Notícias das Gerais nº 24

Envelopamento autorizado, pode ser aberto pelo ECT.

Fotos: Refinaria da Imagem/Leandro Couri

Informativo da Associação Mineira de Municípios - Ano II - Nº24 - Outubro de 2011

A nova casa dos prefeitos e vereadores AMM TV

FÓRUM DE EDUCAÇÃO

AMM inaugura TV para divulgar ações da administração municipal

Evento discute o papel dos municípios no Plano Nacional de Educação

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REUNIÃO ITINERANTE

Em Jequitinhonha, AMM entrega Agenda Positiva à Assembleia Legislativa Pág. 16

Outubro 2011

Expediente

Palavra do presidente

2 PREFEITOS E PREFEITAS, A aprovação do projeto que trata da distribuição dos royalties do petróleo, que define um novo modelo de repartição dos recursos oriundos da exploração, permitirá que os municípios participem de maneira mais efetiva da riqueza nacional, o que contribuirá para a construção de um país mais justo. Essa foi a principal motivação para o envolvimento da AMM na mobilização nacional que levou a Brasília nos últimos meses centenas de prefeitos e gestores públicos municipais, com destaque especial para a comitiva de Minas Gerais, para cobrar agilidade na aprovação do projeto que redistribui as riquezas oriundas da exploração de petróleo no país. Da forma atual, os recursos são distribuídos levando-se em consideração uma maior participação dos estados e municípios considerados produtores e também da União. Para os demais municípios, como no caso dos municípios mineiros, a parcela recebida atualmente é muito menor. Com as modificações previstas na nova distribuição, de acordo com o texto

aprovado no Senado Federal, os municípios considerados não produtores passam a receber uma parcela muito maior. Sem a mobilização dos prefeitos nada disso seria possível. Muitas decisões tomadas em âmbito federal têm impacto direto nas contas dos municípios e estes sequer participam das negociações. No caso da nova forma de repartição dos recursos do petróleo, se os municípios não tivessem se envolvido diretamente nas discussões, com a mobilização de prefeitos de todo o país, poucas mudanças teriam ocorrido. Ainda há muito a ser feito. O projeto segue agora para aprovação na Câmara, o que exigirá nova mobilização em torno do assunto. É de se esperar que o texto ainda passe por novas mudanças, afinal de contas, estão sendo discutidos recursos que somarão em 2012 cerca de R$28 bilhões e, por volta de 2020, aproximadamente R$100 bilhões. É importante que todos saibam que o que está em jogo é o futuro do país. Em todo o mundo, os recursos oriundos da exploração de petróleo são utilizados para desenvolver aspectos estruturais como educação, saúde, pesquisa científica e a melhoria da qualidade do gasto público. Estamos falando de recursos que são finitos, que se esgotam em um prazo relativamente curto e que as gerações futuras também devem ser beneficiadas. O legado a ser deixado não é o de que utilizamos todo o petróleo no presente, mas de que os recursos foram utilizados para construir um novo futuro.

Diretoria Executiva Ângelo José Roncalli de Freitas Presidente - prefeito de São Gonçalo do Pará Acácio Mendes de Andrade 1º Vice-presidente – prefeito de Passa Quatro José Milton de Carvalho Rocha 2º Vice-presidente – prefeito de Conselheiro Lafaiete Marco Antônio de Andrade 3º Vice-presidente – prefeito de Ubaí Aurélio Cezar Donádia Ferreira 1º Secretário – prefeito de Itabirinha Eduardo Antônio Carvalho 2º Secretário – prefeito de Varginha José Sacido Barcia Neto 1º Tesoureiro – prefeito de São Lourenço Mauro Lúcio da Cunha Zanin 2º Tesoureiro – prefeito de São Sebastião do Paraíso

Conselho Fiscal Elder Cássio de Souza Oliva Prefeito de Ipuiúna Leonardo Lacerda Camilo Prefeito de Santo Antônio do Monte Graciliano Garcia Capanema Prefeito de Maravilhas

Suplentes Vladimir de Faria Azevedo Prefeito de Divinópolis Adair Divino da Silva Prefeito de Três Marias Araci Cristina Araújo Carvalho Prefeito de Antônio Carlos

Superintendente

Gustavo Persichini de Souza

Jornalista Responsável

Marcela Matias - MTb 14039 -JP

Colaboração Carlos Honorato Rodrigo Rodrigues - MTb 10575 -JP

Diagramação

Ângelo Roncalli Presidente da AMM e prefeito de São Gonçalo do Pará

Mútua Comunicação Impressão: Gráfica Formato Tiragem: 10.000 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição Gratuita

Associação Mineira de Municípios - AMM Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim - BH- Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125 2400 Fax: (31) 2125 2403 E-mail: amm@amm-mg.org.br

www.portalamm.org.br

Outubro 2011

A Associação Mineira de Municípios (AMM) conquistou, no último dia 6 de setembro, uma importante vitória em nome de seus associados e de todos os municípios mineiros ao conseguir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogasse o prazo de aplicação do art. 218 da Resolução n° 414/2010 que transfere a gestão dos ativos de iluminação pública para os municípios. Na prática, com essa prorrogação, os municípios terão prazo para se adequar às mudanças propostas na gestão dos ativos de iluminação pública e se preparar melhor para os impactos advindos dessas mudanças, como as responsabilidades financeiras e logísticas dessa transferência. Isso não significa, no entanto, que os gestores públicos municipais devam aguardar o prazo estipulado para a transferência dos ativos para se adequar às mudanças. A AMM, preocupada com a forte repercussão do tema, as novas responsabilidades dos prefeitos e com os impactos sobre as contas municipais, preparou o “Fórum de Iluminação Pública”, evento inédito no país, que contará com a participação de especialistas de todo o Brasil para a discussão do assunto, análise dos impactos e sugestões de boas práticas de gestão. Serão abordados temas que têm relação direta com a transferência e a gestão dos ativos de iluminação pública, os impactos sobre o orçamento, as questões contábeis que envolvem o tema, as fontes de receita para o custeio da iluminação, a possibilidade de financiamento

do espaço público e uma gestão mais eficiente e econômica da iluminação pública. A participação dos gestores públicos, no Fórum de Iluminação Pública, promovido pela AMM nos dias 7 e 8 de novembro, é etapa fundamental para o esclarecimento de dúvidas, debates sobre o tema e apresentação de propostas para essa modificação que impacta tão fortemente sobre os municípios mineiros. Além dessa iniciativa, a AMM conseguiu também que seja realizada em Belo Horizonte, no dia 24 de novembro, uma Audiência Pública da Aneel para encaminhamento de propostas à Agência Nacional de Energia Elétrica. Com isso, ampliam-se as chances de obter resultados mais práticos e efetivos, uma vez que as discussões e proposições a serem tratadas no Fórum de Iluminação, dos dias 7 e 8 de novembro, poderão ser apresentadas diretamente à Aneel, no dia 24 de novembro. Estarão presentes no Fórum, além dos prefeitos, gestores públicos municipais, técnicos das áreas envolvidas nos processos de contratação de serviços, planejamento, finanças, contabilidade, dentre outras. Participe! Incentive os técnicos de seu município a participarem dessa etapa tão importante para conhecer melhor os impactos e responsabilidades advindas da transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios. Gustavo Persichini - superintendente da AMM

falando sobre

Transferência dos ativos de iluminação pública

Outubro 2011

ARTIGO

ANTÔNIO AVELAR – Departamento de Desenvolvimento Econômico Antônio Neto de Avelar é formado em Comunicação Social pela PUC Minas e Especialista em Administração com ênfase em Marketing pela Fundação João Pinheiro. É pós-graduado em Administração de Micro e Pequenas Empresas, pela Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. De 2005 a 2009 foi assessor de Planejamento e diretor de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Itabirito – MG. Trabalhou, ainda, como coordenador e instrutor de cursos de qualificação profissional do projeto Usina do Trabalho

e do Plano Territorial de Qualificação do Trabalhador – PlanTeQ-2010, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese, do Governo de Minas. Na iniciativa privada atuou como executivo, consultor e instrutor em empresas de médio e grande porte nacionais e multinacionais, nos segmentos de varejo, bens de consumo e prestação de serviços, por mais de 20 anos. Atualmente, é responsável pelo depto. de Desenvolvimento Econômico da AMM.

