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MANUA IS DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL VOLUME 7

CAPTAÇÃO DE RECURSOS

PÚBLICOS

portalamm.org.br

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EDITORIAL MANUAIS DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

PALAVRA DO

PRESIDENTE

volume 7

CAPTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Associação Mineira de Municípios - AMM Presidente:

Ângelo Roncalli Superintendente Geral:

Gustavo Persichini Coordenador Técnico:

Rogério Moreira Conteúdo Mara Rabelo

ÂNGELO RONCALLI Presidente da Associação Mineira de Municípios

"a AMM vem desenvolvendo uma série de instrumentos e mecanismos que possibilitAm o cumprimento de sua missão institucional, dentro dos valores da ética e da transparência,

Projeto gráfico e diagramação: Tamirys de Oliveira Freitas Tiragem: 2.000 exemplares Distribuição gratuita Para mais informações acesse

www.portalamm.org.br

de modo a fazer com que possamos levar a todos as mensagens, as bandeiras e as contribuições do movimento municipalista."

A Associação Mineira de Municípios – AMM, maior associação de municípios do país, tem como missão a representação dos interesses e dos direitos dos 853 municípios de Minas.

Fundada em 17 de outubro de 1952, a AMM, nestes 60 anos de história, participa ativamente das lutas e movimentos municipalistas que garantiram a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.

Com o lema “Somos 853. Somos Minas. E, juntos, somos muito mais”, a AMM acredita que somente através da união de todos é possível mudar a realidade dos municípios. Independentemente do porte e da pujança de cada município. A entidade parte da premissa de que isolados somos frágeis. Assim, é necessário fortalecer politicamente os municípios e apoiá-los na melhoria da gestão pública, pois é o município o principal ente transformador da realidade da sociedade, uma vez que é nele que o cidadão apresenta seus apelos e necessidades.

Neste sentido, a AMM vem desenvolvendo uma série de instrumentos e mecanismos que possibilitam o cumprimento de sua missão institucional, dentro dos valores da ética e da transparência, e isso faz com que possamos levar a todos as mensagens, as bandeiras e as contribuições do movimento municipalista.

Nesse cenário, os Manuais para Gestão Pública Municipal se consolidam como um instrumento de auxílio aos administradores municipais, na definição de programas, prioridades, metas, na execução de projetos e ações na gestão localizada.

Somando-se a essas preciosas informações, fica, desde já, o convite para que o leitor possa de fato explorar e conhecer Minas, nossas riquezas e, principalmente, o que temos de mais valioso: nossa gente, nossa mineiridade.

O município é a nossa causa!

Conheça o departamento

CAPTAÇÃO DE

RECURSO S PÚBLICOS

O Departamento de Captação de Recursos Públicos presta atendimento, orientação, incentivo aos Municípios para a Captação de Recursos junto aos órgãos do Governo Federal, Estadual bem como da Iniciativa Privada, realiza o diligenciamento de pendências de programas em andamento junto às Instituições Financeiras como Caixa, BDMG e Banco do Brasil.

Fornece informações sobre como

acessar os programas, ações e projetos dos diversos órgãos do Governo Federal e Estadual que estão disponíveis para os municípios mineiros, através de ampla divulgação por e-mail.

MISSÃO Tornar a Captação de Recursos para as Prefeituras, um trabalho de negócio, visando resultados de forma séria e profissional com comprometimento e responsabilidade.

OBJETIVO GERAL O objetivo é identificar, informar e auxiliar os gestores municipais potencializando as oportunidades de captar recursos públicos para seu município.

PÚBLICO ALVO P refeitos, Secretarias Municipais de Todos os Setores, Gestores Municipais de Convênios, Câmaras Municipais.

SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO

 • Pesquisa de Programas e Editais com Seleção Aberta • Divulgação dos Programas • Atendimento às dúvidas sobre Editais  • Diligenciamento de Programas em andamento.

Coordenadora MARA RABELO (31) 2125-2403

mara@amm-mg.org.br captaçãoderecursos@amm-mg.org.br

VOL.1 Institucional AMM VOL.2 Jurídico VOL.3 Desenvolvimento Econômico

VOL.4 Saúde VOL.5 Assistência Social VOL.6 Contábil e Tributário VOL.8 Meio Ambiente VOL.9 Educação VOL.10 Comunicação, Eventose e Cerimonial

VOL.7

Captação de Recursos Públicos Editorial

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PALAVRA DO PRESIDENTE

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DEPARTAMENTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

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i. CONCEITOS BÁSICOS EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS 1. O Que são os Recursos Públicos? pág.

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2. O que são Transferências de Recursos Federais aos Municípios? pág.

2.1. Transferências Constitucionais pág.

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2.2. Transferências Legais pág.

2.3. Transferências Voluntárias

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3. O que são transferências destinadas ao Sistema Único de Saúde? pág.

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4. O que são as Transferências Diretas ao Cidadão? pág.

5. Qual a origem dos Recursos Públicos?

5.1. Direcionada para um Objeto Específico pág.

5.2. Destinada a Programas de Governo pág.

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6. Quais são as Categorias dos Recursos Públicos? pág.

6.1. Recursos Ordinários pág.

6.2. Recursos Extraordinários pág.

6.3. Recursos Reembolsáveis pág.

6.4. Recursos Não Reembolsáveis pág.

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7. Como acessar os Recursos Públicos?

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8. O que é SICONV e o Portal de Convênios do Governo Federal? pág.

8.1. Modalidades pág.

8.2. Diretrizes pág.

8.3. Vantagens pág.

8.4. SICONV X Integração com Outros Sistemas pág.

8.5. Características Funcionais pág.

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ii. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 1. O Planejamento e as Políticas Públicas pág.

1.1. Instrumentos de Planejamento pág.

1.2. Etapas do Planejamento Estratégico pág.

1.3. Definir objetivos e a metodologia pág.

1.4. Equipe Multidisciplinar e Comitês de Trabalho pág.

1.5. Diagnósticos Municipais pág.

1.6. Análise da Cidade e Análise Externas à Cidade pág.

1.7. Análise da Administração Municipal pág.

1.8. Diretrizes Estratégicas Municipais pág.

1.9. Diretrizes da Administração Municipal pág.

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1.10. Estratégias e Ações Municipais pág.

1.11. Controles Municipais pág.

1.12. Gestão do Planejamento pág.

1.13. Encerramento do Planejamento pág.

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iii. A CAPTAÇÃO DE RECURSOS COMEÇA EM CASA 1. Visão Geral das Finanças Municipais

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IV. DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 1. Da Criação de um Departamento Municipal de Captação de Recursos pág.

1.1. O que é preciso? pág.

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V. DOS PROJETOS 1. Quais são as características de um bom Projeto? pág.

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2. Elaboração de Projetos

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3. Quais são as Fases de um Convênio? pág.

3.1.Proposição pág.

3.2. Celebração / Formalização pág.

3.3. Execução pág.

3.4. Prestação de Contas pág.

3.5. Quais são as Falhas Mais Frequentes na Proposição de Convênios? pág.

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VI. DO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 1. Que condições que os Municípios devem atender? pág.

1.1. Com o Governo Federal pág.

1.2. Com o Governo do Estado de Minas Gerais pág.

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VII. PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 1. CULTURA pág.

1.1. Sistema Nacional de Cultura - SNC pág.

1.2. Programa Arca Das Letras pág.

1.3. Capacitação em Projetos Culturais pág.

1.4. Cultura Digital pág.

1.5. Programa Cultura Afro-Brasileira pág.

1.6. Programa Cultura Viva pág.

1.7. Programa Livro Aberto pág.

1.8. Programa Monumenta pág.

1.9. Cultura Digital pág.

1.10. Programa Rede Olhar Brasil pág.

1.11. Programa Revelando Os Brasis pág.

1.12. Economia Criativa pág.

1.13. Livro e Leitura pág.

1.14. Política Nacional de Museus pág.

1.15. Praça dos Esportes e da Cultura pág.

1.16. Programa Usinas Culturais pág.

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2. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

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2.1. Programa Artesanato Brasileiro pág.

2.2. Programa Conviver pág.

2.3. Programa Desenvolvimento da Faixa de Fronteira pág.

2.4. Arranjos Produtivos Locais - APLs pág.

2.5. Programa Desenvolvimento Regional Sustentável pág.

2.6. Programa Feira do Peixe pág.

2.7. Programa Promeso pág.

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3. PROGRAMAS DO DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIOS 3.1. Programa Apoio Ao Pequeno E Médio Produtor pág.

3.2. Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater) pág.

3.3. Programa Apoio Ao Desenvolvimento Do Setor Agro-

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pecuário pág.

3.4. Ação Orçamentária de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais pág.

3.5. Programa Garantia Safra pág.

3.6. Programa Nacional De Fortalecimento Da Agricultura Familiar – Pronaf pág.

3.7. Programa Territórios Da Cidadania pág.

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4. PROGRAMAS DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL pág.

4.1. Programa Bolsa Família pág.

4.2. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil pág.

4.3. Programa de Erradicação Do Trabalho Infantil – Peti pág.

4.4. Proteção Social Especial pág.

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5. PROGRAMAS DO DESENVOLVIMENTO URBANO pág.

5.1. Linha De Projetos Multissetoriais Integrados Urbanos (PMI) pág.

5.2. Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS pág.

5.3. Programa de Eficiência do Gasto - PEG pág.

5.4. Programa de Atendimento Habitacional Através do Poder Público-Pró-Moradia pág.

5.5. Programa de Destinação de Imóveis da Extinta RFSA Para Apoio Ao Desenvolvimento Local pág.

5.6. Programa de Regularização Fundiária em Áreas da União pág.

5.7. Programa Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial pág.

5.8. Programa Drenagem Urbana Sustentável pág.

5.9. Programa Fortalecimento da Gestão Urbana pág.

5.10. Programa Habitação De Interesse Social pág.

5.11. Programa Pró Água Infraestrutura pág.

5.12. Programa Reabilitação De Áreas Urbanas Centrais pág.

5.13. Programa Resíduos Sólidos Urbanos – Gestão Ambiental Urbana pág.

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5.14. Programa Serviços Urbanos de Água e Esgoto pág.

5.15. Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários pág.

5.16. Pró-Municípios pág.

5.17. Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI pág.

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6. DESPORTO E LAZER pág.

6.1. Lei de Incentivo ao Esporte pág.

6.2. Programa Brasil no Esporte de Alto Rendimento pág.

6.3. Pintando a Liberdade pág.

6.4. Programa de Inclusão Social pelo Esporte – Pintando a Cidadania pág.

6.5. Praças da Juventude pág.

6.6. Programa Esporte e Lazer da Cidade pág.

6.7. Programa Segundo Tempo pág.

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7. DIREITOS DA CIDADANIA pág.

7.1. Centro de Atendimento a Vítimas de Crimes – CEAV pág.

7.2. Programa Brasil Quilombola pág.

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7.3. Programa de Defesa do Consumidor pág.

7.4. Programa de Educação em Direitos Humanos pág.

7.5. Programa de Mobilização Nacional para o Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica pág.

7.6. Programa de Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres pág.

7.7. Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR) pág.

7.8. Programa de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência pág.

7.9. Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade pág.

7.10. Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem pág.

7.11. Programa Olho Vivo no Dinheiro Público pág.

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7.12. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em conflito com a Lei – Pró-SINASE pág.

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8. EDUCAÇÃO pág.

8.1. Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB pág.

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8.2. Programa Brasil Alfabetizado pág.

8.3. Programa Brasil Profissionalizado pág.

8.4. Programa Caminho da Escola pág.

8.5. Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - PARFOR pág.

8.6. Implantação de Salas Multifuncionais pág.

8.7. Programa Escola Acessível pág.

8.8. Programa de Financiamento à Aquisição de Veículos de Transporte Escolar – PROESCOLAR pág.

8.9. Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE pág.

8.10. Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE pág.

8.11. Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE pág.

8.12. Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – ProInfância pág.

8.13. Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) pág.

8.14. Plano de Ações Articuladas (PAR) pág.

8.15. Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) pág.

8.16. ProJovem Campo – Saberes da Terra (modalidade do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem) pág.

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9. ENERGIA pág.

9.1. PROCEL GEM - Gestão Energética Municipal pág.

9.2. Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL RELUZ pág.

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10. GESTÃO PÚBLICA

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10.1. Linha de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos Setores Básicos – PMAT pág.

10.2. Portal de Convênios – Siconv pág.

10.3. Programa de Fortalecimento da Gestão Pública pág.

10.4. Programa de Reforço da Capacidade Institucional em Municípios Selecionados para a Redução da Pobreza – Brasil Municípios pág.

10.5. Programa Escola Virtual SOF - Curso Básico de Orçamento Público pág.

10.6. Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM pág.

10.7. Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA pág.

10.8. Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação – SISTN pág.

10.9. Sistema de Informações Socioeconômicas dos Municípios Brasileiros/ SIMBRASIL pág.

10.10. Sistema Previdenciário de Gestão de RPPS – SIPREV GESTÃO pág.

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11. MEIO AMBIENTE pág.

11.1. Programa Agenda Ambiental na Administração Pública/ A3P pág.

11.2. Programa de Conservação de Bacias Hidrográficas PROBACIAS pág.

11.3. Programa de Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros pág.

11.4. Programa de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Genéticos/Ações para Conservação da Biodiversidade pág.

11.5. Conservação e Promoção do Uso da Diversidade Genética pág.

11.6. Programa de Recursos Pesqueiros Sustentáveis pág.

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11.7. Programa Nacional de Florestas pág.

11.8. Agenda 21 pág.

11.9. Programa Água Doce (PAD) pág.

11.10. Programa Nacional de Águas Subterrâneas 11.11. Bolsa Verde pág.

11.12. Combate à Desertificação pág.

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11.13. Corredores Ecológicos pág.

11.14. Programa Nacional de Educação Ambiental pág.

11.15. Programa Mais Ambiente pág.

11.16. Proteção das Florestas Tropicais pág.

11.17. Revitalização de Bacias pág.

11.18. Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE pág.

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12. PREVIDÊNCIA SOCIAL 12.1. PREVCidade pág.

12.2. PREVMóvel pág.

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13. SAÚDE pág.

13.1. Programa Brasil Sorridente pág.

13.2. Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – Atenção Básica pág.

13.3. Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos / Farmácia Popular pág.

13.4. Apoio a Gestão de Fundos de Saúde pág.

13.5. Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas 13.6. A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência 13.7. Projeto de Formação e Melhoria da Qualidade de Rede de Atenção à Saúde – QualiSUS pág.

13.8. Saúde da Criança pág.

13.9. Programa de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 pág.

13.10. Programa Pacto pela Saúde pág.

13.11. Programa Saúde do Idoso pág.

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13.12. Programa Serviços de Atenção à Saúde da População do Sistema Penitenciário Nacional pág.

13.13. Melhor em Casa pág.

13.14. Saúde Toda Hora pág.

13.15 Programa Academia da Saúde pág.

13.16. Programa Saúde da Família pág.

13.17. Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h pág.

13.18. Política Nacional de Alimentação e Nutrição pág.

13.19. Projeto Olhar Brasil pág.

13.20. Humaniza SUS pág.

13.21. Bancos de Leite Humano pág.

13.22. Piso de Atenção Básica pág.

13.23. Piso de Atenção Básica Ampliado - PAB-A pág.

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14. SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL pág.

14.1. Programa de Aprimoramento da Execução Penal pág.

14.2. Programa de Prevenção e Preparação para Desastres – PPED pág.

14.3. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI pág.

14.4. Sistema Único de Segurança Pública – SUSP pág.

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15. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL pág.

15.1. Estação Digital: Programa de Inclusão Digital da Fundação Banco do Brasil pág.

15.2. Programa Comunidade, Conhecimento, Compartilhamento e Colaboração dos Municípios Brasileiros pág.

15.3. Telecentro Digital pág.

15.4. Governo Eletrônico pág.

15.5. Programa de Inclusão Digital – Apoio à Gestão Governamental pág.

15.6. Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos pág.

15.7. Programa Identidade Digital CAIXA – Certificado Digital pág.

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16. TRABALHO E RENDA pág.

16.1. Plano Nacional de Qualificação – PNQ pág.

16.2. Programa 2016 - Política para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento a Violência pág.

16.3. Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem Trabalhador pág.

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17. TRANSPORTE pág.

17.1. Programa de Infraestrutura e da Mobilidade Urbana PRÓ-TRANSPORTE pág.

17.2. Programa de Infraestrutura para a mobilidade urbana – PROMOB pág.

17.3. Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS pág.

17.4. Programa Mobilidade Urbana pág.

17.5. Programa Brasileiro de Mobilidade por Bicicleta – Bicicleta Brasil pág.

17.6. Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana – Brasil Acessível pág.

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18. TURISMO pág.

18.1. Programa de Apoio ao Desenvolvimento Regional do Turismo – PRODETUR pág.

18.2. Programa de Estruturação dos Segmentos Turísticos pág.

18.3. Programa de Infraestrutura Turística pág.

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VIII. PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL 1. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO pág.

1.1. Água na Escola – Higiene e Saúde pág.

1.2. Aquicultura pág.

1.3. Cafeicultura - Programa Mineiro de Pesquisa do Café pág.

1.4. Certifica Minas - “Soluções de Defesa Sanitária para Certificação e Controle e Qualidade para o Agronegócio Mineiro”pág.

1.5. Certificação de Produtos Agropecuários “Produto com

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Selo do IMA Identifica Origem , Qualidade e Processo Produtivo” pág.

1.6. Comtrigo - Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia do Trigo em Minas Gerais pág.

1.7. Programa Estradas Vicinais de Minas pág.

1.8. Fiscalização da Produção de Sementes e Mudas pág.

1.9. Fruticultura - Programa Mineiro de Desenvolvimento da Fruticultura pág.

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1.10. Readequação de Estradas Vicinais com Enfoque Ambiental pág.

1.11. Manejo Integrado de Sub-bacias Hidrográficas pág.

1.12. Programa Queijo Minas Artesanal pág.

1.13. Minas Artesanal - Programa de Desenvolvimento da Agroindústria Artesanal de Alimentos e do Artesanato Rural pág.

1.14. Minas sem Fome pág.

1.15. Minas Leite pág.

1.16. Minas Carne pág.

1.17. Programa Estruturador de Sustentabilidade e Infraestrutura no Campo pág.

1.18. Programa Estruturador Cultivar, Nutrir e Educar pág.

1.19. Desenvolvimento da Atividade Produtiva Florestal pág.

1.20. Minas Mais Seguro pág.

1.21. Programa de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e do Agronegócio pág.

1.22. Programa da Mitigação do uso de Agrotóxico pág.

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2. CULTURA pág.

2.1. Cena Minas7 pág.

2.2. Filme em Minas pág.

2.3. Música Minas pág.

2.4. Programa Bandas de Minaspág.

2.5. Fundo Estadual de Cultura – FEC pág.

2.6. Lei de Incentivo a Cultura pág.

2.7. Minas Patrimônio Vivo - Programa de Proteção ao Patrimônio Cultural pág.

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3. DESENVOLVIMENTO SOCIAL pág.

3.1. Implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) 3.2. Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM pág.

3.3. Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos - PPDH pág.

3.4. Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - Provita pág.

3.5. Programa Poupança Jovem pág.

3.6. Programa Travessia pág.

3.7. Programa Mocatu pág.

3.8. ProJovem Urbano pág.

3.9. Quilombolas de Minas Gerais: Resgatando Raízes pág.

3.10. Projeto Usina do Trabalho pág.

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4. DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICAS URBANAS pág.

4.1. Cidades: Espaços de Integração pág.

4.2. Saneamento para Todos pág.

4.3. Resíduos Sólidos pág.

4.4. Morar em Minas pág.

4.5. Urbanize Minas: Planejamento e Infraestrutura pág.

4.6. Associativismo Municipal: Fortalecendo a Rede de Cidades 4.7. Apoio à Administração Pública pág.

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5. EDUCAÇÃO pág.

5.1. Acelerar para Vencer pág.

5.2. Projeto Educação em Tempo Integral pág.

5.3. Escola Viva, Comunidade Ativa pág.

5.4. Programa de Desenvolvimento Profissional (PDP) pág.

5.5. Programa de Educação Profissional (PEP)5.7 - Sistema Mineiro de Avaliação da Educação Pública - Simave pág.

5.8. PEAS Juventude - Programa Educacional de Atenção ao Jovem 5.9. Programa de Educação Ambiental pág.

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5.10. Projeto de Valorização da Cultura Afro-Brasileira - Afrominas 5.11. Projeto Incluir - Portas abertas para todos os alunos pág.

5.12. Cultivar, Nutrir e Educar - Alimentação Escolar pág.

5.13. Educação para Crescer pág.

5.14. Melhor Emprego pág.

5.15. Pró-Escola pág.

5.16. Travessia Educação - Ensino Fundamental pág.

5.17. Travessia Educação - Ensino Médio pág.

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6. ESPORTES E JUVENTUDE pág.

6.1. Programa Avança Minas Olímpica pág.

6.2. Programa Jovens Mineiros Protagonistas pág.

6.3. Programa Minas Esporte pág.

6.4. Programa Incentivo ao Esporte pág.

6.5. Programa Agenda Jovem pág.

6.6. Centro de Treinamento Esportivo - CTE pág.

6.7. Geração Saúde pág.

6.8. Agita Galera pág.

6.9. Lei de Incentivo ao Esporte pág.

6.10. Infraestrutura Esportiva pág.

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6.11. Patrocínios a Projetos Esportivos pág.

6.12. ICMS Solidário – Critério Esportes pág.

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7. GOVERNO pág.

7.1. Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - PADEM pág.

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8. MEIO AMBIENTE pág.

8.1. FHIDRO - Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais pág.

8.2. Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas pág.

8.3. Proágua Nacional pág.

8.4. Proágua Semiárido pág.

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8.5. Programa Estratégico Qualidade Ambiental pág.

8.6. Mapa das Águas pág.

8.7.Pesquisa, Projetos e Programas para a Gestão de Recursos Hídricos pág.

8.8. Acompanhamento e Implementação de Planos Diretores de Recursos Hídricos e Enquadramento dos Corpos pág. de Águas pág.

8.9. Minas sem Lixões pág.

8.10. Programa Estruturador Qualidade Ambiental pág.

8.11. Gestão Ambiental de Resíduos pág.

8.12. Gestão da Qualidade do Ar e de Emissões Atmosféricas pág.

8.13. Ambientação - Educação Ambiental em Prédios Públicos de Minas Gerais pág.

8.14. ICMS Ecológico pág.

8.15. Projeto de Proteção da Mata Atlântica - PROMATA-MG pág.

8.16. Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga pág.

8.17. Revitalização das Bacias do Rio Doce, Paraopeba e outras Bacias e Desenvolvimento dos instrumentos de gestão pág. dos Recursos Hídricos pág.

8.18. Regularização Fundiária de Unidades de Conservação pág.

8.19. Proteção da Biodiversidade e Desenvolvimento da Pesquisa pág.

8.20. Gestão das Unidades de Conservação pág.

8.21. Gestão da Pesca e Aquicultura pág.

8.22. Criação e Adequação de Unidades de Conservação pág.

8.23. Ampliação das áreas de vegetação nativa e recuperação de áreas degradadas pág.

8.24. Bolsa Verde - Ampliação e Conservação da Cobertura Vegetal Nativa pág.

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9. PLANEJAMENTO E GESTÃO pág.

9.1. Descomplicar - Minas Inova pág.

9.2. Governo Eficiente pág.

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10. PATRIMÔNIO HISTÓRICO pág.

10.1. Conservação Preventiva pág.

10.2. Programa de Fiscalização de Bens Culturais Tombados pág.

10.3. Educação Patrimonial pág.

10.4. Gestão Documental pág.

10.5. Inventário de Proteção do Acervo Cultural de Minas Gerais IPAC/MG pág.

10.6. Minas para Sempre pág.

10.7. ICMS Patrimônio Cultural pág.

10.8. Patrimônio Imaterial pág.

10.9. Gestão de Sítios Históricos Tombados pág.

10.10. Programa Trens de Minas pág.

10.11. Estrada Real pág.

10.12. Restituição de Bens Culturais Desaparecidos pág.

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11. SAÚDE pág.

11.1,, Saúde em Casa pág.

11.2, Redes Integradas de Serviços de Saúde pág.

11.3, Saúde Integrada pág.

11.4, Aliança pela Vida pág.

11.5, Saúde na Copa pág.

11.6, Travessia Saúde pág.

11.7, Programa Atenção á Saúde pág.

11.8, Programa Gestão do Sistema Único de Saúde pág.

11.9, Programa Incentivo à Estruturação da Rede Assistência Farmacêutica pág.

11.10.Vigilância em Saúde pág.

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12. TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 12.1. Copa do Mundo 2014 pág.

12.2. Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal pág.

12.3. Melhoria da Infraestrutura de Transportes pág.

12.4. Desenvolvimento da Infraestrutura Governamental pág.

12.5. Planejamento e Gerenciamento de Serviços e Infraestrutura de

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Transportes e Obras Públicas pág.

12.6. Apoio à Administração Pública pág.

12.7. ProAero pág.

12.8. Programa de Apoio à Infraestrutura Municipal pág.

12.9. Programa de Recuperação e Manutenção Rodoviária do Estado de Minas Gerais - PROMG pág.

12.10. PROACESSO - Programa de Pavimentação de Ligações e Acessos Rodoviários aos Municípios pág.

12.11. Minas Avança pág.

12.12. Programa Trens de Minas pág.

12.13. Potencialização da Infraestrutura Logística da Fronteira Agroindustrial pág.

12.14. Plano Estratégico de Logística de Transporte pág.

12.15. Programa Mineiro da Qualidade e Produtividade no Habitat pág.

12.16. Programa de Desenvolvimento do Transporte Hidroviário de Minas Gerais - O PROHIDRO pág.

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13. TURISMO pág.

13.1. Destino Minas pág.

13.2. Estruturação, Desenvolvimento e Promoção do Turismo Mineiro pág.

13.3. Programa de Desenvolvimento Turístico do Nordeste - Fase Dois - PRODETUR/NE - II pág.

13.4. Apoio a Administração Publica pág.

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IX. VOCABULÁRIO EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS 1. INSTRUMENTOS pág.

1.1. Convênios pág.

1.2. Contrato de Repasse (CTR, CT) pág.

1.3. Plano de Trabalho (PT) pág.

1.4. Proposta pág.

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2. PARTICIPANTES pág.

2.1. Beneficiário Direto ou Indireto

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2.2. Concedente pág.

2.3. Contratante pág.

2.4. Contratado pág.

2.5. Convenente e ou Proponente 2.6. Executor pág.

2.7. Interveniente pág.

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3. VALORES pág.

3.1. Repasse pág.

3.2. Contrapartida pág.

3.3. Valor do Investimento

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4. PRAZOS pág.

4.1. Prazo de Retirada de Cláusula Suspensiva 4.2. Prazo de Vigência pág.

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5. OUTROS pág.

5.1. Área de Intervenção 5.2. Objeto pág.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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I

CONCEITOS BÁSICOS EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS

1

O QUE SÃO OS RECURSOS PÚBLICOS? É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis (prédios dos hospitais e escolas), carros (ambulâncias e caminhão dos bombeiros), mesas e cadeiras da escola, etc.

Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além das receitas resultantes da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU) e das originárias de seu patrimônio (lucros de suas empresas ou aluguéis de imóveis de sua propriedade e outros), com as transferências de recursos estaduais e federais.

2

O QUE SÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS AOS MUNICÍPIOS? Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais, legais ou voluntárias. são os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municípios como estabelecido pela Constituição.

2.1

Transferências Constitucionais Dentre elas destacam-se, principalmente: • FPM - Fundo de Participação dos Municípios; • FPE - Fundo de Participação dos Estados; • FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; • ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

2.2

Transferências Legais São as regulamentadas em legislação específica, que determina os modos de habilitação, transferência, aplicação dos recursos e prestação de contas. Existem duas modalidades desse tipo de transferência: • Cujos recursos repassados não são vinculados a um fim específico, como os royalties do petróleo a que alguns municípios têm direito; • Cujos recursos repassados são vinculados a um fim específico, como os repasses diretos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência Social (Fundo a Fundo), entre outros.

2.3

Transferências Voluntárias Referem-se às transferências de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira e que não decorrem de determinação constitucional, legal ou concernente aos recursos destinados ao SUS – Sistema Único de Saúde.

Nesta modalidade, está o Convênio, que prevê a transferência de recursos diretamente da União para os Municípios.

Instrumentos • Convênio • Contrato de Repasse • Termo de Cooperação • Termo de Parceria.

3

O QUE SÃO TRANFERÊNCIAS DESTINADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) O Sistema Único de Saúde (SUS) compreende todas as ações e serviços de saúde estatais das esferas federal, estadual, municipal e distrital, bem como os serviços privados de saúde contratados ou conveniados.

As transferências destinadas ao SUS são tratadas destacadamente por conta da relevância do assunto e não pelo tipo de transferência, pois a descentralização dos recursos para as ações e serviços de saúde é concretizada também por meio da celebração de convênios, de contratos de repasses e, principalmente, de transferências fundo a fundo.

No repasse fundo a fundo, os valores são depositados diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipais. Os depósitos são feitos em contas individualizadas, isto é, específicas dos fundos.

4

O QUE SÃO AS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS AO CIDADÃO? Compreendem programas que concedem benefício monetário mensal, sob a forma de transferência de renda diretamente à população-alvo do programa.

Em linhas gerais, cabe ao município a missão de operacionalizar os programas com ações como seu credenciamento junto ao Governo Federal, realizar e manter o cadastro das pessoas beneficiadas pelos programas, instituir os conselhos de controle social dos programas e outros.

Entre os programas nesta modalidade, destacamos: • Programa Bolsa Família (que unificou os Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Programa Nacional de Acesso à Alimentação [PNAA] e Programa Auxílio-Gás) • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

5

QUAL A ORIGEM DOS RECURSOS PÚBLICOS? As dotações orçamentárias destinadas aos convênios ou contratos de repasse são alocadas no Orçamento Geral da União ou Orçamento Estadual de duas formas:

5.1

Direcionada para um Objeto Específico: Quando o próprio Executivo insere a previsão de repasse no Orçamento ou a Lei Orçamentária recebe emenda proposta por Senador, Deputado Federal ou Estadual, mais conhecido como Emenda Parlamentar.

5.2

Destinada a Programas de Governo: O Governo decide implementar um determinado programa na região onde se localiza o pretendente e prevê a aplicação de recursos por meio de órgão ou entidade estadual, municipal ou não governamental.

6

QUAIS SÃO AS CATEGORIAS DOS RECURSOS PÚBLICOS? Para fins de entendimento, como parte fundamental da execução de projetos no âmbito da municipalidade, podemos dividi-los entre quatro categorias: os ordinários, os extraordinários, os reembolsáveis e os não reembolsáveis

6.1

Recursos Ordinários Fazem parte os recursos oriundos de Planos, Programas e Políticas Públicas institucionalizadas, ou seja, que possuem funcionamento contínuo ao longo de um período relativamente longo de tempo. Podemos citar como exemplo as linhas oferecidas pelo Ministério da Saúde, Ministério do Turismo, Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais, entre outros. Tais recursos podem ser almejados através da apresentação de projetos em resposta a editais específicos que são divulgados periodicamente.

6.2

Recursos Extraordinários Fazem parte os recursos oriundos de Emendas Parlamentares (normalmente as mais acessadas pelas municipalidades), de programas emergenciais e/ou específicos (por exemplo, os programas de capacitação do Turismo para a Copa do Mundo e as Olimpíadas).

6.3

Recursos Reembolsáveis É uma forma de financiamento que possui características similares as linhas tradicionais, porém, com taxas de juros, encargos financeiros, prazos de amortização e de carência em condições mais vantajosas quando comparados com as oferecidas pelo mercado financeiro. As linhas reembolsáveis são de fluxo contínuo, ou seja, as propostas podem ser encaminhadas em qualquer época do ano.

6.4

Recursos Não Reembolsáveis É uma forma de apoio, onde os recursos financeiros obtidos para a execução do projeto não precisam ser devolvidos a fonte financiadora. O acesso a esses recursos ocorre por meio de editais e chamadas públicas, onde são estabelecidos todos os critérios para a submissão, como cronograma, temática e itens financiáveis.

