1775 &navegacao=POL%C3%8DTICAS_PARA_EMPREENDER/A%C3%A7%C3%B5es_para_Prefeitos_e_Candidatos

e do Ministério do Trabalho e Emprego: http://www.mte.gov.br/pnq/default.asp

5.11

Realizar as compras da prefeitura no próprio município Da merenda escolar ao material de escritório, as compras de produtos e serviços por parte das prefeituras das cidades de pequeno porte podem fomentar a economia local mas acabam engordando a conta bancária de fornecedores de fora. Essa perigosa exportação de recursos acontece porque a falta de políticas voltadas para o crescimento deixa de atrair investimentos e de fomentar a economia local. Essa combinação ajuda a alimentar a dependência de verbas federais e estaduais, amarrando o desenvolvimento municipal. • Fomentar o desenvolvimento local via ampliação da participação das empresas locais nas compras da administração pública municipal20, em especial das pequenas empresas. • Priorizar as MPE nas compras públicas (Lei 123/06 – Estatuto da Microempresa; LC 128/08 – Empreendedor Individual); • Aquisição de merenda escolar – mínimo de 30% do recurso deve ficar no município (Lei 11.947/09 – Lei da Merenda). Prefeitura Capitão Enéas (Norte de Minas) compras no comércio local em 2005 = R$ 0; em 2011= R$ 4,5 milhões21

20 O Portal de Compras MG trás todas as informações sobre as compras do Governo do Estado: legislação pertinente, processos de compras abertos, em andamento e encerrados; cadastro de fornecedores; esclarecimento de dúvidas; além de cartilhas e manuais ensinando como vender para o governo. Também é possível ver as oportunidades de negócios por região. Anote o endereço do portal na internet: http://www.compras.mg.gov.br/ 21 Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Prefeitura Capitão Enéas. O Município de Capitão Vencedor foi um dos vencedores do Premio Sebrae Prefeito Empreendedor de 2012, com essa ação.tunidades de negócios 74 por região. Anote o endereço do portal na internet: http://www.compras.mg.gov.br/

Você Sabia... • que as micro e pequenas empresas possuem benefícios legais para vender aos Governos do Estado e Municipais? • que o maior cliente do País é o governo, ou o poder público, como também é chamado? • que os estados e Municípios compram em torno de 120 bilhões de reais por ano? • que, com o equilíbrio das contas públicas, os fornecedores do Governo de Minas Gerais têm a garantia de receber o pagamento em dia? • que é simples se tornar um fornecedor dos Governo de Minas Gerais e Prefeituras?

5.12

Apoiar a cooperação e o associativismo entre pequenos produtores • Apoiar os pequenos produtores22 rurais na organização de associações e/ou cooperativas; • Apoiar as cooperativas através de capacitação e da cessão de espaços e maquinário para produção e comercialização. • Incentivar a realização de ações coletivas como as compras conjuntas – por exemplo, de sementes, insumos e alevinos -, para obter preços melhores no atacado.

Para conhecer mais sobre o tema, visite o site do Sistema OCEMG – Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais: http://www.minasgerais.coop.br/pagina/109/home.aspx 75

Algumas vantagens nas ações coletivas: • Aumento do poder de barganha em compras. • Acesso a novos mercados, tecnologia, fornecedores e mão de obra. • Melhoria da produtividade, redução de custos e poupança de recursos. • Menor custo de estocagem, frete e administração. • Preços mais competitivos. • Trocas de experiências e maior acesso à informação. • Especialização nas atividades. • Acesso a linhas de crédito. • Acesso a instituições e programas governamentais. • Melhoria de reputação do setor, do município/região.

valores e pincípios associativos:

- Confiança mútua - Solidariedade - Interdependência - Aceitação das lideranças - Participação direta - Multiplicidade

- Sinergia - Visão comum - Aprendizagem coletiva - Informalidade - Fraternidade - Ética Fonte: Sebrae-MG

5.13

Participar de arranjos produtivos locais (APL) Chama-se Arranjo Produtivo Local (APL)23 a uma aglomeração de empresas, localizadas em um mesmo território que apresenta diversas atividades da mesma cadeia produtiva e mantém algum vínculo de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa. Apoiar a criação e o fortalecimento de APLs significa direcionar uma série de ações para este segmento da economia, capacitando a mão de obra, oferecendo crédito adequado, promovendo pesquisa e inovação, auxiliando na divulgação dos produtos locais nos mercados regionais e nacional. Muitos Municípios ou regiões têm sua economia concentrada na elaboração de determinado produto ou na prestação de um serviço específico. O bom funcionamento dos empreendimentos integrantes do arranjo é fundamental para a economia local.

