Junho 2012
Associação Mineira de Municípios - Ano III - Nº30 - Junho de 2012
REUNIÃO ITINERANTE
AMM DEBATE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA ZONA DA MATA
Seminário Mineiro de Estudos Eleitorais
Royalties do Minério
Convênio resíduos sólidos Notícias das Gerais
Junho 2012 Diretoria Executiva Ângelo José Roncalli de Freitas Presidente - Prefeito de São Gonçalo do Pará Acácio Mendes de Andrade 1º Vice-presidente – prefeito de Passa Quatro José Milton de Carvalho Rocha 2º Vice-presidente – prefeito de Conselheiro Lafaiete Marco Antônio de Andrade 3º Vice-presidente – prefeito de Ubaí Aurélio Cezar Donádia Ferreira 1º Secretário – prefeito de Itabirinha Eduardo Antônio Carvalho 2º Tesoureiro – prefeito de São Sebastião do Paraíso Conselho Fiscal Prefeito de Ipuiúna Leonardo Lacerda Camilo Prefeito de Santo Antônio do Monte Graciliano Garcia Capanema Prefeito de Maravilhas Suplentes Prefeito de Divinópolis Adair Divino da Silva Prefeito de Três Marias Araci Cristina Araújo Carvalho Prefeito de Antônio Carlos Superintendente Gustavo Persichini de Souza Departamento de Comunicação Coordenação Cristina Assis Jornalistas Christiano Senna Rosalves Sudário Rafael Lucas Design Wagner Filho Fotografia Matéria Cataguases Hernani Fotografia Profissional Impressão: Gráfica Formato Tiragem: 8.000 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição Gratuita Associação Mineira de Municípios Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH- Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125 2400 Fax: (31) 2125 2403 E-mail: amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br
Notícias das Gerais
PALAVRA DO PRESIDENTE
Prefeitos (as), muitas vezes assumimos deveres que não são de nossa responsabilidade, nem por isso deixamos de fazer tudo que está ao nosso alcance para atender as necessidades da nossa sociedade. Sabemos que o trabalho é árduo, mas sempre muito prazeroso. Somos nós que recebemos as demandas, as cobranças dos cidadãos e, mesmo com recursos escassos, buscamos as melhores condições de vida para a população. Nós, da Associação Mineira de Municípios - AMM temos o prazer de atender a todos os colegas prefeitos que nos procuram buscando soluções e respostas para os desafios enfrentados no dia a dia de suas cidades. Em um Estado com tanta diversidade seria impossível conhecer os anseios de cada município, seria preciso visitar um a um e é isso que a nossa gestão tem procurado fazer. Por meio das reuniões itinerantes, vamos a todas as regiões de Minas Gerais levantando as demandas e a necessidade específica de cada área para que, unidos, possamos buscar as soluções em todos os níveis de governo. Assim, realizamos na cidade de Cataguases, na Zona da Mata, a nossa sexta reunião itinerante. Recebemos as demandas dos municípios da região, apresentamos propostas de desenvolvimento econômico e buscamos soluções para um dos gargalos que atinge a maioria das cidades mineiras, a destinação dos resíduos sólidos. Da mesma forma, não poderíamos deixar de apoiar a campanha pelos Royalties do Petróleo e do Minério. Recurso não renovável, o minério é renda de uma safra só, como já dizia o grande estadista mineiro Arthur Bernardes. Assim, é preciso pensar após a exploração, é preciso pensar nas
formas de recuperar as áreas degradadas. Mas, mais importante que isso, é preciso preparar e qualificar as regiões mineradoras para que elas tenham outras fontes de renda além do minério. Defendemos a campanha lançada pelo Governador, Antonio Anastasia, juntamente com o Senador Aécio Neves, na defesa do minério e das cidades mineiras. A AMM, também preocupada com o meio ambiente, ainda em 2007, durante o 24º Congresso Mineiro de Municípios, solicitou ao Governo de Minas Gerais apoio buscando encontrar soluções para a destinação final dos resíduos sólidos das cidades mineiras. Esse é um grande problema enfrentado por quase todos os prefeitos do Estado e que vem colocando em risco a saúde de muitos cidadãos e contaminando os lençóis freáticos e o meio ambiente. Buscamos o fim dos lixões no Estado e uma melhor destinação aos resíduos sólidos das cidades. Assim, atendendo uma reivindicação, antes solicitada pela AMM, o Governo do Estado, realizou a assinatura do convenio de gestão dos serviços de transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos dos 34 municípios da região metropolitana mais as 14 cidades do Colar Metropolitano. Uma conquista da Associação que vai beneficiar os municípios da região metropolitana de Belo Horizonte. Acredito que muito foi feito por nossos prefeitos (as) e nossas cidades, mas tenho consciência que ainda há muito para ser feito. Em um ano tão importante para os nossos municípios, devido às eleições de outubro, a AMM mais uma vez sai em vantagem e demonstra o seu comprometimento com Minas: realizamos o Seminário Mineiro de Estudos Eleitorais, o qual cumpriu seu objetivo de sanar todas as dúvidas de gestores e futuros gestores de nossas cidades. Saibam que a AMM é uma amiga de todos, sempre disposta a ajudar e estamos caminhando lado a lado em busca do melhor para as cidades de Minas.
