nº 38 - abril 2013
AMM ATUANTE EM BRASÍLIA ASSOCIAÇÃO SE MOSTRA PRESENTE NA CAPITAL NACIONAL EM PROL DOS MUNICÍPIOS DE MINAS
ENTREVISTA
FPM
Nova versão NOB SUAS apresenta diversas mudanças
Municípios em busca de recomposição do Fundo
ROYALTIES Redistribuição favorece receita de todos os municípios
ENTREVISTA
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urantes os últimos dois anos me entreguei a uma causa que acredito e que vou defender até o fim de meus tempos. Dediquei-me de corpo e alma ao movimento municipalista mineiro e principalmente a Associação Mineira de Municípios. Foram dois anos de intensa luta pelos direitos das cidades mineiras, mas acima de tudo pelos direitos dos nossos cidadãos. Como prefeito e vereador descobri que é de desafios que nossas vidas são feitas, que encara- lós de frente é a mais gratificante vitória. Sei como poucos, a difícil tarefa de meus amigos prefeitos que vão para o segundo mandato e principalmente aqueles que iniciam suas trajetórias na vida pública neste momento. Mas, ao mesmo tempo, posso dizer a todos vocês que não existe sensação melhor do que poder ajudar o próximo e transformar os sonhos de uma sociedade em realidade. Agora, deixo o comando da AMM com a certeza que fiz o necessário para transformar essa tão árdua caminhada um pouco mais leve e menos desgastante. Busquei escutar os anseios dos colegas prefeitos em todas as regiões do estado, cobrei ações dos governos Estadual e Federal que beneficiassem nossos Municípios. A AMM esteve envolvida em todas as decisões de relevância para as cidades brasileiras, fomos protagonistas no que diz respeito aos ativos de Iluminação Pública, participamos ativamente na luta pela redistribuição dos
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royalties do petróleo, apoiamos a ação na busca por mais recursos para a saúde pública, entre outras bandeiras defendidas por está instituição que se acostumou em lutar por nossos 853 municípios. Sei que ainda há muito que ser feito. Mesmo sendo nos municípios onde os cidadãos vivem, ainda continuamos dependentes de repasses de estado e federação. Continuam aprovando no Congresso obrigações que oneram os cofres públicos municipais sem nos consultar, continuamos sofrendo com a falta de recurso enquanto a União fica com 70% das receitas do país. Sei que a caminhada que os senhores prefeitos iniciaram em janeiro deste ano será árdua, mas acredito em todos. Vocês são capazes de, mais uma vez, mostrar ao Brasil de quão competente é formada a gestão pública das cidades de Minas Gerais. Despeço-me orgulhoso por ter feito parte desta história, por ter contribuído, de alguma forma, para a melhora e desenvolvimento de nossas cidades. Neste momento de despedida não poderia deixar de agradecer a toda esta diretoria que contribuiu e muitas vezes foi o pilar para a construção desta gestão, por terem sido companheiros, terem caminhado juntos e acreditado neste projeto que desenvolvemos. Obrigado pelo companheirismo e apoio. Não poderia deixar de agradecer aos funcionários da AMM, uma equipe altamente qualificada e comprometida com esta instituição e com os municípios. Vocês foram, sem dúvida alguma, o alicerce de todas as vitórias conquistadas por esta gestão. Obrigado a todos que ajudaram a escrever esta história de sacrifício, luta, dedicação, conquistas e vitórias. Ao nosso novo Presidente, Toninho Andrada, e a nova diretoria desejo muitas felicidades, sei da competência de cada um que compõe esta nova diretoria e tenho certeza que eles estão extremamente preparados para assumir este desa-
fio. Sorte e muitas felicidades, que todos vocês possam dar continuidade a esta história de lutas e conquistas da Associação Mineira de Municípios.
Ângelo Roncalli Presidente da AMM Diretoria Executiva Presidente Ângelo José Roncalli de Freitas 1º Vice-presidente Acácio Mendes de Andrade 2º Vice-presidente José Milton de Carvalho Rocha 3º Vice-presidente Marco Antônio de Andrade Conselho Fiscal Leonardo Lacerda Camilo Graciliano Garcia Capanema Suplentes Adair Divino da Silva Prefeito de Três Marias Araci Cristina Araújo Carvalho Prefeito de Antônio Carlos Superintendente Geral Gustavo Persichini de Souza Departamento de Comunicação Coordenação Cristina Assis Jornalistas Christiano Senna Rosalves Sudário Rafael Lucas Design André Duarte Impressão: Gráfica O Lutador Tiragem: 8.000 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição Gratuita Associação Mineira de Municípios Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125 2400 Fax: (31) 2125 2403 E-mail: amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br
NOVA NORMA E MAIS INSTRUÇÃO O Sistema Único de Assistência Social – SUAS organiza a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos e a todos que dela necessitarem. No início deste ano, foi publicada a nova Norma Operacional do Sistema Único da Assistência Social (NOB/ SUAS 2012). Esta nova versão representa um marco fundamental na estruturação do SUAS, imprimindo um salto qualitativo na sua gestão e na oferta de serviços socioassistenciais, tendo como base a participação e o controle social. Na entrevista a seguir, a Subsecretaria de Assistência Social do Governo de Minas, Maria Juanita Godinho Pimenta, destaca as mudanças que aconteceram e os impactos na nova NOB/SUAS. Qual a necessidade da elaboração de uma nova NOB? A necessidade de uma nova NOB foi com relação às alterações que ocorreram no âmbito do Sistema Único de Assistência Social nos anos de 2011 e 2012. Foram feitos vários implementos e atualizações nas normativas. A NOB estava ultrapassada com relação a essas alterações que ocorreram nas normatizações, então foi necessário atualizar a norma operacional para adequar todas essas alterações que ocorreram no âmbito da legislação da Política de Assistência Social. Quais foram as principais alterações? A NOB 2012 trabalha basicamente três eixos. Eixo do planejamento, do financiamento e da cooperação entre os entes. Essas foram as maiores alterações que a NOB 2012 trouxe. Com relação ao planejamento, essa NOB tem o papel de indutor no município para que seja feito um aprimoramento da gestão. Esse modelo que a NOB traça é por meio de um pacto que vai ser estabelecido entre os entes, no caso, município, estadual e governo federal que compõem o sistema. Vai ser feito um acordo, que é um pacto de aprimoramento de gestão, em que os entes vão falar para o sistema o que vai ser feito de alteração na lógica da gestão do município para que essa gestão seja aprimorada, enten-
Subsecretária de Assistência Social do Governo de Minas dendo que o pacto vai pegar os quatro eixos estruturantes do SUAS, que é a gestão, o financiamento, o controle social e a oferta de serviços, tanto da rede pública, quanto da rede privada. Então, este pacto que vai ser feito pelos entes pega os eixos de sustentabilidade do sistema. Quais as implicações e alterações dessas alterações para os municípios? Como os Gestores de Assistência Social devem se organizar? São grandes. Na verdade, a NOB trabalha toda a questão de planejamento. Nós estamos falando de política pública e ela não tem jeito de ser feita sem ser por meio de planejamento. Então a NOB vai fazer com que o município estabeleça no âmbito do seu território a questão de planejamento da política de assistência a curto, médio e longo prazo. Por exemplo, uma das coisas que sofreu alteração são alguns instrumentos de gestão do SUAS com foco na norma antiga de 2005 e nesta nova, um dos instrumentos é o plano municipal de assistência social. É o maior instrumento de
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ENTREVISTA - Maria Juanita Godinho Pimenta