23 Para saber mais sobre o tema visite o site: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=2&menu=300

5.14

Criar/participar de agência de desenvolvimento As agências de desenvolvimento24 são um instrumento apropriado para auxiliar. A unidade gestora de desenvolvimento municipal na coordenação das ações de desenvolvimento econômico no município e executar a política de desenvolvimento local. Seu conselho diretivo deve expressar a representação do máximo de atores territoriais públicos e privados, simbolizando o pacto local alcançado. Entre esses atores devem encontrar-se as autoridades locais, câmaras de comércio, associações de empresários, universidades, sindicatos de trabalhadores, centros de pesquisa e desenvolvimento, entidades financeiras com presença local, organizações não governamentais, etc. As agência de desenvolvimento têm, normalmente, a forma de associações privadas sem fins lucrativos, para garantir um funcionamento como entidades eficientes, fora da lógica burocrática administrativa. Contam basicamente com recursos da iniciativa privada e uma parte de recursos aportados por alguns dos sócios das mesmas (entidades financeiras locais, associações de empresários, normalmente). Igualmente tem também recursos obtidos da venda de seus serviços empresariais. A receita pela venda destes serviços não costuma ser um valor suficiente para atender às despesas correntes de seu funcionamento, o que obriga a que o financiamento desses tipos de entidades intermediárias para o desenvolvimento local seja contemplado pelo setor público local ou regional, como parte dos investimentos necessários para poder alcançar resultados relevantes em termos de crescimento e emprego territorial.

24 Conheça algumas agências de desenvolvimento no Estado: http://www.adop.org.br/adop_novo/index/ (Ouro Preto); http://www.adesita.org.br/index/index.php (Itabirito); http://www.adenormg.com/ (Região Norte de Minas); http://www.agenciajfr.com.br/ (Juiz de Fora).

Papel da agência de desenvolvimento: • Produzir e disponibilizar informações econômicas e sociais sobre o município/região para investidores, empreendedores, poder público, escolas, entidades de classe, etc. • Conduzir ações de marketing regional, com a divulgação interna e externa da força econômica e das potencialidades do município ou região. • Captar recursos para o financiamento de projetos voltados às micro e pequenas empresas ou à comunidade. • Desenvolver qualificação profissional no município.

5.15

Estabelecer parcerias A construção de parcerias para o desenvolvimento econômico irá capacitar os municípios a alcançarem mais resultados, com a mesma quantidade de recursos do governo local e também a serem mais efetivos na identificação do acesso a recursos adicionais. As parcerias têm como objetivo unir vários parceiros que produzam impacto no desenvolvimento da economia municipal, com uma pauta para apoiar e manter de modo sustentável e bem sucedido o desenvolvimento econômico do município. Estabelecer parcerias com municípios, com as associações regionais, governos estadual, federal e demais instituições de apoio à gestão pública municipal.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

5.16

Realizar o diagnóstico do desenvolvimento econômico A realização de um diagnóstico25 da economia municipal para identificar pontos fortes e fracos, ameaças e oportunidades contribuiu para o desenvolvimento de iniciativas e projetos que visaram à melhoria econômica e social do município. O Diagnóstico Municipal permite definir quais são as vocações do Município de forma que se evite que este invista em áreas não prioritárias ou fora de sua vocação. Assim, o diagnóstico municipal permite aos municípios se autoconhecerem26 melhor, bem como saber quais são seus pontos fortes, pontos fracos, as ameaças e as oportunidades para o seu desenvolvimento. No diagnostico municipal devem constar informações relevantes sobre o município, como: Informações demográficas Conhecer a população, suas tendências de crescimento e sua composição por idade é fundamental para conhecer um município. Esses dados subsidiam uma aplicação mais eficiente dos recursos em políticas públicas, como ajudam a entender a dinâmica econômica local e as oportunidades que se colocam para a mão de obra. A Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM e a Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, elaboraram o guia Construindo o Diagnóstico Municipal – uma metodologia que oferece aos gestores, de forma suscinta, informações sobre as principais políticas públicas, um roteiro de questões a serem formuladas para se conhecer a real situação do município e as fontes nas quais podem ser encontrados os dados. Dessa forma, portanto, procura contribuir para que os novos prefeitos e suas equipes sejam bem sucedidas na implementação de projetos integrados, visando a melhoria à qualidade de vida da população, e à exploração das principais potencialidades econômicas do município. Para baixar cópia do guia, acesse: http://www.cepam.sp.gov.br/arquivos/Diagnostico_Municipal/diagnostico_municipal_TR.pdf