7

COMO ACESSAR OS RECURSOS PÚBLICOS O acesso dos interessados aos recursos previstos nas dotações orçamentárias ocorre pelas vias: • O Recurso já vem com destino carimbado através de emenda parlamentar; • O interessado se dirige ao Ministério ou à Entidade “dona” dos recursos e apresenta sua proposta de projeto; • A própria entidade contata os Municípios de uma região beneficiada com o programa para que efetivem sua participação; • Através de chamamento público, o órgão ou Ministério publica o Edital e dá publicidade através do site da instituição.

• Através do SICONV, onde as informações são abertas a consulta pela Internet.

8

O QUE É SICONV E O PORTAL DE CONVÊNIOS DO GOVERNO FEDERAL O SICONV – é o sistema informatizado do Governo Federal no qual são registrados todos os atos relativos ao processo de operacionalização das transferências de recursos por meio de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação, desde a sua proposição e análise, passando pela celebração, liberação de recursos e acompanhamento da execução, até a prestação de contas. As informações registradas no SICONV serão abertas à consulta pública na Internet, no Portal de Convênios do Governo Federal - www.convenios.gov.br Com essas ferramentas, a União espera atingir maior agilidade e menores custos com os procedimentos necessários às transferências voluntárias de recursos federais. E mais, espera garantir maior transparência aos atos de gestão, pois o Portal possibilitará o acompanhamento pela sociedade de todo o processo, desde a apresentação da proposta pelo interessado até a análise, celebração e liberação de recursos pelo concedente, bem como a prestação de contas on-line da execução física e financeira, pelo convenente.

O SICONV administra as transferências voluntárias da União firmadas com Estados, Municípios e organizações não governamentais.

8.1

Modalidades • Convênios • Contratos de Repasse • Termos de Parceria

8.2

Diretrizes • Ênfase na Transparência à Sociedade; • Redução do Custo Operacional; • Automação do Ciclo de Vida das Transferências; • Facilidades para Fiscalização e Controle; • Simplificação/Agilização de Procedimentos; • Suporte à Padronização; • Interoperabilidade com os Demais Sistemas Estruturadores.

8.3

Vantagens • Divulgação de programas num único local; • Centralização das linhas de transferências; • Cadastro Único de Convenentes; • Envio eletrônico de propostas/plano trabalho; • Recursos transferidos e a transferir; • Status do cronograma de execução; • Integração com outros sistemas; • Transparência do repasse do dinheiro público.

8.4

SICONV X Integração com Outros Sistemas • Receita Federal; • SIAFI; • Diário Oficial da União; • CADIN/CAUC; • Certidões Federais; • Bancos Oficiais; • Sistemas Próprios de Órgãos Concedentes e Convenentes.

8.5

Características Funcionais • Cadastramento de perfis de acordo com o proponente; • Plano de trabalho detalhado, inclusive custos previstos.

• Indicação dos bens adquiridos, serviços ou obras executados; • Licitações realizadas e ofertas de todos os licitantes; • Pagamento aos fornecedores; • Geração automática da prestação de contas.

II

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

“Quem não se lembra da história da ‘Alice no País das Maravilhas’ que, quando se viu perdida numa encruzilhada, perguntou para o coelho que caminho deveria tomar? O coelho quis saber para onde ela queria ir e ela disse que não sabia. A resposta natural do coelho foi. “Então, qualquer estrada serve!”

Na captação de recursos, vale o mesmo princípio. Se não sabemos onde queremos chegar, será difícil decidirmos quem são nossos parceiros mais adequados, que métodos de captação utilizar.

A forma mais segura e simples é fazer um planejamento estratégico.

(ANDREA GOLDSCHIMIDT – CETS FGV/EAESP)

1

O PLANEJAMENTO

E AS POLÍTICAS PÚBLICAS

Planejamento é um processo de decisão político-social que depende de informações precisas, transparência, ética, temperança, aceitação de visões diferentes e vontade de negociar e buscar soluções conjuntas que sejam aceitáveis para toda a sociedade, principalmente para as partes envolvidas, levando continuamente ao aprendizado.

“Pensar estrategicamente e agir operacionalmente significa dominar o presente e conquistar o futuro.” (REZENDE, 2007).

1.1

Instrumentos de Planejamento • Plano Plurianual; • Plano Diretor; • Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (condicionante para acesso ao FNHIS – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social); • Planejamento Estratégico Municipal; • Políticas Públicas Municipais (inclui-se aqui o Programa de Governo do Prefeito); • Projetos Participativos Municipais; • Planejamento de Recursos Humanos; • Planejamento de Informações e Tecnologias; • Planejamentos Setoriais de Cada Secretaria Municipal

1.2

Etapas do Planejamento Estratégico Cada Município deve adequar o processo de elaboração do planejamento à sua realidade, excluindo ou acrescentando etapas conforme suas necessidades.

1.3

Definir objetivos e a metodologia • Antes de iniciar o planejamento, os envolvidos devem discutir e compreender amplamente os objetivos e a metodologia, a fim de evitar problemas, desgastes pessoais e perda de tempo; • A Metodologia para o Planejamento Estratégico Municipal é o roteiro sugerido composto por fases ou partes, desmembradas em subfases que podem ser ajustadas ao longo do processo: Estabelecer os Produtos: gerar documentos que serão obrigatoriamente avaliados e aprovados antes de se avançar à próxima etapa.

1.4

Equipe Multidisciplinar e Comitês de Trabalho Haverá a necessidade de capacitar as pessoas integrantes desses grupos e, posteriormente, planejar as atividades para cada integrante da equipe.

A equipe multidisciplinar reúne talentos de diversas e diferentes competências, vivências, experiências, interesses e valores o que possibilitará a geração de produtos consistentes e é integrada por: • Poder Público local, Empresas privadas, organizações públicas, organizações sem fins lucrativos, instituições, associações, conselhos regionais, comunidades, partidos políticos, igrejas, grupos específicos formais e informais, governo federal e estadual, outros municípios e distritos e o próprio cidadão.

Os Comitês de Trabalho são conjuntos de pessoas que participarão ativamente na elaboração do projeto do Planejamento estratégico Municipal, pode ser composto pelos seguintes grupos: • Conselho da Cidade, Conselho Municipal ou Conselho da Comunidade Local, Conselho Diretor ou Patrocinador do Planejamento Estratégico, Comissões Especializadas ou Conselhos Setoriais, assessores externos.

1.5

Diagnósticos Municipais Análises estratégicas que buscam identificar a real situação da cidade, do seu entorno e da sua administração, verificando aspectos positivos e negativos, formalizando o que o Município tem de bom, regular e ruim.

1.6

Análise da Cidade e Análise Externas à Cidade Para sua elaboração é necessário conhecer o contexto em que o Município está inserido e podem ser subdivididas em temáticas municipais: • Agricultura; • Ciência e Tecnologia; • Cultura;

• Lazer; • Comércio; • Educação; • Habitação; • Lazer; • Saúde; • Serviços; • Transporte; • Turismo; • Esporte; • Indústria; • Meio Ambiente; • Segurança; • Sociedade; • Urbano e Rural.

1.7

Análise da Administração Municipal • Seria um Raio X de Administração Municipal, onde é diagnosticada a Prefeitura como instituição que tem implicação imediata e específica na gestão da cidade; • Avaliação dos aspectos organizacionais e operacionais dos serviços municipais; • Diagnósticos da cultura, filosofia e políticas organizacionais; • Diagnóstico dos serviços e das funções municipais: marketing, materiais ou logística, financeiro, recursos humanos e jurídico-legal; • E ainda os sistemas de informação, tecnologias da informação e comunicação e o modelo de gestão.

1.8

Diretrizes Estratégicas Municipais Traçar caminhos, programas de atividades, conjunto de instruções, indicando ações e procedimentos, são subdivididas nas seguintes subfases: Visão da Cidade: O Cenário futuro do Município, onde se quer chegar, traçar o que se quer e quais são os potenciais, considerando o sonho dos munícipes e interesses diversos, até mesmo dos Municípios circunvizinhos, explicitando-os de forma racional.

Vocações da Cidade: Os potenciais do Município podendo contemplar: lazer, cultura, sociedade, indústria, comércio, agricultura, serviços, inovação, ciência, tecnologia, etc.

Valores ou Pr incíp ios da Cida de e dos Cida dãos: São padrões sociais aceitos e mantidos pelas pessoas da cidade, seus credos ou códigos de conduta, representam seus bens sociais e regem as ações dos munícipes e dos gestores municipais.

Objetivos Municipais: Alvos claramente especificados e quantificados a serem conquistados pelo Município e pela Prefeitura, com a participação dos munícipes, dos gestores locais e demais interessados na cidade. Devem estruturar-se em itens mensuráveis, variáveis coerentes, prazos definidos e resultados factíveis.

1.9

Diretrizes da Administração Municipal Direcionadas à Prefeitura, representada pelo Prefeito, secretários municipais e servidores públicos, divididas nas subfases: • Missão da Prefeitura: Expressa o maior compromisso a ser cumprido junto aos munícipes e também aos interessados na cidade: ex: Indústrias Interessadas.

• Atividades Municipais: Definir, validar ou revisar as principais atividades ou serviços prestados pela prefeitura ao Município, aos munícipes e aos demais interessados.

• Políticas Municipais: Regras gerais da administração local, estabelecida pela gestão ou solicitadas pela comunidade e seus cidadãos ou ainda expostas por fatores externos como ex: adequação ao saneamento ambiental.

• Procedimentos Operacionais ou Organizacionais: Descrevem detalhes da elaboração e execução das políticas municipais.

1.10

Estratégias e Ações Municipais Partindo dos resultados das duas fases anteriores, são traçadas as estratégias municipais buscando atender aos objetivos do Município, da Prefeitura, anteriormente qualificados e quantificados. A elaboração das estratégias municipais deve ser coletiva e participativa para só então se passar à elaboração das ações municipais, esquematizando a forma de implantação de cada estratégia no Município e na Prefeitura.

• As ações municipais são planos de ação que organizam as atividades, analisam custos, benefícios, riscos, definem prazos e fontes de recursos e apontam os responsáveis pela sua execução.

• Os critérios de avaliação das Ações Municipais devem se basear nos aspectos financeiros e não financeiros, pois os resultados podem ser desfavoráveis sob o ponto de vista econômico, mas favorável quando relatados benefícios não mensuráveis, como ganho social e político para o Município.

Importante: As Ações desenvolvidas de forma participativa e com ampla divulgação, envolvendo munícipes com diferentes interesses, gera um envolvimento que aproxima o cidadão das dificuldades da Administração em responder todas as demandas do Município, transformando-o em parceiro ao invés de mero demandante. Além disso, o envolvimento das comunidades no processo de solução de seus problemas faz com que se sintam valorizadas e “donas” dos resultados obtidos e naturalmente se transformam em fiscais dos projetos e empreendimentos implantados, colaborando com sua preservação e conservação.

1.11

Controles Municipais Para sua eficiência o sistema de controles deve se basear na definição de padrões e indicadores para medir o desempenho das estratégias e ações municipais, propiciando o acompanhamento, a correção de desvios e a garantia do cumprimento do Planejamento Estratégico Municipal.

• O Sistema de controles deve atender a todas as exigências legais (Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, STN e Tribunais de Contas), gerar relatórios e, simultaneamente, fornecer informações confiáveis para que o Administrador Municipal possa tomar decisões apropriadas que promovam a efetividade de sua gestão.

1.12

Gestão do Planejamento O Planejamento Estratégico Municipal compõe-se de atividades complexas, desafiadoras e inovadoras, principalmente porque procura organizar os diferentes e divergentes anseios dos munícipes, dos gestores e demais interessados na cidade.

• Para lidar com essa complexidade existem instrumentos de gestão condizente e eficiente, por exemplo: sistemas de qualidade: Normas ISO, os métodos PDCA, o 5S, PERT / CPM, e o PMI.

1.13

Encerramento do Planejamento O Planejamento Estratégico Municipal como todo projeto deve ser iniciado, desenvolvido e encerrado. Como se trata de um processo permanente e contínuo, nunca será encerrado definitivamente, estabelece-se um marco, a partir do qual se inicia sua implementação e, ao mesmo tempo uma nova versão complementar.

• As atividades de encerramento resumem-se na conclusão de sua documentação, na sua ampla divulgação e aceitação pelos munícipes, gestores locais e demais interessados na cidade.

• Uma cartilha deve ser elaborada para facilitar a divulgação, aceitação e implementação do Planejamento Estratégico Municipal, com a realização de um evento de lançamento oficial e público e que incentive e valorize a participação dos munícipes.

III

CAPTAÇÃO DE RECURSOS COMEÇA EM CASA

1

VISÃO GERAL DAS FINANÇAS MUNICIPAIS Os impostos municipais exigem grande volume de trabalho e recursos especializados.

• IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano: O ideal é manter um Plano Diretor atualizado, lei de zoneamento urbano, planta de valores zoneamento urbano, planta de valores imobiliários e atualização permanente do cadastro imobiliário do município.

• ITR - Imposto Territorial Rural: A partir da Emenda Constitucional Nº 42 pode ser arrecadado pelos municípios, por intermédio de convênios com a receita federal. 100% do arrecadado fica com o município. Exige as mesmas medidas do IPTU. • ISS - Imposto sobre Serviços: Imposto na modalidade de autolançamento ou lançamento indireto, depende do perfil econômico do município e exige inteligência de fiscalização.

• ITBI - Importo sobre a Transmissão de Bens Imóveis: É um imposto de competência Municipal. É de menor complexidade, mas também exige uma constante atualização da planta de valores.

• TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não e quaisquer atos a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do município, são as Taxas de Licenças, como por exemplo: (localização de estabelecimento; funcionamento do estabelecimento em horário extraordinário; exercício do comércio eventual, ambulante e feirante)

• TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: Taxas de expediente.

• Atrativos Turísticos e Culturais valorizados: Desenvolvimento do Turismo, e das atividades Culturais.

Como fazer para aumentar a arrecadação de recursos próprios?

• Encontrar a vocação do Município e Investir nela; • Instrumentos legais devidamente aprovados e permanentemente atualizados: - plano diretor; - lei de zoneamento urbano; - planta de valores imobiliários; - cadastro imobiliário e de atividades socioeconômicas; - código tributário.

• Inteligência Fiscal: Investimento em capacitação dos Servidores permanentes e Tecnologia da Informação.

IV

DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS Existem uma infinidade de Programas do Governo Federal, do Governo Estadual, Bancos de Fomento, Linhas de Financiamento Internacionais, etc., e uma das condições para acessálos é a Capacidade de Endividamento Municipal – que é calculada pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, e de acordo com os termos da Resolução nº. 40, de 21/12/2001, do Senado Federal, a Dívida Consolidada Líquida (DCL) dos municípios não poderá exceder, em 31/12/2016, a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a sua Receita Corrente Líquida (RCL).

O principal entrave que a Administração Pública enfrenta é a Inadimplência. É primordial a regularidade no SIAF - Sistemas Integrados de Acompanhamento Financeiro, ter todas as certidões e prestações de contas em ordem junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União;

1

DA CRIAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS Vale ressaltar a importância das Prefeituras manterem ao menos um pequeno departamento para cuidar especificamente da área de Captação de Recursos.

1.1

O que é preciso?

• Uma mesa; • Uma cadeira; • Um computador com acesso a internet; • Um Scanner e • Um Funcionário.

Como se pode ver, não é necessário muita coisa, o importante é capacitar o Funcionário para ser o Gestor de Convênios sendo fundamental para que esse funcionário obtenha sucesso é ter o apoio do Prefeito e atuar em sintonia com as demais Secretarias Municipais (como por exemplo, Obras, Meio Ambiente, Procuradoria, Contabilidade, e outras).

“O sucesso na captação de recursos, dependerá do relacionamento da municipalidade junto aos órgãos de esferas superiores (no caso de emendas parlamentares), e, acima de tudo, da capacidade e composição técnica dos Recursos Humanos da municipalidade. A principal dica no tocante a identificação de oportunidades é o acompanhamento de informativos da Associação Mineira de Municípios – AMM, e a incorporação, dentro da rotina de funcionamento do Departamento, o monitoramento e pesquisa do Sistema de Convênios do Governo Federal e dos editais que são lançados no Siconv....

Outro ponto importante a destacar é que, independentemente da opção de captação de recursos escolhida, a municipalidade deverá manter um banco de dados sobre as suas necessidades, assim como o “corpo” de projetos já previamente adequados, visando sua preparação para alterações posteriores visando a apresentação para a captação, uma vez que nem sempre os Editais possuem tempo exequível para a montagem de um projeto a partir do zero.” 1 É fundamental lembrar que para obter sucesso na captação e contratação de recursos que o Município esteja em dia com as obrigações listadas no CAUC (FGTS, INSS, CRP, LRF, etc)

Paulo Henrique de Matos Almeida, MBA em Gerenciamento de Projetos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) / Ohio University / IBS Business School.

1

V

DOS PROJETOS A maioria dos nossos municípios, principalmente os de menor índices do Fundo de Participação Municipal - FPM, encontram grande dificuldade para fazer bons projetos, por causa dos custos, de técnicos qualificados e quem não tem projeto dificilmente finaliza o processo de contratação de crédito, o comum é que aqueles municípios “mais ricos” tenham mais facilidades de conseguir acessar os programas pois possuem pessoal qualificado, bons projetistas, o que vira um ciclo vicioso. O ideal seria que houvesse investimentos do governo em diagnósticos, capacitação e recursos para projetos voltados para os municípios de menor arrecadação

1

QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DE UM BOM PROJETO? UM BOM PROJETO DEVE Ter começo, meio e fim; Ser claro, objetivo e conciso Ser autossustentável Ter obejtivos quantificáveis Ter orçamento real

QUEM É RESPONSÁVEL PELO PROJETO Entidade Proponente/ Executora DADOS DA INSTITUÍÇÃO Dados Cadastrais Missão Experiência Parceiros; Certificados; Sucessão (resultados práticos)

ESTRUTURA DO PROJETO Histórico da Instituíção Justificativa Objetivo Geral Objetivo Específico; Metodologia; Indicadores e formas de Avaliação Cronograma; Orçamento; Resumo; Anexos com fotos.

DADOS DA ENTIDADE Qualificação Identificação DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Nome Endereço Completo Site e correio eletrônico Registro jurídico (CNPJ, etc)

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ELABORAÇÃO DE PROJETOS “Cada vez mais observa-se a exigência de apresentação e/ou formulação de projetos do mais diversos tipos tanto no setor público quanto no setor privado, mas afinal, o que é um projeto? Segundo o Project Management Institute PMI (2004, p.5) o projeto pode ser definido como “(...) um esforço temporário empreendido com o objetivo de criar um produto ou serviço único”. Vale ressaltar dois pontos dessa definição: em primeiro lugar, o projeto é um esforço temporário, ou seja, possui prazos e, por assim dizer, um “ciclo de vida”; em segundo lugar, seu resultado deverá ser um produto/serviço mensurável, ou seja, deverá possuir definição que permita desenvolver a análise “antes e depois”.

A partir dessas primeiras reflexões pode-se inferir que: 1º) Cada projeto deve atender uma necessidade específica de determinado setor/área (seja em âmbito corretivo, seja em âmbito criativo); 2º) Cada projeto deverá possuir um prazo limite para apresentação, execução, entrega e controle do(s) produto(s) a ser(em) entregue(s); 3º) Cada projeto será mais que uma simples orientação de “como fazer”, trata-se de um documento oficial que formalizará e registrará cada etapa e ação desenvolvida desde a sua aprovação.

Em linhas gerais o projeto deve apresentar uma dada situação encontrada, que tem necessidade de ser mudada, as ferramentas a serem utilizadas para que ocorra esta mudança (Recursos Humanos, maquinário, capacitações, etc.), os recursos e o tempo necessários para o desenvolvimento dessa mudança, e a definição da mudança esperada. Neste sentido o projeto é composto das seguintes fases: introdução/objeto, justificativa, objetivos, metas, plano de trabalho, cronograma físico, cronograma financeiro e controle.

Na Introdução/objeto deverá ser apresentada a necessidade que o projeto visa sanar, contextualizada dentro dos preceitos estabelecidos por órgãos, planos e legislação afins. Ao se vincular a necessidade com estes preceitos, segue, de forma sucinta, a explicitação geral do projeto, ou seja a lógica de ações que serão efetuadas buscando o resultado final.

A Justificativa consistirá na inserção dentro do quadro micro territorial (município) e do quadro macro territorial (âmbito estadual ou federal) da situação/necessidade que motivou a elaboração do projeto. Inclui uma descrição objetiva do espaço (em sentido amplo) no qual se desenvolverá o projeto. No caso das municipalidades trata-se de dados estatísticos e particulares do município. Além da documentação existente em cada Prefeitura, deve ser utilizados dados de fontes oficiais, como o IBGE Cidades (PIB, área territorial, população, etc.).

Trata-se de ressaltar a importância do objeto do projeto em relação ao ambiente no qual o município está inserido. Vale ressaltar que é fundamental o embasamento dessa justificativa em relação ao marco jurídico pertinente do objeto do projeto. Por exemplo: se o projeto trata da coleta e tratamento do esgotamento sanitário de zonas urbanas, além de apresentar a atual situação do município em termos de per-

centual de residências e comércios atendidos por este serviço, deve-se vincular o objeto do projeto a partir das premissas das leis, normas e premissas pertinentes (neste caso Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, entre outros.).

Os Objetivos serão compostos por dois tipos: os gerais e os específicos.

Os objetivos gerais, que tratarão de quadro geral que se espera alterar a partir do projeto (por exemplo: Implantar rede de esgotamento sanitário em 99% das residências das áreas urbanas do município). Já os objetivos específicos tratarão de um “mapeamento” do caminho a ser desenvolvido para a consecução dos objetivos gerais, ou seja, são dados mais ramificados e detalhados (por exemplo: Cadastrar todas as residências que não possuem esgotamento sanitário; Criar o Comitê Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico; etc.). Mais uma vez fica a dica: sempre elabore seus objetivos com verbos no infinitivo.

As Metas são ramificações dos objetivos específicos, elas são a ligação entre a parte conceitual do projeto (objeto, justificativa, objetivos) e as ações efetivas para obtenção dos resultados esperados. Traduzem, em termos de ações e recursos necessários, os subprodutos que devem ser desenvolvidos para alcançar o resultado final. Elas possuirão definições mais específicas

em relação a cronograma de execução e recursos financeiros alocados a cada meta.

O Plano de Trabalho, por sua vez, englobará maiores detalhamentos em relação as metas. A partir das metas propostas serão identificadas as etapas que resultarão cada subproduto esperado de cada meta. O seu nível de detalhamento será maior englobando recursos humanos, produtos, insumos, serviços contratados, capacitações, etc. Além das especificações do cronograma de execução e recursos financeiros, ela englobará também unidades dos recursos necessários para sua execução e seus respectivos preços globais e unitários. Serão utilizados diversos tipos de quantificação de insumos (por exemplo: hora/aula, unidade, diária, hora/máquina, etc.).

O Cronograma Físico apresentará graficamente todas as datas e prazos envolvidos em cada um dos desdobramentos do projeto. Poderá ser expresso em dias, semanas ou meses.

O Cronograma Financeiro apresentará os dados referentes ao período de desembolso de recursos financeiros de cada um dos componentes do projeto. Poderá, também, incluir o demonstrativo de contrapartidas financeiras e recursos captados que participarão da execução do projeto.

Finalmente, o Controle será desenvolvido desde o momento de assinatura do convênio e/ou lançamento do projeto. Trata-se do registro de todos os procedimentos adotados ao longo da execução do projeto (incluindo memorandos, ofícios, Notas Fiscais, etc.). Este trabalho além de facilitar o acompanhamento da execução do projeto, facilitará a elaboração dos relatórios parciais e finais que normalmente são exigidos para a liberação dos demais desembolsos financeiros, assim como para a prestação de contas e finalização do projeto.

De forma sucinta, esta é a constituição básica de projetos, vale lembrar que em virtude da diversidade de objetos, áreas e complexidade, muitas vezes os projetos podem e devem incluir mais profissionais especializados para o correto desenvolvimento de ações.”2 Paulo Henrique de Matos Almeida, MBA em Gerenciamento de Projetos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) / Ohio University / IBS Business School.

1

3

QUAIS SÃO AS FASES DE UM CONVÊNIO? São Basicamente quatro as fases em que se desdobram os procedimentos relativos a convênios ou contrato de repasse:

3.1

Proposição • Estudo das necessidades locais e definição das prioridades; • Conhecer a realidade socioeconômica do Município; • Planejamento Estratégico do Município; • Envolver a sociedade; • Escolha dos Projetos: - Definir as ações mais urgentes.

- Quais ações terão maior número de beneficiados?

- Dar prioridade a ações que contribuam com a melhoria da qualidade de vida.

3.2

Celebração/Formalização • Onde são analisadas a necessidade e a viabilidade do objeto proposto; • Verificação da regularidade do Município; • Comprovação de regularidade são exigidas também no momento da assinatura do convênio e no ato de cada liberação de recursos; • Hipóteses de vedação de convênios:

- Inadimplência; - Falta de correlação entre o objeto social; - Falta de condições técnicas.

- Publicidade dos Atos.

3.3

Execução Celebrado o Convênio, a execução das despesas com recursos financeiros federais ou estaduais deverá ser realizada com a estrita observância às normas legais aplicáveis, nesta fase ocorre a fiscalização do convênio e para êxito do mesmo deve-se seguir a risca o planejamento do Convênio estabelecido no plano de trabalho aprovado.

A utilização de recursos em desacordo com as cláusulas de convênio é considerado falha grave.

3.4

Prestação de Contas: Prestação de Contas à sociedade Disponibilizar na Web ou na sede em local de fácil visibilidade, consultas ao extrato do convênio, com informações sobre etapas da obra, datas e valores das liberações.

Prestação de Contas ao Órgão repassador Respeitar os prazos e formalidades para a apresentação correta das prestações de contas parcial e final é condição para se evitar atrasos, suspensão e até mesmo a rescisão de um convênio.

3.5

Quais são as Falhas Mais Frequentes na Proposição de Convênios?

A ocorrência de falhas na fase de proposição pode acarretar a não aprovação do convênio ou problemas de difícil solução na etapa de execução. De acordo com estudos do Tribunal de Contas da União, algumas das inconsistências mais comuns são: • Plano de Trabalho pouco detalhado; • Metas insuficientemente descritas, quantitativa e qualitativamente; • Caracterização insuficiente da situação de carência dos recursos; • Ausência de projeto básico; • Projeto incompatível com o objeto do contrato de repasse ou convênio; • Falta de comprovação da existência de contrapartida; • Orçamento subestimado ou superestimado.

VI

DO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

1

CONDIÇÕES QUE OS MUNICÍPIOS DEVEM ATENDER 1.1

Com o Governo Federal • Enviar suas contas do exercício anterior ao Poder Executivo Federal nos prazos previstos em Lei; • Publicar o relatório resumido da execução orçamentária até 30 dias após o encerramento de cada bimestre; • Publicar o relatório de gestão fiscal até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre; • Observar os limites de gastos com pessoal, verificados ao final de cada quadrimestre; • Demonstrar regularidade na gestão fiscal; • Não destinar os recursos do repasse ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista; • Estar em dia com a União no que se refere ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União; • Estar em dia com outros convênios, cumprindo o dever de prestar contas no tocante a outros recursos recebidos; • Cumprir os limites constitucionais de aplicação de recursos em educação e saúde;

• Observar os limites das dívidas públicas consolidada e mobiliária, das operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e da despesa total com pessoal; • Comprovar a inexistência de pendências junto ao CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal; • Apresentar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) – INSS, e a comprovação de regularidade quanto ao depósito das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; • Atualizar o cadastro no SICONV – Portal de Convênios do Governo Federal; A demonstração por parte dos Municípios do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária de recursos federais deverá ser feita por meio de apresentação ao órgão concedente de documentação comprobatória da regularidade ou, de extrato emitido pelo CAUC – Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios.

2.2

Com o Governo do Estado de Minas Gerais: O Decreto Estadual nº 43.635/2003 (Minas Gerais, 2003), prevê em seus artigos 2º e 3º, como requisitos obrigatórios para a celebração de Convênios com órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado de Minas Gerais: • Autorização prévia das Secretaria de Estado de Governo os termos do Decreto n.º 44.424 de 21 de dezembro de 2006; • Encaminhamento de proposta/Plano de trabalho pelo interessado a titular do órgão ou entidade

responsável pelo programa, projeto, serviço ou benefício; • Estar cadastrado no CAGEC – Cadastro Geral de Convenentes; • Atender as condições de participação do programa pretendido, sobretudo quanto aos percentuais de contrapartida; • Demonstrar regularidade comprovada mediante Certidão de Regularidade do Sistema Informatizado de Administração Financeira – SIAFI/MG, emitida até cinco dias antes da data de assinatura do convênio e expedida pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade administrativa do concedente equivalente e deve ser completada com os seguintes documentos: Certidão do TCE – Tribunal de Contas do Estado comprovando o cumprimento dos limites constitucionais e dos previstos na Lei Orgânica do Município, no tocante a educação e saúde; • Declaração do Prefeito sobre a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição da República; • Declaração de pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor; • Prestação de Contas de recursos anteriormente recebidos, quando for o caso; • Declaração da observância dos limites das dívidas consolidadas e mobiliárias, de operação de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar, quando couber; • Cópia do Termo de Posse do Prefeito, da Carteira de Identidade e CPF; • Comprovante de recolhimento de débitos referentes aos três meses anteriores à data de assinatura do Convênio; • CND - Certidão Negativa de Débitos do INSS ou regularidade de pagamento de débitos negociados;

• Certidão de Regularidade do FGTS; • Cópia do Cartão de inscrição de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas atualizado; • Declaração do Prefeito indicando dotações orçamentárias por onde correrão as contrapartidas, quando for o caso; • Comprovante de abertura de conta bancária específica em instituição financeira oficial e, na inexistência, em outra agência bancária local.

Os documentos acima relacionados são específicos para Municípios.

Outras entidades deverão consultar o “Manual de Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais”.

Nota: As propostas aos órgãos ou entidades gestoras dos recursos estaduais devem ser submetidas através do SIGCON – Sistema de Gestão de Convênios do Estado de Minas Gerais, criado pelo Decreto nº 44.424/2006 e alterado pelos Decretos n.º 44.574/2007 e 44.976/2008.

VII

PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL

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CULTURA 1.1

Sistema Nacional de Cultura - SNC O Sistema Nacional de Cultura é um instrumento eficaz para assegurar a continuidade das políticas públicas na área cultural do Estado com um nível mais elevado de participação e controle social, além de viabilizar estruturas organizacionais, recursos financeiros e humanos, em todos os níveis de governo, compatíveis com a importância da cultura para o desenvolvimento do país. O SNC também assegura a continuidade das políticas públicas. O objetivo é integrar as três instâncias governamentais (federal, estadual e municipal) e a sociedade brasileira em um interesse comum: o investimento na cultura nacional.

A PEC - Proposta de Emenda Constitucional nº 34, aprovada em 12 de Setembro de 2012 pelo Senado Federal, também assegura a transparência e o controle social do setor cultural, a partir da implementação de conselhos de cultura, fundos de cultura e outras formas de participação nas políticas públicas de produtores culturais e da comunidade em geral.

Os Municípios e Estados estão sendo convidados a Aderir ao Sistema Nacional de Cultura.

Disponível em: http://www.cultura.gov.br/site/acesso-ainformacao/programas-e-acoes/capacitacao-em-projetos-

1.2

Programa Arca Das Letras Incentivar a leitura e facilitar o acesso aos livros em assentamentos e comunidades de agricultura familiar e de remanescentes de quilombos. Tem a participação das comunidades na formação e na implantação de bibliotecas mediante indicação do local de sua instalação, nos assuntos de seu interesse e na indicação de Agentes de Leitura (voluntários responsáveis pelos empréstimos dos livros).

Disponível em: http://comunidades.mda.gov.br/dotlrn/clubs/arcadasletras/one-community?page_num=0

1.3

Capacitação em Projetos Culturais Tem o objetivo de capacitar, de forma continuada, agentes culturais dos setores público e privado, no intuito de atender à demanda do setor cultural.Visa à difusão de conteúdos, práticas e abordagens que ofereçam base para a elaboração de projetos culturais alinhados às políticas públicas e com a consistência necessária a buscar parcerias e apoios diversificados. O projeto tem a parceria do Serviço Social da Indústria (Sesi) e do Instituto Itaú Cultural.

