Notícias ds Gerais Nº 68

NOTÍCIAS DAS

Número 68 . Março e Abril . 2017

www.portalamm.org.br

PROJETOS DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO MUNICIPAL SÃO EFICAZES E AUXILIAM CHEFES DO EXECUTIVO

SOFTWARE

CONGRESSO

Dispositivo criado pela ABO auxilia no

AMM promove maior evento municipalista,

controle das ações das prefeituras

de 9 a 11 de maio, no Expominas

Economia para o seu município!

O Diário Oficial dos municípios mineiros

Economia de até 80% comparada aos valores pagos nos diários impressos

Consulte os valores diario.online@amm-mg.org.br

(31) 2125-2412

ECONOMIA LEGALIDADE TRANSPARENCIA

PALAVRA DO PRESIDENTE

FOTO: AMM

Extinção dos partidos e eleições majoritárias para todos os cargos Na sua longa evolução histórica e constitucional, os partidos políticos brasileiros experimentam, agora, a sua pior crise existencial.

Na grande maioria estão desmoralizados como instituições representativas, envoltos em denúncias de corrupção e contabilidades irregulares, e práticas condenáveis, perdendo em ritmo acelerado legitimidade e credibilidade. Cada vez mais, os partidos se firmam como entes burocráticos, estáticos, cartoriais, sem nenhum papel relevante nas discussões que abarcam a sociedade. Quase sem função na vida democrática atual, servem apenas para “registros” de candidaturas e balcão para negociações pouco transparentes, entre conchavos e coligações, em que o tempo gratuito na mídia vale trocas inconfessáveis, em um sistema eleitoral esquizofrênico. O quadro é agravado por um sistema eleitoral ultrapassado, ineficiente e confuso, que poucos compreendem, favorece os aventureiros e oportunistas, e privilegia os candidatos endinheirados – um dos estímulos à corrupção desenfreada. Um sistema que elege uns com os votos dos outros, e em que as disputas eleitorais são feitas internamente e não entre partidos...

A crise de representatividade dos partidos, que deságua na formação de uma classe política com baixa legitimidade, via de regra, despreparada e, por isso mesmo, desacreditada, não é privilégio do Brasil.

As principais democracias do mundo vivenciam

problemas semelhantes. Nos EUA, o candidato Trump destroçou e atropelou o Partido Republicano. Na França, o candidato Macron, até bem pouco tempo desconhecido, vencerá as eleições presidenciais praticamente sem um partido, fulminando as legendas tradicionais. Exemplos não faltam.

O mundo, nas últimas décadas, sofreu transformações inimagináveis com o extraordinário avanço das tecnologias, especialmente as da informação. As redes sociais deram aos cidadãos comuns um poder comunicativo jamais visto pela humanidade! Hoje, as notícias e opiniões circulam o mundo em quantidades imensuráveis, às margens dos governos e de quaisquer controles. As ferramentas tradicionais de comunicação de massa – TVs, jornais e rádios – e as grandes redes por elas formadas, já não dominam as informações, que brotam aqui e acolá por intermédio de aparelhos celulares individuais, com postagens instantâneas que viralizam no mundo virtual e atingem milhões de usuários em questão de horas.

Todas essas mudanças trouxeram um sentimento de instantaneidade e de urgência, que imperam o simplismo e o imediatismo! Tudo muito diferente das estruturas obsoletas da política, como a irritante burocracia e demora das ações administrativas dos governos, a morosidade da justiça e dos processos, a lentidão dos legislativos, que perdem tempo demasiado em discussões sem fim. Há, indubitavelmente, um grande mal-estar entre os cidadãos e como são conduzidas as questões públicas e políticas.

Outro agravante foi a diluição do poder dos Estados, atingidos quase de morte pela globalização

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL DE 2017

3

tecnológica e financeira. A dependência crescente de um sistema econômico “quase único”, de dimensões planetárias, reduziu drasticamente o poder e soberania dos países, e os seus governos têm espaços cada vez mais restritos para ação. Consequentemente, a classe política dirigente, e os poderes que a integram (Executivo, Legislativo e Judiciário), perdem capacidade operativa. Assim, a política é despida, em grande parte, das possibilidades transformadoras que a alimentam, capitulando-se aos receituários mundiais, padronizados e ditados pelo capital globalizado e pelas regras de comércio mundial, pelos organismos supranacionais, por grandes corporações internacionais, e também pelos vilões, o terrorismo, as variadas formas de tráfico, crime organizado, entre outros. Enquanto a política movimenta-se no ambiente local e busca empolgar mentes e corações para propostas e plataformas renovadoras e de mudança, o poder foge-lhe das mãos, pulverizando-se entre vários atores globais. A capacidade realizadora da política está muito aquém das expectativas que ela pretende passar aos cidadãos. O resultado óbvio é a desilusão, a decepção, que logo vira descrença e revolta. A política tradicional precisa reinventar-se! O atual modelo foi vencido pelo tempo e pela evolução instrumental da civilização. É inconcebível crer que este novo mundo que nos cerca possa ser domado por um modelo político concebido no tempo da “capa e da espada”, e que muito pouco mudou neste período.

A verdade é que, enquanto os mais variados setores e segmentos da sociedade se apropriaram dos avanços civilizatórios e dos seus frutos, a política manteve-se inerte, estática, ao ponto do mesmo formato político de um século atrás ainda ser as nossas referências principais...

4

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL 2017

O Brasil assiste atônito a uma avalanche de episódios negativos e desmoralizantes que ferem de morte a classe política e a vida pública como um todo. O sistema ruiu, emperrou, não funciona mais.

E revelou-se um sistema produtor de uma classe dirigente desacreditada, com baixíssima legitimidade e de qualidade duvidosa, que não está preparada para conduzir o País e reformar outras áreas e setores. O caminho para uma mudança real jamais será ofertar mais do mesmo! Urge dar fim ao que já acabou! Não há que falar em reformas paliativas ou remendos temporários e temerários se a base sobre a qual elas seriam implantadas não existe mais.

Ousadia e certa dose de radicalismo são necessárias neste momento. Em vez de uma reforma política engendrada no calor da crise, para maquiar ou tentar ocultar falhas e erros, mitigando os prejuízos causados pelos escândalos e a ineficiência pública generalizada, necessitamos ir mais longe. Avançar e simplificar. Por que não extinguir todos os atuais partidos políticos e seus respectivos fundos e adotar a eleição majoritária para todos os cargos? Teríamos candidatos independentes e os mais votados seriam eleitos. Tudo muito simples e objetivo. Depois, legitimados pelo voto popular e por um pleito menos viciado e mais transparente, a nova classe dirigente discutiria qual seria o modelo partidário e eleitoral futuro, dando início a um novo momento. Já seria um bom passo na tarefa de reconstruir nossas estruturas políticas.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL DE 2017

4

Sistema de registro de preços | Condutas vedadas, inelegibilidade e reforma eleitoral | Gestão financeira do FMS e relatório anual de gestão | Controle Interno I: Estruturação de um controle interno municipal | Improbidade administrativa e gestão fiscal responsável em final de mandato | Gestão de custos nos serviços de saúde | Compras diretas: Dispensa e enexigibilidade | Controle Interno III: Atuação nas áreas de saúde e educação | Pregão: Formação de pregoeiros | Gestão financeira e orçamentária do SUAS | Licitações e contratos administrativos | Marco Regulatório ( Lei 13.019) | e outros.