Na verdade, a NOB trabalha toda a questão de planejamento. Nós estamos falando de política pública e ela não tem jeito de ser feita sem ser por meio de planejamento. gestão do SUAS. Além desse instrumento de gestão do plano municipal, estabelece um novo instrumento chamado plano de providências. Em cima das dificuldades do município, vai ser feito um plano de providências e um plano de apoio para que os municípios superem as situações que estão irregulares no âmbito da gestão do município. Outra questão é com relação ao relatório de gestão, que é outro instrumento de gestão que a NOB 2012, a LOAS, que é a lei orgânica da assistência traz como instrumento de gestão. A NOB 2012 fala que o relatório de gestão é a prestação de contas de um exercício. Além de serem colocados dados quantitativos é necessário colocar dados qualitativos, prestando contas de como que foi a gestão dos SUAS naquele exercício. A outra questão é a implantação da vigilância sócio assistencial. A NOB 2005 só regulava isso, falava de um modo amplo. A 2012 fala da operacionalização, como que vai ser feita a operacionalização dessa vigilância sócio assistencial, ou seja, o município vai ter que implantar essa vigilância socioassistencial vinculada à gestão, ela vai ter que produzir informações para identificar as vulnerabilidades sociais que os municípios e os moradores possuem, e ainda ela vai trabalhar a questão dos serviços, equipamentos, estruturação da rede de recursos humanos, a qualidade da situação da rede prestadora de serviços no município. Com relação à qualidade dos serviços, do equipamento, da infraestrutura e das equipes técnicas, então o município vai passar automaticamente por este processo de inovação do planejamento para atender essas questões que foram inseridas na NOB 2012. Outra informação importante é a realização das Conferências Municipais que deverão acontecer esse ano, como o município deve se organizar? Outra alteração que a NOB 2012 trouxe é que a conferência municipal é instituída no âmbito da lei orgânica da assistência. Entendendo que o Conselho tem
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formação paritária com governo e sociedade civil, e é o conselho juntamente com o gestor que convoca a conferência. A conferência de acordo com a lei federal da LOAS, ela acontece ordinariamente de quatro em quatro anos ou extraordinariamente de dois em dois. No âmbito da lei do estado, a lei que cria a política de assistência social, a lei 2262, ela já fala que a convocação dessa conferência é ordinariamente de dois em dois anos. E as conferencias têm caráter de avaliação, a sociedade civil é chamada para avaliar a gestão da política de assistência social naquele biênio. Então, a temática desse ano é gestão e financiamento para gestão do SUAS. Todos os entes realizam as conferências no âmbito do município, ela acontece de maio a agosto, no âmbito do estado, e de agosto a outubro e em dezembro no âmbito federal. Nas conferências é o momento do gestor prestar contas do que aconteceu nos dois anos que passou com relação a gestão da política para a sociedade inteira e naquela conferência é que vai ser deliberada as metas que o gestor vai ter que trabalhar nos próximos dois anos. O gestor tem que fazer o plano municipal de assistência social dele de acordo com as deliberações aprovadas nesta conferência. As deliberações vêm para o estado e são levadas para uma reunião Nacional de Assistência Social. A conferência de assistência social no âmbito do SUAS é o ápice do acontecimento no sistema, porque ali são aprovadas todas as metas que vão acontecer no âmbito do município, estado e na união com relação a curto prazo, que são dois anos. Esse é um momento de extrema importância, ali serão trabalhados quatro eixos, dentro dessa temática geral, a gestão e a o financiamento do SUAS, e os quatro eixos que são o cofinanciamento, gestão do trabalho, qualidade dos serviços (programas e projetos) e a vigilância sócio assistencial. Então as deliberações retiradas terão que obedecer a esses quatro eixos.
A conferência de assistência social no âmbito do SUAS é o ápice do acontecimento no sistema, porque ali são aprovadas todas as metas que vão acontecer no âmbito do município, estado e na união com relação a curto prazo, que são dois anos
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A AMM atua como estrutura de articulação política legislativo e judiciário como representante legítima das 853 cidades, o maior número de municípios reunidos do Brasil. Ao mesmo tempo em que defende os interesses e os direitos dos municípios mineiros, oferece a eles ferramentas para se tornarem autônomos econômica e juridicamente através da implementação de uma gestão eficiente.
Por voce, pelo fortalecimento do movimento municipalista e por Minas. 1 bilhão de reais
Alteração da resolução 414 da ANEEL
Aumento de 1% do FPM que significou em 2011 um acréscimo de cerca de
2294 servidores qualificados através do CQGP
3 bilhões aos cofres municipais
60 mil
Pró-acesso
mais de participantes em eventos nos últimos 5 anos
60 milhões convênio de repasse de multas de trânsito
medida de compensação federal aos incentivos tributários para combater a crise mundial em 2009
parceria com o TCE-MG para prorrogar o uso do sistema para 2014
integração a mais de 200 municípios mineiros equipamentos para fomentar o desenvolvimento
Fundomaq
Programa de fortalecimento das associações microrregionais
Minas Comunica acesso a telefonia móvel para mais de 400 municípios
SICOM
30 milhões de reais
Termo de ajustamento de gestão
Juntos somos muito mais. Além da importante representação política, a AMM está estruturada para prestar assessoria nas seguintes áreas:
Departamento
Departamento
Meio Ambiente
Jurídico
Departamento de Saúde
Departamento
Departamento de
Departamento de
Departamento
Departamento Desenvolvimento
Assistência Social
Educação
Economia
Captação de Recursos
Econômico
Departamento de Serviços
Especializados
Departamento
Contábil /Tributário
Departamento de Convênios
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AMM INFORMA
NOVAS PERSPECTIVAS PARA AS ADMINISTRAÇÕES A Associação Mineira de Municípios – AMM representada por seu Presidente Ângelo Roncalli, participou, no dia 22 de abril, do lançamento do Programa Mineiro de Empreendedorismo e Gestão para Resultados Municipais. Na oportunidade 588 cidades mineiras assinaram, junto ao Governo do Estado, no Auditório JK, o acordo de cooperação Técnica para a execução do programa. Os municípios que aderiram ao programa terão inúmeros benefícios, como capacitação técnica, diagnósticos virtuais ou presenciais, apoio para realização de projetos e participação em prêmios de qualidade. O Governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia, aproveitou a oportunidade para anunciar novas linhas de financiamento do Banco de
EM ALERTA COM A SITUAÇÃO DO CAE O município que não regularizar a situação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) poderá ficar sem receber os repasses da Merenda Escolar, destinados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O Conselho de Alimentação Escolar é um Colegiado deliberativo e autônomo composto por represen-
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Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG no valor de R$ 700 milhões para apoiar os investimentos dos municípios em infraestrutura, saneamento, edificações públicas, máquinas, além de modernização administrativa que serão oferecidas aos 853 municípios. O Presidente da AMM, Ângelo Roncalli, fez questão de parabenizar o Governador Antonio Anastasia pelas iniciativas, “essa ação que somada ao ProMunicípios demonstra a preocupação do Governador Anastasia com as cidades mineiras. O Governador demonstrou mais uma vez sua preocupação com os municípios e mais do que isso com as causas municipalistas. Esses recursos vão proporcionar aos prefeitos mineiros, serviços de maior qualidade a sociedade mineira e isso é muito importante já que são nos municípios que vivem os cidadãos”, destaca.