Disponível em: http://www.cultura.gov.br/site/acesso-a-informacao/programas-e-acoes/capacitacao-em-projetos-culturais/

1.4

Cultura Digital Ações de infraestrutura que visem a incentivar a autonomia e a expansão dos processos de produção, distribuição e circulação dos conteúdos culturais, públicos, ou que estejam no acordo das licenças autorais, na rede.

Disponível em: http://www.cultura.gov.br/site/acesso-a-informacao/programas-e-acoes/cultura-digital/

1.5

Programa Cultura Afro-Brasileira Composto por 16 ações, dentre as quais: construção do Centro Nacional de Informações de Referência da Cultura Negra; Proteção aos Bens Culturais Afro-brasileiros; Rede Palmares de Comunicação; Assistência Jurídica às Comunidades Remanescentes de Quilombos; Promoção de Intercâmbios Culturais Afro-brasileiros; Capacitação de Recursos Humanos em Cultura e Patrimônio Afro-brasileiro; Fomento a Projetos da Cultura Afro-brasileira e Pesquisas sobre Cultura e Patrimônio Afro-brasileiro.

Disponível em: http://www.cultura.gov.br/site/categoria/politicas/culturaafro-brasileira/cultura-afro-brasileira-2/

1.6

Programa Cultura Viva Realizar ações para o fortalecimento do protagonismo cultural da sociedade brasileira, valorizando e apoiando as iniciativas culturais de grupos e comunidades excluídos e ampliando o acesso aos bens culturais. Tem como principais ações o apoio a projetos – Pontos de Cultura – e a capacitação e concessão de bolsas a agentes culturais. Seu público alvo são as populações com baixo acesso aos meios de produção, fruição e difusão cultural ou com necessidade de reconhecimento da identidade cultural. Desse conjunto destacam-se os adolescentes e jovens expostos a situação de vulnerabilidade social.

Disponível em: http://www.cultura.gov.br/culturaviva/cultura-viva/

1.7

Programa Livro Aberto O Programa promove a instalação e modernização das bibliotecas de grande, médio, pequeno porte e itinerantes e visa assegurar e democratizar o acesso ao livro, valorizando a leitura e a escrita como instrumentos indispensáveis para o desenvolvimento pleno das capacidades humanas e sociais. Compõem o kit para bibliotecas públicas: material bibliográfico (2.000, 1.000 ou 650 títulos de livros, conforme o tipo de biblioteca), software (para indexar livros e catalogar documentos; os livros já são enviados catalogados e registrados no software), equipamentos eletroeletrônicos (ventiladores, computadores, aparelhos de TV, DVD Player e som com CD-ROM), mobiliários (móveis, estantes, cadeiras, portalivros ambulantes) e artefatos decorativos e necessários a rodas de leituras infantis (tapetes, pufes) Disponível em: http://www.cultura.gov.br/site/2008/04/17/programa-livro-aberto-amplia-atuacao-no-nordeste/

1.8

Programa Monumenta O Monumenta é um programa estratégico do Ministério da Cultura.

Seu conceito é inovador e procura conjugar recuperação e preservação do patrimônio histórico com desenvolvimento econômico e social. Ele atua em cidades históricas protegidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Sua proposta é de agir de forma integrada em cada um desses locais, promovendo obras de restauração e recuperação dos bens tombados e edificações localizadas nas áreas de projeto. Além de atividades de capacitação de mão de obra especializada em restauro, formação de agentes locais de cultura e turismo, promoção de atividades econômicas e programas educativos.

Disponível em: http://www.monumenta.gov.br/site/

1.9

Cultura Digital Tem o objetivo de construir as diretrizes para as políticas e ações de cultura digital de forma aberta e colaborativa, buscando atrair para o processo os setores da sociedade diretamente envolvidos com as repercussões da tecnologia digital e da rede mundial de computadores na cultura.

Disponível em: http://www.cultura.gov.br/site/2012/05/19/cultura-digital-secretaria-de-politicas-culturais-2/

1.10

Programa Rede Olhar Brasil O Olhar Brasil, programa da Secretaria do Audiovisual, tem como missão apoiar a produção audiovisual independente, favorecendo a formação e o aprimoramento de técnicos e realizadores. Também visa formar e consolidar parcerias para o desenvolvimento da atividade audiovisual nas diversas regiões do país, através do funcionamento dos NPDs, Núcleos de Produção Digital.

Disponível em: http://olharbrasil.cultura.gov.br/oque-e/

1.11

Programa Revelando Os Brasis Promover a produção de audiovisuais (vídeos digitais) em municípios brasileiros com até 20 mil habitantes. O projeto contribui para a formação de receptores críticos e para a produção de obras que registrem a memória e a diversidade cultural do País, revelando novos olhares sobre o Brasil. Visa permitir também o contato de moradores de pequenas cidades com novas tecnologias e a possibilidade de contar suas próprias histórias.

Disponível em: http://www.revelandoosbrasis.com. br/index.php?id=/o_projeto/index.php

1.12

Economia Criativa Criada pelo Decreto 7743, de 1º de junho de 2012, a Secretaria da Economia Criativa (SEC) tem como missão conduzir a formulação, a implementação e o monitoramento de políticas públicas para o desenvolvimento local e regional, priorizando o apoio e o fomento aos profissionais e aos micro e pequenos empreendimentos criativos brasileiros. O objetivo é tornar a cultura um eixo estratégico nas políticas públicas de desenvolvimento do Estado brasileiro.

Disponível em: http://www.cultura.gov.br/site/categoria/politicas/economia-criativa-2/

1.13

Livro e Leitura O Ministério da Cultura (MinC) articula, junto com o Ministério da Educação (MEC), o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), composto de centenas de ações, projetos, programas e políticas governamentais e da sociedade civil. Entre as ações do MinC na área de livro e leitura destacam-se a implantação e modernização de bibliotecas, a implantação de Pontos de Leitura, as bolsas para escritores e os prêmios literários, realizados pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e pela Diretoria de Livro, Leitura e Literatura (DLLL), vinculada à Secretaria de Articulação Institucional (SAI) do Ministério.

Disponível em: http://www.cultura.gov.br/site/categoria/politicas/livro-e-leitura/

1.14

Política Nacional de Museus O objetivo da política, é “promover a valorização, a preservação e a fruição do patrimônio cultural brasileiro, considerado como um dos dispositivos de inclusão social e cidadania, por meio do desenvolvimento e da revitalização das instituições museológicas existentes e pelo fomento à criação de novos processos de produção e institucionalização de memórias constitutivas da diversidade social, étnica e cultural do país”.

Disponível em: http://www.cultura.gov.br/ site/2007/11/27/politica-nacional-de-museus-4/

1.15

Praça dos Esportes e da Cultura O objetivo das Praças dos Esportes e da Cultura é integrar num mesmo espaço físico, programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços sócio-assistenciais, políticas de prevenção da violência e inclusão digital, de modo a promover a cidadania em territórios de alta vulnerabilidade social das cidades brasileiras.

Disponível em: http://pracas.cultura.gov.br/

1.16 Programa Usinas Culturais Tem por finalidade a realização de investimentos em infraestrutura e programação cultural em áreas de alta vulnerabilidade social, visando especialmente: • o exercício dos direitos; • a promoção dos valores da cidadania e da diversidade cultural; • o desenvolvimento local e regional por meio da economia criativa.

Disponível em: http://www.cultura.gov.br/usinas/

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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.1

Programa Artesanato Brasileiro O Programa estabelece ações conjuntas no sentido de enfrentar os desafios e potencializar as muitas oportunidades existentes para o desenvolvimento do Setor Artesanal, gerando oportunidades de trabalho e renda, estimulando o aproveitamento das vocações regionais, levando à preservação das culturas locais e à formação de uma mentalidade empreendedora, por meio da

preparação das organizações e de seus artesãos para o mercado competitivo, mediante o desenvolvimento das seguintes ações: capacitação de artesãos e multiplicadores, feiras e eventos para a comercialização da produção artesanal, e a estruturação produtiva do artesanato brasileiro.

Disponível em: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=2046

2.2

Programa Conviver O Programa Conviver é um dos instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e pretende contribuir para a sustentabilidade das atividades econômicas no semi-árido, contribuindo para a redução das desigualdades regionais, a partir de ações que visam a dinamização da economia da região e o fortalecimento de sua base social, de modo a incentivar a geração de trajetórias locais de desenvolvimento. Para tanto, dispõe das seguintes ações programáticas: • Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais; • Apoio à Geração de Empreendimentos Produtivos; • Apoio à Implantação de Infraestrutura Social e Produtiva; • Organização Social e do Associativismo no Semiárido; e • Formação de Agentes para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável.

Disponível em: http://www.mi.gov.br/programas/programasregionais/index.asp?area=spr_conviver

2.3

Programa Desenvolvimento da Faixa de Fronteira Promover o desenvolvimento da Faixa de Fronteira por meio de sua estruturação física, social e econômica, com ênfase na ativação das potencialidades locais e na articulação com outros países da América do Sul, buscando implementar iniciativas que respeitem a diversidade da região e seguindo as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento (PNDR).

Disponível em: http://www.mi.gov.br/programas/programasregionais/index.asp?area=spr_fronteira

2.4

Arranjos Produtivos Locais - APLs São aglomerações de empresas, localizadas em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como: governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa.

Disponível em: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=2&menu=300

2.5

Programa Desenvolvimento Regional Sustentável Desenvolvimento Regional Sustentável é uma estratégia negocial do Banco do Brasil que busca impulsionar o desenvolvimento sustentável das regiões onde o BB está presente, por meio da mobilização de agentes econômicos, sociais e políticos, para apoio a atividades produtivas economicamente viáveis, socialmente justas e ambientalmente corretas, sempre observada e respeitada a diversidade cultural.

Disponível em: http://www.mi.gov.br/desenvolvimentoregional/br163/

2.6

Programa Feira do Peixe O projeto consiste na distribuição de kits-feira, disponibilizados em dois padrões – para o peixe fresco ou para o peixe vivo – dando ao aqüicultor ou pescador a oportunidade de comercializar seus produtos diretamente em feiras livres de sua cidade, garantindo preços mais justos ao produtor, que terá um acréscimo em sua renda, e ao consumidor, que terá acesso a um produto mais barato. Essa redução da intermediação vai ampliar a oferta e melhorar a qualidade do produto oferecido, que sai direto do barco ou do tanque para a feira.

Disponível em: http://200.198.202.145/index.php?option=com_ content&view=article&id=381&Itemid=755

2.7

Programa Promeso Aumentar a autonomia e a sustentabilidade de espaços sub-regionais, por meio da organização social, do desenvolvimento do seu potencial endógeno e do fortalecimento da sua base produtiva, com vistas à redução das desigualdades inter e intra-regionais.

Ações: apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado; formação de agentes para o desenvolvimento integrado e sustentável; organização social e do associativismo; capacitação de agentes para a competitividade; apoio à implantação de infraestrutura social e produtiva complementar; estruturação e dinamização de arranjos produtivos locais; e apoio à geração de empreendimentos produtivos.

Disponível em: http://www.mi.gov.br/programas/programasregionais/index.asp?area=spr_promeso

3

PROGRAMAS DO DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIOS 3.1

Programa Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Apoiar a pequena produção agropecuária por meio do estímulo à promoção da agregação de valor a seus produtos, melhorando a renda e a qualidade de vida dos produtores por meio da construção de pequenos abatedouros de animais, aquisição de máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas e equipamentos de pequeno porte, elaboração de estudos e diagnósticos técnicos, implantação, acompanhamento da execução e avaliação de projetos para o desenvolvimento sustentável, aquisição de máquinas de resfriamento e transporte de leite, aquisição de tratores e implementos agrícolas de pequeno porte, recuperação de solo e estradas vicinais.

Disponível em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/ Institucional/Apoio_Financeiro/Programas_e_Fundos/pronamp.html

3.2

Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater) O objetivo principal é melhorar a renda e a qualidade de vida das famílias rurais, por meio do aperfeiçoamento dos sistemas de produção, de mecanismo de acesso a recursos, serviços e renda, de forma sustentável.

Disponível em: http://www.mda.gov.br/portal/saf/programas/ assistenciatecnica

3.3

Programa Apoio Ao Desenvolvimento Do Setor Agropecuário Apoiar iniciativas e projetos voltados à melhoria da infraestrutura e logística da produção agropecuária, o fomento da agroindústria e o acesso a informações e inovações tecnológicas, bem como permitir o atendimento de demandas de amplo efeito socioeconômico para o desenvolvimento do setor agropecuário. Apoio a estados, Distrito Federal e municípios mediante construção de pequenos abatedouros de animais, aquisição de máquinas beneficiadoras de produtos agrícolas, aquisição de máquinas e equipamentos para resfriamento de transporte de leite, aquisição de tratores e implementos agrícolas, sendo possível apoiar também entidades privadas sem fins lucrativos em projetos com recursos de custeio que envolvam capacitação de produtores, pesquisa, recuperação de solo, microbacias e estradas vicinais.

Disponível em: http://www1.caixa.gov.br/gov/gov_social/municipal/programas_de_repasse_do_OGU/proj_apoio_des_setor_agropec.asp?wbc_purpose=Basic

3.4

Ação Orçamentária de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais A ação tem por finalidade financiar os projetos estratégicos para o desenvolvimento territorial definidos nos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável (PTDRS) dos territórios rurais, tendo como foco investimentos voltados para a inclusão produtiva, o fortalecimento da gestão social e das redes sociais de cooperação e o estímulo a uma maior articulação de políticas públicas nos territórios.

Disponível em: http://www.mda.gov.br/portal/arquivos/view/ Manual_PROINF_2012.pdf

3.5

Programa Garantia Safra Garantia Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf que visa possibilitar um ambiente de tranquilidade e segurança para o exercício da atividade agrícola na região semi-árida brasileira. O Garantia Safra é constituído por um fundo que viabiliza recursos aos agricul-

tores de municípios que enfrentem situações de emergência ou de calamidade em decorrência de fenômenos climáticos, seca ou enchente. O Fundo Garantia Safra é composto por recursos aportados pelos agricultores, pela União, pelos governos de estado e pelos municípios. Estes recursos serão direcionados para atender aos agricultores dos municípios que previamente aderiram ao Fundo e que foram atingidos pela seca ou por uma enchente.

Sua área de atuação são os municípios localizados no semiárido brasileiro: norte do estado de Minas Gerais (Vale do Mucuri e Vale do Jequitinhonha), norte do estado do Espírito Santo e região Nordeste do Brasil.

Disponível em: http://www.mda.gov.br/portal/saf/programas/ garantiasafra/2262544

3.6

Programa Nacional De Fortalecimento Da Agricultura Familiar - Pronaf O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf – é um sistema de crédito rural de acesso simplificado que visa promover o aumento da renda familiar, a criação de novos postos de trabalho no campo e o estímulo à produção de alimentos. O Pronaf apóia atividades agropecuárias e não agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, pescadores artesanais, aqüicultores, extrativistas, silvicultores, ribeirinhos e indígenas. Os créditos podem ser concedidos de forma individual e/ou coletiva. O Pronaf ainda oferece o Programa Mais Alimentos, que consiste numa ação estruturante de longo prazo que permite ao agricultor familiar investir em modernização e aquisição de máquinas e de novos equipamentos, correção e recuperação de solos, resfriadores de leite, melhoria energética, irrigação, implantação de pomares estu-

fas e armazenagem. O Pronaf Mais Alimentos contempla projetos associados à produção de produtos alimentares: olerícolas, frutas, arroz, feijão, milho, mandioca, carnes, trigo e leite.

Disponível em: http://www.mda.gov.br/portal/saf/programas/pronaf

3.7

Programa Territórios Da Cidadania O Programa Territórios da Cidadania tem como objetivo a integração de políticas públicas a partir do planejamento territorial, a ampliação dos mecanismos de participação social na gestão destas políticas, a ampliação da oferta e universalização de programas básicos de cidadania, bem como a inclusão produtiva das populações pobres e segmentos sociais mais desiguais – trabalhadoras rurais, quilombolas e indígenas. Compreende um conjunto de ações de combate à pobreza, geração de renda e trabalho, inclusão social, acesso a direitos e à cidadania a partir de um atuação articulada entre as três esferas de governo – federal, estadual e municipal –, com ampla participação da sociedade civil na definição da agenda de obras, serviços e programas nas regiões onde estão as maiores desigualdades sociais e econômicas, especialmente no meio rural brasileiro. Os territórios da cidadania foram definidos com base nos seguintes critérios: Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), reduzido dinamismo econômico e número de assentamentos da reforma agrária, de agricultores familiares, de famílias de pescadores, de quilombolas, de terras indígenas e beneficiários do Bolsa Família. É considerado, também, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

As prefeituras fazem parte dos Colegiados Territoriais e duas prefeituras, por território, podem participar do Conselho de Articulação Estadual.

Disponível em: http://www.territoriosdacidadania.gov.br/dotlrn/clubs/territriosrurais/one-community

4

PROGRAMAS DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4.1

Programa Bolsa Família O Bolsa Família é um Programa de transferência direta de renda com condicionalidades que beneficia famílias com renda mensal familiar, por pessoa, inferior a R$70,00. O benefício financeiro é pago diretamente às famílias, preferencialmente às mulheres, por meio de cartão magnético. O Programa opera de forma articulada entre as três esferas de governo e ainda pressupõe o trabalho integrado entre as áreas de saúde, educação e assistência social. A gestão do Bolsa Família no âmbito municipal é apoiada financeiramente pelo Governo Federal, por meio da transferência de recursos para o aprimoramento das ações de cadastramento de famílias pobres, gestão de condicionalidades e de benefícios e para o desenvolvimento de ações complementares para as famílias beneficiárias.

Disponível em: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia

4.2

Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil O plano possui seis eixos estratégicos que estabelecem metas, parcerias e prazos a serem cumpridos para reduzir os casos de abuso e exploração sexual e para garantir o atendimento de qualidade para as vítimas e a suas famílias. São eles: Análise da Situação, Mobilização e Articulação, Defesa e Responsabilização, Atendimento, Prevenção, e Protagonismo Infanto-Juvenil. O acompanhamento das ações fica a cargo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais.

Disponível em: http://www.brasil.gov.br/sobre/cidadania/direitos-do-cidadao/combate-a-exploracao-sexual

4.3

Programa de Erradicação Do Trabalho Infantil – PETI O PETI compreende um conjunto de ações com o objetivo de retirar crianças e adolescentes do trabalho precoce por intermédio de três eixos básicos: transferência direta de renda a famílias de crianças e adolescentes em situação de trabalho, oferta de atividades socioeducativas a crianças e adolescentes, organizadas pelos municípios, e acompanhamento sociofamiliar.

Disponível em: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/peti

4.4

Proteção Social Especial A Proteção Social Especial é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos. O Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS é a unidade pública de atendimento especializado de abrangência municipal ou regional da proteção social especial. Além dos CREAS, são cofinanciados serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e Centro-Dia para pessoas idosas e pessoas com deficiência, abrigos institucionais, albergues, casas de passagem, moradias provisórias, dentre outros.

Disponível em: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial

5

PROGRAMAS DO DESENVOLVIMENTO URBANO 5.1

Linha De Projetos Multissetoriais Integrados Urbanos (PMI) Apoiar projetos que integrem o planejamento e as ações dos agentes municipais em diversos setores, com vistas a contribuir para a solução de problemas estruturais dos centros urbanos. São apoiadas ações não apenas em transporte, mas também saneamento e urbanização.

Disponível em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/ bndes_pt/Institucional/Apoio_Financeiro/Produtos/FINEM/ pmi.html http://www.cidades.gov.br/index.php/programas-eacoes/518-programa-multissetoriais-integrados-urbanos-pmi http://www.pmdbmg.org.br/interno.php?Conteudo=verbasfe derais&Categoria=85&codigo=19

5.2

Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS Constitui um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e gestão habitacionais. É a partir de sua elaboração que municípios e estados consolidam, em nível local, a Política Nacional de Habitação, de forma participativa e compatível com outros instrumentos de planejamento local, como os Planos Diretores, quando existentes, e os Planos Plurianuais Locais.

Disponível em: http://www.cidades.gov.br/index.php/programase-acoes/872-plano-local-de-habitacao-de-interesse-social-plhis

5.3

Programa de Eficiência do Gasto - PEG Coordenado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MP), que visa melhorar a qualidade do gasto público por intermédio da eliminação do desperdício e da melhoria contínua da gestão dos processos, com a finalidade de otimizar a prestação de bens e serviços aos cidadãos.

Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/link_secretaria.asp?cod=1849&cat=262&sec=8&sub=

5.4

Programa de Atendimento Habitacional Através do Poder Público - Pró-Moradia O Pró-Moradia, que faz parte do PAC, financia ações de urbanização de assentamentos precários, a produção ou aquisição de conjuntos habitacionais e projetos de desenvolvimento institucional com recursos do FGTS. Os projetos financiados pelo PróMoradia deverão beneficiar famílias com renda mensal limitada a R$ 1.050,00.

Disponível em: http://www.cidades.gov.br/index.php/programase-acoes/516-pro-moradia

5.5

Programa de Destinação de Imóveis da Extinta RFSA Para Apoio Ao Desenvolvimento Local Apoiar ações locais nas áreas de desenvolvimento social, urbano e ambiental por meio da cessão de imóveis oriundos da extinta RFFSA, vinculada a ações de identificação desse patrimônio e de construção de indicadores para sua destinação observando as diretrizes de ordenamento urbano, sociais, econômicas, culturais, ambientais e de preservação histórica.

Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/link_secretaria.asp?cod=3672&cat=70&sec=9&sub

5.6

Programa de Regularização Fundiária em Áreas da União Os instrumentos de regularização fundiária estão previstos pelo artigo 4º, inciso V, no Estatuto da Cidade, que sistematiza uma série de institutos de planejamento, tributários, políticos e jurídicos, os quais deverão ser utilizados pelos entes federativos no ordenamento de seu território de forma a cumprir a função social da propriedade e da cidade. Neste sentido, os instrumentos de regularização fundiária são institutos que a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios fazem uso para enfrentar as diversas irregularidades fundiárias, com o propósito de assegurar à população envolvida a segurança jurídica da posse.

Disponível em: http://patrimoniodetodos.gov.br/programase-acoes-da-spu/instrumentos-de-regularizacao-fundiariaem-areas-da-uniao

5.7

Programa Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial Objetiva promover, em articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, de uso e ocupação do solo e de gestão das respectivas bacias hidrográficas, a gestão sustentável da drenagem com ações estruturais e não-estruturais. Ações contempladas: restauração de margens de cursos de água, incluindo renaturalização de rios e córregos e recomposição de vegetação ciliar; contenção de encostas; dragagem de rios e canais; canalização

de córregos; controle de enchentes e erosões provocadas pelo efeito da dinâmica marítima na zona costeira; e obras complementares a projetos de macrodrenagem, tais como sistemas de galerias de águas pluviais. O público-alvo é composto pelas populações urbanas e litorâneas residentes em municípios com áreas sujeitas a inundação periódica ou erosão marinha.

Disponível em: http://www1.caixa.gov.br/gov/gov_social/municipal/programas_de_repasse_do_OGU/dren_urb_cont_ero_ mar_fluvial.asp

5.8

Programa Drenagem Urbana Sustentável Objetiva promover a gestão sustentável do manejo das águas pluviais com ações estruturais e não-estruturais dirigidas à recuperação de áreas úmidas e à prevenção, controle e minimização dos impactos provocados por enchentes urbanas e ribeirinhas.

Disponível em: http://www.mi.gov.br/programas/infraestruturahidrica/index.asp?area=sih_drenagem

5.9

Programa Fortalecimento da Gestão Urbana Reforço da capacidade de gestão territorial e urbana por meio da assistência técnica, do apoio financeiro, da capacitação dos atores municipais e de ações de suporte à elaboração, revisão e implementação do plano diretor participativo municipal. O Programa tem como base os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, de forma a garantir o direito à cidade e à inclusão social.

Disponível em: http://www.cidades.gov.br/index.php/planejamento-urbano/723-programa-de-fortalecimento-da-gestao-urbana

5.10

Programa Habitação De Interesse Social O Programa apoia ações de construção habitacional para famílias de baixa renda, que viabilizem o acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais de renda familiar mensal de até R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) – de acordo com a respectiva ação, em localidades urbanas e rurais.

Disponível em: http://www.cidades.gov.br/index.php/programas-e-acoes/488-habitacao-de-interesse-social

5.11

Programa Pró Água Infraestrutura Os objetivos são, fundamentalmente, elaboração de estudos e implantação de projetos estruturantes que visem aumentar a oferta de água para consumo humano e produção, capazes de garantir a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento socioeconômico da região. A execução do Programa se dá por meio da construção de obras complementares e da recuperação de obras existentes, da construção de novas barragens para regularização e armazenamento de água e das adutoras e estruturas auxiliares necessárias para garantir o acesso à água para abastecimento e produção. O público-alvo são as populações de regiões com baixa disponibilidade hídrica, concessionárias de serviços de saneamento e produtores dos setores primário e secundário.

Disponível em: http://www.mi.gov.br/programas/infraestruturahidrica/index.asp?area=sih_infra_estrutura

5.12

Programa Reabilitação De Áreas Urbanas Centrais Apoio aos estados, municípios e Distrito Federal na elaboração de planos, projetos e obras de intervenção específicas para reabilitação de áreas urbanas centrais que visem: estimular a utilização de imóveis urbanos vazios, subutilizados e insalubres; implantar, remodelar, ampliar, e adequar espaços públicos, equipamentos e infraestruturas; readequar a legislação urbana vigente e estimular o aproveitamento de grandes vazios remanescentes de áreas industriais, ferroviárias e/ou portuárias, valorizando o patrimônio cultural e natural nas áreas centrais.

Disponível em: http://www.cidades.gov.br/index.php/reabilitacao-de-areas-urbanas-centrais

5.13

Programa Resíduos Sólidos Urbanos Gestão Ambiental Urbana Promover a modernização e a organização dos sistemas públicos de manejo de resíduos sólidos, com vistas a elevar a capacidade técnica, administrativa e gerencial do prestador de serviços e a qualidade dos serviços prestados à população. Possíveis produtos: Implementação de aterros sanitários, galpão de reciclagem, apoio a consórcios; capacitação na gestão de resíduos sólidos; estudos para implementação de consórcios públicos nos estados.

População localizada em áreas de maior concentração de pobreza do País e/ou de fragilidade físico-ambiental; em municípios de pequeno e médio porte, nas periferias de grandes centros e de regiões metropolitanas.

Disponível em: http://www1.caixa.gov.br/gov/gov_social/municipal/assistencia_tecnica/produtos/repasses/residuos_solidos_urbanos/index.asp

5.14

Programa Serviços Urbanos de Água e Esgoto Programa destinado a apoiar o planejamento, implantação, ampliação e melhorias de sistemas de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários; promover o saneamento integrado para urbanização de assentamentos precários (favelas, palafitas etc.); estimular o desenvolvimento operacional de prestadores de serviços de água e esgotos.

Disponível em: http://www.cidades.gov.br/index.php/programas/261servicos-urbanos-de-agua-e-esgoto

5.15

Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários Apoiar estados, Distrito Federal e municípios na execução de intervenções necessárias à regularização fundiária, segurança, sa-

lubridade e habitabilidade de populações localizadas em área inadequada à moradia e em situações de risco, visando a sua permanência ou realocação por intermédio da execução de ações integradas de habitação, saneamento ambiental e inclusão social.

Disponível em: http://www.cidades.gov.br/index.php/programase-acoes/487-programa-urbanizacao-regularizacao-e-integracao-de-assentamentos-precarios

5.16

Pró-Municípios Subdivide-se em subprogramas voltados para municípios de pequeno porte e para municípios de médio e grande porte. As ações são direcionadas à melhoria da infraestrutura urbana em suas diversas modalidades, compreendendo iniciativas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana, mobilidade urbana, pavimentação, reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais em situação de emergência e outras. Há ainda apoio para intervenções estruturantes do espaço urbano, como a elaboração de planos diretores de desenvolvimento urbano.

Disponível em: http://www1.caixa.gov.br/gov/gov_social/municipal/ assistencia_tecnica/produtos/repasses/pro_municipios/index.asp

5.17

Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI é um sistema de pesquisa mensal que informa os custos e índices da construção civil e tem a CAIXA e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE como responsáveis pela divulgação oficial dos resultados, manutenção, atualização e aperfeiçoamento do cadastro de referências técnicas, métodos de cálculo e do controle de qualidade dos dados disponibilizados pelo SINAPI. Disponível em: http://www1.caixa.gov.br/gov/gov_social/municipal/programa_des_urbano/SINAPI/index.asp

6

DESPORTO E LAZER 6.1

Lei de Incentivo ao Esporte É um importante instrumento, pois permite que patrocinadores e doadores que apóiem os projetos esportivos e paradesportivos, sejam beneficiados com isenção fiscal no percentual de 6% (para pessoa física) e 1% (para pessoa jurídica com base no lucro real),

promovendo uma participação mais efetiva de todos, num trabalho conjunto entre governo e sociedade, com real aumento dos investimentos e benefícios diretos para a população.

Disponível em: http://www.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/ default.jsp

6.2

Programa Brasil no Esporte de Alto Rendimento O Programa é composto por 12 ações orçamentárias que concretizam a intervenção do Governo Federal na modalidade esportiva de alto rendimento, desde sua base até o nível mais elevado. Em função das características do setor e a legislação pertinente, os projetos derivados dessas ações são, em sua maioria, direcionados ao Sistema Nacional do Desporto constituído pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico mais as Entidades de Administração e Prática do Desporto. No entanto, reconhecendo que a formação do futuro atleta extrapola o sistema formal, o Projeto Núcleos de Esporte de Base tem como característica o apoio à implantação de projetos de esporte de base em todas as modalidades esportivas, fornecendo equipamento e material esportivo especializado e apoio à contratação de recursos humanos.

Disponível em: http://www.esporte.gov.br/snear/brasilPotencia/objetivo.jsp e http://www1.caixa.gov.br/gov/gov_social/municipal/assistencia_tecnica/produtos/repasses/brasil_no_esporte_de_alto_ rendimento/index.asp

6.3

Pintando a Liberdade O programa promove a ressocialização de internos do Sistema Penitenciário por meio da fabricação de materiais esportivos.

Além da profissionalização, os detentos reduzem um dia da pena para cada três dias trabalhados e recebem salário de acordo com a produção.

Disponível em: http://www.esporte.gov.br/pintando/default.jsp.

6.4

Programa de Inclusão Social pelo Esporte – Pintando a Cidadania O Programa objetiva a inclusão social de pessoas residentes em comunidades carentes mediante ingresso no mercado de trabalho.

Os rendimentos são divididos conforme a produção. O material feito nas fábricas do Programa (bolas, bolsas, redes, camisetas, bonés e bandeiras) é utilizado pelo Ministério do Esporte para a distribuição em programas próprios e em escolas e entidades sociais de todo o País e do exterior.

Disponível em: http://www.esporte.gov.br/pintando/conheca.jsp

6.5

Praças da Juventude Objetivo de levar um equipamento esportivo público e qualificado para a população que pudesse, ao mesmo tempo, tornar-se ponto de encontro e referência para a juventude. Mais do que

um espaço físico para a prática de esportes, a Praça da Juventude é uma área de convivência comunitária onde são realizadas também atividades culturais, de inclusão digital e de lazer para a população de todas as faixas etárias.

Disponível em: http://www.esporte.gov.br/institucional/secretariaExecutiva/pracaJuventude/default.jsp

6.6

Programa Esporte e Lazer da Cidade Implantado e gerenciado pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer (SNDEL), do Ministério do Esporte, o Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) é um programa do tipo finalístico. Criado em 2003, o problema gerador que ainda hoje justifica a sua existência é a desigualdade de acesso ao esporte e lazer por parcela significativa da população brasileira.

Seus objetivos centrais são ampliar, democratizar e universalizar o acesso à prática e ao conhecimento do esporte recreativo e de lazer, integrando suas ações às demais políticas públicas, favorecendo o desenvolvimento humano e a inclusão social.

Disponível em: http://www.esporte.gov.br/sndel/esporteLazer/default.jsp

6.7

Programa Segundo Tempo Segundo Tempo Programa estratégico do governo federal que tem por objetivo democratizar o acesso à prática e à cultura do Esporte de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, como fator de formação da cidada-

nia e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social.

