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nº 41 - Julho de 2013

XVI MARCHA A BRASÍLIA

AMM defende ideais municipalistas junto com prefeitos de todo o Brasil Captação de recursos

Iluminação

Veto

Saiba mais sobre o trabalho realizado pelo departamento

Associação busca novo prazo para transferência de ativos

Nova medida deixa de beneficiar repasses do FPE e FPM

ONDE TUDO ACONTECE Antônio Carlos Andrada

municipalismo busca descentralizar as estruturas do Estado brasileiro, estimulando o desenvolvimento das comunidades com a democratização das decisões. Estes princípios municipalistas adquirem maior visibilidade diante dos desequilíbrios acumulados na construção da Federação brasileira ao longo destes anos, que fizeram concentrar cerca de 55% das receitas da Nação nas mãos da União, destinando pouco mais de 18 % para aos mais de 5.300 municípios do país. Parece irreal, mas a Federação Brasileira atual afasta o dinheiro do problema, dificultando a solução dos mesmos e burocratizando excessivamente a liberação de recursos. É uma equação ilógica, que não fecha e que traz prejuízos à boa gestão. Também a falta de participação institucionalizada dos municípios no Pacto Federativo precisa ser debatido com maior destaque e seriedade. O sistema federativo tem por base a autonomia e a participação dos seus entes nas decisões nacionais, especialmente na elaboração das políticas públicas e dos programas governamentais. Se no sistema federativo a União detém a soberania nacional, e os Estados têm representação igualitária no Senado Federal no coração do poder central, onde está o Município que não tem voz nem espaço nos centros deci-

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sórios do País? Mas, se negam vez e voz aos municípios como entes da Federação, é bem verdade que os demais entes, especialmente a União, não conseguem praticar seus programas sem a parceria municipal. Assim, vivemos hoje uma relação injusta e desigual, na qual cabe ao município simplesmente executar programas distribuídos como pacotes prontos e acabados, sem levar em conta as necessidades específicas dos municípios e a sua capacidade criativa, tolhendo também a sua autonomia de propor ou buscar alternativas. Neste cenário tão complexo, o municipalismo não tem conseguido encontrar caminhos ou opções razoáveis que assegurem o seu desenvolvimento. Nos últimos anos, o que temos assistido é um contínuo retrocesso em várias frentes, gerando estrangulação econômica e financeira das cidades, com perdas muitas vezes irrecuperáveis de oportunidades, acarretando o enfraquecimento e o encolhimento das políticas públicas municipais, hoje praticamente inexistentes, penalizando principalmente as camadas mais necessitadas e carentes da população, e podando as potencialidades locais. É certo que enquanto tais questões não forem equacionadas não haverá como falar em crescimento sustentável e saudável do país, porque

a percepção de progresso, de desenvolvimento e de paz social não se dá em planilhas ou dados estatísticos elaborados por especialistas ou burocratas encastelados nos cumes do poder e distantes da nossa realidade cotidiana, seja no ambiente federativo, seja nos escritórios dos organismos internacionais. Ou o desenvolvimento é perceptível onde estamos, onde moramos, onde temos nossos sonhos e frustrações, é dizer, nas cidades, ou ele não existe, ou quando muito, não passará de relatório tecnocrata para alimentar agências a serviço do capital globalizado. As manifestações populares são prova da insatisfação com os serviços públicos prestados aos cidadãos, mesmo sendo o país a sexta economia mundial. Cuidou-se muito da macroeconomia, muitas vezes em prejuízo da micro-realidade municipal. Decididamente será impossível conquistar esta meta sem o resgate do município como vetor fundamental para as satisfações das demandas humanas e sociais, onde tudo acontece. O Brasil precisa olhar para os municípios não como uma simples divisão territorial ou item federativo, mas como lócus principal de suas buscas e conquistas, para se realizar como Nação.

EXPEDIENTE

índice

DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE Antônio Carlos Andrada

pág 4 - Entrevista - Cesária Alice Macedo

1º VICE-PRESIDENTE Élder Cássio de Souza Oliva

pág 8 - Reunião do CONFAZ

2º VICE-PRESIDENTE Márcio Reinaldo Dias Moreira

pág 12 - Assine + Saúde

3º VICE-PRESIDENTE Antônio Júlio de Faria CONSELHO FISCAL Marco Túlio Lopes Miguel Jeová Moreira da Costa Antônio Dianese

pág 6 - AMM Informa

pág 11 - Iluminação Pública

pág 13 - Reuniões com o Governador pág 15 - Royalties do Gás pág 16 - FPE e FPM pág 18 - Congresso de Saúde pág 20 - Frente Mineira de Prefeitos

SUPLENTES Maurílio Soares Guimarães José Geraldo de Oliveira Silva Ari Pinto Constantino dos Santos SUPERINTENDENTE GERAL Ângelo Roncalli DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO COORDENAÇÃO Cristina Assis JORNALISTAS Christiano Senna Mayra Castro Rosalves Sudário Rafael Lucas

pág 22 - XVI Marcha A Brasília pág 28 - Galeria AMM pág 36 - Espaço AMM na Cidade Administrativa pág 36 - Manual - Captação de Recursos pág 39 - Calendário Contábil

DESIGNER GRÁFICO André Duarte Impressão: Gráfica Formato Tiragem: 7.000 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição Gratuita ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125 2400 Fax: (31) 2125 2403 E-mail: amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br

ENTREVISTA Cesária Alice Macedo

CAMINHO PARA FONTE DE RECURSOS O Sistema Nacional de Cultura - SNC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da federação e a sociedade civil, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais. Com a aprovação dos Planos de Cultura Municipais, Estaduais e Nacional, pelo Poder Legislativo, nas respectivas esferas, esse processo avança politicamente, ganha estabilidade jurídica e tem assegurado a sua continuidade enquanto política de Estado. A criação de mecanismos de participação como as conferências de cultura, descentralizados nas diversas regiões dos municípios e com poder de definição dos eixos da política pública, é importante para um processo democrático. Para a representante regional do MinC, Cesária Macedo, a criação de instâncias de participação popular, como conselhos municipais, são fundamentais para uma gestão cultural eficaz. Cesária Alice Macedo é Representante Regional do Ministério da Cultura, em Minas Gerais. Mestre em Educação, arte-educadora e gestora cultural, sempre atuou na mobilização, formulação e implementação de políticas públicas, programas e projetos nas áreas de cultura e educação nos âmbitos municipal, estadual e federal. Cesária também foi gestora do Programa Cultura Viva, do Minc.

Por que é importante a realização da 3º Conferência Nacional de Cultura, para uma efetiva implementação do Sistema Nacional de Cultura? As Conferências de Cultura são uma oportunidade ímpar para que a sociedade civil e os governos, juntos, avaliem as políticas culturais da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O Art.216 da Constituição Federal faz referência ao SNC como um modelo de gestão que institui a promoção conjunta de políticas publicas de cul-

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tura pactuadas entre os entes da federação e a sociedade civil, tendo por objetivo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Nesse sentido, o tema geral da Conferência aponta para a efetivação de uma política de estado para a cultura por meio da institucionalização do Sistema Nacional de Cultura. Quais os desafios enfrentados pelos municípios na construção da cidadania e como qualificar a atuação da sociedade civil nas confe-

rências municipais de cultura? Os desafios começam pela formação dos gestores no que diz respeito ao conhecimento da gestão pública, e ao entendimento do que vem a ser o compartilhamento das decisões e estabelecimento de prioridades com a participação da sociedade civil. O exercício da cidadania deve começar pela efetiva participação dos cidadãos garantindo os seus direitos e reconhecendo os seus deveres. Para tanto, a cultura deve ser entendida nas suas três dimensões: simbólica, cidadã