tantes do Executivo, do Legislativo e da sociedade, professores e pais de alunos, com mandato de quatro anos, que tem como principal objetivo fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos. Importante verificar a situação do CAE no seu município, pois, muitos conselhos estão com os mandatos vencidos e os novos representantes precisam ser nomeados para que seja cumprido o prazo de envio da prestação de contas, evitando a suspensão do repasse.
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MUNICÍPIOS COM MAIS SAÚDE A Associação Mineira de Municípios – AMM participou, no dia 9 de abril, da reunião da Comissão de Saúde realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG. Na ocasião, foram entregues cerca de 90 mil assinaturas coletadas em todo o Estado. Até o momento, o movimento Assine + Saúde registrou aproximadamente 500 mil assinaturas a favor de um projeto de iniciativa popular, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, que determinará que a União invista em saúde 10% de sua receita corrente bruta. Para a consultora do Departamento de Saúde da AMM, Juliana Cohen, “o sucesso dessa iniciativa demonstra que existe uma vontade clara da população brasileira, em especial dos mineiros, de melhorar a saúde pública e para que essa melhoria realmente se efetive, é necessário mais investimentos do Governo Federal, pois os municípios já estão sobrecarregados
com investimentos em saúde muito além do que os 15% preconizados pela legislação”. Também estiveram presentes na reunião diversos deputados, representantes da área da saúde de municípios mineiros, entre outras autoridades.
NOTÍCIAS DOS MUNICÍPIOS LITERATURA PARA TODOS, EM PATROCÍNIO Com o objetivo de fortalecer o hábito da leitura em todos os cidadãos, o município de Patrocínio desenvolve o projeto Acervo Itinerante, por meio da Biblioteca Pública Municipal. A cada dois meses, livros de diversos autores são levados e disponibilizados nas entidades filantrópicas da cidade e para população da área rural. Cerca de 30 livros de diversos estilos literários são disponibilizados. Além disso, os leitores podem participar de debates sobre os livros e os temas retratados nas obras. NOVO ESPAÇO PARA A BIBLIOTECA DE PARAISÓPOLIS A antiga Escola de Datilografia das Irmãs Carvalho, que funcionava no Casarão centenário da Rua 7 de Setembro, abrigará a Biblioteca Municipal de Paraisópolis, temporariamente. O objetivo é que a biblioteca fique em uma região central da cidade, com acesso à internet, para que o usuário, além dos livros, possa realizar suas pesquisas utilizando as novas tecnologias. Com a medida, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SeMECEL pretende ampliar o acervo visando o público estudantil, os professores e a comunidade. Para incentivar ainda mais a leitura, a SeMECEL quer promover encontros de escritores e contadores de histórias e disponibilizar ao público o acesso a jornais e revistas. O Casarão das Irmãs Carvalho, além da Biblioteca Municipal, abrigará a SeMECEL e o Museu da Cidade. O local conta com espaço para exposições e encontros culturais. 7
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PRESENÇA FORTE E ATUANTE EM BRASÍLIA
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Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM, Ângelo Roncalli, se reuniu com o Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM, Paulo Ziulkoski, em Brasília, no dia 3. Durante o encontro, o líder do municipalismo de Minas Gerais convidou Ziulkoski para participar do 30º Congresso Mineiro de Municípios, que será realizado de 7 a 9 de maio, em Belo Horizonte, e discutiu diversos temas da pauta municipalista como a
questão dos Royalties do Petróleo. Segundo o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, sobre os Royalties do Petróleo, o momento é de mostrar o quanto os municípios brasileiros têm a ganhar com a proposta. “Estamos fazendo a nossa parte contra argumentando sobre as questões que envolvem os Royalties do Petróleo. Os prefeitos, quando participam, mostram que eles têm força”, ressalta. Por se tratar de uma questão que corre no Supremo Tribunal Federal - STF, as associações municipalistas não possuem legitimidade para
Presidente Ângelo com Presidente da CNM 8
integrar o processo, apresentar dados e expor sobre eventuais impactos decorrentes da decisão dos ministros. Para tentar ter voz na questão dos royalties, a CNM ingressou, no dia 28 de março, com pedido de habilitação como “amicus curiae” nas ações que discutem as novas regras de distribuição. A relatora das ações é a ministra Cármen Lúcia do STF. O instituto do “amicus curiae” ou “amigo da corte” permite ao relator admitir, em razão da representatividade dos postulantes e relevância da matéria, a manifestação de outros
Aécio Neves em encontro com Ângelo Roncalli
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órgãos ou entidades no sentido autorizar as contribuições sociais na resolução dos conflitos propostos na Suprema Corte. No pedido de habilitação enviado ao STF, foi solicitada a apresentação das razões em momento oportuno, uma vez que a intenção é fornecer elementos fáticos e jurídicos embasados nos estudos mais aprofundados sobre a matéria. Foram enviadas as razões com todas as informações necessárias para a manutenção da Lei dos royalties. O Presidente da AMM, Ângelo
Roncalli, destacou que é importante a união dos municípios para alcançar os objetivos em prol do desenvolvimento. “É fundamental que seja mostrada a nossa força e a nossa visão sobre as questões que afetam o cotidiano das cidades”, salienta. OUTROS COMPROMISSOS Na parte da tarde, as audiências foram com o Senador Aécio Neves, com o Ministro de Desenvolvimento, Comércio e Indústria, Fernando Pimentel, e com o Ministro de Agri-
Deputado Federal, Jaime Martins, Ministro Fernando Pimentel e Ângelo Roncalli
cultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade. Na ocasião, Ângelo Roncalli convidou as autoridades a participarem do Congresso Mineiro de Municípios. Já as ações para o fortalecimento e melhoria do Hospital São João de Deus, em Divinópolis, foram debatidas durante a reunião do Presidente da AMM com o Coordenador Geral do Ministério da Fazenda, Waldir Eustáquio, e com o Deputado Federal, Jaime Martins.
