Vitória
Exemplo
Após reivindicação, ANEEL prorroga prazo para resolução 414 entrar em vigor
Aterro sanitário de Janaúba completa um ano e cidade sente os benefícios
Associação Mineira de Municípios - Ano III - Nº28 - Abril de 2012
REUNIÃO ITINERANTE Itabirinha recebe evento promovido pela AMM e discute necessidades da região.
Notícias das Gerais
Abril 2012
Diretoria Executiva Ângelo José Roncalli de Freitas Presidente - Prefeito de São Gonçalo do Pará Acácio Mendes de Andrade 1º Vice-presidente – prefeito de Passa Quatro José Milton de Carvalho Rocha 2º Vice-presidente – prefeito de Conselheiro Lafaiete Marco Antônio de Andrade 3º Vice-presidente – prefeito de Ubaí Aurélio Cezar Donádia Ferreira 1º Secretário – prefeito de Itabirinha Eduardo Antônio Carvalho 2º Secretário – prefeito de Varginha José Sacido Barcia Neto 1º Tesoureiro – prefeito de São Lourenço Mauro Lúcio da Cunha Zanin 2º Tesoureiro – prefeito de São Sebastião do Paraíso Conselho Fiscal Elder Cássio de Souza Oliva Prefeito de Ipuiúna Leonardo Lacerda Camilo Prefeito de Santo Antônio do Monte Graciliano Garcia Capanema Prefeito de Maravilhas Suplentes Vladimir de Faria Azevedo Prefeito de Divinópolis Adair Divino da Silva Prefeito de Três Marias Araci Cristina Araújo Carvalho Prefeito de Antônio Carlos Superintendente Gustavo Persichini de Souza Departamento de Comunicação Coordenação Cristina Assis Jornalistas Christiano Senna Rosalves Sudário Rafael Lucas Design Wagner Filho Impressão: Gráfica Formato Tiragem: 10.000 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição Gratuita Associação Mineira de Municípios - AMM Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim - BH- Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125 2400 Fax: (31) 2125 2403 E-mail: amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br
PALAVRA DO PRESIDENTE
O período de eleições municipais se aproxima e com ele a esperança de milhões de mineiros de que as suas vidas e as de suas famílias sejam mais dignas e tenham melhor qualidade. Gerenciar uma cidade é um dos maiores desafios que alguém pode enfrentar: muitas necessidades e poucos recursos. Temos em Minas Gerais cerca de 20 milhões de habitantes distribuídos em 853 municípios, muitos deles - quase 70% - de pequeno porte, com menos de 20 mil habitantes. Na maioria destes municípios pequenos, onde vivem pessoas simples e trabalhadoras, são originados ali os políticos - prefeitos e vereadores responsáveis por solucionar os problemas que afligem diariamente uma grande parcela da população. Quem se candidata a disputar uma eleição municipal precisa conhecer de perto a origem dos problemas e ter a receita certa para solucioná-los. Isso requer habilidade política para primeiro vencer as eleições, mas também capacidade para dar conta dos problemas que terá que enfrentar. E os problemas são muitos. Vão desde o atendimento das demandas em saúde, passando pela educação e assistência social, até a necessidade de realização de obras para manutenção ou urbanização da cidade. Será necessário ter capacidade para identificar as melhores soluções dentre
aquelas possíveis para pôr fim a um determinado problema, mas, antes de tudo, saber como implementar a solução fazendo sempre mais com menos, economizando dinheiro nas ações empreendidas, pois as necessidades são infinitas e os recursos escassos. Como se não bastasse aos municípios os problemas de seu dia a dia, ainda lhe são atribuídas, com frequência, cada vez mais responsabilidades, sem, no entanto, lhe serem oferecidas condições de cumpri-las. Muitas das mudanças implementadas nas esferas de governo estadual e federal impactam diretamente na vida dos municípios e fazem com que o desafio de gerenciar uma cidade seja ainda maior. A Associação Mineira de Municípios compreende que a responsabilidade dos prefeitos para a próxima gestão será enorme. No entanto, aqueles que decidirem enfrentar o desafio de disputar as eleições municipais e se sagrarem vencedores encontrarão na AMM o suporte necessário para o bom desempenho de suas atividades. Enquanto Presidente da AMM e Prefeito de São Gonçalo do Pará, um município com as mesmas características da grande maioria dos municípios mineiros, vejo na função do prefeito uma das tarefas mais nobres a serem desempenhadas em uma sociedade: conhecer os problemas do povo, entender as suas causas, prover as melhores soluções e promover a melhoria da qualidade de vida da população.
Ângelo Roncalli Presidente da AMM Prefeito de São Gonçalo do Pará
Abril 2012
Caixa em dia e transparência nas informações por Analice Horta, Assessora do Departamento Contábil e Tributário
A falta de dinheiro em caixa é uma das maiores queixas de gestores municipais quanto ao início do mandato. Para os prefeitos que se encontram em final de mandato, a ordem é ficar atento quanto às normas referentes aos Restos a Pagar (RAP), uma vez que a medida que está prevista no artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, começando a valer a partir do dia 1º de maio, e o seu não cumprimento pode levar à ilegibilidade, entre outras punições.
gestores municipais não poderão contrair dívidas das quais não dispõem de recursos suficientes em caixa para o seu pagamento. Ou seja, o gestor fica limitado a contratar somente serviços que podem ser liquidados em seu mandato, não podendo transferir os dividendos ao próximo prefeito que assumir o cargo, mesmo em casos de reeleição.
Além de deixarem o caixa em dia, a partir de 16 de maio, estará em vigor a Lei de Acesso à Informação nº12.527, que trata do acesso à informação pública pelos cidadãos brasileiros e amplia o conceito de transparência na administração pública. Até essa data, os órgãos da administração direta e indireta de todos os poderes e entes federados terão que estar preparados para fornecer ao cidadão qualquer informação que seja considerada pública, sem que haja necessidade de justificativa para requerer tal solicitação.