e econômica e ainda respeitando a diversidade das manifestações locais em interação com a dinâmica cultural imposta pelo contato com outras culturas. Não são poucos os desafios e as Conferências tem nos apresentado reflexões importantes sobre a qualificação da atuação da sociedade civil. Nesse sentido, a criação de conselhos, fóruns e outras instâncias de participação tornam-se fundamentais para a qualificação da gestão cultural. Quais os principais desafios do Sistema Nacional de Cultura para os municípios? Instituir os marcos legais que tem por objetivo institucionalizar políticas, programas e projetos. Instituir as instâncias de participação social como os Conselhos e as Conferências; Qualificar a gestão, desenvolvendo e implementando Planos Municipais e Setoriais de Cultura e formação de gestores e conselheiros; Instituir Sistema de Informação Cultural onde o governo e cidadãos contribuem com informações e dados sobre a cultura; Instituir mecanismos de fomento, incentivo e financiamento à cultura por meio de orçamento, fundos e incentivos fiscais. Uma das três dimensões do Plano Nacional de Cultura é a cultura como campo potencial para o desenvolvimento econômico com sustentabilidade. Como isso pode acontecer? E como o município pode fazer isso? Valorizando a cultura local, reconhecendo-a no seu potencial produtivo e institucionalizando territórios criativos existentes tais como bairros, comunidades, grupos e estimulando a criação de novos. Os princípios da economia criativa são: diversidade cultural, sustentabilidade, inovação e inclusão social. Para tanto é preciso articular mecanismos de fomento, educar para competências criati-

vas, criar infra-estrutura de produção, distribuição e consumo. O Ministério da Cultura por meio da Secretaria de Economia Criativa está implementando nas capitais brasileiras junto aos governos estaduais, Criativas Birô que darão sustentação e subsidios aos municípios tendo em vista o desenvolvimento sustentável através da cultura.

Valorizando a cultura local, reconhecendo-a no seu potencial produtivo e institucionalizando territórios criativos existentes tais como bairros, comunidades, grupos e estimulando a criação de novos.

Orçamento, incentivo fiscal e repasse feito pelo Fundo Nacional e Fundo Estadual de Cultura Qual mecanismo de incentivo e fomento à cultura é mais adequado aos municípios? Orçamento público, Incentivo Fiscal, Fundo de Cultura. Mecanismos como o Vale Cultura, aprovado recentemente, contribuirão para o fomento à produção cultural dos municípios. Qual a importância da fomentação de plano municipal de cultura para atrair recursos? Para que os planejamentos tenham desdobramentos efetivos na vida dos cidadãos é necessário qualificar a gestão pública. Trata-se de instituir um novo paradigma de gestão, pautado em bases sólidas e duradouras, capazes de alcançar a sustentabilidade por sua própria estrutura e comprometimento. Planos exigem metas e ações compatíveis e passiveis de realização.

Além dessas dimensões, também se ressalta no PNC a necessidade de fortalecer os processos de gestão e participação social. Como executar isso? Por meio da criação dos Conselhos Municipais de Políticas Culturais, Comissões Setoriais, Fórum, GTs e outras instâncias de participação. Quais são as possíveis fontes do Fundo Municipal de Cultura?

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APROVADA AS PRIORIDADES E METAS PARA O SUAS A resolução que dispõe acerca das prioridades e metas específicas para a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, pactuadas na Comissão de Intergestores Tripartite- CIT, foi publicada no dia 17 de julho, no Diário Oficial da União (DOU). Diante dessa publicação, e visando sempre o apoio aos municípios, a Associação Mineira de Municípios – AMM irá organizar ações regionalizadas, com o objetivo de preparar e assessorar os municípios para a realização do Pacto de Aprimoramento e entendimento das prioridades e metas nacionais. Para a Assessora Técnica do Departamento de Assistência Social da AMM, Mayra Camilo, o tema é de extrema relevância e urgência para os municípios, que com a realização do Pacto terão mais responsabilidades para executar a Política Pública de Assistência Social. Saiba mais sobre a resolução em www.portalamm.org.br

MUNICÍPIOS PAGAM A CONTA DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO Muito comum no interior de Minas Gerais, pessoas deixam seus municípios para cursarem o ensino superior

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em outras cidades, uma vez que nem todas as cidades do Estado possuem faculdades ou universidades. E, como não está previsto na lei que regulamente os gastos com a educação, esses alunos não possuem transporte gratuito para fazer seus cursos. Assim, os municípios que desejarem oferecer o serviço de transporte universitário para seus cidadãos terão que custear todo o serviço com recursos próprios. Segundo o parecer elaborado pelos Departamentos Jurídico e de Educação da Associação Mineira de Municípios – AMM, pela legislação vigente, o gasto com o transporte universitário não está incluído nos 25% constitucionais obrigatório que todos os municípios têm que gastar na educação. Sendo assim, essa é uma despesa a mais para os municípios que prestam esse serviço para os seus cidadãos, pois, o município tem que arcar com

despesas como combustível e motorista. Para fazer o transporte dos universitários, o município não pode utilizar os veículos do transporte escolar adquiridos com recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), porém, a Lei n.º 12.816/2013 estabeleceu a possibilidade de realização do transporte universitário com os veículos da educação doados pelo Governo Federal. Contudo, o município só poderá oferecer esse serviço se for comprovado que o transporte dos alunos da rede municipal não está prejudicado. De acordo com a Assessora de Educação da AMM, Alessandra Marx, o gestor municipal deve estar atento as especificações da Lei, em relação à permissão de uso dos veículos do transportes escolar. Bem como, para com as obrigações municipais no atendimento a educação e os gastos considerados como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

MUNICÍPIO MAIS SUSTENTÁVEL No dia 24 de julho a AMMTV recebeu o ex-funcionário da ONU e consultor de diversas organizações internacionais de meio ambiente, Milton Nogueira, e a arquiteta e urbanista e especialista em sustentabilidade, Vanessa Duarte, para falarem sobre a sustentabilidade nos municípios. Os convidados participaram do programa “Falando em Desenvolvimento”, que tem como objetivo abordar assuntos que possam promover a

melhoria da qualidade de vida nas cidades mineiras. Milton Nogueira, que também é articulista da revista “Carta Capital” e participa, todas as quintas-feiras, da coluna “sustentabilidade” na rádio BandNews, exemplificou experiências consideradas sustentáveis nos países em que já trabalhou e que podem ser adotadas pelos gestores. O engenheiro falou da necessidade de adotar este novo modelo de gestão e abordou práticas realizadas no Brasil que têm avançado, mas que precisam ser incorporadas nos planos integrados de desenvolvimento municipal. Vanessa Duarte, que é voluntária no

movimento Nossa BH, uma organização da sociedade civil que trabalha em conjunto com o Programa Cidades Sustentáveis, falou sobre o papel do cidadão no processo da ampliação da cultura de sustentabilidade e como adotar este conceito no dia a dia. A urbanista mostrou como organizações dedicadas a trabalhar o tema podem auxiliar os gestores a adotar indicadores e metas para o município. A entrevista está disponível no www.youtube.com/ammtvminas. O programa também é divulgado na TV Estrada Real, em Barbacena, e TV Câmara Sete Lagoas.

CANAL MINAS SAÚDE ESTREIA NOVOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO O Canal Minas Saúde de TV, Rádio, Web e Educação à Distância estreou novos cursos de capacitação voltados para gestores, educadores e profissionais de saúde de Minas Gerais. Todos os cursos são oferecidos gratuitamente pelo Canal e desenvolvidos na modalidade de educação à distância, por meio de videoaulas e conteúdo didático no portal, onde o aluno organiza o seu próprio tempo de estudo. Os novos cursos são: • • • •

Reorganização da Atenção à Saúde Bucal Estratégias Nutricionais para a Promoção da Saúde Humaniza SUS Hiperdia

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A reunião do Confaz - M Minas foi realizada no dia 2 de julho, na sede da Associação Mineira de Municípios – AMM

PROJETOS INOVADORES EM REUNIÃO DO CONFAZ Os municípios de Barroso e Sacramento demonstraram como bons projetos são importantes para uma gestão eficiente.

urante a 2ª Reunião Ordinária da diretoria do Conselho de Órgãos Fazendário Municipal do Estado de Minas Gerais - Confaz - M Minas realizada no dia 2 de julho, na sede da Associação Mineira de Municípios – AMM, em Belo Horizonte, foram apresentados o Programa de Educação Fiscal do Município de Barroso e o Georreferenciamento do Município de Sacramento aos outros gestores presentes. Em sua palestra, o Diretor Presidente do Confaz - M Minas e Secretário de Finanças de Barroso, Luiz Gonzaga Moreira, explicou a importância de esclarecer a popu-

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lação por meio de um programa de educação fiscal, bem como a transparência do orçamento municipal. A implantação do projeto conseguiu reestruturar as contas e o desenvolvimento da cidade, mantendo as contas equilibradas, aumentando a arrecadação e quitando as dívidas. Por meio de disseminadores, a educação fiscal foi levada aos bairros, foram realizados comitês com a comunidade, e um painel eletrônico foi instalado na frente da prefeitura, demonstrando o compromisso com a transparência. A segunda parte da reunião foi realizada pelo Diretor e conselheiro do Confaz-M Minas, Secretário

de Planejamento de Sacramento, Marcelino Marra, que expôs como o investimento na medição eletrônica do município proporcionou um aumento significativo da receita sem a necessidade de aumentar o IPTU. Marra demonstrou que o georreferenciamento é válido para a gestão pública, evita reclamações por área construída, e ainda fornece dados úteis para uma melhor sistematização dos dados estatísticos. “O investimento se paga com o aumento da arrecadação do IPTU, proporcionado por esse instrumento”, esclarece o Secretário.