Disponível em: http://www.esporte.gov.br/snelis/segundotempo/default.jsp

7

DIREITOS DA CIDADANIA 7.1

Centro de Atendimento a Vítimas de Crimes – CEAV O objetivo desses centros de assistência e apoio a vítimas de crimes é basicamente o de conceder amparo jurídico, social e psicológico às pessoas vitimizadas. A atuação interdisciplinar das áreas jurídica, social e psicológica busca primordialmente a reestruturação moral, psíquica e social da vítima. O acesso à justiça significa para essas pessoas o restabelecimento da ordem social individual e familiar, o que implica, em última instância, o controle da violência, o exercício da cidadania e o resgate dos direitos humanos.

Disponível em: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/spddh/cgpvta/ centros.htm#Objetivo

7.2

Programa Brasil Quilombola A SEPPIR/PR, por meio da Subsecretaria de Comunidades Tradicionais, procura assegurar às comunidades remanescentes de quilombos o desenvolvimento econômico sustentável, infraestrutura adequada para suas atividades, melhoria das condições de vida, preservação do patrimônio cultural material e imaterial e capacidade para exercer o controle efetivo sobre as políticas que lhe são destinadas.

Disponível em: http://www.seppir.gov.br/acoes/pbq

7.3

Programa de Defesa do Consumidor A criação de um PROCON no município permite a sua integração a uma rede que compartilha experiências e instrumentos para a proteção ao consumidor. O Ministério da Justiça apoia a municipalização dos PROCONs mediante a: (I) implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC; (II) capacitação dos técnicos de defesa do consumidor, via Escola Nacional de Defesa do Consumidor; (III) elaboração de material de informação e orientação aos técnicos e aos consumidores; (IV) atendimento às consultas e (V) assessoria técnica e normativa para implantação.

Disponível em: http://portal.mj.gov.br/sindec/data/Pages/ MJ70287828PTBRIE.htm

7.4

Programa de Educação em Direitos Humanos A Educação em Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Educação, busca implementar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, com ações de formação de profissionais da educação básica e a produção de materiais didáticos e paradidáticos; incentivo à estruturação de centros de referência em educação em direitos humanos nas instituições de educação superior, seja em forma de Núcleos de Estudos e Pesquisas, seja em sítios com referências bibliográficas, grupos de discussão, artigos na área, entre outros.

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?Itemid=64 0&id=12316&option=com_content&view=article http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/promocaodh/edh

7.5

Programa de Mobilização Nacional para o Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica Ações de mobilização para o registro civil de nascimento: apoio técnico-financeiro para a realização de mutirões intensivos, serviços de registro civil itinerantes, buscas ativas de pessoas não registradas, capacitações de gestores e agentes públicos e de lideranças, ampliação da rede emissora de RCN, apoio a cam-

panhas com fornecimento de cartazes, folder, cartilhas, spot para rádio e outros. Público prioritário: povos indígenas; populações tradicionais – quilombolas, ciganos, ribeirinhos etc; trabalhadores e trabalhadoras rurais de baixa renda que vivem distantes dos cartórios; população em situação de rua; catadores de materiais recicláveis; internos em instituições de saúde mental e de idosos; crianças abrigadas.

Disponível em: http://www.sedh.gov.br/acessoainformacao/ acoes-e-programas/registro-civil-de-nascimento

7.6

Programa de Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres Este Programa destina-se ao financiamento de equipamentos especializados às mulheres em situação de violência doméstica. Também à capacitação de ser vidores da rede de atendimento às mulheres e outros agentes, com a finalidade de prevenir e enfrentar a violência e suas causas e dar assistência às mulheres nesta situação.

Disponível em: http://www.brasil.gov.br/secoes/mulher/cidadania-e-seguranca/enfrentamento-a-violencia-contra-as-mulheres

7.7

Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR A SEPPIR/PR, por meio da Subsecretaria de Políticas e Ações Afirmativas, desenvolve diversas ações voltadas para a promoção e implementação de políticas de inclusão socioeconômica de grupos étnicos historicamente discriminados, tais como negros, índios, ciganos e comunidades de terreiros. Desenvolve também ações de estímulo à criação e ao fortalecimento de mecanismos institucionais na administração pública e o controle social; promove a transparência das ações de governo e a implementação de políticas públicas com enfoque racial; apoia centros de referência de promoção da igualdade racial; cria condições para implementar e consolidar a transversalização dos enfoques de direitos humanos, gênero e raça nas políticas públicas.

Disponível em: http://www.seppir.gov.br/publicacoes/planapir

7.8

Programa de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência Assegurar os direitos e combater a discriminação contra pessoas com deficiência, por meio de ações de capacitação de recursos humanos, implantação de conselhos de direitos das pessoas com deficiência em estados e municípios, constituição de um sistema nacional de informações sobre deficiência e publicidade de utilidade pública.

Disponível em: http://portal.mj.gov.br/corde/

7.9

Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade Promover a acessibilidade aos bens e serviços da comunidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, buscando eliminar todas as formas de discriminação e garantir o acesso aos bens e serviços da comunidade, por meio de ações de capacitação e especialização em acessibilidade de técnicos, agentes sociais, lideranças comunitárias, estudantes da área e demais interessados no tema acessibilidade.

Disponível em: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/apoio_2004/ programa_acessibilidade_ppd.htm h t t p : / / w w w. p o r t a l d a s a u d e . p t / p o r t a l / c o n t e u d o s / a+saude+em+por tugal/noticias/arquivo/2007/1/ plano+acessibilidade.htm

7.10

Programa Nacional de Inclusão de Jovens ProJovem O ProJovem é resultado da integração de seis programas já existentes voltados para a juventude – Agente Jovem, ProJovem, Saberes da Terra, Consórcio Social da Juventude, Juventude Cidadã e Escola de Fábrica.. O Programa é destinado a jovens de 15 a 29 anos, em situação de vulnerabilidade social, que tenham terminado a 4ª série, não tenham concluído a 8ª série do Ensino Fundamental e não tenham emprego com carteira assinada. O ProJovem atua

nas modalidades Adolescente, Campo, Trabalhador e Urbano, e é coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Juventude, e tem sua gestão compartilhada com os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e do Trabalho e Emprego.

Disponível em: http://www.brasil.gov.br/sobre/educacao/mercado-de-trabalho/projovem

7.11

Programa Olho Vivo no Dinheiro Público O objetivo é fazer com que o cidadão, no município, atue para a melhor aplicação dos recursos públicos. Com a iniciativa, a CGU busca sensibilizar e orientar conselheiros municipais, lideranças locais, agentes públicos municipais, professores e alunos sobre a importância da transparência na administração pública, da responsabilização e do cumprimento dos dispositivos legais.

Disponível em: http://www.cgu.gov.br/olhovivo/oprograma/ index.asp

7.12

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em conflito com a Lei Pró-SINASE O Programa busca fortalecer a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, por meio da qualificação de pessoal, da divulgação da informação, do apoio à defesa técnica do adolescente, da construção, ampliação e reforma de unidades socioeducativas e do apoio à municipalização das medidas de meio aberto e à articulação e mobilização comunitária.

Disponível em: http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/ spdca/prosinase

8

EDUCAÇÃO 8.1

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Destina-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica pública. Independente da modalidade do ensino (regular, especial ou de jovens e adultos), da sua duração (Ensino Fundamental de oito ou de nove anos), da idade dos alunos (crianças, jovens ou adultos), do turno de atendimento (matutino e/ou vespertino ou noturno) e da localização da escola (zona urbana, rural, área indígena ou quilombola), considerando os âmbitos de atuação prioritária nos estados e municípios.

Disponível em: http://www.fnde.gov.br/index.php/financ-fundeb

8.2

Programa Brasil Alfabetizado O programa é uma porta de acesso à cidadania e o despertar do interesse pela elevação da escolaridade. O Brasil Alfabetizado é desenvolvido em todo o território nacional, com o atendimento prioritário a 1.928 municípios que apresentam taxa de analfabetismo igual ou superior a 25%. Desse total, 90% localizam-se na região Nordeste. Esses municípios recebem apoio técnico na implementação das ações do programa, visando garantir a continuidade dos estudos aos alfabetizandos. Podem aderir ao programa, por meio das resoluções específicas publicadas no Diário Oficial da União, estados, municípios e o Distrito Federal.

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?Itemid=86 &id=12280&option=com_content&view=article

8.3

Programa Brasil Profissionalizado Visa fortalecer as redes estaduais de educação profissional e tecnológica. A iniciativa repassa recursos do governo federal para

que os estados invistam em suas escolas técnicas. Criado em 2007, o programa possibilita a modernização e a expansão das redes públicas de ensino médio integradas à educação profissional, uma das metas do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). O objetivo é integrar o conhecimento do ensino médio à prática.

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_ content&view=article&id=12325&Itemid=663

8.4

Programa Caminho da Escola O Programa Caminho da Escola foi criado em 2007 com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na Educação Básica da zona rural das redes estaduais e municipais. O Programa também visa a padronização dos veículos de transporte escolar, a redução dos preços dos veículos e o aumento da transparência nessas aquisições.

Disponível em: http://www.fnde.gov.br/index.php/programascaminho-da-escola

8.5

Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica PARFOR O objetivo principal do programa é garantir que os professores em exercício na rede pública de educação básica obtenham a formação exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, por meio da implantação de turmas especiais, exclusivas para os professores em exercício.

Disponível em: http://www.capes.gov.br/educacao-basica/parfor.

8.6

Implantação de Salas Multifuncionais Apoiar a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, prestado de forma complementar ou suplementar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação matriculados em classes comuns do ensino regular, assegurando-lhes condições de acesso, participação e aprendizagem.

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_ content&view=article&id=17430&Itemid=817

8.7

Programa Escola Acessível Promover condições de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e à comunicação e informação nas escolas públicas de ensino regular.

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_ content&view=article&id=17428&Itemid=817.

8.8

Programa de Financiamento à Aquisição de Veículos de Transporte Escolar - PROESCOLAR O objetivo é renovar e ampliar a frota de veículos para o transporte escolar diário de alunos da educação básica transportados da zona rural, com crédito a estados, municípios e Distrito Federal para aquisição de veículos novos. O programa traz uma série de inovações, como a isenção de impostos sobre a compra do veículo escolar e a padronização das especificações em todo país, garantindo segurança ao transporte dos estudantes e combatendo a evasão escolar.

Disponível em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Sala_de_Imprensa/Noticias/2007/20070814_not183_07.html

8.9

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE A finalidade é prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público.

Disponível em: http://www.fnde.gov.br/index.php/programasdinheiro-direto-na-escola

8.10

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE O PNAE garante, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas. Seu objetivo é atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis.

Disponível em: http://www.fnde.gov.br/index.php/ae-apresentacao

8.11

Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE O PNATE consiste na transferência, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios, de recursos financeiros destinados a custear o oferecimento de transporte escolar aos alunos do Ensino Fundamental público residentes em área rural, com o objetivo de garantir o acesso à educação.

Disponível em: http://www.fnde.gov.br/index.php/programastransporte-escolar

8.12

Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - ProInfância O principal objetivo do ProInfância é prestar assistência financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e aos municípios definidos como prioritários, segundo o Programa. Os recursos são destinados à construção, reforma, aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas da Educação Infantil.

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_ content&view=article&id=12317&Itemid=86

8.13

Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) É um programa educacional com o objetivo de promover o uso pedagógico da informática na rede pública de educação básica. O programa leva às escolas computadores, recursos digitais e conteúdos educacionais. Em contrapartida, estados, Distrito Federal e municípios devem garantir a estrutura adequada para receber os laboratórios e capacitar os educadores para uso das máquinas e tecnologias.

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?Itemid=82 3&id=244&option=com_content&view=article

8.14

Plano de Ações Articuladas (PAR) O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, um programa estratégico do PDE, instituído pelo Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007, inaugurou um novo regime de colaboração, conciliando a atuação dos entes federados sem lhes ferir a autonomia, envolvendo primordialmente a decisão política, a ação técnica e atendimento da demanda educacional, visando à melhoria dos indicadores educacionais. Sendo um compromisso fundado em vinte e oito diretrizes e consubstanciado em um plano de metas concretas e efetivas, compartilha competências políticas, técnicas e financeiras para a execução de programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_ content&view=article&id=159&Itemid=369

8.15

Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) Tem como principal objetivo subsidiar o trabalho pedagógico dos professores por meio da distribuição de coleções de livros didáticos aos alunos da educação básica. Após a avaliação das obras, o Ministério da Educação (MEC) publica o Guia de Livros Didáticos com resenhas das coleções consideradas aprovadas. O guia é encaminhado às escolas, que escolhem, entre os títulos disponíveis, aqueles que melhor atendem ao seu projeto político pedagógico.

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?Itemid=66 8&id=12391&option=com_content&view=article

8.16

ProJovem Campo

Saberes da Terra (modalidade do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem) Oferece qualificação profissional e escolarização aos jovens agricultores familiares de 18 a 29 anos que não concluíram o ensino fundamental. O programa visa ampliar o acesso e a qualidade da educação à essa parcela da população historicamente excluídas do processo educacional, respeitando as características, necessidades e pluralidade de gênero, étnico-racial, cultural, geracional, política, econômica, territorial e produtivas dos povos do campo.

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?id=12306&option=com_ content&view=article

9

ENERGIA 9.1

PROCEL GEM Gestão Energética Municipal é o subprograma do Procel, que colabora com o administrador público municipal, pela gestão e uso eficiente de energia elétrica das unidades consumidoras ligadas à prefeitura. Seu objetivo é melhorar a gestão da energia elétrica (compras, manutenção, revisão tarifária), identificar oportunidades de economia de energia elétrica, diminuindo desperdícios, o uso de equipamentos comprovadamente mais eficientes, e maior conscientização da eficiente utilização de energia pelos usuários.

Disponível em: http://www.eletrobras.com/elb/procel/main. asp?TeamID={AA9450A5-1462-4376-B1E2-21731DF931F0}

9.2

Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL RELUZ Tem por objetivo promover a racionalização do consumo de energia elétrica, combatendo o desperdício e reduzindo os custos e os investimentos setoriais, aumentando ainda a eficiência energética.

Disponível em: http://www.mma.gov.br/clima/energia/eficiencia-energetica

10

GESTÃO PÚBLICA 10.1

Linha de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos Setores Básicos PMAT Apoio a projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, visando à modernização da administração tributária e melhoria da qualidade do gasto público. Busca-se, assim, proporcionar aos municípios uma gestão eficiente de recursos, em especial por meio do aumento das receitas e da redução do custo unitário dos serviços com administração geral, saúde e educação.

Disponível em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/ bndes_pt/Institucional/Apoio_Financeiro/Programas_e_Fundos/PMAT/index.html http://www1.caixa.gov.br/gov/gov_comercial/municipal/modernizacao_gestao_publica/pmat/saiba_mais.asp http://www.bb.com.br/portalbb/page100,111,4125,13,0,1,3.bb ?codigoMenu=783&codigoNoticia=2810&codigoRet=829 http://municipios.bdmg.mg.gov.br/apoiofinanceiro/financiamentos/Paginas/pmat.aspx

10.2

Portal de Convênios - Siconv Sistematizar, organizar, in formatizar e disponibilizar informações e atividades inerentes às transferências voluntárias de recursos da União realizadas por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria. Com isso, pretende-se melhorar a gestão de recursos públicos e propiciar melhores mecanismos de fiscalização, controle e transparência na utilização de recursos públicos.

Disponível em: https://www.convenios.gov.br/portal/

10.3

Programa de Fortalecimento da Gestão Pública O Programa de Fortalecimento da Gestão Pública tem por objetivo contribuir para a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos entes federados brasileiros, por meio da capacitação de agentes públicos – Educação Presencial e à Distância, da distribuição de bibliografia técnica e do fortalecimento da capacidade institucional dos controles internos.

Disponível em: http://www.cgu.gov.br/AreaPrevencaoCorrupcao/AreasAtuacao/FortalecimentoGestao/

10.4

Programa de Reforço da Capacidade Institucional em Municípios Selecionados para a Redução da Pobreza - Brasil Municípios O objetivo global do Projeto é aumentar a efetividade e os impactos das políticas públicas na redução da pobreza, da desigualdade e da exclusão social. O objetivo específico é contribuir para melhorar as capacidades das administrações municipais, para o planejamento, a gestão, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas e dos programas e projetos governamentais implementados no âmbito municipal, por meio de ações de desenvolvimento da capacidade institucional em municípios selecionados e da promoção de parcerias intermunicipais.

Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/secretaria. asp?cat=208&sec=20

10.5

Programa Escola Virtual SOF

Curso Básico de Orçamento Público - Capacitar servidores públicos municipais sobre orçamento público.

Disponível em: http://ead.orcamentofederal.gov.br/

10.6

Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM Os objetivos são: adoção das melhores práticas e dos mais modernos conhecimentos e instrumentos de gestão, visando a eficiência, eficácia e efetividade da gestão administrativa e fiscal; elevação da proporção do gasto público municipal, em relação ao seu gasto total, suportada por receitas próprias do município; disponibilização, para o cidadão, de serviços municipais em maior quantidade e melhor qualidade. Os produtos envolvem: modernização administrativa; modernização tributária e fiscal; tecnologia da informação; coordenação do projeto; e administração integrada ao controle espacial (geoprocessamento).

Disponível em: http://www.ucp.fazenda.gov.br/PNAFM/pnafm/ sobre-o-programa/sobre-o-programa/objetivos/objetivos

10.7

Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização GESPÚBLICA

É o resultado da evolução histórica de uma série de iniciativas do Governo Federal para promover a gestão pública de excelência.

Criado em 2005 por meio do Decreto 5.378 de 23 de fevereiro de 2005, o Programa tem como principais características ser essencialmente público, ser contemporâneo, estar voltado para a disposição de resultados para a sociedade e ser federativo.

Disponível em: http://www.gespublica.gov.br/folder_rngp

10.8

Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação SISTN Coleta de dados contábeis (balanço, relatório de gestão fiscal, relatório resumido da execução orçamentária e cadastro de operações de crédito) dos entes da Federação, abrangendo todos os poderes.

Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_ municipios/sistn.asp

10.9

Sistema de Informações Socioeconômicas dos Municípios Brasileiros SIMBRASIL Trata-se de um aplicativo que reúne uma grande quantidade de dados fiscais, econômicos, sociais, de saúde, educação, arranjos produtivos locais, previdência e demografia, de forma a propor-

cionar uma visão abrangente e integrada dos municípios. Funciona como um instrumento de Assistência Técnica da CAIXA. Disponível em: http://www1.caixa.gov.br/gov/gov_social/municipal/assistencia_tecnica/simbrasil_index.asp

10.10

Sistema Previdenciário de Gestão de RPPS SIPREV GESTÃO É uma ferramenta de Gestão das informações referentes a servidores públicos (civis e militares), ativos, inativos, pensionistas e demais dependentes, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que possuam Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Permite ter-se em um único banco de dados as informações cadastrais (informações básicas da pessoa, seja servidor ativo, servidor inativo, pensionista ou dependente); as informações previdenciárias (vínculos funcionais, tempos de contribuição, aposentadorias adquiridas, histórico funcional, cargos e carreiras), informações financeiras (valor de contribuições previdenciárias e benefícios recebidos), emissão de Certidão de Tempo de Contribuição e a verificação dos registros de dados essenciais.

Disponível em: xowiki/Siprev

http://www.softwarepublico.gov.br/4cmbr/

11

MEIO AMBIENTE 11.1

Programa Agenda Ambiental na Administração Pública/A3P É um programa que visa implementar a gestão socioambiental sustentável das atividades administrativas e operacionais do Governo. A A3P tem como princípios a inserção dos critérios ambientais; que vão desde uma mudança nos investimentos, compras e contratação de serviços pelo governo; até uma gestão adequada dos resíduos gerados e dos recursos naturais utilizados tendo como principal objetivo a melhoria na qualidade de vida no ambiente de trabalho.

Disponível em: http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/a3p

11.2

Programa de Conservação de Bacias Hidrográficas - PROBACIAS O programa tem como principais objetivos: viabilizar a implementacão do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), criando condições para a efetiva aplicação

dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, e promover a recuperação e a conservação das bacias hidrográficas.

Tangencialmente, o PROBACIAS também busca contribuir para a consolidação e para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), interagindo fortemente com a questão ambiental nas políticas públicas e beneficiando os usuários de recursos hídricos e as populações que deles dependem.

Disponível em: http://conjuntura.ana.gov.br/conjuntura/grh_ pi_probacias.htm

11.3

Programa de Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros Contribuir para a sustentabilidade dos biomas brasileiros, respeitando as suas especificidades, por meio da expansão e consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e Outras Áreas Protegidas, bem como pela definição e disseminação de políticas e práticas de conservação, uso sustentável e gestão integrada dos biomas, com a justa repartição dos benefícios decorrentes.

Disponível em: http://www.mma.gov.br/biomas

11.4

Programa de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Genéticos

Ações para Conservação da Biodiversidade

Projetos que visem: a conservação e o manejo sustentável da fauna e da flora, implementando alternativas de conservação da biodiversidade e de produção sustentável; a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica; a produção e disseminação dos conhecimentos sobre os componentes da biodiversidade e sobre as espécies ameaçadas e exóticas invasoras; a elaboração de planos de manejo e ações políticas e projetos que promovam a transversalidade da biodiversidade em políticas públicas setoriais.

Subdivide-se em: Programa Cerrado Sustentável Disponível em: http://www.mma.gov.br/biomas/cerrado/conservacao-e-uso-sustentavel Mata Atlântica Disponível em: http://www.mma.gov.br/biomas/mata-atlantica

11.5

Conservação e Promoção do Uso da Diversidade Genética Agrobiodiversidade Promover o resgate, a conservação e o uso sustentável da diversidade genética agrícola, por meio de fomento e apoio às iniciativas da sociedade civil organizada, com foco no uso comunitário sustentável dos recursos da agrobiodiversidade, com ênfase nas variedades crioulas, nas plantas medicinais e aromáticas e no extrativismo sustentável, incentivando a segurança alimentar, a geração de renda e a inclusão social.

Biodiversidade para Alimentação e Nutrição O projeto tem como objetivo básico a conservação e a promoção do uso sustentável da biodiversidade em programas que contribuam para melhorar a segurança alimentar e a nutrição humana, além de valorizar a importância alimentícia e nutricional das espécies relacionadas à biodiversidade agrícola e resgatar o valor cultural desempenhado no passado por muitas dessas espécies. Ademais, visa à ampliação do número de espécies nativas utilizadas atualmente em nossa alimentação, à mitigação dos problemas relacionados à dieta simplificada e ao fortalecimento da conservação e do manejo sustentável da agrobiodiversidade, especialmente por meio da incorporação de ações de transversalidade em programas e estratégias de segurança e soberania alimentar e nutricional.

Plantas para o Futuro Ações voltadas para a identificação, a priorização, e a divulgação de informações sobre o uso de espécies de plantas nativas, de importância econômica atual ou potencial, hoje sub-utilizadas, em benefício da sociedade. O primeiro passo para o melhor aproveit-

amento dos recursos biológicos e genéticos das plantas nativas brasileiras, visando ao desenvolvimento sustentável, é aferir o estado de conhecimento técnico-científico dessas espécies nas diversas regiões geopolíticas brasileiras (Norte, Centro-Oeste, Nordeste, Sudeste e Sul). Para tanto, este trabalho busca agregar e disponibilizar informações provenientes de diferentes fontes para uso direto pelo setor agrícola e para criar outras oportunidades de investimentos com a geração de novos produtos.

Disponível em: http://www.mma.gov.br/biodiversidade/ conserva%C3%A7%C3%A3o-e-promo%C3%A7%C3%A3odo-uso-da-diversidade-gen%C3%A9tica

11.6

Programa de Recursos Pesqueiros Sustentáveis Promover o uso sustentável dos recursos pesqueiros, conciliando os interesses da exploração comercial com a necessidade de sua conservação.

Disponível em: http://www.abrasil.gov.br/avalppa/ RelAvalPPA2002/content/av_prog/184/prog184.htm

11.7

Programa Nacional de Florestas Promover a sustentabilidade do setor florestal, contemplando a proteção dos ecossistemas, a recuperação de áreas degradadas, a expansão da base florestal plantada, o manejo sustentável de florestas naturais e a ampliação da participação social.

Disponível em: http://www.mma.gov.br/florestas/programanacional-de-florestas

11.8

Agenda 21 Pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.

Disponível em: http://www.mma.gov.br/index.php/responsabilidade-socioambiental/agenda-21

11.9

Programa Água Doce (PAD) É uma ação do Governo Federal coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, em parceria com instituições federais, estaduais, municipais e sociedade civil. Visa o estabelecimento de uma política pública permanente de acesso à água de boa qualidade para o consumo humano, promovendo e disciplinando a implantação, a recuperação e a gestão de sistemas de dessalinização ambiental e socialmente sustentáveis para atender, prioritariamente, as populações de baixa renda em comunidades difusas do semi árido.

Disponível em: http://www.mma.gov.br/index.php/agua/agua-doce

11.10

Programa Nacional de Águas Subterrâneas Programa voltado para os mecanismos de articulação entre os entes envolvidos com as águas subterrâneas e a gestão integrada deste recurso, haja vista que os aqüíferos quase sempre extrapolarem os limites das bacias hidrográficas, estados e países, embora a legislação determine que o domínio seja dos estados. Nesse contexto, também considera-se o papel dos municípios na gestão de recursos hídricos, pois são os responsáveis pela política de uso e ocupação do solo, que tem relação direta com a proteção das águas subterrâneas. É subdividido em 3 subprogramas: Subprograma VIII 1. Ampliação do Conhecimento Hidrogeológico Tem como meta ampliar e consolidar os conhecimentos hidrogeológicos sobre os aqüíferos interestaduais e transfronteiriços, identificando suas potencialidades, disponibilidades, qualidade da água, vulnerabilidades e riscos, a fim de propor o planejamento da gestão e uso sustentável destes mananciais.

Subprograma VIII 2. Desenvolvimento dos Aspectos Institucionais e Legais Promoção da Gestão Integrada de Recursos Hídricos (GIRH) com ênfase nas águas subterrâneas em âmbito intersetorial; adoção de mecanismos para a promoção da GIRH em aqüíferos que abranjam a área de mais de uma bacia hidrográfica, interestaduais e transfronteiriços; discussão dos instrumentos de gestão de recursos hídricos e sua aplicação em gestão de águas subterrâneas e o fortalecimento das estruturas institucionais a nível estadual.

Subprograma VIII 3. Capacitação, Comunicação e Mobilização Social Ações que visem a inserção da temática de águas subterrâneas nos espaços de educação ambiental, difusão de informações e mobilização social, bem como a promoção de capacitação específica no tema.

Disponível em: http://www.mma.gov.br/index.php/agua/recursos-hidricos/aguas-subterraneas/programa-nacional-deaguas-subterraneas

11.11

Bolsa Verde O Programa de Apoio à Conservação Ambiental Bolsa Verde concede, a cada trimestre, um benefício de R$ 300 às famílias em situação de extrema pobreza que vivem em áreas consideradas prioritárias para conservação ambiental. A proposta, parte do Programa Brasil Sem Miséria, é aliar o aumento na renda dessa população à conservação dos ecossistemas e ao uso sustentável dos recursos naturais, destinado àqueles que desenvolvem atividades de uso sustentável dos recursos naturais em Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais, Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais e Assentamentos Ambientalmente Diferenciados da Reforma Agrária.

Disponível em: http://www.mma.gov.br/index.php/desenvolvimento-rural/bolsa-verde

11.12

Combate à Desertificação Busca identificar os fatores que contribuem para a desertificação e as medidas de ordem prática necessárias ao seu combate e à mitigação dos efeitos da seca.

Disponível em: http://www.mma.gov.br/index.php/gestao-territorial/combate-a-desertificacao/programa-nacional

11.13

Corredores Ecológicos Projeto voltado para efetiva proteção da natureza, reduzindo ou prevenindo a fragmentação de florestas existentes na Amazônia e na Mata Atlântica, por meio da conexão entre diferentes modalidades de áreas protegidas e outros espaços com diferentes usos do solo, que possuem ecossistemas florestais biologicamente prioritários e viáveis para a conservação da biodiversidade, compostos por conjuntos de unidades de conservação, terras indígenas e áreas de interstício. A participação das populações locais, comprometimento e conectividade são elementos importantes para a formação e manutenção dos corredores ecológicos nestes biomas.

Disponível em: http://www.mma.gov.br/index.php/areas-protegidas/programas-e-projetos/item/73

11.14

Programa Nacional de Educação Ambiental Programa destinado a assegurar, no âmbito educativo, a integração equilibrada das múltiplas dimensões da sustentabilidade - ambiental, social, ética, cultural, econômica, espacial e política ao desenvolvimento do País, resultando em melhor qualidade de vida para toda a população brasileira, por intermédio do envolvimento e participação social na proteção e conservação ambiental e da manutenção dessas condições ao longo prazo.

Disponível em: http://www.mma.gov.br/index.php/educacaoambiental/politica-de-educacao-ambiental/programa-nacional-de-educacao-ambiental

11.15

Programa Mais Ambiente Trata-se de uma ação do Governo Federal de apoio à regularização ambiental das propriedades e posses rurais em todo o território nacional. É uma oportunidade de legalização para proprietários e posseiros de terra que eventualmente avançaram no desmatamento além do que a lei permite, não conseguindo manter sua Reserva Legal (RL) ou Área de Proteção Permanente (APP).

Disponível em: http://www.mma.gov.br/index.php/desenvolvimento-rural/mais-ambiente

11.16

Proteção das Florestas Tropicais É uma iniciativa do governo brasileiro em parceira com a comunidade internacional na procura por soluções que combinem a conservação da floresta Amazônica e da Mata Atlântica com o uso sustentável de seus recursos naturais, ao mesmo tempo em que melhoraram as condições de vida da população local.

A maior parte dos subprogramas e projetos já está encerrada e uma parte pequena caminha para a consolidação, mas trata-se de programa de referência para criação de políticas públicas ambientais voltadas para o desenvolvimento sustentável.

Disponível em: http://www.mma.gov.br/index.php/florestas/programa-para-a-prote%C3%A7%C3%A3o-das-florestas-tropicais

11.17

Revitalização de Bacias O Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação tem ações voltadas às bacias hidrográficas dos rios São Francisco, Tocantins-Araguaia, Paraíba do Sul, Alto Paraguai, Parnaíba e Paranaíba, que visam o desenvolvimento de ações integradas e permanentes para a promoção do uso sustentável dos recursos naturais, da melhoria das condições socioambientais, do aumento da quantidade e da melhoria da qualidade da água para os diversos usos.

Disponível em: http://www.mma.gov.br/index.php/agua/bacias-hidrograficas

11.18

Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE É um instrumento de gestão territorial e ambiental com a pretensão de integrar aspectos naturais e sociais na gestão do território.

Busca planejar e ordenar o território brasileiro, harmonizando as relações econômicas, sociais e ambientais que nele acontecem, demandando efetivo esforço de compartilhamento institucional, voltado para a integração das ações e políticas públicas territoriais, bem como articulação com a sociedade civil, congregando seus interesses em torno de um pacto pela gestão do território.

Disponível em: http://www.mma.gov.br/index.php/gestao-territorial/zoneamento-territorial/zoneamento-ecologico-economico/programa-zee-brasil

12

PREVIDÊNCIA SOCIAL 12.1

PREVCidade Unidade de atendimento que presta serviços previdenciários preferencialmente nas localidades onde não existe uma Agência da Previdência Social. O seu objetivo é facilitar a vida do cidadão, evitando que ele tenha que fazer deslocamentos para procurar o INSS. Estas unidades são instaladas por meio de Convênio entre o INSS e a Prefeituras Municipal. Para saber o que é necessário para formalizar o convênio, basta consultar a Resolução nº 9, de 17 de abril de 2006.

Disponível em: http://www3.dataprev.gov.br/map/.

12.2

PREVMóvel Criado como uma alternativa para facilitar a vida dos segurados que moram em cidades que não dispõem de uma Agência da Previdência Social fixa. Ao se deslocarem para onde o cidadão está, as unidades móveis evitam que o usuário seja obrigado a percorrer longos e onerosos trechos de um município a outro, para requerer benefícios ou sempre que precisar resolver alguma demanda junto ao INSS. Disponível em: http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico. php?id=361

13

SAÚDE 13.1

Programa Brasil Sorridente O Brasil Sorridente é uma política do governo federal com o objetivo de ampliar o atendimento e melhorar as condições de saúde bucal da população brasileira. É a primeira vez que o governo federal desenvolve uma política nacional de saúde bucal, ou seja, um programa estruturado, não apenas incentivos isolados à saúde bucal.