Ângelo Roncalli Presidente da AMM Prefeito de São Gonçalo do Pará
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POLÍTICA DE SANEAMENTO MUNICIPAL por Licínio Xavier, Assessor do Departamento de Meio Ambiente
A Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445), sancionada em 2007, estabeleceu que os municípios brasileiros deverão, até 2014, desenvolver e aprovar seus Planos Municipais de Saneamento Básico, sob pena de não mais receberem transferências voluntárias ou financiamentos de projetos e empreendimentos em saneamento por parte do governo federal, além da responsabilização direta do gestor. Saneamento básico é definido como o conjunto de serviços, de infraestrutura e de instalações operacionais relacionadas a(ao): (a) abastecimento de água potável; (b) esgotamento sanitário; (c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; (d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Sobre os quais trataremos a seguir, exceto pelo item limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos que ganhará capítulo próprio devido suas especificadas. O objetivo da norma de saneamento é ofertar, na sua integralidade, as atividades e os componentes de cada um dos diversos serviços acima destacado, propiciando à população, urbana e rural, o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados. Tendo, também, em mente as diretrizes da universalização do serviço, o abastecimento de água com qualidade e quantidade; a coleta e o tratamento adequado de esgoto e lixo e o manejo correto de águas pluviais (águas de chuvas). Assim, os municípios deverão planejar sua política municipal de saneamento, por meio do plano municipal de saneamento, até 2014, pré – condição para obtenção e solicitação de financiamento junto ao governo federal. Planejar significa projetar, delinear, desenhar determinada política pública, traçando metas, programas e ações de curto, médio e longo prazo, em harmonia com as demais áreas de atuação e serviços municipais, bem como, com os seus instrumentos orçamentários. A articulação da política de saneamento com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse
UMA PROPOSTA DE GOVERNO
social, todas voltadas para a melhoria da qualidade de vida, será fator determinante para sua eficiência, eficácia e sustentabilidade econômica. O Plano de Saneamento Municipal, como instrumento de planejamento, deverá trazer: (a) diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; (b) objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; (c) programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; (d) ações para emergências e contingências; (e) mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. Como é de senso comum, 2012 é um ano eleitoral, uma época difícil para planejar ou incluir “novas políticas públicas” associadas à gestão municipal, tendo em vista a grande renovação dos mandatos do executivo. Porém, para aqueles que têm um olho no presente e outro no futuro, propor o planejamento da política de saneamento pode ser uma boa oportunidade e uma boa bandeira aos candidatos municipais. A política de saneamento deve ser incorporada aos seus planos de governo por se tratar da prospecção de uma política pública que tem impacto direto na saúde (primeira preocupação dos eleitores) e na qualidade de vida do cidadão municipal, eleitor. Enfatizando a oportunidade de captar recursos e obras para sua gestão! Assim, candidatos estejam atentos às demandas municipais e incorporem aos seus Planos de Governos ações de política de saneamento como forma de melhoria da saúde e da qualidade de vida de seus eleitores. O Departamento de Meio Ambiente da AMM está apto a auxiliá-los e orientá-los sobre a política de saneamento. Informações adicionais favor contatar o e-mail:
assessoria_ambiental@amm-mg.org.br
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Escolar; Programas Federais e Estaduais na área de Educação; Instrumentos de Gestão da Saúde no Município e as Exigências do TCE/MG para o Controle Interno na Área de Saúde.