Se a contratação do serviço ou compra for inevitável, e seu pagamento previsto para o ano posterior, após iniciado uma nova gestão, o prefeito responsável pela dívida deve, de acordo com a Lei, disponibilizar a verba em caixa e cadastrar a operação no RAP. Todas as despesas empenhadas que estão com a última fase pendente, como mercadoria ainda não entregue ou serviço não finalizado, devem constar no RAP, já que a quitação somente é realizada após a conclusão do processo. Essa regra foi incluída na Lei devido aos abusos cometidos por alguns prefeitos, deixando as despesas empenhadas para ser paga com a verba do mandato seguinte. Porém, isso estava causando prejuízos aos municípios, que acumulavam dívidas, segundo Marconi Braga, do TCE-MG.
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos na esfera estadual e municipal, para minimizar problemas financeiros e sanar a transferência ilegal de responsabilidade da dívida, a medida prevê que os
Os gestores têm que estar atentos aos Restos a Pagar, principalmente pela série de vedações no último ano de mandato que, caso sejam desobedecidas, pode levar a sérias consequências, inclusive imputação de multas que serão pagas pela pessoa do gestor municipal.
TENHA OS 853 MUNICÍPIO DE MINAS JUNTO DE VOCÊ.
JÁ DISPONÍVEL Notícias das Gerais
Abril 2012
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 2 ORIENTAÇÕES PARA MUNICÍPIOS SELECIONADOS por Mara Rabelo, Assessora do Departamento de Captação de Recursos Públicos
O Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, divulgou a relação dos municípios brasileiros selecionados para o programa Minha Casa, Minha Vida 2. Em Minas, 208 cidades com até 50 mil habitantes tiveram suas propostas de projetos selecionadas. Agora, os municípios devem ficar atentos às orientações e não deixar para última hora o cadastro dos beneficiários e outras documentações. Além de acompanhar a divulgação das instituições financeiras ou agentes financeiros, que será feita pelo Ministério das Cidades no início do mês de junho.
Confira as orientações: O que os Municípios devem fazer, para adiantar o processo de contratação com as Instituições/Agentes financeiros: 1 – Promover ações facilitadoras e redutoras de custo de produção dos imóveis, como por exemplo, apresentar propostas legislativas que disponham sobre a desoneração de tributos; 2 – Providenciar as autorizações, alvarás, licenças e outras medidas necessárias à aprovação e viabilização dos projetos arquitetônicos, urbanísticos, e de implantação de Infraestrutura básica; 3 – Responsabilizar-se, pelas ações necessárias para implementação dos equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público; 4 – Promover o cadastramento ou atualização dos dados dos candidatos a beneficiários no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO; 5 – Quando for enviar a remessa dos candidatos a beneficiários, deverá enviar junto a deliberação do conselho de habitação, e caso não exista, da assistência social com os critérios de hierarquização, observados os parâmetros de priorização e seleção dos beneficiários. Critérios de Seleção de Candidatos a Beneficiários: (Critérios nacionais – Lei 11.977 de 7 de julho de 2009) 1 – Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres 04
Notícias das Gerais
ou que tenham sido desabrigadas; 2 – Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; 3 – Famílias de que façam parte pessoas com deficiência. NOTA: Os Municípios poderão estabelecer até três critérios adicionais de seleção: 1 – Não podem fazer parte dos critérios adicionais, candidatos inscritos em data anterior à publicação da Medida Provisória nº 459 de 25 de março de 2009; 2 – Poderão ser definidos critérios de territorialidade ou vulnerabilidade social, priorizando candidatos que: 2.1 – Habitem ou trabalhem próximos à região do empreendimento, de forma a evitar deslocamentos intraurbanos extensos; 2.2 – Que se encontrem em situação de rua e recebam acompanhamento sócio assistencial do município, ou de instituições privadas sem fins lucrativos que trabalhem em parceria com o poder público; OBS: A – Estes critérios adicionais, se estabelecidos pelo Município, deverão ser aprovados pelos conselhos municipais de habitação ou, na falta deste, pelos respectivos conselhos de assistência social; B – Os critérios adicionais deverão ser publicados por meio de Decreto, ratificando a aprovação pelos Conselhos Municipais ou Estaduais de habitação ou de assistência social, devendo ser publicado nos meios de comunicação do município onde será executado o empreendimento, ou no Diário Oficial dos Estados; C – As entidades organizadoras deverão aprovar os critérios adicionais em assembleia geral, regulada pelos seus respectivos estatutos e registrada em ata específica; D – Os Critérios adicionais deverão ser estabelecidos, aprovados e publicados e divulgados. Confira mais orientações no Portal da AMM www.portalamm.org.br
Abril 2012
A Associação Mineira de Municípios convida você a saber mais sobre esse assunto. Acesse o portalamm.org.br por meio deste QR-Code. COMO UTILIZAR:
1
Utilize um celular com leitor de qr code. Caso o seu não tenha, faça o download na internet. É fácil e rápido.
2
Abra o leitor no seu celular, posicione a câmera na direção do código e acione o escaneamento.
3
Pronto. O seu celular decodificou o código. Aproveite o conteúdo.
A partir desta edição do Notícias das Gerais e durante o 29º Congresso Mineiro de Municípios, você poderá experimentar uma nova maneira de se informar. Em algumas matérias do informativo e em diversas áreas do congresso será inserida uma espécie de código de barras em formato quadrado chamado QR-code. Este código irá “guardar” mais informações e ampliar a interação do público com a Associação Mineira de Municípios – AMM e suas mídias. O QR-code (Quick Response Code, em português, Código de Resposta Rápida) foi criado em 1994, no Japão para identificar peças na indústria automobilística. Desde 2003, o serviço começou a ser utilizado em revistas, campanhas publicitárias e até em games.
Para utilizar o serviço, basta ter um celular com câmera fotográfica embutida e o aplicativo de leitura do código. A previsão é que o uso deste serviço amplie no país, motivado pelo crescimento na venda de aparelhos celulares. Em março, o número total de linhas de celular em funcionamento no Brasil atingiu 250,8 milhões, de acordo com dados divulgados pela Agencia Nacional de Telecomunicação (Anatel), deste total quase 52 milhões usam o celular para acessar a internet. A previsão é que em 2014 serão 124 milhões de acessos pela rede móvel. Com o aumento do acesso da internet pelo celular, no país.