O papel do prefeito na construção de uma economia municipal forte 4

Durante muitos anos, os esforços das administrações municipais estavam concentrados na urgência em melhorar as condições de saúde, educação e infraestrutura nas cidades e na zona rural. Com a Constituição de 1988 – apelidada de “Constituição Municipalista” -, os municípios tiveram suas competências aumentadas: passaram a elaborar a sua própria lei orgânica, se responsabilizar por uma série de atribuições, entre elas a de eleger seus agentes políticos, legislar, prestar serviços de interesse local, instituir e arrecadar tributos e administrar suas rendas, entre outros. A promoção do desenvolvimento local também entrou na agenda dos gestores públicos empreendedores que querem deixar sua marca na administração municipal, pelo fortalecimento da economia, geração de emprego, melhoria da arrecadação, melhoria da distribuição de renda e da qualidade de vida da população. Entretanto, o desenvolvimento não acontece por acaso, a prefeitura tem papel preponderante no processo. Ainda que possa ter alguns componentes espontâneos, a experiência destaca a importância do poder público municipal, que dispõe de mecanismos de regulação (capacidade de elaborar leis, decretos, normas, portarias) e de legitimidade, como agente promotor e articulador das ações que visam ao desenvolvimento local. A tarefa fundamental do prefeito é liderar e promover o encontro de interesses, articulando os vários segmentos da sociedade dentro de um plano que objetive a melhoria da qualidade de vida da população. Este conjunto de ações possibilita o aumento da densidade das relações econômicas, a oxigenação do tecido produtivo pelas ações empreendedoras e o estreitamento dos laços comunitários. A proximidade com o cotidiano da população e a possibilidade de diálogos diretos e continuados com suas lideranças permitem a formulação de políticas públicas conectadas às necessidades e especificidades da população local.

Como chefe do Executivo Municipal, as funções executivas e administrativas constituem a principal responsabilidade do prefeito. Cabem-lhe, sobretudo, as funções de planejar, comandar, coordenar, controlar e manter contatos externos. Planejar consiste em formular as políticas públicas municipais, de modo a selecionar as opções possíveis de atuação e determinar os objetivos, diretrizes, programas e os meios mais adequados à realização de um trabalho. Todo prefeito precisa ter o seu plano de governo se quiser governar e administrar bem o município. O plano de governo deve contemplar todas as áreas da administração municipal: saúde, educação, segurança, meio ambiente, habitação e saneamento básico, cultura, esportes, desenvolvimento econômico, e não apenas obras e infraestrutura. Definido o plano de governo, há que se debruçar sobre cada área e elaborar um planejamento específico, estabelecendo quais e como as ações serão implementadas, quem será(ao) o(s) responsável(is), quando estarão prontas, qual o custo e de onde virão os recursos. No caso do desenvolvimento econômico, o planejamento deve levar em consideração as vocações, potencialidades e necessidades do município, instituindo um conjunto de medidas que visem à dinamização da economia e à inclusão de mais trabalhadores e empreendedores na cadeia produtiva local. O desenvolvimento de um município é consequência do dinamismo dos seus setores econômicos, que para isso precisam contar com políticas públicas que criem um ambiente favorável aos negócios para gerar prosperidade.

Passo-a-passo para o planejamento do desenvolvimento econômico sustentável: A experiência nos mostra que seguir um passo-a-passo simples diminui as chances de erros durante o planejamento do desenvolvimento econômico. Confira as principais etapas:

1º Passo. O prefeito é o líder e deve atuar como tal no planejamento. Precisa estar à frente do processo e dar o exemplo. Suas ideias e compromissos garantem o rumo certo para as ações futuras. Assumir a liderança e dedicar-se a exercê-la é o primeiro e o mais importante passo. 2º Passo. O segundo passo para que o desenvolvimento aconteça de maneira bem sucedida é definir uma área responsável pela coordenação do planejamento voltado para o desenvolvimento econômico. Pode ser uma secretaria ou um departamento. Depende da realidade de cada município. A equipe que fará parte dessa nova área também deve ser motivo de atenção. Os envolvidos deverão ter o perfil adequado ao desafio. São necessárias competências técnicas e muita habilidade de negociação e articulação com distintos segmentos da sociedade e lideranças locais. 3º Passo. Organizar as informações de maneira mais compreensível para todos os envolvidos. Muitos dados já estão disponíveis no município, mas não são adequadamente aproveitados. 4º Passo. O quarto passo é fazer uma análise crítica de todo o material. Um olhar estratégico sobre os dados poderá revelar características, tendências, oportunidades e obstáculos para o desenvolvimento do município. É necessário considerar a vocação e a realidade local/regional. Por essa razão, é fundamental a reflexão sobre o perfil dos negócios existentes, as oportunidades para novos negócios, as condições logísticas da região, as fontes de investimento, os empreendimentos viáveis, os níveis de educação e o poder de compra do município. Outra questão essencial é avaliar a governança local, a capacidade de criar acordos estáveis, a capacidade real dos parceiros de apoiar as ações. Em resumo, analisar as condições presentes de olho no futuro. Essa foi a diferença para algumas cidades que souberam aproveitar oportunidades e vocações locais. 5º Passo. Obter recursos para planejar é o quinto passo. A escassez de recursos financeiros não deve ser obstáculo para o planejamento. É possível fazer planos compatíveis com os recursos disponíveis, adequar cronogramas e captar recursos de parceiros. 6º Passo. O sexto passo é pensar no que precisa ser feito para assegurar o desenvolvimento econômico sustentável do município. Para começar, é necessário se fazer uma reflexão a respeito do município: - Qual o futuro que se sonha para a cidade? - O que existe hoje que dificulta o sonho de se transformar em realidade? - O que existe hoje que favorece a transformação do sonho em realidade? - O que é preciso fazer para chegar até lá? 7º Passo. Criar espaços para a participação da sociedade civil organizada: associação comercial, sindicatos, CDL, faculdades, agência de desenvolvimento,

Emater, Sebrae, é o sétimo passo. É inviável ouvir cada cidadão/emprendedor, mas é possível garantir a participação e o envolvimento das lideranças que representam toda a sociedade local. Quanto mais participativo e qualificado for o planejamento, melhor deverá ser o resultado. Não partidarizar a escolha dos atores envolvidos no debate é uma decisão que garante a continuidade do plano no futuro. Nesse processo, a criação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico é uma das ações que vai contribuir para a formulação de um planejamento de desenvolvimento econômico focado na criação e expansão de empresas e na geração de empregos no município. 8º Passo. O oitavo passo é regulamentar a Lei Geral Municipal (LGM), que prevê tratamento diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas, por meio da desburocratização, simplificação e desoneração tributária, prioridade das MPEs locais nas compras públicas, facilidade de acesso ao crédito e à inovação tecnológica, e do estímulo ao empreendedorismo. Todas são medidas fundamentais para garantir um melhor ambiente para os negócios. 9º Passo. O último passo é decisivo: executar. Colocar em prática o planejamento requer acompanhamento constante. Sair do papel significa ganhar dinamismo e, por esse motivo, adotar metas e indicadores de desempenho que avaliem sua eficácia. Para construir uma economia municipal forte, as boas práticas demonstram que o prefeito possui um papel fundamental a cumprir para promover os valores da cultura empreendedora e da competitividade, bases fundamentais para o desenvolvimento econômico e social. Economia local forte atrai pessoas e empresas para o município, gerando mais emprego e renda e estimula o empreendedorismo da população. Como consequência, faz com que a prefeitura aumente a arrecadação própria e os repasses. Com mais recursos em caixa, a prefeitura consegue investir mais em infraestutura e na qualidade de vida da população. Assim, temos no município o que denominamos de ciclo de prosperidade. E é o que todo prefeito quer para a sua cidade. Referências bibliográficas: AVELAR, Antônio Neto de. Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal. Belo Horizonte: Excello Consultoria, 2010 BRASÍLIA. Manual de Desenvolvimento dos Municípios. Brasília: CNM/ SEBRAE, 2011. BRASÍLIA. Cartilha do Prefeito Empreendedor. Brasília: SEBRAE, 2005.