Atualização no sistema do FNDE
Cadastramento para receber máquinas Já está disponível no site do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA o sistema para cadastramento dos municípios que desejam receber máquinas e equipamentos de nivelamento, mas que não foram selecionados na primeira etapa da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). O objetivo do programa é favorecer a melhoria das estradas vicinais de cidades brasileiras com menos de 50 mil habitantes, para tornar mais eficiente e seguro o escoamento dos produtos da agricultura familiar. O sistema para cadastramento ficará aberto até o dia 18 de setembro. E o resultado do processo, com os municípios que pediram para receber os equipamentos, será publicado até o fim de novembro. A previsão é que as máquinas comecem a ser entregues em janeiro de 2013 e a ação se estenda até o ano seguinte.
Novo curso promovido pela AMM A Associação Mineira de Municípios – AMM realizou, nos dias 12 e 13 de junho, a primeira edição do Curso de Controle Interno - Atuação do Sistema de Controle Interno Municipal nas áreas de saúde e educação. A capacitação faz parte das ações do Centro de Qualificação para Gestão Pública da AMM. O curso foi ministrado pela advogada especialista em direito público, consultora jurídica da AMIG, de prefeituras, câmaras e autarquias municipais no estado de Minas Gerais, Priscila Ramos Netto Viana. Entre os temas abordados estavam questões sobre Serviços de Transporte Escolar; Processos de Aquisição, Recebimento, Armazenamento e Distribuição de Merenda 04
Notícias das Gerais AMM Informa
Foram anunciadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), novas funcionalidades no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). As três inclusões fazem parte da sequência do processo de implantação do sistema e permitem o registro da execução das despesas realizadas com os recursos transferidos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Com essas novas funcionalidades, o SiGPC está prestes a comportar completamente as prestações de contas de transferências legais/obrigatórias e garantir a agilidade e transparência no envio das prestações de contas.
Inovação pelo interior O AMM em Ação – Integraminas esteve no Norte de Minas no mês de junho. A oficina esteve em Januária, no dia 14, e depois em Janaúba, no dia 21. O Projeto Integraminas foi criado em 2009 com o objetivo de orientar e dar suporte aos municípios mineiros no processo de adoção de novas tecnologias e ferramentas da internet. A primeira ação foi orientar as prefeituras e câmaras municipais na adequação ao Decreto 45095/2009. A oficina AMM em Ação - Integraminas é realizada por meio da parceria entre a AMM e a Secretária de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES, via Polos de Inovação e Projeto Teia.
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A Associação Mineira de Municípios convida você a saber mais sobre esse assunto. Acesse o portalamm.org.br por meio deste QR-Code. COMO UTILIZAR:
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Utilize um celular com leitor de qr code. Caso o seu não tenha, faça o download na internet. É fácil e rápido.
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Abra o leitor no seu celular, posicione a câmera na direção do código e acione o escaneamento.
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Pronto. O seu celular decodificou o código. Aproveite o conteúdo.
Em algumas matérias do informativo será inserida uma espécie de código de barras em formato quadrado chamado QR-code. Este código irá “guardar” mais informações e ampliar a interação do público com a Associação Mineira de Municípios – AMM e suas mídias. O QR-Code (Quick Response Code, em português, Código de Resposta Rápida) foi criado em 1994, no Japão para identificar peças na indústria automobilística. Desde 2003, o serviço começou a ser utilizado em revistas, campanhas publicitárias e até em games. Para utilizar o serviço, basta ter um celular com
câmera fotográfica embutida e o aplicativo de leitura do código. A previsão é que o uso deste serviço amplie no país, motivado pelo crescimento na venda de aparelhos celulares. Em março, o número total de linhas de celular em funcionamento no Brasil atingiu 250,8 milhões, de acordo com dados divulgados pela Agencia Nacional de Telecomunicação (Anatel), deste total quase 52 milhões usam o celular para acessar a internet. A previsão é que em 2014 serão 124 milhões de acessos pela rede móvel. Com o aumento do acesso da internet pelo celular, no país.