Notícias das Gerais
Abril 2012
Afirma o Presidente da Associação, Prefeito Ângelo Roncalli, Minas Gerais gastou, no último ano, mais de R$ 3 bilhões no pagamento da dívida, mesmo valor do investimento total realizado no Estado, incluindo áreas como saúde, educação e segurança. A AMM acredita que, com a redução desse gasto, parte desse dinheiro chegaria aos municípios sendo transformado em benefícios para todos os mineiros.
PELO FIM DA DÍVIDA Reuniões pelo interior de Minas discutem alternativas para a renegociação do débito público Com o objetivo de levar ao interior de Minas a discussão da dívida pública dos Estados com a União, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, em parceria com a Associação Mineira de Municípios – AMM, iniciou o ciclo de reuniões da Comissão Especial da Dívida Pública. Ao todo, dez cidades vão receber a discussão. A primeira reunião foi realizada, no dia 11 de abril, em Governador Valadares e, depois, a comissão passou por Uberlândia (19), Varginha (20), Uberaba (24) e Jequitinhonha (25). Os encontros têm, também, o intuito de mobilizar os Prefeitos do interior de Minas à apoiarem a renegociação da dívida dos Estados junto ao Governo Federal. A AMM, como representante legítima dos 853 municípios de Minas Gerais, acredita que uma renegociação da dívida é de extrema importância não só para o Estado como para todos os municípios Mineiros que se beneficiariam recebendo mais recursos do Governo Estadual. “Nós, os municípios, apoiamos plenamente a renegociação. A capacidade do Estado em investir vai trazer benefício a toda sociedade.
A Comissão Especial da Dívida Pública foi criada pela Assembleia de Minas em novembro de 2011, para analisar o processo de endividamento do Estado com a União e verificar as possibilidades de renegociação dos contratos de refinanciamento que vigora desde 1998, último ano que teve uma renegociação da dívida entre Estados e União.
Senado em alerta com a renegociação Enquanto a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), leva o debate sobre a renegociação da dívida pública do Estado com a União às cidades do interior, o assunto também é pauta no Senado Federal. O Senador Aécio Neves apresentou um projeto de lei que propõe que seja estabelecida a adoção do indexador mais vantajoso para o Estado, entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI). De acordo com a proposta de Aécio Neves, após o reajuste, a atualização dos débitos passaria a ser feita com taxa real de juros de 2% ao ano. O projeto de lei limita em 9% o gasto da receita líquida real com a dívida, índice que, atualmente, varia de 11,5% a 15%. Acompanhe mais notícias sobre a renegociação da dívida nosso portal (www.portalamm.org.br).
Confira na próxima edição do Notícias das Gerais o especial sobre o 29º Congresso Mineiro de Municípios, promovido pela AMM. Tudo o que aconteceu durante os os dias 8, 9 e 10 de maio, no Expominas, e a cobertura das palestras, entre elas “Governabilidade Municipal: a necessidade de implementação de medidas compensatórias aos Municípios face medidas da União dos Estados”, ministrada pelo senador Aécio Neves.
06
Notícias das Gerais
Abril 2012
Exemplo que vem do lixo Projeto do aterro sanitário de Janaúba completa um ano e resultados já são notados A destinação correta do lixo produzido nas cidades vem se tornando uma preocupação constante para gestores públicos e para o cidadão. Janaúba, na região norte de Minas Gerais, é um dos exemplos na busca pela melhor forma de descartar os resíduos produzidos no município com a implantação do aterro sanitário, projeto que completa um ano em abril. O projeto desenvolvido em Janaúba foi complementado com a implantação do serviço de coleta seletiva e a organização da associação de catadores de materiais recicláveis formada por 38 famílias que viviam do que encontravam no antigo lixão. Atualmente, são recolhidas 44 toneladas de lixo, diariamente, sendo que, deste total, 17 toneladas são de materiais recicláveis. De acordo com o Prefeito, a retirada dos homens, mulheres e crianças que tiravam seu sustento do lixão fez parte do Termo de Ajustamento de Conduta proposto ao município e deu uma nova perspectiva para as pessoas que estavam no local. “Formamos a associação, alugamos espaço e dois veículos para os catadores buscarem o material nos bairros, nas casas e nos comércios”, destacou. A manutenção do aterro sanitário, Janaúba conta com a ajuda de diversos recursos, entre eles o ICMS ecológico programa do Governo de Minas Gerais que destina parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para beneficiar municípios que priorizam Saneamento Básico e Unidades de Conservação. Para conseguir o benefício, a prefeitura contou com o apoio e instrução da Associação Mineira de Municípios (AMM). O Presidente da AMM e Prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, ressalta a importância dos municípios começarem a movimentação para se adequarem às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
“As cidades que ainda não iniciaram o desenvolvimento do planejamento das ações para adaptação às diretrizes da lei devem atentar, principalmente, para o prazo que termina em 2014”, completa. Para os resíduos específicos que não podem ser descartados no aterro sanitário, a prefeitura de Janaúba adotou duas medidas para o tratamento do descarte. A cidade ganhou um ponto de entrega de pneus que são reciclados e viram matéria para a fabricação de asfalto, tapetes, entre outros. Já os resíduos do serviço de saúde são recolhidos, semanalmente, e tratados por uma empresa na cidade de Montes Claros.
Política Nacional de Resíduos Sólidos Com essas medidas, a cidade já se encontra adiantada na adequação com Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sancionada em agosto de 2010, a lei traça as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos de qualquer tipo, além de definir a responsabilidade dos geradores e do poder público. Uma das principais determinações é a extinção dos lixões e a substituição por aterros sanitários, em todas as cidades brasileiras, até 2014.
Utilize seu aplicativo de QRCode e confira mais informações da AMMTV.