Conheça o departamento de Desenvolvimento Econômico da AMM Assessor: Antônio Avelar Telefone: (31) 2125-2437 Email: antonio.avelar@amm-mg.org.br

ARTIGO

Outubro 2011

AMM INFORMA

Outubro 2011

Aprovada norma para construção de postos de combustível

Comissão de Minas e Energia aprovou no último dia 28 de setembro proposta que regulamenta a instalação e reforma de postos de combustíveis. Atualmente, o tema é tratado em leis municipais. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB-SC) ao Projeto de Lei 866/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC). O relator manteve a maior parte do texto inicial, fazendo apenas ajustes de redação. A proposta tem 35 artigos e trata detalhadamente da construção e reformas dos postos, estabelecendo distâncias mínimas entre eles e regulamentando as medidas de segurança necessárias nos pisos, nos boxes destinados à lavagem e lubrificação de veículos, nos tanques subterrâneos, entre outros.

Impacto de vizinhança

Uma das inovações do substitutivo foi tornar obrigatório o estudo de impacto de vizinhança, de acordo com a lei 10.257/01, como um dos requisitos para a concessão de alvará de construção dos postos de combustível. “A intenção é contribuir para o processo de inserção de postos de combustíveis em zonas densamente povoadas, tendo em vista que são empreendimentos potencialmente geradores de sons e ruídos, fumaça, emissores de substâncias odoríferas e depositários de combustíveis, que são substâncias explosivas”, explicou o relator.

Outras exigências já previstas no texto inicial e mantidas pelo relator Edinho Bez são o licenciamento ambiental e a adequação dos projetos às normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), pelo Corpo de Bombeiros, pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), pelas respectivas prefeituras e pelos órgãos ambientais e de segurança pública. O relator também alterou as penas previstas para o descumprimento da norma. Enquanto a proposta inicial determina uma série de sanções, que vão de advertência ao encerramento definitivo do posto, o texto aprovado pela comissão determina a aplicação do que já está previsto na lei de fiscalização das atividades de abastecimento de combustíveis (Lei 9.847/99) e na lei da Política Energética Brasileira (Lei 9.478/97).

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Municípios receberão recursos para o Olhar Brasil

secretário nacional de Atenção à Saúde, Helvécio Miranda de Magalhães Júnior, anunciou que os municípios de Minas Gerais receberão recursos do Projeto Olhar Brasil. A ação vai beneficiar estudantes do ensino fundamental - aqueles matriculados no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da Educação e a população com mais de 60 anos. São mais de 120 municípios contemplados com um valor total de R$ 18,58 milhões do Ministério da Saúde. O valor facilitará o acesso a consultas e exames oftalmológicos, além da aquisição de óculos, com objetivo de reduzir a evasão da rede pública escolar. O secretário ressaltou o acordo que permite a destinação dos recursos ao Estado e aos municípios na abertura do II Seminário de Regulação Assistencial, em Belo Horizonte. Segundo ele, a adesão de Minas ao Projeto Olhar Brasil terá profundo efeito nas comunidades atendidas. O Projeto Olhar Brasil foi criado em abril de 2007 pelos ministérios da Saúde e da Educação, por meio de Portaria Interministerial. Para liberar os recursos,era necessário o Ministério da Saúde homologar a adesão do Estado e dos municípios ao Projeto Olhar Brasil. O termo de adesão será

publicado no Diário Oficial da União, para o início das transferências. O Secretário Estadual de Saúde, Antônio Jorge de Souza Marques, reconheceu a contribuição do Ministério da Saúde para a homologação do acordo. “A Secretaria Nacional de Atenção à Saúde entendeu os esforços do Estado para encaminhar as demandas com vistas à homologação da nossa adesão e dos municípios mineiros ao projeto”. Os municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal receberão R$ 11,84 milhões diretamente em seus fundos de saúde e caberá à Secretaria Estadual de Minas Gerais repassar R$ 6,73 milhões destinados aos outros municípios. Belo Horizonte receberá o maior volume de recursos, quase R$ 7 milhões, seguida por Juiz de Fora, que terá R$ 2,7 milhões destinados ao Projeto. Os estados e municípios interessados podem obter informações e esclarecimentos pelo e-mail olharbrasil@saude.gov.br. O Projeto Olhar Brasil encontra-se em vigor até dezembro de 2011. Fonte: Ministério da Saúde

Planos Locais de Habitação de Interesse Social

Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades abriu, em 4 de outubro, as inscrições para o curso de elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS) para municípios com população abaixo de 50 mil habitantes. A apresentação do PLHIS é imprescindível para que os municípios acessem, a partir de 31 de dezembro de 2011, recursos do Fundo Nacional

de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Os interessados devem se inscrever até dia 6 de novembro. Realizado em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFCS), o curso terá a duração de cinco semanas e uma carga horária de 50 horas. Os municípios que participarem do curso irão conhecer melhor os procedimentos relativos à elaboração do PLHIS para municípios com população abaixo de 50 mil habitantes, entender os conceitos relativos a assentamentos precários e déficit habitacional e as metodologias para identificação, quantificação e qualificação das necessidades habitacionais locais. Além disso, será uma oportunidade de diálogo entre técnicos municipais e professores especialistas no setor da política habitacional. Lembramos que a distribuição das vagas para os municípios habilitados a participar do curso do PLHIS atende ao critério de distribuição populacional. Municípios com população até cinco mil habitantes terão direito a uma vaga e entre cinco e 50 mil habitantes serão duas vagas. Para mais informações acesse www.portalamm.org.br Fonte: Ministério das Cidades

AMM INFORMA

Outubro 2011

AMM INFORMA

Projeto autoriza renegociação de dívidas de municípios

governo pretende alterar parte da regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de facilitar o crédito para estados e, principalmente, municípios. A principal inovação é permitir que governos estaduais e prefeituras com dívidas em atraso com instituições financeiras possam renegociar prazos e juros da operação. Pela legislação atual, os inadimplentes ficam impedidos de tomar novos empréstimos e financiamentos. Como a renegociação é considerada um novo crédito, ela também é proibida. No final da semana passada, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou uma proposta com as mudanças à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) da Casa. Muitos partidos ainda não analisaram o texto, e a votação deve ocorrer apenas a partir da próxima semana.