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AMM PROMOVE DEBATE
EM CATAGUASES
A sustentabilidade, o meio ambiente e o desenvolvimento econômico da Zona da Mata foram temas dos debates promovidos durante a Reunião Itinerante realizada em Cataguases, no dia 21 de junho. Foi a sexta edição do evento na gestão 2011/2013 da diretoria da Associação Mineira de Municípios – AMM. O Presidente da Associação, Prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, destaca que o objetivo do evento é “levar a AMM mais próxima dos municípios, ouvir as demandas e procurar extrair as prioridades de cada região. Sem dúvida alguma, debatemos assuntos de interesses regionais. Mas, acima de tudo, ouvimos as angústias e dificuldades dos prefeitos da região. Assim podemos avaliar como ajuda-los”. O Prefeito de Cataguases, Willian Lobo, parabenizou a iniciativa da AMM em se aproximar mais dos municípios mineiros por meio das reuniões regionais e lembrou que o evento é uma ação importante para a região. “Para nós é um fato histórico, nossa região vem sofrendo muitas perdas. Quando a AMM traz esse evento para 06
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Zona da Mata, como tem trabalhado em todo Estado de Minas Gerais, motiva os prefeitos a batalhar e a lutar, cada dia mais, para representar de maneira digna seus municípios”, ressaltou. O prefeito aproveitou para destacar a necessidade de revisão dos royalties do petróleo e da Emenda Constitucional 29, questões que representam um aumento nas receitas dos municípios mineiros e que a AMM, junto com outros parceiros, vem defendendo no Congresso Nacional. O Governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, prestigiou o evento e parabenizou a AMM. Essa é a terceira participação do Governador nas Reuniões Itinerantes da Associação. Além de vários prefeitos, estiveram presentes o Secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro; o Secretário em exercício de Meio Ambiente, Danilo Vieira Júnior; os Assessores de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente da AMM, Antônio Avelar e Licinio Xavier, entre outras autoridades da região.
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Meio Ambiente Um tema muito debatido, atualmente, em todos os níveis de governo, a sustentabilidade ambiental voltada para os municípios, foi o assunto da palestra “Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA”. O Secretário em exercício de Meio Ambiente, Danilo Vieira Júnior, apresentou a ações do Governo de Minas voltadas para a prevenção e desenvolvimento ambiental. O Secretário aproveitou para exibir o desejo do Governo de Minas em ter municípios cada dia mais sustentáveis, preocupado com todas as áreas do meio ambiente como, por exemplo, o tratamento das redes de esgoto. O assessor técnico de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, levantou os problemas dos lixões nas cidades mineiras. Ele ressaltou a necessidade dos consórcios entre municípios para que esse problema seja solucionado. Outro ponto abordado foi as multas que as cidades estão acumulando, problema que atinge diretamente os prefeitos que são notificados em seus CPF. Hoje, 400 municípios mineiros já foram multados pelo o que o Ministério Público considera má gestão dos resíduos sólidos.
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Desenvolvimento Econômico Buscando um aquecimento da economia da região, o assessor técnico de Desenvolvimento Econômico da AMM, Antônio Avelar, palestrou sobre “Potencialidades e perspectivas de investimento na região da Zona da Mata”. Avelar destacou que o grande desafio do gestor público municipal é a geração de trabalho, qualificando a mão de obra da cidade. O assessor lembrou as dificuldades que cada gestor tem em relação à saúde, educação, entre outros. Na oportunidade, foram apresentadas algumas soluções que podem favorecer o fomento do desenvolvimento da economia local. Um dos destaques foi o incentivo ao pequeno negócio, ressaltando a participação das prefeituras no auxílio à criação de empresas de pequeno porte, uma solução que pode aquecer a economia local e gerar empregos. O desejo da AMM é tornar os municípios mineiros menos dependentes dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, para isso é necessário o investimento na capacitação da mão-de-obra, em especial os jovens, que buscam o primeiro emprego. Preocupada com o desenvolvimento dos municípios mineiros, a AMM promove ações para melhorar a economia das cidades. Auxilia as regiões na busca de medidas para potencializar a capacidade de desenvolvimento de cada uma. 08
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Reunião Itinerante Desde o início da Gestão 2011/2013 da diretoria da Associação Mineira de Municípios – AMM, a Reunião Itinerante já passou por São Gonçalo do Pará (CentroOeste), Jequitinhonha (Mucuri), Montezuma (Norte), Ipuiúna (Sul) e Itabirinha (Rio Doce). Os encontros resultaram em diversas medidas e ações, como a definição das Agendas Positivas dos municípios mineiros com o Governo Estadual e para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. “A nossa proposta é que essa reunião percorra rodas as regiões de Minas Gerais, quando trabalharemos os temas de interesse nos vários níveis de governo. Os encontros servirão para identificar as prioridades de cada região, bem como possibilitar que os prefeitos conheçam as demais experiências de gestão e possam trocar informações”, explica Ângelo Roncalli, Presidente da AMM e Prefeito de São Gonçalo do Pará.