Consulte o calendário, acesse:

www.portalamm.org.br ou ligue para: (31) 2125 2400

Gerais NOTÍCIAS DAS

Número 68 . Março e Abril de 2017

DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE Antônio Carlos Doorgal de Andrada VICE-PRESIDENTE Teófilo Faustino Miranda Torres Duarte CONSELHO FISCAL Tânia Menezes Lapesqueur SUPERINTENDENTE GERAL Gustavo Nassif DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO Daniel Tolentino - Registro MG 07567JP EDIÇÃO FINAL Daniel Tolentino APURAÇÃO E REDAÇÃO Ana Luísa Marçal Mayra Castro COLABORAÇÃO Walter Navarro DESIGN GRÁFICO Ródney Arôuca Impressão: Koloro Tiragem: 5.000 exemplares Periodicidade: bimestral Distribuição Gratuita ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125-2400 amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br

MINAS SÃO VÁRIAS Autor: Volney Olimpio. volneyolimpio.com.br Cidade: Belo Horizonte, Mercado Central 10 - VEREADORES Congresso discute atribuições dos parlamentares 14 - SEMINÁRIO Evento reuniu procuradores, controladores e ouvidores 19 - SOLICITAÇÃO DA AMM

DESTAQUES

TCE adéqua contabilizaçõ de Restos a Pagar 20 - GIRO PELOS MUNICÍPIOS Confira notícias e ações da gestão pública no Estado 24 - PRÊMIO Boas práticas são agraciadas no Congresso Mineiro de Municípios 28 - LICITAÇÃO Novo modelo torna os processos mais ágeis e transparentes ENTREVISTA: Breno Barbosa salienta a importância da transparência nas prefeituras PÁG. 08

FOTO: AMM

ELEIÇÃO: Prefeito de Moema, Julvan é eleito novo presiente da AMM - PÁG. 29

7

ENTREVISTA

Fiscalização e controle para gestões públicas transparentes

A

revista Notícias das Gerais conversou com o superintendente da Controladoria Regional da União de Minas Gerais, Breno Barbosa Cerqueira Alves. Em uma conversa aberta e sugestiva, ele fala sobre a atuação da instituição e as possibilidades de ações conjuntas com as gestões municipais. A gestão transparente, para ele, é o melhor caminho para a resolução dos principais problemas que rondam os municípios e suas gestões. Confira.

NG: Qual o papel da Controladoria Geral da União?

Breno Barbosa: Hoje, a Controladoria Geral da União, sob o formato de Ministério, tem o nome de Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União. Basicamente, a função da CGU é exercer as atividades de controle interno da Administração Pública Federal.

O que envolve fiscalizar o bom uso dos recursos públicos federais que são executados pelos ministérios, pelos órgãos públicos federais e, por meio de repasses, pelos municípios, estados e entidades não governamentais.

NG: Como funcionam as auditorias e fiscalizações por parte da Controladoria Geral da União?

BB: Existe uma rotina de auditoria que a CGU precisa realizar nos órgãos públicos federais. Estas auditorias são denominadas Auditorias Anuais de Contas. Alguns gestores de órgãos públicos federais, de acordo com uma classificação de risco do Tribunal de Contas da União, precisam prestar contas. A CGU realiza uma auditoria nestes órgãos, para avaliar a gestão e encaminhar este relatório ao Tribunal de Contas que faz o julgamento desses gestores. Essa é a auditoria anual, ela é ordinária. Existem também auditorias realizadas com o intuito de avaliar os programas de governo. Por exemplo, a Controladoria Geral da União, por uma questão de risco, por um critério de materialidade, resolve fazer uma auditoria para ver como certo programa de governo está se saindo do ponto de vista de resultados, do

8

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL 2017

SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO DE MINAS GERAIS, BRENO BARBOSA CERQUEIRA ALVES

ponto de vista de eficácia, enfim! Esta ação geralmente é desencadeada nos vários estados. A CGU tem regionais em todos os estados para fiscalizar estes programas, assim, estas ações são consolidadas e, ao final deste trabalho de auditoria, temos uma avaliação de como está a execução deste programa de governo. Isso tudo, no que diz respeito à auditoria. Já a fiscalização visa verificar se o resultado da ação, o resultado de determinados programas ocorreram naquela localidade, naquela situação. Por exemplo, nós fiscalizamos municípios para ver a construção de uma escola, para ver a execução dos recursos da merenda escolar que são repassados aos municípios; a construção de hospitais, de quadras; recursos do turismo que vão fomentar a atividade turística naquele local. A fiscalização tem um caráter mais pontual e, normalmente, se direciona aos municípios e aos estados. Nós vamos selecionar os municípios pelo critério de vulnerabilidade.

NG : Qual seria, na sua opinião, a aplicação correta dos recursos federais?

BB: É uma pergunta ampla. Na verdade, o recurso, quando ele é previsto anualmente no nosso orçamento, a Lei Orçamentária Anual, é aprovado pelo Poder Legislativo; no caso do município, a Câmara dos Vereadores; mesmo caso nas Assembleias, nos estados; no Governo Federal, o Poder Legislativo Federal. Estes recursos são destinados a certa finalidade; começa daí a execução, o uso dos recursos que

ENTREVISTA

são destinados por meio do orçamento. Os gestores que vão executar estes recursos precisam observar as normas, os princípios do nosso ordenamento jurídico, para poder favorecer a devida concorrência dos fornecedores, observar os preços, se são compatíveis com o preço de mercado, lembrando que os governos são uns dos maiores compradores. Seria até normal assim, comprar por um preço menor que o preço de mercado. Então, utilizamos as regras para a execução das despesas, de licitação, as regras de transparência que já possuímos, as regras de prestações de contas.

Enfim, ao executar os recursos, muitas vezes, é preciso uma prestação de contas daquilo que foi feito, acompanhar e fiscalizar. Quem executa o recurso é o primeiro a ter o dever de acompanhar e fiscalizar o que está sendo executado.

município pode até perder recurso, isso é que é crítico, por isso a transparência é tão importante em ser implementada.

NG: Os municípios não estão satisfeitos com os recursos disponíveis. O que fazer?

BB: Sim, o recurso já é pouco, exatamente. Muitas vezes o município depende do recurso federal, do recurso estadual, para realizar algumas ações, que ele não consegue custear com recurso próprio. Então, imaginemos uma situação em que, por falta de transparência, o Governo Federal suspenda o repasse de recursos importantes, quem perde é a sociedade. Infelizmente, esta situação tem ocorrido no País. Assim como de gestores municipais serem responsabi-

lizados, sobretudo por ação do Ministério Público, responNG: Como os gestores municipais devem ficar atentos dendo por improbidade, etc. aos atos de transparência Porque não implementaram a durante o mandato? “ A CGU traçou indicadores transparência.

levando em conta a

BB : A Lei de ResponsabiNG: Como mudar a realiquantidade de recursos, a lidade Fiscal trouxe aos mudade e tornar a transparência nicípios a obrigatoriedade da população; utilizando padrões ferramenta preponderante divulgação das informações. para as gestões públicas? internacionais para mensurar Ela estabeleceu um prazo para a implantação da transo risco. Com base em todos BB: Como em outros países, parência, de acordo com a estes indicadores, chega-se à já com a cultura e critérios espopulação de cada municítabelecidos para se tratar da conclusão de quais municípios pio. Todos estes prazos já estão esgotados. Em tese, todos têm que receber a fiscalização.” questão da transparência. Em nosso país, foi principalmente os municípios já deveriam depois da Lei de Acesso à Inter implantado as ações de formação que a transparência se tornou mais efetiva, apesar transparência. Todos deveriam estar cumprindo o que a Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza. A Importância disso de todo arcabouço já estar previsto na nossa Constituição. é o seguinte. Se o gestor municipal não estiver seguindo os Mas hoje isso é inescapável, é inescusável que um gestor critérios de transparência, o município pode perder duas não preste contas e não dê transparência e publicidade à vezes. Primeiro, perde por ter a dificuldade do exercício do controle social e de acompanhamento dos gastos. Isso pode levar, eventualmente, até a um prejuízo, enfim, uma perda daquele recurso aplicado. E perde, também, porque os recursos federais repassados aos municípios e estados podem ser interrompidos. A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que, se as ações de transparência não tiverem sido implementadas, algumas transferências podem ser interrompidas. Mas o ponto a se ressaltar não é exatamente esse, o

execução daquele recurso. Não é possível a sociedade não acompanhar; e a sociedade exige isso. Hoje, vamos dizer, existe um paradigma ético, um paradigma de participação diferente do que tínhamos alguns anos atrás. Então, não é admissível que estes recursos sejam gastos sem que a sociedade possa monitorá-los, acompanhá-los ou até mesmo, e nem digo exatamente sobre a questão do desvio, mas até sobre saber em que este recurso vai ser gasto.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL DE 2017

9

VEREADORES

VII Congresso Mineiro de Vereadores discute papel do parlamentar e sua função na democracia

P

ara garantir políticas públicas eficazes é indispensável que os vereadores conheçam todos os trâmites e processos da gestão pública e, também, que exista sinergia entre o Executivo e o Legislativo municipal. Potencializar os trabalhos dos vereadores, no dia a dia da atividade parlamentar, foi um dos objetivos do VII Congresso Mineiro de Vereadores, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), nos dias 14 e 15 de março, em Belo Horizonte. O evento reuniu cerca de 600 vereadores mineiros, durante os dois dias de evento, quando discutiram sobre o papel e as responsabilidades dos parlamentares na administração de um município.