Segundo a assessoria de Jucá, o texto foi elaborado em acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a partir de entendimento entre a União e os governos regionais. Por esse relato, o alvo principal da medida são prefeituras de pequeno e médio porte, que têm obstáculos para financiar seus investimentos. O texto em tramitação também facilita a regularização de empréstimos acertados antes da LRF, de 2011. “Em razão do crescimento da economia, da melhoria da situação fiscal dos entes subnacionais e da consequente retomada dos investimentos públicos, o número de operações de crédito tem se elevado significativamente, o que vem demandando a racionalização ou mesmo simplificação de alguns procedimentos”, argumenta o parecer que acompanha a proposta. A proposta original, do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), previa a permissão para a tomada de empréstimos acima do limite de 16% da receita fixado na LRF. Jucá, a quem coube relatar o projeto, apontou que uma resolução não poderia contrariar a lei, mas a proposta de permitir as renegociações com os bancos foi mantida. Se aprovada, a medida não terá de passar pela Câmara, nem ir à sanção presidencial. Fonte: Folha.com

Municípios vão receber crédito referente ao FEX

oi publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 30 de setembro, a Medida Provisória (MP) 546/2011 que libera R$ 1,95 bilhão aos estados e municípios. A medida é uma prestação de auxílio financeiro da União para o exercício de 2011. Ela altera a Lei 12.409/2011 e tem o objetivo de fomentar as exportações do País. Dos quase R$ 2 bi, 75% serão destinados aos estados e 25% aos municípios. A verba – referente ao Fundo de Apoio as Exportações (FEX) – será repassada pela Secretaria do Tesouro em três parcelas de R$ 650 milhões até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro. Entre os municípios, de acordo com a MP, o recurso deve ser partilhado pelos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Impostosobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de

seus estados. Os recursos serão entregues por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária. O repasse do Fundo foi instituído pelo governo federal com objetivo de auxiliar as exportações dos estados e dos municípios, é feito anualmente por meio de Medidas Provisórias. A liberação deste recurso tem sido regulamentada por MP com exceção do ano de 2008, em que foi liberado por Projeto de Lei (PL) que resultou na Lei 11.793, e em 2010, na Lei 12.385”, A AMM calculou o valor da distribuição para que os municípios, verifiquem quanto receberão do valor total. Acesse no www.portalamm.org.br Com informações da CNM

Outubro 2011

Diversos servidores, representando vários municípios, participaram nos dias 22 e 23 de setembro, do curso de compras governamentais realizado na sede regional Norte de Minas da Associação Mineira de Municípios (AMM) em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e com o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequena Empresa (Sebrae). O curso, que fez parte da terceira etapa do Convênio, por meio do programa Lei Geral, Município Legal, teve o objetivo de capacitar os servidores presentes com relação a compras a partir da identificação de fornecedores locais, citado como exemplo a merenda escolar que pode ser adquirida dos produtos familiares e pequenas empresas. Também foram abordados temas como sistemas eletrônicos de compras e outras modalidades, e os benefícios tanto para os municípios como para as micro e pequenas empresas. O convênio surgiu da necessidade de articulação entre as redes de trabalho CNM/Sebrae/AMM para a criação de uma estrutura de apoio técnico/operacional e de elaboração de conteúdos para inclusão em 22 meses do tema Desenvolvimento como o eixo de atuação prioritária dos municípios na realização de suas políticas publicas. A AMM, o Sebrae e a CNM para o cumprimento de seus objetivos institucionais, atuam respectivamente na defesa dos interesses dos municípios e no fomento das ações de desenvolvimento das MPEs (micro e pequenas empresas). As entidades parceiras entenderam que para que sejam atingidos seus objetivos, seria necessária a atuação de forma estruturada para obtenção do desenvolvimento local por meio de pequenos negócios. Sendo assim, surgiu a parceria para a preparação de seus agentes públicos onde os mesmos aplicam os instrumentos e

benefícios previstos pela Lei Complementar 123/06, Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, no âmbito municipal a fim de garantir o fomento as MPEs como ferramenta de suporte ao desenvolvimento local e regional.

AMM realiza Fórum de Iluminação Pública em novembro

Conheça o departamento Jurídico da AMM Assessores: Adriana Giroletti e Everton Neri Telefones: (31) 2125-2405 e (31) 2125-2420 Email: jurídico@amm-mg.org.br

AMM em ação

Curso de Compras Governamentais

A Associação Mineira de Munícipios (AMM) promove nos dias 7 e 8 de novembro o Fórum de Iluminação Pública, que tem como objetivo principal discutir aspectos técnicos, legais, contábeis, tributários, operacionais, relação e consumo previstos na Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Resolução foi publicada em setembro do ano passado e estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e a transferência da responsabilidade pela Iluminação Pública aos municípios “Considerando a dificuldade dos municípios mineiros em dimensionar os aspectos técnicos, os impactos orçamentários e logísticos ocasionados com a transferência da responsabilidade pelos serviços de iluminação pública, a AMM pretende esclarecer esses e outros pontos sobre o tema”, explica Adriana Giroletti, assessora do departamento Jurídico da AMM.

AMM em ação

Governo lança o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH

governador de Minas lançou, em 14 de setembro, na Cidade Administrativa, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH), que tem como objetivo promover o desenvolvimento integrado e equilibrado entre os 34 municípios que compõem a RMBH. O PDDI inclui ações voltadas para o desenvolvimento sustentável, melhor ocupação territorial, acessibilidade urbana, segurança e saúde. O evento contou com a presença do vice-governador, Alberto Pinto Coelho; do então secretário de Gestão Metropolitana, Alexandre Silveira; do secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro; do diretor geral da ARMBH, Camilo Fraga; prefeitos e autoridades políticas dos municípios que compõem a Região Metropolitana. A Associação Mineira de Municípios (AMM) foi representada por Antônio Avelar, assessor do departamento de Desenvolvimento Econômico da AMM. O governador afirmou que o Plano Diretor será capaz de trazer uma nova realidade ao cidadão da região metropolitana, proporcionando mais qualidade de vida com a prestação de melhores serviços públicos. Além de en-

volver municípios, governo do Estado e órgãos federais, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH também contará com a participação da sociedade civil organizada em seus movimentos sociais, associações empresariais e a população. Para o prefeito de Florestal e presidente da Assembleia Metropolitana, Derci Alves Ribeiro, o Plano irá gerar equilíbrio das políticas públicas. “Com o Plano, vamos tender para o equilíbrio, tanto no planejamento habitacional, de transporte e segurança, quanto no quesito crescimento e desenvolvimento, tudo com muita justiça e igualdade. É a esperança de toda a região metropolitana”, disse. O Plano propõe a criação de uma estrutura de mobilidade em rede com obras rodoviárias e ferroviárias como opção de transporte, até 2030. Para 2050, o Plano vai estender ainda mais a mobilidade da RMBH, alcançando a cidade de Conselheiro Lafaiete e a região do Vale do Aço, com uma ligação que passe por fora de Belo Horizonte. Nesse sentido, já estão em estudo os processos de modelagem para início de obras por meio de parcerias público-privadas (PPPs).

Ângelo Roncalli recebe medalha “Mérito Municipalista” O

presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, recebeu no dia 29 de setembro a “Medalha Mérito Municipalista”. A homenagem ocorreu na Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas (Amag), em Caxambu, durante a comemoração dos 34 anos da Entidade. Além de Roncalli, participaram do evento Acácio Mendes, vice-presidente da AMM e prefeito de Passa Quatro, Maria do Carmo, assessora de Relações Institucionais da AMM, Geraldo Emiliano, presidente da Amag e prefeito de Soledade de Minas, Luís Carlos, prefeito de Caxambu, Bilac Pinto, secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, entre outras autoridades.