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ELEIÇÕES REGEM PACTO INSTITUCIONAL
A 3ª edição do Pacto Institucional, realizado nos dias 29 e 30 de maio, contou com a presença de gestores, técnicos, prefeitos, vereadores e futuros candidatos para a eleição municipal de 2012. O evento promovido pela Associação Mineira de Municípios – AMM debateu temas como Crimes Eleitorais, tudo que pode e não pode ser feito antes e durante as eleições e a Lei da Ficha Limpa, pois essa será a primeira eleição com a nova lei em vigor.
A campanha do Ministério Público deseja punir todos os candidatos que compram votos. “O objetivo é convencer os eleitores que não vendam seus votos, que seu direito tem um valor maior que aquela cesta básica que recebeu. E aquele candidato que quer ganhar as eleições com compra de votos não tem propostas concretas, porque o candidato que tem valor, ganha as eleições com suas propostas”.
Em sua palestra, o promotor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPE-MG, Edson Resende, afirmou que o órgão não é um inimigo dos candidatos, mas um conselheiro da administração pública para que os mesmos não cometam atos ilícitos, buscando eleições justas e transparentes. Ele também destacou o projeto “Voto consciente eleições 2012: O que você tem a ver com a corrupção”.
O promotor lembra que compra de votos é crime grave e pode ser punido com multa de até 50 mil reais e cassação do mandato. O promotor chamou a atenção dos cidadãos para o fato que os crimes eleitorais não são problemas apenas do Ministério Público e de candidatos, mas também dos eleitores que podem ajudar as autoridades fiscalizadoras a manter um processo eleitoral transparente e confiável.
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A maior discussão no Pacto Institucional foi sobre a Lei nº. 135/2010 ou “Lei da Ficha limpa”, que é válida para as próximas eleições realizadas no Brasil. A legislação foi tema da palestra do Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, Flávio Henrique Unes Pereira. Unes destacou o fato de essa ser a primeira eleição em que a “Lei da Ficha limpa” estará em vigor. Por ser uma lei nova, e sem nenhuma experiência anterior, o tema vem gerando muitas dúvidas aos candidatos na próxima eleição e por isso a Associação Mineira de Municípios – AMM discutiu o assunto com os gestores presentes no evento. Para o Secretário a lei ainda é uma incógnita e todos têm muito a aprender. “O Direito não é uma ciência exata, nossa obrigação é aplicar notas abstratas às situações da vida. Só que o legislador, quando ele faz uma norma, é um ser humano como qualquer outro, assim ele não consegue antever as hipóteses de aplicação daquela nota. Assim, ainda, não podemos antever o que pode acontecer, tudo vai ser novo” ressalta. A 3ª edição do Pacto Institucional contou com a parceria do Ministério Público de Minas Gerais – MPE-MG, do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG e do Governo de Minas
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REGIÃO METROPOLITANA SEM LIXÕES A iniciativa e a dedicação da Associação Mineira de Municípios – AMM, na busca por soluções para o problema da destinação dos resíduos sólidos produzidos em Minas Gerais, foram ressaltadas durante a assinatura do convênio para gestão do lixo de 46 municípios que fazem parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte e do Colar Metropolitano. O evento foi realizado, na manhã do dia 19 de junho, no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves. O convênio assinado pelo Governo de Minas Gerais, pela Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão Metropolitana e pelos municípios é uma medida pioneira, constituída por uma Parceria Público-Privada (PPP) que pretende eliminar os lixões a céu aberto e os aterros irregulares, e, dessa forma, fazer com que 100% dos resíduos sólidos da RMBH sejam eliminados da forma correta. A iniciativa surgiu após o pleito realizado pela AMM, durante a 27ª edição do Congresso Mineiro 12
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de Municípios, em 2010, e que resultou em mais de 600 gestores apoiando a iniciativa. De acordo com o convênio, os municípios serão responsáveis pela coleta de resíduos sólidos. Já o governo estadual, por meio da PPP, se responsabilizará pelo transbordo, transporte e disposição final do material. O Governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, ressaltou que o lixo será transformado em um bom negócio, onde nenhuma das partes envolvidas sairá perdendo. A gestão compartilhada entre Estado, municípios e setor privado vai diminuir o custo de todo o processo e aumentar a eficiência de vários serviços como a elevação dos índices de reutilização e reciclagem, aproveitamento energético, que pode ser feito por meio de gás metano, incineração, combustível derivado de resíduos, e inclusão socioprodutiva de catadores por meio de suas associações.