Além de palestras e debates, no congresso também foi lançado o “Manual de Orientação aos Vereadores Eleitos”, uma produção da AMM para orientar os legisladores na sua função. No lançamento, o presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada, ressaltou que a publicação é uma fonte de consulta, aliando o conhecimento técnico à compreensão política do papel do Legislativo municipal. “O material é resultado de um trabalho de pesquisa multidisciplinar, que busca introduzir e facilitar o acesso dos vereadores aos principais temas da administração pública”, pontuou Andrada. O material será distribuído para os mais de 8.500 vereadores de Minas Gerais.

Atuação e papel do vereador na democracia

ANTÔNIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA

Presidente da Associação Mineira de Municípios

10

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL 2017

A importância do vereador, seu papel na democracia e com a sociedade foram os destaques da palestra do presidente da AMM na abertura do evento. Além das funções de assessoramento do Executivo, indicando necessidade, promovendo os problemas e levando a demanda da população, e a atribuição julgadora das contas do Poder Executivo municipal, Andrada

VEREADORES

chamou a atenção para uma questão maior, que é o desafio das democracias atuais, a perda de credibilidade da representação popular e a concentração do poder em Brasília.

“Nós não somos entes federativos; somos indigentes federativos. Vivemos mendigando, correndo atrás e pedindo que atendam às demandas dos municípios”, criticou. Na sua avaliação o modelo federativo vem dos EUA. “A nossa estrutura não é tão autêntica, os estados têm uma força política muito fraca, e os municípios menos ainda. E, nesse contexto, o município fica sem voz. Daí a necessidade de associações municipalistas, como a AMM, fazerem movimentos, agitações, passeatas, marchas, para que o município possa ser ouvido nas suas demandas.”

Andrada destacou que o Brasil atravessa uma grave crise federativa, em que há uma espécie de disputa por competências e responsabilidades, e na ponta, estão os prefeitos e os vereadores. “A vida na cidade não para, e, por isso, é preciso reagir com indignação”, finalizou.

tra foi sobre “Execução Orçamentária e Financeira da Câmara: Transparência das Contas”, proferida pelo Conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, Milton Mendes Botelho. Segundo ele, na Execução Orçamentária é essencial ouvir a população para conhecer quais são as carências da cidade.

Ter um orçamento eficiente e que obedeça ao regulamento também é fundamental: “Se a União e o Estado fazem o Plano Plurianual (PPA) por que não o município? Na Lei de Diretrizes, no orçamento, como a Câmara participa? Indicando programas de interesse da comunidade. Depois, legislar e fiscalizar. Fiscalizar o Plano de Governo do prefeito é competência orçamentária e financeira da Câmara”, ressaltou Botelho. O advogado simplificou a questão ao dizer que: a matemática e a contabilidade simples são diretrizes do Plano de Governo e transformam-se em programas. “Com isso, ações podem ser revertidas em metas físicas e financeiras. Assim, estará fiscalizado todo o processo.”

Ações conjuntas do Legislativo e Executivo Fiscalização, legalidade e moralidade A fiscalização, a transparência das contas, a legalidade e a moralidade na atuação dos agentes políticos, além da importância das ações conjuntas do Legislativo e do Executivo municipal foram os principais enfoques das palestras no segundo dia do VII Congresso Mineiro de Vereadores. A primeira pales-

“Não existe hierarquia entre vereador e prefeito.

Os poderes são iguais e devem agir de maneira independente, sem insubordinação. Cada um ocupa o próprio espaço, e as decisões conjuntas devem ser harmônicas.” Com esta afirmação, o procurador geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Bruno de Almeida Oliveira, iniciou sua

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL DE 2017

11

palestra, destacando a necessidade de um poder não interferir no outro para o bom funcionamento da administração pública.

O procurador ressaltou os limites do poder fiscalizatório de uma Câmara municipal de vereadores sobre os atos do Poder Executivo e fez um questionamento: “Até onde vai o poder da Câmara ao fiscalizar?” Pensam mais no poder de fazer leis, mas o Poder Legislativo não se resume só a isso. É dever dos membros do Legislativo municipal averiguar o controle externo das funções do Poder Executivo.” O procurador destacou, ainda, que o apoio da fiscalização do Estado e dos municípios é feito pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

Outro tema abordado foi “Quando e como a Câmara pode investigar?” Como exemplo: o Supremo entende que a relação de ligações telefônicas pode ser

12

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL 2017

solicitada, não a quebra de sigilo. Interceptar, gravar, é vetado. A mesma coisa sobre movimentação financeira. Bruno alertou que não pode ser uma oportunidade de especular a situação. “A idéia é fiscalizar a publicidade, a transparência dos atos do Executivo”, destacou.

Trâmites da Câmara Municipal A penúltima palestra do Congresso foi “Lei Orgânica, Regimento Interno e Processo Legislativo”, com a advogada e professora, Larissa de Moura Guerra Almeida que enalteceu a presença de legisladores conscientes da importância da Educação dos vereadores nos cursos e congressos promovidos pela AMM. A professora alertou que o tema é vasto, “o que ensino em seis meses, vou tentar pincelar aqui em 40 minutos.”

FOTO: AMM

Ela explicou que a Câmara é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os vereadores de acordo com a Lei Orgânica, para promover a elaboração de leis e fazer o controle da administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal: “Função extremamente importante, não só com a Lei Orgânica, como com o Regimento Interno dos municípios e o Distrito Federal.”

O processo legislativo foi abordado como o criador das leis, que é iniciado sempre que o prefeito ou os vereadores apresentam projeto de lei. As leis orgânicas municipais, respeitando sempre os preceitos das Constituições Federal e Estadual, e por força do princípio da simetria, devem estabelecer as matérias cujas iniciativas competem ao chefe do Poder Executivo e aquelas que são de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo.

Encerramento No encerramento do Congresso, o superintendente geral da AMM, Gustavo Nassif, parabenizou os presentes, “não só por terem sido democraticamente eleitos pelos cidadãos das suas cidades para representá-los. A escolha do eleitor é uma das mais importantes e sérias formas de exercício da democracia.”

Nassif destacou, ainda, que, por meio da educação e do conhecimento, é possível, de forma efetiva, levar a cabo aquilo que os eleitos se dispuseram a fazer. “Agradeço a cada um de vocês e destaco que a AMM, na sua forma integral de pensar, entende que o município não é só o Poder Executivo, ele também é Poder Legislativo. Por isso, deve ser observada a interdependência entre os poderes, para que haja uma administração pública coerente e satisfatória para os cidadãos”, finalizou.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL DE 2017

13

ABERTURA DO SEMINÁRIO DE PROCURADORES CONTROLADORES E OUVIDORES MUNICIPAIS

Seminário analisa as atribuições dos procuradores, controladores e ouvidores municipais Representar o município, orientar os gestores municipais quanto às melhores condutas administrativas, controlar e fiscalizar os procedimentos e normas internas e ser o elo entre os anseios da população e a prestação de serviços da máquina pública são algumas das atribuições dos procuradores, controladores e ouvidores. O “Seminário de Procuradores, Controladores e Ouvidores Municipais”, promovido nos dias 15 e 16 de março, em Belo Horizonte, englobou as principais questões que rodeiam o dia a dia destes agentes públicos municipais, com o intuito de garantir que os procedimentos e ações da gestão sejam feitos com base nos princípios da administração pública.

Promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), o evento reuniu os mais experientes especialistas nos temas e 300 servidores públicos mineiros e estudantes da área de Direito. No evento, foi lançado e entregue aos presentes o Manual de Orientação das procuradorias, controladorias e ouvidorias municipais, elaborado pela AMM, com o objetivo de nortear as ações dos servidores públicos que atuam nessas áreas.

O presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada, salientou a importância dos trabalhos dos procuradores, controladores e ouvidores municipais. Na avaliação

14

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL 2017

de Antônio Andrada, é preciso que a controladoria tenha força: “O controlador tem poder para suspender qualquer processo administrativo, se ele entender que está errado. Se ele comunicar o órgão, solicitar alterações e informações, e, se elas não vierem a contento, o controlador tem o poder de sustar o processo dentro da casa.”

Andrada enfatizou, ainda, sobre a eficácia do diálogo com a modernização dos canais de comunicação das prefeituras. “A ouvidoria é o canal de comunicação que a administração abre para dialogar com a sociedade. Atualmente, essas conversas servem de norteamento para as ações governamentais, para elaborações de políticas públicas, de ações, podendo fazer com que a ouvidoria seja realmente um espaço para diálogo e não apenas um balcão de informações”, afirmou Antônio Andrada.

