Orientações Técnicas - Encerramento de Exercício - Economia by AMM - Associação Mineira de Municípios

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO 2018 1a EDIÇÃO

“A equipe técnica da AMM realiza um trabalho extraordinário em áreas específicas da gestão pública, propiciando um atendimento de qualidade aos municípios mineiros.” JULVAN LACERDA Presidente da AMM |1º Vice-presidente da CNM Prefeito de Moema

“As orientações das áreas técnicas da AMM para este manual de encerramento do exercício de 2018, em uma primeira edição, apresentam cenários importantes de cada área em uma valiosa contribuição aos gestores municipais.” Rodrigo Franco Superintendente executivo da AMM

ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO 2018

INFORMATIVO PARA OS GESTORES NO ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO 2018 CONSELHO DIRETOR Presidente Julvan Resende Araujo Lacerda - Moema 1º Vice-presidente Wander José Goddard Borges - Sabará 2º Vice-presidente Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Cel. Fabriciano 3º Vice-presidente Rui Gomes Nogueira Ramos - Pirajuba 1º Secretário Maria Aparecida Magalhaes Bifano - Manhuaçu 2º Secretário José de Freitas Cordeiro - Congonhas 1º Tesoureiro Daniel Batista Sucupira - Teófilo Otoni 2º Tesoureiro Geraldo Martins Godoy - Periquito CONSELHO FISCAL - Membros Efetivos Higino Zacarias de Sousa – (Presidente) - Ritápolis Geraldo Magela Barbosa - Onça do Pitangui Armando Greco Filho - Abaeté CONSELHO FISCAL - Membros Suplentes Marisa de Souza Alves - Bocaiuva Roberto Alcântara Botelho - Jequitinhonha Welington Marcos Rodrigues - Mar de Espanha REGIÃO NOROESTE Odilon de Oliveira e Silva - Cabeceira Grande Edmar Xavier Maciel - João Pinheiro Edgar José De Lima - Guarda-Mor REGIÃO ALTO PARANAÍBA Agnaldo Ferreira da Silva - Cruzeiro da Fortaleza Adílio Alex dos Reis - Guimarânia Paulo Cezar de Almeida - Campos Altos REGIÃO ZONA DA MATA Soraia Vieira de Queiroz - Guidoval Claudiomir Jose Martins Vieira - São Sebastião da Vargem Alegre Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos - Muriaé REGIÃO JEQUITINHONHA / MUCURI Gildesio Sampaio de Oliveira - Poté Evaldo Lucio Peixoto Sena - Medina Milton Coelho de Oliveira - Novo Cruzeiro REGIÃO SUL Rodrigo Aparecido Lopes - Andradas Hideraldo Henrique Silva - Boa Esperança Walker Americo Oliveira - São Sebastião do Paraíso

REGIÃO TRIÂNGULO Benice Nery Maia - Itapagipe Paulo Roberto Barbosa - Planura Pedro Socorro do Nascimento - Limeira do Oeste REGIÃO CENTRO –OESTE Wirley Rodrigues Reis - Itapecerica Ronaldo Antonio Zica da Costa - Dores do Indaiá Adeberto José de Melo - Piumhi REGIÃO NORTE Valmir Morais de Sá - Patis José Nilson Bispo de Sá - Padre Carvalho José Barbosa Filho - Catuti REGIÃO RIO DOCE Edmo Cesar Feliciano Reis - Itabirinha Ailton Silveira Dias - Entre Folhas REGIÃO CENTRAL Ilce Alves Rocha Perdigão - Vespasiano Wilber José de Souza - Bela Vista De Minas Maurílio Soares Guimarães - Curvelo SUPERINTENDENTE EXECUTIVO Rodrigo Franco COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO

Lu Pereira DESIGN GRÁFICO Fábio Junio DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO comunicacao@amm-mg.org.br Tel.: (31) 2125-2431

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Composta por 12 departamentos, a área técnica da AMM contribui para o aprimoramento da gestão pública municipal, auxiliando gestores, secretários e servidores na solução de problemas e proposições de respostas e inovações administrativas aos municípios mineiros.

