Notícias das Gerais nº 63

Gerais NOTÍCIAS DAS

Número 63 . Maio e Junho . 2016

www.portalamm.org.br

CONGRESSO MINEIRO DE MUNICÍPIOS Recorde de participação consolida sucesso do maior evento municipalista do país

CARTA DE REIVINDICAÇÃO

INSTITUCIONAL

Doze propostas são elaboradas e discutidas

Antônio Andrada não disputa reeleição

para o futuro dos municípios mineiros

em Barbacena e assume presidência da AMM

O Diário Oﬁcial dos municípios mineiros

Diário Online (31) 2125 2412

Somos 853. Somos Minas. E, juntos, somos muito mais.

PALAVRA DO PRESIDENTE

FOTO: AMM

enCONTRO MUNICIPALISTA NA PAUTA Contamos com a presença de mais

e para as cidades, tivemos recorde

de 480 prefeitos que foram não só

no número de inscrições e as práti-

prestigiar o congresso, mas aperfei-

cas que concorreram nos dão, ainda

çoar os conhecimentos, se inteirar

mais, a certeza que, mesmo diante de

do que há de mais informativo e atual

tantas dificuldades, ainda vale a pena

no que se refere à legislação eleito-

o nosso enfrentamento.

ral, contas públicas, convênios, meio

A edição 63 da revista Notícias das Gerais chega às suas mãos com um balanço do que aconteceu no 33º Congresso Mineiro de Municípios. Uma edição especial para você saber mais sobre os assuntos tratados no grande evento realizado pela Associação Mineira de Municípios, em parceria com grandes apoiadores. Nas páginas a seguir você poderá, inclusive, ficar por dentro de temas de grande valia para os gestores e servidores municipais que foram amplamente difundidos dentro dos pavilhões do Expominas, na capital mineira.

ambiente, saúde, arrecadação, entre

Ainda tivemos os congratulados

outros temas relevantes e comuns

com a medalha do mérito munici-

à causa municipalista. Pelos temas

palista Celso Mello de Azevedo e a

expostos, resolvemos fazer um com-

comenda especial do mérito munici-

pilado no intuito de colaborar com

palista. Grande nomes que fizeram e

os que não puderam participar do

ainda fazem o que podem para salvar

momento oportuno em tempos de

e resguardar os municípios, tão ca-

crises políticas que vão além dos de-

rentes de defesa por parte de outras

safios administrativos e financeiros.

esferas do poder, legislativo, executivo e judiciário, diga-se de passagem.

Assim, temos páginas exclusivas e dedicadas aos grandes encontros

Portanto, faço um novo convite

com palestrantes de notório saber,

para apreciarem a abordagem das

com referências nacionais. Não po-

nossas reportagens. Dúvidas, suges-

demos deixar de mencionar os mu-

tões, críticas e elogios podem ser

nicípios vencedores e finalistas do

enviados para a nossa equipe de Co-

Prêmio Mineiro de Boas Práticas, que

municação.

com projetos inovadores fizeram diferença significativa para a população

Forte abraço.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MAio e junho DE 2016

Gerais NOTÍCIAS DAS

Número 63 . MAIO E JUNHO de 2016

DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE Antônio Júlio de Faria 1º VICE-PRESIDENTE Rui Gomes Nogueira Ramos 2º VICE-PRESIDENTE Antônio Carlos Doorgal de Andrada 3º VICE-PRESIDENTE Teófilo Faustino Miranda Torres Duarte CONSELHO FISCAL Julvan Rezende Araújo Lacerda Rodrigo Imar Martinez Riera Heliomar Valle Silveira SUPLENTES Tânia Menezes Lapesqueur Maria Elena Zaidem Lanini Ronaldo Antônio Zica da Costa SUPERINTENDENTE EXECUTIVO Rodrigo Franco DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO Daniel Tolentino - Registro MG 07567JP EDIÇÃO FINAL Daniel Tolentino REDAÇÃO Ana Luísa Marçal Mayra Castro DESIGN GRÁFICO Fábio Junio dos Santos Impressão: Gráfica Inforgraf Tiragem: 5.000 exemplares Periodicidade: bimestral Distribuição Gratuita CONSELHO EDITORIAL Daniel Tolentino Lu Pereira Rodrigo Franco ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125-2400 amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br

MINAS SÃO VÁRIAS Título: Congresso Mineiro de Municípios Autor: AMM Cidade: Belo Horizonte

DESTAQUES 8 - ENTREVISTA: 400 dias da gestão Antônio Júlio 12 - HOMENAGENS: AMM condecora personalidades 20 - MEIO AMBIENTE: Encontro discute pautas relevantes 24 - VEREADORES: Congresso debate atividade parlamentar 26- ASSISTÊNCIA SOCIAL: Lançado caderno de orientações 35 - FALA, PREFEITO!: Chefes do Executivo avaliam Congresso 40 -ARTIGO: Congresso impressiona de forma positiva FÓRUM ELEITORAL - Debates movimentam e trazem conhecimento ao público - PÁG 14

MINAS SE ENCONTRA AQUI!

O guia mineiro dos Municípios

EDIÇÃO 2016 GARANTA JÁ O SEU

MINAS DE AaZ - Guia Mineiro de 2125-2400 Municípios (31) orienta o cenário municipal PÁG 29

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CNM e Municípios trabalhando juntos O projeto Rede Municipalista objetiva ampliar e facilitar a comunicação entre CNM e Municípios. Prefeito(a), indique um(a) gestor(a) de sua confiança para ser seu Agente Municipalista. Envie o nome e o e-mail deste(a) Agente para redemunicipalista@cnm.org.br

Sede SCRS 505, Bl. C – Lt. 01 – 3 o Andar CEP: 70350-530 – Brasília/DF Tel/Fax: (61) 2101-6000

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Escritório Regional Rua Marcilio Dias, 574 Bairro Menino Deus CEP: 90130-000 – Porto Alegre/RS Tel/Fax: (51) 3232-3330

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FALE COM A REDAÇÃO “A revista é importante por trazer informações coerentes com a função que a gente desempenha como servidor público, com a nossa realidade no dia a dia. Algumas vezes a gente não tem tempo para fazer pesquisas direcionadas aos assuntos pertinentes ao nosso trabalho na função pública e a revista nos ajuda com isso.” Rita de Cássia Pereira da Silva Sec. Planejamento e Finanças da pref. de Itacarambi “Eu acho muito importante ter uma revista técnica, que trata dos assuntos cotidianos dos municípios. Não somente dúvidas, mas procedimentos, coisas novas que estão surgindo e que servem de alerta ao seu município, à sua conduta no dia a dia, e da administração municipal.” Leonardo José de Souza Resende Sec. Finanças da pref. de Ewbank da Câmara

QUEREMOS SABER SUA OPINIÃO comunicacao@amm-mg.org.br

“Eu recebo a revista no meu gabinete, meu município participa da associação, e a acho importantíssima, com informações relevantes, que são repassadas para os prefeitos. O prefeito precisa dessa assessoria, com artigos, notícias e matérias para dar suporte à nossa administração pública e para a nossa atividade política.” Antônio Rodrigues da Silva Prefeito de Tocos do Moji

Associação Mineira de Municípios ( AMM) Avenida Raja Gabáglia, 385, Cidade Jardim Belo Horizonte -MG

ENTREVISTA

400 dias de Antônio Júlio Em CINCO perguntas A Revista Notícias das Gerais abre espaço para ouvir o presidente da Associação Mineira de Municípios após um ano de mandato à frente da AMM. Na entrevista, um balanço dos 400 dias: principais assuntos e reivindicações municipalistas, eventos de qualificação, discussões importantes e os impasses. Confira. NG – O senhor assumiu a gestão da AMM em maio de 2015 em uma disputa acirrada. De lá para cá houve a união dos municípios mineiros em prol das causas municipalistas?

AJ – Os prefeitos têm, sempre, que se manterem unidos. Somente a nossa união, a discussão política e a intensidade na vida pública é que farão a voz da AMM forte e ressonante. Tivemos muito trabalho, principalmente em um ano de graves crises econômicas e financeiras. Os municípios e seus gestores foram sacrificados com a transferência de responsabilidades dos governos federal e estadual. Mesmo assim, nós, da diretoria da associação, participamos ativamente dos maiores movimentos municipalistas do país. Fomos a todos os cantos de Minas e em outros estados da Federação para levarmos, mais fortemente, nossas principais reivindicações e ponderações ao Congresso Nacional. Eles, digo, parlamentares, tiveram que nos ouvir. NG – Durante os 400 dias, o senhor se reuniu, por algumas vezes, com os membros dos Tribunais de Contas do Estado e da União. O intuito foi sensibilizá-los para as difíceis formas de administrar as contas municipais. Quais os resultados?

AJ – A real situação das prefeituras mineiras e até do país é muito mais grave do que a gente pode pensar. Existem municípios que sobrevivem apenas com os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o governo não regulariza a situação. Estive reunido para

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

buscar orientações dos órgãos para o fechamento das contas e dos mandatos que terminam no final de 2016. Mostrei a impossibilidade de encerrarmos nossos mandatos com dívidas que não deveriam ser nossas. A sobrecarga e pressão sofridas pelos chefes do executivo municipal para o fechamento das contas é desumana e incompreensível. Temos, ainda, que ter uma orientação dos Tribunais para que possamos fazer uma ação política diante do Congresso Nacional, de modo a mostrarmos a real situação dos municípios. Mesmo assim, como exemplo, tivemos êxito na mudança e prorrogação do envio dos dados do Sicom, entre outras conquistas. NG – O senhor tem questionado as decisões que judicializam a saúde dos cidadãos e acabam responsabilizando os municípios com altos custos. As políticas públicas também sofrem com a judicialização?

AJ – Se a judicialização das administrações continuar da forma que está, em cinco anos os municípios estarão inviabilizados. A interferência do Ministério Público e do judiciário na definição dos serviços que os municípios devem custear tem onerado os cofres públicos municipais. Precisamos cobrar mais articulação da classe política e das entidades públicas para rever a situação caótica imposta pelo judiciário. O governo não repassa os recursos como deveria e mais uma vez quem sofre somos nós, os gestores municipais. Na saúde, ainda temos que defender várias outras pautas, como o reajuste do piso dos agentes de saúde, que foi feito sem o repasse devido aos municípios. Precisamos repactuar as obrigações dos entes federados e ainda cobrar a enorme defasagem da tabela dos procedimentos do SUS.

NG – Foram feitas inúmeras reuniões com as bancadas de deputados mineiros, tanto federais quanto estaduais, para levar as reivindicações dos municípios. Resultados?

AJ – A grave crise que se instalou em nosso país fez com que os parlamentares repensassem a forma de legislar e governar. Nós, da AMM, fomos às marchas realizadas em Brasília, reuniões específicas com os representantes de Minas no Congresso, cartas de reivindicações, audiências e tudo o que foi possível. Mas, deixo, mais uma vez, a pergunta: em qual dia você sentou com seu deputado e conversou sobre política? Precisamos esclarecer os pontos e aparar as arestas. Precisamos, nós prefeitos, cobrar mudanças efetivas e não apenas Emendas Parlamentares. A gente precisa também estarmos juntos, fortes e coesos, para uma mudança rápida e eficaz na legislação, com um olhar para o município, é lá que está o povo, e exigir que ela seja cumprida. NG – Sobre a AMM. O senhor fez uma reforma na sede da Associação. Mudanças físicas, estruturais e até da forma de gerir?

AJ – Somos uma diretoria e nossa gestão é conjunta. Algumas decisões precisam de aprovação da Assembleia e dos membros que compõem a chapa eleita. Mas, fizemos, sim, algumas mudanças e obras que melhoraram a situação financeira da Casa e também a acessibilidade. Vou citar algumas delas: trouxemos de volta para a AMM, com realização do Instituto AMM e chancela da Associação, os cursos do Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP) e foi uma enorme satisfação ver os servidores, prefeitos, vereadores circularem novamente pelas nossas dependências. As salas têm, sempre, a capacidade esgotada e os professores são especialistas nos assuntos ministrados; sobre a reforma, construímos banheiros e um caminho específico para a acessibilidade das pessoas com necessidades especiais; fechamos os escritórios regionais, o que trouxe grande economia para a realidade financeira da AMM e emponderamento para as microrregionais, nossas parceiras; reformulamos o Congresso Mineiro de Municípios que, pela primeira vez, concentrou, em um só espaço, sete grandes eventos, o que trouxe grande visibilidade e parcerias de sucesso para a AMM e para as prefeituras. Digo, mais uma vez, juntos somos muito mais.

congresso mineiro de municípios

33º CONGRESSO MINEIRO DE MUNICÍPIOS TEM ABERTURA CONCORRIDA A abertura solene do 33º Congresso Mineiro de Municípios, realizado no Expominas, em Belo Horizonte, entre os dias 3 e 5 de maio, foi marcada pela presença de grandes personalidades políticas e empresariais. Cerca de 5 mil pessoas estiveram presentes na cerimônia que deu início ao grande evento realizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), com a parceria de grandes empresas públicas e privadas. Em seu discurso que abriu a programação, o presidente da AMM e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, destacou as dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos, sobretudo com o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com Antônio Júlio, os prefeitos podem não conseguir fechar as contas no final dos mandatos. “Não estamos discutindo a LRF, apenas queremos que ela seja mais flexível, principalmente diante das dificuldades financeiras da atualidade. Os prefeitos receberam obrigações e responsabilidades, mas não foram repassadas as verbas e nem assumidos os convênios, por parte dos governos federal e estadual, para realizar melhorias nas cidades”, afirmou. Ainda com tom de clamor e efetiva cobrança Antônio Júlio acrescentou sobre a situação de penúria em que os municípios se encontram. “Temos a esperança de que nossas reivindicações sejam atendidas, pois esse é o momento mais difícil de todo período republicano. Até que dia poderemos pagar as contas das prefeituras? Muitas de nossas despesas são de responsabilidade da União, que vem diminuindo os repasses, fazendo com que os gestores arquem com os gastos para garantir a sobrevivência dos municípios”, argumentou.