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Responsabilidades dos municípios e da empresa parceira Com a assinatura do convênio para a implantação da Parceria Público-Privado, os 46 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e do Colar Metropolitano se comprometem a cumprir exigências como: implantar coleta seletiva e apoiar associações de catadores de papel. Juntas, as cidades que participarão do convênio produzem cerca de 3 mil toneladas de lixo por dia. A empresa parceira será responsável pelos investimentos, unidades de transbordo e tratamento e disposição final dos resíduos. A renda adicional, originada do aproveitamento do material tratado, como a energia elétrica gerada, ficará com o parceiro privado. Vale ressaltar que Belo Horizonte e Sabará não irão aderir à PPP, neste primeiro momento, pois eles já possuem um sistema de tratamento de resíduos e contrato de longo prazo para essas atividades.
AMM em defesa do interesse dos municípios Preocupada com o meio ambiente e todos os problemas causados pela destinação incorreta dos resíduos sólidos na maioria dos municípios de Minas Gerais, a Associação Mineira de Municípios – AMM, durante o 24º Congresso Mineiro de Municípios, solicitou ao Governo do Estado apoio para que, juntos, buscassem soluções para a destinação final do lixo das cidades. Essa atitude foi apontada pelo Governador Antonio Anastasia, pelo Secretário de Gestão Metropolitana, Alexandre Silveira, e pelo Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento da RMBH, Camillo Fraga, como sendo vital para a concretização do convênio assinado nesta terça-feira. Notícias das Gerais
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MINAS DE MONTANHAS E ROYALTIES Começou a luta em busca de mudanças na legislação brasileira que define a redistribuição dos royalties do minério. No dia 18 de junho, uma entrevista coletiva realizada no Palácio da Liberdade marcou o início da campanha. Participaram do evento o Governador do de Minas Gerais, Antono Anastasia, o Senador Aécio Neves, o Presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM, Prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, entre outras autoridades. A iniciativa pretende conscientizar da sociedade para a importância de uma nova legislação dos royalties para as cidades mineiras. Com o tema “Minério com mais justiça – Como está não dá pra ficar. Mudança nos royalties do
MINAS GERAIS
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS
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minério já”, o desejo dos representantes políticos mineiros é garantir mais recursos para as cidades do estado. O Presidente da AMM, Ângelo Roncalli, acredita que essa campanha vai beneficiar todas as cidades mineiras. Essa matéria será importante para os municípios e vai significar mais recursos para investimento nas cidades. Essa iniciativa é uma parceria entre o Governo do Estado de Minas Gerais, Associação Mineira Municípios – AMM, Ordem dos Advogados de Minas Gerais – OAB/ MG e Associação Brasileira de Imprensa – ABI.
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Os desafios da implantação e convergência ao novo modelo de contabilidade pública 22 e 23 de agosto em Belo Horizonte APOIO:
Somos 853. Somos Minas. E, juntos, somos muito mais.