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Conheça o projeto que propõe uma mudança comportamental para alunos e educadores. Programa desenvolvido pela Franklin Covey., nos EUA. Baseado no consagrado livro Os 7 Hábitos de pessoas altamente eficazes. Adaptado à realidade brasileira pela Abril Educação. Exclusivo no país.

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ILUMINAÇÃO PÚBLICA

AMM COBRA MAIS PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Desde a publicação da Resolução Normativa Nº 414, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, os administradores públicos mineiros têm se encontrado em uma grande encruzilhada.

om a Resolução, a responsabilidade da manutenção dos ativos de iluminação pública passa a ser de competência das prefeituras, a partir de janeiro de 2014. Essa nova demanda transfere para os municípios os encargos pelo funcionamento e manutenção do braço da luminária dos postes até a lâmpada, além de outros equipamentos indispensáveis para a prestação do serviço. As cidades também passam a ser responsáveis pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. Ainda sem uma resposta clara, os gestores mineiros já sabem que, a princípio, além de assumir essa nova responsabilidade eles vão ter um aumento de, aproximadamente, 30% com o custeio desta operação, atualmente sob responsabilidade da Cemig e Energisa. A Associação Mineira de Municípios – AMM esteve em audiência na ANEEL, no dia 25 de julho, em Brasília, para discutir essa nova demanda que se apresenta para os municípios. Na oportunidade o Presidente da

AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, entregou um ofício ao Diretor Geral da ANEEL, Romeu Donizete, onde pede a suspensão do artigo 218 da resolução, prorrogando por pelo menos 24 meses o prazo para a transferência dos ativos de iluminação pública. A AMM entende que os municípios mineiros ainda não se encontram preparados para assumir tal responsabilidade devido as dificuldades financeiras que enfrentam e pela deficiência de quadros técnicos em seu corpo de funcionários. O Presidente Andrada considerou o resultado da reunião satisfatório: “Em nome da AMM, procuramos a diretoria da ANEEL para apresentar ao corpo técnico desta instituição a preocupação dos municípios mineiros com relação aos processos de transferências dos ativos de iluminação pública. Saímos desta reunião com a impressão que a ANEEL, de certa forma, compreendeu a complexidade deste processo, as dificuldades dos municípios mineiros, uma vez que 70% das cidades são consideradas pequenas, com pouca estrutura administrativa e assim com dificuldades de lidarem

com o tema. Percebemos que é possível construir alguma alternativa negociada, conversada, dialogada, não só com a ANEEL, mas também com a Cemig e Energisa para um novo formato que possa atender e diminuir o impacto que essa transferência pode gerar aos municípios”, destaca. Já Donizete reconheceu a complexidade do processo e recebeu as proposições feitas tanto pelo Presidente da AMM quanto pelo Superintendente Geral, Ângelo Roncalli, que apresentaram alternativas para o processo de transferência dos ativos de iluminação pública, para uma maior dilatação do prazo inicialmente previsto. É preciso lembrar que a AMM, nos últimos dois anos tem assumido um papel relevante nesta discussão, promovendo dois Fóruns de Iluminação Pública, onde discutiu, junto com os gestores mineiros, esse desafio e se apresentando para ajudar as cidades mineiras nesta nova batalha. Em outra frente, a Associação ajuizou uma ação, em defesa de 142 municípios, para impedir à transferência dos ativos de iluminação pública.

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ASSINE + SAÚDE

A AMM foi representada pelo Gerente Geral do Instituto de Pesquisa da Associação, Gustavo Persichini

ASSINATURAS PARA O BEM DA SAÚDE O Assine + Saúde alcançou o montante de 588.065 assinaturas com as contribuições entregues por parceiros da campanha, na manhã do dia 9 de julho, durante solenidade realizada no Salão Nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG

omo resultado, Minas Gerais é, hoje, o Estado com maior volume de coleta de assinaturas do país. Representantes de diversos segmentos, tais como sindicatos, associações e, aproximadamente, 20 municípios estiveram presentes para a entrega de 99 mil assinaturas, em prol do Projeto de Lei de iniciativa popular que obriga a União a investir, no mínimo, 10% de sua receita bruta para a saúde. Parte do movimento nacional por mais recursos para a saúde, o Assine + Saúde foi lançado pela ALMG em abril do ano passado e, com o apoio da Associação Mineira de Municípios - AMM e outras entidades, busca

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contribuir para alcançar mais do que o necessário – 1,5 milhão de assinaturas - até agosto deste ano, para que possam ser auditadas e entregues ao Congresso. O objetivo é que seja no Dia da Saúde, 05 de agosto. A urgência da ampliação dos investimentos foi apontada pelo Presidente da Comissão de Saúde, deputado Carlos Mosconi. Ele ressaltou que o Legislativo atua na Campanha há cerca de 1 ano e 3 meses, o que demonstra sua sintonia com o povo brasileiro. Mosconi disse não ser fácil encontrar soluções, mas que sem o financiamento adequado fica impossível. Para André Luis de Oliveira, representante da Conferência

Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Conselho Nacional de Saúde, Minas dá um exemplo para a população brasileira, ao conseguir reunir todos os seus municípios em prol da campanha. André destacou, ainda, a importância do projeto de lei que, ao ser aprovado, será o sexto de iniciativa popular do Brasil. A AMM foi representada pelo Gerente Geral do Instituto de Pesquisa da Associação, Gustavo Persichini, que reafirmou o compromisso e o apoio da instituição com a campanha. “O povo mineiro pode afirmar que é sujeito imprescindível nessa história. É muito importante levarmos milhares de assinaturas para o Congresso”, ressaltou.

REUNIÕES COM O GOVERNADOR

PREFEITOS DO MUCURI SE REÚNEM COM O GOVERNO DE MINAS Durante a tarde do dia 18 de julho, os prefeitos do Vale do Mucuri, juntamente com a Associação dos Municípios do Vale do Mucuri – AMUC e a Associação Mineira de Municípios – AMM, participaram de uma reunião com o Governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia. A pauta do encontro foi a melhoria de algumas rodovias da região. Os prefeitos reconheceram o trabalho e a atenção dos Governos Aécio e Anastasia para a região. Porém, eles acreditam que algumas estradas poderiam ser melhoradas visando o desenvolvimento local e o acesso mais rápido entre regiões, como os 12 quilômetros da cidade de Joaima que liga o Mucuri ao Jequitinhonha. A AMM, como representante legítima dos 853 municípios mineiros, reforçou as reivindicações. O Presidente da AMUC e Prefeito de Ataléia, Geraldo Dias Amador, saiu satisfeito com a reunião. “Desde

que sou prefeito, há quase 5 anos, essa foi a maior oportunidade que um Governador deu aos municípios do Vale, dentro de uma reunião otimista onde todos os prefeitos tiveram a oportunidade de colocar suas demandas. Eu acredito que o Governador, com muita sensibilidade, vai saber nos atender”, destaca. Ao final da reunião, o Governador Anastasia se pôs à disposição da região indicando que vai se esforçar para atender as principais solicitações. A AMM foi representada, no encontro, pelo Superintendente Ge-

ral, Ângelo Roncalli, e pela Gerente de Relações Institucionais, Maria do Carmo. Roncalli ainda aproveitou a oportunidade para propor a primeira reunião Itinerante da nova diretoria da AMM, que deverá ser realizada em meados de setembro , na cidade de Nanuque, e espera contar com a presença do Governador neste encontro.

mia que se utiliza da água para atividades de turismo e pesca. Compareceram os prefeitos de Abaeté, Alfenas, Boa Esperança, Coqueiral, Fama, Ilicínea, Nepomuceno, Paineiras, Pimenta, Pompéu, Ribeirão Vermelho, São Gonçalo do Abae-

té e Três Marias. Participaram, também, da reunião o deputado federal Domingos Sávio, e os deputados estaduais Alencar da Silveira Júnior e Tiago Ulisses.