Palestras Na pauta das palestras, constaram questões teóricas e práticas, como: aumentar a arrecadação municipal por meio de uma gestão jurídica eficiente, a responsabilidade do advogado público pela emissão de

SEMINÁRIO DE CONTROLADORES, OUVIDORES E PROCURADORES

parecer jurídico, recuperação de receitas, cobrança da dívida ativa, o papel do procurador no município, entre outras.

“O procurador ocupa o segundo cargo mais importante do município, porque o estado lato se sustenta em dois pilares – norma e tributo – e ambos passam pela Controladoria Geral do município.” A afirmação é do Procurador Geral do município de Belo Horizonte, Tomaz de Aquino, na palestra O papel da Advocacia Pública no controle dos atos de improbidade administrativa.

“As normas que regem o município têm a nossa aprovação. As normas tributárias, a execução das dívidas públicas. A Controladoria geral do município cuida dessas questões, que são fundamentos da própria existência do município: norma e tributo. Além disso, nós representamos o município, dentro e fora dele, e temos a função de assessorar, acompanhar, referendar, não acatar proposições que podem ter afetação jurídica em quase todos os atos; uma função de extrema importância”, afirmou o procurador.

Licitação e pareceres jurídicos A contratação de serviços de assessoria pela Administração Pública constitui tema envolto em controvérsias e interpretações extremadas, seja por parte dos órgãos de controle, seja por parte dos advogados.

O diretor jurídico da TAESA, Luciano Ferraz, abordou o tema e destacou que a dispensa de licitação deriva de uma ideia normativa, diferente da inexigibilidade, que seria a inviabilidade de competição. Nesse âmbito, o aspecto subjetivo prevalece.

A sugestão de Ferraz para essa questão foi que os municípios complementem a legislação, com lei municipal, dando amparo para o que é singular no âmbito local.

Em relação aos pareces jurídicos, o advogado Flávio Gambogi, que também é Consultor Jurídico da

AMM, destacou que os documentos emitidos pelos Procuradores, chancelados pelo Procurador Geral, têm força normativa, já que acabam por direcionar as atividades dos outros Procuradores (atividades ligadas ao chamado Parecer Normativo).

Ele enfatizou que estes pareceres exigem muito cuidado, porque geram responsabilidade administrativa e criminal. Daí o absurdo de levar seus autores às raias da responsabilidade cível ou criminal, se o que foi posto está dentro da lei; ainda que gere reflexos “negativos” para a população em defesa do bem público como um todo. “O foco é o exercício da função, defesa do interesse público e, óbvio, dentro dos ditames legais”, afirmou.

Recuperação de receitas e dívida ativa O mestre em Direito Público, Gustavo Eugênio Maciel Rocha, destacou os Consórcios e Parcerias Público Privadas (PPPs) como grandes e bons exemplos de atração de investimentos. Segundo ele, os consórcios podem ser a solução ideal para o crescimento dos pequenos municípios e as PPPs em suas variáveis: comuns, patrocinadas e administradas, cada tipo atendendo diferentes especificidades.

Atualizando o tema, Maciel citou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criação do Governo Michel Temer para ampliar a relação entre Estado e iniciativa privada. “O PPI vai tornar o modelo de concessões mais eficiente e atrair novos investimentos em projetos de infraestrutura”, destacou.

Em relação à cobrança de dívida ativa dos municípios e outros créditos, o advogado pernambucano, Brener Brito, ressaltou que, nas atividades financeiras, muitas vezes, créditos devidos por terceiros tornam-se passíveis de cobrança por parte do credor: entes federativos ou quaisquer de suas autarquias.

Brito destacou que, para que esse crédito seja considerado dívida ativa, ele deve ser inscrito como tal.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL DE 2017

15

SEMINÁRIO DE CONTROLADORES, OUVIDORES E PROCURADORES

Papel do procurador municipal O advogado e Subprocurador da República aposentado, João Batista de Oliveira Filho, destacou que o procurador não pode, não consegue saber tudo. “E mesmo ciente disso, O MP vai contra o prefeito e o procurador. O que fazer então? Deve-se abrir um canal de comunicação, dialogar com o MP. Sem desmerecer, mas tem muito promotor que não conhece os fatos, não tem experiência de vida, só tem a autoridade e o poder. E vai exercer este poder draconiano, às vezes, com um Prefeito de cidade pequena que não tem contador, nem assessor jurídico. O Prefeito ‘fica na chuva’ em matéria de contabilidade. O Juiz também não entende de contabilidade.”

Ouvidoria “Eu tive a oportunidade de ser ouvidor da área de fazenda, patrimônio e licitações públicas por dois mandatos consecutivos. A sociedade vive melhor e todos ganham quando há transparência, probidade, inclusão de pessoas, conhecimento e responsabilidade. Com essa fala, o Superintendente-geral da AMM, Gustavo Costa Nassif, realçou a importância do papel do ouvidor nos municípios.

Nassif, doutor em Direito público, ressaltou que, em todos os municípios, independentemente do porte, é preciso um ouvidor sério, que saiba a importância do diálogo. “E isso se reverte em boas políticas públicas, dá legitimidade à participação social, permite que cada indivíduo possa interferir no espaço em que são tomadas as decisões. Isso é democracia.

Isso é participação. Isso é uma postura ética.”

principais papéis das ouvidorias é o controle social.

“Ninguém melhor do que o cidadão, que financia o Poder Público, o destinatário das ações estatais, fazer o controle dos atos da administração pública.”

Leonardo Ferraz salientou que a administração pública ainda é excessivamente formalista. “Eu vi acontecer, várias vezes, gestor ser penalizado porque não numerou ou rubricou uma folha. A gente se preocupa muito com a forma e esquece o conteúdo, principalmente, quando a gente tem o princípio constitucional da eficiência que é vetor de toda a administração pública. Essa análise de resultados, do atingimento das metas a que a administração pública se propõe deveria ser constante”, reforçou.

Legislação Mais conhecida como a Lei Anticorrupção Brasileira, a Lei nº 12.846, integra o sistema de responsabilização decorrente da corrupção e responsabiliza pessoas físicas e jurídicas. De acordo com o superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais, Breno Barbosa Cerqueira Alves, a lei foi resultado do clamor social decorrente de seguidos escândalos de corrupção no País, e, sobretudo, da pressão de investidores estrangeiros, que buscavam reduzir os riscos de investimentos no Brasil.

Ao proferir a palestra “Lei de Corrupção – desafios de implementação e responsabilidades”, Breno Alves destacou que estão sujeitas à lei todas as espécies de pessoas jurídicas de direito privado, constituídas de fato ou de direito, temporárias ou não, personificadas ou não, fundações, associações e sociedades estrangeiras.

Controle Na palestra “Risco e gestão pública responsável: o Brasil que queremos, controle e segurança jurídica”, o Controlador-Geral do município de Belo Horizonte, Leonardo de Araújo Ferraz, ressaltou que um dos

16

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL 2017

Transparência e publicidade dos atos da administração pública A Lei de Acesso à Informação - LAI - (Lei 12.527) foi apresentada pelo Procurador-chefe da Fundação de

SEMINÁRIO DE CONTROLADORES, OUVIDORES E PROCURADORES

Meio Ambiente (Feam), Daniel Guimarães Medrado de Castro, que salientou pontos em que é necessária a exposição dos dados e outros em que o sigilo é mantido. “Há determinadas informações que seu conteúdo pode gerar insegurança a todos nós ou pode ser de absoluta irrelevância.”

O procurador salientou aos presentes, que, quando se fala de transparência, fala-se de Estado Democrático de Direito. “Eu acostumo dizer que a transparência vem coroar a noção de democracia dos tempos contemporâneos. Não apenas a participação do cidadão em um ato de escolha dos seus representantes. Democracia, hoje, pressupõe uma cidadania deliberativa”, afirmou.

Penna explicou que essa ação deve ter como objetivo a verdade dos fatos, sem a preocupação de incriminar ou absolver indevidamente o servidor acusado, tratando sobre condutas. O objetivo é a apuração de ilícitos funcionais praticados por agentes públicos, cuja penalidade seja suspensão de 30 dias ou penalidade mais grave.