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REALIZAÇÃO:
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Estudos para uma campanha limpa Preocupada em estimular o desenvolvimento de uma campanha honesta e limpa, a Associação Mineira de Municípios - AMM realizou, no dia 28 de junho, a primeira edição do Seminário Mineiro de Estudos Eleitorais. A iniciativa reuniu gestores, futuros candidatos e palestrantes de renome para debater temas fundamentais relativos ao período. Na solenidade de abertura do Seminário, o Presidente da AMM e Prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, destacou a importância e os objetivos da iniciativa. “O objetivo principal é orientar os gestores de como se portar durante o período eleitoral, destacando o que é permitido, o que é proibido e quais são as restrições da Lei da Ficha Limpa. E, assim, quem estiver disposto, fazer uma campanha honesta”, afirma. A primeira palestra do dia tratou do papel alcançado pela internet no processo de promoção eleitoral. O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Henrique Neves da Silva, falou sobre o uso de sites e redes sociais no período pré e durante a campanha, no painel “Propaganda Eleitoral/Internet”. Na sequência do Seminário, foi realizada a palestra “Registro de Candidatura e Fidelidade Partidária”, pelo Juiz membro da corte do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG, Mauricio Torres Soares. Documentos necessários para o registro de candidatura, aprovação das contas, entre outros assuntos foram abordados na apresentação.
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O público também teve a oportunidade de sanar as dúvidas sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no período de campanha eleitoral. A advogada e professora de Direito Eleitoral Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro e o Secretário Adjunto da Casa Civil de Relações Institucionais do Governo do Estado de Minas Gerais, Flávio Henrique Unes, pontuaram que são várias as vedações e que os gestores devem se precaver para evitar multas por ações inadequadas. O mestre em Direito e Ministro do Tribunal Superior Eleitoral 2009/2011, Joelson Dias, e a mestre doutoranda em Direito Público Marilda de Paula Silveira falaram sobre “Prestação de Contas”. O assunto ainda gera dúvidas e causa transtorno aos candidatos. A última palestra do Seminário Mineiro de Estudos Elei-
torais foi sobre a Lei da Ficha Limpa. O painel foi ministrado pelo Promotor de Justiça – Coordenador do Centro de Apoio às Promotorias Eleitorais de Minas Gerais, Edson de Resende Castro, e pelo Presidente da Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul, Olivar Augusto Roberti Coneglian. O tema é relevante em decorrência de esta ser a primeira eleição com a medida em vigor. O Seminário Mineiro de Estudos Eleitorais contou com a parceria da Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis, da Escola Judiciária Eleitoral - EJE e do Governo de Minas Gerais. A iniciativa complementou a série de eventos promovidos pela AMM, no primeiro semestre, para orientar gestores públicos municipais e os interessados sobre as regras das eleições 2012.
Voto Consciente O evento foi marcado, ainda, pela assinatura formal do termo de adesão da Associação Mineira de Municípios - AMM ao projeto “Voto consciente. O que você tem a ver com a corrupção?”. A campanha é promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
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MUNICÍPIOS COM FOCO AMBIENTAL Em junho, a Associação Mineira de Municípios – AMM se empenhou na busca por alternativas para as questões relacionadas ao meio ambiente e na participação em debates sobre medidas sustentáveis para as cidades brasileiras. A entidade esteve presente em dois eventos de grande representatividade quando o assunto é a questão ambiental: a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável no Brasil, a Rio +20 e o Congresso Mundial do ICLEI.
Rio +20
Por meio de seu Presidente e Prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, do Superintendente Geral, Gustavo Persichini, e do consultor de meio ambiente da Associação, Licínio Xavier, a AMM levou demandas e propostas que podem contribuir para o desenvolvimento sustentável. Atualmente, os municípios são os que mais sentem os impactos do modelo de desenvolvimento, enfrentando os problemas causados, por exemplo, por enchentes e deslizamentos durante períodos contínuos de chuvas e perdas de plantio devido às secas prolongadas. No evento intitulado “Diálogos Federativos”, a AMM 23
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debateu propostas, apontando problemas e também apresentando soluções a partir das experiências já desenvolvidas pelos municípios mineiros.
Congresso Mundial do ICLEI Realizado em Belo Horizonte, no período de 14 a 17 de junho, o Congresso Mundial do ICLEI 2012 discutiu a Economia Verde Urbana, a Cidade Sustentável, as Cidades eficientes em recursos, as Cidades baixo-carbono e carbono-neutras, as Comunidades resilientes, a Infraestrutura verde, entre outros temas. A AMM esteve representada, no evento, pelo seu Superintendente Geral, Gustavo Persichini.