Dilma Roussef no II Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável
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LUTA POR RODOVIAS MAIS SEGURAS No dia 9 de abril, terça-feira, foi assinada a ordem de serviço para as obras de duplicação da BR-262 no trecho da travessia urbana de Nova Serrana. O projeto vai contemplar melhorias em 10 quilômetros da BR-262 em um trecho que recebe cerca de 10 mil veículos por dia. Esta obra vai beneficiar toda a região, um dos maiores polos econômicos do Brasil na confecção de calçados. O Ministro dos Transportes, César Borges, destacou a importância da região para a economia nacional e a importância das obras na BR-262, “Era uma obra já solicitada pela população da região, não deixaria, de forma alguma, que não fizéssemos de imediato essa obra. Então estamos dando a ordem de serviço por que já foi feita a licitação e o projeto está muito bom e será executado o mais rápido possível”, destacou. O Deputado Federal Jaime Martins lembrou a necessidade da duplicação da BR-262, “Nova Serrana é uma cidade que gera muitos tributos para o Brasil, é uma cidade que merece e precisa receber também investimentos do Governo Federal. Hoje estamos retribuindo para a cidade o que ela faz para o Brasil e para Minas Gerais”. Martins ainda salientou a necessidade da duplicação da BR-262 até a cidade de Uberaba. Na oportunidade, o Presidente da As-
sociação Mineira de Municípios - AMM, Ângelo Roncalli, aproveitou para apresentar, por meio de um ofício entregue nas mãos do Ministro, algumas solicitações dos prefeitos mineiros. Nele, a Associação pede atenção especial para a viabilização das obras na BR-367 e especial atenção para uma solução definitiva dos problemas do Anel Rodoviário de Belo Horizonte. Também foi cobrada a duplicação da BR-381, cujo Edital já foi publicado. A rodovia da morte, como é conhecida a BR-381, registrou 2.565 acidentes no ano passado, sendo, segundo a Polícia Rodoviária Federal, 1.794 entre Belo Horizontes e João Monlevade, trecho considerado um dos mais perigosos do Brasil. Para o Presidente da AMM, são obras necessárias principalmente para os municípios mineiros, “as reivindicações que nós apresentamos ao Ministro de Transportes, César Borges, são necessárias para o estado e acima de tudo para os cidadãos que trafegam por elas. É hora de dar um basta nas vidas perdias nestas rodovias e acredito que o Ministro está muito empenhado para a solução destes problemas”, destacou Roncalli.
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DIFICULDADES DOS MUNICÍPIOS APRESENTADAS EM ENCONTRO A Associação Mineira de Municípios - AMM, por meio de seu Presidente, Ângelo Roncalli, participou da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios - CNM
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Associação Mineira de Municípios AMM, por meio de seu Presidente, Ângelo Roncalli, participou da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios - CNM, em Canela - RS, no dia 19 de abril. Durante o encontro, vários presidentes de associações estaduais discutiram as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras, entre elas a Previdência Social, o Fundo de Participação dos Municípios - FPM e piso salarial. Estiveram presentes no encontro o Prefeito de Barbacena e Presidente eleito da AMM, Toninho Andrada, o Vice Presidente, Elder Oliva e o Superintendente Geral da AMM, Gustavo Persichini. Na oportunidade, Ângelo Roncalli convidou todos os presidentes de Associações para participarem do 30º Congresso Mineiro de Municípios. O Evento, que será realizado no entre os dias 7 e 9 de maio, no Expominas, vai discutir temas de grande relevância para as cidades mineiras com palestras do economista Ricardo Amorim, do jornalista Fernando Mitre, do economista Gustavo Loyola e do administrador de empresas e escritor Max Gehringer. O tema abordado este ano é “Os Novos Desafios e Oportunidades da Gestão Municipal”.
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ARRECADAÇÃO É DISCUTIDA EM SEMINÁRIO A Associação Mineira de Municípios – AMM promoveu o Seminário de Gestão e Arrecadação Municipal. O objetivo da Associação foi orientar os novos prefeitos na gestão dos recursos de suas cidades transformando-as menos dependentes dos repasses dos Governos Federal e Estadual.
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esultado de uma política de desoneração de impostos feita pelo Governo Federal durante o ano de 2012, a crise financeira das cidades também tem piorado graças a grande concentração dos recursos
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do país nas mãos da União. Esta situação se agravou nos últimos meses devido o número de obrigações dos municípios terem aumentado e os recursos reduzidos. Quem tem sofrido com esta situação são os cidadãos, já que os municípios não estão tendo subsídios para custear serviços de qualidade
para a população. Pensando nas dificuldades dos municípios, a Associação Mineira de Municípios – AMM promoveu, durante os dias 10 e 11 de abril, em Belo Horizonte, o Seminário de Gestão e Arrecadação Municipal. O objetivo da Associação foi orientar os novos prefeitos na gestão
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dos recursos de suas cidades transformando-as menos dependentes dos repasses dos Governos Federal e Estadual. O seminário abordou diversos temas relevantes para a gestão pública municipal. Em cenário, onde mais de 70% dos municípios mineiros passou a contar com novos gestores, o seminário apresentou questões para a independência financeira das cidades. Um dos temas mais discutidos no evento foi a Responsabilidade Tributária dos municípios. O Coordenador Jurídico da Fundação Leão XIII do Governo de Rio de Janeiro, Roberto Tauil, apresentou a responsabilidades que os municípios necessitam ter no momento de reduzir a cobrança de tributos e ao mesmo tempo a sensibilidade de saber onde baixar a tributação. Outro ponto importante discutido no evento foi o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, o ICMS é um imposto de responsabilidade do Governo Estadual, sendo 25% de seu montante
dividido com os municípios. O imposto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, prestações onerosas de serviços de comunicação, a entrada de mercadoria importada do exterior, serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, entre outros. Para o Presidente da AMM, Ângelo Roncalli, o seminário foi uma oportunidade única para os gestores mineiros se orientarem e qualificarem, “foi muito importante um evento como este, uma vez que ajudou aos novos prefeitos na utilização de suas receitas. Pensando em longo prazo, no final do mandato, vai ser importante para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF”, destacou. O Seminário de Gestão e Arrecadação Municipal teve a presença de aproximadamente 300 secretários e servidores de diferentes regiões do estado de Minas Gerais durantes os dois dias de evento.
NOVA DIRETORIA DO CONFAZ-M MINAS A nova diretoria do Confaz-M Minas (Conselho de Órgãos Fazendários Municipais do Estado de Minas Gerais), para o biênio 2013/2015, foi eleita na quinta-feira, 11 de abril, durante o último dia do Seminário de gestão e arrecadação Municipal. O Confaz-M Minas é um órgão de integração dos municípios mineiros em assuntos relativos às áreas de administração fazendária e administração tributária e que tem sua estrutura coordenada pela Associação Mineira de Municípios – AMM. A nova diretoria é composta por: • • • • • • •
Douglas Dória, Secretário Municipal de Fazenda, cidade de Pouso Alegre; Luiz Gonzaga, Secretário Municipal de Finanças, cidade de Barroso; Donizet Cardoso, Secretário Municipal de Fazenda, cidade de Guapé; Carlos Rodrigues, Secretário Municipal de Finanças, cidade de Ouro Branco; Marcelino Marra, Secretário Municipal de Fazenda, cidade de Sacramento; Katia Pereira, Secretária Municipal de Fazenda, cidade de Catuji; Marceli, Secretária Municipal de Planejamento, cidade de Guanhães.