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

A Associação, preocupada com a acessibilidade e atenção total às pessoas com necessidades especiais, contou durante toda a abertura com a apresentação de intérprete de libras e sinais o que possibilitou a oportunidade de entendimento de todas as pessoas que lotavam o auditório principal. O vice-presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Lafayette Andrada, explicou e legitimou os argumentos do presidente da AMM ao dizer que “o governo federal e até o estadual empurram um conjunto de obrigações aos municípios, mas não dão

os recursos para as prefeituras cumprirem com essas responsabilidades.” Já o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, reafirmou que a crise vivenciada pelo país se torna muito mais grave nas cidades. “Se a economia não voltar a crescer com taxas sustentáveis, não teremos solução para a crise, pois não é possível mais remanejar a receita das cidades.” A mesa de abertura foi dividida com o vice-governador de Minas Gerais, Antônio Andrade; o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda; o vice-presidente

da ALMG, deputado estadual Lafayette de Andrada; o representante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Herbert Carneiro; o presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira; o presidente da OAB/ MG, Antônio Fabrício Gonçalves, entre outras autoridades. Além deles, compuseram o auditóri o formado em cima do palco deputados estaduais e federais presentes, patrocinadores, apoiadores e personalidades contempladas com a medalha e comenda municipalista. NOTÍCIAS DAS GERAIS / MAio e junho DE 2016

Homenagens Diretoria da AMM entrega medalha do Mérito Municipalista Celso Mello de Azevedo a autoridades durante 33° Congresso Reconhecer o trabalho de personalidades da política, autoridades e administrações municipais que contribuíram para a eficiência da gestão pública. Esse é o objetivo da medalha do Mérito Municipalista Celso Mello de Azevedo, entregue na solenidade de abertura do 33° Congresso Mineiro de Municípios, no dia 3 de maio, no Expominas, em Belo Horizonte.

Desembargador do Tri- Chefe da Polícia Civil bunal de Justiça do Es- de MG, Andrea Cláudia tado de Minas Gerais, Vacchiano Antônio Sér vulo

A medalha é concedida pela diretoria da Associação Mineira de Municípios (AMM) para homenagear aqueles que foram parceiros dos municípios na busca de soluções para atender demandas da população. Por destacar o trabalho de promoção do desenvolvimento dos municípios, a condecoração é considerada o maior reconhecimento municipal do Estado.

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, Luiz Henrique Gualber to Moreira

Presidente da Associação Brasileira de Municípios, Eduardo Tadeu Pereira

Presidente da Associação dos Magistrados de Minas Gerais, Desembargador Maurício Torres Soares

Prefeito de Ibirité, Antônio Pinheiro Neto

Deputado Federal Edu- Deputado federal Fábio Deputado Federal New- Prefeita de Malacacheta, ardo Barbosa Ramalho ton Cardoso Jr. Maria Ivone Ramalho

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Herber t Carneiro

Prefeito de Barbacena Prefeito de Paiva, Jair Presidente da OAB e Vice-Presidente da Toledo de Paiva MG, Antonio Fabricio de AMM, Antônio Carlos Matos Gonçalves Andrada

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

Subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de Governo, Marco Antônio Viana Leite

Vice-Presidente da Ce- Prefeita de Santa Cruz mig, Mateus de Moura de Minas, Sinara Rafaela Lima Gomes Campos

Promotor de Justiça e Secretário da Sedru, Coordenador do Cao Tadeu Mar tins Leite. Saúde, Gilmar de Assis

Corregedor do TRE-MG Geraldo Domingos

Comenda Especial do Mérito Municipalista Uma homenagem especial às autoridades que prestam serviços relevantes à causa municipalista. A Comenda Especial do Mérito Municipalista, condecoração especial da Associação Mineira de Municípios (AMM), foi entregue ao presidente da associação, Antônio Júlio de Faria; ao vice-governador do Estado, Antônio Andrade; e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Sebastião Helvecio. “Quanto mais as instituições estiverem juntas, menos erros vão ocorrer e melhor e mais eficiente será a gestão. A missão fundamental do tribunal é ser parceiro da administração pública”, salientou o presidente do TCEMG, Sebastião Helvecio, ao receber a comenda.

Almoço de confraternização reúne 400 prefeitos e grandes personalidades

Presidente do TCE/MG, Conselheiro Sebastião Helvécio

Superintendente Executivo da AMM, Rodrigo Franco, entrega a comenda a Antônio Júlio de Faria

Comenda Especial do Mérito Municipalista ao Vice-Governador de Minas Gerais, Antônio Andrade

Após a cerimônia solene de abertura do 33º Congresso Mineiro de Municípios, as personalidades presentes e cerca de 400 chefes do executivo municipal se reuniram, no segundo andar do Expominas, para discutirem a situação política do país e a grave crise econômica das prefeituras. Na ocasião, foi servido um almoço de confraternização, à moda mineira, para marcar o grande evento que, durante os três dias de realização, aprofundou em questões em prol da causa municipalista. Importantes e atuais temas permearam as mesas e nortearam as palestras, seminários e salas temáticas que se deram durante o Congresso. NOTÍCIAS DAS GERAIS / MAio e junho DE 2016

fórum eleitoral

Fórum Eleitoral orienta sobre mudanças nas eleições 2016 Eficiência nas ruas

Mudanças na legislação, que diminuiu pela metade o tempo de

Villela alertou que a reforma eleitoral, e o seu tempo

campanha, dificuldades de arrecada-

reduzido para a campanha, serão os menores problemas a

ção em dias de crise e, principalmen-

serem vencidos pelos candidatos. A aversão da população

te, contornar os altos indicadores de

pela política, irrompida em julho de 2013, nas manifesta-

insatisfação popular junto à classe polí-

ções contrárias aos gastos para a Copa 2014, precisam

tica. Todos esses novos obstáculos, e os

ser contornadas com eficiência na comunicação. “O des-

meios de superá-los, motivou a Associação Mi-

gosto com os políticos é geral, não importa se você é um

neira dos Municípios (AMM) a realizar, dentro do 33º

gestor honesto e com bom histórico”, explicou.

Congresso Mineiro dos Municípios, o I Fórum Eleitoral.

A voz do eleitor

A abertura do evento contou com a presença do presidente da AMM e prefeito de Pará de Minas, Antônio

O Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais, Pa-

Júlio de Faria. Para uma plateia de prefeitos e possíveis

trick Salgado, reforçou o poder do eleitor durante todo

candidatos, ele aconselhou que a sala de aula principal

o processo eleitoral e a atuação

estaria, na rua, na conversa

do Ministério Público Eleitoral

direta com os eleitores. “É

na palestra “Atuação do Mi-

preciso que vocês entendam

nistério Público nas eleições

o sentimento dos que estão

2016”.

insatisfeitos e mostrar a eles

De acordo com o procura-

que é possível fazer algo di-

dor, o eleitor brasileiro é o ator

ferente.”

principal nas votações deste

Na abertura do Fórum, estiveram ao lado do presi-

ano, sendo capaz de determinar os rumos das cidades,

dente da AMM o Procurador Regional Eleitoral de Mi-

mas cabe ao MP defender a democracia nacional. “O re-

nas Gerais, Patrick Salgado; o presidente da OAB-MG,

gime democrático tem suas normas e elas devem ser as

Antônio Fabrício Gonçalves; o prefeito de João Monle-

mesmas para todos e cabe ao MPE fiscalizar a aplicabilida-

vade e diretor da AMM, Téofilo Faustino e o presidente

de destas regras e que todos as cumpram integralmente”,

da Federação Goiana dos Municípios, também prefeito

explicou. Só nesse ano, segundo Salgado, serão cerca de

de Panamá, Goiás, Divino Alexandre da Silva. A primeira

90 mil candidaturas eleitorais, por isso a importância da

palestra foi ministrada por Bernardo Villela, mestre em

atuação firme do MPE para que nenhuma conduta vedada

gerenciamentos políticos, que falou sobre o tema “Mobi-

seja praticada.

lização inteligente de campanha”.

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

A inelegibilidade como punição para falhas nas contas públicas Em um período político de muitas dúvidas em relação

envolvem diretamente o chefe do Executivo e dizem res-

à inelegibilidade e irregularidades eleitorais, a relevância

peito à macrogestão, em um aspecto mais amplo do ce-

das contas de governo e da gestão e os processos de

nário avaliado, enquanto as outras são mais minuciosas e

julgamento foram debatidos na palestra “Julgamentos pe-

detectam mais falhas e irregularidades técnicas. “Não se

los tribunais de contas e

faz uma análise aprofundada a respeito de um chefe de

seu impacto nas candida-

Estado com base apenas na análise das contas de gover-

turas”, que aconteceu du-

no”, defendeu Gambogi.

rante I Fórum Eleitoral. O

Legislação

presidente da comissão de advocacia da Ordem dos Advogados do Bra-

Um ponto complexo no

sil – Seção Minas Gerais

que diz respeito ao tema é

(OAB-MG), Flávio Boson

a inconstância nos posi-

Gambogi, destacou que

cionamentos oficiais e nas

não é toda irregularidade

Flávio Boson Gambogi

leis que regem o proces-

nas contas que deve ser punida com a inelegibilidade e

so eleitoral. “Nós temos

explicou algumas particularidades das leis envolvendo o

eleições em todos os anos

tema.

pares e, em praticamen-

De acordo com ele, para que o político sofra com a

te todos os anos ímpares,

impossibilidade de se candidatar por oito anos, é neces-

existe alguma mudança na

sário que uma série de requisitos seja atendida. Tal puni-

legislação”, explicou Viviane Macedo, secretária geral da

ção só pode ser aplicada quando a irregularidade cons-

comissão eleitoral da OAB-MG, que também participou

tatada nas contas tenha sido realizada com dolo, seja de

da palestra.

Viviane Macedo

caráter insanável (grave, fruto de má fé ou contrária ao

A especialista esclareceu que mesmo nos casos em que

interesse público) e sido julgada em decisão irrecorrível.

todos os requisitos sejam aparentemente atendidos, a ine-

“A análise final desses requisitos e a decisão pela inelegibilidade cabe, então, à Justiça Eleitoral”, explicou.

Gestão e governo Existem dois tipos de contas a serem analisadas: as contas de governo e as contas de gestão. As primeiras

legibilidade não é automática e cada situação deve ser julgada separadamente. Viviane destacou ainda a necessidade de comprovação do dolo para a configuração de improbidade administrativa que, segundo ela, implica na necessidade da ação de um ato pensado de desonestidade.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MAio e junho DE 2016

fórum eleitoral

Reforma eleitoral traz mudanças impactantes nas campanhas políticas A recente reforma eleitoral trouxe importantes alte-

trucagens, computação gráfica, edições e desenhos ani-

rações que devem ser cuidadosamente observadas na

mados. Nos debates, só poderá participar o candidato

eleição de caráter municipalista que vai eleger prefeitos,

do partido que possui mais de nove representantes na

vice-prefeitos e vereadores, no dia 2 de outubro. Isso

Câmara. Quanto ao tempo de propaganda no horário

porque o não cumprimento das mudanças introduzidas

eleitoral, a lei tira a exigência de que todo o período

pela Lei 13.165/15, pode gerar graves consequências para

seja distribuído exclusivamente para partidos ou coliga-

os representantes que desejam concorrer à reeleição e

ções que tenham representação na Câmara, mas mantém

para os futuros candidatos ao executivo.

uma parcela da distribuição da duração da propaganda

O tema foi discutido pelo advogado e integrante da

para ser dividida entre partidos representados na Câma-

comissão de direito eleitoral da OAB, Rodrigo Ribeiro

ra, proporcionalmente ao tamanho da bancada, e impede

Pereira, na palestra “Principais Mudanças na Legislação

que um parlamentar que migre de sigla transfira o tempo

Eleitoral”, dentro do I Fórum Eleitoral.

para o novo partido.

A legislação eleitoral dá tratamento similar aos novos

Os anúncios em carros, utilizando jingles, estão proi-

candidatos e àqueles que desejam se reeleger, com pou-

bidos nos dias das eleições, assim como em carroças e

cas diferenças ligadas à conduta do gestor que já está à

bicicletas. Os adesivos nos veículos podem ser de até 50

frente de alguma prefeitura, que precisa ter conhecimen-

cm x 40 cm ou micro perfurados no tamanho máximo do

to sobre quais atos continuam aplicáveis e quais condutas

para-brisa traseiro; adesivar todo o carro está proibido.

foram vedadas diante da minirreforma. Segundo Pereira, todas as mudanças trazidas pela nova legislação buscam a igualdade, principalmente no que diz respeito às condutas vedadas aos agentes públicos, assim como os limites de gastos e arrecadações de recursos financeiros. “A legislação oferece como e quanto se arrecadar, os tetos e as formas de prestação de contas.”