ASSOCIAÇÕES FAZEM AUDIÊNCIA COM O GOVERNADOR Prefeitos de 13 cidades mineiras que integram a Associação dos Municípios do Lago de Furnas (Alago) e do Consórcio dos Municípios do Lago de Três Marias (Comlago) participaram de uma audiência com o Governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, no dia 15 de julho. No encontro, foram discutidos assuntos relativos à administração pública e os impactos das mudanças na política energética no orçamento dos municípios. Segundo a Alago e a Comlago, a queda dos royalties da geração de energia das represas gira em torno de 35% e os municípios das regiões sofrem, ainda mais, com o fato dos reservatórios secarem em algumas época do ano, prejudicando a econo-

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ROYALTIES DO GÁS: A GARANTIA DE MAIS RECURSOS Mais de R$ 3 milhões serão injetados na economia de cinco municípios mineiros com o pagamento dos royalties de gás natural. A decisão da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP foi tomada no fim de junho, obedecendo aos artigos da nova lei de distribuição dos royalties de petróleo e gás natural (Lei 12.734/2012). Dessa forma, a ANP classificou os pontos de entrega às concessionárias de gás natural e as Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs) como “afetados por instalações de embarque e desembarque para o pagamento de royalties”. Em Minas Gerais, os municípios de Barbacena, Betim, Brumadinho, Juiz de Fora e São Brás do Suaçuí foram surpreendi-

dos com os recursos depositados em junho referentes à produção e movimentação de petróleo e gás natural de abril deste ano. Além da própria Lei, a medida leva em consideração a orientação da Advocacia Geral da União (AGU) e da Ministra do Supremo Tribunal Federal - STF, Cármem Lúcia, relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que contestam a validade da Lei 12.734/2012. A contestação não leva em consideração os pontos de entrega de gás natural.

DISPUTA Antes desta medida, durante os últimos anos, os Municípios com city gates e as UPGNs só recebiam estes recursos após entrarem com ações no Judiciário e ganharem por meio de decisões. Com a nova regra, 25 Municípios têm direito a receber estes royalties. Em 2012, os recursos recolhidos pela exploração do gás natural alcançaram o valor de R$ 296 milhões.

VALOR (R$) BENEFICIÁRIOS BARBACENA BETIM BRUMADINHO JUIZ DE FORA SÃO BRAS DO SUAÇUI MINAS GERAIS TOTAL

Royalties até 5%

MG MG MG MG MG

Royalties excedentes a 5%

Total

Acumulado em 2013

570.936,37

17,37

570.953,74

570.937,75

5.370,75

576.308,50

953.604,53

570.936,37

526,90

571.463,27

523.555,78

1.536,18

525.091,96

570.936,37

3.671,52

574.607,89

2.807.302,64

11.122,72

2.818.425,36

3.195.721,39

NOTÍCIAS DAS GERAIS 41 - JULHO 2013

FPE E FPM

VETO PREJUDICA MUNICÍPIOS Os efeitos das desonerações federais sobre as receitas de Estados e municípios sempre foram alvos de queixas por parte de muitos governadores e prefeitos.

Presidente Dilma Rousseff sancionou o texto aprovado pelo Congresso a respeito das novas regras do Fundo de Participação dos Estados – FPE. No entanto, vetou o artigo que anulava os efeitos de eventuais desonerações de impostos da cota de estados e municípios, e concentraria na parte da receita que fica com a União todo o impacto das desonerações tributárias concedidas pelo Governo Federal em relação a esses impostos. O trecho vetado pela Presidente foi uma alteração elaborada pela Câmara e depois mantida pelo Senado prevendo que isenções tributárias do Governo Federal vão incidir apenas na cota da União, sem afetar a distribuição do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Dilma justificou argumentando que o dispositivo viola três artigos da Constituição Federal e contraria o interesse público por limitar o “escopo de política econômica característico das desonerações”. “Nós, do movimento municipalista, ficamos decepcionados. Minas Gerais contribuiu para a aprovação da emenda, por meio de uma atuação política dos prefeitos na Câmara e no Senado defendendo que os municípios não tivessem a sua parcela reduzida, ou que fosse reposto imediatamente. Infelizmente, a Presidente não atendeu a essa demanda e fez o veto”, declarou o Presidente da Associação Mineira de Municípios

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–AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seria beneficiado pelo dispositivo vetado, uma vez que a Constituição Federal manda que a União entregue aos governos estaduais e municipais, via FPE e FPM, parte do que arrecada com o Imposto de Renda e sobre Produtos Industrializados (IPI). Os Estados recebem 21,5% e os Municípios, 23,5% do bolo. Pelo artigo vetado, esses repasses passariam a ser calculados como se não houvesse desonerações e, portanto, sobre valores hipotéticos e maiores de arrecadação, o que na prática elevaria os percentuais. As medidas adotadas pelo Governo Federal, com as desonerações cedidas em 2012, implicaram em uma renúncia R$ 8,5 bilhões para o país. Deste montante, os cofres dos municípios brasileiros tiveram uma perda de aproximadamente R$ 1,9 bilhão. Até 2014 o Ministério da Fazenda estima que as desonerações cheguem a R$ 27,4 bilhões, e deste montante os Municípios brasileiros terão perdido aproximadamente R$ 6,5 bilhões. Em Minas Gerais, essa situação foi ainda pior, 70% dos municípios mineiros são dependentes do FPM. Com isso, apenas com a redução do IPI, os municípios deixaram de arrecadar mais de R$ 261 milhões em 2012. Com a continuidade desta política, os municípios mineiros podem deixar de arrecadar, no ano

de 2013, aproximadamente R$ 362 milhões e este montante pode ainda aumentar. Segundo o Presidente da AMM, agora é o momento das associações municipalistas se unirem e trabalharem para a derrubada do veto no Congresso Nacional. “Entendemos que é muito importante continuarmos a fazer essa política cíclica, procurar aquecer a economia, fazer com que mantenha o nível de emprego, etc. Mas não é justo que, com tantas obrigações atribuídas aos municípios, sejam retirados mais recursos de quem tem mais demandas e fica com o menor percentual do bolo tributário”, defende. MANIFESTAÇÕES O veto do artigo que anularia os efeitos de eventuais desonerações de impostos da cota de estados e municípios prejudica ainda mais os cofres municipais, indo de encontro com as principais reivindicações dos prefeitos e, contudo, da população. As principais pautas das manifestações giram em torno de deveres dos municípios e, decisões como esse veto, diminuem ainda mais os recursos, o que torna mais difícil para o gestor atender às necessidades dos cidadãos. O Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, escreveu um artigo que relaciona as causas municipalistas e as reivindicações populares.