Disponível em: http://portal.saude.gov.br/saude/visualizar_ texto.cfm?idtxt=19578

13.2

Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – Atenção Básica Assistência Farmacêutica na Atenção Básica em saúde é parte da Política Nacional de Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde – SUS e no âmbito da gestão, representa um dos Componentes do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica.

Envolvem um grupo de ações desenvolvidas de forma articulada pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para garantir o custeio e o fornecimento dos medicamentos e insumos essenciais destinados ao atendimento dos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica. Seu financiamento

e execução encontram-se normatizados pela Portaria GM/MS n° 4.217/2010 de 29 de dezembro de 2010, revogando a Portaria GM/MS nº 2.982/2009.

Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/area.cfm?id_area=1462

13.3

Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos / Farmácia Popular Assegurar a manutenção e funcionamento do Programa Farmácia Popular, tanto em unidades exclusivas do Programa como junto a farmácias e drogarias privadas, previamente credenciadas como serviços pelo Ministério da Saúde.

Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area. cfm?id_area=1095

13.4

Apoio a Gestão de Fundos de Saúde Destinada a cooperar com gestores do SUS e chefes de governos quanto à necessidade de criar, organizar e legalizar os fundos de saúde, bem como de aplicar todos os recursos da saúde por meio de fundos, conforme estabelece a legislação vigente, a ação é desenvolvida pelo Fundo Nacional de Saúde de forma descentralizada e mediante formação de rede de parcerias.

Disponível em: http://www.fns.saude.gov.br/apoioafundos.asp

13.5

Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas Promover a atualização da política de governo e da legislação nacional para a redução da demanda e da oferta de drogas, à luz dos interesses da sociedade. Incentivar e apoiar a ação governamental para a redução da demanda de drogas, nas três esferas de governo. Promover e socializar o conhecimento nacional sobre drogas, garantindo rigor científico às ações da redução da demanda de drogas. Fortalecer as estruturas do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – Sisnad. Prover apoio financeiro a ações de redução da demanda e da oferta de drogas. Organizar e articular os agentes do Sisnad. Promover a articulação e a cooperação internacional para a redução da demanda de drogas.

Disponível em: http://portal.mj.gov.br/main.asp?Team={B2CE F291-AEF1-4D96-970A-48DA6BFDA276}

13.6

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência É resultado de múltiplos movimentos e longa mobilização, nacional e internacional, de muitos atores sociais e institucionais. Voltada para a inclusão das pessoas com deficiência em toda a rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), caracteriza-se por reconhecer a necessidade de responder às complexas questões que

envolvem a Atenção à Saúde das pessoas com deficiência no Brasil.

Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=29043&janela=1

13.7

Projeto de Formação e Melhoria da Qualidade de Rede de Atenção à Saúde - QualiSUS É um projeto formalizado a partir do Contrato de Empréstimo nº 7632-BR firmado com o Banco Mundial, com a finalidade de contribuir para a organização de redes regionalizadas de atenção à saúde no Brasil. Foi instituído pelas Portarias do MS GM Nº 396/2011 e SE nº 601/2011. Sua forma de operacionalização tem como princípio a construção de uma intervenção unificada do Ministério da Saúde em articulação com Estados e municípios, com duração e recursos delimitados.

Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/area.cfm?id_area=408

13.8

Saúde da Criança As ações de promoção à saúde, prevenção de agravos e de assistência à criança pressupõem o compromisso de prover qualidade de vida para que a criança possa crescer e desenvolver todo o seu potencial.

As linhas de cuidado prioritárias da Área Técnica de Saúde da Cri-

ança e Aleitamento Materno vêm ao encontro dos compromissos do Brasil com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, com o Pacto de Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, com o Pacto pela Saúde e com o Programa Mais Saúde.

Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=29865

13.9

Programa de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 O SAMU 192 é o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências e destina-se a melhorar e qualificar o nível de resposta do sistema de saúde às urgências e emergência.

Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area. cfm?id_area=1787

13.10

Programa Pacto pela Saúde O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais pactuado entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios) do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão. Sua implementação se dá por meio da adesão de municípios, estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que, renovado anualmente, substitui os anteriores processos de habilitação e estabelece metas e compromissos para cada ente da federação.

As transferência dos recursos também foram modificadas, passando a ser divididas em seis grandes blocos de financiamento (Atenção, Básica, Média e Alta Complexidade da Assistência, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS e Investimentos em Saúde).

Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/ area.cfm?id_area=1021

13.11

Programa Saúde do Idoso É a política que objetiva, no Sistema Único de Saúde (SUS), garantir atenção integral à Saúde da população idosa, com ênfase no envelhecimento saudável e ativo.

Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area.cfm?id_ area=153

13.12

Programa Serviços de Atenção à Saúde da População do Sistema Penitenciário Nacional Organizar o acesso da população penitenciária às ações e serviços de saúde do SUS. Equipes multiprofissionais, contratadas pelo estado ou município, atuam em unidades básicas de saúde nos estabelecimentos prisionais realizando ações prioritárias voltadas à saúde bucal, saúde da mulher, prevenção e tratamento das infecções de transmissão sexual, inclusive pelo HIV/AIDS, saúde mental, hepatites, tuberculose, hipertensão, diabetes e hanseníase, bem como a assistência farmacêutica básica, imunizações e coleta de material para exames laboratoriais. Como forma de incentivo à implantação destas equipes no sistema penitenciário, o Minis-

tério da Saúde, junto com o Ministério da Justiça, repassa o incentivo financeiro, componente do PAB Variável, para atenção à saúde da população penitenciária.

Disponível em: http://www.brasil.gov.br/sobre/saude/programas-e-campanhas/saude-no-sistema-penitenciario

13.13

Melhor em Casa O Melhor em Casa é executado em parceria com estados e municípios. O programa está articulado com as Redes de Atenção à Saúde (Saúde Mais Perto de Você e Saúde Toda Hora), lançadas pelo governo federal para ampliar a assistência, respectivamente, na Atenção Básica e nos casos de urgência e emergência no SUS. Disponível em: http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/ index.cfm?portal=pagina.visualizarArea&codArea=364

13.14

Saúde Toda Hora Ação estratégica e gradativa para qualificar a gestão e o atendimento nas urgências do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa, que integra a Rede Saúde Toda Hora, vai alcançar, até 2014, os 40 maiores prontos-socorros brasileiros, abrangendo todos os 26 estados e o Distrito Federal.

Disponível em: http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/ index.cfm?portal=pagina.visualizarArea&codArea=365

13.15

Programa Academia da Saúde O Programa Academia da Saúde estimula a criação de espaços públicos adequados para a prática de atividade física e de lazer.

O objetivo é contribuir para a promoção da saúde da população.

Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/area.cfm?id_area=1801

13.16

Programa Saúde da Família O objetivo do Saúde da Família é atuar na manutenção da saúde e na prevenção de doenças, alterando, assim, o modelo de saúde centrado em hospitais. Criado em 1993, o programa já atende 103 milhões de pessoas.

Disponível em: http://dab.saude.gov.br/atencaobasica.php

13.17

Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h As UPA 24h são estruturas de complexidade intermediária, entre as Unidades Básicas de Saúde e as portas de urgência hospitalares, e, em conjunto com estas, compõem uma rede organizada de Atenção às Urgências.

Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=36654&janela=1

13.18

Política Nacional de Alimentação e Nutrição Tem o propósito de garantir a qualidade dos alimentos disponíveis para consumo no país, bem como de promover práticas alimentares saudáveis e prevenir e controlar distúrbios nutricionais.

Disponível em: http://nutricao.saude.gov.br/

13.19

Projeto Olhar Brasil Criado em parceria pelos ministérios da Educação e da Saúde, em 2007, tem o objetivo principal de identificar problemas visuais em alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental e em pessoas com mais de 60 anos de idade.

Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area. cfm?id_area=1298

13.20

Humaniza SUS A Política Nacional de Humanização aposta em estratégias construídas por gestores, trabalhadores e usuários do SUS para qualificar a atenção e gestão em saúde.

Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/cidadao/ area.cfm?id_area=1342

13.21

Bancos de Leite Humano A Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano, criada em 1998, pelo Ministério da Saúde e pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), tem o objetivo de promover a expansão quantitativa e qualitativa dos bancos de Leite Humano no Brasil, mediante integração e construção de parcerias entre órgãos federais, iniciativa privada e sociedade.

Disponível em: http://www.redeblh.fiocruz.br/cgi/cgilua.exe/ sys/start.htm?tpl=home

13.22

Piso de Atenção Básica O Piso de Atenção Básica (PAB) consiste em recursos financeiros destinados a investimentos de procedimentos e ações de assistência básica, tipicamente municipal.

Disponível em: http://www.fns.saude.gov.br/

13.23

Piso de Atenção Básica Ampliado - PAB-A Financia um elenco maior de procedimentos integrados, destinados à cobertura das ações básicas, de prevenção de doenças, assistência ambulatorial, e das ações correlacionadas aos programas descentralizados pelo Ministério da Saúde, tais como o Programa de Saúde da Família - PSF, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, a Assistência Farmacêutica, a Vigilância Sanitária e o Combate às Carências Nutricionais.

Disponível em: http://www.fns.saude.gov.br/

14

SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 14.1

Programa de Aprimoramento da Execução Penal O Programa busca reduzir o déficit no Sistema Penitenciário Nacional e apoiar a reintegração social dos presos internados e egressos, além de fomentar a aplicação das penas e medidas alternativas à prisão. Os municípios têm a possibilidade de se inserir na segunda linha de ação por meio de projetos relacionados à capacitação, assistência e Inclusão produtiva dos egressos, facilitando assim a reinserção na sociedade desse segmento social em situação de vulnerabilidade.

Disponívelem:http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={3E7F8FF44B60-4CB7-B68B-B05D8481AE88}&BrowserType=NN&LangI D=pt-br&params=itemID%3D{04CFE4AE-AFB4-40AA-9BD963421DBD5D09}%3B&UIPartUID={2868BA3C-1C72-4347-BE11A26F70F4CB26}

14.2

Programa de Prevenção e Preparação para Desastres - PPED Previsto no Orçamento da União, é um importante programa estratégico, de âmbito nacional. Tem sua aplicabilidade em longo prazo e os seguintes objetivos gerais: • Incrementar o nível de segurança intrínseca e reduzir a vulnerabilidade dos cenários dos desastres e das comunidades em risco; • Otimizar o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, em todo o território nacional; • Minimizar as influências negativas relacionadas com as variáveis tempo e recursos, sobre o desempenho do SINDEC; • Facilitar uma rápida e eficiente mobilização dos recursos necessários ao restabelecimento da situação de normalidade, em circunstâncias de desastres.

Disponível em: http://www.mi.gov.br/programas/defesacivil/ index.asp?area=sedec_prevencao

14.3

Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI O Programa articula políticas de segurança com ações sociais; prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à crimi-

nalidade e à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública. Entre os principais eixos do PRONASCI destacam-se os programas de prevenção local articulados com as prefeituras, a valorização dos profissionais de segurança pública, a reestruturação do sistema penitenciário, o combate à corrupção policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da criminalidade e da violência.

Disponível em: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJE24D0EE7ITEMIDAF1131EAD238415B96108A0B8A0E7398PTBRNN.htm

14.4

Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) Por meio desse Sistema, os governos estaduais e municipais passarão a apresentar projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, dentro de diretrizes estratégicas que priorizam o atendimento eficiente às demandas da sociedade e o impacto na criminalidade. Tem por objetivo a articulação das ações das instituições federais, estaduais e municipais no campo da segurança e da justiça criminal.

Os principais eixos de atuação são a gestão unificada da tecnologia da informação; gestão do sistema de segurança; formação e aperfeiçoamento de policiais; valorização das perícias e a melhora da produção de prova; prevenção da violência e instalação de ouvidorias independentes e modernização da gestão da segurança pública nos órgãos de segurança pública. Assim, estados e municípios terão condições de implementar programas de prevenção e repressão ao crime, reestruturação e reaparelhamento das polícias, combate às organizações criminosas, aprimoramento e valorização profissional bem como melhoria na análise de dados e estatística criminal.

Disponível em: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ3E7F8FF4ITEMID1B2227C12EC044B38B55E8F0E6755BF5PTBRIE.htm

15

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL 15.1

Estação Digital: Programa de Inclusão Digital da Fundação Banco do Brasil Contribuir para a melhoria das condições econômicas, sociais, culturais e políticas das comunidades por meio do acesso às tecnologias de informação e comunicação. Concomitantemente, será estimulado o empreendedorismo e o trabalho social comunitário, propiciando formação e qualificação para o trabalho às comunidades atendidas de forma a minimizar a exclusão social existente na sociedade brasileira.

Disponível em: http://www.fbb.org.br/acoes-programas/ educacao/inclusao-digital/

15.2

Programa Comunidade, Conhecimento, Compartilhamento e Colaboração dos Municípios Brasileiros Criação do portal www.softwarepublico.gov.br/4cmbr para reunir soluções e softwares livres disponibilizados pelo Governo Federal no Portal do Software Público Brasileiro com aplicações voltadas a municípios. A iniciativa visa incentivar o desenvolvimento de soluções livres elos órgãos municipais e o seu respectivo compartilhamento, tornando essas soluções um bem público acessível a todos. Também visa viabilizar mecanismos de financiamento para projetos em andamento e novos, bem como fomentar o mercado de prestadores de serviços, através do portal www.mercadopublico. gov.br, para as soluções já disponibilizadas à sociedade pelo Governo Federal. Pretende ainda firmar convênios com outros projetos para ampliar a sua atuação.

Disponível em : http://www.softwarepublico.gov.br/4cmbr/ xowiki/Principal

15.3

Telecentro Digital Também chamados de infocentros, são locais de acesso público e gratuito às tecnologias da informação e da comunicação e à Internet. Abertos a uma comunidade local, oferecem cursos e, principalmente, uso livre dos equipamentos por um tempo determinado, em geral com orientadores para possíveis auxílios ao

usuário. São espaços de uso coletivo e, dependendo do grau de apropriação desse espaço pela comunidade, podem inclusive abrigar projetos coletivos desenvolvidos a partir de tecnologias da informação e comunicação (TICs).

Disponível em: xowiki/inclusão

http://www.softwarepublico.gov.br/4cmbr/

15.4

Governo Eletrônico As ações do programa de Governo Eletrônico priorizam o uso das tecnologias da informação e comunicação (TIC’s) para democratizar o acesso à informação, visando ampliar o debate e a participação popular na construção das políticas públicas, como também aprimorar a qualidade dos serviços e informações públicas prestadas.

Disponível em: http://www.governoeletronico.gov.br/o-gov. br/historico

15.5

Programa de Inclusão Digital

Apoio à Gestão Governamental Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos cidadãos brasileiros.

Objetivo setorial: promover a gestão dos recursos logísticos e das tecnologias de informação e comunicação para apoiar a ação do Governo, democratizando o acesso, melhorando a qualidade e propiciando o controle social do Estado.

Público alvo: comunidades, jovens e outros segmentos identificados cuja situação socioeconômica imponha dificuldades de acesso aos benefícios das novas tecnologias de comunicação e informação.

Disponível em: http://www.brasil.gov.br/sobre/educacao/ acesso-a-bibliotecas-publicas-na-rede

15.6

Projeto Cidadão Conectado Computador para Todos - O Governo Federal, em articulação com a iniciativa privada, facilita a aquisição de computadores por meio do Projeto Computador para Todos. O objetivo principal do projeto é possibilitar para a população que não tem acesso ao computador a obtenção de um equipamento de qualidade, com sistema operacional e aplicativos em software livre, que atenda ao máximo às demandas do usuário, além de permitir acesso à Internet.

Disponível em: http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-eprojetos/inclusao-digital/programa-computador-para-todos

15.7

Programa Identidade Digital CAIXA Certificado Digital

Instituído pela MN 2200/2001, que criou a ICP-Brasil, o certificado digital é uma espécie de carteira de identidade virtual que permite a identificação segura do autor de uma mensagem ou transação em rede de computadores. Garante autenticidade, confidenciali-

dade, integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica e de aplicações que utilizem certificados digitais, proporcionando segurança nas transações eletrônicas. O certificado digital é um documento eletrônico, assinado digitalmente por uma terceira parte confiável, que identifica uma pessoa, física ou jurídica, associando-a a uma chave pública. Um certificado digital contém os dados de seu titular, como nome, data de nascimento, CPF, chave pública, nome e assinatura da Autoridade Certificadora que o emitiu.

Disponível em: http://www.certificado.caixa.gov.br/identidade_digital/index.asp

16

TRABALHO E RENDA 16.1

Plano Nacional de Qualificação - PNQ As ações de qualificação social e profissional são implementadas de forma descentralizada, por meio de Planos Territoriais de Qualificação (em parceria com estados, municípios e entidades sem fins lucrativos), de Projetos Especiais de Qualificação (em parceria com entidades do movimento social e organizações não-governamentais) e de Planos Setoriais de Qualificação (em parceria com sindicatos, empresas, movimentos sociais, governos municipais e estaduais). O objetivo dos Planos Territoriais é atender demandas por qualificação identificadas com base na territorialidade. Os Projetos Especiais, por sua vez, destinam-se ao desenvolvimento de metodologias e tecnologias de qualificação social e profissional e os Planos Setoriais buscam o atendimento de de-

mandas emergenciais, estruturantes ou setorializadas de qualificação. Juntos, os Planos Territoriais, os Projetos Especiais e os Planos Setoriais constituem o Plano Nacional de Qualificação - PNQ. Disponível em: http://portal.mte.gov.br/pnq/conheca-o-plano-nacional-de-qualificacao-pnq.htm

16.2

Programa 2016 - Política para as Mulheres Promoção da Autonomia e Enfrentamento a Violência Programa composto de diversas ações, entre elas: • Capacitação de Profissionais para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; • Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180; • Ampliação e Consolidação da Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência; • Apoio a Iniciativas de Prevenção à Violência contra as Mulheres; • Apoio a Iniciativas de Fortalecimento dos Direitos das Mulheres em Situação de Prisão.

Disponível em: http://www.sepm.gov.br/acesso-a-informacao/ acoes-e-programas/programas-e-acoes-2016

16.3

Programa Nacional de Inclusão de Jovens ProJovem Trabalhador Preparar o jovem para o mercado de trabalho e para ocupações alternativas geradoras de renda são os principais objetivos do ProJovem Trabalhador. Podem participar do programa os jovens desempregados com idades entre 18 e 29 anos, e que sejam membros de famílias com renda per capta de até meio salário mínimo.

Disponível em: http://portal.mte.gov.br/politicas_juventude/ projovem-trabalhador-1.htm

17

TRANSPORTE 17.1

Programa de Infraestrutura e da Mobilidade Urbana PRÓ-TRANSPORTE O Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte, atuando no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana, é implementado de forma a propiciar o aumento da mobilidade urbana, da acessibilidade, dos transportes coletivos urbanos e da eficiência dos prestadores de serviços, de

maneira a garantir o retorno dos financiamentos concedidos e conferir maior alcance social às aplicações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. É voltado ao financiamento do setor público e privado, à implantação de sistemas de infraestrutura do transporte coletivo urbano e à mobilidade urbana, contribuindo na promoção do desenvolvimento físico-territorial, econômico e social, como também para a melhoria da qualidade de vida e para a preservação do meio ambiente.

Disponível em: http://www.cidades.gov.br/index.php/progsemob/ 157-protransp

17.2

Programa de Infraestrutura para a mobilidade urbana – PROMOB Este programa tem como objetivo o apoio à intervenções que promovam a melhoria da mobilidade urbana através da implementação de projetos terminais e abrigos de ônibus, ciclovias, calçadas, reurbanização de áreas degradadas e obras de recuperação ou pavimentação de itinerários de ônibus que agreguem os preceitos da acessibilidade universal, do apoio da circulação não motorizada (pedestre e bicicleta) e da priorização dos modos de transporte coletivo.

Disponível em: http://www.cidades.gov.br/index.php/progsem ob/216-pro-mob

17.3

Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS Contratação de operações de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenções em vias públicas, rodovias e estradas.

Disponível em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/ bndes_pt/Institucional/Apoio_Financeiro/Programas_e_Fundos/ provias.html

17.4

Programa Mobilidade Urbana Fomentar o desenvolvimento e a integração das políticas urbanas de transporte, trânsito e acessibilidade a fim de qualificar o sistema de mobilidade urbana dos municípios e das regiões metropolitanas de forma a promover o acesso amplo e democrático ao espaço público de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável.

Disponível em: http://www.cidades.gov.br/index.php/progse mob/211-progmoburb

17.5

Programa Brasileiro de Mobilidade por Bicicleta - Bicicleta Brasil Objetivos: • Inserir e ampliar o transporte por bicicleta na matriz de deslocamentos urbanos; • Promover sua integração aos sistemas de transportes coletivos, visando reduzir o custo de deslocamento, principalmente da população de menor renda; • Estimular os governos municipais a implantar sistemas cicloviários e um conjunto de ações que garantam a segurança de ciclistas nos deslocamentos urbanos; e • Difundir o conceito de mobilidade urbana sustentável, estimulando os meios não motorizados de transporte, inserindo-os no desenho urbano.

Disponível em: http://www.cidades.gov.br/index.php/progse mob/184-bikebrasil

17.6

Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana Brasil Acessível Com o objetivo de estimular e apoiar os governos municipais e estaduais a cumprirem suas prerrogativas e desenvolver ações que garantam acesso para pessoas com restrição de mobilidade

aos sistemas de transportes, equipamentos urbanos e a circulação em áreas públicas, inserido no conceito de Mobilidade Urbana Sustentável, desenvolvido pela SeMob. Disponível em: http://www.cidades.gov.br/index.php/progsem ob/187-brasacess

18

TURISMO 18.1

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Regional do Turismo PRODETUR Propõe-se a estruturar as áreas turísticas das regiões brasileiras identificadas pelos estados. O Programa aborda uma gama de ações: elaboração de planos diretores participativos municipais, fortalecimento da gestão administrativa e fiscal do município, gestão do turismo dos estados e estudos de mercado turístico, planos de gestão ambiental, planos de marketing, intervenções em infra-estrutura de transporte, de saneamento ambiental, de conservação de patrimônio histórico.

Disponível em: http://www.turismo.gov.br/turismo/programas _acoes/regionalizacao_turismo/prodetur.html

18.2

Programa de Estruturação dos Segmentos Turísticos Este Programa contribui, entre outros, para promover a ampliação e diversificação do consumo do produto turístico brasileiro, incentivando o aumento da taxa de permanência e do gasto médio do turista nacional e internacional. O que se pretende é apoiar o ordenamento e a consolidação dos segmentos turísticos, por meio da articulação e o fortalecimento de suas instâncias representativas e a padronização de referência conceitual, de modo a dar identidade a produtos turísticos, minimizar os efeitos da sazonalidade e aumentar e diversificar a oferta turística no mercado doméstico e internacional. Dentre as ações operacionais, o Programa prevê o fortalecimento institucional, a formação de redes, a estruturação, diversificação e qualificação da oferta turística, a realização de pesquisas e estudos de demanda, a promoção e apoio à comercialização e a disseminação contínua do conhecimento.

Disponível em: http://www.turismo.gov.br/turismo/programas _acoes/regionalizacao_turismo/

18.3

Programa de Infraestrutura Turística Objetiva a identificação das necessidades de infraestrutura turística para permitir a expansão da atividade e a melhoria da qualidade do produto nas diversas regiões do País. Integra um conjunto de ações relativas à identificação do patrimônio histórico e cultural com potencial para visitação turística, buscando a realização de

obras para a implantação de facilidades de acesso, conforto e segurança. Promove, ainda, apoio a projetos de sinalização turística e implantação de centros de informações turísticas e de apoio à comercialização do artesanato local.

Disponível em: http://www.turismo.gov.br/turismo/programas _acoes/infra_publica/

VIiI PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL

1

AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1.1

Água na Escola - Higiene e Saúde Visa à implantação ou otimização do abastecimento de água no estabelecimento escolar, bem como a implantação ou recuperação das instalações sanitárias, incluindo as cantinas.

Disponível em: http://www.ruralminas.mg.gov.br/component/content/ article/3307-programa/55-programa-agua-na-escola-higiene-e-saude

1.2

Aquicultura O programa de pesquisa em aqüicultura da Epamig procura desenvolver e adaptar tecnologias para o cultivo de espécies aquáticas, tendo como principais linhas de pesquisa: • Avaliação e definição do potencial de produção de sistemas super intensivos de piscicultura: sistema de produção em fluxo contínuo de água e sistema de produção em tanques rede;

• Melhoramento genético de linhagens de tilápia do Nilo, visando elevar o rendimento industrial dos peixes; • Avaliação zootécnica de espécies nativas de peixes das bacias do São Francisco e do Paraíba do Sul; • Estudos da cadeia produtiva da piscicultura mineira.

Disponível em: http://www.epamig.br/index.php?option=com_ content&task=view&id=191&Itemid=57

1.3

Cafeicultura Programa Mineiro de Pesquisa do Café Gerar e adaptar tecnologias para a melhoria da qualidade de grãos.

Disponível em: http://www.epamig.br/index.php?option=com_ content&task=view&id=192&Itemid=57

1.4

Certifica Minas Soluções de Defesa Sanitária para Certificação e Controle e Qualidade para o Agronegócio Mineiro Programa Estruturador do Governo de Minas. Executado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e pela Emater-MG – ambos vinculados à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –, o programa garante o crescimento da participação da produção agropecuária mineira nos mercados nacional e internacional. O Certifica Minas contribui para a superação das bar-

reiras zoofitossanitárias existentes, graças ao trabalho de monitoramento da produção agropecuária e à certificação da qualidade dos produtos mineiros.

Disponível em: http://www.agricultura.mg.gov.br/programase-acoes/certifica-minas-cafe

1.5

Certificação de Produtos Agropecuários Produto com Selo do IMA Identifica Origem, Qualidade e Processo Produtivo Disponibilizar para o mercado consumidor produtos agropecuários e agroindustriais padronizados passíveis de rastreabilidade.

Disponível em: http://www.ima.mg.gov.br/certificacao

1.6

Comtrigo Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia do Trigo em Minas Gerais Incentivar a cultura do trigo em Minas Gerais, aproveitando o potencial agrícola das regiões do Cerrado, e reduzir a dependência que o país tem das importações, atualmente em torno de 60% do trigo consumido.

Disponível em: http://www.agricultura.mg.gov.br/noticias/2122programa-estadual-reforca-o-cultivo-do-trigo-em-minas-gerais

1.7

Programa Estradas Vicinais de Minas Recuperar, readequar, conservar e preservar as estradas vicinais para melhorar as condições de transportes das pessoas, da produção agrícola, dos insumos e outras mercadorias; melhorar a integração inter-regional e intra-regional, diminuir os custos do transporte e despertar a consciência ecológica e a noção de responsabilidade da comunidade na manutenção das estradas que lhe servem, divulgando práticas conservacionistas, capacitando técnicos das administrações municipais e membros da sociedade organizada na tecnologia da conservação das estradas.

Disponível em: http://www.ruralminas.mg.gov.br/programas/218programa-estradas-vicinais-de-minas

1.8

Fiscalização da Produção de Sementes e Mudas A verificação permanente da regularidade no comércio de insumos básicos significa a oferta ao produtor de material multiplicativo de qualidade.

Disponível em: http://www.ima.mg.gov.br/acontece-noima/1203-ima-realiza-mais-de-5-mil-fiscalizacoes-docomercio-de-sementes-e-mudas-

1.9

Fruticultura Programa Mineiro de Desenvolvimento da Fruticultura Promover o desenvolvimento da fruticultura no Estado, visando auto-suficiência e a exportação de fruta de qualidade.

Disponível em: http://www.epamig.br/index.php?option=com_ content&task=view&id=186&Itemid=57

1.10

Readequação de Estradas Vicinais com Enfoque Ambiental Readequar e conservar os leitos das estradas vicinais com enfoque ambiental, transferindo às prefeituras municipais a tecnologia necessária para que mantenham as estradas em boas condições e, ao mesmo tempo, eliminem as causas da erosão e outros danos ambientais.

Disponível em: http://www.ruralminas.mg.gov.br/programas/225readequacao-de-estradas-vicinais-com-enfoque-ambiental-

1.11

Manejo Integrado de Sub-bacias Hidrográficas Implantar sistemas de manejo integrado dos recursos ambientais tendo a bacia hidrográfica como unidade de gestão e planejamento, a partir de propostas construídas com efetiva participação das comunidades, de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma a construir sociedades sustentáveis.

Disponível em: http://www.emater.mg.gov.br/portal.cgi?flagweb=site_ tpl_resp_ambiental&id=4366

1.12

Programa Queijo Minas Artesanal Contempla, entre outros aspectos, a organização dos produtores, padronização de produtores, padronização de produtos, normatização de processos de produtos, normatização de procesos de produção, embalagens, comercialização e, finalmente, certificação da origem e qualidade de seus queijos.

Disponível em: http://www.emater.mg.gov.br/portal.cgi?flagweb=site_ tpl_queijo&id=3299

1.13

Minas Artesanal Programa de Desenvolvimento da Agroindústria Artesanal de Alimentos e do Artesanato Rural Tem o propósito de oferecer as bases para inserir o agricultor familiar no mercado através do investimento em tecnologia, infra estrutura e profissionalização para aprimorar a capacidade empreendedora e gestão de negócios, que são aspectos fundamentais para a conquista da qualidade desejada pelos consumidores.

Disponível em: http://www.agricultura.mg.gov.br/duvidas-freque ntes/1409-como-funciona-o-programa-minas-artesanal-e-comodevo-proceder-para-fazer-o-cadastramento

1.14

Minas sem Fome Contribuir para a inclusão da população em situação de maior vulnerabilidade social ao processo produtivo, com a implantação de projetos de produção de alimentos e geração de renda, visando à conquista da independência na obtenção de seu próprio alimento e à garantia da segurança alimentar e nutricional, com justiça, dignidade e saúde.

Disponível em: http://www.emater.mg.gov.br/portal.cgi?flagweb =site_tpl_paginas_internas&id=813

1.15

Minas Leite Promover a qualidade de vida dos pecuaristas familiares por meio da construção técnica, da organização e da gestão dos seus sistemas de produção na pecuária bovina, propiciando sua integração nas cadeias produtivas vinculadas à atividade, com foco no incremento da renda proveniente dos produtos da bovinocultura – venda de leite e animais.

Disponível em: http://www.agricultura.mg.gov.br/programas-eacoes/minas-leite

1.16

Minas Carne Integram o Minas Carne todas as ações, os programas e projetos que apóiam, direta ou indiretamente, a cadeia produtiva da carne, notadamente o Programa de Melhoria da Qualidade Genética do Rebanho Bovino do Estado de Minas Gerais - Pró-Genética, e o Programa de Organização e Gestão da Pecuária Bovina - Propec.

Disponível em: http://www.agricultura.mg.gov.br/programas-eacoes/minas-carne

1.17

Programa Estruturador de Sustentabilidade e Infraestrutura no Campo Ampliar a inserção da produção agropecuária mineira nos mercados nacional e internacional, com ações de agregação de valor aos produtos. Melhorar a produção agropecuária mineira, investindo na infraestrutura de produção e logística com a inserção da dimensão ambiental na atividade produtiva, tornando o produtor rural gestor da sustentabilidade no espaço rural.

Disponível em: http://www.agricultura.mg.gov.br/programas-eacoes/programas-estruturadores/2170-programa-estruturadorde-sustentabilidade-e-infraestrutura-no-campo

1.18

Programa Estruturador Cultivar, Nutrir e Educar O Programa tem como objetivo garantir o direito humano à alimentação saudável, adequada e solidária, contemplando o binômio Educação-Alimentação para os alunos das escolas públicas estaduais de educação básica, potencializando a alimentação escolar, fortalecendo a agricultura familiar e promovendo a educação alimentar e nutricional.

Disponível em: http://www.agricultura.mg.gov.br/programas-eacoes/programas-estruturadores/2169-programa-estruturadorcultivar-nutrir-e-educar

1.19

Desenvolvimento da Atividade Produtiva Florestal Promover o fortalecimento da cadeia produtiva de floresta plantada por meio do fomento da atividade de silvicultura tradicional e pela integração com lavoura e pecuária, buscando a sustentabilidade da base florestal e assegurando as demais atividades das propriedades rurais do estado.