Mudanças na comunicação das campanhas As principais alterações que a lei da reforma eleito-

Confira as principais mudanças na legislação: Internet As veiculações de propaganda na internet ficam liberadas de 16 de agosto até o fim das eleições, sendo permitidas em blog, sites, redes sociais, mensagens eletrônicas. Está vedada a ofensa à honra e a divulgação de fatos inverídicos, mesmo antes de 16 de agosto. Propagandas patrocinadas nesses canais também estão vedadas. Os candidatos passam também a ter garantido o direito de resposta na internet e a possibilidade de notificar o provedor de internet para a retirada da propaganda irregular. Serviços de ligação para pedido de voto (telemarketing) estão vedados.

ral trouxe dizem respeito às ações de comunicação. Nas propagandas transmitidas pela televisão, por exemplo, não poderão ser usados efeitos especiais, montagens,

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

Condutas vedadas aos agentes públicos Fica proibido ao candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, assim como realizar, no primeiro semestre do ano da eleição, despesas.

Prazos de Campanha Eleitoral Entre as principais mudanças está a redução da Campanha Eleitoral de 90 para 45 dias, sendo que a propaganda estará liberada apenas a par tir de 16 de agosto de 2016. As convenções devem ser feitas de 20 de julho a 5 de agosto e os registros de candidatura de 6 a 15 de agosto. Filiação partidária A filiação aos par tidos deve ser, ao menos, seis meses antes das eleições, salvo se o Estatuto do par tido prever prazo maior. Já para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, além disso, deve estar com a filiação deferida pelo par tido no mínimo seis meses antes da data da eleição. Ficou definido também que é facultativo ao par tido político estabelecer em seu estatuto prazos de filiação par tidária superiores aos previstos na lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos. Já os prazos de filiação partidária fixadas no estatuto do par tido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

Números de candidatos Para os municípios com até 100 mil eleitores, as coligações poderão registrar até o dobro do número de vagas a preencher. Já os par tidos (sem coligar) poderão registrar até 150% de vagas a preencher. Por exemplo, caso a câmara possua 10 vereadores, cada par tido poderá registrar até 15 candidatos. Já aqueles municípios com mais de 100 mil eleitores, cada par tido ou coligação poderá registrar até 150% do número de vagas a preencher. Sobre esse tema, a principal alteração diz respeito às vagas por sexo. A mudança diz que, do total de candidatos registrados, cada par tido ou coligação obrigatoriamente deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatos de cada sexo. Sob pena de indeferimento de toda a chapa.

Atas de convenções par tidárias A escolha dos candidatos pelos par tidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizam as eleições, tornando-se a respectiva um livro aber to, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 horas em qualquer meio de comunicação.

Prestação de contas A data para a prestação de contas parcial fica agendada para 13 de setembro e o relatório final deverá ser apresentado até o dia 1° de novembro (para eleições definidas em primeiro turno) e 19 de novembro (para os municípios que disputarem o segundo turno). Regras de propaganda eleitoral A propaganda eleitoral somente será permitida após o dia 16 de agosto do ano da eleição. Já a propaganda extemporânea não poderá haver pedido de votos. Podendo haver somente menção às qualidades, plataformas políticas e pedido de apoio, sendo vetado apenas o pedido de voto. Não será configurada propaganda eleitoral antecipada as menções que não envolvem pedido explícito de voto.

Limite de gastos com Cabos Eleitorais A mudança regulamentou os valores máximos que poderão ser repassados aos cabos eleitorais que prestam serviços a candidatura ou aos comitês eleitorais de 10% para alimentação e de 20% para aluguel de veículos automotores. Em relação à quantidade de cabos eleitorais por candidato, a lei regulamenta que, para os cargos de prefeito em municípios com até 30 mil eleitores, não poderá exceder a 1% do eleitorado. Para os vereadores vale a referência de 50% dos limites para prefeito chegando até o limite de 80% do limite estabelecido para deputados estaduais.

Limites de gastos As alterações nesse ponto para candidaturas a prefeito estabelecem que os gastos não podem ultrapassar 70% do valor declarado pelo candidato que mais gastou nas eleições de 2012, e 50% do gasto da eleição anterior se tiver dois turnos. Se a disputa for para segundo turno, o candidato poderá gastar 30% do valor gasto para primeiro turno. Sobre os valores máximos para gastos de campanha para municípios com até 10 mil eleitores, os candidatos a prefeito poderão gastar o valor máximo de R$ 100 mil reais e os vereadores de R$ 10 mil, a menos que os 70% do valor declarado pelo candidato que mais gastou nas eleições de 2012 dê um valor maior, que, nesse caso, poderá ser utilizado.

Horário gratuito de Rádio e TV O tempo de veiculação foi reduzido de 45 para 35 dias. A principal alteração, nesse caso, é em relação ao formato dos programas, que agora passam a ser em dois blocos de 10 minutos cada, de segunda a sábado, apenas para candidatos a prefeito. Nas rádios, serão veiculados nos horários das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10. Na TV, das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40. Além disso, haverá 70 minutos de inserções todos os dias, incluindo os domingos, sendo que 60% do tempo será destinado aos prefeitos e 40% para vereadores, com duração de 30 e 60 segundos cada. A veiculação será de 26 de agosto a 29 de setembro e deverá constar legenda oculta, janela com intérprete, libras e autodescrição.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MAio e junho DE 2016

fórum eleitoral

Mudanças nas leis de arrecadação e prestação de contas de campanhas O tema “Arrecadação, gastos eleitorais e

É por intermédio da prestação de contas de campanha

prestações de contas nas eleições”, foi apre-

que a Justiça Eleitoral tem como verificar se os parti-

sentado por Vinícius Figueiredo, chefe do setor

dos e candidatos realizaram gastos ilícitos ou captaram

de Auditoria e Fiscalização de Contas do Tribu-

recursos de fontes vedadas. A legislação que rege esse

nal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

processo sofreu algumas alterações que estarão vigentes

Durante e após o término do período eleitoral, os

nas eleições municipais deste ano. Vinícius Figueiredo antecipou alguns pontos que constarão na Cartilha das Eleições 2016, que em breve estará disponível no site da Justiça Eleitoral. Uma das mudanças apresentadas diz respeito à emissão de recibos eleitorais, pois neste ano, a Justiça Federal levará em consideração a ordem cronológica desses documentos.

partidos e candidatos precisam prestar contas à Justiça Eleitoral de todos os recursos arrecadados para a campanha, bem como de todos os gastos realizados, e, se for o caso, devem apresentar as sobras de campanhas que terão destinação específica.

A importância de preparar equipes para os conteúdos das redes sociais Em ano eleitoral, muitos são os desafios enfrentados

As redes sociais são as relações entre os indivíduos

por quem almeja um cargo público nos municípios. Um

na comunicação mediada pelo computador, tablete e

deles, dentro desse contexto, trata de como gerir, de ma-

smartphones e demais hardwares e softwares de muitas

neira idônea e positiva, a imagem dos candidatos dentro

naturezas. Uma das características desses canais de rela-

das novas regras eleitoral na plataforma digital. O tema

cionamento é a produção de conteúdo de muitos para

motivou a discussão durante o I Fórum Eleitoral, com

muitos e que existem pontos mais densos no fluxo de

a palestra “A Guerra da Informação e suas ferramentas:

informação, como os formadores de opinião, blogs, fanpa-

Marketing de Conteúdo”, ministrada pelo diretor de ope-

ges com grandes quantidades de inscritos.

rações da Machado Inteligência Política, Adriano Mariano. O especialista lembrou a força que as redes sociais ganharam nos últimos anos no país e traçou um panorama entre o poder da ferramenta com as primeiras grandes manifestações públicas ocorridas em junho de 2013, contra e favor do governo em todo o país.

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

Eleição 2016 terá novas regras e punições A minirreforma eleitoral, aprovada no fim do ano

a cifra cai para R$ 10 mil. “As campanhas que se mos-

passado, trouxe mudanças significativas para o pleito de

trarem mais caras fatalmente cairão na fiscalização, e o

2016. As novas regras preveem também punições seve-

candidato, em pleno palanque, terá de responder sobre a

ras para os que não a seguirem, entre elas a cassação de

suspeita de caixa dois.”

mandato. Nas duas palestras que encerraram o I Fórum

Viviane Macedo alertou que a eleição de 2016 talvez

Eleitoral, o alerta dado aos futuros candidatos é o de

seja a mais judicializada de toda a história. “São regras

manter a cautela, não agir sem respaldo jurídico e docu-

muito diferentes do que se tornou habitual nas corridas

mentar tudo que for

eleitorais no Brasil, com riscos enormes para os candi-

possível.

datos que não as respeitarem com rigor.”

Wederson Siquei-

Condutas vedadas

ra, Flávio Boson e Viviane Macedo trataram do tema “Os limites para financiamento de campanha”.

A reforma eleitoral trouxe uma lista de condutas veWederson Siqueira

dadas aos candidatos que ocupam cargo público, eletivo ou não-eletivo. “O que a reforma buscou foi o equilíbrio

Já Geraldo Cunha e Ana Márcia Melo falaram sobre “As

de condições entre os que podem utilizar a máquina pú-

condutas vedadas de agentes públicos e propaganda em

blica e os que não podem”, afirmou o advogado Geraldo

geral”.

Cunha. “Não se pode fazer do gabinete uma extensão

Em relação ao financiamento, a principal alteração

do que os correligionários fazem nas ruas”, completou.

proporcionada pela Lei 13.165/15 foi em relação à figura

Ana Márcia Melo concordou e deu um conselho aos

do patrocinador. “O Tribunal entende que pessoas jurídi-

participantes, principalmente aos que se ligarão a blocos

cas, como empresas e entidades, não têm poder de cida-

partidários nos próximos meses. “Algo que eu sempre

dão, portanto, não tomam decisões e escolhem progra-

digo aos meus filhos é que devem sempre ler e com-

mas políticos”, explicou Siqueira. Segundo o advogado,

preender o manual antes de entrar em qualquer jogo”,

mais de 90% das doações nas eleições passadas vieram

ressaltou.

de empresas. O cidadão não pode doar acima de 10% do seu ganho total no ano anterior. Empréstimos pessoais, feitos em instituições financeiras, também são proibidos. Flávio Boson falou sobre os limites de tempo das campanhas, que passaram de 90 para 45 dias, e dos tetos para os gastos. Candidatos a prefeitos em cidades de até 10 mil habitantes, condição de boa parte dos municípios

Geraldo Cunha e Ana Márcia Melo

mineiros, poderão gastar até R$ 100 mil. Para vereador, NOTÍCIAS DAS GERAIS / MAio e junho DE 2016

III Encontro Estadual de Secretários Municipais de Meio Ambiente, Obras, Pecuária e Agricultura de Minas Gerais

Licenciamento ambiental, regularização dos rejeitos sólidos e avaliação de impacto foram pautas das palestras

Aber tura do Encontro contou com a presença de autoridades e especialistas na área

Com leis rigorosas

senso do que é o Licenciamento Am-

rente de resíduos sólidos da FEAM,

e pouco prazo para

biental no Brasil. “Da maneira como

trouxe para o debate uma alternativa

prefeitos

vem sido tratado, dá-se a impressão

que ele considera viável para aqueles

têm ficado incapacitados de pla-

de que ele é o único instrumen-

municípios com até 50 mil habitantes.

nejarem suas políticas de meio am-

to autorizativo que o país tem, pois

biente devido ao alto custo das de-

para tudo pede-se o licenciamento

mandas, além das dificuldades com

ambiental. Contudo, ele não foi de-

a elaboração do licenciamento am-

senhado para pequenos empreendi-

biental. Diante disso, o III Encontro

mentos.”

cumpri-las, os

Estadual de Secretários Municipais

Aterro sanitário

de Meio Ambiente, Obras, Pecuária e

Outra questão que ainda é um

Agricultura de Minas Gerais, que fez

desafio para muitos municípios mi-

parte da programação do 33º Con-

neiros é a destinação correta dos

Em sua palestra, o engenheiro

gresso Mineiro de Municípios, reuniu

resíduos sólidos urbanos. De acordo

destacou que um dos pontos mais

autoridades e especialistas na área.

com dados do Instituto Brasileiro de

importantes nesse tema é entender

No evento, o ex-presidente da

Geografia e Estatística (IBGE), cer-

quanto lixo é produzido por habitan-

Fundação Estadual do Meio Ambien-

ca de 70% dos municípios mineiros

te e, ainda, o quanto é investido para

te (FEAM), José Cláudio Junqueira,

ainda não possuem aterro sanitário.

o tratamento dos rejeitos, o que é

explicou que ainda não há um con-

O engenheiro Francisco Fonseca, ge-

feito com uma boa gestão acerca do

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

Francisco Fonseca

problema e o que ajudará a decidir

acompanhados de impactos socio-

dentro do município também pode

pela viabilidade ou não de se instalar

ambientais. A partir dessa realidade,

ser iniciado com premissas”, aponta a

um aterro sanitário no município ou

a realização de estudos de avaliação

especialista. Neste estudo é possível,

mesmo nas regiões consorciadas.