Este é um conselho que tem como base a elaboração de pautas, por meio das reivindicações dos secretários de finanças e de fazenda, para a defesa dos interesses financeiros dos municípios. O Confaz- M Minas acompanha as diversas fazes da formulação e execução das políticas econômicas e também acompanha a decisão do Poder Jurídico que venham a traduzir impacto significativo para a arrecadação de tributos municipais no estado de Minas Gerais entre outras áreas de atuação e assessoria técnica na área de finanças.
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NOVO PROGRAMA A FAVOR DOS MUNICÍPIOS
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Governo de Minas, anunciou no último dia 11 de abril, quinta-feira o ProMunicípios, programa para ajudar no desenvolvimento das cidades mineiras. Devem ser investidos, ainda neste ano, R$ 2,1 bilhões em infraestrutura viária, máquinas e equipamentos rodoviários, veículos e ações de saúde e educação. O programa visa beneficiar os 853 municípios do estado. Em infraestrutura está previsto a destinação de R$ 418 milhões, que vai beneficiar todos os municípios de até 100 mil habitantes. Os repasses variam de R$ 350 mil a R$ 1,5 milhão, de acordo com a população do município. Na área da saúde estão previstos o investimento de R$ 1,42 bilhão em ações para a melhora da saúde nas cidades mineiras. Receberão aportes programas como o Urgência e Emergência, Pro-Hosp, Viva Vida, Farmácia de Minas, Saúde em Casa, Sistema Estadual de Transporte em Saúde. O ProMunicípio também prevê o repasse, em 2013, de R$ 261,3 milhões para a manutenção e custeio do transporte escolar, aquisição de mobiliários para escolas e realização
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de obras. Além disso, o Governo de Minas deve adquirir ônibus escolares a serem doados a administrações municipais. Para manutenção e custeio de transporte escolar, exclusivo para alunos das escolas estaduais e que residem em áreas rurais, serão R$ 196,6 milhões, beneficiando 266 mil alunos de 845 municípios. Associação Mineira de Municípios - AMM reconhece a importância da ação do Governo do Estado a favor das cidades mineiras. Esses recursos vão ajudar no crescimento dos municípios e na melhora da qualidade de vida dos mineiros. O Governador ainda anunciou a destinação de R$ 700 milhões aos municípios mineiros. Para o Presidente da AMM, Ângelo Roncalli, esse apoio do Governador Anastasia vem em um bom momento, “É no município que vive o cidadão, por isso a importância da parceria do Governo do estado com os municípios. Esse recurso vem para ajudar as prefeituras a melhorar suas condições financeiras, acelerando o desenvolvimento e melhorando a saúde, educação e infraestrutura para as pessoas”, afirmou Roncalli.
NOVOS INVESTIMENTOS No último dia 22 de abril, foi lançado, pelo Governo de Minas, o Programa Mineiro de Empreendedorismo e Gestão para Resultados Municipais. Na oportunidade 588 cidades mineiras assinaram, junto ao Governo do Estado, o acordo de cooperação Técnica para a execução do programa. Os municípios que aderiram ao programa terão benefícios como capacitação técnica, diagnósticos virtuais ou presenciais, apoio para realização de projetos e participação em prêmios de qualidade. O Governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia, aproveitou a oportunidade para anunciar novas linhas de financiamento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG no valor de R$ 700 milhões para apoiar os investimentos dos municípios em infraestrutura, saneamento, edificações públicas, máquinas, além de modernização administrativa que serão oferecidas aos 853 municípios.
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ASSOCIAÇÃO DE PREFEITOS DA BAHIA VISITA A AMM A Associação Mineira de Municípios – AMM recebeu, no último mês, a comitiva da União dos Municípios da Bahia – UPB que veio conhecer as ações e os serviços prestados pela AMM na defesa dos interesses das cidades e dos cidadãos de Minas Gerais. Durante os três dias em que estiveram em Minas Gerais, as lÍderes municipalistas do estado da Bahia conheceram a Sede da AMM; o Espaço AMM, na cidade Administrativa, além de conversar com os 11 departamentos técnicos da Instituição e visitar algumas práticas de sucesso na gestão pública na região metropolitana. A presidente da UPB, prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria, destacou a reconhecimento nacional que a AMM adquiriu nos últimos anos na defesa dos interesses municipalistas, se tornando uma referência para outras associações no país. O Presidente da AMM, Ângelo Roncalli, destacou a visita da comitiva da Bahia à Associação, o que comprova a força da AMM no Brasil. “A visita da comitiva da União dos Municípios da Bahia só engrandece nossa instituição e demonstra que somos referência no Brasil. É um momento de muito orgulho para todos da Associação, isso é reflexo de um trabalho sério e a dedicação de todos que hoje fazem parte da equipe da AMM”, destacou.
AMM PRESTA ASSESSORIA EM FINANÇAS PARA OS MUNICÍPIOS A Associação Mineira de Municípios – AMM participou da 1ª Conferência de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O evento realizado no Expominas teve o objetivo de difundir o conhecimento sobre finanças públicas, com foco em resultados, contribuindo para uma gestão eficiente e eficaz. Pensando na excelência na gestão pública municipal, a AMM disponibilizou seus assessores técnicos para auxiliar e orientar os novos secretários e servidores nas áreas de orçamento, licitação, contabilidade e finanças.
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MAIS UM ABACAXI PARA OS MUNICÍPIOS? A justificativa apontada pela ANEEL para que essa medida seja implementada deixa dúvidas quanto à sua legalidade e também quanto à sua efetividade.
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A
Resolução n° 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e suas alterações posteriores tornam obrigatória a transferência dos ativos de iluminação pública, atualmente em poder das concessionárias, para o ente público municipal. Assim, os reparos como a troca de luminárias, lâmpadas, reatores, relés, braços e materiais de fixação, ficarão sob a responsabilidade do Município. Também será dos municípios a obrigatoriedade de atender às solicitações telefônicas, de internet ou por quaisquer outros meios encaminhadas pela população sobre reparos ao sistema de iluminação pública. A justificativa apontada pela ANEEL para que essa medida seja implementada deixa dúvidas quanto à sua legalidade e também quanto à sua efetividade. Sob o aspecto da legalidade, a Associação Mineira de Municípios – AMM, em diversas oportunidades, destacou a ausência de competência legal da ANEEL para legislar sobre assunto que impacta sobre o sistema federativo. A ANEEL é uma autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada para atuar como agência reguladora, com poderes para fiscalizar e regulamentar as atividades desenvolvidas pelas concessionárias de energia elétrica. Os Municípios, nessa perspectiva, não estão submetidos ao poder de fiscalização ou regulamentação por parte da ANEEL. Na condição de Entes Federados, os Municípios detém competências e prerrogativas próprias e que somente podem ser equiparadas às da União, dos Estados e do Distrito Federal. Supor que uma agência regulatória possa impor obrigações aos Municípios é inverter completamente a lógica da ordem Federativa.
