Crise nos municípios

PALAVRA DO PRESIDENTE O que falta na política é o debate de ideias, as conversas frente a frente e o aprofundamento dos assuntos que fazem parte do cotidiano das pessoas. É necessário unirmos forças para que possamos demonstrar o que está acontecendo com as prefeituras, principalmente com a grande transferência de responsabilidades ao poder municipal por parte da União e do Estado. As distorções provocadas pelo desequilíbrio financeiro nas contas municipais refletem, negativamente, e inviabilizam, assim, a execução das políticas públicas. Com isso, os municípios são prejudicados, principalmente, na qualidade da prestação de serviços à população. Vivemos, nos dias de hoje, uma crise política e econômica e por isso precisamos, unidos e coesos, chamar a atenção dos governos para a realidade que enfrentamos. Nossa voz precisa ser ouvida e respeitada.

CRISE NOS MUNICÍPIOS AS PREFEITURAS DE MINAS PARAM POR VOCÊ

A Associação Mineira de Municípios (AMM), sempre atuando em defesa dos ideais municipalistas convida você, cidadão, a conhecer e entender um pouco mais sobre a dramática realidade vivida pela maioria dos municípios mineiros. O movimento “CRISE NOS MUNICÍPIOS: AS PREFEITURAS DE MINAS PARAM POR VOCÊ” tem como principal objetivo fazer uma grande campanha em defesa das cidades e população, por meio de uma mobilização e ação conjunta em todo o Estado. O combate à crise financeira nos municípios tem sido uma luta constante dos prefeitos e gestores municipais nos últimos anos. O cenário mostra que a situação chegou a um ponto crítico sem receber a devida preocupação do Parlamento e do Poder Executivo Federal. Apesar das constantes mobilizações e reuniões, as mudanças urgentes e essenciais ainda não foram devidamente encaminhadas. É preciso fazer com que toda a sociedade local entenda o que acontece e todos os servidores municipais participem do movimento. Convidamos você a participar dessa campanha e conhecer a realidade das prefeituras. Não podemos deixar que a crise faça morrer a principal célula do sistema. Por isso, as prefeituras de Minas param por você.

ENTENDA A CRISE NOS MUNICÍPIOS

Os programas oficiais do governo são criados seguindo uma política vertical. Os entes federados são os verdadeiros executores das estratégias, aplicando recursos próprios para mantê-los. Com isso, o município vai assumindo cada vez mais responsabilidades. O resultado do desequilíbrio se reflete diretamente nos cofres municipais. Todavia, é nessa hora que temos de unir esforços para fazer valer a pauta municipalista. Em tempos de crise é que as mudanças devem acontecer. Dentre os vários problemas enfrentados pelos municípios destacamos: 1. A desigualdade na repartição da arrecadação dos impostos; 2. A sobrecarga dos municípios para a execução de política públicas firmadas por meio de programas e convênios com a União e o Estado que não realizam as transferências necessárias;

3. A judicialização da saúde;

4. A redução no financiamento da educação básica;

5. O alto custo de manutenção dos convênios para a garantia da segurança pública;

Vale ressaltar que a qualidade e eficiência dos serviços prestados pela prefeitura à população para a execução de política públicas em saúde, educação e segurança dependem dos recursos transferidos pelos governos federais e estaduais. Ou seja, • Quanto menos repasses para educação, menos crianças na escola, menos transporte escolar, menos merenda, menos qualidade no aprendizado, o que resulta em mais evasão escolar. • Quanto menos repasses na saúde, menos vagas nos hospitais, menos medicamentos, menos equipes do PSF, menos combate à dengue, o que resulta em mais sofrimento para população. • Quanto menos repasse para segurança, menos guardas nas ruas, menos viaturas policiais, menos atendimentos às vítimas, o que resulta em mais medo e criminalidade • Quanto menos repasses para investimentos em obras e infraestrutura, menos contratações, menos investimentos no comércio e serviços, menos capacidade de compra pela população, o que resulta em mais demissões e desemprego. Será feita aqui uma análise dos principais problemas municipais enfrentados pelos gestores e pontuadas algumas possíveis soluções.

A desigualdade na repartição da arrecadação dos impostos Você sabia que a cada R$100 recolhidos em tributos, apenas R$18 ficam nos cofres municipais, sendo que à União cabe quase R$ 56 e aos estados R$26? Os números, por si só, demonstram a enorme concentração de recursos no governo federal e a grande dificuldade dos prefeitos em administrarem a parca receita frente às inúmeras obrigações.