de impacto e o cumprimento das

dependendo do nível de urbanização

O especialista chamou a atenção

suas ações mitigatórias são formas

que o município se encontra, plane-

para a importância do consumo cons-

de amenizá-los. “O meio ambiente

jar as ações por meio de uma visão

ciente pela população, criando metas

precisa ser visto como um investi-

sistêmica.

de redução e estratégias; da reutiliza-

mento e não um entrave”, exalta a

A avaliação de impacto também

ção, com políticas específicas e mais

palestrante Talita Lago, especialista

deve considerar variáveis que po-

setorizadas; da reciclagem e triagem

em estudos de impacto e licencia-

dem ampliar a área de influência do

dos materiais; e da triagem dos resí-

mento ambiental.

empreendimento, como bacias hi-

duos antes que sejam depositados nos

Segundo Talita, a Avaliação de Im-

drográficas, fragmentos florestais e

aterros. “Com esse cuidado, há baixa

pacto Ambiental (AIA) está previs-

ocupações humanas. Segundo a es-

produção de chorume, o que permi-

ta na resolução 01/86 do Conselho

pecialista, cada tema pode ter sua

te aumentar o tempo de utilização do

Nacional de Meio Ambiente (CO-

área de influência específica e suas

aterro, uma vez que não há contamina-

NAMA) e é importante para que

particularidades devem ser levadas

ção do solo”, argumentou.

os municípios possam pensar seus

em conta. “Nenhuma atividade eco-

planos diretores de forma que os

nômica ou empreendimento é livre

empreendimentos nasçam de forma

de impactos ambientais. Em Minas

Avaliação de Impacto

sustentável, prevendo também a pos-

Gerais, a mineração, a agropecuária e

A criação de novos empreen-

sibilidade de impactos posteriores,

a monocultura são alguns exemplos

dimentos e o desenvolvimento de

como erosão e poluição dos cursos

de atividades impactantes”, destaca.

atividades econômicas sempre vêm

d’água. “Qualquer empreendimento

Equipe debate a questão dos resíduos sólidos e avaliação de impacto nos municípios

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MAio e junho DE 2016

Judicialização da Saúde

Prefeituras amargam 40 mil processos com a saúde municipal judicializada

O Desembargador Renato Dresch, o prefeito de Pirajuba, Rui Ramos, A secretária adjunta de Saúde, Alzira de Oliveira Jorge e o Presidente do CRM-MG, Fábio Guerra, compuseram a mesa de debate Desequilíbrio nas contas públicas

De acordo com o Desembarga-

ficas suas decisões. “É necessário

e desorganização do Sistema Único

dor da 4a Câmara Cívil do TJMG,

especializar o poder judiciário e in-

de Saúde (SUS): estes são alguns

Renato Dresch, é preciso qualifi-

formá-lo sobre as responsabilidades

dos impactos negativos que a ju-

car tecnicamente as defesas das

de cada ente público no SUS. Com

dicialização da saúde acarreta para

demandas de saúde para que o juiz

as informações, o juiz decidirá com

os municípios. Durante o painel

entenda claramente os fatos a fim

mais prudência e poderá considerar

de Judicialização da Saúde, no 33o

de embasar com evidências cientí-

todas as consequências da sua sen-

Congresso Mineiro de Municípios,

tença.”

foram apontadas algumas possibili-

Representando o Secretário de

dades para amenizar este problema

Estado da Saúde de Minas Gerais,

que, segundo o Tribunal de Justiça

Fausto Pereira, a Secretária Adjun-

de Minas Gerais (TJMG), representa

ta da pasta, Alzira de Oliveira Jorge,

41.198 ações judiciais para o estado

destacou que o Brasil é o único país

com solicitações de medicamentos,

com mais de 100 mil habitantes que

cirurgias, próteses, entre outras.

trabalha com um sistema de saúde

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

que tem como princípios a equida-

garantir os serviços para toda a

judicialização potencializa os gas-

de, a universalidade e a integralida-

população. A judicialização gera um

tos não esperados, agravando as

de. Alzira apontou as dificuldades

aumento de gastos fora das regras

dívidas das administrações. Segun-

em gerir um sistema em um país

do SUS, invertendo o modelo as-

do o Vice-Presidente da AMM, Rui

com tantas desigualdades e que vê

sistencial proposto por ele. Muitas

Ramos, mediador do painel sobre o

no poder judiciário um novo ator

vezes ações judiciais envolvem in-

tema no Congresso, as cidades de-

social, que mostra as fragilidades

teresses da indústria farmacêutica,

veriam aplicar 15% de seus recur-

dos serviços públicos. “O SUS fun-

da iniciativa privada e até mesmo

sos na saúde mas a realidade é que

ciona muito bem em diversos as-

de advogados”, advertiu. Uma das

os investimentos estão chegando

propostas apontadas pelo Esta-

a 30% ou mais. “Isso prejudica o

do para solucionar as dificuldades

município porque sem cumprir o

em torno do tema é a interlocu-

que foi previsto nos orçamentos,

ção permanente entre os diversos

outras áreas importantes como

poderes e a aproximação do Minis-

educação e infraestrutura, que ca-

tério Público com a Ouvidoria de

recem de investimentos na cidade,

Saúde.

ficam sem verba”, comentou. Além

O Presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, Fábio Augusto de Castro Guerpectos, pois é por meio dele, por

ra, defendeu que a judicialização

exemplo, que funciona o maior

da saúde não vai acabar enquanto

sistema público de transplantes do

o poder público não garantir o

mundo e nosso sistema de imuni-

acesso universal e o atendimento

zação é referência, porém, existem

integral à população. “Não vamos

diversos gargalos em que o poder

acabar com a judicialização, porque

judiciário vê brechas para atuação”,

o SUS é muito amplo e possui um

afirmou.

financiamento inadequado”, apon-

A Secretária salientou que mui-

disso, o prefeito lembra que o es-

tou.

tas ações judiciais atuam de forma pontual e acabam prejudicando o

tado diversas vezes também não

Desequilíbrio financeiro

coletivo a favor do individual. “Está

disponibiliza os 15% do orçamento para a saúde e que os repasses da

na constituição que o SUS é direi-

Muitos municípios de Minas Ge-

união também não estão sendo fei-

to de todos e dever do Estado, por

rais investem acima do que é pre-

tos de forma correta, o que inten-

isso é necessário trabalhar para

visto em lei na área da saúde e a

sifica os problemas.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MAio e junho DE 2016

CONGRESSO DE VEREADORES

O vereador de Belo Horizonte, Joel Moreira, mediou a discussão

Desafios da atividade parlamentar e queda na arrecadação municipal estiveram na pauta do evento Manejo orçamentário, assistência às demandas da população, pressão midiática e diálogo com o poder Executivo. Esses foram os principais temas debatidos no VI Congresso Mineiro de Vereadores, realizado, durante dois dias, dentro da programação do 33º Congresso Mineiro de Municípios. Para abrir o evento, o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio de Faria, falou sobre “A situação financeira dos municípios e dos gestores públicos municipais face ao desequilíbrio federativo”. “Nós precisamos refazer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que ela tenha um pouco de flexibilização, em especial nos momentos de crise. Temos que ter coragem de debater essas mudanças e a aplicabilidade da lei.” Antônio Júlio enfatizou que a rigidez da legislação é um desafio, já que faz com que o gestor fique engessado e, diante das limitações de repasse, enfrente problemas fiscais. “É indispensável a união da classe política. Es-

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

tamos com dificuldades, temos compromisso, responsabilidades, mas não temos como cumprir. Se não nos unirmos e tivermos coragem de rever isso, estaremos fadados ao fracasso. Todos nós!”, alertou. O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), José Alves Viana, concordou que a legislação da maneira como está não atende mais a realidade dos gestores públicos e que o Tribunal de Contas é obrigado a fiscalizar e a cobrar. “A lei tem que acompanhar o dinamismo da realidade. O Tribunal de Contas está junto para buscar os caminhos mais seguros, dentro da legalidade e não pode intervir com esta legislação atual”, declarou.

Debates Na palestra “O exercício da função parlamentar e os desafios da função política” representantes dos legislativos municipais do estado e outras autoridades deba-

ção, mas jamais poderíamos nos afastar da nossa função de legislar e fiscalizar o município” lembrou. A desvalorização do trabalho do vereador na opinião pública e na mídia também foi lembrada pelos presentes. “Nós não somos obrigados a fazer política, estamos lá porque queremos. Temos que desenvolver nosso trabalho corretamente e eu tenho certeza que a comunidade vai reconhecer”, afirmou o vereador de Pirajuba, no Triângulo Mineiro, Edvaldo Oliveira Castro.

Público do Congresso de Vereadores

teram a respeito das principais adversidades encontradas no cotidiano dos parlamentares. “O vereador está mais próximo da população, são muitos os desafios”, refletiu o vereador Joel Moreira, representante da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que mediava a mesa de debates.

Para o parlamentar Agilsander Rodrigues da Silva, da cidade de São Lourenço, no Sul do Estado, a responsabilidade do trabalho deve estar sempre na cabeça dos vereadores. “As pessoas têm que se sentir representadas por nós. Para ser vereador é preciso muita coragem”, disse. Assim como ele, o prefeito de Moema, Julvan de Araújo Lacerda, presidente do Conselho Fiscal na Associação Mineira de Municípios (AMM), também destacou a importância do trabalho do legislativo municipal. “A representação do município não é só do prefeito, mas também é, primordialmente, dos vereadores”, exaltou.

Um dos pontos mais discutidos durante a palestra foi em relação ao pagamento de salários e subsídios aos parlamentares. “O vereador não pode ser responsabilizado pelas mazelas do país por receber subsídios, pois ele precisa deles. Se não houvesse, nós iríamos elitizar a política brasileira, porque só quem tem independência financeira poderia se candidatar”, defendeu o ex-presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM), Rogério Rodrigues da Silva. A posição também foi defendida pelo vereador de Campos Altos, no Triângulo Mineiro, Sinval Moreira, que lembrou a relação direta de cobrança da população com os vereadores de pequenas cidades. “Nós estamos sendo mais assistentes sociais do que vereadores, temos que prestar assistência direta à popula-

Prefeito de Moema, Julvan Lacerda

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MAio e junho DE 2016

I Seminário de Assistência Social

AMM e Sedese lançam Caderno de Orientações do Piso Mineiro durante 33° Congresso Mineiro de Municípios

Público e palestrante do I Seminário de Assistência Social

O Seminário de Assistência Social foi marcado pelo

sistências Social (SUAS). De acordo com o prefeito do

lançamento do Caderno de Orientações do Piso Minei-

município de Matozinhos, Antônio Divino, que presidiu

ro, uma iniciativa que é fruto da parceria entre a Se-

o seminário, “o Qualifica SUAS tem como proposta nos

cretaria Estadual de Trabalho e Desenvolvimento Social

ajudar com as verbas dessa área e, por isso, precisamos

(Sedese) e a Associação Mineira de Municípios (AMM).

treinar os trabalhadores da assistência, além de promo-

Dedicada aos gestores sociais dos 853 municípios minei-

vermos um debate amplo sobre e como devemos gastar

ros, a publicação esclarece sobre a utilização do finan-

os recursos. O caderno que está sendo lançado possi-

ciamento estadual, o Piso Mineiro de Assistência Social,

bilita esse direcionamento que nos permitirá gastar e

e aborda os conceitos do orçamento público brasileiro,

prestar contas depois”.

como planejamento e o ciclo orçamentário e ainda o

Outra novidade destacada foi a de que as políticas

papel e o funcionamento dos Fundos Municipais de As-

sociais, agora, contam com o apoio de instituições, como

sistência Social (FMAS).

a Fundação João Pinheiro. O presidente da entidade, Ro-

O caderno consoli-

berto do Nascimento Rodrigues, ressaltou a parceria

da as iniciativas de ca-

com a AMM e a Sedese na elaboração de novas estra-

pacitação e qualificação

tégias para combater a desigualdade regional no âmbito

continuada dos gestores

da assistência social. “Estamos colocando nossa exper-

da assistência social, por

tise à disposição para desenharmos uma política nova

meio dos programas do

que aperfeiçoe ainda mais o Qualifica SUAS”, destacou

Sistema Único de As-

o presidente.

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

O painel “Gestão Orçamentária e Financeira do

Colares, a legislação traz a necessidade de uniformiza-

SUAS”, contou com as orientações de Gisele de Cássia

ção nas parcerias de assistência social. “Será necessário

Tavares, uma das redatoras do caderno, que explicou a

ter maior planejamento público para essas atividades. A

importância do guia e a forma como pode orientar os

lei trouxe mais transparência, democratizou o acesso às

gestores. O painel foi mediado pela assessora do depar-

parcerias e criou instrumentos jurídicos próprios”, res-

tamento de Assistência Social da AMM, Mayra Camilo.

saltou.

Marco Regulatório No debate “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e seu impacto no Sistema Único de Assistência Social” foram evidenciadas as novas regras de repasse de verbas para as Organizações Não Governamentais (ONGs). A lei traz um conjunto de normas para as parcerias entre o poder público e as organizações sem fins lucrativos. A legislação já está em vigência para União e estados e entra em vigor nos municípios a partir de janeiro de 2017.