Notícias de dasSucesso Gerais Práticas
07
Abril 2012
NOVO PRAZO, MAIS DEBATE
Foto: Aneel
ANEEL prorroga até 31 de janeiro de 2014 data de transferência da responsabilidade pelos ativos de iluminação pública
Atendendo à reivindicação feita pela Associação Mineira de Municípios (AMM), a ANEEL prorrogou, até 31 de janeiro de 2014, o prazo para que entre em vigor o artigo 218 da resolução normativa 414/2010, que transfere para os municípios a responsabilidade pelo serviço de iluminação pública. Com a alteração, 2.035 cidades brasileiras, sendo 42% delas mineiras, serão beneficiadas com um tempo maior para planejar a implantação, a expansão, a operação e a manutenção das instalações. A medida preocupava os administradores públicos, devido o prazo determinado pela ANEEL compreender o período de transição entre os mandatos. A data inicial estipulada era 1º de setembro de 2011, não havendo tempo hábil para os municípios se adequarem à mudança. Mas, após o manifesto dos municípios mineiros, promovido pela AMM, uma nova data de transferência foi instaurada para 1º de julho de 2013 e, agora, foi obtida outra prorrogação. Segundo o presidente da Associação Mineira de Municípios e Prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, a mudança favorece a todos que encontram dúvidas sobre como proceder neste processo de transição e dá mais tempo para discutir outras possibilidades sobre a questão. “Com o prazo maior, os gestores podem se preparar melhor para assumir essa responsabilidade e possibilita a manutenção do diálogo com a ANEEL para que seja dada a opção do município assumir ou não a gestão dos serviços de iluminação”, destaca. Outro fator de inquietação para a Associação e para os prefeitos é o fato de 491 cidades do Estado serem consideradas de pequeno porte, tendo até 10.188 habitantes, e dependerem quase exclusivamente do Fundo de Participação Municipal. Dessa forma, a despesa com a manutenção do serviço de iluminação pública consumiria parte significativa da verba disponível para o município. Apesar das mudanças, a AMM ainda busca a suspensão da vigência do artigo 218, a prorrogação do prazo para transferência do ativo de iluminação pública para o fim de 2014 e a criação de um cronograma diferenciado considerando o porte dos municípios, conforme número de habitantes, para que a transição ocorra de forma menos impactante aos municípios. Essas questões foram debatidas durante o Fórum de Iluminação Pública, realizado pela associação, em novembro do ano passado.
Notícias das Gerais
Abril 2012
SAÚDE PÚBLICA EM FOCO
AMM apoia campanha de recolhimento de assinaturas para mudanças na regulamentação da Emenda 29 A Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG realizou, no dia 13 de abril, o ciclo de debates “Mais Recursos para a Saúde, Assine + Saúde”. O evento marcou o lançamento da “Caravana da Saúde”, campanha de coleta de assinaturas para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular propondo alterar a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que destina recursos públicos para a saúde.
bilização. Nós sairemos levando a todos os 853 municípios de Minas Gerais, prefeitos e vereadores o objetivo da caravana para que possamos fazer a campanha da mesma forma que fazemos as campanhas municipais, de porta a porta pedindo e colhendo assinatura, explicando o ‘por que’ desta ação. Os municípios, sem dúvida, é que arcam com a maior parte dos investimentos na saúde desse país”.
A segunda cidade mineira a receber a Caravana da Saúde foi Poços de Caldas, na região sul do Estado, no dia 26 de abril. Ainda estão previstas ações em Montes Claros, Araguari, Governador Valadares, Itaúna e Juiz de Fora.
A EMENDA 29
A meta é que sejam recolhidas mais de 1,5 milhão de assinaturas em todo o Brasil, sendo 500 mil apenas em Minas Gerais. A Caravana da Saúde é uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e Associação Médica Brasileira. No Estado, o movimento ganhou o apoio da ALMG e da Associação Mineira de Municípios - AMM por sua representatividade junto aos municípios mineiros, além da OAB-MG, Associação Médica de Minas Gerais (AMMG) e a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel). A Associação Mineira de Municípios - AMM acredita que essa discussão popular é fundamental para o desenvolvimento da Saúde Pública Municipal. O presidente da AMM, Prefeito Ângelo Roncalli destaca a ação em Minas “A Associação sente orgulho de ser parceira dessa mo-
Sancionada, em janeiro deste ano, pela presidenta Dilma Rousseff, a regulamentação da Emenda 29 dispõe que os Estados deverão investir em saúde 12% do que arrecadam com impostos e transferências, enquanto os municípios destinarão 15% das mesmas receitas. Para a União, além da retirada do percentual original, de 10% da receita bruta, foi vetada a proposta alternativa de 10% da receita líquida. Assim, a União investirá o mesmo montante do ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
PARTICIPE Preencha o formulário para coleta de assinaturas. Acesse www.portalamm.org.br Notícias das Gerais
09
REUNIÃO ITINERANTE
A cidade de Itabirinha, na região do Vale do Rio Doce, recebeu a 5ª Reunião Itinerante da Associação Mineira de Municípios – AMM. O encontro, realizado no dia 12 de abril, contou com a presença de diversos Prefeitos, Vereadores e lideres da região e de outras partes do Estado, além do Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, Deputado Dinis Pinheiro, e dos Deputados Bonifácio Mourão, Gustavo Correa, Tiago Ulisses e Rodrigo de Castro. Na oportunidade, foram discutidas as propostas da Agência de Desenvolvimento do Leste de Minas - ADELESTE e o Plano de Resíduos Sólidos, levantando as dificuldades dos municípios com seus aterros sanitários. Atualmente, são gastos, aproximadamente, R$ 7 bilhões em Saneamento Básico quando seriam necessários
R$ 180 bilhões para universalização do serviço. O Prefeito de Itabirinha, Aurélio Cezar, frisou a importância da reunião em seu município e para toda a região: “As reuniões Itinerantes da AMM têm sido um sucesso, em cada região se aprende um pouco da cultura e há a troca de experiências administrativas com outros Prefeitos. Nós conseguimos discutir assuntos de interesse nacional, estadual e, principalmente, de interesse regional com autoridades que representam o poder legislativo e executivo, autoridades do Estado e da União”. A AMM vai promover, ainda em 2012, mais cinco reuniões pelo Estado, levantando as necessidades de cada região e discutindo as melhores ações para o desenvolvimento dos municípios Mineiros.