Departamento de Assistência Social completa um ano

desafio é grande, mas tem sido enfrentado com competência e eficácia. Assim pode ser avaliado o trabalho do Departamento de Assistência Social da Associação Mineira de Municípios (AMM), que completou um ano de atuação dia 13 de setembro. O setor foi criado para prestar assessoria na política pública de assistência social e auxiliar na implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Para Jussara Vieira, responsável pelo Departamento, o projeto de instituir uma cultura de planejamento, em busca da efetivação da assistência social em âmbito local, tem surtido o efeito esperado. “Em pouco tempo, conseguimos capacitar um número considerável de municípios, contribuindo para a implementação do SUAS e proporcionando aos usuários a oferta de serviços com qualidade. Somente neste ano, realizamos 13 capacitações, quando mais de 800 profissionais foram qualificados”, avalia a assessora. De acordo com ela, a partir de 2004, com o advento da Política Nacional de Assistência Social, surgiu uma nova forma de gestão da Assistência Social. E, devido ao pouco tempo de criação, encontra-se ainda em fase de implementação. “As dúvidas são muitas, principalmente com relação à oferta dos serviços, dentro dos equipamentos de referência, como Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referencia Especializado de Assistência Social (CREAS)”, pontua. Para atingir sua meta, a AMM estabeleceu uma permanente parceria com o governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). “A aproximação com a Sedese tem sido fundamental para atingirmos nosso objetivo”, destaca Jussara.

Conheça o departamento de Assistência Social da AMM Assessora: Jussara Vieira Telefone: (31) 2125-2432 Email: Jussara.vieira@amm-mg.org.br As ações têm repercutido além das fronteiras do Estado e Jussara ressalta a satisfação pessoal em poder desenvolver o trabalho na Associação junto aos municípios. “A AMM tem fomentado a articulação entre as esferas de governo, contribuindo para fortalecer a gestão municipal. Além disso, pessoalmente, foi um ano extremamente enriquecedor pela troca de experiências com os municípios. Pude vivenciar uma realidade mais abrangente, do ponto de vista estadual”, avalia Jussara.

O Departamento de Assistência Social realiza assessoria: - referente à política pública de assistência social de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; - na gestão administrativa e financeira do SUAS; - na implantação, desenvolvimento, monitoramento e ao trabalho interdisciplinar desenvolvidos nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; - orientar na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; - ação dos Conselhos Municipais de Assistência Social;

Fórum discute Economia Criativa para o desenvolvimento

primeiro encontro do Fórum Mineiro de Políticas Culturais, espaço para criado para discutir e aprofundar as questões relacionadas às políticas culturais para gestores públicos, membros do executivo e legislativo, representantes das ONG’s, sociedade civil e demais interessados teve como tema “As Políticas Públicas de Cultura com Enfoque na Economia Criativa e no Fomento às Artes”. Para apresentar o tema foi convidada a ex-secretária de Cultura do Ceará, Claúdia Souza Leitão, responsável pela nova secretaria do Ministério da Cultura, Secretaria de Economia Criativa (SEC) que está em fase de criação e planejamento de ações. A SEC terá como missão conduzir a formulação, a implementação e o monitoramento de políticas públicas para o desenvolvimento local e regional, priorizando o apoio e o fomento aos profissionais e aos micro e pequenos empreendimentos criativos brasileiros. “Política pública de cultura não é só para artista é para todos brasileiros. Homens, mulheres, jovens todos têm que ter acesso” disse a Claúdia Leitão mostrando que a SEC vem promover levantamento de indicadores, mapeamento de territórios, construção de metodologias e elaboração de novos marcos regulatórios que deem tratamento diferenciado a visão que as pessoas têm sobre cultura” Participaram também do Fórum Ana Claúdia Sousa responsável pelo Centro de Programas Integrados (CEPIN) da Funarte que apresentou a Fundação e os programas com editais abertos e Maria de Fátima Magalhães Trópia que mostrou o trabalho da Secretaria de Cultura de Minas Gerais.

AMM em ação

Outubro 2011

AMM em ação

Fotos: Refinaria da Imagem/Leandro Couri

AMM inaugura novo espaço para prefeitos e vereadores

a data em que se comemora do Dia do Prefeito, a Associação Mineira de Municípios (AMM) deu mais um “presente” aos gestores de todo o estado de Minas Gerais. Foi inaugurado dia 6 de outubro, o Espaço AMM, na Cidade Administrativa. A estrutura montada no Edifício Gerais da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves é mais um avanço da Associação e nasce com o objetivo de facilitar a interlocução dos gestores públicos com o poder executivo estadual. “Queremos que, desde a chegada dos prefeitos e vereadores aqui, eles recebam o apoio devido para o encaminhamento das suas demandas, sintam-se em casa e acolhidos neste espaço. Contem com o apoio da AMM para agilizar o trabalho e terem o retorno desejado”, afirma Ângelo Roncalli, presidente da AMM e prefeito de São Gonçalo do Pará “Quando tivemos o primeiro contato com o governador para criar esse espaço, ele fez duas ponderações: que pudéssemos receber todos os 853 prefeitos e também tivéssemos um espaço para receber os vereadores. Afinal, sabemos que os municípios são formados por eles. Por isso, temos aqui mais um espaço de fortalecimento municipalista”, acrescenta o presidente da AMM. Além de Roncalli, representaram a AMM os vices José Milton de Carvalho Rocha, prefeito de Conselheiro Lafaiete, Acácio Mendes, prefeito de Passa Quatro, Marco Antônio de Andrade, prefeito de Ubaí, demais diretores e o superintendente Gustavo Persichini. A cerimônia de inauguração contou ainda com a presença do governador Antonio Anastasia, dos secretários de Estado, Danilo de Castro (Governo), Bilac Pinto (Desenvolvimento Regional e Política Urbana) e Maria Coeli Simões Pires (Relações Institucionais), prefeitos, vereadores e demais autoridades. “Cumpro um compromisso e, sobretudo, um dever. Temos na Cidade Administrativa praticamente toda a estrutura do governo. Com isso, conseguimos

pôr fim à via-crúcis dos prefeitos que vinham do interior e precisavam se deslocar de um órgão a outro com dificuldade. Agora, entre uma audiência e outra, o prefeito terá um lugar que servirá de apoio nas demandas que eles têm aqui”, explica Anastasia. O governador, contudo, ressaltou que só foi possível viabilizar a iniciativa devido ao trabalho em conjunto com a Associação. “Só conseguimos criar esse espaço, graças à parceria fundamental que temos com a AMM. Temos tido muito mais do que cumplicidade, pois sabemos que o Estado não vai bem se as prefeituras não estiverem bem. Temos obstáculos em comum e os mesmo objetivos. Por isso, o associativismo será sempre endossado pelo Estado”, ressalta o governador de Minas Gerais. No local, além da infraestrutura necessária para realização de reuniões, despachos e encaminhamentos, a AMM colocou à disposição uma equipe que ficará responsável por receber as demandas e buscar as devidas soluções junto aos órgãos do governo estadual. Será um ponto de apoio à sede que já funciona na avenida Raja Gabáglia, 385, no bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte. “Além do importante potencial de representação política da Associação, com a criação do Espaço AMM estamos incrementando nossa estrutura para assessorar de forma cada vez mais qualificada os municípios mineiros. Essa iniciativa demonstra que a Instituição está permanentemente comprometida com o fortalecimento do municipalismo”, ressalta Maria do Carmo Santos, assessora do Departamento de Relações Institucionais da AMM. O Espaço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e os gestores terão estacionamento privativo e uma carteira de identificação, com a qual poderão ter acesso a todas as secretarias e órgãos do governo. “A Cidade Administrativa é também a casa do povo de Minas e, por extensão, dos prefeitos e vereadores que serão sempre muito bem recebidos”, garantiu Antonio Anastasia.

AMM em ação

AMM TV

lém de inaugurar o Espaço AMM – Cidade Administrativa, Ângelo Roncalli anunciou o lançamento da AMMTV, que começou a funcionar no mesmo dia, pela Internet. Com o slogan “Minas passa por aqui” ela foi pensada para levar informação a todos os municípios mineiros. O projeto foi concebido na administração do ex-presidente José Milton de Carvalho Rocha e tem o objetivo de divulgar as boas práticas municipais, promover o intercâmbio de informações e levar capacitação ao servidor. A nova ferramenta de comunicação também vai abordar os recursos e programas disponibilizados pelos governos estadual e federal, licitações e ainda tratar de assuntos discutidos no cenário nacional que interferem no cotidiano da administração pública municipal.