Na avaliação da assessora jurídica do município de Belo Horizonte, Luana Magalhães, as regras valorizam a

A chefe da assessoria jurídica da Secretaria de Estado

atuação de uma sociedade civil autônoma e participativa.

e Desenvolvimento Social, Karla França, acredita que a

“O marco regulatório reconhece as diferenças e especi-

nova lei é um avanço e que fortalece a democracia. “O

ficidades para a construção de parcerias e coloca regras

marco regulatório estabelece regras claras para o acesso

claras para o acesso legítimo aos recursos públicos, além

legítimo, democrático e transparente aos recursos públi-

de mecanismos eficientes capazes de coibir fraudes”, afir-

cos, além de mecanismos eficazes para coibir fraudes e o

mou.

mau uso dos recursos públicos”, defendeu.

Para o conselheiro e representante do Conselho Es-

Pela nova regra, serão criadas comissões de monito-

tadual de Assistência Social, Rodrigo dos Santos França,

ramento e avaliação, que acompanharão a execução das

a legislação possibilita às organizações poderem apresen-

parcerias conquistadas pelas ONGs. Além disso, para ce-

tar propostas ou colaborar atuando em forma de rede.

lebrar novas alianças, as organizações deverão compro-

“As entidades são parceiras estratégicas na execução

var tempo mínimo de existência, sendo três anos para

da assistência social, capazes de agir onde o Estado não

atuar com repasses ou projetos da União, dois com o

alcança. Uma das principais novidades é o chamamento

Distrito Federal e os estados e um com os municípios.

público, que permitirá transparência ao processo e a de-

De acordo com a superintendente de assistência social da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social, Maíra

mocratização do acesso para mais organizações concorrerem aos recursos públicos”, definiu.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MAio e junho DE 2016

seminário de arrecadaçÃo

Municípios perdem arrecadação por falta de controle dos tributos

O Secretário Adjunto de Arrecadação de Fazenda, Gilberto Silva Ramos, falou sobre práticas de sucesso na arrecadação tributária

Só é possível atender as necessidades da população se houver recursos financeiros suficientes e, para isso, é necessário atuar com sistematização, informatização e maior controle sobre os tributos arrecadados pela prefeitura. A afirmação foi do diretor da Gestec Municipal, Marcílio Melo, especialista em gestão pública e direito tributário, durante palestra no IV Seminário de Gestão e Arrecadação Municipal, no 33º Congresso Mineiro de Municípios. De acordo com o especialista, o incremento da arrecadação tributária municipal precisa ser proporcional ao desenvolvimento econômico e é possível aumentar a receita sem acrescer tributos aos contribuintes. Uma das ações propostas por Melo foi a revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pois o município perde muito em arrecadação por falta de reajuste do valor venal do imóvel.

Transparência e tecnologia Minas Gerais é referência, no Brasil, em relação à administração tributária e, neste ano, por ser de eleições, os administradores devem trabalhar com planejamento. “O ideal é deixar um plano estratégico, com diretrizes para o próximo governo”, ressaltou o secretário municipal-adjunto de Arrecadações de Fazenda de Belo Horizonte, Gilberto Silva Ramos, que salientou, ainda, que esse trabalho deve ser feito por pessoas que saibam lidar com tecnologia e acompanhem tudo o que está acontecendo no mundo.

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

Execução fiscal Na avaliação de Omar Pinto Domingos, auditor-fiscal de tributos municipais da Prefeitura de Belo Horizonte, o imposto não pode faltar onde existe estado. “Se há isenção de um determinado imposto, retira o direito do cidadão de reclamar. A população deve pagar por bem, que é o preço da cidadania.” O auditor-fiscal apresentou medidas para aumentar a eficiência da arrecadação e, uma delas, é a política tributária clara, transparente. “O cidadão tem que saber em que o seu dinheiro é empregado”, comentou.

Pacto federativo O advogado André Sobreira Dias Lopes, sóciofundador da Sobreira Lopes Advogados Associados, falou sobre a “Inviolabilidade do direito do município aos repasses de receitas tributárias constitucionalmente determinados: impossibilidade de redução ou condicionamento em razão da concessão de benefícios fiscais pelos outros entes federativos.” De acordo com Lopes, as ações da União e dos estados estão prejudicando a arrecadação municipal. Há necessidade de distribuir melhor os tributos arrecadados, uma vez que a repartição ocorre do maior ente da federação para o menor. “O que vemos acontecendo é o total desrespeito ao que foi estabelecido pelo pacto. Um eventual benefício fiscal deveria preservar a parcela que cabe ao município, pois é isso que vai garantir ao gestor a atuação independente. Decisões dos entes federativos devem preservar a autonomia dos demais”, afirmou.

GUIA DOS MUNICÍPIOS

AMM lança o guia mineiro dos municípios “Minas de A a Z” durante o 33° Congresso Estudos, estatísticas, dados específicos e sócio-econômicos dos 853 municípios mineiros estão disponíveis para consulta no guia mineiro dos municípios, “Minas de A a Z”, lançado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), no 33° Congresso Mineiro de Municípios.

MINAS SE ENCONTRA AQUI!

No guia, autoridades políticas, servidores públicos, empresários, representantes de entidades de classe e demais interessados terão acesso aos dados dos prefeitos, prefeituras, vereadores e das Câmaras Municipais, Mundo Oficial, Microrregionais, consórcios multifinalitários e das associações estaduais e nacionais. O “Minas de A a Z” foi entregue aos prefeitos que participaram do Congresso. Os interessados em ter

O guia mineiro dos Municípios

EDIÇÃO 2016

acesso ao guia poderão adquirir o material, que está disponível para comercialização na AMM.

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VI Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal

Congresso Mineiro exalta e premia Municípios com boas práticas de gestão Contemplar e impulsionar projetos criados pela administração pública foi o objetivo do Prêmio Mineiro de

para limpeza de ruas e lotes vagos e do correto acondicionamento do lixo doméstico, respectivamente.

Boas Práticas, entregue no encerramento do segundo dia

Como forma de incentivar e compartilhar as boas prá-

(4 de maio) do 33° Congresso Mineiro de Municípios a

ticas apresentadas e que concorreram nesta edição do

cinco gestores públicos, que se destacaram por compro-

prêmio, a AMM concedeu Menção Honrosa às práticas

var como é possível empreender no âmbito da adminis-

“Casa do pequeno jardineiro” (de Araxá), “Programa de

tração municipal.

Recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Bicudo” (de

Na categoria Gestão Social, Andradas foi vencedora,

Corinto e Morro da Garça), “Grupo de saúde em mo-

com a prática “Frente de trabalho”, que visa proporcionar

vimento” (de Delta), “Itaguara no caminho da sustenta-

oportunidades, renda, qualificação profissional, valoriza-

bilidade” (de Itaguara), “O reciclar de uma cidade” (de

ção, autoestima, convívio social e cidadania aos cidadãos

Jeceaba), “Oficina de Literatura além da Rua – Centro

desempregados, além de reinseri-los no mercado de tra-

Pop” e Agentes Ambientais Mirins – Semeando um futuro

balho. E Pirajuba, com a prática “Idoso em ação”, que tem

melhor” (de Pará de Minas), “Internações compulsórias

como objetivo proporcionar acesso de qualidade a pes-

e judicialização da saúde” (de Patrocínio) e “Movimente”

soas da terceira idade a atividades esportivas, culturais e

(de São Sebastião da Vargem Alegre).

de lazer.

De acordo com o presidente da Associação Mineira de

Uberaba foi reconhecida no eixo Gestão Ambiental,

Municípios (AMM) e prefeito de Pará de Minas, Antônio

com o projeto “Manejo integrado de sistemas agroam-

Júlio de Faria, os projetos vencedores se tornam referên-

bientais”, criado para melhorar a qualidade e a quantidade

cia e inspiração para os outros municípios. “Ações como

das águas do Rio Uberaba, além de incentivar o produ-

o prêmio comprovam o comprometimento da Associa-

tor rural a integrar agropecuária e meio ambiente. Itaúna

ção Mineira com a qualidade da administração municipal e

também foi agraciada, na mesma categoria, com a prática

principalmente com o bem-estar dos mineiros”, ressalta.

“Coleta –Seletiva – Gestão Própria e Contratação de Ca-

Premiação

tadores”. Na categoria Gestão da Saúde, o Prêmio foi dividido pelas cidades de Andradas e Moema, com as iniciativas

Em 2016, o Prêmio, realizado pela Associação Mineira

“Redução da mortalidade materna, fetal e infantil”, pro-

de Municípios (AMM), teve recorde de inscrições, totali-

jeto que objetiva a redução da mortalidade materna, fe-

zando 65 projetos. Entre os inscritos, a comissão julgado-

tal e infantil no município, e o “Projeto vida saudável e

ra selecionou 15 finalistas (cinco em cada eixo) e quatro

sem dengue”, proposta que tem como intuito mobilizar e

práticas vencedoras.

conscientizar a população sobre alternativas de combate

Na solenidade, foram premiados cinco municípios, dois

ao mosquito transmissor da dengue, por meio de ações

por eixo temático, que, além de ganhar um troféu, rece-

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

beram o serviço de “diário online”, gratuito, por seis meses.

cada eixo também foram divulgadas na Seção Pôster do 33º

As práticas premiadas foram divulgadas na Seção Pôster do

Congresso Mineiro de Municípios. Além disso, cada um des-

33º Congresso Mineiro de Municípios, no portal da AMM,

ses três municípios poderá enviar um representante para

nas mídias sociais, na Revista “Notícias das Gerais” e demais

participar de um dos cursos do Centro de Qualificação

veículos de divulgação da associação.

para Gestão Pública (CQGP), até o dia 31 de dezembro de

As práticas dos três últimos municípios classificados em

2016, de acordo com o cronograma do CQGP para 2016.

Os 15 finalistas foram homenageados durante o Congresso Mineiro de Municípios

Moradores das cidades que concorreram ao Prêmio prestigiaram o evento

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II Fórum de Iluminação Pública

Evento aponta consórcios como solução para a diminuição de gastos nas administrações municipais Mais da metade dos municípios

cada um, possibilitando melhorias e economia. Os con-

de Minas Gerais, aproximadamen-

sórcios apresentam diversos benefícios e, o principal de-

te 56%, está com dificuldades para

les, é o de minimizar os custos”, afirma.

gerenciar as despesas com iluminação

De acordo com dado levantado pelo departamento

pública. Isso porque a arrecadação vem so-

de economia da AMM, os gastos com iluminação pública

frendo vertiginosas quedas, os repasses de recursos

correspondem ao impacto financeiro de 30% nas recei-

estadual e federal também diminuíram, fragilizando os

tas municipais. Segundo o Prefeito de Moema e presiden-

cofres das prefeituras, além do processo de transferên-

te do Conselho Fiscal da AMM, Julvan Rezende Araújo,

cia dos ativos de Iluminação Pública (IP) aos municípios.

o consórcio é a maneira ideal para diminuir custos. “A

Todos esses fatores levam as administrações públicas a

licitação conjunta melhora o serviço para a população e

ficarem praticamente impossibilitadas de custear os gas-

apresenta um preço mais acessível para os administrado-

tos. Discutir alternativas para minimizar os efeitos deste

res públicos”, assegura.

cenário foi um dos objetivos do II Fórum de Iluminação Pública, que aconteceu no terceiro dia do 33° Congres-

Transferência dos ativos

so Mineiro de Municípios. Entre as soluções apresentadas no encontro, está a

Conforme determinação da Agência Nacional de

criação de consórcios públicos em que os municípios di-

Energia Elétrica (ANEEL), as distribuidoras de energia

videm as despesas da contratação de uma empresa ter-

teriam até 31 de dezembro de 2014 para concluir o pro-

ceirizada, que presta serviços de estruturação, suporte técnico, oferta de equipamentos e consultoria, gerando economia e bom atendimento à população. Para o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, o gerenciamento da iluminação pública ainda é encarado com dificuldade por muitos municípios e o Fórum foi um importante momento para esclarecer dúvidas e fazer a revisão de tudo o que foi proposto de bom e ruim.

cesso de transferência dos ativos de Iluminação Pública

“Hoje, conhecemos como funciona o serviço, por isso

(IP) aos municípios. “Tudo o que se relaciona à ilumina-

precisamos refletir sobre qual é o modelo ideal para

ção das ruas e avenidas, hoje, o responsável é o municí-

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

pio. Até então, era a Cemig. Por isso, estamos fazendo o

contratação para expansão e eficientização da rede, con-

balanço do primeiro ano de transferência”, destacou Le-

textualizando a situação sob o olhar do Tribunal de Con-

andro Rico, responsável pelo Departamento Econômico e coordenador da oficina de consórcio da AMM. De acordo com o coordenador de Iluminação Pública da Cemig, Kelson Dias de Oliveira, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) disponibiliza suporte necessário aos municípios e associações. “Além de apoiar a formação dos consórcios que, juntando municípios de pequeno e grande porte, fortalecem o poder de negociação de todos e pode gerar a redução de cerca 30% nos custos para os serviços contratados”, enfatiza.

tas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Segundo Staling, em Minas Gerais, 735 municípios possuem menos de 10 mil

Parceria é a solução

pontos de luz, sendo assim, a forma mais viável para gerir os serviços seria por meio dos consórcios. “Cada equipe

O diretor de Engenharia, Perícia e Matérias Especiais

de trabalho tem condições de cuidar dessa quantidade de

do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE

pontos de iluminação nas cidades. Portanto, a parceria dos

-MG), Luiz Henrique Starling, falou sobre as modalidades

municípios para terceirizar a atividade é a mais adequada

e possibilidades para sistemas licitatórios aplicáveis e a

para a maioria das cidades mineiras”, ratificou.