ESTIMATIVA DOS PREJUIZOS DAS DESONERAÇOES AOS ENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS de 2012 a 2014 FPE R$262 milhões IPI-exp - Municípios (25%) R$104 milhoes

IPI-exp - Estado (75%) R$311 milhões

FPM R$913 milhões

ESTIMATIVA DOS PREJUIZOS DAS DESONERAÇOES AOS ENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS de 2012 a 2014 MINAS GERAIS - Desonerações acumuladas de 2012 a 2014 Estado de Minas - FPE Municípios de Minas - FPM IPI-exp - cota Estado (75%) IPI-exp - cota do Municípios (25%)

Participação Tributária %

27.400.000.000

bilhões

4,45%

262.414.595

milhões

14,18%

913.346.394

milhões

310.985.616

milhões

103.661.872

milhões

15,1%

Nós, do movimento municipalista, ficamos decepcionados. Minas Gerais contribuiu para a aprovação da emenda, por meio de uma atuação política dos prefeitos na Câmara e no Senado defendendo que os municípios não tivessem a sua parcela reduzida, ou que fosse reposto imediatamente. Infelizmente, a Presidente não atendeu a essa demanda e fez o veto. Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada. NOTÍCIAS DAS GERAIS 41 - JULHO 2013

SAÚDE MUNICIPAL É DISCUTIDA EM CONGRESSO

De 07 a 10 de julho, foi realizado o XXIX Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, em Brasília.

evento promovido pelo Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - Conasems teve o objetivo de debater as condições de trabalho dos profissionais da saúde nos municípios brasileiros e a situação que se encontra a saúde pública no país. Na cerimonia de abertura, o Presidente do Conasems, Antônio Carlos Figueiredo, destacou a necessidade de melhores condições de trabalho para os profissionais da saúde. Figueiredo acredita que são os servidores municipais os responsáveis pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, o maior sistema de saúde pública do mundo. Para ele, a saúde não pode ser reconhecida como um gasto, mas como um investimento necessário para salvar vidas. Antônio Figueiredo também fez questão de pedir ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para vetar o Ato Médico, Projeto de Lei que estabelece quais atos ou procedimentos serão privativos de médicos. Ele lembrou das dificuldades enfrentadas pelos Secretários de Saúde destacando que o evento “serve para mostrar que o secretário de saúde é sério, principalmente ao Ministério Público, que muitas vezes vem com solicitações absurdas e cobranças descabidas para os secretários. Isso pre-

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cisa ser normatizado, pois os secretários fazem o melhor que podem com o pouco que possuem". Ao final da cerimônia abertura, o Ministro da Saúde assinou três importantes portarias sobre o aumento do Piso de Atenção Básica - PAB em R$ 2,00 linear para os municípios brasileiros, a ampliação da cobertura do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU para 100% dos municípios brasileiros e o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ). Para a Consultora do departamento de saúde da Associação Mineiras de Municípios - AMM, Juliana Colen, “eventos como este são suprapartidários, pois permitem que milhares de pessoas possam se juntar em busca de melhorias para a saúde pública do país. A articulação das três esferas de governo é fundamental para a melhoria da saúde, pois saúde é responsabilidade dos três entes federativos e não só município” destaca. Manifesto No último dia do Congresso, aconteceu um ato político em prol do Movimento Saúde + 10 que reuniu centenas de gestores, parlamentares, profissionais de saúde e representantes das instituições.

A concentração realizada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, solicitou mais recursos para a saúde. O Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, vestiu a camisa do Movimento Saúde + 10, parabenizou a legitimidade do movimento e se manifestou a favor da destinação dos 10% das Receitas Correntes Brutas da União para a Saúde. "Vou parar o plenário no dia 5 de agosto, para receber vocês e as assinaturas desse movimento que será prioritário para a Câmara dos Deputados do Brasil", afirmou. Minas no Congresso Presente no Congresso, o Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems/MG) representou mais de 34% de todos os secretários municipais presentes. Eram 580 secretários municipais de saúde do estado entre os quase 1.700 secretários municipais participantes. Além disso, o Cosems/ MG teve indicado o seu presidente, Mauro Junqueira, como o diretor financeiro do Conselho Nacional. A novidade foi apresentada durante a eleição da diretoria do CONASEMS, definida em chapa única e por aclamação, no dia 8.

AMM EM AÇÃO

QUESTÕES FUNDAMENTAIS PARA OS MUNICÍPIOS Ciclo de palestras do AMM em Ação leva esclarecimento ao interior de Minas

emas que estão na ordem do dia das prefeituras, que causam dúvidas e dificuldades na gestão do município, ou que podem contribuir para uma maior inserção nos programas federais e estaduais, são focos das capacitações da AMM. Pensando nisso, um novo ciclo de debates pelo interior do estado teve início no mês de julho. As reuniões fazem parte do calendário do AMM em Ação, programa de capacitação dos gestores, secretários e servidores das cidades mineiras. A finalidade do AMM em Ação é prestar atendimento técnico e de consultoria às prefeituras, em cada uma das áreas de atuação da Associação Mineira de Municípios. As atividades são realizadas desde janeiro de 2011 e já foram feitas em diversas cidades de Minas Gerais. Em julho, Uberlândia, Divinópolis, Uberaba e Governador Valadares receberam o AMM em Ação, mas prefeitos e gestores de diversas cidades das regiões também estiveram presentes. Diante do cenário municipalista e suas dificuldades, em julho priorizou-se as questões de Meio Ambiente, Captação de Recursos e Assistência Social, para serem abordadas pelos técnicos dos departamentos da AMM, e também por especialistas das áreas, para tratar de assuntos específicos e abrir mais frentes para esclarecimentos. Captação de Recursos começa dentro do município A Assessora Técnica do departamento de Captação de Recursos Públicos da AMM, Mara Rabelo, iniciou o ciclo de palestras com uma ampla abordagem sobre o que é captar recursos, os

conceitos básicos, de onde são provenientes os recursos e como fazer para acessá-los. “Oriento aos municípios que, captar recursos não é apenas esperar os programas dos governos federal e estaduais, mas a captação começa dentro do próprio município”, enfatizou. Mara exemplificou também, durante as suas palestras, os programas que os governos oferecem aos municípios, bem como aqueles que estão disponibilizados. As palestras da área buscaram enfatizar que a forma mais segura do município fazer do processo de Captação de Recursos uma atividade simples, é começando pelo seu Planejamento Estratégico, ou seja, sistematizar a realidade do município, identificando carências, definindo prioridades e traçando metas e ações de responsabilidade da administração pública. Esclarecimentos sobre as inovações da NOB SUAS Dentre as principais inovações da nova versão da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB SUAS, publicada este ano, está a pactuação de prioridades e metas nacionais de aprimoramento do SUAS. O AMM em Ação levou às cidades mineiras esclarecimentos sobre a melhor forma de implantação do sistema. O Pacto de Aprimoramento é um acordo/compromisso, entre os entes (federal, estadual e municipal, para ajustar o SUAS local, e caracteriza-se como um mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais. Segundo Mayra Camilo, respon-

sável técnica do departamento de Assistência Social da AMM, “é imprescindível chamar a atenção dos gestores municipais para essas inovações do SUAS, bem como discutir e apresentar as providências sobre o Pacto de aprimoramento”. Para ela, essas ações ajudam a preparar e assessorar os municípios, para que eles possam realizar mais efetivamente o planejamento local, considerando as prioridades e metas nacionais trazidas pelo sistema. Assessoramento nas questões ambientais O município tem um importante papel no processo de gestão ambiental, na preservação do meio ambiente e no controle das fontes de poluição no nível local. Estando mais próximo dos problemas locais, é também onde se apresentam as melhores condições para administrar esses conflitos e construir uma proposta de gestão que contemple os interesses econômicos, sociais e ambientais locais. Uberlândia recebeu o AMM em Ação, com o tema meio ambiente, no final do mês de junho. As palestras foram idealizadas pelo departamento responsável da AMM, onde os assessores técnicos, Licínio Xavier e Sérgio Martins, falaram sobre resíduos sólidos, plano de gerenciamento de resíduos sólidos, licenciamento ambiental, Código Florestal Brasileiro e a Lei estadual Florestal. Segundo Licínio Xavier, esses encontros nos municípios “alertam os responsáveis pela gestão ambiental do município, no sentido de se atentarem para as demandas e necessidades que os governos federal e estadual impõem.