Licenciamento ambiental “Não tem como a gente falar em licenciamento ambiental municipal sem refletir a respeito da repartição de competências dos entes federados da nossa república.” A afirmação é da advogada e consultora Vívian do Carmo Bellezzia na palestra: “Papel do município no licenciamento ambiental.”

Processo administrativo O advogado Tiago Penna falou aos participantes do seminário sobre o tema “Processo Administrativo Disciplinar (PAD)”, que, além de registrar, controla a funcionalidade dos agentes públicos. De acordo com o advogado, o processo administrativo disciplinar “é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à administração pública.”

Segundo ela, o município passa a ser responsável pela fiscalização e ações em caso de dano. “A gente tem um desafio enorme pela frente e precisamos desenvolver o nosso município, nós precisamos licenciar, porque sem licenciar não tem dinheiro.”

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL DE 2017

17

ALUNOS DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA PARTICIPARAM DO SEMINÁRIO

Gastos públicos O promotor e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais (CAOPP), José Carlos Fernandes Junior, salientou a importância dos servidores públicos praticarem seus atos com responsabilidade. “A sociedade, mais do que nunca, se valendo dos instrumentos tecnológicos que temos, para trocas de informações, está atenta aos gastos públicos.”

Na avaliação do promotor, apenas pelo primeiro artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é possível construir, de forma clara, os pressupostos que devem ser respeitados para que, de fato, possase dizer: naquele órgão público, de fato, e não apenas pela propaganda institucional, temos sim uma preocupação com a gestão fiscal. “Gastos públicos legítimos são aqueles que possam ser publicizados.

18

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL 2017

Não é à toa que alguns gestores têm verdadeira aversão aos portais da transparência”, finalizou o promotor.

Encerramento No encerramento do evento, o Superintendente-Geral da AMM, Gustavo Nassif, agradeceu as presenças de todos e convidou os procuradores, controladores e ouvidores a conhecerem o trabalho da Associação, além de dar conselhos, sobretudo àqueles que estão começando uma nova gestão. “Muitas das soluções que precisamos no nosso dia a dia são relativamente simples, na medida em que temos engajamento, determinação, coragem, vontade. O dispêndio de energia é o mesmo, quando fazemos certo e quando fazemos errado. Vamos usar energia para fazer as coisas da maneira correta.”

FOTO: Pixabay

RESTOS A PAGAR

TCE atende solicitação da AMM e atualiza SICOM

O

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Considerando os “Restos a Pagar”, sem disponibi(TCE-MG) acatou a solicitação do presidente lidade em caixa, pagos no exercício de 2016, para da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antô- fins de emissão de certificado e verificação na análise nio Carlos De Andrada, quanto à adequação do SI- de prestação de contas desse exercício, a solução enCOM ao novo entendimento firmado por aquela Cor- contrada foi incluir um campo no modelo disponibite com a Consulta N.° 932.736. O TCE havia alterado lizado pelo TCE no portal Sicom, relativo à documenseu entendimento quanto à forma de contabilização tação complementar constante da INTC 04/2016, no de “Restos a Pagar” sem disponibilidade financeira Anexo V (Demonstrativo dos Gastos nas ações e serna aplicação dos recursos em viços públicos de Saúde). Neste Ações e Serviços Públicos de campo, o jurisdicionado poderá “O sistema possibilita, Saúde, mas a prestação de coninformar o valor dos “Restos a agora, a contabilização tas feita no Sicom ainda não Pagar” de exercícios anteriores havia sido adaptada ao novo sem disponibilidade de caixa de Restos a Pagar, sem posicionamento e as prefeituras pagos no exercício atual. disponibilidade financeira, tiveram problemas ao prestar contas.

Para dar conhecimento aos na aplicação do exercício municípios dessa solução, foi em que forem pagos.”

O sistema de análise do PCAencaminhado a todos os prefei-Sicom foi desenvolvido com a tos, via CRJ, o comunicado do funcionalidade que permite ao técnico fazer a inclu- Sicom N.° 05/2017. Para tanto, as prefeituras precisão de qualquer despesa na aplicação, na manuten- sam utilizar o modelo disponibilizado pelo Tribunal ção e desenvolvimento do ensino e nas ações e ser- para evidenciação do valor dos “Restos a Pagar” de viços de saúde. Entretanto, a inclusão automática dos exercícios anteriores sem disponibilidade em caixa “Restos a Pagar” excluídos ou não inseridos por falta pagos no exercício atual. Dessa forma, o órgão técde disponibilidade financeira, na aplicação do exer- nico poderá considerar o valor informado para fins cício em que forem pagos, não é possível via sistema. de emissão de certidão e análise técnica inicial para apuração dos índices de aplicação na manutenção e desenvolvimento das ações e serviços de Saúde.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL DE 2017

19

GIRO AMM

Foto: Divulgação

CRAS em Alagoa Os atendimentos do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) do município de Alagoa foram ampliados. A população, agora, pode contar com as unidades do Centro e dos bairros rurais Prateado e Rio Acima, além de oficinas de crochê, bordado, pintura em tecido, pintura em MDF e artesanato em materiais recicláveis voltados a crianças, jovens, adultos, gestantes e idosos. Em breve, iniciará a oficina de Violão. Os interessados em participar das oficinas, como aluno ou instrutor, devem procurar o Coordenador do CRAS, Adriano de Almeida Magalhães.

Curso com Defesa Civil Gestores municipais participam da Capacitação Regional em Proteção e Defesa Civil e Mudanças Climáticas na sede da AMAPI, em Ponte Nova, dia 23 de março. Essa foi a primeira capacitação de 2017, feita pelo Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em parceria com a Fundação Estadual do Meio Ambiente/Feam. O objetivo é fortalecer e aprimorar os conhecimentos sobre ações de prevenção e preparação para desastres, bem como medidas de respostas emergenciais. O

evento reuniu representantes municipais de Abre Campo, Astolfo Dutra, Belo Horizonte, Carangola, Chapada Gaúcha, Franciscópolis, Guaraciaba, Guarará, Januária, João Monlevade, Manhumirim, Mariana, Muriaé, Oratórios, Pedra do Anta, Piranga, Ponte Nova, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz de Minas, Santa Cruz do Escalvado, Santana do Paraíso, Santo Antônio do Grama, São Domingos do Prata, São João Nepomuceno, Senador Firmino e Ubá.

Receitas dos municípios Cerca de 40 representantes dos municípios associados à Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande (Amvale) participaram do 2º Fórum Regional de Capacitação em Gestão Pública, que aconteceu dia 16 de março, em Uberaba. Nas palestras, foram apresentados temas, como: “Captação de Recursos/Convênios do Siconv:

como otimizar a captação de recursos nos municípios” e “Soluções inovadoras geram receita”. A iniciativa foi da Amvale, em parceria com a Dalmass Escola de Líderes e a Fiemg Vale do Rio Grande. A capacitação foi ministrada por docentes de renome nacional e internacional.

AMM em Ação visita Recreio e Carandaí Palestras técnicas, esclarecimentos de dúvidas sobre a legislação em vigor, apresentação de dados e programas são algumas das ações dos técnicos da Associação Mineira de Municípios ao visitarem os municípios de Recreio e Carandaí com o programa “AMM em ação”. No dia 2 de maio, o evento será no Centro Cultural de Recreio (rua Ferreira Neto, 96) e terá palestras dos assessores técnicos da Associação com temas relevantes para o dia a dia da gestão municipal: “Municipalização do licenciamento ambiental”, com Licínio Xavier; “Judicialização da saúde”, com Juliana Marinho; e “Receita própria municipal”, com

20

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL 2017

Analice Horta. Já no dia 3 de maio, o “AMM em Ação” estará na Câmara Municipal de Carandaí (rua Dr. Rubem Amado, 217), com palestras dos assessores técnicos da Associação sobre “Novo Marco Regulatório”, com Mayara Oliveira, departamento técnico jurídico da AMM; “Poder Legislativo”, com Thiago Ferreira. Participe! Mais informações e inscrições, em Carandaí, pelos telefones (32) 3361-1501/2097. Informações e inscrições, em Recreio, pelos telefones (32) 3444.1785 (Daniele) e (21) 98131.8174 (Dr. Dilson Coimbra).