Diminuindo distância e eliminando barreiras Por dentro da ADELESTE A AMM, parceira dos municípios mineiros tenta, por meio das Reuniões Itinerantes, diminuir a distância entre as cidades mineiras e o Governo de Minas Gerais, sempre apresentando as principais carências de cada região do Estado. O Presidente da AMM, Prefeito Ângelo Roncalli destaca a importância desses eventos para todos os municípios mineiros, “O que temos de mais intenso nas Reuniões Itinerantes é a oportunidade de cada Prefeito apresentar suas dificuldades que são comuns a todos e os problemas que são mais específicas. Procuramos sempre dar as respostas e atender a todos. Colocamos também a posição da AMM, quais são as frentes que estamos atuando, a pauta nacional, a pauta estadual junto a Assembleia, o Governo, reforçando a cada um deles a necessidade de uma parceria com os municípios no sentindo que as políticas públicas possam ser otimizadas e que de fato atenda aos anseios de cada um dos Prefeitos. É somando forças e buscando soluções que prestaremos cada vez mais o melhor serviço para a população”.
Fundada em 2011, a ADELESTE tem o objetivo de unir todos os atores da região em busca do desenvolvimento do leste de Minas. A agência vai atuar na integração das instituições públicas e privadas com o foco na formulação de projetos buscando transformar as batalhas individuais dos municípios em uma ação conjunta visando o crescimento das cidades da região.
C ENTRO DE QUALIFICAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA CURSOS 15 e 16/05/2012
Curso de Licitações e Contratos Administrativos Priscila Viana Belo Horizonte
22 e 23/05/2012
Controle Interno em Licitações, Contratos, Obras e Servições de Engenharia Priscila Viana Belo Horizonte
28 e 29/05/2012
Pregão: Formação de Pregoeiros Felipe Ansaloni Belo Horizonte
12 e 13/06/2012
Controle Interno na Área da Educação e na Área de Saúde Priscila Viana Belo Horizonte
LOCAL: Espaço UFV Rua sergipe, 1087 - 3º andar -Savassi - Belo Horizonte, MG
www.portalamm.org.br
Inscrições somente pela internet .
Após o cadastro de inscrição pelo por tal, vocêreceberá um seu e-mail. Sua inscrição só terá validade após pagament o do boleto. Não serão aceitos depósitos em co nta.
ACONTECEU
Presidente da AMM, Ângelo Roncalli no encontro com o líder do PR na Câmara de Deputados, Lincoln Portela.
EM ABRIL
Reunião da equipe da AMM com o assessor do Cônsul da República de Moçambique, Andris Dias; o representante do projeto “Natureza Limpa”, Cleiton Rabelo.
Prefeitura em parceria com a AMM realiza 1º Encontro de CODEMAS do Médio Sapucaí.
Paulo Coimbra e Vanessa Scofield na entrada da Regional da AMM dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, que comorou 1 ano no mês Abril.
Deputado Dinis Pinheiro, e outros deputados participaram das reuniões sobre a renegociação da dívida, em Uberaba e em Jequitinhonha.
Assessora Técnica de Assistência Social da AMM, Jussara Vieira, em atendimento ao município de Campanha.
PREFEITOS VISITAM A 3
1
2
4
6
5
7
8
12
10
11
9
16
13 14
15
18
19
20
17
21
22
23 24
25
26
27 28
31
30
29
32 33
35 34
36
37
41
42
44
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
39
38
Daniel Guimarães Sathler, Prefeito de Alto Jequitibá Luiz Carlos Da Rocha, Prefeito de Antônio Prado de Minas Lázaro Pereira Neves, Prefeito de Berilo Jovani Duarte Menezes, Prefeito de Braúnas Carlos Augusto Tenório, Prefeito de Cachoeira de Minas Milton José Tavares de Quadros, Prefeito de Carlos Chagas Maria Aparecida Vilela, Prefeita de Carmo do Rio Claro Luiz Carlos Pinto, Prefeito de Caxambu Eraldo Eustáquio Soares, Prefeito de Chapada do Norte Marinho Gonçalves da Rocha, Prefeito de Crisólita José Ricardo de Melo, Prefeito de Cruzeiro da Fortaleza Lycurgo Rafael Farani, Prefeito de Estrela do Sul Roziné Sena de Oliveira, Prefeito de Fronteira dos Vales Geraldo de Fátima Oliveira, Prefeito de Gouveia Gelte Antônio Costa, Prefeito de Itamarandiba Luiz Mauro de Faria, Prefeito de Jaboticatubas Márcio Lima da Paula, Prefeito de Jaguaraçu José Benedito Nunes Neto, Prefeito de Janaúba Denílson Andrade de Assis, Prefeito de Joanésia Hercules da Fonseca, Prefeito de Lagoa dos Patos Edivan Roberto Alves Cardoso, Prefeito de Mamonas José Geraldo Santana, Prefeito de Mathias Lobato Humberto Fernandes Maciel, Prefeito de Monte Belo Erival José Martins, Prefeito de Montezuma
40
43
45
25 José Airton Junho dos Reis, Prefeito de Natércia 26 Valdeci Dornelas, Prefeito de Nova Belém 27 Acácio Mendes Andrade, Prefeito de Passa Quatro 28 Tales Antônio da Fonseca, Prefeito de Passa Vinte 29 Cláudio Gonçalves Coelho,Prefeito de Pedra do Indaiá 30 Marlon Aurélio Guimarães, Prefeito de Mateus Leme 31 Elder Castro de Souza oliva, Prefeito de Ipuiuna 32 Célio Pereira de Souza, Prefeito de Queluzito 33 Nelcio Duarte Neves, Prefeito de Raposos 34 Antônio Pinheiro da Cruz, Prefeito de Rio Pardo de Minas 35 Fernando Antônio Dutra Macedo, Prefeito de Rio Pomba 36 Fabiano de Carvalho, Prefeito de São Gonçalo do Abaeté 37 Marcelo Carvalho, Prefeito de São José do Alegre 38 José Roberto Guimarães, Prefeito de São José do Goiabal 39 Altamir Severo da Rocha, Prefeito de Tarumirim 40 Sérgio Mendes Pires, Prefeito de Timóteo 41 Marco Antônio Andrade, Prefeito de Ubaí 42 Luiz Carlos da Silva, Prefeito de Veríssimo 43 Pedro dos Santos, Prefeito de Bandeira e Antonio Pereira, Prefeito de Cristália 44 Gildesio Sampaio de Oliveira, Prefeito de Poté 45 Dr Baldonedo Arthur Napoleão, Subsecretário da SEAPA, Diretor da SEDRU Luiz Gonzaga Viana Dias e o Prefeito de Maravilhas Graciliano Garcia Capanema.