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FRENTE MINEIRA DE PREFEITOS

AMM PARTICIPA DA 99ª REUNIÃO DA FRENTE MINEIRA DE PREFEITOS

Antônio Carlos Andrada, Presidente da AMM, ao lado de autoridades, se pronuncia durante o encontro

O Encontro da Frente Mineira de Prefeitos, realizado em Diamantina, no dia 26, foi marcado pelo diálogo entre os prefeitos das cidades polo de Minas Gerais.

evento discutiu as dificuldades financeiras dos municípios, a necessidade de planejamento na gestão pública municipal e buscou soluções para os problemas das diversas regiões do estado. A reunião contou com a presença da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, que falou do programa “Gestão para Resultados”, projeto executado pelo Governo de Minas desde 2003. E da Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Dorothea Werneck, que discutiu as formas de os municípios alavancarem as políticas de desenvolvimento local. No período da tarde, os prefeitos debateram, junto com o Diretor de Operações do SEBRAE, Cláudio Veras, o desenvolvimento de cada região de Minas Gerais. O painel contou com a participação de representantes da Universidade Federal de

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Minas Gerais – UFMG e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG. Para o Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos de Andrada, a reunião foi muito proveitosa. “Foi um encontro muito importante, pois se discutiu dois aspectos importantes e fundamentais para a gestão municipal: a qualificação e a eficiência do serviço público, e a necessidade de que esse trabalho se reflita no estímulo em investimentos, na geração de rendas para o desenvolvimento das cidades e da região. Foram trabalhos interessantes e as discussões foram muito profundas. A AMM se alia à Frente Mineira de Prefeitos neste trabalho por entender que todas as iniciativas que valorizam a ação municipal tem que ser realmente estimulada”, destaca. O Presidente da Frente Mineira de Prefeitos, Prefeito de Divinópolis

e tesoureiro da AMM, Vladmir Azevedo, destacou a importância da Frente e da AMM andarem juntas: “Queremos fazer desta discussão uma soma com a AMM, uma entidade parceira que, juntas, se complementam nas revindicações e na luta pelas bandeiras municipalistas, para que possamos estar unidos para fazer valer os ganhos para os municípios”. Nova diretoria Na oportunidade, também foi eleita a nova diretoria que assume a Frente Mineira de Prefeitos para o biênio 2013/2015. O Prefeito de Divinópolis, Vladmir Azevedo, foi reeleito presidente, com o Prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, como vice-presidente e Osmando Pereira, Prefeito de Itaúna, como tesoureiro, além dos representantes regionais.

IV AS MUDANÇAS NA CONTABILIDADE PÚBLICA: OS DESAFIOS SOBRE O ASPECTO PATRIMONIAL E O IMPACTO NOS MUNICÍPIOS MINEIROS

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XVI MARCHA A BRASÍLIA

A Marcha dos Prefeitos a Brasília, realizada pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM, reuniu aproximadamente 5 mil pessoas na capital federal durante a abertura da XVI edição do encontro. O evento teve como objetivo principal buscar soluções para a crise financeira enfrentada pelas cidades brasileiras.

ntre as causas defendidas, o Encontro de Contas foi um dos temas mais discutido, uma vez que a dívida previdenciária dos municípios, hoje, se encontra em R$ 62 bilhões, segundo o Governo Federal. Também foi tema do encontro a discussão sobre os programas federais oferecido às cidades, tendo em vista que os mesmos acabam gerando mais despesas aos municípios. Além dessas reivindicações,

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o movimento municipalista continua a defender a compensação financeira às cidades que foram prejudicadas com as renúncias fiscais. Para o Vice-Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM e Prefeito de Ipuiuna, Elder Oliva, o Governo Federal precisa apresentar fontes de novas receitas aos municípios brasileiros. “Ainda estamos vivendo um momento de crise nos municípios brasileiros, o Governo precisa apontar novas

fontes de custeamento para as cidades, só assim vamos conseguir dar um salto na qualidade de vida de nossos cidadãos”, destaca. A abertura da XVI Marcha dos Prefeitos a Brasília contou com a presença de representantes de todas as Associações Estaduais do Brasil, deputados federais, senadores e dos Ministros da Saúde e da Educação, Alexandre Padilha e Aloísio Mercadante, respectivamente.

SAÚDE O Ministro da Educação, Aloísio Mercadante, anunciou o aumento das vagas para a graduação de médicos no país. Segundo o Ministro, será aumentado de 27 para 117 cidades com cursos de graduação em todo território nacional, além da abertura de 12 mil vagas de residência médica nas áreas de clinico geral, pediatria, entre outros. Também foi anunciada a criação do segundo ciclo na formação dos médicos que inclui mais dois anos na formação do profissional que irá trabalhar no Sistema Único de Saúde – SUS. Essa é uma sugestão que deve começar a valer a partir de 2015. O Governo Federal promete expandir para 51 o número de hospitais universitários,

além de investir R$ 2 bilhões na área. O Ministro Mercadante também informou o desejo do Governo Federal em começar a distribuição imediata dos royalties provenientes do Petróleo, sendo dividido nas áreas da educação e saúde. Já o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou aos prefeitos presentes que os municípios que têm Unidades Básicas de Saúde com dificuldades de atrair médicos poderão se escrever no edital, aberto nesta terça-feira, 9 de julho, no programa “Mais Médicos”. O Ministro ainda informou que já existem R$ 7 bilhões já sendo investidos na área. A Portaria inclui um investimento de R$ 5 bilhões para a reforma e ampliação de unidades de saúde, além

da construção de mais 6 mil unidades. Os prefeitos interessados têm até o dia 22 de julho para se inscreverem. O Ministério da Saúde também vai pagar R$ 10 mil mensais para os médicos que se inscreverem no Programa “Mais Médicos”, Portaria para trabalhar nas vagas existentes em todo o país, as inscrições vão até o dia 25 de julho. Caso as vagas dos existentes não sejam preenchidas pelos números de médicos brasileiros, será feito um programa para atrair médicos estrangeiros. Segundo Padilha, a Medida Provisória que viabiliza o projeto foi enviada na segunda-feira, 08 de julho, ao Congresso Nacional.

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COBERTURA DA XVI MARCHA

Investimentos para os Municípios A Presidente Dilma Rousseff se encontrou com milhares de prefeitos brasileiros durante a Marcha e anunciou novos investimentos, mas deixou de falar de alguns assuntos considerados fundamentais para os gestores municipais. Dilma anunciou a liberação de R$ 3 bilhões aos municípios, dividido em duas parcelas, sendo 50% pago em agosto e 50% em abril de 2014. Também foi divulgada a liberação de R$ 600 milhões para o Programa da Atenção Básica - PAB. A Presidente também se comprometeu publicamente em trabalhar para aprovação do Projeto de Lei 116 para a cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS sobre cartões de crédito, Leasing dentre outros. O investimento mais expressivo vai ajudar as cidades brasileiras nesse momento de receitas reduzidas, uma vez que os Prefeitos terão liberdade para investir esse recurso nas áreas que consideram mais urgentes. A distribuição deste recurso vai ocorrer conforme os índices do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Esse novo recurso corresponde

a 1,3% da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mesmo não tendo caráter permanente. Também foram anunciados R$ 600 milhões a mais do PAB que vão ser distribuídos a todos os municípios, que na prática significa aumentar a tabela do Programa em 20 reais para 23 reais por habitante, dentro da Atenção Básica. Para o Vice-Presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM e Prefeito de Ipuiuna, Elder Oliva, os investimentos são considerados razoáveis. “O investimento neste momento em que há uma queda expressiva do FPM acaba, sem dúvida, amenizando. Na verdade, o valor anunciado é uma recomposição do que os municípios perderam neste período. Portanto, apesar de não ser o ideal, vai ajudar as cidades nessa travessia difícil. Com relação aos outros anúncios, era o que realmente os Prefeitos reivindicavam. A situação neste momento é difícil para todos. Há uma necessidade premente de correção dos programas oferecidos pelo Governo aos municípios. Isto foi feito com o PAB, apesar de que entendemos que a correção teria que ser feita anualmente. Já

com relação à Lei Complementar 116 é o que esperamos, pois as desonerações acabam prejudicando sobremaneira o rateio com os municípios”, destaca. Outros investimentos anunciados são a participação de todos os municípios no Programa “Minha casa, Minha vida”, com a oferta inicial de 135 mil moradias, a distribuição dos equipamentos e máquinas para as cidades brasileiras, a contratação de médicos dentro do Programa “Mais médicos” com o pagamento de R$ 10 mil por médico. Porém, a Presidente não anunciou os 2% do FPM fixo para todos os anos, como era esperado. Dilma também não discutiu a reposição dos recursos perdidos pelos municípios brasileiros pela política de desoneração de impostos realizada desde o segundo trimestre de 2012. A Presidente também não se posicionou quanto ao reajuste dos programas federais, o encontro de contas dos municípios com a União. Deputados garantem apoio aos municípios Durante a reunião de bancada, rea-

O Vice-Presidente da AMM, Élder Cássio, e o Vice-Presidente da CNM, Ângelo Roncalli, estiveram presentes na bancada Joel Rodrigues - Agência LAR