Economia

Ciente das dificuldades dos municípios a Associação Mineira de Municípios buscou resolver a situação nos orgãos superiores Os municípios mineiros vem enfrentando como Assembleia Legislativa de Minas uma grave crise que se expressa em Gerias, Ministério Público, Tribunal de Contas, diversas dimensões, sobretudo nas relações Superior Tribunal Federal, Procuradoria Geral interfederativas. A luta do movimento da República, Secretaria do Tesouro Nacional municipalista para que a União reconheça a e Secretaria de Estado da Fazenda. Foram necessidade da revisão do pacto federativo é de muitas tentativas semanalmente e mais de 300 extrema urgência, o que vai permitir um controle prefeituras já ingressaram com ações judiciais financeiro para implementar políticas públicas que contra o Estado de Minas Gerais, com o auxílio sua estrutura organizacional e financeira possa da AMM, para recebimento dos repasses suportar. Cabe esclarecer que os municípios atrasados do ICMS, IPVA e do Fundeb. Já tem recebido responsabilidades crescentes na são 25 municípios que conseguiram decisões implementação de políticas sociais sem que sua favoráveis e estão recebendo em dia o ICMS. A estrutura possa acompanhar adequadamente dívida ultrapassa os mais de R$11 bilhoes. tais compromissos, o que implica a necessidade 1- CENÁRIO de revisão do federalismo fiscal. É importante reforçar que, além do cenário de Com a queda de recursos advindos das dificuldade financeira gravíssima que os 853 transferências e de também de receitas próprias, municípios está enfrentando, pelo menos 13 as cidades sofrem com a falta de verbas para gerir municípios estão em situação mais delicada a máquina pública, o que levam os municípios e deverão rever o mais urgente, ainda este a uma falência administrativa financeira. ano, o orçamento enviado à Camara Municipal Diante disso, o gestor municipal pode sofrer (caso não seja aprovado o PLC 124/2018 que as seguintes penalidades com: “Cassação do fixa os coeficientes para 2019). Além da falta mandato; Reclusão de 1 a 4 anos; Proibição do de repasse no corrente exercício, no próximo município de receber transferências voluntárias, ano terão perdas de mais de R$ 2 milhões/ano contratar operações de crédito e de obter no orçamento de 2019 tendo em vista a nova garantias; Rejeição de suas contas, improbidade estimativa da população, que é utilizada na base de cálculo do Fundo de Participação, isto e impedimento político por 8 anos”. Essa é a realidade da maioria das gestões devido à redução do coeficiente de repasse do municipais que até o final do ano terão dificuldades fundo, consequência da redução do número de para fechar suas contas obedecendo os critérios habitantes publicado pelo IBGE na estimativa da estabelecidos pela Lei de Responsabilidade população de 2018. Fiscal (LRF), tendo em vista que a folha de pagamento da maioria dos municípios tem São as seguintes cidades com redução da ultrapassado o índice tolerável de 54 %. Vale população e consequentemente do coeficiente reforçar qua a Lei de Responsabilidade Fiscal foi do FPM para 2019: concebida com o objetivo de controlar o déficit fiscal da União, dos Estados e dos Municípios, procurando fazer com que o Poder Público realize despesas dentro do limite de suas receitas. 5

Fonte: IBGE: Estimativa da população 2018, TCU - Coeficiente FPM Elaboração: Departamento de Economia- Angélica Ferreti -Associação Mineira de Municípios

do ICMS e do IPI nas operações de exportação, aos municípios.

2- VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) O VAF dos municípios mineiros é apurado pela SEF/MG, com base em declarações transmitidas pelas empresas e em documentos emitidos por produtores rurais, cujas operações/prestações foram realizadas em seus respectivos territórios. O VAF consiste no valor econômico/financeiro apurado a partir das operações realizadas com mercadorias ou produtos e/ou prestação de serviços de transportes (interestadual/ intermunicipal/internacional) e de comunicação, feitas por determinada empresa, em um determinado ano civil.

Importância do VAF para os municípios Espelhar o movimento econômico municipal e, consequentemente, o potencial que o município tem para gerar receitas públicas; Ser um indicador econômico-contábil utilizado pelo Estado para calcular o repasse de receita

O índice provisório apurado pela Secretaria de Estado da Fazenda dos municípios para 2019 traz também uma grande preocupação para o próximo ano. Se comparados ao que está em vigor em 2018, percebe-se no estudo um resultado muito preocupante do ponto de vista contábil financeiro. São 407 municípios com redução na variação do índice e consequentemente na receita do ICMS para 2019, valores que variam de R$ 155 reais a R$ 37 milhões. Há tambem aqueles que tiveram o índice reajustado para cima, os valores variam de R$ 30 a R$ 17 milhões. Mais um motivo para que o município avalie o orçamento enviado à Câmara Municipal para 2019 e tenha em mãos um orçamento financeiro ao alcance do planejamento e não um instrumento de frustração. Confira abaixo as dez cidades com maior e menor variação em índice e receita.