Já sob o aspecto da efetividade, destaca-se o desconhecimento sobre as eventuais vantagens ou prejuízos de se assumir essa função sem causar impactos talvez irreparáveis aos cidadãos em razão da assunção de uma responsabilidade hoje sob a guarda das concessionárias de iluminação pública. Mesmo que com a transferência dos ativos (que na visão dos municípios ainda são encarados como verdadeiros passivos) essa mudança possa implicar em redução dos custos de tarifas cobradas pelas concessionárias em até 9%, como prevê a legislação atual, não há nenhuma garantia de que os custos de se gerenciar o sistema após assumi-lo sejam menores do que isto. Muito pelo contrário. O que se espera são aumentos bastante superiores a estes números. A despeito de toda a questão legal e de efetividade que reveste o assunto, a AMM pretende abrir um novo canal de interlocução com os municípios mineiros e discutir, sob a perspectiva dos desafios e das oportunidades de se assumir a gestão dos ativos de iluminação pública, formas de se preparar para a assunção dessa responsabilidade, caso ela venha mesmo a ocorrer. O que se sabe até então é que, se nada for feito, o prazo para a transferência dos ativos de iluminação pública vencerá sem que nenhuma oposição lhe seja feita ou que nenhuma solução, talvez em escala, para que os municípios possam se organizar em conjunto, seja dada. Antes que o problema se transforme em mais um abacaxi para os municípios, o melhor caminho é o do diálogo. Gustavo Persichini, Superintendente Geral da AMM
Confira mais informações sobre essa resolução, acessando a matéria no portal pelo QRCODE ou acesse o site; www.portalamm.org.br
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ROYALTIES DO PETRÓLEO: UM RECURSO PARA TODAS AS ÁREAS O movimento municipalista do Brasil, por meio da Confederação Nacional dos Municípios – CNM impetrou um “amicus curiae” junto ao Supremo, no dia 28 de março. Esse é um pedido de habilitação para que os municípios possam ser escutados, em um momento oportuno, durante o processo de avaliação da nova lei pelo STF.
Elab
A
inda sem uma decisão final, os Royalties do Petróleo aparecem como uma salvação para os municípios brasileiros. Um novo recurso que vai beneficiar mais de 5400 cidades em todo o país, pode ser a saída para muitos problemas enfrentados pelos gestores municipais do Brasil. No meio de uma grande crise financeira, os royalties podem suprir necessidades em diversas áreas, como saúde, infraestrutura, saneamento básico, entre outros. Porém, a medida provisória, apresentada pelo Governo Federal, prevê que todos os recursos provenientes dos Royalties do Petróleo devem ser investidos na educação. Para a Associação Mineira de
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Municípios – AMM, essa é uma decisão complexa, já que a nova redistribuição vai trazer maiores receitas às cidades que, se dividida por todas as áreas da gestão municipal, poderá representar um desenvolvimento maior dos municípios brasileiros. Para o Presidente da AMM, Ângelo Roncalli, a educação é um dos pontos mais importantes para o crescimento e desenvolvimento de uma cidade, mas não pode se esquecer de outras áreas como a saúde. “Claro que a educação é importante, claro que precisamos de escolas bem equipadas e estruturadas, mas a nossa sociedade também precisa de saúde, de saneamento básico, de segurança... Se os recursos dos royalties puderem ser usados em outras áreas além
ESTIMATIVA DA RECEITA DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL NA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO EM MARÇO 2013 FEP TOTAL - BRASIL- REALIZADO FEP TOTAL - MINAS GERAIS - REALIZADO FAIXA DE HABITANTES Decreto- Lei nº 1.881/81, de 27.08.81.
Até 10.188
Nº DE MUNICÍPIOS TCU DN 109 de 29/11/2010
Abril 2013
R$ 1.042.238.886
R$ 4.774.451.067
Variação
R$ 136.358.777
R$ 624.653.634
358%
FPM
FPM
BBR-BSB
492
0,6
R$ 92.314
R$ 422.886
358%
De 10.189
a 13.584
86
0,8
R$ 123.085
R$ 563.847
358%
De 13.585
a 16.980
55
1,0
R$ 153.856
R$ 704.809
358%
De 16.981
a 23.772
74
1,2
R$ 184.628
R$ 845.771
358%
De 23.773
a 30.564
36
1,4
R$ 215.399
R$ 986.733
358%
De 30.565
a 37.356
23
1,6
R$ 246.170
R$ 1.127.695
358%
De 37.357
a 44.148
11
1,8
R$ 276.941
R$ 1.268.657
358%
De 44.149
a 50.940
10
2,0
R$ 307.713
R$ 1.409.618
358%
De 50.941
a 61.128
11
2,2
R$ 338.484
R$ 1.550.580
358%
De 61.129
a 71.316
6
2,4
R$ 369.255
R$ 1.691.542
358%
De 71.317
a 81.504
10
2,6
R$ 400.026
R$ 1.832.504
358%
De 81.505
a 91.692
7
2,8
R$ 430.798
R$ 1.973.466
358%
De 91.693
a 101.880
5
3,0
R$ 461.569
R$ 2.114.428
358%
De 101.881 a 115.464
5
3,2
R$ 492.340
R$ 2.255.389
358%
De 115.465 a 129 048
4
3,4
R$ 523.112
R$ 2.396.351
358%
De 129.049 a 142.632
3
3,6
R$ 553.883
R$ 2.537.313
358%
De 142.633 a 156.216
1
3,8
R$ 840.186
R$ 3.848.855
358%
Acima
156.216
13
4,0
R$ 870.957
R$ 3.989.817
358%
BELO HORIZONTE
1
6,0
R$ 5.274.933
R$ 24.164.240
358%
de
Elaboração AMM - Departamento de Economia - Angélica Ferreti
da educação, tenho certeza que vai representar uma melhora significativa nos serviços prestados aos nossos cidadãos”, destaca Roncalli. Com a nova lei que redistribui os Royalties, após a derrubada dos vetos, Minas Gerais deve ter um aumento de receita de 358% para todos os municípios. A tabela acima especifica quanto os municípios mineiros, baseado nos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, receberão. É preciso lembrar que a Ministra do Supremo Tribunal Federal – STF, Cármen Lúcia, atendendo à ação protocolada pelo estado do Rio de Janeiro, suspendeu a aplicação imediata da nova Lei enquanto
o assunto não for debatido com todos os Ministros do STF em plenário. A decisão da Ministra suspende, provisoriamente, a entrada imediata da nova lei de redistribuição dos royalties do petróleo no Brasil, mas não revoga a legislação aprovada no Congresso Nacional. Assim, o movimento municipalista do Brasil, por meio da Confederação Nacional dos Municípios – CNM impetrou um “amicus curiae” junto ao Supremo, no dia 28 de março. Esse é um pedido de habilitação para que os municípios possam ser escutados, em um momento oportuno, durante o processo de avaliação da nova lei pelo STF.