Na publicação Situação Social nos Estados - Minas Gerais o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), apresenta e analisa brevemente alguns temas sociais selecionados, utilizando um conjunto de dados e informações para entender a evolução e o quadro atual da situação social vivida pela sociedade brasileira, em cada um dos estados brasileiros e no Distrito Federal. Os temas foram selecionados por área de interesse das políticas sociais: demografia, previdência social, pobreza e desigualdade, saúde, seguridade, trabalho e renda, educação, saneamento e habitação, cultura e desenvolvimento agrário. Assim, é possível comparar a situação do município em relação à média no estado e à média nacional, para uma série de indicadores. A edição digital poderá ser baixada em http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_alphacontent&section=54&Itemid=1

• A informação sobre as pessoas fornece as bases para a compreensão do seu perfil demográfico, suas necessidades sociais e as suas tendências atuais e futuras. • A análise da informação demográfica fornecerá uma compreensão mais detalhada, dos fatores sociais ligados à economia local, como por exemplo: tipos de empregos, nível de escolaridade, disponibilidade de recursos humanos e suas habilidades. • Conhecimento das características de uma comunidade irá contribuir para a definição da linha de base do impacto dos programas e projetos do desenvolvimento econômico tendo particular utilidade no monitoramento, na avaliação e ainda na mensuração do valor agregado de um projeto ou programa específico de desenvolvimento econômico. Informações econômicas Todo município possui suas fontes de riqueza, geradoras de renda e emprego. O PIB municipal, por exemplo, representa a soma de todas as riquezas geradas pelo município em um determinado ano. • Informações sobre a economia local, podem fornecer um panorama do desempenho e da interligação da economia local, quais os setores que estão prosperando, os que estão declinando, onde existem as oportunidades de desenvolvimento dos negócios e o valor agregado das cadeias locais de produção. • A coleta de informações sobre o mercado de trabalho pode fornecer um perfil da mão de obra, ressaltando o nível das habilidades, carências, habilidades em declínio e tendência do desenvolvimento econômico local. Ela pode ser usada para identificar as deficiências do mercado de trabalho, barreiras para a entrada nesse mercado, contratação da mão de obra e potenciais programas para a força de trabalho, bem como identificar setores industriais que podem ser ajudados e estimulados a se instalarem na área. Ela permite identificar grupos específicos de pessoas desempregadas, ajudando diretamente a seleção das ações necessárias de desenvolvimento econômico. 81

• Compreender a natureza e a extensão do setor informal da economia, é fundamental para a compreensão de como a economia local realmente funciona. É importante saber como o setor informal contribui junto ao setor formal, além de como apoiar e combinar as qualidades produtivas dessas atividades. Informações sobre ambiente para negócios no município • A informação sobre ambiente para os negócios fornece uma compreensão de como as ações e atividades do governo municipal ajudam a desenvolver ou a retardar os negócios nos setores formais e informais. • Ela fornece uma compreensão das razões para o sucesso ou o fracasso dos negócios; os tipos de empresários que existem ou que se localizaram na área e as razões para isso; se os comerciantes consideram que a Prefeitura apóia a comunidade empresarial local; o espectro e o número de agências que apóiam as micro e pequenas empresas e o desenvolvimento dos negócios; a efetividade dessas organizações em apoiar novos empresários e o desenvolvimento dos seus negócios; a situação das relações de trabalho; quais os programas que existem; o conjunto de regulamentações locais que têm impacto nos custos das empresas e os custos de se fazer negócios (muitas das decisões sobre investimentos são baseadas nos custos de se fazer negócios no nível local. Em alguns municípios, o tempo e o custo de se abrir um novo negócio pode ser maior do que em outros). • Iniciar um levantamento sobre os ambientes que favorecem os negócios pode ajudar a determinar a satisfação e a conhecer as opiniões dos empresários locais, ajudando a orientar a Prefeitura para melhorar as ações e as atividades que têm impacto em ambientes que favorecem os negócios. Infraestrutura Fornecerá informação sobre a situação do transporte, telecomunicações, gás, água, eletricidade e fornecimento de esgotos. Tais dados podem ressaltar as deficiências e as necessidades atuais e futuras, ajudando a priorizar os investimentos em infraestrutura, e visando a melhoria do desenvolvimento econômico local. 82