DIREITO ADMINISTRATIVO

Os principais problemas da Administração Pública municipal em debate O Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) promove, dias 29 a 31 de maio, em Belo Horizonte, o X Congresso Mineiro de Direito Administrativo. Trata-se de um dos maiores encontros do País sobre Direito Administrativo e Administração Pública, que reunirá grandes juristas de Minas Gerais, do Brasil e do exterior e que conta com apoio da AMM. O evento discutirá grandes problemas da Administração Pública municipal, como a prestação de serviços públicos, as políticas sociais, o controle pelos Tribunais de Contas, a corrupção administrativa, o regime dos servidores públicos, a reforma da previdência social, as licitações e os concursos públicos.

Uma oportunidade imperdível para a qualificação de procuradores municipais, controladores internos e servidores públicos que lidam com licitações, contratos, gestão de pessoal, finanças públicas, parcerias com o terceiro setor e demais campos relevantes da administração dos municípios.

Municípios filiados à AMM têm 15% de desconto no valor das inscrições.

Mais informações podem ser obtidas em www.imda.com.br ou pelo telefone (31) 3296-8331.

AMM promove 34º Congresso Mineiro de Municípios com palestras e oficinas comandadas por especialistas de renome nacional O mês de maio é lembrado pelo movimento municipalista como a data em que acontece o tradicional evento promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM): o Congresso Mineiro de Municípios. A sua 34ª edição, acontecerá de 9 a 11 de maio de 2017, no Expominas, em Belo Horizonte, reunindo prefeitos, vereadores, agentes públicos e sociedade em um espaço para discussão, troca de informações e muito aprendizado. Além de oficinas, com conteúdos específicos e direcionados à capacitação dos gestores e servidores municipais, o evento conta com as presenças de palestrantes de renome nacional, como a jornalista Leila Ferreira, o advogado Jacoby Fernandes, o jornalista Merval Pereira e o filósofo e escritor Luiz Felipe Pondé.

Como os maiores desafios dos novos gestores municipais são as perspectivas política e financeira em face da realidade pela qual passa o País, o 34° Congresso Mineiro de Municípios terá como tema “Cidades Criativas e Soluções”, apresentando aos gestores, parlamentares, servidores públicos e

22

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL 2017

sociedade as melhores ferramentas e caminhos a seguir para uma administração eficaz. “Com inovação, eficiência e eficácia na gestão, as perspectivas, com certeza, serão as melhores. No início da gestão municipal, é necessário e imprescindível inovar; mudar velhos conceitos e práticas, transformar os atendimentos de forma a garantir a eficácia do serviço público”, destaca o presidente da AMM, Antônio CarloS Andrada, que se prepara para entregar o cargo ao prefeito de Moema, Julvan Lacerda, que tomará posse no último dia do Congresso.

Na programação, palestras com conteúdos que podem auxiliar os gestores e servidores municipais no dia a dia das prefeituras, como: Receitas públicas advindas de transferências; Plano Municipal de Educação; Corrupção: quais as suas consequências; Relação entre o Sistema Único de Assistência Social e a Política de Direitos Humanos; Desenvolvimento técnico-científico dos servidores públicos municipais; A importância do planejamento para a gestão orçamentária e financeira do Sistema Único de As-

sistência Social (SUAS); Lei Robin Hood, gestão e monitoramento garante maior receita do ICMS. O evento contará, ainda, com o 1° Seminário de Controle Interno, o V Encontro Estadual de Secretários Municipais de Meio Ambiente, Obras, Agricultura e Pecuária, a 32ª Feira do desenvolvimento, a entrega do Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal e posse da nova Diretoria da AMM, gestão 2017-2019.

Meio Ambiente Hoje, a área de meio ambiente é um dos grandes desafios para a administração pública municipal, por depender de uma grande capacidade técnica e de recursos que as prefeituras não dispõem, principalmente as de pequeno porte. O V Encontro Estadual de Secretários Municipais de Meio Ambiente, Obras, Agricultura e Pecuária faz parte da programação do 34° Congresso Mineiro de Municípios e reunirá palestrantes importantes para trazer à tona as principais questões da área.

Nos três dias do encontro, serão apresentados temas como: “Consequência do transporte de produtos perigosos e os impactos nos municípios”, “Municipalização do licenciamento ambiental” e “Implantação da coleta seletiva – como diminuir os custos da

gestão de resíduos no município”. Segundo o responsável pelo departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, o Encontro é uma oportunidade para os municípios gerirem melhor seus recursos hídricos, além de expor saídas para solucionar a destinação e gestão dos resíduos sólidos urbanos.

Controle Interno A existência de um controle interno também é um tema de interesse não só da administração municipal, como também da comunidade, para garantir maior eficiência e eficácia nas ações governamentais.

Nos últimos anos, essa preocupação tem tomado maiores proporções em decorrência do agravamento das penalidades impostas àqueles que eventualmente descumprirem normas e princípios constitucionais relativos aos gastos públicos.

O I Seminário de Controle Interno, que acontece durante o 34º CMM, aborda questões práticas e diretas para os servidores que atuam na área, como: o que fazer para instituir um controle interno eficiente, ações na Saúde e Educação, em Compras e Licitações, bem como as responsabilidades nas prestações de contas.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL DE 2017

23

Boas práticas são agraciadas no Congresso Mineiro de Municípios Os 15 projetos finalistas nos cinco eixos temáticos do VII Prêmio Mineiro de Boas Práticas receberam, durante o mês de maio, a visita da comissão julgadora da premiação, formada por técnicos e especialistas da Associação Mineira de Municípios (AMM). A premiação, promovida pela AMM, tem a finalidade de incentivar os agentes políticos dos municípios mineiros a contribuírem para a modernização da gestão pública e a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

O prêmio será entregue durante o 34º Congresso Mineiro de Municípios, marcado para os dias 9,10 e 11 de maio. Conquistar o reconhecimento, por meio do “Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Pública Municipal”, significa destacar, entre os municípios participantes de um ciclo de premiação, aqueles que evidenciam melhoria gerencial rumo à inovação, à redução de custos, à qualidade dos serviços e à satisfação do cidadão, com o objetivo de valorizar esses projetos e ideias.

Os projetos vencedores se tornam referência e inspiração para outros municípios e ajudam a administração pública municipal na abertura de novas formas de gestão, sobretudo neste momento em que os gestores enfrentam intensa crise financeira.

O principal objetivo do Prêmio é possibilitar a disseminação das boas práticas para os outros municípios, mostrando que é possível empreender no âmbito público municipal, transformando os projetos bem-sucedidos de políticas públicas em mecanismos para uma gestão moderna, voltada para resultados

24

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL 2017

ENTREGA DO PRÊMIO MINEIRO DE BOAS PRÁTICAS NA GESTÃO MUNICIPAL DURANTE O 31o CONGRSSO MINEIRO DE MUNICÍPIOS

efetivos, contribuindo no desenvolvimento municipal e na qualidade de vida dos cidadãos.

Os 15 finalistas foram selecionados com base em cinco critérios de avaliação, entre eles, o da abrangência do projeto, número de pessoas beneficiadas e a identificação dos recursos financeiros, humanos, físicos, administrativos aplicáveis ao desenvolvimento da prática.

Eixo social • Andradas – Centro Municipal de convivência Propõe complementar o trabalho social com famílias, tanto da Proteção Social Básica quanto da Especial, colaborando para o desenvolvimento das capacidades e da autonomia dos usuários, agindo, consequentemente, na prevenção de situações de risco social. O projeto proporciona a (auto)valorização, autoestima, convívio social, pertencimento e cidadania aos cidadãos andradenses.

• Pedra de Maria da Cruz - Escolinha de Futebol Esporte e Cidadania O projeto “Escolinha de Futebol Esporte e Cidadania” busca oportunidades para que crianças, adolescentes e jovens exerçam sua cidadania com dignidade, combatendo a exclusão social, por meio da modalidade esportiva como um dos instrumentos de combate à evasão escolar, resgatando a autonomia e promovendo a inclusão social.

• Santa Bárbara - Núcleo de Apoio à Família (NAF) Visa oferecer apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio de uma política pública de assistência social que tem a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover o acesso e usufruto de direitos e, assim, contribuir na melhoria da qualidade de vida,na promoção da dignidade e do desenvolvimento humano sustentável.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL DE 2017

25

PRÊMIO MINEIRO DE BOAS PRÁTICAS

COMISSÃO JULGADORA DA AMM VISITA O PROJETO FINALISTA DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA

Eixo Educação • Andradas - O Sabor das cores Consiste em atividades educacionais relacionadas com alimentação e nutrição, por meio de conteúdo desenvolvido nas aulas de culinária e meio ambiente (horta escolar). “O Sabor das cores” dá a oportunidade ao aluno de refletir criticamente e possibilita vivências que contribuem para a formação de hábitos alimentares saudáveis, preservação do meio ambiente e transformação social.