Abril 2012
Líderes discutem a Educação com Ministro Considerada como o principal fator para o desenvolvimento do país, a Educação vem enfrentando sérios problemas para o cumprimento da Lei 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. O assunto foi a base da reunião entre os representantes do movimento municipalista nacional e o Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, no dia 17 de abril, em Brasília. Na oportunidade, foram apresentadas ao Ministro as dificuldades que os municípios vêm enfrentando com suas obrigações legais, além de assumir responsabilidades que não são de âmbito municipal sem receber os recursos necessários para cumprir o que determina a lei. Um dos pontos mais questionados pelos representantes municipalistas é o reajuste anual do Piso ser calculado utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Quando se aprovou a lei do Piso Salarial, a Confederação Nacional de Municípios – CNM e as Associações Municipalistas questionaram os critérios. O primeiro ponto criticado foi o critério de correção do piso salarial do magistério, ele pode chegar a 100% nos próximos quatro anos, sem demonstrar de onde viria a receita para o pagamento. As novas regras aplicam obrigações aos municípios sem originar novos recursos. Uma das maiores preocupações da AMM é com o aumento demasiado do piso o que pode causar um impacto negativo na educação: “Da forma que esta, estamos vivendo a Educação cada vez com piores resultados, com piores índices. O que tem acontecido na maioria dos municípios de todos os portes é que está acabando com os planos de carreias, eles estão sendo achatados. Aquelas gratificações e outras premiações, promoções, progressões por formação estão acabando. Estão nivelando por baixo o salário dos profissionais do magistério para se cumprir a lei. Vai faltar estimulo, está tendo greve no país todo em todos os 18
Notícias AMM Informa das Gerais
níveis, Municípios e Estado. Sindicalizou-se o processo, virou, em muitas circunstâncias, uma briga política que tem outros interesses, não foca necessariamente na valorização do profissional e é lógico que nós concordamos que o profissional do magistério tem que ser cada vez mais valorizado”, destaca o Presidente da AMM, Prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli. O Ministro da Educação reconheceu que os Municípios têm passado por sérios problemas no setor, principalmente em relação ao Piso e ao cumprimento de 1/3 de horas atividades do professor. Ainda de acordo com Mercadante, essas horas não podem ser interpretadas como uma ausência da sala de aula pelo professor. Outro aspecto apontado foi o reajuste pelo FUNDEB, que estaria inviabilizando as administrações públicas. Também foi levantada na reunião a falta de critério para se definir a divisão dos recursos do FUNDEB. Atualmente, os recursos para o ensino fundamental e médio são maiores do que para a educação infantil (creches e pré-escola). O Presidente Ângelo Roncalli faz um alerta: “Se não tiver recurso não existe Educação. É um absurdo os municípios cuidarem das creches que têm os maiores gastos da educação, com o menor peso da distribuição dos recursos do FUNDEB. Onde mais gastamos, temos os menores recursos. O que adianta dar dinheiro para construirmos escolas para a educação infantil, se não temos condição de mantê-las?”. A AMM disponibilizou toda a sua equipe de profissionais e técnicos para fazer pesquisas e levantamentos da educação nos municípios mineiros. O desejo da Associação é demonstrar os desafios enfrentados pelos prefeitos para cumprir com a lei. O objetivo é não deixar a educação entrar em um estado de falência. Nesse sentido, Aloízio Mercadante garantiu que o Ministério da Educação está atento aos problemas evidenciados e tratou de marcar uma nova reunião para a primeira semana de maio – antes da XV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela CNM, agendada para os dias 15, 16 e 17 de maio.
Abril 2012
Reprodução
R$60 MILHÕES PARA OS MUNICÍPIOS Caberá aos municípios a responsabilidade sobre as infrações referentes à circulação, parada e estacionamento. Para tanto, eles poderão optar por formas específicas de convênio, de acordo com a situação junto ao Sistema Nacional de Trânsito. Os municípios que possuem departamento de trânsito seriam responsáveis pela fiscalização, figurando na condição de municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito; já os que não possuem departamentos de trânsito, deixando a cargo do Estado a inspeção, figurariam na condição de não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.
Após muito empenho e esforço, a Associação Mineira de Municípios – AMM alcançou mais uma vitória para as cidades mineiras que buscam o fortalecimento da arrecadação. Foi publicado, no dia 26 de abril, no Diário Oficial do Estado, o Extrato de Convênio 030/2012 de Delegação de Competência que altera a responsabilidade do Estado e dos municípios sobre as multas de trânsito. Com o acordo, as cidades receberão, pelo menos, 50% do saldo do valor das infrações autuadas. A medida, apresentada e defendida pela Associação Mineira de Municípios – AMM, transfere para as cidades, que aderirem ao convênio, a competência de fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis relativas às infrações de trânsito e, assim, repassar a receita arrecadada para ações nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Segundo estimativas da AMM, o valor acumulado de junho de 2011 a abril de 2012 pode chegar a até 60 milhões de reais. Segundo o Presidente da AMM e Prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, com o convênio, os benefícios serão constantes, pois os recursos garantirão uma melhora na infraestrutura e na instrução dos cidadãos quanto às regras de trânsito. “Essa é apenas uma das lutas que a associação vem tendo em busca do crescimento dos municípios. Em razão da importância dessa ação, defendemos este item na Agenda Positiva da AMM apresentada ao Governo do Estado logo no início da nossa gestão à frente da AMM. O Governador Antonio Anastasia se empenhou pessoalmente, dada a importância dessa arrecadação para os municípios mineiros”, ressalta.