Antônio Júlio e o prefeito de Mamonas (direita), Edvan Rober to Alves Cardoso, com palestrantes do II Fórum de Iluminação Pública

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congresso mineiro de municípios

Alternativas de projetos

Municipalização do trânsito

Representantes do governo estadual debateram a queda da arrecadação com vereadores e prefeitos durante o painel político “Atuação do Governo Estadual nos municípios”. O subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Marco Antônio Viana Leite ressaltou que, como o Estado não pode oferecer muito, ajudará as prefeituras a construir projetos e buscar financiamentos. Já o subsecretário de projetos da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais (SETOP), Marcos Túlio de Melo, apresentou o programa Central de Projetos, que deverá entrar em operação nos próximos meses, e contará com unidades nas diferentes regiões mineiras. Com ele, os prefeitos terão à disposição uma equipe de engenheiros e arquitetos para formalizar planos de infraestrutura, saneamento e urbanização e, com isso, poderem aproveitar as oportunidades de financiamento com órgãos federais e bancos de desenvolvimento. “Os prefeitos não têm condições de bancar a estrutura de profissionais capacitados para esse trabalho

Com a resolução nº 560, de 15 de outubro de 2015, o município passa a ter responsabilidade sobre o trânsito. Atualmente, menos de 7% dos municípios mineiros (apenas 56 dos 853) estão inscritos no Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e a informatização é o ponto principal para promover essa integração. O assunto foi abordado na palestra “Gestão do trânsito municipal: alterações na gestão do trânsito para municípios integrados e não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito”, ministrada pela chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Andréa Cláudia Vacchiano. Os municípios que pretendem se integrar ao SNT podem se dirigir ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran) ou solicitar a visita de um representante do órgão. “A integração ao SNT é um processo legal, por meio do qual a cidade assume integralmente o seu papel. No entanto, a informatização é imprescindível, pois se o órgão responsável pelo trânsito emitir uma autuação ou multa e o sistema não for integrado ao SNT, o autor não poderá será punido pela infração, pois a ocorrência não

na sua administração, já combalida de orçamento”.

terá valor legal”, ressaltou Andréa.

Gestores municipais ressaltam que ações do Ministério Público nem sempre são cumpridas por falta de verba nos municípios Um morador quer ser atendido em uma demanda e a administração municipal não consegue resolver seu problema com agilidade, seja por falta de tempo seja por indisponibilidade financeira. Diante dessa situação, o cidadão entra com uma ação no Ministério Público que determina ao município suprir essa necessidade. Mesmo sem recursos, a administração pública é obrigada a resolver a questão. Esse e outros fatos, desafios cada vez mais comuns às gestões, foram discutidos durante o painel “Judicialização de políticas públicas e criminalização dos gestores políticos”. O deputado estadual de Minas Gerais, Arnaldo Silva, que é mestre e doutorando em Direito Público, lembrou que, quando há a judicialização de políticas públicas, o prefeito não tem tempo necessário para analisar a questão. “Um prefeito recebeu um mandado judicial para a internação de um paciente, sendo que não havia leitos disponíveis na cidade. O prefeito assume a responsabilidade e pode ser autuado”, contou Silva ao destacar, ainda, que ninguém está defendendo a impunidade ou não responsabilidade dos gestores. “Queremos que todos que atuam erradamente sejam responsabilizados. Se um servidor cometeu o erro e existe um parecer assinado por ele, que também seja responsabilizado.” O procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, salientou a importância do diálogo entre gestores públicos e promotores de justiça, sobretudo quanto às normas para a execução de projetos para o município. “Os empreendimentos são importantes para o Estado, para o município, para a sociedade, geram emprego. Por que não vai conversar, acertar, buscar solução? Nós, do Ministério Público, temos nos dedicado a isso com a conciliação”, enfatizou o procurador.

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Lei Robin Hood pode incentivar políticas sociais e melhorar a arrecadação Utilizar a Lei n.° 12.040/95, conhecida como Lei Robin Hood, para descentralizar a distribuição da cota-parte do ICMS e incentivar a aplicação de recursos municipais em determinadas políticas sociais. Para a coordenadora da Lei Robin Hood, da Fundação João Pinheiro, Isabella Freire, a lei é uma poderosa ferramenta que os municípios têm para aumentar a arrecadação e implantar melhorias em diversos setores do âmbito municipal. Em sua palestra, ela chamou atenção para o Valor Adicionado Fiscal (VAF), ponto da Lei Robin Hood que passou por alterações mais significativas ao longo da sua vigência, principalmente no que se refere ao peso desta variável para o conjunto de repasse de ICMS. “O VAF responde por 75% do repasse de ICMS destinado aos municípios, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal. Portanto, o indicador é a variável de maior importância na transferência do ICMS, determinando a concentração destas transferências nos municípios de maior atividade econômica”, destacou.

Municípios devem fazer parte do Portal da Transparência A Controladoria Geral do Estado (CGE) foi responsável por reformular o Portal da Transparência estadual, uma plataforma que possui ferramentas suficientes para que as cidades prestem todas as informações que os cidadãos solicitarem. Em sua palestra sobre o tema, o superintendente de Transparência da CGE, André Luiz Moreira, afirmou que “aderir ao Portal gera uma economia considerável para as prefeituras, que não precisarão desenvolver sites de transparência, como a lei exige.” Segundo ele, a pressa na adequação das prefeituras à Lei de Acesso à Informação é fundamental, já que o Ministério Público, desde o segundo semestre do ano passado, está atuando de forma decisiva a favor da transparência das contas públicas. “O Ministério já sinalizou que será severo aos que não se adequarem à lei”, comentou Moreira. Ele ressaltou ainda que uma das medidas possíveis é o corte de transferências voluntárias, que são os recursos da União às cidades, a título de assistência financeira.

FALA, PREFEITO! Rui Ramos, prefeito de Pirajuba A avaliação que eu faço é que o Congresso foi muito bom, atendeu plenamente a todas as expectativas. O nível das reuniões e dos debates foi maravilhoso. Eu saí muito satisfeito e acho que todos que lá compareceram agregaram ao seu trabalho do dia-a-dia muitos conhecimentos e muitas questões importantes em todas as suas áreas de atuação. Queria ainda parabenizar todos os membros da AMM, o Congresso foi muito bem organizado. Acho que os prefeitos de Minas ganharam muito.

Wellington Marcos Rodrigues , prefeito de Mar de Espanha Achei o Congresso muito completo, com muita participação dos servidores públicos municipais, grande diversidade de debates; muitas oportunidades. Nós tivemos vários encontros esclarecedores, as salas temáticas foram muito importantes, com assuntos relevantes, principalmente para os municípios. Então, para mim, esse 33º Congresso Mineiro de Municípios talvez tenha sido um dos melhores.

Antônio Divino, prefeito de Matozinhos Há alguns anos participo de todos os Congressos da AMM e devo dizer que, em termos de organização, de gestão, para mim foi um dos melhores congressos que a AMM realizou nos últimos tempos. Quero cumprimentar a AMM pela grandeza do evento. Mesmo nessa época de crise em que vivemos, com tudo tão desacreditado, tivemos um evento de primeiro nível.

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CARTA ABERTA

Gestores propõem a Carta “Reivindicações Municipalistas” no 33º Congresso Mineiro de Municípios Os gestores municipais, reunidos no 33º Congresso

Gerais, Governo Federal e Congresso Nacional. O ob-

Mineiro de Municípios, realizado pela Associação Mineira

jetivo é articular esforços políticos e institucionais para

de Municípios (AMM), de 3 a 5 de maio, elaboraram a

possíveis estratégias de apoio aos municípios. A Carta

Carta Reivindicações Municipalistas que contém 12 soli-

Reivindicações Municipalistas foi, também, apresentada na

citações às autoridades nacionais e estaduais: Governo

XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que

Estadual e Assembleia Legislativa do Estado de Minas

aconteceu de 9 a 12 de maio, na Capital Federal.

REIVINDI

CAÇÕES MUNICIPA LISTAS –RE20 IV16 IND-IC A ASSOCI AÇÕE AÇÃOAMASSO S MU IN C municípi EI IA RA Ç – 201 NICIPALIS DE ÃO M os minm MUN TAS 6eiurons,icíp INEIC do presen IRÍP s nt – AMM, min A IO o pre duiora DES M te dze os,AL sente e eairRE IZraAÇ UNICÍP na qualidade d r ao u ÃO pelos efei , tra p , Vo DO tr elos e nte a ssoaco de entid 33ºIOCO zenh tos da cr S NG r fe R – ad ec a E o it im e represen A A RE osica ise polít MM Vossen LIZA SS, O M EI to os an da ecri o co tativa do seon ec nhecimseÇioÃsOdo DE D 33ov na qIN ualidRO poôm s 853 líticica Os ge Os gestor º Cim de deMUNICÍPIOS, ve ento Om a eem nossas ONen to maun stores econ es mmunici o m, atravé G ad s R ici m ntita a E ômica innist munic SSO M paelis da, des sera aio npa s maio na io çõ re e es s e un te ip a cis, IN . d m spre re id cidadine do acse o mo EIRO idade osano is, re33 nossa enntuados capaBe v D u º im incapacid n s d E Co ta lo idosng o Belo ad M e ti on nore3ss ad opsu cidadHo Hm e driz ineiro de ministraçõ nto municip UNICÍPIOS, va dos 853 oria 3ºoCM e supte, vê ulape zopú populaçã epde ra e n o M v çã ç bl a s. e te un n ã e ico o li m g o do ra icí st , vêmrelatar resso , o, aumen pios, real , dos p a púb a situaMçã e s probçãleom izado no a, estes ace através tandoaoum ine o corotid do o d as densctaréndi s dias 3 a bleiamno n as A situ de rela o irqu qulieco to do assco esc 5 de tuados entar dos aç r a situ e Mfaulim nicíp réde A situaçã po tidiacrniamtaum ditropú e com ão é de ex ios, re Municípi o é de bi dobl açen os qu am ico ã te . p o ex os tr de a p o tre q li e e te re d e a u e compree po meanddieficul ma difi nsão ezaindo n er pú blico. criam um a ase falim r os da osaçdão nderlítios uldad cos/ adcm entar dign seude iasna mbien seinstitre iniste dma políticos/ 3a5 s re do ucfle te de institucio us exos raativ ine traance ioxo n s e flns tensã s Município de tiva eira e a socie eq e coniase isfin Dessa nais para po ais paco o e possívuênc fi s qpa in da n ssíveisraes forma uêra anceir digna s e a de precisa ncia a scoletiv isas tratéegi ,o Dessa form Belo H çã ae estde conhecer para idad raté ap a, reopr rizonte s representa cie a o cenário o na gia a colee. aOsoob oisodao esenta do Belo Horiz Muos e aspm tivida jedtiv , nnt ntes d e pérear n un ic o icí tic íp o pi 3 ul es io os c 3 io on , no s – A os mu isa coar esforços ºdo aos m . de. O o Cosnm un ndo ju33º CoM n icí g Municípi cate n h b re pi u ic M ece jetivo nicípio sso M os minípeiioros , sessdoir os – nto a ngre M ineiro é artic r o cenári s,mre s. igin in iroidos emeiàro ia LM cando ju bleAM dio Govern o ular e eg,isse s, reunos dias s ade un de unic eun nto utoM la rigem àso Feto sforço nidos 3, 4 e 5 ridadicípiMos derid do Est au iont bleia Legi ao GoverntiovaFe ralad de maio de s nos d es nac , enípco s, ero e es renaliza deraal deoao cio n ao na co sla ia na 1) tiva do io do 20 s is C d e n 3 16, em ongre tro re pela As esta aisdu eCo , 4so Min Es ng e F e ta re ai le a 5 do e ss cia s ss a li x st po d o s za de o çã ib em ad r m mento Ge isNacionaNl,acio oaM Min iliz o pela dadpr ioin na a uais peioor m dei as seg assim do te ação da L as Gerais as seragu 1) e 2ra01de enAtessCa ssm eco ocrta Flex eio des uinte l, co to da ei imo ao inte ia ibn mçã s qu ivin s qes indi6-, em estõ folha de Respon icao; da Le o aEspre dunte çã, oreM ue: stõ comGo o ave mento do iliôza o Grn eira d i de deonpa al eCaàrtAsse sabilid es: overntase Resp teto da g a sa a m- e o a , reiv de Fis folha de bim econômica Estad lidenad 2) e to Fi c pa u sc a ; a ga l, e aoal, princip l e à A indimento e pal rinm da lei Atualizaçã c e ip ss n ao d emendivida ividam enalm te eno o dos 8666/9 n qu te m e e v en no qdi nto alo 3, deco 2) to do respeito uez d doun s m Atualizaç s m ao cumpr rrente res das mo iz re icíupi ão do osíp dian 3) nic idalida da lei 8666 a infla ios dte sp o ua daeitat Comp s valores dasdm a d /93, de o e ç s ia ã c deso l o d u n od cr ennt e licit m te da acum ise alidad sa o neraç corre ação ulalic atual prifiin ão trib eçãda daita n flação acum es de e disp çãao ap crise 3) utária ance ira pe ulada a rt e di en e,nsa, Co los de pr prevos partir de ir desp 4 m aiosa ação finan ; isto mais maiomde no de 19evist desonera) peFns ar s le tig n x e ce o o 19 ib 9 n ira pe Goçã artig23 98; 8; tes fe ilizaçã veorntri o 23e e24, I e II, dera o bu ; o da uti los demais entes Esttá 24, I e adria ual e federado dos aos re II, Federa lização do s aos resp specti 4) 5Fl) exibili s recu l; ectivosvom s za m N çã rs ã u o un o Governeoest o tranda utili nicpiípos icí s adv io za no Esataddu sf in çã s s e o ca d nos c sos de ualalpro dos recu os de ncia d e ib Feinderê a so rs ra os e e s de m advindos ob do al;ss de emen endas parla 6Nã im a ce rigações, q 5) ) das parla menta uanto o Rens lebraç visfeão mentareress e ,p mediá tra rênc e estadu doia e co conv s pde obrigaçõe ão de convê ela não exe al prrioi asbi nvêên roce e,nd io n coonse s io cu nios p dimen s, quanto s ddo asqsim o , pela nã uenatecele ra ess ção de serv açtos dde o aex menbr e co ecuçeão s finde 6) te, a ão s; serv iços de co tagênio Revisão do defin connv iços de co mpetê ição d em sppa s pr o ra es s fins; mediária mpetênnc c e nov pulaciose ia s e, conseq ocedimentos de nal iafefedde os co erara co uentemen l l ficien (Censo do te, a defin ntagem populaecio IBGE) s para ição de no nalte(C cria d ensoa do distrIB vos coefi o faix ibGE cientes pa uiç)ãocriannd do o fa as interra a distrib teruição doFPM; ixas in FPM;