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Prefeitos mineiros marcaram presença no evento Joel Rodrigues - Agência LAR

lizada na Câmara dos Deputados, os prefeitos receberam apoio dos legisladores mineiros. A reunião contou com a presença de 27 parlamentares que concordaram com a necessidade de um novo pacto federativo. Os prefeitos apresentaram seus anseios aos representantes mineiros no legislativo e cobrou mais empenho dos mesmos na aprovação das leis, além de pedir mais sensibilidade na votação de projetos que possam gerar mais despesas aos municípios. Dentre os pontos mais discutidos, um novo pacto federativo foi unanimidade entre prefeitos e deputados, também foi defendido mais recursos para saúde, educação e mobilidade urbana. O Deputado Bonifácio Andrada foi enfático em dizer que apenas com uma nova redistribuição das receitas será possível garantir melhores serviços à sociedade. Já o Deputado Domingos Sávio cobrou que a União invista 10% de suas receitas na saúde. Comissão para os Municípios

Durante a Marcha, foi instaurada a Sub Comissão de Assuntos Municipalistas, sendo a sua Presidente a Senadora do Rio Grande do Sul, Ana Amélia. A nova equipe tem o objetivo de defender os interesses municipais no Congresso Nacional. Dentro disso a Presidente foi enfática ao dizer que os municípios brasileiros ganharam uma nova ferramenta para lutar por seus interesses no Planalto Central. A Senadora, em seu discurso de posse, se comprometeu a manter uma interlocução permanente com o movimento municipalista, para que juntos possam defender os interesses das cidades brasileiras. Reunião com a Presidente Dilma Logo após o término da Marcha, a Presidente Dilma Rousseff solicitou uma reunião com os representantes do movimento municipalista nacional. O encontro realizado no início da tarde de quinta-feira definiu alguns pontos importantes para as cidades brasileiras. O Objetivo da reunião foi debater as diversas dificuldades dos

municípios. O Governo Federal quer estreitar seu relacionamento com os municípios, escutando as demandas e trabalhando em conjunto para a adequação do pacto federativo. Os representantes municipalistas que participaram da reunião foram: O Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski; o Vice-Presidente da CNM e representante da região sudeste, Ângelo Roncalli; Jair Aguiar, Secretário da CNM e representante da região amazônica; o Presidente da Associação Goiana de Municípios e representando o centro -oeste, Cleudes da Costa; o Presidente da Associação do Paraná e representante do sul do país, Luiz Lázaro; o Presidente da Associação de municípios do Alagoas e representante do Nordeste, Marcelo Beltrão; além da Presidente da União dos Municípios da Bahia, Maria Quiteria. Também estiveram presentes a Ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti e o Subchefe de Assuntos Federativos, Olavo Noleto. Durante a reunião, o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresentou algumas dificuldades que os gesto-

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COBERTURA DA XVI MARCHA

O Vice-Presidente da CNM, Ângelo Roncalli,representou o sudeste na reunião com a Presidente Dilma

res brasileiros vêm enfrentando e que necessitam de ações imediatas, como o piso do magistério, uma despesa que os municípios enfrentam sem ter especificado de onde será a fonte de custeio. Foi solicitado também que a Presidente sancione o Projeto de lei do Senado 288/2013, que obriga o Governo Federal a repor imediatamente as perdas que os municípios tiverem provenientes das ações de desoneração de impostos. Em um diálogo franco, os representantes do movimento municipalista pediram à Presidente para que os municípios fossem escutados no momento em que forem criados os programas federais, uma vez que existem diferentes realidades entre as cidades brasileiras. Os programas não podem ser criados de forma engessada, pois dificultam a sua adesão, eles devem ser adequados a cada realidade. Ao final da reunião ficou definido que a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, juntamente com as entidades estaduais, vão apresen-

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tar ao Governo Federal um estudo com sugestões de pautas comuns que serão discutidas em conjunto. Dilma deseja se reunir com os líderes do movimento municipalista brasileiro de três a quatro vezes ao ano. O Vice-Presidente da CNM, Ângelo Roncalli, fez questão de solicitar à Presidente a revogação ou o adiamento em dois anos da Resolução Nº 414 que trata dos ativos de Iluminação Pública. A AMM, por meio de seu Presidente, Antônio Carlos Andrada, teve uma reunião com o Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Romeu Donizete Rufino, no dia 25 de julho: “O desejo que temos é a revogação ou o adiamento da entrada em vigor da resolução normativa Nº 414. Fiz questão de explicitar as dificuldades dos pequenos e médios municípios para assumir tal responsabilidade. A presidente afirmou que dará todo apoio para que o pleito da AMM seja atendido”, destacou Roncalli.

O desejo que temos é a revogação ou o adiamento da entrada em vigor da resolução normativa Nº 414. Fiz questão de explicitar as dificuldades dos pequenos e médios municípios para assumir tal responsabilidade. A presidente afirmou que dará todo apoio para que o pleito da AMM seja atendido. Ângelo Roncalli Vice Presidente da CNM e Superintendente Geral da AMM

FOTOS DA XVI MARCHA

Prefeitos de Minas presentes no evento

Senadores durante o congresso

Prefeito de Patins, Vinicius Versiani

Prefeito de Uberaba, Paulo Piau

Prefeito de Andradas, e Prefeitdo de Caldas

Prefeito de Ipuíuna, e Vice Presidente da AMM, Élder Cássio

Prefeita de Volta Grande, Eliane Quintão Cardoso

Prefeita de Claro dos Poções, Maria das Dores, e Prefeito de Lagoa dos Patos, Hercules Vandy

Prefeito de Curvelo, Maurílio Guimarães

Paulo Zilkoski com Ângelo Roncalli recebendo os Prefeitos de Minas NOTÍCIAS DAS GERAIS 41 - JULHO 2013

GALERIA AMM PREFEITOS AFILIADOS

Prefeita de Santo Antonio do Rio Abaixo, Marluce Duarte

José de Brito, Prefeito de Coluna

Prefeito de Conceição da Aparecida, Ruberval José

Prefeito de São José do Jacurí, José Geraldo

Celio Carlos Carvalho, Prefeito de Ribeirão Vermelho

Edmo Reis, Prefeito de Itabirinha recebe a carteira de Prefeito

Renato Vieira, Prefeito de Jampruca, assina a afiliação à AMM

Geraldo Barbosa, Prefeito de Onça de Pitangui

João Batista Gomes, Prefeito de São João do Manhuaçu, recebendo a carteira de Prefeito

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PREFEITOS VISITAM A AMM

Prefeito de Araçai, Alessandro Guimarães

Prefeito de São Sebastião do Rio Verde, José Ricardo, e Ângelo Roncalli

O Prefeito Jeferson de Almeida, de Cana Verde

Prefeito de Paineiras, Osman de Castro

Prefeito de Alto Jequitibá, Daniel Sathler, acompanhado de seu assessor, e Maria do Carmo Santos

Presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada, e equipe da AMM recebemPrefeito de Nazareno, João Caetano e seu Assessor Wanderley

Prefeitos do Mucuri se preparam para a reunião, ladeados pela responsável pelo Departamento de Relações Institucionais da AMM, Maria do Carmo Santos NOTÍCIAS DAS GERAIS 41 - JULHO 2013

Prefeito de Dores de Guanhães, Roberto Sérgio, e Ângelo Roncalli

Prefeito de Piau, Carlos Alberto, e o Vice, Carlos Roberto

Prefeito de Capetinga, Daniel Bertholdi, e Ângelo Roncalli

Prefeito de Baependi, Marcelo Faria, e seus assessores municipais

Prefeito de São João Evangelista, Pedro de Queiroz

Prefeito de Cristais, Wenceslau Ribeiro, acompanhado de seu Vice Paulo Diniz, e do presidente da Câmara Municipal, Waldir José Francisco

Prefeito de Três Marias, Vicente de Paulo

Prefeito de São José do Alegre, Paulo Sérgio da Silva 30

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Prefeito de São Miguel do Anta, Cristiano Moreira

Prefeito de Manga, Anastacio Guedes, e Maria do Carmo Gerente de Relações Institucionais

Prefeito de São Francisco Luiz, Rocha Neto

Prefeito de Conego Marinho, Natalino Pereira

Prefeito de Doresopolis, Aladir Caetano Alves, Maria do Carmo, e Pauloez Henrique, Assessor.