A fiscalização e autuação feita por meios eletrônicos – radares, lombadas eletrônicas, detectores de velocidade e avanço de sinal, entre outros –, além da emissão das notificações e recebimentos dos recursos decorrentes serão de responsabilidade do órgão de trânsito responsável pela via. Por exemplo: caso a cidade possua departamento de trânsito, a competência da infração será dele. Se o município não possuir um setor específico para a fiscalização do trânsito, a função fica a cargo da Polícia Militar.
ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO Os Prefeitos das cidades mineiras interessados em aderir ao convênio firmado pelo Estado, o qual delega competência aos municípios para a aplicação das infrações de trânsito, deverão assinar um Termo de Adesão. A AMM fará a coleta das assinaturas dos interessados durante a solenidade de abertura do 29º Congresso Mineiro de Municípios, no dia 8 de maio, às 10h. O evento, promovido pela AMM, será realizado de 8 a 10 de maio de 2012, no Expominas, em Belo Horizonte.
AGENDA POSITIVA DA AMM COM O GOVERNO DO ESTADO Visando ao desenvolvimento econômico e social do Estado, a Associação Mineira de Municípios - AMM entregou ao Governo de Minas Gerais o levantamento de determinados desafios e propostas para as áreas da administração pública. Foram destacadas questões relativas à segurança pública, transporte escolar, tratamento de resíduos sólidos, taxas e multas ambientais, investimento em saúde pública, ICMS da energia elétrica, despesas com Emater, linhas de crédito para associações microrregionais, desenvolvimento regional/local, além da situação das multas. AMM Notícias dasInforma Gerais
19
Abril 2012
tributária dos municípios considerados de pequeno e médio porte demográfico, ficando clara a diferença do valor da receita do Fundo de Participação dos Municípios - FPM por área, de um município para outro.
AMM em Ação debate Assistência Social “Gestão e Operacionalização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS com enfoque em Gestão Orçamentária” foi o tema do AMM em Ação realizado nas cidades de Juiz de Fora, Teófilo Otoni e Caldas, durante o mês de abril. Nos encontros, foram discutidas as melhores formas de utilização dos recursos de financiamento da Assistência Social nos Municípios Mineiros.
É preciso lembrar também que as obrigações constitucionais praticadas hoje oneram e muito as receitas dos municípios. Dos recursos destinados aos municípios, 97% já tem destino obrigatório, dividido em Educação, Saúde, despesas de pessoal do Legislativo e Executivo. Conforme pesquisa da AMM, os municípios mineiros têm um gasto de aproximadamente R$ 2,7 milhões com serviços da União e do Estado, o que representa 8,7% do orçamento dos municípios o que poderiam ser gastos em investimentos em outras áreas. Outro ponto discutido e apontado na pesquisa da FIRJAN, é que os municípios recebem 25% de toda arrecadação do país, entretanto, estudos da Confederação Nacional dos Municípios - CNM demonstra o contrário: apenas 15% desses recursos chegam aos municípios.
O objetivo da Associação Mineira de Municípios – AMM, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, é levar conhecimento e orientação no aprimoramento da gestão municipal na implementação do SUAS, um sistema público que organiza, de maneira descentralizada e participativa, os serviços, programas, projetos, benefícios e ações da Assistência Social.
AMM contesta pesquisa da Firjan Após pesquisa divulgada, no dia 17 de março, pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro – FIRJAN sobre a gestão fiscal dos municípios brasileiros, a Associação Mineira de Municípios - AMM, por meio do seu Presidente Ângelo Roncalli, contesta as informações e esclarece a real situação dos municípios mineiros. De acordo com a Constituição de 1988, a receita própria dos municípios ficou restrita ao recolhimento de taxas e impostos sobre a área urbana. São fontes de arrecadação de recursos dos municípios os seguintes tributos: Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU); o Imposto sobre Serviços (ISS); o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte de seus servidores (IR) e as taxas e contribuições. Dos 853 municípios mineiros aproximadamente 500 deles, o que representa 60% do total, têm um número inferior a 10.000 habitantes. Este fator reflete na arrecadação 20
AMM Informa Notícias das Gerais
Notícias das Gerais na TV e no rádio O mês de abril marcou o início da parceria entre a Associação Mineira de Municípios – AMM, a TV Candidés e a Rádio Minas AM, de Divinópolis. Agora, os moradores da região podem assistir ao informativo “Notícias das Gerais” em duas edições semanais, na segunda e na quarta-feira, às 18h55, no canal 13. E escutar os principais assuntos sobre o desenvolvimento das cidades mineiras, diariamente, às 8h30, na estação 1140 AM. O noticiário apresentado por Daiane Jardim é uma produção da AMMTV, um dos canais de comunicação da AMM. Para assistir aos outros programas acesse www.portalamm.org.br.
Abril 2012
Além disso, intuito é interiorizar as Políticas Públicas de Cultura e o Sistema Nacional de Cultura, ampliando o alcance do conhecimento da questão. A meta é que, até junho deste ano, um terço dos municípios mineiros tenham aderido ao SNC em conformidade com o Plano Nacional de Cultura, aprovado em 2011.
MG-050 é tema de Audiência Pública O Presidente da Associação Mineira de Municípios, Prefeito Ângelo Roncalli, participou de Audiência Pública, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 29 de março. A reunião tinha como objetivo discutir o contrato público-privado entre o Governo de Minas e a Concessionária Nascente de Minas - que, atualmente, é responsável pela rodovia MG-050, no centro oeste Mineiro. Na audiência foi levantado o atraso das obras por parte da Nascente de Minas, além do abusivo pedágio cobrado na rodovia que é de 4 reais, o segundo mais caro do Estado. Os parlamentares também cobraram a duplicação da rodovia entre as cidades de Itaúna e Divinópolis, considerado o principal gargalo da rodovia por ter o maior fluxo de veículos. Outra reclamação é a cobrança de pedágio próximo as áreas urbanas das cidades, já que muitas pessoas são obrigadas a pagar pedágio para ir trabalhar.