• Santa Bárbara - Movimento Empreenducar: Educação Empreededora e Cooperativismo O objetivo é implementar uma gestão educacional multidisciplinar e intersetorial, na busca de melhorias na forma de pensar, fazer e avaliar. O Movimento Empreeducar vai além da sala de aula, já que está dentro de uma proposta de Educação Integral, capaz de mobilizar, de despertar vontades e valores e de quebrar paradigmas. Visa envolvimento, transcende os muros

26

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL 2017

da escola e os limites territoriais da cidade.

• Uberaba - Formação continuada de professores: em busca de novas práticas A finalidade é a estruturação/ organização pedagógica para atender aos profissionais da educação, oferecendo-lhes oportunidades de conferirem um novo sentido à profissão docente, por meio de um espaço organizado, multidisciplinar, com articulação entre as diferentes áreas acadêmicas, em que cultura e conhecimentos possam ser vivenciados e partilhados.

Eixo Saúde • Andradas - Redução de violências como agravo à saúde A vigilância em saúde capacitou toda a rede de saúde municipal para preenchimento das fichas de notificação obrigatória e compulsória de violência. Por meio de parcerias multidisciplinares e intersetoriais, suscitou a implantação de medidas de promoção e

PRÊMIO MINEIRO DE BOAS PRÁTICAS

prevenção coletivas para este agravo, que vieram a traduzir-se em redução da demanda destes pacientes na rede pública de saúde.

• Baldim - Lian Gong em 18 terapias O projeto tornou-se capaz de superar a distância geográfica existente entre o serviço de assistência e as comunidades. O projeto trata e previne as dores no corpo, promove melhoria na qualidade do sono e da mobilidade, ajuda a controlar a hipertensão e diabetes, reduz o uso de medicamentos, aumenta a socialização, enfatiza a abordagem do ser humano que interage o corpo e a mente e o integra com a natureza.

• Bom Despacho - 100 Aedes É um aplicativo, por meio do qual o cidadão pode realizar denúncias dos locais de possíveis criadouros do Aedes Aegypti, incluindo fotos. Outro recurso do aplicativo é a disponibilização de um mapa do município, demonstrando a infestação da região denunciada. O projeto incentiva a participação comunitária e a torna corresponsável no controle das doenças.

Eixo Meio Ambiente/Economia • Ouro Branco - Programa de Modernização e Otimização da Gestão de Resíduos Sólidos Buscou minimizar e resolver a questão dos problemas relacionados aos resíduos gerados no município, pois além de estar em concordância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), ele produz benefícios ambientais, como a não utilização de recursos naturais e os benefícios econômicos com o fortalecimento da economia solidária por meio do associativismo/cooperativismo.

• Andradas - Conversão da frota Institucional do município para GNV O projeto buscou alternativas para redução dos níveis de emissão de poluentes na atmosfera, redução dos gastos com combustíveis e manutenção da frota

de veículos, incrementar o mercado de Gás Natural Veicular (GNV) no Sul de Minas e divulgar os equipamentos de 5ª geração e todas as suas vantagens em relação aos equipamentos de geração anteriores.

• São Thomé das Letras - Fossa Ecológica no meio rural O projeto tem como princípio promover o tratamento de esgoto sanitário gerado por moradores da zona rural. A Fossa Ecológica é um sistema de tratamento e reaproveitamento dos nutrientes do efluente proveniente do vaso sanitário. Este sistema é fechado, ou seja, estanque, de onde não há saída de água, seja para filtros ou sumidouros.

Eixo Administrativo • Camanducaia- Planejamento Estratégico e Gestão das compras Governamentais Voltado ao Fomento do Empreendedorismo Local Economia de recursos por meio de certames que permitam ampla concorrência e, com isso, maiores possibilidade de negociação, fortalecendo a economia e aquecendo o comércio local.

• Pedra de Maria da Cruz – Bloquetes ( pavimentação) Melhorar a qualidade de vida da população com a pavimentação das ruas, com execução direta, gerando economia de recursos na mão de obra e nos processos licitatórios. O resultado é uma economia de mais de 100% do valor da licitação indireta.

• Bom Despacho - Modernização e Inovação da Gestão Pública Municipal Alcançar ganhos efetivos para a população por meio da modernização da gestão, sendo o município guiado por um planejamento estratégico realista, sincronizado com as necessidades da cidade e integrado ao orçamento e demais áreas do Executivo Municipal.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL DE 2017

27

LICITAÇÃO

O SUPERINTENDENTE GERAL DA AMM, GUSTAVO NASSIF, COM A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PARTICIPANTES DO PROCESSO PARA CONTRATAÇÃO DE TRÊS SUPERVISORES TÉCNICOS PARA ATUAR NO PROGRAMA QUALIFICA SUAS/MG.

Novo procedimento de contratações torna processos da AMM mais transparentes Como instituição privada, sem fins lucrativos, os processos com maior impacto financeiro estão sendo feitos por meio de procedimentos públicos, mediante publicação no Diário On-line e no portal da AMM. Conforme as diretrizes da gestão atual, a equipe do departamento de Compras e Gestão de Contratos, da Associação, passou a adotar procedimentos para efetivar o planejamento de aquisições e alcançar economia em escala. O processo simplificado visa à transparência das aquisições e prestações de serviços, em especial, das contratações de maior vulto.

Na área de Assistência Social, conforme o Convênio n.º 1418000918/2015, entre a Associação e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE),

28

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL 2017

aconteceram, de maio de 2016 a abril de 2017, oito processos licitatórios para contratação de produção de conteúdo, diagramação e impressão de cartilhas, cofee break e supervisores técnicos para atuar no Programa Qualifica Suas. Estão previstos, ainda, mais três processos licitatórios para o primeiro semestre deste ano.

Na avaliação da assessora do departamento de Assistência Social, Mayra Camilo, os processos licitatórios na Associação fomentam a transparência, geram segurança para as contratações e concretizam a prestação de contas do convênio firmado com a SEDESE. “Além de ser um instrumento legal e fundamental na consolidação do princípio da igualdade de todos perante a lei.”

Prefeitos elegem nova diretoria da Associação Mineira de Municípios

FOTO: AMM

ELEIÇÃO AMM

A nova diretoria da Associação Mineira de Muni- de esforços na cípios (AMM), para o biênio 2017 a 2019, foi con- busca de uma solidada no dia 30 de março, durante eleição com solução”, reschapa única e suprapartidária, na sede da Associação, saltou. em Belo Horizonte. Cerca de 200 prefeitos afiliados Na avaliação de Andrada, diante do momento decompareceram à votação, que contabilizou 185 votos válidos. A diretoria da chapa “Prefeitos unidos, licado vivido pelo País, com dificuldades permeando AMM forte!” foi composta por – Presidente: Julvan todos os setores da atividade pública, despender esLacerda (PMDB/Moema); Vices-presidentes: Wander forços com disputas não seria bom. “Estaríamos perBorges (PSB/Sabará), Dr. Marcos Vinícius (PSDB/Co- dendo tempo, perdendo energia. O momento pede muita paciência, calma e união ronel Fabriciano) e Rui Ramos de esforços para a superação (PP/Pirajuba); Secretários: Maria das dificuldades, que não são Aparecida Magalhães (PMDB/ “ Julvan Lacerda, poucas”, completou. Ele ainda Manhuaçu) e José Cordeiro prefeito de Momema, parabenizou o presidente eleito, (PSDB/Congonhas); Tesoureiros: Julvan Lacerda, e destacou que Daniel Sucupira (PT/Teófilo Otoé o novo presidente a chapa única demonstra que “o ni) e Geraldo Godoy (PMDB/Peda AMM em eleição municipalismo em Minas tem riquito). com chapa única e força, está vivo, tem rumo, caminho e liderança.”