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

7) Reavaliaçã o das no servidor; rmas gera is de conc ursos pú blicos e 8) também Divisão do os critério bo vas, poss lo tributá s de esta 7)ib rio ilitaRnd bilidade entre os menor po do servid eavoalioaçac en te es s federado ão dso rte;or; as nàoautonomia s, melhorand financeira rmas o a qualidad gerais e administ 8) 9) e d da rativa ao e con s relações Re s municí curso isãva oivdo federativas, vipsãD o dloorbde pios, sobr s púb oss o repa licos etudo os enor ibilitando lo tribusstáeripor aluno e tam 10) mCo de porte /a bém finan ; en o acesso à o entre os no do Fundeb; ciam os cri e to dos se térios 9) nomia ntes federa rviçoasuetopr de est d 11) R og finas os, m abilid ram visão anso Aumeneto cecia elh ade d ira ise de fo ocu de dre vars ndo a o epidem adminrmaora loos r defin 10)iológico nt ua qu; ali istraco rean pace tiva in Cofinda Dengue sseiro r parte do posrpo aos m dade das re ancia , Zi a ka lu e mento unicíp Governo laçõe Chikungu no /an 12) 11)Bu s Fe io o d ny fe de s, o a; do Fun d ral e Esta s serv scAar meed um dual para sobretudo eratiiços e deb; epid das da ntoiddas capaze prog ações de os de juedi mcia s de e recu ioló lizgaç combate rsos fi desacelerarraomas soc icoão dada úd númeriaoisde e. nance Desa d n e g 1 iro ue, Zik form de Assim2,) co B man a co dansti judicia a e Ch s por part usc r loca nua; is e qual e do G ikung no m tantdasasou da jud maoedsidaadispos ificar as aç uny overn tra icialieza s capa ição para ões devio Fed osçãM expor dea; zes de papel de s qu un e o icí ra d pi l e Est fo a os desace rma mais Assim liderança saúde Minei ro e s pr le , . Municí an co co of rariaomn. Co se ragem no unda essaadual para caro tantapios. lo m Ap ú nfi de s a m o am questões ções d sbravamen s outr ve-nita e os que os osmaos e co , acimae el a disapop to de mro de dem pans demai coen peid mbca osiçortunida l deraçãos .que o ate das, as jud s entes federado para reite udanças,anesdtre Munic e lideranç s Município ão para ede itand icia s exerçam e rar a Voss xp a íp s seu quaalim a Excelênc oisaiend ai e con ios. Aprov e coragem Mineiros or de form s o álogo co ia os prot ficar as di anseia sidera a eitam n m o a d m os a is estos de ções d esbra ção. m. Co os a o profu va elevadaeves n portu i- tim nidad mento de fiamos que nda essas a qu e para m o Belo Ho reitera udanças, e s demais e estões, acim rizon n streita te, 05r adeVo ssai m ndo a tes federad a elencada ao Exde 20 celên 16. inda m s, e os exe cia rç ais am se u testos o diálogo co de ele vada m os estim a

os pro

Belo H

orizon te, 05 d

e maio

de 20

16.

FEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS

Feira para o Desenvolvimento reúne 85 expositores A 31a Feira para o Desenvolvimento foi recordista no número de parceiros expositores e contou com produtos e serviços voltados, exclusivamente, para os municípios e gestores públicos. Foram 5 mil m2 de área para exposição. Confira algumas fotos.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MAio e junho DE 2016

GALERIA AMM

Prefeito de Juiz de Fora, Bruno Siqueira e Antônio Júlio

Prefeito de Moema, Julvan Lacerda, prefeito de Iguatama e prefeito de São Domingos do Prata, Fernando Rolla

Prefeito de Andradas, Rodrigo Lopes, Antônio Júlio e o deputado federal, Subtenente Gonzaga

Antônio Júlio recebe o vicegovernador, Antônio Andrade

Prefeito de Pimenta,Ailton Costa Faria, e o presidente da AMM, Antônio Júlio

O prefeito de Andradas e a equipe da prática vencedora do Prêmio

Vereadora de Pavão, Haiandra Oliveira

Prefeitos de Minas participam de café da manhã durante o 33º CMM

Pref. de Barbacena, Toninho Andrada, pref. de BH, Márcio Lacerda, pref. de Paiva, Jair Toledo e o dep. est. Lafayette andrada

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

Superintendente da AMM Rodrigo Franco e o Presidente da AMM e Prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio

GALERIA AMM

AJ e o prefeito de Presidente Olegário, Antônio Claudio Godinho

Antônio Júlio recebe o prefeito de Córrego Danta, Reginaldo Cardoso e Adriana Cardoso

Antonio Júlio recebe autoridades em café da manhã no 33º CMM

Prefeito de João Monlevade, Teófilo Torres; prefeito de Moema, Julvan Araújo, superintendente da AMM, Rodrigo Franco e Antônio júlio

Deputado federal Newton Cardoso Jr., deputado federal Domingos Sávio, vicegovernador, Antônio Andrade, Antonio Júlio e Alberto Pinto Coelho

Prefeito de Francisco Badaró, Antônio Sérgio e a técnica do departamento de Captação de Recursos, Mara Rabelo

Antônio Júlio, deputado estadual Arnaldo Silva e o prefeito Divino Alexandre de Panamá e Presidente da FGM (Federação Goiana de M

Antônio Júlio recebe o prefeito de Cascalho Rico, Dario Rezende e o prefeito de Grupiara, Luiz Carlos Davi

Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte e Olavo Machado, presidente da FIEMG

O presidente do TCE-MG, conselheiro Sebastião Helvécio, recebe o troféu das mãos de Antônio Júlio e da prefeita de Carmópolis, Dinair Isaac

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MAio e junho DE 2016

ARTIGO OPINIÃO

CONGRESSO ACIMA DAS EXPECTATIVAS de Assistência Social, Encontro de Meio Ambiente, Feira para o Desenvolvimento, além de debates sobre a Judicialização da Saúde e Iluminação Pública. Escrevo este artigo para demonstrar, em números, o quanto foi exitosa a realização do Congresso Mineiro de Municípios, mesmo em tempos de crise financeira e econômica que sacrificam os mais diversos solos de todas as cidades do país. Em 77 palestras, divididas em nove salas temáticas e quatro grandes auditórios, tivemos 4950 inscritos. Com a O 33º Congresso Mineiro de Municípios foi, sem sombra de dúvidas, um evento que vai ficar registrado e marcado para milhares de pessoas. Digo isso, por presenciar e observar nos olhos dos participantes o contentamento com as palestras de alto nível que foram oferecidas e ministradas por grandes nomes, referências mineiras e nacionais, e pela credibilidade que a equipe AMM conseguiu trazer para o maior encontro municipalista do país. Foram três dias de imersão, em sete grandes eventos, que tiveram como eixo central a temática “As consequências da crise econômica na aplicação da LRF e reflexos das eleições de 2016”. O público distinto, diga-se de passagem recorde em todas as últimas edições, ou seja, 10 mil pessoas nos três dias, composto em sua maioria por prefeitos, vereadores e servidores municipais, poderam aperfei-

divulgação do evento, fomos surpreendidos com o alcance de 220 mil pessoas nas redes sociais e com o aumento de 65 mil acessos no portal da AMM. Ao todo, já dito anteriormente, foram 10 mil visitas, 85 parceiros/expositores e parceiros que ajudaram na montagem e no patrocínio. E um número expressivo de prefeitos presentes, 480, muitos com seu corpo de secretários municipais. Com a medição do clipping, tivemos retorno de R$ 3,5 milhões de mídia espontânea, ou seja, notícias e reportagens em veículos de comunicação: rádio, TV, jornais impressos, sites, revistas e blogues. Deixo registrado aqui o agradecimento da diretoria e funcionários da AMM que compartilham da valorosa confiança que foi depositada. Como diz sempre nosso presidente, Antônio Júlio: juntos somos muito mais.

çoar e aprofundar conhecimentos em áreas relacionadas ao Fórum Eleitoral, Congresso de Vereadores, Seminário

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

Rodrigo Franco Superintendente Executivo da AMM

ARTIGO OPINIÃO

Gestão por competências e o papel do líder nos municípios Enfrentamos um período conturbado, com a palavra

dade e atitude, que são diferenciais de cada pessoa que

crise batendo em nossas portas, e forçando para entrar

impactam no desempenho e nos resultados atingidos por

em nossos domínios. Diante desse cenário, e cientes de

cada um. O ideal é que cada cargo ocupado no município

que a retomada sustentável ocorrerá em longo prazo, é

seja destinado a pessoas que reúnam competências para

preciso utilizar um velho clichê que ensina retirar a letra

tal função.

“S” da palavra “CRISE” e transformar em “CRIE”. É ne-

Apresento os itens que compõem a competência.

cessário ter criatividade para passar por esses desafios e

Conhecimento (saber): são os conhecimentos técnicos,

sair fortalecido desse momento ruim.

específicos, obtidos através da formação, cursos e espe-

Como foi discutido no 33º Congresso Mineiro de Mu-

cializações. Habilidades (saber fazer): estão relacionadas

nicípios, é muito importante atentar para o papel do pre-

à aptidão, capacidade de executar algo e à experiência no

feito como administrador, e para a necessidade de estar

setor. Atitudes (querer fazer): capacidade de traduzir, na

cercado de bons gestores em cada área. No encontro,

prática, seus conhecimentos técnicos e habilidades em

a reflexão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

ações, postura, maneira de ser.

que objetiva o maior controle nas contas, reforça o papel

A Gestão por Competência visa reconhecer, formar e

do planejamento vinculado à execução do gasto público.

ampliar conhecimentos, habilidades e atitudes, de forma

Embora o momento seja de prefeituras em situação qua-

que agreguem valor ao indivíduo e às organizações. Ela

se falimentar, como registrado na carta final, é importan-

alinha as expectativas e norteia a evolução continuada de

te buscar um equilíbrio autossustentável dos municípios,

todos os envolvidos.

em que os gastos sejam realizados com o recurso disponível, sem precisar se endividar.

Para sair de forma criativa desse momento de sombra, faz-se necessário que o prefeito, gestor maior de

Uma simples equação matemática, relacionada à edu-

cada município, esteja cercado de pessoas que reúnam as

cação financeira nos diz: receita > despesa = condição

competências específicas para cada cargo. Assim pode-

financeira saudável. Parece simples, mas a prática é difícil

rá delegar mais e obterá engajamento no bem maior do

e o dia a dia de muitos municípios não reflete essa con-

município, que é trazer esse equilíbrio e desenvolvimento

dição. Diante disso, e com o dever de cumprir o que diz

sustentável exigido pela LRF e, principalmente, prestar

a LRF, os prefeitos, gestores de seus municípios, precisam

bons serviços à população.

ser mais criativos, e um bom começo é a adoção da Gestão por Competência, muito usada em grandes empresas.

Francisco Jr é Master Coach, CEO da Upper Coaching & Consultoria.