Revisão e aperfeiçoamento da distribuição dos impostos arrecadados na busca de um pacto que propicie uma divisão mais equilibrada dos tributos recolhidos no país e o fim da criação de obrigações para os estados e municípios sem a devida previsão de recursos. 9

Recuperação do FPM O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é um recurso transferido pelo governo federal a todas as cidades brasileiras, composto de 24% da arrecadação do Imposto de Renda (IR), bem como do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos junto aos municípios é realizada conforme o número de habitantes. Assim, os municípios mais dependentes do fundo são os menores, onde os repasses são a principal fonte para manter os serviços públicos. Em algumas cidades o FPM chega a representar 80% da receita da prefeitura. Ocorre que quando o governo federal reduz o IPI está automaticamente reduzindo o valor de repasse para os municípios. O governo tem como refazer sua receita através de entradas de outras naturezas, porém os pequenos municípios ficam à mercê da diminuição dos repasses do fundo e sem uma solução financeira. O governo reduz o IPI objetivando dinamizar a economia do país, mas acaba deixando os gestores públicos municipais em uma situação difícil. Claro que deve haver uma melhoria na gestão municipal, no entanto, sem recursos não existe mágica a se fazer. Os prefeitos terão que cortar gastos, enxugar a folha de pagamento, diminuir investimentos, se houver, aperfeiçoar a máquina pública e o gerenciamento fiscal e, sobretudo, saber lidar com um caixa baixo.

Que a União compense financeiramente os municípios sempre que adotar a concessão de qualquer benefício de natureza tributária, cujo imposto seja compartilhado, prejudicando a receita municipal e inviabilizando o pagamento das despesas planejadas.

Repasses pendentes de Convênio As políticas públicas estão, ao longo do tempo, sendo cada vez mais executadas por meio de programas e convênios entre a União, Estados e Municípios. A transferência de responsabilidades, principalmente quando essa é da União em direção aos municípios, vem configurando um cenário de sobrecarga municipal no que diz respeito à divisão de responsabilidades do setor público na prestação de serviços básicos à população. Existem, atualmente, cerca de 350 programas federais sendo executados pelos municípios. Essa prática vem acarretando despesas adicionais aos cofres municipais, que devem entrar com altas contrapartidas e assumir diversos outros gastos no custeio dos programas. Na maioria das vezes, as despesas de execução com os programas governamentais chegam a ser até 200% maiores que o repasse recebido do governo, acarretando um desequilíbrio nas contas dos municípios. 11

Que as transferências de recursos aos municípios para execução dos serviços leve em conta o valor real dos gastos para a execução dos programas, realizando a transferência financeira proporcional aos custos.

Convênio das Multas de Trânsito O dinheiro arrecadado com as multas de trânsito nas cidades mineiras pelo governo do Estado deve ser repassado na proporção de 50% para as prefeituras que aderiram ao Convênio 30/2012. Contudo, não há uma periodicidade definida para a transferência destes valores aos municípios conveniados. O município sabe que tem a receita, mas não sabe quanto, nem quando vai receber. Este recurso tem por finalidade assegurar a segurança da população nas vias públicas municipais como: engenharia de tráfego, sinalização das vias, quebra-molas, faixas de pedestres e a realização de projetos de educação no trânsito, garantindo a segurança e reduzindo o número de acidentes nas vias municipais. Com o aperto financeiro que vivem todos os prefeitos, o que se quer é saber com que dinheiro se poderá contar para o cumprimento dessas ações.

Que seja estabelecida uma periodicidade e regularidade dos repasses das multas de trânsito.

Saúde Os gastos com a saúde representam o maior impacto no orçamento dos municípios. A União e o Estado, que detêm o maior poder de arrecadação, são os que menos investem em saúde. A legislação definiu percentuais mínimos de investimentos para os entes federados:

Mesmo que os municípios tenham por obrigação aplicar 15% da sua arrecadação em saúde, a realidade é que eles têm gastado em média 25%, por não receberem investimento necessário da União e do Estado.

Proposição de um novo modelo de distribuição de recursos, buscando garantir maior repasse aos municípios, e redistribuir os gastos com a União e o Estado.