QUESTÕES RELEVANTES SOBRE A ECONOMIA MUNICIPAL

O PIB municipal está apresentando taxas positivas de crescimento? Qual o seu comportamento se comparado à microrregião, a região de planejamento e ao estado? Quais são os grandes setores (agropecuário, industrial. setor de serviços) que mais contribuem para a geração da riqueza do município? Quais os percentuais de participação dos principais setores de atividades? Se comparado à microrregião, a região de planejamento e ao estado, que particularidades o município apresenta? Quais são os ramos de atividades dos diversos setores que mais contribuem para a geração da riqueza do município? Quais os percentuais de participação? Se comparado à microrregião, região de planejamento e ao estado, que diferenças setoriais o município apresenta? Quais são os ramos de atividade onde se concentra o maior número de micro e pequenas empresas? E em quais ramos se concentram as médias e grandes empresas? Existem arranjos produtivos locais (APL) no município e na região? Há possibilidade de o município participar de alguma cadeia produtiva regional? O município tem algum potencial competitivo em relação à região ou ao estado? • Mão de obra qualificada • Localização estratégica • Recursos naturais • Patrimônio histórico e / ou cultural • Nível educacional mais elevado • Imagem pública favorável num aspecto especifico

QUESTÕES RELEVANTES: Mercado de Trabalho

Qual o número de empregados com carteira de trabalho assinada no município? Qual o ritmo de expansão recente do emprego formal? Que proporção esse volume representa em relação à População Economicamente Ativa (PEA)? Quais são os setores de atividades (agropecuária, indústria, comércio e serviços) que mais contribuem para a geração de emprego formal no município? Quais são os ramos de atividade que estão apresentando, atualmente, maior ritmo de criação e / ou diminuição do emprego formal no município Qual é o rendimento médio dos empregados com carteira de trabalho assinada no município? Quais são os setores de atividades (agropecuária, indústria e serviços) que apresentam os maiores e os menores rendimentos médios do trabalho? Quais as ocupações que têm apresentado maiores ritmos de crescimento e aquelas que têm sofrido processo de enxugamento? Há migração pendular no município? Há moradores de outros municípios que vêm trabalhar (importação de mão de obra) ou há moradores do próprio município que vão trabalhar em outros (exportação de mão de obra)? (considerar o saldo). Qual a importância relativa da informalidade no mercado de trabalho local? Em contraposição, qual o ídice de Emprego Assalariado Formal? Quais as atividades mais representativas do setor informal? Existem programas direcionados a essa faixa da população? 84

INSTITUIÇÕES E PROGRAMAS NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO GOVERNO ESTADUAL • Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais - SEDE www.desenvolvimento.mg.gov.br Tem o desafio de criar condições favoráveis para a atração de investimentos para o estado. A Secretaria busca interiorizar sua atuação para aproveitar as potencialidades regionais, apoiando tanto projetos de instalação de novos empreendimentos quanto a expansão de empresas já instaladas em Minas. • Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI www.indi.mg.gov.br O INDI promove investimentos produtivos, apóia a expansão de empresas já instaladas no estado e capta novos investimentos com o objetivo de ampliar e consolidar o parque produtivo mineiro. Presta assistência aos empresários, sem qualquer ônus, na implantação de seus projetos, bem como atende suas necessidades relativas à informações técnicas, oportunidades relacionadas ao negócio, inventivos disponíveis, mercado, mão de obra, equipamentos, disponibilidade e custos de terrenos, matériasprimas, infraestrutura e logística, associações e parcerias com empresas estrangeiras, dentre outras. 85

• Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG www.bdmg.mg.gov.br • Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais www.codemig.com.br • Exporta Minas www.exportaminas.mg.gov.br/2010/home/ • Projeto Descomplicar www.descomplicar.mg.gov.br • Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM www.feam.br/servicos-feam • Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais www.fapemig.br • Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC www.cetec.br