Disponível em: http://www.agricultura.mg.gov.br/programas-eacoes/programasassociados/2220-desenvolvimento-da-atividadeprodutiva-florestal

1.20

Minas Mais Seguro Garantir ao produtor segurado cobertura das perdas das culturas, ocasionadas por fenômenos naturais adversos proporcionando-os e suas famílias maior estabilidade financeira e garantindo uma renda mínima para os agricultores familiares do Norte de Minas, Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

Disponível em: http://www.agricultura.mg.gov.br/programas-eacoes/programasassociados/2217-minas-mais-seguro

1.21

Programa de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e do Agronegócio Formular, implementar e coordenar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e do agronegócio mineiro, viabilizando o acesso dos produtores rurais a informações, tecnologias, infraestrutura, logística, assistência técnica e sanidade animal e vegetal.

Disponível em: http://www.agricultura.mg.gov.br/programas-eacoes/programasassociados/2216-programa-de-desenvolvimentoda-agricultura-familiar-e-do-agronegocio

1.22

Programa da Mitigação do uso de Agrotóxico O programa tem como objetivo de desenvolver e incentivar métodos de mecanismos de monitoramento de risco dos impactos negativos provenientes do uso de agrotóxicos, visando à seguridade ambiental, alimentar e sanitária da produção vegetal.

Disponível em: http://www.agricultura.mg.gov.br/programas-eacoes/programas-e-projetos/2112-programa-da-mitigacao-douso-de-agrotoxico.

2

CULTURA 2.1

Cena Minas Tem como tônica possibilitar melhores condições de trabalho aos artistas cênicos, incentivar pesquisas de linguagens, favorecer a troca de informações, além de beneficiar a população das diversas regiões do Estado, contribuir para a formação do público, especialmente de crianças e jovens, e facilitar o acesso ao conhecimento e às produções artísticas de qualidade.

Disponível em: http://www.cultura.mg.gov.br/cena-minas

2.2

Filme em Minas Programa de Estímulo ao Audiovisual é um dos mais conceituados programas de incentivo à produção audiovisual no Brasil. Fruto da parceria entre a Secretaria de Estado de Cultura e a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), o Filme em Minas é realizado bienalmente e, em cinco edições, já contemplou 143 projetos, totalizando um investimento superior a R$17 milhões.

Disponível em: http://www.cultura.mg.gov.br/filme-em-minas

2.3

Música Minas Tem como objetivo criar mecanismos e ações sustentáveis para que a música produzida em Minas Gerais encontre um lugar expressivo no mercado estadual, nacional e internacional para mostrar sua diversificada e rica produção, escoando seus produtos e formando público para seus artistas.

Disponível em: http://www.cultura.mg.gov.br/musica-minas

2.4

Programa Bandas de Minas O Programa de Apoio às Bandas de Música da Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais promove ações no sentido de valorizar as bandas mineiras e possibilitar a continuidade dessa tradicional manifestação cultural.

Disponível em: http://www.cultura.mg.gov.br/bandas-de-minas

2.5

Fundo Estadual de Cultura - FEC O objetivo do FEC é estimular o desenvolvimento cultural das diversas regiões de Minas Gerais. Podem participar da seleção para obter os recursos do fundo pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, e de direito público estabelecidas em Minas Gerais. Os projetos que se inscreverem no FEC devem apresentar objetivo e atuação voltadas para a cultura. As entidades inscritas pre-

cisam ter pelo menos um ano de existência legal, atuação devidamente comprovada e serem diretamente responsáveis pela promoção e execução do projeto inscrito.

Disponível em: http://www.cultura.mg.gov.br/fundo-estadualde-cultura

2.6

Lei de Incentivo a Cultura A Lei Estadual de Incentivo à Cultura é um instrumento de apoio às iniciativas culturais realizadas em Minas Gerais. O mecanismo da lei consiste em permitir que as contribuições de pessoas jurídicas aos projetos culturais sejam deduzidas do imposto estadual devido pelas empresas. Assim, a lei media a interlocução entre o empreendedor e o incentivador, aproximando produtores, artistas, investidores e público e contribuído para dinamizar e consolidar o mercado cultural em Minas Gerais.

Disponível em: http://www.cultura.mg.gov.br/lei-estadual-deincentivo-a-cultura

2.7

Minas Patrimônio Vivo Programa de Proteção ao Patrimônio Cultural - tem a finalidade de restaurar e conservar a estrutura física dos bens tombados. Idealizado e coordenado pelo IEPHA, também visa à garantia da segurança de obras artísticas, a partir da instalação de sistemas contra furtos, de prevenção e combate a incêndios.

Disponível em: http://www.cultura.mg.gov.br/programas-e-acoesdo-governo/projetos-estruturadores/minas-patrimonio-vivo

3

DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3.1

Implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) A implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Minas Gerais é coordenada pela Secretaria de Estado de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e é um dos projetos estruturadores do Governo de Minas. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS tem como objetivo organizar, estruturar e posicionar, num único sistema, os serviços socioassistenciais. Na proteção social básica, os serviços socioassistenciais são coordenados pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e no nível da proteção social especial são coordenados pelos Centros de Referência Especial de Assistência Social (CREAS).

Disponível em: http://www.social.mg.gov.br/index.php/suas-sedese.html

3.2

Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte PPCAAM

Tem por objetivo proporcionar proteção e atendimento especializado a crianças, adolescentes ameaçados e seus familiares, retirandoos dos locais que oferecem perigo e reinserindo-os em lugares seguros de moradia e convivência.

O PPCAM trabalha com o conceito de atendimento integral, oferecendo a crianças e aos adolescente protegidos serviços de saúde, educação, esporte, cultura e, se necessário, cursos profissionalizantes, assistência social e encaminhamento para o mercado de trabalho.

Disponível em: http://www.social.mg.gov.br/index.php/ppcamsubdh.html

3.3

Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos - PPDH Este programa busca proteger pessoas, organizações, grupos e movimentos sociais envolvidos na luta pela ética, pela democracia, pela justiça social e pelos direitos fundamentais dos cidadãos.

O PPDDH procura garantir a segurança e a continuidade do trabalho do defensores sem retirá-los do seu meio social, trabalhando simultaneamente para desarticulação, o desmantelamento e a punição dos agressores.

Disponível em: http://www.social.mg.gov.br/index.php/ppdamprotecao-aos-defensores-de-direitos-humanos-ameacados-demorte.html

3.4

Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas Provita O objetivo do Provita é oferecer proteção aos cidadãos que colaboram ou prestam declarações em investigação ou processo penal e que, em conseqüência, estejam sofrendo ameaças.

Esta proteção inclui o oferecimento de residência em local protegido e sigiloso; assistência jurídica, psicológica e médica; e a garantia de inserção social para que as testemunhas e seus familiares possam recomeçar suas vidas exercendo sua cidadania.

Disponível em: http://www.social.mg.gov.br/index.php/provitasubdh.html

3.5

Programa Poupança Jovem Trata-se de um programa social de caráter estruturador, voltado integralmente para estudantes do ensino médio matriculados nas escolas públicas do Estado e residentes em municípios ou regiões que ainda apresentam elevadas taxas de evasão escolar, combinadas com violência e baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Nosso objetivo é capacitar esses jovens para que planejem o seu próprio futuro e realizem suas aspirações pessoais e profissionais, ao mesmo tempo em que contribuem para melhorar a qualidade de vida nas comunidades onde vivem.

Disponível em: http://www.social.mg.gov.br/index.php/programa-pj.html

3.6

Programa Travessia Promover o desenvolvimento social das comunidades em situação de pobreza, de forma sustentável, por meio de serviços para a população em seis eixos: saúde, educação, intervenções urbanas, saneamento, gestão social e geração de renda. Como isso, o Governo de Minas pretende promover a “travessia” de pessoas excluídas socialmente, por um histórico de inúmeros problemas do nosso país, para uma realidade de inclusão social e de cidadania.

Disponível em: http://www.social.mg.gov.br/index.php/travessiasedese.html

3.7

Programa Mocatu Programa de atendimento a pessoa com deficiência Mocatu favorece a integração social de crianças, adolescentes e adultos portadores de deficiências física, mental, sensorial e múltipla, na faixa etária de 5 a 50 anos, que sejam de baixa renda frequentem alguma escola especializada em outro turno.

Disponível em: http://www.social.mg.gov.br/index.php/projetomocatu.html

3.8

ProJovem Urbano É um programa emergencial destinado a jovens entre 18 e 29 anos, alfabetizados, mas que não concluíram o ensino fundamental. Sua finalidade é elevar o grau de escolaridade visando o desenvolvimento

humano e exercício da cidadania, por meio da conclusão do ensino fundamental, da qualificação profissional e do desenvolvimento de experiências de participação cidadã.

Disponível em: http://www.social.mg.gov.br/index.php/projovem urbano.html

3.9

Quilombolas de Minas Gerais: Resgatando Raízes A ação visa conhecer a realidade das comunidades quilombolas do Estado de Minas Gerais com o objetivo de criar subsídios à regularização de terras.

Disponível em: quilombolas.html

http://www.social.mg.gov.br/index.php/

3.10

Projeto Usina do Trabalho O projeto Usina de Trabalho oferece cursos de qualificação profissional para pessoas carentes de Minas Gerais. Os cursos são desenvolvidos de acordo com a demanda de cada região. O objetivo é melhorar a empregabilidade da população de baixa renda, incentivar o associativismo e buscar a inclusão no mercado de trabalho.

Disponível em: http://www.social.mg.gov.br/index.php/o-que-eo-qprojeto-usina-do-trabalhoq.html

4

DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICAS URBANAS 4.1

Cidades: Espaços de Integração Adequar o planejamento e gestão das cidades mineiras aos novos condicionantes do desenvolvimento urbano – mobilidade, saneamento ambiental, redução da pobreza, regulação do uso e ocupação do solo. Ações: Construção de Habitação de Interesse Social COHAB Construir casas para a população com renda mensal de um a três salários mínimos, visando reduzir o déficit habitacional verificado nesta faixa de renda, com prioridade de atendimento aos municípios com população até cinquenta mil habitantes ou que tenham comunidades indígenas ou quilombolas. A construção de unidades habitacionais tem como padrão habitações com área de 37 m², com preferência para utilização de sistema de aquecimento solar, dotadas de infraestrutura básica, compreendendo: vias com revestimento primário, sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública.

Planejamento e Desenvolvimento Regional Integrado SEDRU Reduzir a heterogeneidade estrutural, fortalecer a cooperação intermunicipal e o desenvolvimento econômico e social sustentável, por meio do estabelecimento de diretrizes e ações para políticas públicas, por meio da elaboração de planos regionais estratégicos - grandes

empreendimentos, planos de desenvolvimento regional sustentável, implantação do sistema de informações regionais, apoio e capacitação para a elaboração de planos diretores e urbanísticos municipais.

Disponível em: http://www.urbano.mg.gov.br/programas-eacoes-de-governo/730

4.2

Saneamento para Todos Promover a saúde por meio do acesso adequado ao saneamento, notadamente através da construção de fossas sépticas, módulos sanitários, estações de tratamento de esgoto e implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Ações Vinculadas: Saneamento de Minas SEDRU Promover a saúde por meio da implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial e universalizar o seu atendimento, inclusive para as localidades com população inferior a duzentos habitantes. O projeto consiste no estabelecimento de convênios com os governos municipais para a implantação de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e construção de módulos sanitários em localidades fora da área de concessão da Copasa e da Copanor.

Saneamento Básico COPASA Promover a universalização do atendimento da população urbana com abastecimento de água; ampliar o atendimento da população urbana com coleta e tratamento de esgoto, reduzindo o passivo ambiental decorrente do lançamento de efluentes não tratados nos cursos de água, nas áreas de concessão da Copasa.

Vida no Vale COPANOR Promoção da qualidade de vida da população das bacias hidrográficas dos rios Jequitinhonha, Mucuri, São Mateus, Buranhém, Itanhém e Jucuruçu e dos municípios que integram o pro-

grama travessia na região de planejamento norte do estado por meio da universalização dos serviços de saneamento básico com tarifas razoáveis e sustentabilidade ambiental e econômica. O programa será executado em três eixos: abastecimento de água; esgotamento sanitário; módulos sanitários e de serviços domésticos.

Disponível em: http://www.urbano.mg.gov.br/programas-e-acoesde-governo/731

4.3

Resíduos Sólidos Promover e fomentar a não geração, a redução, o reaproveitamento, a reciclagem, o tratamento, a destinação, a disposição final adequada de resíduos sólidos e a gestão de passivos ambientais, com vistas à melhoria da qualidade ambiental.

Dentro do programa Resíduos Sólidos – SEMAD, tem a ação: Implantação de Sistemas e Gestão Compartilhada da Dest in ação Fin a l e Tr ata mento de Resíduos Sól id os Urb a no - Apoiar as Administrações municipais na implementação de medidas tecnicamente adequadas para disposição final de resíduos urbanos.

Disponível em: http://www.urbano.mg.gov.br/programas-e-acoesde-governo/752

4.4

Morar em Minas Reduzir o déficit habitacional, criando condições de acesso à moradia para famílias de baixa renda e implementar políticas habitacionais a fim de garantir a manutenção de moradias seguras, dignas e saudáveis nos municípios mineiros. Ações vinculadas:

Apoio a elaboração e implementação de planos de habitação - Melhorar a qualidade do planejamento habitacional e criar mecanismos que facilitem o desenvolvimento e implantação dos planos e políticas habitacionais, por meio de capacitação de servidores municipais responsáveis pela elaboração dos planos locais de habitação de interesse social; acompanhar e assessorar a elaboração do plano local de habitação de interesse social- PLHIS; capacitar e assessorar a implementação do PLHIS nos municípios.

Construção, reformas e melhorias em unidades habitacionais - Promover a construção, reforma e melhoria de moradias para população de baixa renda ou em áreas de risco e para as comunidades indígenas e quilombolas, por meio do diagnóstico da realidade habitacional dessas comunidades.

Ações de assistência técnica habitacional - Auxiliar por meio de capacitação e/ou repasse de recurso vinculado a assistência técnica habitacional para projeto e construção de habitação.

Esta assistência é voltada para atender famílias com o baixo perfil sócio econômico, de renda até 3 salários mínimos.

Segurança pública - provimento de habitação (COHAB) Concessão de financiamentos habitacionais para servidores da área de segurança pública para aquisição, construção, reforma e melhoria de unidades habitacionais localizadas em áreas urbanas destinadas ao uso próprio.

Disponível em: http://www.urbano.mg.gov.br/programas-eacoes-de-governo/732

4.5

Urbanize Minas: Planejamento e Infraestrutura Fomentar o planejamento urbano para os municípios, exceto os integrantes das regiões metropolitanas, visando o crescimento ordenado das cidades. Ações vinculadas: Apoio a Elaboração e/ou Implementação de Instrumentos de Planejamento Urbano - Apoiar a elaboração e/ou implementação dos instrumentos de planejamento urbano por meio de ações de capacitação, assessoramento e repasse de recurso para a contratação de tais instrumentos. Dentro dos instrumentos urbanísticos, pretende-se apoiar os planos diretores e planos de redução de risco, leis de uso e ocupação do solo, perímetro urbano, dentre outros, todos com o escopo na esfera municipal.

Ações Urbanísticas Pontuais - Melhorar a qualidade de vida urbana nas cidades, por meio de obras pontuais de infra estrutura.

Poderão ser executadas execução de obras de pavimentação, operações urbanas, consórcio imobiliário, loteamentos de baixa renda, requalificação de praças e drenagem pluvial.

Disponível em: http://www.urbano.mg.gov.br/programas-eacoes-de-governo/733

4.6

Associativismo Municipal: Fortalecendo a Rede de Cidades Empreender ações de capacitação, instrumentalização, elaboração de estudos de viabilidade, com o intuito de fortalecer e desenvolver as associações microrregionais existentes e de fomentar

a criação, implementação e estruturação de consórcios públicos intermunicipais. ampliar a integração socioeconômica e a capacidade técnica e administrativa dos municípios mineiros com o objetivo de otimizar as políticas públicas. Ações vinculadas: Estruturação e Instrumentalização das Associações Microrregionais e Consórcios Públicos Intermunicipais As associações microrregionais e os consórcios públicos são compostas por municípios e possuem um corpo técnico próprio. No entanto, muitas vezes, estes recursos são insuficientes para o desenvolvimento de suas atividades. Por isto, para aumentar a capacidade institucional das associações microrregionais e dos consórcios públicos, é necessário inicialmente dota-los de infraestrutura, seja física ou mesmo, de recursos humanos. Desta forma, a ação prevê repasse de recursos, investimento na infraestrutura e apoio em planejamento e assessoramento técnico. De forma geral, a ação pretende alinhar de forma estratégica as ações entre o Estado e os municípios, bem como apoiar a formação e elaboração de projetos técnicos e executivos, com o objetivo de obter ganhos de eficiência, de forma a consolidar as políticas públicas governamentais.

Assessoramento, Capacitação e Acompanhamento de Gestores Municipais e Técnicos das Associações Microrregion a is e Consórcios Intermun icipa is Capacitar e qualificar corpo técnico e operacional dos municípios, associações e consórcios públicos, visando um avanço na articulação institucional, principalmente num contexto de otimização de recursos financeiros e humanos, e de necessidade de ganho de eficiência, seguindo os conceitos de transversalidade e intersetorialidade.

Disponível em: http://www.urbano.mg.gov.br/programas-eacoes-de-governo/734

4.7

Apoio à Administração Pública Desenvolver ações administrativas e financeiras visando a garantir recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais necessários à execução das políticas públicas a cargo do estado de minas gerais. Ações vinculadas: Direção Superior - Definir, coordenar e supervisionar, no âmbito organizacional interno e/ou setorial, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais.

Planejamento, gestão e finanças - Coordenar, implementar e avaliar as ações de planejamento, gestão e finanças, executando os serviços de apoio e suporte técnico-administrativo necessários ao cumprimento das atribuições institucionais.

Apoio logístico aos conselhos - Desenvolver, implementar e manter o suporte técnico e logístico das atividades do conselho estadual de desenvolvimento regional e política urbana - Conedru, realizadas pelo núcleo executivo do conselho.

Remuneração de pessoal ativo e encargos sociais Viabilizar a remuneração de pessoal ativo do estado e pagamento dos respectivos encargos sociais e auxílios, conferindo condições adequadas ao cumprimento das atribuições institucionais.

Disponível em: http://www.urbano.mg.gov.br/programas-eacoes-de-governo/755

5

EDUCAÇÃO 5.1

Acelerar para Vencer Medidas que visam a regularização do fluxo escolar levou à elaboração e implantação de plano de aceleração da aprendizagem e de melhoria do desempenho dos alunos dos ensinos fundamental e médio, com desenvolvimento de metodologia e recursos didáticos adequados a esse tipo de intervenção.

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/index.php?option=com_ content&task=view&id=419&Itemid=257

5.2

Projeto Educação em Tempo Integral Tem como objetivo ampliar as oportunidades de desenvolvimento educacional. Contando com uma permanência diária de 7 horas na escola, durante 5 dias da semana, cada um dos programas integrantes do projeto, respeitada a sua especificidade, tem como propósitos nucleares o desenvolvimento de habilidades cognitivas e a aquisição de conhecimentos.

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/component/ content/article/1406-minas-presente-na-escola/2763-projetoeducacao-em-tempo-integral

5.3

Escola Viva, Comunidade Ativa Destinado aos alunos do ensino médio público em Minas Gerais, está voltado para o apoio às comunidades escolares localizadas em áreas com índices expressivos de vulnerabilidade social, por meio da realização de atividades viabilizadoras da ampliação da cidadania.

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/programase-acoes-de-governo/projetos-complementares/363-escolaviva-comunidade-ativa

5.4

Programa de Desenvolvimento Profissional (PDP) Este projeto tem como foco melhorar o desempenho profissional dos professores do Ensino Fundamental e Médio. Esta ação está sendo executada em etapas: a primeira foi a capacitação de coordenadores dos 153 GDPs (Grupo de Desenvolvimento Profissional). A segunda etapa será focada no aperfeiçoamento, consolidando o Programa de Avaliação de Desempenho Individual.

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/programas -e-acoes-de-governo/projetos-complementares/422programa-de-desenvolvimento-profissional-pdp

5.5

Programa de Educação Profissional (PEP) É um programa abrangente que oferece, a partir de 2008, a possibilidade de formação técnica nas instituições que integram a Rede Mineira de Formação Profissional. Além disso, haverá cursos de qualificação básica para o trabalho, incluídos na parte diversificada dos currículos de todas as escolas estaduais que oferecem ensino médio.

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/index.php?optio n=com_content&task=view&id=417&Itemid=257

5.6

PROMÉDIO Projeto de Melhoria da qualidade e Eficiência do Ensino Médio O Promédio tem como desafio tornar o ensino médio mais atraente para os jovens e mais capaz de atender às suas demandas e expectativas. Para isso, foram elaboradas novas propostas curriculares, criadas várias alternativas para cursar o ensino médio, ampliada a oferta de EJA, oferecida merenda para os alunos do noturno e introduzido no currículo cursos de qualificação básica para o trabalho. Investimentos estão sendo realizados na infraestrutura física das escolas, em equipamentos didáticos e na capacitação de professores.

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/index.php?o ption=com_content&task=view&id=418&Itemid=257

5.7

Sistema Mineiro de Avaliação da Educação Pública - Simave É por meio desse trabalho, que a Secretaria de Estado de Educação consegue identificar necessidades, problemas e demandas do sistema e das escolas, auxiliando no planejamento de ações em diferentes níveis e momentos que objetivam a melhoria da educação pública da rede estadual (ensino fundamental e médio) em Minas Gerais.

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/index.php?o ption=com_content&task=view&id=421&Itemid=257

5.8

PEAS Juventude Programa Educacional de Atenção ao Jovem Dirigido aos alunos do ensino médio público em Minas Gerais, está voltado para a implementação de programas capazes de propiciar aos jovens uma maior autonomia na condução de suas vidas.

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/programase-acoes-de-governo/projetos-complementares/360-peasjuventude-programa-educacional-de-atencao-ao-jovem

5.9

Programa de Educação Ambiental Este Programa pretende servir de referência para debates nos diferentes grupos da sociedade: Escolas, Órgãos Públicos e Privados, Universidades, Conselhos de Desenvolvimento de Meio Ambiente (CODEMA’s), Comitês de Bacias Hidrográficas, Prefeituras, Secretarias, Organizações não Governamentais (ONG’s), Empresas e Pessoas compromissadas com a causa ambiental, bem como servir de parâmetro para o estabelecimento das políticas públicas no Estado de Minas Gerais.

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/programase-acoes-de-governo/projetos-complementares/1486-projetomanuelzao

5.10

Projeto de Valorização da Cultura Afro-Brasileira - Afrominas Projeto orientador de ações que ultrapassem a política de expansão da oferta de vagas, garantindo a permanência e o sucesso escolar a todos os alunos e assegurando que a dimensão étnicoracial seja incorporada ao fazer pedagógico diário.

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/programase-acoes-de-governo/projetos-complementares/1217-projetode-valorizacao-da-cultura-afro-brasileira-afrominas

5.11

Projeto Incluir Portas abertas para todos os alunos O Governo de Minas está preparando as escolas da rede pública estadual para receber alunos com deficiências e condutas típicas.

O Projeto Incluir cria um padrão de acessibilidade para toda a rede pública, através da construção ou adaptação das instalações físicas das escolas para permitir o acesso dos alunos, e da capacitação de profissionais para o bom atendimento nas escolas.

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/programase-acoes-de-governo/projetos-complementares/1207projeto-incluir

5.12

Cultivar, Nutrir e Educar - Alimentação Escolar Garantir o direito humano à alimentação saudável, adequada e solidária, contemplando o binômio educação-alimentação para os alunos das escolas públicas estaduais de educação básica, potencializando a alimentação escolar, fortalecendo a agricultura familiar e promovendo a educação alimentar e nutricional.

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/component/ content/article/1410-programas/2854-alimentacao-escolar

5.13

Educação para Crescer Objetivos: • Aumentar o tempo de permanência diária dos alunos nas escolas (ETI); • Atingir o nível recomendado de proficiência por meio de intervenções pedagógicas, capacitação e acompanhamento dos profissionais da educação (PIP 1 e 2); • Criar um novo ensino médio, mais atrativo, possibilitando a construção de autonomia e emancipação dos jovens (Reinventando o Ensino Médio); • Ampliar a participação das famílias na vida escolar dos alunos (Professor da Família); • Prover o ensino de qualidade de forma a ampliar o acesso e as taxas de conclusão com melhoria da eficiência no uso dos recursos disponíveis (Provimento e Gestão do Ensino); • Avaliar a qualidade do ensino do sistema público de educação (Simave).

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/component/ content/article/1410-programas/2822-educacao-para-crescer

5.14

Melhor Emprego Gerar emprego de qualidade no Estado de Minas Gerais, garantindo eficiência no atendimento às necessidades do mercado de trabalho e promovendo formação profissional e técnico-profissional dos trabalhadores mineiros de forma integrada à ampliação da oferta de empregos.

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/component/ content/article/1410-programas/2851-melhor-emprego

5.15

Pró-Escola Capacitar de forma continuada os profissionais da educação nos diferentes campos de atuação por meio de programas presenciais, semipresenciais e virtuais, de forma a promover a melhoria da qualidade do sistema público de educação de Minas Gerais e garantir o funcionamento adequado das unidades educacionais do ensino fundamental, por meio do provimento adequado de infraestrutura física e operacional (obras, mobiliário, equipamentos, tecnologia de informação e transportes).

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/component/ content/article/1410-programas/2823-pro-escola

5.16

Travessia Educação - Ensino Fundamental Promover a inclusão social da população em situação de pobreza por meio da melhoria na qualidade da gestão e da infraestrutura educacional no ensino fundamental, contribuindo para o avanço no ensino e aprendizagem do aluno.

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/component/ content/article/1410-programas/2858-travessia-educacaoensino-fundamental-e-medio

5.17

Travessia Educação - Ensino Médio Promover a inclusão social da população em situação de pobreza por meio da melhoria na qualidade da gestão e da infraestrutura educacional no ensino médio, contribuindo para o avanço no ensino e aprendizagem do aluno.

Disponível em: https://www.educacao.mg.gov.br/component/ content/article/1410-programas/3033-travessia-educacaoensino-medio

6

ESPORTES E JUVENTUDE 6.1

Programa Avança Minas Olímpica Aumentar a participação da população mineira na prática de esportes e atividades físicas orientados, visando a redução do índice de sedentarismo da população e o aumento da representatividade de atletas mineiros no cenário esportivo nacional. Ações:

Minas 2016 Promoção do Esporte de Rendimento em Minas Gerais Implantar e ativar o centro de treinamento esportivo visando oferecer às equipes e aos atletas de rendimento, de diversas modalidades esportivas olímpicas e paraolímpicas, estrutura física adequada ao desenvolvimento técnico dos contemplados que trará como consequência um aumento da representatividade de atletas mineiros nas principais competições nacionais e internacionais.

Geração Saúde Promoção do Hábito da Prática Esportiva, Atividades Físicas Orientadas e de Lazer Aumentar a participação da população mineira na prática de esportes e atividades físicas orientados, visando a redução do índice de sedentarismo da população e o aumento da representatividade de atletas mineiros no cenário esportivo nacional.

Disponível em: http://www.esportes.mg.gov.br/programase-acoes/programas-estruturadores/3029-programa-avancaminas-olimpica

6.2

Programa Jovens Mineiros Protagonistas Contribuir para a ampliação da postura cidadã e protagonista do jovem em Minas Gerais, por meio da articulação e desenvolvimento de ações conjuntas voltadas para a juventude entre diversos órgãos do governo e entidades da sociedade civil. Ações: Minas Mais Jovem Juventude Mineira em Rede Implantar espaços que permita ao jovem compreender seu papel perante a sociedade, aumentando o seu sentimento de pertencimento a um determinado local e as suas expectativas quanto ao futuro, estimulando ações de protagonismo.

Disponível em: http://www.esportes.mg.gov.br/programas-e-acoes/programasestruturadores/3030-programa-jovens-mineiros-protagonistas

6.3

Programa Minas Esporte Promover o desenvolvimento do esporte educacional, esporte de participação e esporte de rendimento, no Estado de Minas Gerais.

Ações: Modernização da Gestão Esportiva - Promover a modernização da gestão esportiva através da disseminação do conhecimento e desenvolvimento de ferramentas.

Desenvolvimento de Pólos Esportivos - Formar e desenvolver, com foco na detecção de talentos, atletas e equipes da categoria de base do desporto e paradesporto de entidades e de prefeituras municipais que apresentem um histórico de resultados positivos em competições de referência.

Bolsa Atleta - Incentivar e apoiar financeiramente atletas praticantes do desporto de rendimento prioritariamente em modalidades olímpicas, paraolímpicas e subsidiariamente não olímpicas.

Desenvolvimento do Esporte Educacional - Promover o desenvolvimento do esporte educacional, esporte de participação e esporte de rendimento, no Estado de Minas Gerais.

Jogos do Interior de Minas Gerais - Fomentar a prática de esportes e formação de equipes nos municípios do estado de minas gerais, melhorando a competitividade e a vocação esportiva dos atletas nas diversas modalidades disputadas, priorizando o público jovem.

Geração Esporte Iniciação Esportiva no Contra Turno Escolar - Educar pelo esporte, promovendo o aumento da cultura esportiva, da atividade física e do lazer para alcançar o desenvolvimento das habilidades motoras e formação integral de estudantes de 07 a 13 anos, prioritariamente pertencentes a famílias de baixa renda e vulnerabilidade social.

Disponível em: http://www.esportes.mg.gov.br/programas-eacoes/programas-associados/3049-programa-minas-esporte

6.4

Programa Incentivo ao Esporte Estimular o esporte mineiro e a prática de atividades físicas e lúdicas que contribuam para a qualidade de vida da população, para o desenvolvimento de hábitos saudáveis e para o fortalecimento da imagem de minas no cenário esportivo. Ações: Incentivo a Projetos Esportivos - Fomentar a prática e o desenvolvimento do esporte, proporcionando a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população, a integração e a inclusão sociais, a formação de valores, o aperfeiçoamento de atletas e o fomento a pesquisas, por meio do estímulo à realização de projetos esportivos, com apoio financeiro advindo da lei de incentivo ao esporte e de outras captações.

Apoio a Eventos Esportivos - Apoiar eventos esportivos a fim de incentivar a prática do esporte e de atividades físicas, contribuindo para a formação física e a adoção de hábitos saudáveis por parte do cidadão.

Apoio ao Atleta e ao Profissional do Esporte - Apoiar atletas e profissionais do esporte, de modo a contribuir para a boa formação física e moral dos mesmos, assim como incentivar a prática do esporte como instrumento para desenvolver habi-

lidades motoras e atributos desejáveis de personalidade e comportamento.

Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos Apoiar financeiramente a reforma e construção de instalações esportivas de lazer e aquisição de toda a infraestrutura necessária para a modernização de espaços esportivos, com o objetivo de estimular a prática de atividade física e de esportes.

Disponível em: http://www.esportes.mg.gov.br/programas-eacoes/programas-associados/3050-programa-incentivo-ao-esporte

6.5

Programa Agenda Jovem Promover, de forma articulada, com instituições governamentais e não governamentais, políticas públicas da juventude que estimulem o surgimento de lideranças e viabilizem o desenvolvimento juvenil, colaborando para o aumento das expectativas dos jovens quanto ao futuro e o protagonismo destes na sociedade. Ações: Desenvolvimento e Capacitação do Jovem - Oferecer oportunidades de capacitação e formação complementar ao jovem para integrá-lo aos processos de desenvolvimento social, econômico, sustentável e político do estado.

M o b i l i z a ç ão d e P r e f e i t u r as e E nt i da d e s pa r a Pro moção de Polí t icas Públ icas da Juventu de Integrar e ampliar as políticas públicas da juventude no estado, criando e estruturando a rede mineira da juventude.

Disponível em: http://www.esportes.mg.gov.br/programas-eacoes/programas-associados/3051-programa-agenda-jovem

6.6

Centro de Treinamento Esportivo - CTE O CTE é uma parceria entre o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ), e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) que visa o estabelecimento de uma política integrada de desenvolvimento técnicocientífico de atletas, treinadores e graduandos de Educação Física no que tange ao desenvolvimento de atletas de alto rendimento.