MAIS INFORMAÇÕES Espaço AMM – Cidade Administrativa Responsável: Maria do Carmo Santos Endereço: Rodovia Américo Gianetti S/Nº Serra Verde - Belo Horizonte Edifiício Gerais – 11º andar Telefones: (31) 3916 9188 / 3916 9196 / 3916 9189

“Quero enaltecer a brilhante ideia do ex-presidente José Milton na construção do projeto da AMMTV, que vai levar conhecimento e informação a todo o Estado. E a partir de hoje (quinta-feira), ela estará em funcionamento, também, para divulgar o que estamos fazendo de bom nas nossas administrações”, afirmou Ângelo Roncalli. Os conteúdos estão disponíveis no portal: www.portalamm.org.br/ammtv. O estúdio da AMM TV está localizado na sede da entidade e de portas abertas para visitas e sugestões de pautas que também podem ser enviadas para o email: ammtv@amm-mg.org.br

Outubro 2011

AMM em ação

Fotos: Refinaria da Imagem/Leandro Couri

4º Fórum Mineiro de Educação

ual “O Papel dos Municípios no Contexto do Plano Nacional de Educação?”. “Nosso principal desafio é otimizar esforços e encontrar o caminho mais viável para se atingir as metas. Temos obrigações a cumprir que nem sempre correspondem ao que é possível. Há uma distância entre o ideal e o real. Por isso, devemos aproveitar o Fórum para colher propostas e apresentá-las aos diversos níveis de governo”, responde Ângelo Roncalli, presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de São Gonçalo do Pará, referindo-se ao tema central do 4º Fórum Mineiro de Educação, que aconteceu nos dias 19 e 20 de setembro. O evento, promovido pela AMM, por meio do Departamento Educação, realizado no Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH), teve como propósito discutir o Plano Nacional de Educação 2011-2020 (PNE), com ênfase em dois importantes aspectos da Educação Básica: ampliação do atendimento da Educação Infantil e a valorização dos profissionais do magistério. “Precisamos promover a valorização dos profissionais e priorizar a Educação Infantil. No entanto, é impossível falar em melhoria da educação, se não falarmos em financiamento”, aponta Roncalli. A abertura do 4º Fórum contou com as presenças de Carlos Augusto Abicalil, secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Cultura, Ricardo Chaves de Rezende Martins, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Sueli Duque Rodarte, diretora executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais (Undime-MG), Macaé Evaristo, secretária de Educação de Belo Horizonte, Sueli Baliza, reitora do UNI-BH, e do deputado estadual Bosco. “Temos levado sugestões e orientações para construir uma educação melhor para todos. As propostas têm saído

das nossas bases e temos acompanhado de perto, pois as metas têm impacto direto nos municípios”, diz Alessandra Marx, assessora do Departamento de Educação e responsável pela escolha do tema.

Financiamento Na primeira parte da programação, Carlos Augusto Abicalil, representando o ministro da Educação, Fernando Haddad, discorreu sobre o Plano Nacional de Educação (PNE). O representante do governo federal enalteceu a iniciativa da AMM e ressaltou que a educação do país vive um momento de evolução. “Este Fórum é o espaço legítimo para a pauta proposta, pois vivemos um momento em que marchamos para decisões importantes no âmbito nacional, na área da educação. Diferentemente de outras épocas, vivemos um tempo em que não há sobra, nem desperdício de recursos na educação, como ocorria antes. Hoje, necessitamos de mais recursos”, reconhece Abicalil. A opinião do membro do Ministério da Educação é compartilhada por Macaé Evaristo, que representou o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, na abertura do evento. “Precisamos fazer um debate profundo sobre financiamento. Além de proporcionarmos o acesso à educação, temos que oferecer qualidade. E não teremos qualidade, se não tivermos investimentos. Os municípios têm dificuldades para cumprir o Piso Nacional da Educação, por exemplo. Devemos trabalhar mecanismos e formar para dar conta desse financiamento”, destaca Macaé. A programação da manhã teve, ainda, a palestra de Ricardo Chaves de Rezende Martins. O consultor da Câmara dos Deputados falou sobre o tema “Os municípios e o Plano Nacional de Educação”. Entre outros pontos, Martins citou compromissos que os gestores têm com a educação no país. “Temos desafios importantes, como reduzir o analfabetismo. Atualmente, temos 14 milhões de pessoas analfabetas e outras 14 milhões que não concluíram a educação básica”. Na parte da tarde houve a palestra “Desenvolvimento de Competências”, com o professor doutor Vasco Moretto, mestre em Didática das Ciências pela Universidade Laval, do Canadá e uma mesa de discussão sobre a “Valorização dos Profissionais da Educação”. O assunto foi debatido por Felipe Ansaloni, especialista em Gestão de Processos, e Gustavo Magalhães, mestre doutor em Direito Administrativo pela UFMG. Gustavo Persichini, superintendente da AMM, foi o mediador.

“Abordamos as vantagens para as prefeituras e servidores na implementação do plano de cargos e salários, em especial dos profissionais de educação, além de mostrar como isso pode ser um importante instrumento de gestão para a esfera pública”, explica Ansaloni.

Planejamento e sistemas de ensino No segundo dia do evento, na parte da manhã, foram abordados “A Importância do Planejamento no Sistema Municipal de Ensino” e os “Sistemas de Ensino e os Planos Nacional e Municipal de Ensino”. As palestras foram coordenadas por Dayanne Emanuelle da Silva, secretária de Educação de Inhaúma, e por Márcio da Silveira, vice-prefeito de São Sebastião do Paraíso. O professor e mestre em Educação, Gustavo Lourenço Moretto, destacou que o principal entrave para que o planejamento seja colocado em prática é cultural. De acordo com Moretto, a condição climática do Brasil, um país tropical, interfere na forma de se planejar ações nas diversas áreas. “Desenvolvemos pouco a prática da antecipação, diferentemente dos países europeus, que, por questões climáticas (invernos rigorosos), precisam se planejar. Como não temos essa dificuldade, optamos por modelos de resolução rápida”, compara. Para Moretto, essa barreira será ultrapassada por meio da conscientização e do convencimento. Contudo, admite que a tarefa não é tão simples. “Mudar hábito é mexer em questão cultural. Ensinar a planejar envolve outros fatores e não é uma ação simplesmente racional. Primeiro, é necessário convencer, porque muitas coisas não dão certo por terem sido impostas. Deve-se criar a cultura que convença as pessoas emocional e culturalmente. Convencer que planejamento é essencial”, destaca. Especificamente no caso do sistema de ensino, Moretto adverte que é fundamental se planejar. “É muito difícil conseguir resultado em escala maior (abrangência) sem usar ferramentas/sistemas de planejamento. O modelo que não usa essa estratégia não permite cobrar resultados”, diz. Apesar do alerta, o professor não exime os sistemas de ensino da crítica. “O que ocorre nas escolas são os mesmos erros históricos e a educação está sempre começando do zero. A escola é a única instituição que não aprende o que ela mesma ensina: a sua história”, critica Gustavo Moretto.