Fonte: SEF/MG - Resolução 5.175 de 12/09/2018 Índices do VAF dos municípios, em caráter PROVISÓRIO, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2019. Fonte: SEF/MG - Resolução 5.136 de 17/05/2018 Índices do VAF dos municípios, DEFINITIVO, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2018. Elaboração: Departamento de Economia- Angélica Ferreti -Associação Mineira de Municípios

Automotores (IPVA), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na origem do ICMS e IPVA, dos juros e correção monetária dos atrasos, além dos serviços do Piso Mineiro da Assisitência social, do Transporte Escolar, dos recursos da Saúde, o que culminou em mais de 130 Decretos de Calamidade Financeira por insuficiência de recursos devidos, ora não transferidos aos municípios e a dívida de mais de R$ 11 bilhões.

3- DÍVIDAS DO GOVERNO DE MINAS GERAIS COM OS MUNICÍPIOS DO ICMS, FUNDEB, PISO ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSPORTE ESCOLAR Em Minas Gerais, o Governo Estadual, desde outubro de 2017, vem atrasando os repasses aos municípios mineiros das principais transferências constituicionais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos

Fonte: Secretria de Fazenda-MG, Secretaria de Educação-MG, SEDESE-MG. Elaboração: Departamento de Economia- Angélica Ferreti -Associação Mineira de Municípios

Objetivando dar publicidade da situação da dívida total do Governo do Estado de Minas Gerais com os 853 municípios mineiros e das ações encaminhadas diariamente pela (AMM), representante legal dos 853 municípios mineiros, a gestão da associação oficializou um documento detalhado com um resumo cronológico das ações e enviou aos municípios.

IPVA para Educação (Fundeb) | R$ 300 milhões

São restos a pagar do IPVA devido ao Fundo de Assistência para a Educação Básica (Fundeb) referente ao primeiro trimestre de 2018. O montante total é dividido ao bolo do Fundo para distribuição ao Estado e aos municípios mineiros, segundo os coeficientes de distribuição da Portaria Interministerial do FNDE 10, de 28/12/2017. Os valores chegam a R$ 227 milhões.

4- DA CONTABILIDADE DA DÍVIDA NOS REPASSES DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AOS MUNICÍPIOS

Piso da Assistência Social | R$ 99 milhões

O Piso Mineiro de Assistência Social consiste no financiamento estadual de serviços e de benefícios eventuais, estabelecendo uma referência de cofinanciamento para todos os municípios mineiros. Os atrasos mensais registram desde 2016 (duas parcelas). Em 2017, são nove parcelas (abril a dezembro) e, em 2018, se encontram em atraso as parcelas de janeiro a outubro, totalizando o valor de R$ 99 milhões.

Dívida total | R$ 11 bilhões | Atualizada em 12/12/2018 Saúde | R$ 4 bilhões

Segundo o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Minas Gerais (COSEMS/ MG), há uma evolução da dívida nos repasses estaduais para execução de políticas públicas de saúde desde junho de 2016.

Transporte Escolar | R$ 152 milhões

As parcelas do Transporte Escolar são pagas

ICMS para Educação (Fundeb) | R$ 4,453 bilhões durante o calendário escolar em 10 parcelas,

Desde 17 de abril de 2018, o Estado vem de fevereiro a novembro. As cinco primeiras repassando o ICMS ao Fundeb de forma parcial. parcelas foram pagas com atrasos. O Governo Ou seja, dos 20% devidos do ICMS para o Fundo, ainda deve quatro parcelas (julho, agosto, ele repassa apenas 5%. Os restantes 15% são setembro e outubro), totalizando R$ 152 milhões. devidos pelo Estado referentes aos seus 75% do ICMS Constitucional. Semanalmente, conforme Estimativa de juros/correções dos atrasos determina a Lei Complementar 63/90, o Estado ICMS, ICMS-Fundeb e IPVA- Fundeb | R$ 600 deve repassar, no segundo dia útil da semana, milhões o ICMS e o FUNDEB-ICMS, o que não tem Juros e correções monetárias devem ser sido respeitado. Toda semana é um histórico de aplicados nos atrasos sobre os valores do pagamento irregular. O saldo negativo se arrasta ICMS, IPVA, ICMS-Fundeb e IPVA-Fundeb, desde 17/04/2018. que compreendem o período de 17 de outubro de 2017 a 14 de agosto de 2018. Os atrasos ICMS semanal | R$ 955 milhões variam a cada mês e o Estado não pagou nada O Governo continua atrasando os repasses em juros e correções nesse período, sendo que semanais do ICMS aos municípios. Encontra- a estimativa da dívida é de R$ 600 milhões. se em atrasos repasses das semanas de 16/10/2018, 25/10/2018 e 30/10/2018.