E tem por objetivo proporcionar espaço e corpo técnico de altíssima qualidade visando potencializar o desempenho de atletas e equipes de alto rendimento, melhorar os nossos resultados e aumentar a representatividade do Estado no cenário esportivo nacional e internacional, inclusive para os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro em 2016.

Disponível em: http://www.esportes.mg.gov.br/esportes/ centro-de-treinamento-esportivo

6.7

Geração Saúde Consiste na promoção da prática de atividades físicas, esporte e lazer, orientadas por profissionais de Educação Física em Academias de Ginástica e atividades afins, contratadas pelo Governo de Minas para desenvolver o Projeto Estratégico Geração Saúde, em municípios atendidos pelas Equipes de Saúde da Família (ESF).

Disponível em: http://www.esportes.mg.gov.br/esportes/ geracao-saude

6.8

Agita Galera É um programa voltado para discutir a importância da prática de atividade física para a saúde e realizar atividades “agitadas” nas escolas das Redes Estaduais, Municipais e Particulares de Minas Gerais envolvendo a escola e a comunidade. O dia celebrado é a última sexta feira do mês de agosto.

Disponível em: http://www.esportes.mg.gov.br/esportes/ agita-galera

6.9

Lei de Incentivo ao Esporte A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - 16.318/2006- concede incentivos fiscais para as empresas que apoiam o esporte estadual.

Ao financiar projetos esportivos aprovados pela SEEJ-MG, essas empresas incentivadoras obtêm desconto de 50% das multas e dos juros de mora a elas aplicados, relativos ao ICMS inscrito em dívida ativa. Simule o desconto que poderá ser obtido.

Disponível em: http://www.esportes.mg.gov.br/esportes/lei-deincentivo-ao-esporte

6.10

Infraestrutura Esportiva Orientar os gestores esportivos sobre os procedimentos de reforma, construção e administração de instalações esportivas.

Disponível em: http://www.esportes.mg.gov.br/esportes/infraestrutura-esportiva

6.11

Patrocínios a Projetos Esportivos Atividade da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude que visa estabelecer parcerias na forma de patrocínios para o incentivo à atividade esportiva em Minas Gerais. Nesse momento a SEEJ está credenciando captadores conforme publicado em 03 de fevereiro de 2012 no Diário Oficial do Estado.

Disponível em: http://www.esportes.mg.gov.br/esportes/ patrocinios-e-projetos

6.12

ICMS Solidário - Critério Esportes A Lei Estadual nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009 trata de critérios para a transferência de recursos, provenientes da arrecadação do imposto ICMS, aos municípios mineiros. Este mecanismo vem sendo chamado de ICMS Solidário, e dentre os critérios previstos há agora o critério “Esportes”, o qual 0,1% de todo o ICMS arrecadado pelo Estado é distribuído aos municípios por suas atividades desportivas.

Todas as informações necessárias para a participação estão no Sistema de Gerenciamento do ICMS Solidário - Critério Esportes, inclusive as de criação e cadastro do Conselho Municipal de Esportes.

Disponível em http://icms.esportes.mg.gov.br.

7

GOVERNO 7.1

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - PADEM Promover o desenvolvimento socioeconômico dos municípios mineiros por meio de repasses de recursos e de ações que estimulem o desenvolvimento municipal.

Disponível em: http://www.governo.mg.gov.br/conteudo/125/Programa-de-Apoio-ao-Desenvolvimento-Municipal---PADEM.aspx

8

MEIO AMBIENTE 8.1

FHIDRO Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais Dar suporte financeiro a programas e projetos que promovam a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos, quanto aos

aspectos qualitativos e quantitativos, incluindo projetos e programas ligados à prevenção de inundações e ao controle da erosão do solo.

Disponível em: http://www.igam.mg.gov.br/fhidro

8.2

Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas O Plano Diretor é um instrumento de gestão da Política Estadual de Gestão de Recursos Hídricos, estabelecido pela Lei 13.199/99, que tem como objetivo definir a agenda de recursos hídricos para as bacias hidrográficas, identificando ações de gestão, programas, projetos, obras e investimentos prioritários, com a participação dos poderes públicos, estadual e municipal, da sociedade civil e dos usuários, tendo em vista o desenvolvimento sustentável da bacia.

Disponível em: http://www.igam.mg.gov.br/planos-de-recursoshidricos/planos-diretores-de-bacias

8.3

Proágua Nacional O Proágua Nacional será executado no Estado de Minas Gerais pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), com a interveniência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) que representa o Governo do Estado nos seguintes convênios celebrados com a Agência Nacional de Águas (ANA) e com o Ministério da Integração Nacional (MI): Convênio ANA/IGAM nº 017/2007, de 21 de dezembro de 2007 (Componente: Gestão), e Convênio MI/IGAM nº 210/2007, de 31 de dezembro de 2007 (Componente: Obras).

Disponível em: http://www.igam.mg.gov.br/proagua

8.4

Proágua Semiárido O programa visa o Desenvolvimento Sustentável e é gerenciado no Estado de Minas Gerais pelo IGAM, com o apoio técnico da COPASA-MG - Companhia de Saneamento de Minas Gerais.

Os objetivos do PROÁGUA para o semiárido mineiro são: • Garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade para o semi-árido Brasileiro; • Promover o uso racional e sustentável dos recursos hídricos com ênfase na gestão participativa; • Prover com água a unidade doméstica de forma confiável e sustentável, com prioridade para o abastecimento de áreas rurais com alta concentração de famílias de baixa renda; • Estabelecer, de forma sustentável, um processo de administração, operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água.

Disponível em: http://www.igam.mg.gov.br/proagua

8.5

Programa Estratégico Qualidade Ambiental Harmonizar o crescimento urbano, desenvolvimento econômico e atividades rurais focados na proteção ambiental.

Disponível em: http://www.igam.mg.gov.br/programa-e-acaode-governo/1209

8.6

Mapa das Águas Aperfeiçoar e manter redes hidrológicas, meteolológicas e monitorar a qualidade da água visando produzir subsídios para a gestão de recursos hídricos, inclusive com a publicação do Mapa das Águas.

Disponível em: http://www.igam.mg.gov.br/programa-e-acao-degoverno/1213

8.7

Pesquisa, Projetos e Programas para a Gestão de Recursos Hídricos Desenvolvimento de programas, projetos, estudos técnicos e ações que contribuam para melhoria da qualidade e das águas do Estado, bem como o seu uso racional e sustentável; coordenação do centro de referência em tecnologias de qualidade da água – Terágua.

Disponível em: http://www.igam.mg.gov.br/programa-e-acaode-governo/1214

8.8

Acompanhamento e Implementação de Planos Diretores de Recursos Hídricos e Enquadramento dos Corpos de Águas Fundamentar e orientar a implantação da política Estadual de Recursos Hídricos com base nos dispositivos da Lei 13199/99, proporcionando o gerenciamento, monitoramento, apoio executivo nas diversas etapas previstas nos programas dos planos diretores, com especial atenção para a implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos e efetivação do enquadramento dos corpos d´àgua, visando a recuperação hidroambiental e o desenvolvimento sustentável das respectivas bacias hidrográficas.

Disponível em: http://www.igam.mg.gov.br/programa-e-acaode-governo/1215

8.9

Minas sem Lixões Apoia os municípios mineiros na implementação de políticas públicas voltadas para a gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Para mobilizar e sensibilizar os gestores municipais na erradicação dos lixões, implantação da coleta seletiva e iniciativas de educação ambiental com foco na redução, reutilização e reciclagem dos resíduos com inclusão social e geração de trabalho e renda, o programa Minas sem Lixões desenvolve as seguintes ações:

• Visitas técnicas para verificar a situação dos locais de disposição final dos resíduos sólidos urbanos; • capacitação de agentes públicos; • promoção de encontros técnicos; • produção de material técnico didático; • fomento à criação de redes e arranjos de gestão compartilhada de resíduos sólidos urbanos.

Disponível em: http://www.minassemlixoes.org.br/conheca-oprograma/quem-somos/

8.10

Programa Estruturador Qualidade Ambiental Harmonizar o crescimento urbano, desenvolvimento econômico e atividades rurais focados na proteção ambiental. Ações: • Redução e Valorização de Resíduos - Promover a redução na geração e a valorização dos resíduos e efluentes, promover a redução na geração e a valorização dos resíduos e fluentes, por meio da reutilização, reciclagem e recuperação energética, visando a redução dos custos de coleta, transporte e disposição final, poupando energia e recursos naturais e otimizando a infraestrutura existente, com inclusão social. Promover o consumo Sustentável de matérias primas e insumos, a produção sustentável, a melhoria das práticas de gestão de resíduos e efluentes e a reabilitação de áreas degradadas e contaminadas.

Disponível em: http://www.feam.br/programa-e-acao-de-governo/1029

8.11

Gestão Ambiental de Resíduos Promover ações sustentáveis visando a prevenção e a redução de resíduos gerados pelos diversos segmentos da sociedade.

Disponível em: governo/1033

http://www.feam.br/programa-e-acao-de-

8.12

Gestão da Qualidade do Ar e de Emissões Atmosféricas Monitorar a qualidade do ar no Estado de Minas gerais, com prioridade para a região metropolitana de Belo Horizonte, visando a consolidação e divulgação de informações sobre sua qualidade à população.

Disponível em: governo/1034

http://www.feam.br/programa-e-acao-de-

8.13

AmbientAÇÃO Educação Ambiental em Prédios Públicos de Minas Gerais - O Ambientação é um programa de comunicação e educação socioambiental coordenado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM e desenvolvido em parceria com as instituições públicas de Minas Gerais.

Seu objetivo é promover a sensibilização para a mudança de comporta-

mento e a internalização de atitudes ecologicamente corretas no cotidiano dos funcionários públicos.

Disponível em: http://www.feam.br/ambientacao

8.14

ICMS Ecológico Quando a prefeitura trata adequadamente o lixo e o esgoto gerados, passa a receber o ICMS Ecológico - subcritério Saneamento Ambiental, instituído desde 1995 por meio da Lei 12.040, revista pela Lei 13.803 em 2000, também chamada “Robin Hood”.

Disponível em: http://www.feam.br/component/content/article/285

8.15

Projeto de Proteção da Mata Atlântica PROMATA-MG Com o objetivo de promover ações de proteção, recuperação e uso sustentável na região da Mata Atlântica em Minas Gerais.

Disponível em: http://sigap.ief.mg.gov.br/promata/projeto.htm

8.16

Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga Promover a conservação e recuperação dos biomas do estado de forma a garantir a proteção à biodiversidade e às paisagens naturais.

Disponível em: http://www.semad.mg.gov.br/programas-eprojetos/1573

8.17

Revitalização das Bacias do Rio Doce, Paraopeba e outras Bacias e Desenvolvimento dos instrumentos de gestão dos Recursos Hídricos Viabilizar a revitalização nas bacias do Rio Doce, Paraopeba e outras Bacias mineiras que apresentem condições críticas de qualidade das águas e desenvolver os instrumentos de gestão de recursos hídricos.

Disponível em: http://www.semad.mg.gov.br/programas-e-projetos/1574

8.18

Regularização Fundiária de Unidades de Conservação Proteger as áreas de preservação permanentes por meio da indução e proteção de regeneração natural, do enriquecimento e recuperação de áreas degradadas e da proteção de nascentes.

Disponível em: http://www.ief.mg.gov.br/programas-eprojetos/1370

8.19

Proteção da Biodiversidade e Desenvolvimento da Pesquisa Desenvolver programas e projetos relativos à pesquisa, manejo, preservação, proteção e conservação da biodiversidade da fauna e flora silvestre, terrestre e aquática, visando a utilização sustentável de seus recursos naturais.

Disponível em: http://www.ief.mg.gov.br/programas-eprojetos/1371

8.20

Gestão das Unidades de Conservação Implantar, estruturar e manter as unidades de conservação, visando preservar os recursos ambientais das àreas protegidas, incentivando o turismo ecológico e uso múltiplo sustentável. Criação e capacitação de conselhos consultivos, capacitação de pessoal e contratação de equipe necessária para a operacionalização das unidades de conservação.

Disponível em: http://www.ief.mg.gov.br/programas-eprojetos/1372

8.21

Gestão da Pesca e Aquicultura Apoiar Técnica e financeiramente as associações pesqueiras com vista à proteção da fauna e flora aquáticas, objetivando o desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura.

Disponível em: http://www.ief.mg.gov.br/programas-eprojetos/1373

8.22

Criação e Adequação de Unidades de Conservação Criar unidades de conservação visando à proteção, conservação e efetiva função ecológica; e adequar por meio de recategorização e/ou redefinição de limites das unidades de conservação já existentes com necessidade de reavaliação.

Disponível em: http://www.ief.mg.gov.br/programas-eprojetos/1374

8.23

Ampliação das áreas de vegetação nativa e recuperação de áreas degradadas Proteger as áreas de preservação permanente por meio da indução e proteção de regeneração natural, do enriquecimento e recuperação de áreas degradadas e da proteção de nascentes.

Disponível em: http://www.ief.mg.gov.br/programas-eprojetos/1375

8.24

Bolsa Verde

Ampliação e Conservação da Cobertura Vegetal Nativa Incentivar a ampliação e conservação da cobertura vegetal nativa através de adoção de incentivos financeiros como pagamento de bolsas aos proprietários que conservarem áreas de vegetação nativa pelo período especificado no Edital.

Disponível em: http://www.ief.mg.gov.br/bolsa-verde

9

PLANEJAMENTO E GESTÃO 9.1

Descomplicar - Minas Inova Simplificar a ação governamental a partir de um ambiente inovador e adequado ao bom desenvolvimento de negócios e à prestação dos serviços à sociedade, promovendo cidadania, educação fiscal e transparência das ações governamentais. Ações: Inovação na Gestão Pública - desenvolver soluções inovadoras na prestação de serviços públicos, com participação da sociedade, a fim de tornar minas gerais referência na prestação desses serviços.

Implantação de Unidades de Atendimento Integrado UAI - implantar unidades de atendimento integrado - uai, bem como ampliar os serviços prestados de forma a promover a cidadania por meio de atendimento de excelência, estreitando o relacionamento entre os serviços públicos e o cidadão.

Gestão e Operação de Unidades de Atendimento Inte� grado UAI - realizar a gestão e operação das unidades de atendimento integrado (uai) de forma a atender com excelência as demandas do cidadão, por intermédio da prestação de serviços públicos, em um só local, por diferentes esferas de governo.

Disponível em: http://www.planejamento.mg.gov.br/programas_ acoes/prog_acoes_gov.asp#

9.2

Governo Eficiente Aumentar a capacidade de inovação, a produtividade e a qualidade dos serviços prestados pelo governo, garantindo que os avanços na gestão cheguem aos usuários finais e gerem mais e melhores resultados. Ações: Governo Digital - Aperfeiçoar e inovar as ferramentas de tecnologia da informação e comunicação da administração pública para melhorar a qualidade dos serviços prestados, simplificando processos e possibilitando atendimento personalizado às demandas nos canais eletrônicos de atendimento. propõe-se, ainda, serviços e processos corporativos melhores e integrados, construindo uma arquitetura tecnológica robusta garantindo a interoperabilidade de tecnologias e o compartilhamento de informações.

Governança em Rede - Implementar um novo arranjo institucional, por meio da articulação horizontal e sistêmica dos órgãos governamentais, do compartilhamento de informações e do envolvimento da sociedade civil organizada na estratégia governamental, visando o alcance de resultados efetivos para as regiões do Estado de minas gerais.

Modernização na Administração de Serviços e Sistemas de Pessoal Masp - Otimizar os processos e garantir a qualidade das informações dos dados relativos à vida funcional dos servidores, a fim de conceder o pagamento dos benefícios em tempo real, de forma automática e assertiva, refletindo a correta vida funcional dos mesmos.

Qualidade e Produtividade do Gasto SetoriaL - desenvolver e implementar metodologias visando elevar a utilização de recursos públicos pelos melhores meios, ao menor custo, garantindo o alcance dos resultados pretendidos e produzindo os maiores impactos possíveis dentro de um dado processo.

Disponível em: http://www.planejamento.mg.gov.br/programas_ acoes/prog_acoes_gov.asp#

10

PATRIMÔNIO HISTÓRICO 10.1

Conservação Preventiva O Programa de Conservação Preventiva consta de obras em edificações de interesse histórico-cultural, de uso público. São intervenções de menor complexidade e baixo custo que possibilitam prevenir danos maiores e, frequentemente, irreversíveis, tais como: • Roubo, furto e vandalismo facilitados pela fragilidade das esquadrias e/ou pela ausência de sistemas de segurança; • Perda de obras de arte aplicada em decorrência de infiltrações, ataques de cupins ou deterioração da camada pictórica;

• Desmoronamento causado por desestabilização estrutural; • Deterioração causada pela interrupção da utilização cotidiana do edifício; • incêndio provocado por instalações elétricas improvisadas.

Disponível em: http://www.iepha.mg.gov.br/programas-eacoes/conservacao-preventiva

10.2

Programa de Fiscalização de Bens Culturais Tombados O Programa de Fiscalização dos Bens Culturais Tombados pelo IEPHA/MG consiste na realização de vistorias periódicas, obedecendo a uma metodologia específica. Roteiros de viagens são previamente definidos, envolvendo, numa ação conjunta, as três diretorias técnicas da instituição - Diretoria de Conservação e Restauração, Diretoria de Proteção e Memória e Diretoria de Promoção - com objetivo de assegurar a eficiência do programa e a minimização do custo operacional. As informações levantadas em campo são registradas em uma planilha específica, compondo um banco de dados. Este é de fundamental importância para a definição das ações de preservação e conservação a serem realizadas pelo IEPHA/MG e o estabelecimento de suas prioridades.

Disponível em: http://www.iepha.mg.gov.br/programas-e-acoes/ diagnostico-e-fiscalizacao-do-patrimonio

10.3

Educação Patrimonial Processo permanente e sistemático de educação que tem como foco o patrimônio cultural. É desenvolvido nas comunidades onde o IEPHA/MG atua (ou vai atuar), fortalecendo a participação dos moradores - juntamente com a iniciativa privada - nas decisões referentes à seleção e proteção de marcos culturais representativos daquelas cidades.

Disponível em: http://www.iepha.mg.gov.br/programas-e-acoes/ educacao-patrimonial

10.4

Gestão Documental A Gestão Documental é caracterizada como o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação, transferência ou recolhimento para guarda permanente.

Disponível em: http://www.iepha.mg.gov.br/programas-e-acoes/ gestao-documental

10.5

Inventário de Proteção do Acervo Cultural de Minas Gerais - IPAC/MG O objetivo é conhecer o patrimônio cultural ainda não identificado no Estado de Minas Gerais, visando cadastrar bens culturais

de interesse de preservação que poderão ser objeto de ações de conservação e salvaguarda pelo Estado.

Disponível em: http://www.iepha.mg.gov.br/programas-e-acoes/ ipacmg

10.6

Minas para Sempre A história e a prática da conservação indicam que, quanto mais cedo forem empreendidas ações para a conservação de bens patrimoniais, mais reduzidos são os riscos de sua desestabilização, perda e descaracterização.

E o grande passo nesse sentido é a reedição ampliada do Programa Minas para Sempre, que prevê a realização de trabalhos de conservação preventiva e de serviços e obras urgentes e a instalação de sistemas de segurança contra furtos e de prevenção e combate a incêndios.

Disponível em: http://www.iepha.mg.gov.br/programas-e-acoes/ minas-para-sempre

10.7

ICMS Patrimônio Cultural Com a implantação do ICMS Patrimônio Cultural - iniciativa pioneira e única no país - o Iepha/MG elabora e analisa os critérios para o repasse dos recursos, além de prestar assessoria aos municípios mineiros para que, juntos, estabeleçam e implantem uma política de preservação do patrimônio cultural adequada às características de cada comunidade.

Disponível em: http://www.iepha.mg.gov.br/programas-e-acoes/ municipalizacao-do-patrimonio-cultural

10.8

Patrimônio Imaterial O Decreto nº 42.505, de 15 de abril de 2002, instituiu “as formas de registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial ou Intangível sejam festas folclóricas, cultos religiosos tradicionais, culinária típica, espaços públicos para práticas culturais coletivas, cantos e danças.”

O decreto prevê quatro livros diferenciados para o registro: • Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades; • Livro de Registro das Celebrações, para inscrição dos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; • Livro de Registro das Formas de Expressão, reservado às manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas e • Livro de Registro dos Lugares, tais como mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.

Disponível em: http://www.iepha.mg.gov.br/programas-e-acoes/ patrimonio-imaterial

10.9

Gestão de Sítios Históricos Tombados O IEPHA/MG participa com o IPHAN da elaboração do Plano de Preservação de Sítios Históricos tendo sido assinado.

Disponível em: http://www.iepha.mg.gov.br/%20index.php?o ption= com_content&view=article&id=46

10.10

Programa Trens de Minas tem a proposta de fomentar o desenvolvimento do transporte ferroviário para passageiros por meio da expansão e modernização da malha de ferrovias no Estado, com ampliação e aprimoramento de suas condições de trafegabilidade e criação de mecanismos que possibilitem o uso de trens turísticos em caráter autossustentável.

Disponível em: http://www.iepha.mg.gov.br/programas-e-acoes/ programas-compartilhados/47

10.11

Estrada Real Projeto Estruturador do Governo do Estado, que visa a recuperação e a sustentabilidade do patrimônio cultural situado ao longo da Estrada Real. O IEPHA/MG tem participação ativa em seminários regionais realizados sobre o tema, inventariou os bens culturais localizados no trecho Ouro Preto/Ouro Branco e compartilha informações sobre o acervo com os municípios situados ao longo do caminho.

Disponível em: http://www.iepha.mg.gov.br/programas-e-acoes/ pro gramas-compartilhados/43

10.12

Restituição de Bens Culturais Desaparecidos Campanha coordenada e desenvolvida pela Secretaria de Estado de Cultura e Iepha/MG. Para seu sucesso, mostrou-se fundamental a ação conjunta com várias instituições e entidades, entre elas a Secretaria de Estado de Defesa Social, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Ministério Público Estadual, a Superintendência da Polícia Federal em Minas e a Interpol, com a colaboração da Igreja.

Disponível em: http://www.iepha.mg.gov.br/programas-eacoes/restituicao-de-bens-culturais-desaparecidos

11

SAÚDE 11.1

Saúde em Casa Universalizar e ampliar a qualidade dos serviços de atenção primária à saúde, com ênfase em ações de promoção, prevenção e assistência à saúde. Ações: Incentivo a Estratégia de Saúde da Família - Ampliar o acesso às ações e serviços de Atenção Primária à Saúde e melhorar a qualidade das ações e serviços prestados à população.

Ampliação da Estrutura da Atenção Primária - Melhorar a qualidade da infraestrutura da Atenção Primária, por meio

do apoio aos municípios no financiamento da construção e/ou reforma de unidades básicas de saúde, bem como na aquisição de equipamentos necessários ao seu funcionamento.

Disponível em: http://www.saude.mg.gov.br/politicas_de_sau de/programa-saude-em-casa-1

11.2

Redes Integradas de Serviços de Saúde Adequar à oferta e a qualidade de cuidados secundários e terciários, observada a distribuição territorial das redes de atenção à saúde. Ações: Implantação dos centros hiperdia Minas - Implantar centros de atenção secundária à saúde, denominados centros Hiperdia Minas, propiciando ações especializadas direcionadas à saúde da população portadora de hipertensão arterial com alto grau de risco cardiovascular e/ou portadora de diabetes mellitus com controle metabólico ruim, integrados com a atenção primária e a atenção terciária.

Prevenção e Atendimento a pacientes com Hipertensão e Diabetes - Nortear o profissional e a equipe de saúde em relação à promoção à saúde, prevenção dos fatores de risco e ao tratamento clínico adequado voltados para os usuários com hipertensão, diabetes, doenças cardiovasculares e doença renal crônica, bem como estimular a assistência interdisciplinar, por meio de ações estratégicas individuais e coletivas.

Implantação dos Centros Mais Vida - Implantar a rede de atenção ao idoso, tendo como estratégia à construção de centros de referência de atenção secundária, com base a macrorregião sanitária definida no Plano Diretor de Regionalização (PDR). Serão disponibilizadas ações especializadas à saúde da população idosa

considerada frágil ou de risco, referenciada pela equipe de Atenção Primária à Saúde (APS), segundo critérios da linha guia de atenção ao idoso da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG).

Atendimento aos Idosos - Prestar assistência especializada aos idosos, por meio de ações qualificadas por equipe multidisciplinar e oferta de exames de alta e média complexidades, por meio da elaboração e implantação do plano de cuidados para cada idoso atendido.

VIVA VIDA Mães de Minas - Prestar assistência integral a saúde das gestantes e crianças prioritariamente até 1 ano, por meio da expansão dos Centros Viva Vida de referência secundária, das Casas de Apoio à Gestante e a Puérpera e maternidades de Alto Risco, além da integração com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e ações de divulgação e mobilização referentes ao Mães de Minas, como estratégia para a identificação, monitoramento e acompanhamento das gestantes e crianças até 1 ano.

VIVA VIDA Atenção a Gestantes e Crianças - Promover a saúde da mulher e da criança, assegurando atendimento universal, integral, humanizado e especializado em diferentes condições, visando à redução da mortalidade materna e infantil.

Rede Urgência e Emergência - Implantar as redes macrorregionais de urgência e emergência no Estado de Minas Gerais visando o atendimento em tempo e local apropriado, possibilitando a redução de mortes e sequelas evitáveis.

Atendimento as Urgências e Emergências do Estado - Garantir o encaminhamento do paciente ao ponto de atenção mais adequado e seu efetivo atendimento com uma assistência de qualidade, no menor tempo possível, reduzindo o número de mortes e sequelas por causas evitáveis.

Modelagem e Implantação da Rede de Atenção em Saúde Mental - Modelagem e implantação da rede de Atenção em Saúde Mental do Estado de Minas Gerais visando à maior acessibilidade da população aos serviços especializados em Saúde

Mental e à melhoria da qualidade assistencial dos serviços prestados, em especial aqueles voltados aos usuários de álcool e outras drogas.

Disponível em: http://www.saude.mg.gov.br/politicas_de_ saude/programa-redes-integradas-de-servicos-de-saude

11.3

Saúde Integrada Aprimorar a gestão da rede por meio de instrumentos, ferramentas e políticas inovadoras que possibilitem ofertar prestações comuns e ampliação do acesso do cidadão aos serviços de saúde e, assim, garantir uma assistência integral e contínua. Ações: Gestão da Política Hospitalar - Fortalecimento e melhoria da qualidade dos hospitais do SUS( PRO-HOSP)- Adequar a oferta e melhorar a qualidade da Atenção Hospitalar da Rede do Sistema Único de Saúde (SUS/MG) por meio de investimentos para garantia da segurança da assistência, aumento da resolutividade e modernização dos processos gerenciais dos hospitais socialmente necessários nas macro e microrregiões de saúde do Estado Aquisição, armazenamento, produção e distribuição de medicamentos básicos - Garantir a disponibilidade de medicamentos básicos (alopáticos, homeopáticos e fitoterápicos aprovados pela ANVISA), com eficiência na aquisição, armazenamento e distribuição, visando atender a população.

Aquisição, armazenamento, produção e distribuição de medicamentos alto custo - Fornecer aos usuários do Sistema Único de Saúde em Minas Gerais (SUS/MG), de acordo com diretrizes e protocolos clínicos do Ministério da Saúde, medicamentos de alto custo pertencentes ao componente especializado da assistência farmacêutica definidos pela portaria MS/GM nº 2.981, de 26 de Novembro de 2009.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programação Pactuada Integrada PPI - Controlar a distribuição e autorização eletrônica de Autorização de Internação Hospitalar (AIH), visando ao cumprimento da Programação Pactuada Integrada (PPI) e otimizando o processamento e pagamento da produção hospitalar do Estado de Minas Gerais.

Gestão do Sistema de Regulação em Saúde - Regular o acesso da população referenciada garantindo as internações hospitalares na Rede do Sistema Único de Saúde (SUS/MG).

Gestão do Sistema de Transportes em Saúde SETS - Garantir a qualidade e eficiência do serviço de transporte prestado à população, viabilizando o deslocamento do usuário para a realização de consultas e exames fora do domicílio.

Implantação do módulo eletivo do sistema estadual de transporte em saúde SETS - Integrar os municípios das microrregiões aos diversos pontos da Rede de Atenção à Saúde do Estado de Minas Gerais, através da implantação do módulo eletivo do Sistema Estadual de Transporte em Saúde, gerando economia de escala e racionalidade administrativa.

Modernização em saúde - Melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos pontos de atenção, tornando-os mais resolutivos através do suporte de especialistas mediante o uso de tecnologia de informação e comunicação, tendo como consequência a ampliação do acesso da população aos serviços especializados de saúde ofertados com maior segurança clínica e menor custo, colaborando com a ampliação da eficiência e eficácia do sistema de saúde.

Atende Saúde - Promover um serviço de orientação e de informação ao cidadão quanto aos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde a fim de minimizar o número de consultas desnecessárias nos atendimentos de Urgência e Emergência.

Disponível em: http://www.saude.mg.gov.br/politicas_de_saude/ programa-saude-integrada

11.4

Aliança pela Vida Estruturar ações integradas de prevenção, acolhimento e tratamento dos usuários e dependentes de álcool e outras drogas e seus familiares, ampliando a capacidade de atendimento e a qualidade dos serviços prestados, com foco na descentralização das políticas e nas intervenções realizadas nos territórios de maior vulnerabilidade. Ação: Assistência à Saúde aos Dependentes Químicos - Prestar assistência hospitalar e ambulatorial aos dependentes químicos e seus familiares; orientar/informar a comunidade, fortalecendo as estratégias de promoção da saúde, qualidade de vida e de prevenção ao uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, no intuito de diminuir a vulnerabilidade individual e social.

Disponível em: http://www.saude.mg.gov.br/politicas_de_saude/projetosaude-alianca-pela-vida

11.5

Saúde na Copa Implantar estrutura e serviços qualificados de atendimento às Urgências e Emergências para grandes eventos inclusive a Copa do Mundo 2014 e eventuais epidemias.

Disponível em: http://www.saude.mg.gov.br/politicas_de_sau de/projeto-saude-saude-na-copa

11.6

Travessia Saúde Adequar à estrutura em atenção à saúde e melhorar os processos de trabalho utilizando, como principal estratégia, a educação em saúde como forma de promover a inclusão e o desenvolvimento social das comunidades em situação de pobreza e vulnerabilidade social.

Disponível em: http://www.saude.mg.gov.br/politicas_de_sau de/projeto-saude-travessia-saude

11.7

Programa Atenção à Saúde Promover, desenvolver e efetivar ações de assistência à saúde a toda população necessitada, conforme os princípios do sistema único de saúde (SUS) de universalidade de acesso aos serviços de saúde, a integralidade da assistência e o tratamento igualitário dos usuários visando a melhoria das condições de saúde da população. Ações: Ações Educacionais Para o Sistema Único de Saúde Promover o desenvolvimento permanente dos profissionais de saúde, por meio dos processos de aprendizagem individual, coletiva e organizacional, visando à melhoria e ao fortalecimento das redes de atenção à saúde, por meio da organização dos processos de trabalho e a integração dos profissionais.

Acompanhamento Nutricional da População - Elaborar plano de ação para prestar acompanhamento nutricional à população e implementar a política nacional de alimentação e nutrição - PNAN - no Estado.

Atenção À Saúde das Comunidades Indígenas - Estruturar a atenção primária à saúde in loco nas aldeias indígenas, garantindo a equidade e a qualidade de acesso às ações de saúde nas redes de atenção à saúde do sistema único de saúde, bem como realizar pesquisas periódicas sobre a condição de Saúde Mental dessa população.

Atenção À Saúde das Comunidades Quilombolas Estruturar a atenção primária à saúde in loco nas comunidades quilombolas, garantindo a equidade e a qualidade de acesso às ações de saúde nas redes de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde.

Atenção À Saúde das Pessoas Que Vivem e Convivem Com DST HIV AIDS - Realizar ações de promoção da saúde, prevenção, diagnóstico, assistência e tratamento às doenças sexualmente transmissíveis e às pessoas que vivem e convivem com o HIV/AIDS visando controlar o avanço do número de casos e a melhoria da qualidade de vida.