Já a professora doutora, Marisa Ribeiro Teixeira Duarte, falou sobre “Sistemas de Ensino e os Planos de Nacional e Municipal de Ensino. Entre outros assuntos, ela abordou a implantação do sistema municipal e os investimentos em educação. “Neste momento, temos que tentar compreender os efeitos da democracia sobre a gestão da educação. Os gestores hoje serão cobrados pelos leitores em relação aos resultados. As pessoas não vão priorizar os procedimentos, mas, sim, onde se chegou e até que ponto se avançou. Essa interpretação, inevitavelmente, vai se tornar parâmetro. Há a emergência no modo de regulação por resultados”, analisa. “O desafio é entender a nova lógica que está se desenvolvendo na ação política e na qual os gestores têm que ficar atentos a ela”, complementa Marisa. Durante a tarde, houve uma mesa de discussão sobre “Educação Infantil: Respeito ao Direito da Criança”. Participaram do debate Rita de Cássia de Freitas Coelho, coordenadora geral de Educação Infantil do Ministério da Educação, Vera Alice Temponi Goes, diretora de Apoio a Educação Infantil da Secretaria de Estado de Educação, e Silvia Helena Vieira Cruz, pós-doutora em Psicologia Escolar. Ângelo Roncalli, presidente da AMM e prefeito de São Gonçalo do Pará, foi o mediador. Logo após ocorreu a apresentação do painel “A Educação em Tempo Integral”, com o expositor Gustavo Nominato Marques, gerente executivo do Projeto Estruturador Escola de Tempo Integral da Secretaria de Estado de Educação.

Conheça o departamento de Educação da AMM Assessora: Alessandra Marx Telefone: (31) 2125-2408 Email: alessandra@amm-mg.org.br

AMM em ação

Outubro 2011

AMM EM AÇÃO

Outubro 2011

AMM apresenta Agenda Positiva à Assembleia Legislativa A Associação Mineira de Municípios (AMM) apresentou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais a Agenda Positiva com propostas de interesses dos municípios. A entrega ocorreu durante a 2ª Reunião Itinerante da Diretoria – Gestão 2011/2013, realizada em Jequitinhonha, no dia 28 de setembro. “A exemplo da 1ª Reunião do dia 20 de julho, em São Gonçalo do Pará, quando apresentamos ao governador Antonio Anastasia a Agenda Positiva, elaboramos um documento nos mesmos moldes para entregar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais”, explica Ângelo Roncalli, presidente da AMM e prefeito de São Gonçalo do Pará. Além de Roncalli, participaram também Acácio Mendes, vice-presidente da AMM e prefeito de Passa Quatro, Gustavo Persichini, superintendente da AMM, além de outros diretores da Instituição, deputados, prefeitos da região entre outras autoridades. “Na Agenda Positiva há projetos de lei que estão em tramitação na Assembleia e que trazem benefícios para os municípios. Acreditamos que seja imprescindível a aprovação destes projetos, pois vão ao encontro dos nossos anseios”, explica Ângelo Roncalli. O documento foi entregue ao deputado estadual, Inácio Franco, que representou o presidente da ALMG, Dinis Pinheiro. “Tenho certeza de que as propostas levantadas no documento têm grandes possibilidades de serem aprovadas desde que sejam acompanhadas pelos prefeitos, vereadores e pela própria AMM”, considera Franco. Roberto Botelho, o prefeito anfitrião, também enalteceu a iniciativa da AMM. “É muito bom ter a AMM aqui na nossa região. Essa ação de descentralização é gratificante para todos nós prefeitos. Tenho certeza de que todos foram surpreendidos positivamente com o Jequitinhonha que encontraram”, pontua. Uma demanda local bastante discutida durante a reunião foi a pavimentação da BR-367, que faz a ligação Minas – Bahia. De acordo com o representante do DNIT regional (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte), José Carlos Ribeiro, a obra continua parada e precisará de mais ou menos dois anos para que seja iniciada, o que indignou os prefeitos presentes. “Será feito um novo projeto que precisa seguir trâmites legais. Infelizmente esta obra não tem condições de sair em menos de dois anos”, afirmou José Carlos. Durante os debates, Roncalli lembrou que a AMM está atenta na defesa dos municípios e prometeu intensificar as ações para que Minas Gerais alcance os avanços desejados. “Parabenizamos a gestão do prefeito Roberto, que vem trabalhando para o desenvolvimento do município. Contudo, sabemos que o Jequitinhonha precisa muito de investimentos e, por isso, faremos uma pauta de reivindicações regionais para o governo federal”, promete o presidente da AMM.

Delta oferece “Alimentação Saudável” para alunos da rede municipal O

município de Delta, situado no Triângulo Mineiro, Minas Gerais, tem cerca de 8.200 habitantes. Está desenvolvendo há alguns anos, em creches e escolas municipais, a prática de gestão “Alimentação Saudável”, que atende 2000 alunos. A prática foi adotada a partir da resistência dos estudantes em aceitarem determinados alimentos, como frutas e verduras. Tem como ação principal oferecer alimentos saudáveis, sem químicas e conservantes, às crianças. “A partir de estudos realizados com os alunos, foi observado que a maioria dos estudantes do município frequentavam os estabelecimentos de ensino em tempo integral e na hora do recreio grande parte não tinha hábitos saudáveis de alimentação”, afirmou Lauzita Rezende da Costa, prefeita do município. Sendo assim, a administração pública percebeu, que seria importante para o desenvolvimento dos alunos, a promoção da alimentação saudável e de qualidade. O projeto, que atende alunos das redes municipais de ensino do município, trabalha a alimentação saudável por meio de atividades pedagógicas com alunos da pré – escola de 5º a 9º ano e EJA – Educação de Jovens e Adultos. O objetivo é disseminar informação, conscientização e demonstrar hábitos da boa alimenta-

al de Delta

ura Municip

it Fotos: Prefe

ção, higiene e seus benefícios para a saúde, através da construção de charadas sobre o tema, manipulação das frutas, legumes e verduras pelos alunos, apresentação de pirâmides de alimentos, apresentação de fantoches e atividades de raciocínio lógico e matemático sobre alimentação de qualidade. As ações são avaliadas por professores e equipe envolvida, a fim de dar continuidade e possíveis melhorias. Com a ajuda do poder público, em 2010, a merenda escolar foi complementada com o café da manhã e frutas após as refeições, além de acompanhamento nutricional e a criação de um Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Os alunos também participam das decisões, auxiliando inclusive no estabelecimento de metas para o programa, como: elaboração de apostilamento da rede municipal de ensino; distribuição de kits escolares contendo material escolar, uniformes, mochilas e tênis; premiação aos melhores alunos por aproveitamento, assiduidade, disciplina, compromisso e responsabilidade; construção da Escola Ana de Castro Cançado para atender em média 1.200 alunos; reforma e ampliação de mobiliários na escola municipal Olavo de Oliveira Ferreira e aquisição de veículos do Programa Caminho da Escola.

PRÁTICAS DE SUCESSO

Outubro 2011

ESPECIAL

Senado aprova divisão igualitária dos royalties do petróleo

Depois de várias mobilizações em Brasília, feitas por prefeitos de todo o país, foi aprovado dia 20 de outubro, o substitutivo do senador Vital do Rêgo Filho ao Projeto de Lei do Senado 448/2011, do senador Wellington Dias, que trata da divisão dos royalties e da participação especial no petróleo extraído em território brasileiro. Agora, o projeto segue para apreciação da Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer em 30 dias. “Na prática, os municípios considerados não produtores passam a receber mais a partir de 2012. No entanto, a União continua com uma enorme parcela dos recursos do petróleo. Há um ganho inegável para os municípios mineiros, mas a nossa preocupação neste momento é que a União abriu mão de pouco e passará a ganhar muito a longo prazo. Isso fragiliza o pacto federativo, ou seja, há muita concentração nas mãos do governo federal”, avalia Gustavo Persichini, superintendente da Associação Mineira de Municípios. Juntamente com Acácio Mendes, vice-presidente da AMM e prefeito de Passa Quatro, Persichini representou a AMM na Mobilização Permanente promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. “O volume de recursos oriundos do petróleo é muito grande. O passo seguinte é aprovar na Câmara dos Deputados. Nova batalha, nova discussão e estaremos em Brasília e também negociando daqui de Minas Gerais”, ressalta o superintendente.