Estimativa de Multas de Trânsito| R$ 400 milhões

O convênio de delegação de competência firmado entre o Estado e os municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito está vencido desde 31/12/2016 para o repasse de 50% da arrecadação líquida para os municípios. Mesmo assim, o Estado continua autuando na competência municipal e ficando com todo recurso dos municípios. Já são quase dois anos sem qualquer resposta e a estimativa da dívida é de R$ 400 milhões.

AÇÕES DA AMM PARA REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES DO GOVERNO DE MINAS AOS MUNICÍPIOS 1)

20/12/2017 | Subsidiou Ação Direta de

31/01/2018 | Representação no Tribunal

Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao atraso do ICMS. O STF oficiou o Estado, solicitando informações.

de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) denunciando apropriação indevida de recursos do ICMS e IPVA dos municípios. O TCEMG determinou auditoria nas contas do Governo de Minas para apurar os atrasos ou falta de repasses.

8) 02/02/2018 | “I Encontro de Prefeitos 06/11/2017 | Mobilização em Defesa Mineiros” reúne mais de 450 prefeitos na Cidade

da Pauta Prioritária dos Municípios Mineiros, reunindo mais de 350 prefeitos no CREA-MG com as bancadas estadual e federal denunciando a falta de repasses e pedindo apoio para a solução da crise.

Foram distribuídas 127 ações, com 21 decisões favoráveis e 11 municípios já garantiram esses repasses em dia.

Administrativa evidenciando o agravamento da crise dos municípios com os atrasos nos repasses.

22/03/2018 | Participação de Audiência

Pública na Assembleia Legislativa do Estado de

07/12/2017 | Mobilização “Municípios Minas Gerais (ALMG) com intenso debate sobre

Mineiros pedem socorro” na Assembleia o atraso dos repasses. Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) com a participação de mais de 250 prefeitos 10) 13/04/2018 | Subsidiou Ação Direta de cobrando apoio dos deputados estaduais para a Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo solução da crise por falta de repasses. Tribunal Federal (STF) quanto ao atraso do IPVA. O STF oficiou o Estado, solicitando informações. 3) 12/12/2017 | AMM oficializa o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) quanto ao 11) 23/04/2018 | Distribuição de ações atraso do ICMS. judiciais (sem custos para os municípios) contra a falta de repasses do IPVA. Foram distribuídas 4) 12/12/2017 | Oficializa o Tribunal de 34 ações, com 11 decisões favoráveis. Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) quanto ao atraso do ICMS. 12) 03/05/2018 | Representação na Procuradoria-Geral da República solicitando 5) 13/12/2017 | Distribuição de ações intervenção no Estado de Minas Gerais pelos judiciais (sem custos para os municípios) contra atrasos nos repasses aos municípios. a falta de repasses do ICMS pelo Estado. 12

13) 04/07/2018 | Solicitação de audiência contra os atrasos. na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para informar a grave situação vivida pelos municípios com o confisco dos repasses constitucionais do Fundeb.

20)