Na área rural Programas da Secretaria de Agricultura • Minas Carne www.agricultura.mg.gov.br/programas-e-acoes/minas-carne • Minas Artesanal www.agricultura.mg.gov.br/programas-e-acoes/minas-artesanal • Minas Leite www.agricultura.mg.gov.br/programas-e-acoes/minas-leite • Certifica Minas www.agricultura.mg.gov.br/programas-e-acoes/certifica-minas-cafe

Programas da Ruralminas • PROGRAMA CAMINHOS DE MINAS http://www.ruralminas.mg.gov.br/programas/49-programa-caminhosde-minas • PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA RURAL http://www.ruralminas.mg.gov.br/programas/48-programa-de-infraestrutura-rural • PROGRAMA IRRIGAR MINAS http://www.ruralminas.mg.gov.br/programas/50-programa-irrigar-minas • PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO http://www.ruralminas.mg.gov.br/programas/52-programa-de-revitalizacao-do-rio-sao-francisco • PROGRAMA HIDROTEC http://www.ruralminas.mg.gov.br/programas/54-programa-hidrotec • PROGRAMA ÁGUA NA ESCOLA: HIGIENE E SAÚDE http://www.ruralminas.mg.gov.br/programas/55-programa-agua-naescola-higiene-e-saude • PROGRAMA OFERTA DE ÁGUA PARA O SEMI-ÁRIDO MINEIRO http://www.ruralminas.mg.gov.br/programas/142-oferta-de-agua-parao-semi-arido-mineiro • Programas da Emater - MG w w w. e m a t e r. m g . g o v. b r / p o r t a l . c g i ? f l a g w e b = s i t e _ t p l _ p a g i n a s _ internas&id=14 • Programas do Instituo Mineiro de Agropecuária – IMA www.ima.mg.gov.br/programas-e-acoes-de-governo • Programas da Empresa de Pesquisa Agropecuária - EPAMIG www.epamig.br/index.php?option=com_projeto&Itemid=151 • Programas da Cia. de Silos e Armazenagem de MG – CASEMG www.casemg.com.br/servicos/index.htm 87

• Programas do Instituto Estadual de Florestas - IEF www.ief.mg.gov.br/servicos-ief • Programas da Empresa Bras. Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA www.embrapa.br/

Bancos Oficiais Linhas de crédito disponíveis para os municípios e micro e pequenas empresas e cooperativas. •Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES www.bndes.gov.br • Banco do Brasil www.bb.com.br • Caixa Econômica Federal www.caixa.gov.br • Banco do Nordeste do Brasil - BNB www.bnb.gov.br

GOVERNO FEDERAL • Programas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA www.agricultura.gov.br • Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário • Abastecimento Agroalimentar • Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio

OUTRAS INSTITUIÇÕES • Associação Mineira de Municípios – AMM http://www.portalamm.org.br/1104/desenvolvimento-economico.aspx • Sebrae-MG www.sebraemg.com.br • Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG http://www.faemg.org.br/Default.aspx

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AVELAR, Antônio Neto de. Desenvolvimento Econômico – como implantar e estruturar uma política pública de desenvolvimento econômico para geração de emprego e renda no município. Itabirito, Excello Consultoria, 2010. AVELAR, Antônio Neto de. Relatório de Gestão 2005 – 2008 – Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico. Itabirito, Prefeitura de Itabirito, 2008. CBMM. Perfil de Minas Gerais 2010. Cia. Brasileira de Metalurgia e Mineração. Belo Horizonte, 2011. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPOS –CNM. Boas Práticas Municipais na Aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Brasília. CNM, 2012. GOVERNO DE MINAS GERAIS. Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado 2030. Belo Horizonte, 2011. GOVERNO DE MINAS GERAIS. Gestão para resultados municipais - PPA Municipal. Belo Horizonte, 2009. GUIMARÃES, Flávio Barcelos. Guia de políticas públicas para o desenvolvimento econômico municipal. Belo Horizonte, SEBRAE-MG, 2010. RAMAL, Andrea. Administração de pequenas empresas, secretariado e assessoria – módulo I. São Paulo. Fundação Roberto Marinho. 2007 SWINBURN, Gwen. Desenvolvimento econômico local: um manual para a implementação de estratégias para o desenvolvimento econômico local e planos de ação. Genebra. Banco Mundial, 2005. 90