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NotĂcias das Gerais
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ESPAÇO Prefeito de Três Corações Fausto Mesquita Ximenes
Prefeito de São João Evangelista Hércules José Procópio
Prefeito de Coqueiral Rossano de Oliveira Notícias das Gerais
Prefeito de São João do Oriente Jorge Cunha
Prefeito de Santa Helena de Minas Milton Trindade e Vereador Wallace
Prefeito de Santa Maria de Itabira Geraldo Nascimento
Prefeito de Santana do Riacho Agnaldo da Silva
Prefeito de São João do Manteninha Fernando de Alencar com a Dirotora de Relações Institucionais da AMM, Maria do Carmo
Prefeito de Francisco Badaró João José
Prefeito de Senador Amaral Herculano de Freitas
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Prefeito de São José do Jacuri José de Fátima Oliveira
Prefeito de Canápolis Edilson Alves Santana
Prefeito de Coroaci Emerson Andrade
Prefeito de Andrelândia Samuel Isac Fonseca
Prefeito de Morro da Garça Antônio Boaventura Filho
Prefeito de Desterro de Entre Rios Ariston Pimentel Mendes
Prefeito de Santa Fé de Minas Ronaldo Soares Campelo
Prefeito de Cordislândia Edson Junior Mendes
Prefeito de Leopoldina Benedito Rubens Reno
Prefeita de Guarani Luciana Alvin
Prefeito de Boa Esperança Jair Alves Oliveira Prefeito de Além Paraíba Wolney Freitas
Prefeito de Coronel Xavier Chaves Helder Savio Silva
Prefeita de São João Nepomuceno Edmea Moreira
Prefeito de Sabinópolis Geraldo Santos Pires
Prefeito de Consolação Paulo da Costa Notícias das Gerais
Junho 2012
ACONTECEU Reunião do Circuito da Serra do Cipó
Ministro do TSE é entrevistado durante o Seminário Mineiro de Estudos Eleitorais
Prefeitos visitam o Espaço AMM na Cidade Administrativa Credenciamento dos participantes do Seminário
Campanha pelos Royalties do Minério ganha força em Minas
Cerimônia de abertura do Congresso Mundial do ICLEI Notícias das Gerais
Prefeito de São Lorenço e outras personalidades recebem troféu Tancredo Neves 2012 - Homenagem Edição do Brasil
Junho 2012
CALENDÁRIO CONTÁBIL JULHO DIA 20
• Último dia de repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c art.168 da Constituição Federal).
DIA 30 • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Semestre do exercício, para municípios com menos de 50.000 habitantes optantes pelo regime semestral (art. 63, § 1º da LRF) • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 3º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal c/c o art.52 da LRF). DIA 31 • O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e memórias de cálculo.( Art. 12, § 3º, LRF)
AGOSTO DIA 15 • Último dia para envio ao TCE, da cópia do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Semestre do exercício, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RGF” (arts. 54 e 55 da LRF, Portaria n.º 471/2000 da STN) • Último dia para o envio ao TCE, da cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 3º Bimestre do exercício, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RREO” (arts. 52 e 53 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações) • Último dia para envio ao TCE, por meio do FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos ocorridos no período de 01/01/2012 a 30/06/2012.
DIA 20
• Último dia de repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II, c/c o art. 168 da Constituição Federal).
DIA 31 •
Lei Orçamentária Anual, se a legislação municipal não definir outra data
•
Elaboração e encaminhamento, pelo Executivo, do Plano Plurianual.( Art. 165, I, § 1º, art. 166 da CF e art. 35, § 2º, I do ADCT.)
• Encaminhamento, pelo Executivo (juntamente c/ a LOA) do Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais definidas no Anexo de Metas fiscais da LDO. (Art. 5º, I, LRF.) • Encaminhamento, pelo Executivo, juntamente c/ a LOA, do Demonstrativo Regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária ,( Art. 5º, II, LRF Art. 165, § 6º CF) Notícias das Gerais Calendário Contábil
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