15/10/2018 | Reunião da entre prefeitos

diretores da AMM e o presidente e vicepresidente do TCEMG em busca de solução para a prestação de contas dos municípios com 14) 08/07/2018 | Início de Campanha os impactos da dívida do Estado. publicitária “Governo de Minas, pague os municípios mineiros em rádios de BH e interior, 21) 23/10/2018 | Ingressou ‘Amicus redes sociais e outdoors. Curiae’ na ADO 45 em curso no STF acerca da obrigatoriedade do Estado repassar 15) 12/07/2018 | Consulta ao Tribunal de regularmente o ICMS aos municípios. Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) acerca da compensação de recursos próprios 22) 23/10/2018 | Propôs Ação Civil Pública utilizados pelos municípios em detrimento da determinando que o Estado de Minas Gerais falta de repasses do ICMS/IPVA do Fundeb. suspenda qualquer pagamento aos fornecedores até que seja regularizado o repasse do ICMS e 16) 12/07/2018 | Emenda à Ação Direta Fundeb dos municípios. de Inconstitucionalidade por Omissão no STF (20/12/2017) quanto ao atraso do ICMS, 23) 06/11/2018 | Agendada reunião entre oficializando os valores não repassados do prefeitos e diretores da AMM com o presidente Fundeb e solicitando providências. do TJMG para evidenciar a preocupação dos prefeitos com a falta dos repasses constitucionais 17) 27/07/2018 | Contestação no Fundo do Estado e os impactos nas contas públicas Nacional de Desenvolvimento da Educação municipais. (FNDE) para soluções sobre os atrasos do Fundeb. 24) 09/11/2018 | Agendada reunião entre prefeitos e diretores da AMM com o procurador 18) 31/07/2018 | Início de distribuição de geral do Estado de Minas Gerais (MPMG) para ações judiciais (sem custos para os municípios) evidenciar a preocupação dos prefeitos com a contra a falta de repasses do Fundeb. Foram falta dos repasses constitucionais do Estado. distribuídas 239 ações e já são 60 decisões favoráveis. 25) Novembro/2018 | Programada agenda para reunião entre a diretoria da AMM e o 19) 21/08/2018 | Mobilização “Basta: Chega governador eleito para apresentar a situação da de Confisco!” reúne mais de 500 prefeitos em dívida do Estado com os municípios mineiros e Belo Horizonte e milhares de servidores públicos buscar soluções futuras pelo novo governo. municipais no interior de Minas em protestos

26)

Dia 29 de novembro | A dívida do Estado em mais de R$ 11 bilhões. Parte dessa dívida

com os municípios mineiros, já acumulada em mais de R$ 11 bilhões, foi pauta da reunião entre o Presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, o prefeito de Governador Valadares, André Merlo, e o assessor jurídico da AMM, Flávio Boson, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, no dia 28 de novembro. O presidente Julvan Lacerda apresentou a Barroso a séria situação dos municípios mineiros, levando os gestores a cortarem a prestação de serviços básicos à população. Tendo como objetivo solucionar a questão, os representantes da AMM solicitaram ao ministro agilidade no despacho da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 45 – apresentada pelo PSDB de Minas em dezembro de 2017, da qual o ministro é o relator – pelo confisco do ICMS dos municípios pelo Governo de Minas, garantindo, em liminar, pagamento e regularidade dos repasses.

27) Dia 7 de dezembro | Diretores da

Associação Mineira de Municípios (AMM), prefeitos e assessores jurídicos da entidade se reuniram com o coordenador do CAOPP, promotor José Carlos Fernandes Junior, o coordenador da 17ª Promotoria de Justiça da Capital, Leonardo Duque Barbabela, e cinco promotores de regionais mineiras, no dia 7 de dezembro, quando solicitaram a revogação do Decreto 47296, de 27/11/2017, para impedir que o Estado de Minas Gerais, de forma deliberada, obstrua os repasses automáticos aos municípios. No encontro, os prefeitos apresentaram a crítica situação financeira dos municípios em virtude dos atrasos nos repasses do Estado aos caixas das prefeituras mineiras, com débitos acumulados

é referente a repasses constitucionais – ICMS, Fundeb e IPVA – que não estão sendo feitos desde a publicação do decreto.

28)

Dia 11 de dezembro | Mais de 500 pessoas,

29)

De 10 a 17 de dezembro | Diretores da AMM

sendo 381 prefeitos mineiros, compareceram à Assembleia Geral Extraordinária da Associação Mineira de Municípios (AMM), no dia 11 de dezembro, para discutir a aprovação pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) do Projeto de Lei (PL) 5.456/18, do governador Fernando Pimentel, que institui o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg). Por unanimidade, os gestores votaram contra a proposta do Estado e a aprovação do projeto que, na prática, se for aprovado, os repasses do Estado devidos aos municípios, acumulados em R$ 11 bilhões, ficariam condicionados a previsões orçamentárias do Governo Federal com Minas Gerais, entre outras previsões. e centenas de prefeitos de diferentes regiões mineiras ocuparam as galerias da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais de 10 a 17 de dezembro para acompanhar a votação do Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg). Com a pressão da AMM e dos prefeitos, os deputados adiaram a votação do Fundão por três vezes. CONTATO Departamento de Economia da AMM

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