Estruturação e Operacionalização do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional Sisvan - Em Minas Gerais - Garantir a alimentação permanente de dados do SISVAN e realizar o diagnóstico e a avaliação do funcionamento do sistema no Estado.

Fomento e Execução de Ações de Saúde - Promover ações em todos os níveis da atenção em saúde e da gestão, em parceria com municípios e instituições, visando à universalidade, à integralidade e à equidade dos serviços de saúde.

Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde - Fortalecer a rede de atenção à saúde nos municípios visando diminuir os vazios assistenciais, assim como proporcionar melhores condições para execução de ações de saúde buscando a integralidade e a qualidade da assistência.

Políticas e Ações Especializadas Em Saúde - Promover políticas e ações especializadas em saúde que permitam prevenir e recuperar a saúde da população, por meio de atividades desenvolvidas em todos os níveis de atenção à saúde, visando acessibilidade ao cidadão e integralidade da assistência à saúde.

Sentenças Judiciais - Atender as demandas judiciais visando fornecer assistência integral para atender casos individualizados, em todos os níveis de complexidade, comprovada a necessidade de medicamentos, insumos, procedimentos e outros serviços de saúde para a garantia de vida do paciente.

Tecnologia da Informação Para Atenção Primária À Saúde - Implantar e manter serviço de registro eletrônico em saúde no Estado de Minas Gerais visando integrar informações clínicas centradas no paciente e disponibilizar o seu acesso nos diversos pontos de Atenção à Saúde. O resultado será a correta Atenção à Saúde do cidadão com base em informações históricas unificadas, permitindo subsídio aos profissionais de saúde em sua conduta e a correta ordenação e acompanhamento dos casos clínicos considerando riscos e condições crônicas existentes.

Disponível em: http://www.saude.mg.gov.br/politicas_de_saude/ programa-atencao-a-saude-0237

11.8

Programa Gestão do Sistema Único de Saúde Aperfeiçoar a gestão da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais com ações de desenvolvimento de recursos humanos e gestão participativa (participação popular e controle social) visando o aumento da eficiência alocativa e otimização do Sistema de Atenção à Saúde. Ações:

Ações Educacionais Em Saúde - Capacitar, qualificar, formar e especializar os profissionais e gestores da saúde, nos diversos níveis de escolaridade, visando ao fortalecimento e à melhoria da prestação de serviço e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Canal Minas Saúde - Realizar ações educacionais que de fato tenham a capilaridade necessária e atinjam os profissionais de todos os municípios e os cidadãos, visando o desenvolvimento de recursos humanos e qualificação dos serviços prestados à população como elementos imprescindíveis para consolidação do Sistema Único de Saúde no Estado de Minas Gerais (SUS/MG).

Fortalecimento das Políticas de Gestão de Pessoas Propiciar a melhoria dos resultados e da qualidade dos Serviços de Saúde, visando o fortalecimento da gestão do Sistema Único de Saúde através das políticas, projetos, ferramentas e ações afetos à gestão de pessoas, gerenciando o desempenho individual, das equipes e institucional.

Gestão dos Complexos Hospitalares - Prestar assistência hospitalar e ambulatorial de clínica médica, cirurgia geral, ortopedia, pediatria, medicina intensiva, bem como atendimento a gestantes e recém-nascidos de alto risco, com objetivo de garantir a saúde dos pacientes do SUS que necessitam de internações de média e alta complexidade.

Manutenção do Hospital Escola Clemente de Faria Prestar assistência à saúde com qualidade e eficiência e desenvolver o ensino, a pesquisa e a extensão na área da saúde, oferecendo aos alunos a experiência necessária à prática profissional.

Operacionalização do Conselho Estadual de Saúde Promover o controle social garantindo a participação dos usuários, profissionais de saúde, prestadores de serviço e gestores do Sistema Único de Saúde, visando o controle da execução da política de saúde.

Produção de Sangue, Tecidos e Hemoderivados Atender as diretrizes no âmbito das competências da HEMOMINAS garantindo a execução das PP na área de hemoterapia e hematologia; ofertar hemocomponentes e hemoderivados; realizar atendimento em ambulatorial próprio e hospitalar a pacientes portadores de coagulopatias e hemoglobinopatias; permitir a coleta, processamento, armazenamento e distribuição de tecidos e materiais biológicos para realização de procedimentos de alta complexidade no âmbito do Sistema de Saúde Pública de MG Produção e Distribuição de Medicamentos - Desenvolver, produzir e distribuir medicamentos visando o atendimento no âmbito Nacional ao Programa Nacional de Medicamentos Estratégicos e Imunizações do Ministério da Saúde.

Disponível em: http://www.saude.mg.gov.br/politicas_de_saude/ programa-de-gestao-do-sistema-unico-de-saude

11.9

Programa Incentivo à Estruturação da Rede Assistência Farmacêutica Garantir o uso racional dos medicamentos pela população, por meio da qualificação dos serviços farmacêuticos no Sistema Único de Saúde (SUS) e da organização e manutenção de ações de Assistência Farmacêutica para atenção à saúde. Ações: Implantação da Rede Farmácia de Minas - Estruturar a rede de assistência farmacêutica no Estado de Minas Gerais visando a melhoria do acesso, uso racional de medicamentos e uma melhor prestação de serviço à população.

Manutenção da Rede Farmácia de Minas - Promover a manutenção das unidades da Rede Farmácia de Minas implantadas,

fazendo com que a farmácia comunitária do Sistema Único de Saúde (sus) seja reconhecida como estabelecimento de saúde de referência na prestação de serviços farmacêuticos para a população, com consequente melhoria do acesso, uso racional dos medicamentos, bem como maior integração com os outros serviços da rede de atenção à saúde.

Disponível em: http://www.saude.mg.gov.br/politicas_de_saude/ programa-incentivo-a-estruturacao-da-rede-assistenciafarmaceutica-incentivo

11.10

Vigilância em Saúde Desenvolver a análise permanente da situação de saúde da população, articulando-se em um conjunto de ações que visam o controle de determinantes, riscos e danos à saúde das populações que vivem nos territórios sanitários, garantindo a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde. Ações: Promoção da Saúde - Incentivar nos Municípios de Minas Gerais a promoção da qualidade de vida, visando a redução da vulnerabilidade e os riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes - modos de viver, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura e acesso a bens e serviços essenciais.

Vigilância Ambiental e Controle da Dengue - Propiciar aos territórios sanitários do Estado de Minas Gerais condições para o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, visando a identificação das medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou a outros agravos à saúde, em especial os relacionados à dengue.

Vigilância da Saúde do Trabalhador - Desenvolver, no âmbito do Estado de Minas Gerais, fomento à integração de ações que intervenham nos agravos e determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento e processos produtivos visando promover a saúde e a redução da morbimortalidade da população trabalhadora.

Vigilância Epidemiologica e Análise da Situação de Saúde - Desenvolver, no Estado de Minas Gerais, a vigilância e controle das doenças transmissíveis, não transmissíveis e agravos, por meio de um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle.

Vigilância Sanitária - Fomentar em todo o Estado de Minas Gerais o desenvolvimento de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde.

Disponível em: http://www.saude.mg.gov.br/politicas_de_saude/ vigilancia-em-saude

12

TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS: 12.1

Copa do Mundo 2014 Organizar com excelência os eventos FIFA (Copa das Confederações e Copa do Mundo) e a infraestrutura para esses eventos, de forma a deixar um legado para Minas Gerais, orientando-se por padrões internacionais de qualidade e por princípios de sustentabilidade socioambiental.

12.2

Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal Contribuir para o dinamismo estadual através de ações direcionadas ao desenvolvimento da infraestrutura municipal. Ações: Construção, ampliação e reforma de equipamentos públicos municipais - Fomentar o desenvolvimento municipal através de investimentos em equipamentos públicos, visando a melhoria da qualidade de vida da população.

Melhoria da infraestrutura municipal - Promover melhorias em vias públicas dos municípios mineiros, contribuindo para o deslocamento de pessoas e bens, gerando desenvolvimento e integração.

Disponível em: http://www.transportes.mg.gov.br/index.php/ programas-e-acoes-de-governo/desenvolvimento-dainfraestrutura-municipal.html

12.3

Melhoria da Infraestrutura de Transportes Integrar o transporte ao desenvolvimento urbano, reduzir as deseconomias da circulação, ofertar um transporte público eficiente e de qualidade, e contribuir para o desenvolvimento econômico. Ações: Mobilidade Urbana - Melhorar a mobilidade urbana nas regiões metropolitanas visando reduzir o tempo, os custos do transporte e garantir à população melhores condições em seus deslocamentos com eficiência e segurança.

Desenvolvimento Aeroviário - Construir, reformar, ampliar, manter e melhorar a infraestrutura de aeroportos para o transporte de passageiros, cargas e serviços, objetivando a manutenção do bom estado de conservação do patrimônio aeroportuário implantado e a regularidade das operações aéreas no estado.

Disponível em: http://www.transportes.mg.gov.br/index.php/ programas-e-acoes-de-governo/melhoria-da-infraestruturade-transportes.html

12.4

Desenvolvimento da Infraestrutura Governamental Prover à administração estruturas físicas para a prestação de serviços públicos à sociedade, objetivando a qualidade das obras adequabilidade dos prazos e preços justos. Ações:

Gerenciamento Intensivo de Obras Públicas - Viabilizar a entrega de obras à sociedade de melhor qualidade, a preços justos e em prazos adequados.

Construção, Ampliação e ou Reforma da Infraestrutura Governamental - Prover infraestrutura de edificações e equipamentos públicos de qualidade para a prestação adequada de serviços públicos.

Disponível em: http://www.transportes.mg.gov.br/index.php/ programas-e-acoes-de-governo/desenvolvimento-dainfraestrutura-governamental.html

12.5

Planejamento e Gerenciamento de Serviços e Infraestrutura de Transportes e Obras Públicas Gerir e apoiar a programação, coordenação, regulação, controle da execução e da implementação de políticas públicas dos setores de transportes e obras públicas através de estudos, projetos e consultorias que permitam demonstrar a viabilidade de projetos apresentados e o acompanhamento daqueles aprovados, bem como na implantação de metodologias para melhoramento das atividades de gerenciamento de projetos. Ações: A dm in istr ação de Concessões de Serv iços e Infraestrutura de Transportes - Apoiar a gestão e fiscalização de concessões comuns, patrocinadas ou administrativas, permissões e autorizações com o objetivo de consolidar a estrutura de regulação dos contratos de serviço e infraestrutura de transportes.

Desenvolvimento e Gerenciamento de Estudos e Pro� jetos de Transportes e Obras Públicas - Prover políticas públicas com melhor qualidade técnica e metodológia identificando e propondo alternativas de melhor relação entre custo e benefício social dos investimentos em transportes.

Disponível em: http://www.transportes.mg.gov.br/index.php/ programas-e-acoes-de-governo/planejamento-e-gerenciamentode-servicos-e-infraestrutura-de-transportes-e-obras-publicas.html

12.6

Apoio à Administração Pública Desenvolver ações administrativas e financeiras visando a garantir recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais necessários à execução das políticas públicas a cargo do Estado de Minas Gerais. Ações: Planejamento, Gestão e Finanças - Coordenar, implementar e avaliar as ações de planejamento, gestão e finanças, executando os serviços de apoio e suporte Técnico-Administrativo necessários ao cumprimento das atribuições institucionais.

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais Viabilizar a remuneração de pessoal ativo do estado e pagamento dos respectivos encargos sociais e auxílios, conferindo condições adequadas ao cumprimento das atribuições institucionais.

Disponível em: http://www.transportes.mg.gov.br/index.php/ programas-e-acoes-de-governo/apoio-a-administracaopublica.html

12.7

ProAero Programa de adequação, ampliação e melhoria na malha aeroportuária do Estado de Minas Gerais que objetiva prover de acesso aeroviário todas as regiões de Minas Gerais.

Disponível em: http://www.transportes.mg.gov.br/index.php/ programas-e-acoes-de-governo/programas-complementares/ proaero.html

12.8

Programa de Apoio à Infraestrutura Municipal O Programa de Apoio Financeiro aos Municípios em Situação de Calamidade e em Obras de Infraestrutura está voltado à parceria com as cidades do Estado de Minas Gerais e se concretiza por solicitação formal do Chefe do Executivo Municipal destinada ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas para a celebração de convênio específico. Ações: • Doações de vigas metálicas, tabuleiros pré-fabricados, bueiros e mata-burros • Atendimento aos Municípios em Situação de Emergência • Convênios de Saída, que se concretizam com a transferência de recursos técnico/financeiros para execução de obras de infraestrutura.

Disponível em: http://www.transportes.mg.gov.br/index.php/ programas-e-acoes-de-governo/programas-complementares/ apoio-municipios.html

12.9

Programa de Recuperação e Manutenção Rodoviária do Estado de Minas Gerais - PROMG Este programa busca a manutenção continuada das rodovias mineiras e possui a garantia de um elevado aporte de recursos do Estado para o cumprimento dos contratos, que possuem longa duração: 48 meses. O prazo estendido tem a intenção de garantir ao cidadão que o Estado não só irá recuperar as estradas sob sua responsabilidade, mas que também irá conservá-las, permitindo um melhor gasto do recurso público e mais conforto para o usuário.

Objetivos: • Recuperar a malha rodoviária sob responsabilidade do Estado; • Prover a infraestrutura requerida por Minas Gerais, com ênfase na ampliação e recuperação da malha rodoviária; • Otimizar a distribuição e aplicação dos recursos buscando reduzir os custos de transporte e aumentando a segurança e o conforto dos usuários.

Disponível em: http://www.transportes.mg.gov.br/index.php/ programas-e-acoes-de-governo/programas-complementares/ promg.html

12.10

PROACESSO Programa de Pavimentação de Ligações e Acessos Rodoviários aos Municípios O ProAcesso faz parte de um conjunto de ações do governo de Minas que visam melhorar a infraestrutura de todas as regiões do Estado, diminuindo as diferenças regionais e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico dos municípios mais carentes.

O objetivo geral do Programa é contribuir para o desenvolvimento socioeconômico de municípios com baixo IDH e precária conexão com a rede viária principal, através da melhoria e pavimentação da infraestrutura rodoviária de acesso.

Disponível em: http://www.transportes.mg.gov.br/index.php/ programas-e-acoes-de-governo/programas-complementares/ proacesso/apresentacao-proacesso.html

12.11

Minas Avança Com obras nas áreas de transporte, saúde, educação, saneamento básico e segurança.

Benefícios oferecidos: • Coordenação centralizada de projetos especiais a serem realizados em cidades-pólo mineiras; • Alocação de recursos financeiros para execução de obras em convênio com Prefeituras; • Coordenação da execução de obras contratadas pelo DEOP e DER e de obras especiais;

• Pavimentação e adequação de vias; • Implantação de avenidas; • Canalização de córregos; • Construção de escolas; • Ampliação, reforma e modernização de hospitais; • Construção e reforma de quadras esportivas; • Construção de centros administrativos; • Construção de centros de convenções e parques de exposição; • Outros tipos de obras visando melhorias de infraestrutura urbana.

Disponível em: http://www.transportes.mg.gov.br/index.php/ programas-e-acoes-de-governo/programas-complementares/ minas-avanca/apresentacao-minasavanca.html

12.12

Programa Trens de Minas O Trens de Minas não é, ainda, um projeto estruturador do Estado de Minas Gerais. Entretanto, por se tratar de um programa específico para o modal ferroviário, ele interage com outros projetos estruturadores, em especial com os rodoviários Pro-MG e ProAcesso, promovendo a inter-relação com a logística setorial.

Está organizado na integração das forças estruturadoras da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas a quem cabe o apoio operacional, da Secretaria de Estado de Cultura, do IEPHA-MG e da Secretaria de Estado de Turismo.

As vertentes de revitalização do transporte ferroviário são o de cargas e de passageiros em Minas Gerais Disponível em: http://www.transportes.mg.gov.br/index. php/programas-e-acoes-de-governo/programas-complementares/ptm.html

12.13

Potencialização da Infraestrutura Logística da Fronteira Agroindustrial A melhoria da logística de transporte para as matérias primas e insumos, bem como para os produtos acabados é o diferencial para a implantação de novos investimentos e expansão dos empreendimentos já instalados, propiciando aos empreendedores melhores condições de competição no mercado.

Neste contexto, o programa tem como objetivo aumentar a competitividade das indústrias da região, reduzindo o custo de transportes, bem como atrair novos investimentos, gerando emprego e renda.

Disponível em: http://www.transportes.mg.gov.br/index.php/programas-e-acoes-de-governo/programascomplementares/ppfa.html

12.14

Plano Estratégico de Logística de Transporte Instrumento de planejamento voltado para o atendimento das necessidades atuais e futuras no setor de Logística de Transportes em Minas Gerais Disponível em: http://www.transportes.mg.gov.br/index.php/programas-e-acoes-de-governo/programascomplementares/pelt.html

12.15

Programa Mineiro da Qualidade e Produtividade no Habitat Programa realizado pelo Governo do Estado em parceria com a iniciativa privada, e visa a modernização tecnológica, organizacional e gerencial da cadeia produtiva das obras públicas, por meio de adesão gradativa ao sistema da qualidade.

O objetivo do programa é promover o desenvolvimento econômico e social através da melhoria das obras contratadas pelo Governo de Minas Gerais, considerando o fortalecimento do mercado mineiro e o desenvolvimento de novas tecnologias.

São muitas as ações do programa para a melhoria da qualidade e da produtividade das obras públicas, tais como:

• Qualificação, certificação e padronização dos procedimentos de contratação, gerenciamento e fiscalização de projetos e obras dos órgãos contratantes do Estado; • Implantação de sistema de avaliação da conformidade dos serviços contratados; Disponível em: http://www.transportes.mg.gov.br/index.php/programas-e-acoes-de-governo/programascomplementares/pmqp-h.html

12.16

Programa de Desenvolvimento do Transporte Hidroviário de Minas Gerais O PROHIDRO, tem por objetivo a incrementação da modalidade hidroviária no Estado, visando à transferência de suas vantagens comparativas aos agentes produtores e transportadores de cargas de baixa relação preço/volume.

Oito rios, que banham o território de Minas Gerais, estão incluídos no Sistema Hidroviário Nacional, dentro do Plano Nacional de Viação, definido pela Lei Federal nº 5.917. São eles: • São Francisco • Grande • Paranaíba • Doce • Velhas • Paraopeba • Paraíba do Sul • Paracatu

Disponível em: http://www.transportes.mg.gov.br/index.php/programas-e-acoes-de-governo/programascomplementares/prohidro.html

13

TURISMO 13.1

Destino Minas Promover o desenvolvimento econômico e a geração de negócios por meio do turismo, aumentando a competitividade turística dos destinos indutores de minas gerais e demais destinos turísticos, gerando aumento do fluxo de turistas, melhoria na satisfação dos visitantes e, consequente aumento de geração de empregos e renda, contribuindo para consolidação de minas gerais como destino turístico de excelência, fortalecendo a identidade mineira e garantindo a sustentabilidade econômica dos empreendimentos turísticos após a copa de 2014. Ações: Estruturação dos atrativos e destinos turísticos Contribuir para a geração de oportunidades de desenvolvimento no estado por meio do turismo, aumentando a competitividade turística dos destinos indutores de minas gerais, com aumento do fluxo de turistas, melhoria na satisfação dos visitantes e, consequente aumento de geração de empregos e renda.

Minas Criativa - Fomentar a economia criativa no estado; organizar a produção de diferentes segmentos da indústria criativa mineira; fortalecer a identidade de minas gerais; contribuir para a geração de oportunidades de desenvolvimento no estado por meio do turismo; contribuir para o aumento do fluxo de turistas e geração de emprego e renda; melhorar a satisfação dos visitantes.

Festivais Culturais - Fomentar, realizar e apoiar festivais culturais temáticos e singulares, reveladores da identidade mineira, gerando fluxo turístico nacional, competitividade dos destinos, protagonismo criativo e desenvolvimento econômico social para as regiões envolvidas.

Rota das Grutas de Lund - Promover o desenvolvimento regional por meio do turismo, com a estruturação de um roteiro turístico nacional e internacional, único e singular, pautado em elementos naturais e culturais da região cárstica nos municípios que englobam a rota das grutas de Lund (Belo Horizonte, Lagoa Santa, Pedro Leopoldo, Sete Lagoas e Cordisburgo) Disponível em: http://www.turismo.mg.gov.br/programas/ estruturadores/1144

13.2

Estruturação, Desenvolvimento e Promoção do Turismo Mineiro Desenvolver, estruturar e formatar produtos turísticos mineiros inovadores, envolvendo a qualificação e a profissionalização da governança do turismo e da rede de serviços turísticos, a diversificação da oferta turística e a formatação de roteiros, além de promover o destino minas gerais nos âmbitos nacional e internacional, contribuindo para consolidação do estado no mercado turístico e colaborando com a melhoria de sua competitividade turística. Ações: Manutenção do Espaço Minas Gerais - Captar, articular e dinamizar negócios; divulgar, promover e apoiar a comercialização dos destinos turísticos mineiros e fomentar o turismo de negócios e; difundir a diversidade, a singularidade e as riquezas de Minas Gerais.

Promoção do Turismo, Desenvolvimento e Apoio a Comercialização de Produtos Turísticos - Desenvolver e diversificar a oferta de produtos turísticos inovadores e de qualidade, contemplando os diferenciais e as singularidades das regiões turísticas do estado: promover o turismo mineiro e; apoiar a realização de eventos e comercialização dos produtos nos mercados estratégicos.

Regionalização do Turismo e Fortalecimento das Instâncias de Governança - Promover o desenvolvimento local, através da profissionalização, fortalecimento e estruturação da gestão turística regional e municipal, contribuindo para o fortalecimento da gestão participativa e colaborativa, para o compartilhamento de responsabilidades e consolidação da participação democrática dos diversos atores sociais relacionados ao turismo no planejamento e execução da política de turismo.

Pesquisa e Estatísticas do Turismo Mineiro - Sistematizar informações sobre o turismo de minas gerais que sirvam como instrumentos de planejamento, gestão e promoção dos destinos mineiros; levantar e consolidar dados estatísticos, visando dar subsídios ao desenvolvimento da política de turismo; contribuir com o aumento e a permanência de turistas no estado através da divulgação da informação turística. Assim como realizar estudos e metodologias de pesquisa para o desenvolvimento de tecnologias e melhoria da informação turística.

Estruturação e Promoção de Destinos Turísticos para Eventos de Visibilidade Internacional - Estruturar destinos e produtos turísticos com padrão de qualidade internacional, bem como promovê-los e apoiar a sua comercialização nos mercados nacional e internacional, com o objetivo de preparar o estado para a realização da copa das confederações e da copa do mundo Fifa de futebol e contribuir para consolidação da imagem de minas gerais como destino turístico.

Potencialização do Turismo de Negócios e Eventos em Minas Gerais - Criar, fortalecer, captar e atrair novos negó-

cios e eventos nacionais e internacionais assim como promover ações que estimulem o trabalho em rede, visando o fortalecimento da cadeia produtiva de turismo de negócios e eventos do estado de Minas Gerais.

Estruturação do Turismo Religioso em Minas Gerais Desenvolver e estruturar o segmento de turismo religioso em minas gerais a partir da formatação de produtos turísticos que associem experiências turísticas à religiosidade, que é marcante no estado.

Desenvolvimento do Turismo - Prodetur Nacional Minas Gerais - Direcionar investimentos para a recuperação e valorização dos atrativos turísticos públicos, indispensáveis para promover, consolidar ou ampliar a competitividade dos empreendimentos turísticos; fortalecer a imagem dos destinos turísticos, por meio do aumento da eficiência dos meios de comercialização adotados e; indicar todas as ações destinadas ao desenvolvimento institucional e à melhoria da gestão dos órgãos dirigentes do turismo.

Apoio ao Turismo nos Municípios - Fomentar o dinamismo, a qualidade de serviços e produtos turísticos nos municípios mineiros, e sua infraestrutura, assim como apoiar a realização de eventos com potencial para o aumento do fluxo turístico e da geração de renda.

Disponível em: http://www.turismo.mg.gov.br/programas/ associados/1141

13.3

Programa de Desenvolvimento Turístico do Nordeste Fase Dois - PRODETUR/NE-II Incentivar atividade turística no vale do Jequitinhonha em Minas Gerais como alternativa econômica de desenvolvimento sustentável, visando à melhoria das condições sócio-econômicas da população, a capacitação do atendimento ao turista, aumento das receitas provenientes dessa atividade e melhoria da capacidade de gestão dessas receitas por parte do estado e dos municípios. Ações: Fortalecimento Institucional para a Gestão do Turismo Garantir que o Governo Estadual, local e a população disponham de instrumentos adequados e desenvolvam a capacidade para manter e incrementar as atrações turísticas e os serviços locais necessários para o desenvolvimento do turismo.

Infraestrutura Rodoviária Turística - Promover a infraestrutura rodoviária turística do pólo turístico do vale do jequitinhonha do PRODETUR/NE - II. Estudo, Implantação e Conservação de vias de aces� so PRODETUR NE II - Construir, recuperar e manter/conservar estradas, pontes, trevos, medidas de controle de tráfego e instalar sinalização.

Estrutur ação dos parques esta du a is e dos Atr ativos Natur a is - Captar, articular e dinamizar negócios; divulgar, promover e apoiar a comercialização dos destinos turísticos mineiros e fomentar o turismo de negócios e; difundir a diversidade, a singularidade e as riquezas de Minas Gerais.

Fortalecimento da Gestão de Resíduos Sólidos - Garantir que o Governo Estadual, local e a população disponham de instrumentos adequados e desenvolvam a capacidade para manter e incrementar as atrações turísticas e os serviços locais necessários para o desenvolvimento do turismo.

Disponível em: http://www.turismo.mg.gov.br/programas/ associados/1142

13.4

Apoio a Administração Publica Desenvolver, estruturar e formatar produtos turísticos mineiros inovadores, envolvendo a qualificação e a profissionalização da governança do turismo e da rede de serviços turísticos, a diversificação da oferta turística e a formatação de roteiros, além de promover o destino minas gerais nos âmbitos nacional e internacional, contribuindo para consolidação do estado no mercado turístico e colaborando com a melhoria de sua competitividade turística. Ações: Planejamento, Gestão e Finanças - Coordenar, implementar e avaliar as ações de planejamento, gestão e finanças, executando os serviços de apoio e suporte técnico-administrativo necessários ao cumprimento das atribuições institucionais.

Desenvolvimento e Capacitação do Servidor - Qualificar o servidor por meio de cursos de educação básica, profissional e superior, que contribuam para a melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços públicos prestados ao cidadão.

Disponível em: http://www.turismo.mg.gov.br/programas/ programas-especiais/1149

ix VOCABULÁRIO EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS

1

INSTRUMENTOS 1.1

Convênios Acordo para transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União ou do Estado, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, obra, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco em regime de mútua cooperação.

1.2

Contrato de Repasse (CTR, CT) Difere do Convênio, apenas pelo fato de a transferência ao destinatário final ser feita por intermédio de agente financeiro considerado mais apto a lidar com a gestão de recursos e acompanhar sua devida aplicação, ex: Caixa Econômica Federal.

1.3

Plano de Trabalho (PT) Caracteriza a proposta especificando justificativas, metas, etapas, os respectivos valores e prazos de execução, além dos critérios de avaliação e indicadores de desempenho, qualidade e produtividade. Atualmente é feito através do SICONV, pela Internet.

1.4

Proposta Elaborado por quem solicita recursos a outras entidades e possui as mesmas características do Plano de Trabalho.

2

PARTICIPANTES 2.1

Beneficiário Direto ou Indireto São os cidadãos direta ou indiretamente beneficiados com o objeto do contrato de repasse. Tem que estar cadastrado no CadÚnico.

2.2

Concedente (de onde vem o recurso) Órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou Estadual, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

2.3

Contratante

(de onde vem o recurso) Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira (mandatária) mediante celebração de contrato de repasse.

2.4

Contratado

(quem recebe o recurso) Órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo com o qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.

2.5

Convenente e ou Proponente (quem recebe o recurso)

Órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo ou entidade privada sem fins lucrativos com o qual é pactuada a execução do programa, projeto ou atividade mediante convênio.

2.6

Executor Órgão ou entidade da Administração pública direta, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista de

qualquer esfera do governo ou organização particular, responsável diretamente pela execução do objeto do convênio.

2.7

Interveniente Órgão ou entidade da Administração pública direta, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista de qualquer esfera do governo ou organização particular que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações. Ex: COPASA.

3

VALORES 3.1

Repasse Montante proveniente do órgão concedente ou contratante. É também denominado transferência voluntária, verba a fundo perdido ou recurso não retornável ou não reembolsável.

3.2

Contrapartida É a parcela de colaboração financeira do proponente para a execução do convênio. Seu percentual varia de acordo com a capacidade financeira do Município e seu Índice de Desenvolvimento Humano.

3.3

Valor do Investimento Valor total do objeto contratado, somando-se repasse e contrapartida.

4

PRAZOS 4.1

Prazo de Retirada de Cláusula Suspensiva É o prazo previsto contratualmente para a solução das pendências técnicas ou documentais relacionadas no contrato como cláusulas suspensivas. Para não incorrer no risco de ter seu contrato cancelado, o proponente deve entregar a documentação em tempo hábil para sua análise e aprovação pela entidade responsável, em regra, 30 dias antes da data limite, atualmente pode ser prorrogável por igual período através de justificativa formal.

4.2

Prazo de Vigência Data fixada no convênio em que o objeto estará totalmente alcançado.

Sempre que necessário e se permitido pelo gestor dos recursos, o proponente poderá solicitar sua prorrogação por meio de ofício encaminhado à entidade responsável pelo acompanhamento do processo, com antecedência mínima de 30 dias da data do término da vigência. No ofício, é obrigatório expor os motivos

fundamentados para a não conclusão das metas no prazo originalmente proposto.

5

OUTROS 5.1

Área de Intervenção Local onde será implantado o projeto proposto.

5.2

Objeto É o produto final do convênio, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SENADO FEDERAL – MANUAL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS A MUNICÍPIOS Disponível em: http://www.senado.gov.br/sf/senado/ilb/pdf/ManualObt RecFedMun20052006/Cap_01.pdf BRASIL. Tribunal de Contas da União – TCU. Convênios e Outros Repasses.

– 2. e. Brasília: Secretaria Geral de Controle Externo, 2003.

Disponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/776500.PDF SILVA ofs, Sérgio Wanderly. Captação de Recursos para Projetos Sociais.

Curso.PDF - 2008.

Disponivel em: http://www.coegemas.org.br/docs/curso.pdf GOLDSCHIMIDT, Andréa. Planejamento Estratégico para Captação de Recursos. Artigo.

Disponível em http://integracao.fgvsp.br/ano6/03/financiadores.htm REZENDE, Denis Alcides; ULTRAMARI, Clovis. Plano Diretor e Planejamento Estratégico Municipal: Introdução Teórico-Conceitual. Revista de Administr ação Pública – RAP. Vol.41. Rio de Janeiro, 2007.

Disponível em: www.scielo.br/pdf/rap/v41n2/05.pdf DESLANDES, Cristina; Apostila do Curso de Captação de Recursos. AMM – CQGP,2009.

PMI (Project Management Institute). Um guia do conjunto de conhecimentos em gerenciamento de projetos (guia PMBOK).

Newtown Square, 2004.

Paulo Henrique de Matos Almeida, ABBTUR: MG 13.322 / MTur Cadastro: 11.001805.95-7, MBA em Gerenciamento de Projetos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) / Ohio University / IBS Business School - Especialista em Administração Pública e Gestão Urbana pelo Programa de Pós-graduação “Lato sensu” - PREPES da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Bacharel em Turismo pela Escola Superior de Turismo da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).

Vera Lúcia Lúcia de Almeida Corrêa, M – Coordenadora de Projetos, Fundação Getulio Vargas - FGV Projetos, Palestra de Captação de Recursos durante o 28º Congresso Mineiro de Municípios – Maio 2011.

José Antonio Aguiar Neto, Ministério do Planejamento, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Departamento de Suporte à Gestão do Sistema de Transferências Voluntárias da União, Coordenador Geral de Sistema e Informação. Palestra: Portal dos Convênios - SICONV, O Novo Paradigma das Transferências Voluntárias da União. Durante o 29º Congresso Mineiro de Municípios da AMM – Maio 2012