Proposta

Pelo texto aprovado no Senado, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20% já em 2012. Os estados produtores caem de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes são os que sofrem maior redução: de 26,25% passam para 17% em 2012 e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrem cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, os estados e municípios não produtores saltam de 8,75% para 40%. O substitutivo prevê também a redistribuição da participação especial. Neste caso, a União, abre mão de parte de seus recursos. Os 50% a que tem direito hoje passam a ser 42% em 2012. A partir daí, com a expectativa de aumento das receitas, a União volta a ter sua alíquota ampliada ano a ano, até chegar aos 46% propostos inicialmente pelo governo.

Argumentos do relator Durante a votação de seu relatório, Vital do Rêgo voltou a recorrer aos argumentos apresentados no dia anterior, combatidos pelos estados produtores. Para Vital do Rêgo, sendo o petróleo patrimônio da União, não faria sentido que a “maior parte da riqueza” proveniente dele ficasse concentrada em poucos estados e municípios. Além disso, ele vê como “tênue” a relação entre a produção e seu impacto sobre os municípios e estados confrontantes pelo fato de o petróleo ser extraído no mar. Seu argumento mais combatido pelos senadores do Rio e do Espírito Santo foi o de que o aumento da produção e a variação do preço do barril de petróleo compensariam a perda percentual dos estados produtores no caso dos contratos no regime de concessão. Vital do Rêgo asseverou que esses estados não sofreriam perdas significativas. Ele disse também que as regras para o petróleo foram estabelecidas a um tempo em que a produção e os lucros eram muito inferiores aos atuais. Agora, argumentou, seria o momento de dividi-la entre todos os estados. A matéria foi aprovada com duas importantes mudanças realizadas pelo relator pouco antes da votação. Vital do Rêgo retirou a proposta de redefinição das chamadas linhas geodésicas, responsáveis por definir as áreas de exploração de óleo no mar, o que alteraria a geografia das bacias petrolíferas. “As linhas são distribuídas equivocadamente e trazem sérios prejuízos ao Paraná e ao Piauí. Mas minhas mudanças trariam problemas para Rio de Janeiro, Espírito Santo e Sergipe. Portanto, tive a humildade de excluir tais modificações do meu parecer”, explicou Vital do Rêgo. Outro ponto retirado do texto diz respeito à possibilidade de a União formar joint ventures com as petroleiras. Vital do Rêgo informou que muitos senadores não entenderam a proposta e por isso ele julgou melhor discutir a iniciativa posteriormente. “Este ponto precisaria ser mais bem explicado. Muitos não entenderam nosso propósito”, informou.

Conflito federativo

Após a votação, o presidente do Senado, José Sarney, que comandou a votação, informou que pretende formar em breve uma “comissão de notáveis” para estudar o problema da Federação brasileira a fim de impedir que situação como a votação dos royalties do petróleo, com divergência entre os estados não se repita. “Não podemos ferir direitos adquiridos, mas devemos respeitar estados que desejam participar das riquezas nacionais”, concluiu, recebendo elogios de diversos senadores pela condução dos trabalhos. Com informações da Agência Senado Conheça o departamento de Economia da AMM Assessora: Angélica Ferreti Telefone: (31) 2125-2430 Email: angelica@amm-mg.org.br

Outubro 2011

Entenda a proposta de Vital do Rêgo, contida no PLS 448/11 O que ficou

ESPECIAL

Vinculação: O projeto aprovado prevê que parte da verba destinada a estados e municípios tenha destinação específica, beneficiando os setores da educação, saúde, desenvolvimento e infraestrutura. Preço de mercado: Impede que a União venda parcela do óleo a que tem direito no regime de partilha por um preço abaixo do praticado pelo mercado. Partilha: Para o regime de partilha, exclusivo do pré-sal, adota a seguinte divisão de recursos para 2012: União (20%), Estados produtores (22%), municípios produtores (5%), municípios afetados (2%), Fundo Especial para estados e municípios não produtores (51%). ‘Royalties’: Para o regime de concessão, que abrange contratos em vigor, estabelece a seguinte divisão de recursos para 2012, comparando-se com 2011: União (redução de 30% para 20%), estados produtores (redução de 26,25% para 20%), municípios produtores (redução de 26,25% para 17%), municípios afetados (redução de 8,75% para 3%), estados e municípios não produtores (aumento de 8,75% para 40%).

Participação especial: Estabelece a seguinte divisão para 2012, comparando-se com 2011: União (redução de 50% para 42%), estados produtores (redução de 40% para 34%), municípios produtores (redução de 10% para 5%), estados e municípios não produtores (aumento de 0 para 19%).

O que foi retirado Joint venture: Prevê a possibilidade de joint venture (associação de empresas) entre União e exploradoras de petróleo no caso de campos a serem licitados por meio de partilha. Pelo projeto, a União poderá participar dos investimentos, “assumindo riscos e partilhando lucros”, nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo. A proposta foi retirada pelo senador Vital do Rêgo. Geografia: Modifica pontos de referência que definem as áreas de exploração do óleo no mar, alterando a geografia das bacias de petróleo. Na prática, o Rio de Janeiro, por exemplo, perderia uma ponta das Bacias de Campos e de Santos. Diante da polêmica, proposta também foi retirada do projeto.

ROYALTIES E PART. ESPECIAL

% Partic. Especial

% Royalties

Receita Total Royalties e Part. Esp R$1,00 2012

Perda/ Ganho R$1,00

Perda/ Ganho %

2012-2011

2012 - 2011

2011

2012

2011

2012

2011

Total

100%

25.735.000.000

28.000.000.000

2.265.000.000

União

30%

20%

50%

42%

10.499.880.000

8.926.400.000

(1.573.480.000)

-14,99%

Total Confrontantes

61,25%

40,00%

50%

39%

14.199.286.250

11.048.800.000

(3.150.486.250)

-22,19%

Estados confrontantes

26,25%

20%

40%

34%

8.666.261.250

7.716.800.000

(949.461.250)

-10,96%

Municípios confrontantes

26,25%

17%

10%

4.497.191.250

2.945.600.000

(1.551.591.250)

-34,50%

Municípios Afetados

8,75%

1.035.833.750

386.400.000

(649.433.750)

-62,70%

Fundo Especial

8,75%

40,00%

19%

1.035.833.750

8.024.800.000

6.988.966.250

674,72%

FPM

20%

9,50%

828.667.000

4.012.400.000

3.183.733.000

384,20%

FPE

1,75%

20%

9,50%

207.166.750

4.012.400.000

3.805.233.250

1.836,80%

FPM MG

107.057.815

525.819.253

418.761.438

391,15%

FPE MG

9.228.243

178.732.358

169.504.115

1.836,80%

Departamento de Economia – AMM/MG

dias 07 e 08 de novembro Local:

Dayrell Hotel & Centro de Convenções Belo Horizonte - MG

Inscrições abertas

portalamm.org.br

Patrocinador

Realização

Dias 19 e 20 Local: Associação de MédicaSetembro de Minas Gerais 23 e 24 de novembro Belo Horizonte - MG

Belo Horizonte

Mais informações

Inscrições abertas Turma: dias 8 e 9 de novembro CURSO DE GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO

Inscrições abertas

Turmas: 22 e 23 de novembro

CURSO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Inscrições abertas Turmas: 29 e 30 de novembro

CURSO DE PREGÃO FORMAÇÃO DE PREGOEIROS

Inscrições abertas

Turma: dias 13 e 14 de dezembro

Mais informações: www.portalamm.org.br AMM - Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim - Belo Horiozonte - MG - CEP: 30380-103

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