Em Minas, o ciclo de debates teve início em Uberlândia, em março. As próximas cidades que receberão o Fórum são: Montes Claros, no dia 15 de maio; Poço de Caldas, no dia 29 de maio; Almenara, no dia 12 de junho; e Juiz de Fora, no dia 26 de junho.
Primeiro encontro de CODEMAS do Meio Sapucaí A cidade de Santa Rita do Sapucaí recebeu, na última quarta-feira (25), o primeiro encontro de capacitação dos Conselhos Municipais de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMAS. O evento contou com a participação de aproximadamente 60 técnicos e gestores da região sul de Minas Gerais. Essa foi uma iniciativa pioneira no Estado e contou com o apoio da Associação Mineira de Municípios – AMM, da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e do Núcleo de Apoio aos Municípios – NAM. Com o tema “Qualificação dos CODEMAS Regionais”, o palestrante Celso Constantino Marques, Engenheiro Químico do NAM, discutiu as ações e obrigações de cada CODEMA em seus municípios. Ele também conduziu o treinamento prático visando a “Elaboração da Lei Municipal de Política Ambiental”. Na oportunidade, a AMM e a SEMAD manifestaram o desejo de promover outros eventos como esse por todas as regiões do Estado. O intuito da Associação é sempre buscar soluções e qualificação para os municípios mineiros.
Fórum de Políticas Culturais percorre Minas Divinópolis, na região centro-oeste de Minas Gerais, foi a segunda cidade mineira a receber a audiência pública do Fórum de Políticas Culturais que percorre o Estado. O debate conta com o apoio da Associação Mineira de Municípios – AMM e visa discutir as ações que podem ser promovidas pelas cidades para a inclusão do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Notícias das Gerais
Abril 2012
RECEITA IMPACTADA Municípios deixaram de arrecadar quantia significativa com prorrogação da desoneração do IPI, segundo estudo da AMM Uma queda de R$ 18,1 milhões na arrecadação dos municípios. Esse é o impacto que a prorrogação da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve ter nos cofres públicos, segundo estimativa da Associação Mineira de Municípios (AMM). A redução do IPI sobre os itens da chamada linha branca refrigeradores, congeladores, máquinas de lavar e de secar de uso doméstico e fogões de cozinha - entrou em vigor no dia 1º de dezembro de 2011 e terminaria no dia 31 de março 2012. Com a determinação do Governo Federal, o prazo chega ao fim no dia 30 de junho deste ano. “A União não considerou o impacto dessa decisão nos município que já tem uma enorme dificuldade em arrecadar recursos. Estamos deixando de arrecadar uma quantia significativa para os cofres dos municípios mineiros. Mais uma vez os municípios estão pagando a conta da União”, disse o presidente da AMM, Ângelo Roncalli. Pelos cálculos da AMM, nos quatros primeiros meses da renúncia fiscal, o impacto no Fundo de Participação
Prefeitos recebem comenda ambiental O Presidente da Associação Mineira de Municípios e Prefeito Ângelo Roncalli, o Prefeito de Marliéria, Walter Nunes, e o Prefeito de Tiradentes, Nilzio Barbosa, receberam no dia 25 de março a Comenda Ambiental Estância Hidromineral, em São Lourenço. O governador Antonio Anastasia presidiu a cerimônia de entrega da comenda, a ‘Medalha das Águas’. O evento faz parte das comemorações da Semana da Água, organizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) em parceria com instituições públicas e privadas.
22
Notícias AMM Informa das Gerais
dos Municípios (FPM) foi de R$ 12 milhões, além de R$ 1,4 milhão da cota parte do IPI – exportação. Com o novo prazo, estima-se que o impacto total nos repasses do FPM e IPI aos mineiros chegará a R$ 31,5 milhões. A preocupação da AMM está no fato de o FPM ser composto pela repartição de 23,5% das receitas do Imposto de Renda (IR) e do IPI. No caso do IPI, ele corresponde a 15,9% do total do FPM e o IR corresponde com 84,1% do total. “Existe uma preocupação do orçamento por parte dos municípios uma vez que já foi aprovado no exercício de 2011 e o reflexo dessas medidas compromete o planejamento desse ano”, completa o Presidente da AMM. De acordo com a Receita Federal, durante os quatro primeiros meses de redução do IPI na linha branca, a renúncia fiscal relativa a esses produtos foi de R$ 361 milhões. Com a prorrogação, o governo estima deixar de arrecadar R$ 489 milhões.
Calendário Contábil
Abril 2012
MAIO DIA 15 • Último dia para o envio ao TCE do SISOBRAS - Sistema de Cadastro e Acompanhamento das Obras Públicas. Informações do 1º Quadrimestre (IN/TC 09/2003) DIA 20 • Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c art.168 da Constituição Federal). DIA 30 • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 2º Bimestre do exercício (art. 165 § 3º da Constituição Federal e art. 8º, § 2º, da IN/TC 09/2005) • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Quadrimestre, para municípios com mais de 50.000 habitantes e municípios não optantes pelo envio semestral (art.54 c/c o art. 55, § 2º da LRF) DIA 31 • Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre, em audiência pública, no Legislativo (Art. 9º, § 4º, LRF.)
JUNHO DIA 15 • Último dia para envio ao TCE, da cópia do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Quadrimestre do exercício, para municípios com mais de 50.000 habitantes, e municípios não optantes pelo envio semestral em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RGF”, (arts. 54 e 55 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações e art. 4º, § 3º, da IN/TC 09/2005). • Último dia para o envio ao TCE, da cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 2º Bimestre do exercício, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RREO” (arts. 52 e 53 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN e suas alterações e art. 8º, § 3º, da IN/TC 09/2005). DIA 20 • Último dia de repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c o art. 168 da Constituição Federal). DIA 29 • Devolução pela Câmara Municipal da LDO para sanção. (Art. 35, § 2º, II, ADCT da CF.) • Início do prazo para envio ao TCE, por meio do FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos ocorridos no período de 01/01/2012 a 30/06/2012.
Notícias das Gerais
23
Abril 2012
NotĂcias das Gerais