FONTE: CNM

Judicialização da Saúde A judicialização da saúde é a busca na Justiça para obtenção de medicamentos, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares negados, seja por falta de previsão na relação nacional de medicamentos, ausência de aprovação do procedimento ou por questões orçamentárias. Esse aumento acelerado de processos judiciais tem criado um SUS de duas esferas: uma para aqueles que por meio de vias judiciárias conquistam o acesso irrestrito aos recursos públicos para satisfazer suas necessidades em saúde; e outra para o restante da população que, inevitavelmente, tem alcance limitado aos serviços e ainda mais restrito pelo encaminhamento de recursos que beneficiam apenas alguns usuários. O que demonstra ser uma solução acaba por prejudicar toda a população para beneficiar apenas alguns.

Maior investimento em saúde por parte da União e do Estado.

Educação As prefeituras têm enfrentado um grande desafio, especialmente nos últimos anos, de promover avanços na educação. A necessidade de se garantir uma escola para todos e a incessante busca de uma educação de qualidade com a construção de novas unidades escolares, formação de professores, uso das tecnologias de informação, educação para crianças e inclusão educacional são exemplos da luta diária dos prefeitos. Ocorre que o financiamento das ações diretamente relacionadas à educação como transporte escolar, merenda, salário e qualificação dos professores dependem de repasses de verbas do governo federal, o que coloca o gestor municipal em uma situação de dependência. Para se ter uma ideia, em média as prefeituras recebem R$0,30 por dia eletivo por aluno para financiar a merenda escolar. Fácil perceber que o valor repassado é insuficiente para custear a despesa, ficando as prefeituras responsáveis pela obrigação. O transporte escolar é outro gargalo. Em média, as prefeituras recebem R$130 anual para custear o transporte escolar de cada aluno. Com o aumento da gasolina, do salário mínimo e das despesas em geral, a prefeitura, mais uma vez, tem de arcar sozinha com a maior parte da despesa. O pacto atual da divisão de recursos e obrigações pode-se dizer que funciona como verdadeira “ficção”, dada a centralização de poder e recursos na União. A verdade é que de acordo com as regras atuais, a União não contribui com recursos para pagar os professores e os municípios têm muita dificuldade em fazê-lo. 16

É preciso estabelecer mecanismos que impeçam que o governo federal crie despesas para estados e municípios sem apontar a respectiva fonte de custeio. A medida é fundamental para que possamos reequilibrar o Pacto Federativo, de maneira que municípios e estados sejam capazes de atender com dignidade, respeito e qualidade os cidadãos.

Segurança Pública A segurança pública é a maior reivindicação de todos os cidadãos nos dias atuais. Além das obrigações a serem executadas de responsabilidades exclusivas dos municípios, que não são poucas, existem muitas outras, como a segurança pública, que são de responsabilidades da União e do Estado, mas que na maior parte dos casos, são custeadas pelos municípios, que têm a sua participação aumentada e seu orçamento sacrificado. Precisamos de uma definição de um percentual mínimo de investimento na segurança. Atualmente 40% das despesas relacionadas com a segurança são custeadas pelos municípios.. Os gastos são altos e não são de competência municipal. Aos municípios cabe o árduo dever de auxiliar na manutenção das Polícias Militar, Civil e Rodoviária; auxiliar na manutenção do Corpo de Bombeiros e de 17

delegacias especiais (como a de Entorpecentes, Idoso, Meio Ambiente e da Mulher); auxiliar na manutenção do Instituto Médico Legal

Definição de percentual mínimo para despesas e investimentos em segurança pública.

Conclusão Como se pode ver a crise econômica pegou em cheio as cidades mineiras. Para se adequar ao momento de arrocho fiscal nos primeiros seis meses de 2015, prefeituras em todas as regiões do Estado têm demitido servidores, diminuído serviços e cargas horárias e até reduzido salários. A situação crítica atinge cidades grandes e pequenas. Os municípios em sua totalidade estão passando por dificuldades financeiras graves. Os repasses do governo federal e estadual são as maiores fontes de receitas da maioria dos municípios, quando não são a única fonte, e esses repasses estão diminuindo cada vez mais, forçando os prefeitos a tomarem decisões drásticas para conseguirem atender as demandas da população. Algumas medidas sob um olhar descuidado podem impactar de forma negativa a gestão da prefeitura. Contudo, o que se busca é um melhor entendimento por parte de todos da luta dos gestores públicos municipais para oferecer às famílias mineiras todo o cuidado de que são merecedoras e o devido reajuste nos repasses para educação, saúde, segurança e emprego. Sabemos que promover ações e atender todas as demandas municipalistas não é tarefa fácil, por isso a união de todos é muito importante para o alcance das nossas realizações.