Competência é o conjunto de conhecimento, habili-

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MAio e junho DE 2016

institucional

antônio Carlos andrada assume presidencia da amm O prefeito de Barbacena, Antonio Carlos Doorgal de Andrada, conhecido como Toninho Andrada, assumiu a presidência da Associação Mineira de Municípios, no último dia 03 de junho. A sucessão se deu devido ao pedido de desincompatibilização do ex-presidente, Antonio Julio de Faria, prefeito de Pará de Minas e também do 1º vice -presidente da Casa, Rui Gomes Ramos, prefeito de Pirajuba, que devem concorrer à reeleição nos seus municípios. Toninho Andrada, na atual gestão, ocupava o cargo de 2º vice-presidente e revelou que não disputará a reeleição para a prefeitura de Barbacena. Os documentos, dos prefeitos que pretendem disputar a reeleição, foram assinados seguindo as exigências da edição da Lei Complementar n.º 64/90, a qual prevê, nos incisos IV e VII, do art. 1º, os casos de inelegibilidade. Toninho Andrada reassume a Casa, já que foi presidente da AMM no biênio 2013/2015. Na época, sua gestão ficou marcada pela sua defesa cotidiana e exigência do respeito às causas municipalistas. Em entrevista à revista Notícias das Gerais, em março de 2015, ele disse que “os tecnocratas de Brasília pouco conhecem a realidade do nosso interior, do Brasil real, e tratam as cidades e os cidadãos como índices estatísticos.” Para Antonio Carlos Andrada voltar à presidência da

NOTÍCIAS DAS GERAIS /maio e junho DE 2016

maior entidade municipalista do país é sempre motivo de luta, arregaçar de mangas, e honra. “ Com certeza a missão é extremamente delicada, devido à enorme crise financeira e administrativa que assola o país. Ao mesmo tempo, uma oportunidade que exige coragem e dedicação para liderar e ser porta voz dos 853 municípios mineiros.”

Perfil Antônio Carlos Doorgal de Andrada, mais conhecido como Toninho Andrada, faz parte de uma família tradicional de políticos com base eleitoral em Barbacena e região. Ele próprio já ocupou vários cargos públicos. Em 2012, Toninho renunciou ao cargo de conselheiro vitalício do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE), com salário na época de R$ 26 mil mensais, para disputar a Prefeitura de Barbacena, no Campo das Vertentes. “Na política, tenho mais liberdade. No tribunal, seria conselheiro a vida inteira, cheio de limitações. No TCE eu tenho estabilidade, mas na política eu tenho possibilidades”, afirmou Andrada, em 2012, ao explicar os motivos da renúncia. Toninho Andrada também já foi vereador e prefeito de Barbacena entre 1989 e 1996 e ex-deputado estadual, de 1999 a 2005, quando renunciou ao mandato para assumir a vaga de conselheiro no TCE.

Apo o

Rea zação

PROGRAMAÇÃO - 8h CREDENCIAMENTO E ABERTURA - 9h PROCESSOS DE CONVERGÊNCIA EXPERIÊNCIA DO ESTADO DE MINAS M ARIA DA C ONCEIÇÃO DE B ARROS R EZENDE Contadora Geral do Governo do Estado de Minas Gerais

- 10h30 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS NO FINAL DE MANDATO M ILTON M ENDES Conselheiro Regional de Contabilidade de Minas Gerais (2010 – 2015) e autor do livro “Patrimônio na Administração Pública Municipal”

- 12h30 ALMOÇO - 14H LRF EM FINAL DE MANDATO EM AMBIENTE DE RESTRIÇÃO FISCAL | ARTIGOS 9, 18 E 42 M ARCIO K ELLES Ex-diretor Ex-d retor da ﬁsca ﬁscalização zação mun municipal c pa e da esco escolaa de contas do TCE de M Minas nas Gera Geraiss e autor do livro vro “Contro “Controle e da Adm n stração Púb ca democrát ca os Tr buna s de Contas no contro e da Le de Responsab dade F sca ”

- 16H PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS EM FINAL DE MANDATO L UCY F RE

TAS

Contadora Gera da Prefe tura Mun c pa de Be o Hor zonte e membro do grupo de Proced mentos Contábe s da Secretar a do Tesouro Nac ona

Informações Ana ce Horta Assessora Contáb da AMM ana ce@amm-mg org br Te (31) 2125-2417

VALOR DE INSCRIÇÃO R$ 150 00 Aﬁ ado R$ 250 00 Não aﬁ ado

VI CONGRESSO MINEIRO VEREADORES Saúde), a presidência DE da Associação Nacional do Mi-

ETNOZIROH OLEB /SANIMOPXE OIAM ED 5 E 4,3 6102

veio depois da constituição 1988, como o Estatuto da Criança e do Adolescente. E o MP tem que ser cobrado, exigido e fiscalizado”, enfatizou.

nistério Público da Defesa da Saúde e é membro da Secretaria-executiva do Fórum Nacional de Saúde (FNS) do Conselho do Ministério Público, defendeu que, embora tenha sido idealizado como um “sistema vasROGÉRIO deocombate ao mosquito transmissor da dengue, R ODRIGUES DA SILVA único”, que pressupõe a unicidade e a convergência P A B C M | ABRACAM por meio de ações para limpeza de ruas e lotesque, vagos no agir área da saúde e da justiça, sabe-se na e SINVALna ALVES CORDEIRO Vcorreto C acondicionamento A P A M C do do lixo doméstico, resprática, está longe de ser assim. M | AMICAM pectivamente. JOÃO GOULART SILVA

O procurador salientou a importância do diálogo enContemplar e impulsionar projetos de criados pela admitre gestores públicos e promotores sobre03/05/2016 - justiça, 3ª Feira nistração pública foi o objetivo do Ágata Prêmio Auditório tudo quanto às normas para a execução deMineiro projetosde Boas Práticas, entregue no encerramento do para o município. “Os 14h empreendimentos são segundo imporAbertura Solene C OMPOSIÇÃO DE M ESA dia (4 para de maio) do 33° Congresso Mineiro Municítantes o Estado, para o município, para ade sociedaPRONUNCIAMENTOS P C M T pios a três gestores públicos, que se destacaram por Conforme ANTÔNIO Jnão ÚLIO FLÁVIO DA Sa ILVAConstituição, GABRIEL a saúde é um direito funde, geram emprego. Por que vai conversar, acertar, P AMM P M P M P C M C A Como forma de incentivar as boasuma prácomprovar como é possível empreender âmbito Ado NTÔNIO ANDRADE Nos últimos anos,e acompartilhar Justiça tornou-se buscar solução? Nós, Ministério Público,notemos nosda damental. WALDINEI A LVES FERREIRA V -G E M G P apresentadas C M S concorreram L ticas e que nesta edição administração municipal. das Evias para resolver problemas de acesso a medica-do dedicado a isso com a conciliação.” SEBASTIÃO HELVÉCIO RAMOS DE CASTRO DIVALDO OLIVEIRA CASTRO C P T C E M prêmio, a AMM Menção Honrosa às práticas P C Mconcedeu mentos, próteses e vagasP para internação no SUS e em | TCE-MG G das cidades de Araxá, Corinto, Morro da Garça, Delta, Na categoria Gestão Social, Andradas foi vencedora, WELLINGTON MP MAGALHÃES 11h às 12h | Palestra hospitais privados. As demandas judiciais são dirigidas na mídia P C M B H OS LIMITES DO PODER FISCALIZATÓRIO DA CÂMARA DE Jeceaba, Pará de Minas, Sebascom a prática “Frente de trabalho”, que visa propor- a Itaguara, dois endereços: a empresas dePatrocínio, planos de São saúde e VEREADORES Palestra Magna SOBRE OS ATOS DO PODEReEXECUTIVO cionar oportunidades, renda, qualificação profissional, tião da Vargem Alegre Uberaba. As tutelas aos planos privados de saúde não Jarbas Soares afirmou que a maioria dos promotores é ao SUS. ANTÔNIO JOSÉ CALHAU DE REZENDE 15h às 17h | Painel valorização, autoestima, convívio social cidadania aos são Einesperadas L L E M G áreas técnicas em e Atêm sido interpretadas como estracontra a exposição naFINANCEIRA mídia e sabe que, equanto A SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DOSmaior atendimento presencial GESTORES cidadãos desempregados, além de reinseri-los no merDe acordo com o presidente da Associação Mineira 14h às 15h | Palestra a credibilidade, maior a responsabilidade pelas decla- tégia de defesa de usuários contra as empresas quede PÚBLICOS MUNICIPAIS FACE AO DESEQUILÍBRIO COMPETÊNCIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAMinas, CÂMARA: cado desobretudo trabalho. EnaPirajuba, com a prática “Idoso em osMunicípios (AMM) e prefeito de Pará Antônio FEDERATIVO comercializam. “Quando você vê a de definição desse rações, mídia. “Grande parte não quer EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA INTERNA ANTÔNIO JÚLIO | PRESIDENTE DA MESA ação”, que tem como objetivo proporcionar acesso de Júlio de Faria, os projetos vencedores se tornam refeMILTON MENDES P AMM P M P M comoCRC/MG dever do estado e direito do povo, como holofote. Em Minas Gerais, nunca houve vazamento de direito C CUNHA da terceira idade a atividades esqualidade aODAIR pessoas rência e inspiração os outros municípios. “Ações ação continuada,para pode-se reduzir os riscos em escuta telefônica, pois queremos e não uma S E G M credibilidade G | SEGOV 15h às 16h | Palestra portivas, culturais e de lazer. como o prêmio comprovam o comprometimento SÁVIO SOUZA CRUZ E RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES umaCONTROLE lógica de intervenção, promoção e POLÍTICOS recuperaçãoda mídia”, exemplificou. S E M A D S Mineira com a qualidade da administração LEONARDO MILITÃO M G | SEMAD daAssociação saúde”, ressaltou. P C D M OAB/MG TADEU MARTINS LEITE Uberaba foi reconhecida no eixo Gestão Ambiental, municipal e principalmente com o bem-estar dos miS E D R , P Municípios U O presidente da Associação Brasileira de 16 às 17h| Palestra G M M G | SEDRU com o Eduardo projeto “Manejo integrado de asistemas neiros”, A EXPANSÃO DA REDE TV NOS de ressalta. acordo comLEGISLATIVA o Assis, DE noRÁDIO que Ediz respeito à (ABM), Tadeu, enfatizou que relação agroamdo MP Ainda MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS 04/05/2016 - 4ª Feira bientais”, criado para melhorar a qualidade e a quanda Fsaúde, não há nada definido. “Estamos com a mídia é complicada. “O promotor inicia um pro- judicialização ALEXANDRE CARRIJO RANCO G R L R Premiação TV D C D tidadee das águas Rio Uberaba, além Ede incentivar buscando 10h às 11hdo – Painel soluções, que serão dadas pela sociedade, cesso pede informações sobre o caso. a imprensa Alcance de Mais de EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR: e OSmeio DESAFIOS o produtor rural a integrar agropecuária am17h às 18h | Painel mas em um prisma constitucional. Por mais que queijá publica que está havendo DA FUNÇÃO POLÍTICA investigação, sendo que DA CIDADANIA biente. Itaúna também foi agraciada, na mesma catego- ramos EmCANAL 2016, o Prêmio, pela Associação Mineira VEREADOR JOEL MOREIRA | MEDIADOR pensar a saúde realizado em uma lógica de leis, decretos, nem iniciou”, finalizou. PILÓ FELIPE C M B H -P R (AMM), M TV teve recorde de inscrições, toria, com a prática “Coleta –Seletiva – Gestão Própria normas de VMunicípios técnicas ou resoluções, a lei maior, que é a e Contratação de Catadores”. venceu com a Constituição, talizando 65nos projetos. os inscritos, a comissão garanteEntre o direito fundamental a ela”, A saúde defendida pelaE Itaúna Constituição prática “Coleta Seletiva: Gestão própria e contratação finalizou. julgadora selecionou 15 finalistas (cinco em cada eixo) de catadores garantem qualidade eficiência”. e quatro práticas vencedoras. “Estamos diante de um cenário deegrave complexidade quando se fala de direito à saúde e não há soluções O presidente da AMM e prefeito de Pará de Minas, Na categoria Gestão da complexos.” Saúde, o Prêmio foi dividido Na solenidade, foram premiados seis municípios, dois Júlio, destacou que a judicialização da saúde simples para problemas A declaração é Antônio pelas cidades de Andradas e Moema, com as iniciatipor eixo temático, que, além de ganhar um troféu, do promotor de justiça Gilmar de Assis, que abriu as é um problema sério, pois todos os desafios geradosrevas “Redução da mortalidade fetal e Público infantil”, nesse ceberam o serviço de “diário online”, gratuito, por seis setor estão sendo direcionados para a prefeidiscussões na palestra “Atuaçãomaterna, do Ministério projeto que objetiva a redução da mortalidade matermeses. As práticas premiadas serão divulgadas na Setura atender a demanda. “Nós recebemos as incumnas ações judiciais de saúde”. na, fetal e infantil no município, e o “Projeto vida sau- bências ção Pôster do 33º Congresso do Governo e temos queMineiro bancar de de Municípios, qualquer dável e sem dengue”, proposta que tem como intuito no portal da AMM, nas mídias sociais, na Revista “NoO promotor, que também ocupa as cadeiras de coor- forma, diante de uma ordem do Ministério Público”, EXPOMINAS/ BELO HORIZONTE mobilizardoe conscientizar a população sobre das alternatitícias 3,4 E 5das DE MAIO Gerais” e demais veículos de divulgação da denador Centro de Apoio Operacional Pro- ressaltou. 2016 motorias da Defesa da Saúde de Minas Gerais (Cao RESIDENTE DA

EREADOR DE

SSOCIAÇÃO

AMPOS

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RESIDENTE DA

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SSOCIAÇÃO

INEIRA DE

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UNICIPAIS

EXPOMINAS/ BELO HORIZONTE 3,4 E 5 DE MAIO 2016

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ÂMARA DOS

EPUTADOS