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MUNICÍPIOS BUSCAM REPOSIÇÃO DO FPM Em 2012 os municípios mineiros sofreram com as constantes reduções do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, devido à política de desoneração de impostos praticada pelo Governo Federal na tentativa de aquecer a economia nacional frente a grave crise mundial. A decisão atingiu diretamente as receitas dos municípios, que se viram impossibilitados de cumprirem com suas obrigações financeiras. Para se ter uma ideia, apenas o enfraquecimento da economia em 2012 já tinha afetado fortemente as receitas municipais. As medidas adotadas pelo Governo Federal, com a desoneração do IPI cedidas em 2012, implicaram em uma renúncia de R$ 8,34 bilhões para o país. Deste montante, os cofres dos municípios brasileiros tiveram uma perda de aproximadamente R$ 1,9 bilhão. Para 2013, este montante chegará a 11,88 bilhões já estimados pelo Ministério da Fazenda, tendo em vista a prorrogação destas medidas até o final de 2014. Em Minas Gerais, essa situação foi ainda pior, 70% dos municípios mineiros são dependentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM que é composto por 23,5% dos recursos provenientes do IPI, o que representou uma queda drástica nas arrecadações municipais e colocou a maior parte das cidades mineiras em situa22
ção financeira delicada. Com isso, apenas com a redução do IPI, as cidades mineiras deixaram de arrecadar mais de R$ 287 milhões em 2012. Com a continuidade desta política, os municípios mineiros podem deixar de arrecadar, no ano de 2013, aproximadamente R$ 118 milhões e este montante pode ainda aumentar. Pensando no futuro dos municípios e principalmente nos serviços prestados pelas cidades mineiras aos cidadãos, a Associação Mineira de Municípios – AMM se viu obrigada a tomar uma medida que compense a desoneração fiscal de todas as cidades mineiras. A AMM está auxiliando judicialmente os municípios que desejem cobrar da União à reposição das receitas perdidas pelos municípios. A Associação defende que os municípios não podem ser prejudicados por decisões que não participaram. É preciso lembrar ainda que, segundo o Supremo Tribunal Federal – STF, a parcela do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados pertencentes aos Municípios não pode ser reduzidas
pela União para benefícios fiscais. Para o Presidente da AMM, Ângelo Roncalli, as ações do Governo Federal não podem continuar prejudicando os municípios: “Até o Supremo Tribunal Federal, por meio do entendimento da Ministra Carmem Lúcia, entende que o Governo Federal quando desonera o IPI retira do montante pertencente aos municípios. Os municípios precisam lutar pelos seus direitos de serem recompensados por esta desoneração. A AMM, por meio do seu corpo jurídico, estudou o caso e está preparando uma ação que será ingressada no STF, pedindo a restituição desta receita aos cofres públicos”, destaca. Esta é uma medida inédita executada por uma Associação a favor dos municípios. A AMM, como representante das 853 cidades mineiras, defende a posição que os municípios não podem pagar a conta da União. Assim, esta é uma ação gratuita da Associação para as cidades mineiras.
Abril 2013
PALESTRA DA AMM NA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
O objetivo da Conferência foi apresentar aos alunos do último período de graduação do curso de formação de Especialistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental as principais conquistas e desafios do movimento municipalista O Gerente Geral de Planejamento da Associação Mineira de Municípios – AMM, Rogério Moreira, celebrou no último dia 04 de abril, no auditório da Fundação João Pinheiro - FJP, a palestra "Finanças Municipais e o Movimento Municipalista Mineiro". O objetivo da Conferência foi apresentar aos alunos do último período de graduação do curso de formação de Especialistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental as principais conquistas e desafios do movimento municipalista. O Desejo da AMM foi de compartilhar informações relevantes para que estes profissionais possam auxiliar os municípios no decorrer de suas atividades laborais junto ao Governo do Estado. Além dos alunos,
participaram do evento diversos professores e pesquisadores da FJP. O encontro inaugurou um processo de aproximação entre a AMM e a FJP, a fim de que os futuros gestores de políticas públicas estaduais possam ter mais informações acerca da realidade dos municípios. O Rogério Moreira celebrou o sucesso da iniciativa. "Conseguimos hoje provocar um momento de reflexão e debate entre os municípios e o Estado. Tenho certeza que a consolidação deste processo trará frutos para a administração pública municipal e estadual e, principalmente, à sociedade mineira que merece sempre um serviço público de melhor qualidade. Demos mais um gran-
de passo neste sentido, haja vista a notoriedade da Fundação João Pinheiro e da Escola de Governo e sua importância junto ao planejamento das políticas públicas do Estado. Junto faremos mais e melhor." O professor João Batista Rezende, professor e pesquisador da FJP, destaca a importância da palestra para os alunos da Fundação, “Acho que foi bastante relevante para os alunos, já que eles passaram a conhecer as dificuldades dos municípios”. Rezende ainda destacou a notoriedade que a AMM tem ganhado nos últimos anos devido a sua força institucional, estando mais presente na luta pelos interesses nas cidades mineiras.
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Abril 2013
MANUAL ATUALIZADO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Associação Mineira de Municípios - AMM, sempre atuando na defesa dos interesses municipalistas, vem por meio do Departamento de Assistência Social, apresentar as novas alterações trazidas pela SUAS 2012.