Prefeito de Diamantina, Paulo Célio

Prefeito de Patis, Vinicius Versiani, Maria do Carmo, e Prefeito de Senhora do Porto, Geraldo Lucio Albino

Prefeito de União de Minas, Antônio Guilherme Nunes

Prefeito de Ibituruna, Herbert Teixeira de Resende

Prefeito de Belmiro Braga, Sergio Candido

Prefeito de Leme do Prado, Irineu Gomes

Parceria entre AMMTV e a TV Câmara de Pouso Alegre NOTÍCIAS DAS GERAIS 41 - JULHO 2013

Prefeita de Claro dos Poções, Maria das Dores

Prefeito de Rio Doce, Silvério Joaquim, Prefeito de Urucania, Frederico Brum e Prefeito de Teixeiras, Francisco Márcio.

Ângelo Roncalli (Superintendente Geral da AMM) recebe Walter Titoneli (Prefeito de Palma) e seu Assessor, Paulo Jonas.

Prefeito de Curvelo, Maurílio Guimarães

Prefeito de Grão Mogol, Jeferson Augusto

Uruana de Minas: Wemerson (Presidente da Câmara) Sebastião Nunes (Vice Prefeito) Tania Menezes (Prefeita) Geremias Pereira (Vice-Presidente da Câmara) Sebastião Caetano (Secretário de Governo)

Prefeita de Pedro Leopoldo, Eloísa de Tadeu, e a Chefe de Gabinete, Ana Paula.

Prefeito de Bonfim, Ermir Fonseca

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Prefeito de Mantena, Wanderson Elizeu

Prefeito de Caxambu, Ojandir Ubirajara

O Presidente e o Diretor da Câmara de 3 Corações, Vereador Altair Nogueira e Carlos Ximenes, acompanhados dos Vereadores Luciano Martins e Fabiano Barbosa, ladeados por Mª do Carmo Santos

Prefeito de Inhaúma, Max Oliveira

Equipe da AMM recebe o Prefeito de Muzambinho, Ivan de Freitas (centro)

Prefeito de Francisco Badaró, Antonio Sergio (esquerda) e seu Vice, Reginaldo (direita)

Prefeito de Gonzaga, Julio Maria de Sousa

Prefeito de Cordisburgo, Joaquim Ildeu e seu Vice, Antonio Luiz

Prefeito de São João do Pacuí, Arismar Araujo

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Encurtar a “distância” entre os prefeitos e o Governo de Minas e facilitar a interlocução dos gestores públicos municipais com o poder executivo estadual. Essencialmente, este é o propósito da Associação Mineira de Municípios - AMM ao criar o Espaço AMM, estrutura montada na Cidade Administrativa e que começou a funcionar no dia 29 de agosto de 2012. No local, além da infraestrutura necessária para realização de reuniões e encaminhamentos, a AMM colocou à disposição profissionais do Departamento de Relações Institucionais e de Convênios que são responsáveis por receber as demandas e buscar as devidas soluções junto aos órgãos do governo estadual. “Além do importante potencial de representação política da Associação, com a criação do Espaço AMM estamos incrementando nossa estrutura para assessorar de forma cada vez mais qualificada os municípios mineiros. Essa iniciativa demonstra que a Instituição está permanentemente comprometida com o fortalecimento do municipalismo”, ressalta Maria do Carmo Santos, assessora do Departamento de Relações Institucionais da AMM.

O funciona deGERAIS segunda sexta-feira, 3 6Espaço NOTÍCIAS DAS 41 -aJULHO 2013 das 8h às 18h, e os gestores possuem estacionamento privativo e uma carteira de identificação, com a qual poderão ter acesso a todas as secretarias e órgãos do governo.

GUIA PARA MELHORIAS

Manuais de Gestão Pública Municipal abordam questões sobre a Captação de Recursos Públicos, o que são esses recursos e como acessá-los.

MARA RABELO

ecursos Públicos é o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis (prédios dos hospitais e escolas), carros (ambulâncias e caminhão dos bombeiros), mesas e cadeiras da escola. Os Municípios contam com repasses federais e estaduais, efetuados por meio de transferências constitucionais (Ex: FPM, ICMS, entre outros), Legais (Ex: Repasses de Fundo a Fundo da Saúde) ou Voluntárias (Convênios, Contrato de Repasse, Termo de Cooperação e Termo de Parceria), que são os recursos arrecadados pelo Governo Federal e estadual repassados diretamente aos municípios como estabelecido pela Constituição. O Manual de Captação de Recursos Públicos trata sobre as Transferências Voluntárias, que são aquelas de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira e que não decorrem de determinação constitucional, legal ou concernente aos recursos destinados ao SUS – Sistema Único de Saúde. O acesso dos interessa-

dos ocorre pelas vias: • O Recurso já vem com destino carimbado através de emenda parlamentar; • O interessado se dirige ao Ministério ou à Entidade “dona” dos recursos e apresenta sua proposta de projeto; • A própria entidade contata os Municípios de uma região beneficiada com o programa para que efetivem sua participação; • Através de chamamento público, o órgão ou Ministério publica o Edital e dá publicidade através do site da instituição. • Através do SICONV – Sistema de Convênios do Governo Federal, onde as informações são abertas a consulta pela Internet. • Através da Captação de Recursos “em casa” – Adequação das Finanças Municipais. A forma mais segura do município fazer do processo de Captação de Re-

cursos uma atividade simples é começando pelo seu Planejamento Estratégico, ou seja, sistematizar a realidade do município, identificando carências, definindo prioridades e traçando metas e ações de responsabilidade da administração pública. Nomear um Gestor de Convênios que tenha o apoio do Prefeito e capacitá-lo e sempre responder as questões: 1 - O que vamos fazer? 2 - Como vamos fazer? 3 - Quanto vai custar? Para esclarecer outras dúvidas, os prefeitos e os gestores municipais de convênios podem contar com o auxílio da Associação Mineira de Municípios – AMM. O nosso Departamento de Captação de Recursos Públicos realiza a pesquisa e divulga os programas e editais com seleção aberta, presta atendimento esclarecendo dúvidas sobre os Editais e realiza o diligenciamento de Programas em andamento para os Municípios afiliados.

NOTÍCIAS DAS GERAIS 41 - JULHO 2013

CALENDÁRIO CONTÁBIL AGOSTO dom

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DIA 01 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de julho de 2013.

optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RGF” (arts. 54 e 55 da LRF, Portaria n.º 471/2000 da STN) Último dia para o envio ao TCE, da cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 3º Bimestre do exercício, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RREO” (arts. 52 e 53 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações) DIA 16 Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/07/2013 a 31/07/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).

DIA 09 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Último dia para envio das informações relativas ao mês de junho de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).

DIA 20 Último dia de repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II, c/c o art. 168 da Constituição Federal).

DIA 15 Último dia para envio ao TCE, da cópia do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Semestre do exercício, para municípios com menos de 50.000 habitantes,

DIA 30 Lei Orçamentária Anual, se a legislação municipal não definir outra data. Elaboração e encaminhamento, pelo Executivo, do Plano Plurianual.( Art. 165, I, § 1º, art. 166 da CF e art. 35, § 2º, I do ADCT.) Encaminhamento, pelo Executivo (juntamente c/ a LOA) do Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais definidas no Anexo de Metas fiscais da LDO. (Art. 5º, I, LRF.) Encaminhamento, pelo Executivo, juntamente c/ a LOA, do Demonstrativo Regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária ,( Art. 5º, II, LRF Art. 165, § 6º CF)

SETEMBRO dom

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ter

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(art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011). DIA 16

DIA 01 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto de 2013. DIA 09 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Último dia para envio das informações relativas ao mês de julho de 2013

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoriae pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/08/2013 a 31/08/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011). DIA 20 Último dia de repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c o art. 168 da Constituição Federal).

de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre do exercício, para municípios com mais de 50.000 habitantes e municípios não optantes pelo envio semestral (art. 54 c/c o art. 55, § 2º da LRF) Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal) Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre, em audiência pública, no Legislativo. ( Art. 9º, § 4º, LRF)

DIA 30 Último dia para publicação do Relatório NOTÍCIAS DAS GERAIS 41 - JULHO 2013

NOTÍCIAS DAS GERAIS 41 - JULHO 2013