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Abril 2013
E
ste documento tem como objetivo atualizar as informações do Manual de Gestão Pública Municipal, Volume 5Assistência Social. A nova versão da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB SUAS foi publicada em 03 de janeiro de 2013 e representa um marco fundamental na estruturação do SUAS, imprimindo um salto qualitativo na sua gestão e na oferta de serviços socioassistenciais em todo o território nacional, tendo como base a participação e o controle social. A Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprovou a NOB/SUAS 2005, foi revogada pela Resolução CNAS nº33/2012 que aprova a NOB/SUAS 2012. A NOB atual representa um novo patamar de oferta do SUAS introduzindo novas estratégias que possibilitem um salto de qualidade na gestão e na prestação de serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais. Inaugura-se um novo estágio para o SUAS, sustentado pelos pilares do planejamento, acompanhamento, cooperação federativa, gestão compartilhada e participação social. ENTENDENDO A NECESSIDADE E IMPORTÂNCIA DA ELABORAÇÃO DE UMA NOVA NOB
Após sete anos de aprovação da NOB SUAS/2005, houve o reconhecimento de que a referida NOB não expressa todo o arcabouço legal desenvolvido a partir da implantação do SUAS, requisitando a incorporação de procedimentos já adotados. Houve ainda, o reconhecimento da necessidade de aprimoramento e de novos instrumentos de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS, com pactuação de responsabilidades compartilhadas e metas. O SUAS alcançou nesses últimos anos várias conquistas no campo normativo. Leis, Decretos, Portarias e Resoluções da CIT e do CNAS aprimoraram a forma de gestão do SUAS e a própria operacionalização do Sistema. Do ponto de vista normativo, esses avanços precisavam ser incorporados em um novo texto da Norma Operacional. Entre as principais inovações do novo texto em discussão da NOB/ SUAS está a adequação da norma à nova legislação da Assistência Social; a pactuação de prioridades e metas nacionais de aprimoramento do SUAS, cujo planejamento será realizada a cada 4 anos, com revisão anual. Ainda fazem parte das mudanças a incorporação do processo de acompanhamento da gestão descentralizada previsto na resolução CIT nº 8/2010; alteração nos níveis de gestão; implantação
da vigilância socioassistencial; implantação dos blocos de financiamento; políticas de controle social e aprimoramento nas instâncias de negociação e pactuação do SUAS. É importante que você Gestor do SUAS, ao ler o Manual de Gestão Pública Municipal- Volume 5 – Assistência Social, lançado no 5º Congresso Mineiro de Prefeitos Eleitos em novembro de 2012, realizado pela Associação Mineira de Municipios, considere as alterações trazidas pela atual NOB SUAS. Esperamos que as informações possam contribuir para o aprimoramento da Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Acesse a resolução nº 33 do CNAS, que altera a Norma Operacional Básica do SUAS, na íntegra pelo portal AMM. Mais informações: Mayra Camilo Departamento de Assistência Social da AMM (031) 2125- 2432 mayra.camilo@amm-mg.org.br
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infografico cidade administrativa para revista.pdf 1 02/04/2013 16:38:36
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Acesso à Cidade Administrativa Este mapa irá ajuda-lo a compreender melhor os caminhos e procedimentos para que você use nosso espaço na Cidade Administrativa.
Es
Caso você já tenha sua carteira de prefeito emitida pela AMM e esteja em carro oficial, o primeiro passo ao sair da Linha Verde é dirigir-se até a garagem do Edifíco Gerais. Lá, você pode desembarcar e o motorista deve se dirigir para o estacionamento de carros oficiais, onde deverá aguardar. Importante: a entrada nesta garagem é exclusiva para carros oficiais!
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Na garagem você deverá tomar o elevador rumo ao 11° andar, onde está o Espaço AMM Cidade Administrativa. Lá você será credenciado por nossos colaboradores e com este crachá poderá circular nos demais espaços.
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Não se preocupe. Vá até a recepção principal do Edifício Gerais - o que está marcado com o " . " vermelho - e faça seu credenciamento. Se estiver muito cheio e com filas, ligue para 31 3916 9195 ou 31 3916 9189 e um de nossos colaboradores irá ao seu encontro para agilizar o seu atendimento.
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Edifício Minas Estacionamento prédio Gerais
Confins
Edifício Gerais
nto geral Estacionamento carro oficial
Linha Verde
Belo Horizonte
Túnel
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Confira as fotos dos prefeitos e representantes dos municípios que visitaram a sede e o Espaço AMM Cidade Administrativa.
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Prefeito de Lontra, Evandro Gonçalves
Prefeito de Abadia dos Dourados, Dino
Vice Prefeito de São Joaquim de Bicas, Antonio Alves
Prefeito de Muzambinho Ivan Antonio
Prefeito de Carmópolis de Minas, Geraldo Touro
Prefeito de Divisópolis, Euder Lima
Prefeito Jequitibá, Humberto Campelo e Vice, Luis da Ambulancia
Prefeito de Ponto Chique, Geraldo Magela Rabelo
Prefeito de Grupia, Luis Carlos
Prefeito de Augusto de Lima, João Carlos
Prefeito de Nanuque, Ramon Ferraz
Prefeito de Sapucaí Mirim, Jefferson Benedito
Abril 2013
Prefeito de Maravilhas, Marcelo Maciel
Vereador de Maravilhas, Adriano Rodrigues
Prefeito de Santana do Riacho, André Ferreira
Prefeito de Ibirité, Antonio Pinheiro
Prefeito de Pompéu, Joaquim Campos
Prefeito de Montezuma, Erival José
Prefeito de Manhuaçu, Nailton Heringer
Prefeito de Baependi, Marcelo Faria
Prefeito de Simão Pereira, Kelsen de Oliveira
Vereador de Cascalho Rico, Reginaldo Alves
Prefeito de Matias Barbosa, Joaquim de Assis
Prefeito de Alpinópolis, Julio Cesar
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Prefeito de José Gonçalves de Minas, Aécio Rodrigues
Prefeito de Florestal, Herbert Fernando
Prefeito de Araçaí, Alessandro Guimarães
Prefeito de São Bento do Abade, Reinaldo Vilela
Prefeito de Andrelândia, Samuel Isac
Prefeito de Itacarambi, Ramon Campos
Prefeito de São João Del Rey, Helvecio Luiz Reis
Prefeito de Divisa Alegre, Marcelo Olegario
Prefeita de Manhumirim, Darci Braga
Prefeito de Mato Verde, Generino de Sales
Prefeito de Ouro Fino, Mauricio Lemes
Prefeito de Pequi, João de Castro
Abril 2013
DIA 01
MAIO
JUNHO DIA 01
SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril de 2013.
SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de maio de 2013.
DIA 10
DIA 09
SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Último dia para envio das informações relativas ao mês de março de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).
SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Último dia para envio das informações relativas ao mês de abril de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).
DIA 15
DIA 15
Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/04/2013 a 30/04/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).
Último dia para envio ao TCE, da cópia do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Quadrimestre do exercício, para municípios com mais de 50.000 habitantes, e municípios não optantes pelo envio semestral em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RGF”, (arts. 54 e 55 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações e art. 4º, § 3º, da IN/TC 09/2005). Último dia para o envio ao TCE, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 2º Bimestre do exercício, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RREO” ( art. 8º, § 3º, da IN TC n. 12/2008). DIA 17 Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/05/2013 a 31/05/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).
DIA 20 Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c art.168 da Constituição Federal). DIA 30 Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 2º Bimestre do exercício (art. 165 § 3º da Constituição Federal e art. 8º, § 2º, da IN/ TC 09/2005) Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Quadrimestre, para municípios com mais de 50.000 habitantes e municípios não optantes pelo envio semestral (art.54 c/c o art. 55, § 2º da LRF ) Último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício em curso (art. 9º, § 4º, da LRF).
DIA 20 Último dia de repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c o art. 168 da Constituição Federal). DIA 30 Devolução pela Câmara Municipal da LDO para sanção. (Art. 35, § 2º, II, ADCT da CF.)
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Abril 2013
Seu município ainda melhor com as soluções da parceria Abril Educação e AMM Pós-Graduação PUC TELEPRESENCIAL A GESTÃO DA ESCOLA E O PNE Duração: 17 meses (aproximadamente) Formato: Telepresencial (em casa ou no polo) e Web Carga Horária: 364 horas PROMOÇÃO AMM
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