Durante a eleição, autoridades suprapartidária.” da política mineira e nacional Julvan Lacerda, que tomará estiveram presentes na sede da AMM. Entre eles, o vice-governador de Minas Gerais, posse, com a nova diretoria, durante o 34º Congresso Antônio Andrade, o ex-prefeito de Belo Horizonte Mineiro de Municípios, de 9 a 11 de maio, se come presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), prometeu a fazer o melhor para unir forças, “dando Marcio Lacerda, o ex-presidente da AMM, Antônio espaço aos companheiros para chancelar e legitimar Júlio, o representante da Confederação Nacional de esse grande acordo que fizemos. Hoje, estamos nesse Municípios (CNM), Ângelo Roncalli, além de deputa- clima de harmonia e união, todos no mesmo projeto, e isso é muito bom, porque a energia que despendedos estaduais e federais. ríamos para concorrer à eleição, direcionaremos para Ao agradecer as presenças de todos, o presidente a luta da causa municipalista.” da AMM, Antônio Carlos Andrada, saudou a união e o Julvan destacou também a importância dos chefes consenso em torno da chapa liderada pelo prefeito de Moema. “A construção dessa chapa, com a união de do executivo municipal. “Os prefeitos são a maior todas as forças políticas interessadas e presentes em força política do País. Nós só somos subjugados porMinas é uma demonstração, não só para a sociedade que ainda não temos união. E a nossa chapa nasce mineira, mas um recado para o Brasil. É preciso ter com essa força. E que ela perdure por todo o mandaesse espírito desarmado, de união, para a conjugação to”, finalizou.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL DE 2017

29

TRANSPARÊNCIA

Foto: Alan Vulcão

Ministério Público de Minas Gerais propõe projetos de parcerias com municípios

PROMOTOR JOSÉ CARLOS FERNANDES, COORDENADOR DO CAOPP

O filósofo alemão Immanuel Kant deixou uma frase que serve como meta diária aos gestores municipais: “Tudo que não puder contar em público como fez, não faça.” Apresentar boas políticas públicas e ter a transparência em todos os atos de gestão são alguns dos conselhos do promotor e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais (CAOPP), José Carlos Fernandes Junior, ao apresentar os novos projetos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG): “Viajante errante, passos sem rumo” e “Águas Limpas”.

De acordo com o promotor, no projeto “Viajante errante, passos sem rumo” o propósito é fazer um saneamento em toda a legislação municipal, “seja na esfera do Executivo, seja na do Legislativo, no que se refere ao custeio de viagens de agentes políticos e de servidores.”

30

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL 2017

As procuradorias, ouvidorias e controladorias dos municípios estão recebendo, desde abril, material expondo os propósitos do MPMG. “Um projeto com começo, meio e fim, com apresentação de um diagnóstico claro e preciso em novembro de 2017, inclusive devidamente exposto à sociedade. Será uma atuação de caráter eminentemente preventiva, cujo resultado será uma boa regulamentação a respeito do tema, contando, inclusive, com os ouvidores e procuradores municipais abraçando esta ideia”, salienta José Carlos.

Já no projeto “Águas Limpas”, todos os 853 municípios mineiros, seja no âmbito do Executivo ou do Legislativo, deverão adequar-se ao artigo 8º da Lei de Acesso à Informação (LAI): “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações

TRANSPARÊNCIA

de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”

O promotor explica que, neste ponto, o não cumprimento da lei pode implicar em responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa, enfatizando ser o portal da transparência a melhor defesa para uma administração pública honesta: “Este projeto, ilustrando o Brasil como um copo d’água e a corrupção como sujeira, responde à pergunta de como tornar limpa a água suja de um copo, sem matar ninguém de sede. Ao contrário do que muitos pensam, não é jogando fora de uma só vez toda a água e colocando outra, agora toda limpa. Diante do gigantismo da máquina pública no Brasil, trocar tudo em único instante é simplesmente impossível. Mas isto não significa que nunca poderemos nos livrar da sujeira da corrupção. A solução é ir colocando conti-

nuamente mais água limpa neste copo, de forma que a sujeira vá se diluindo até desaparecer e toda a água no copo tornar-se cristalina. É assim na administração pública, quanto mais transparência trazemos, mais os atos públicos tornam-se limpos e seu agentes avessos à corrupção.”

Com os projetos, o Ministério público quer ser um parceiro dos bons gestores: “Não somos apenas um órgão de controle e punição, mas também de busca pelo aperfeiçoamento do serviço público. E tenho certeza que os gestores dos municípios mineiros, que contam com o inestimável suporte da AMM, saberão honrar o espírito republicano do povo mineiro, fazendo valer, de fato, a Lei de Acesso à Informação”, conclui o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de todo o Estado de Minas Gerais.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL DE 2017

31

Sistema auxilia gestores a não cometerem atos que resultam em infrações e bloqueios de recursos A Associação Mineira de Município (AMM) é parceira da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman – Seção Minas (ABO-MG), por meio de um Termo de Cooperação Técnica, com o sistema que permite aos gestores dos municípios conhecerem todas as ferramentas e soluções necessárias para cumprirem a Lei de Transparência (LC 131/2009) e Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Com o sistema, os gestores têm acesso a plataformas que atendem aos requisitos do Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

De acordo com o vice-presidente da ABO-MG, Daniel Guimarães Medrado de Castro, o desenvolvimento do sistema teve como parâmetro os elementos utilizados pela fiscalização do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. “Em síntese, a ferramenta pode ser dividida em três perspectivas: Transparência, Acesso à Informação e Ouvidoria. No que diz respeito à transparência, a Lei Federal 12.527/2011, atendendo a perspectiva da denominada transparência ativa, impôs ao gestor público de todos os órgãos públicos – inclusive as Prefeituras e as Câmaras Municipais – a informar ao cidadão os dados relativos à gestão pública, expondo, independentemente de requerimento, dados como: despesas e receitas públicas, transferências voluntárias, contratos públicos, gastos com pessoal, licitações públicas, entre outras”, salienta Medrado.

O sistema foi desenvolvido a partir de uma metodologia do Ministério Público Federal, que reúne informações e itens da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Transparência, com o propósito de disponibilizar,

32

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL 2017

ARTE DO SISTEMA ABO

CAPACITAÇÃO

em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Para atender a legislação, todas as prefeituras precisam ter um portal de transparência. O sistema é implantado dentro do site da prefeitura e funciona como um portal da transparência, uma vez que os gestores devem informar todos os gastos da administração pública. Por meio do sistema, o cidadão pode acompanhar todos esses gastos.

O sistema apresenta soluções completas, dando mais tranquilidade aos gestores públicos, que precisam, obrigatoriamente, disponibilizar todos os dados na internet e de forma que seja fácil o acesso do cidadão. “Assim, a plataforma desenvolvida pela ABO-MG permite a disponibilização de todos os dados exigidos pela legislação retromencionada e, ainda, o fácil e rápido manuseio do agente público responsável pela inserção das informações. Na verdade, a pretensão é que esses dados sejam baixados, automaticamente, para a plataforma, assim que forem encaminhados ao TCE.” Daniel Medrado reforçou, ainda, que, com as leis de transparência e acesso à informação “o gestor público passou a ser compelido a ofertar as informações solicitadas por qualquer cidadão, desde que não classificadas como sigilosas. Nesse sentido, a ferramenta permite direcionar a solicitação para a unidade administrativa indicada pelo gestor como responsável por prestar a informação e, ainda, controla os prazos e procedimentos exigidos em lei. Com isso, o gestor público evita ser responsabilizado pelo descumprimento dos prazos e formas que a lei estatuiu.”

CAPACITAÇÃO

Canal com o cidadão Daniel Medrado enfatiza que a ouvidoria é uma ferramenta de gestão que dialoga com o cidadão de forma mais clara e direta, permitindo ao administrador público conhecer as necessidades da sua comunidade e identificar eventuais falhas, podendo corrigi-las instantaneamente. A ouvidoria é a unidade responsável por apresentar ao gestor público um mapeamento de quais são as políticas públicas que estão sendo eficientes e qual a percepção da sociedade sobre os serviços postos à disposição.

“Nesse espectro, a ferramenta da ABO-MG permite a implantação da ouvidoria no município sem que haja a necessidade de alocação de servidores ou criação de estruturas mais complexas, concedendo ao cidadão a oportunidade de buscar esclarecimentos da administração pública. E, na outra ponta, permite que o gestor tenha acesso a relatórios que indicam os pontos que precisam de especial atenção devido a reclamações recorrentes ou que determinada ação foi efetiva, tendo em vista os elogios da sociedade. A ABO-MG, além de oferecer as ferramentas gratuitamente aos seus afiliados, disponibiliza cursos de capacitação, apoio para a implementação da plataforma e, ainda, apresenta relatórios trimestrais sobre a utilização da ferramenta.”

O sistema foi apresentado ao CAOPP do Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de garantir que os itens propostos atendam, também, as necessidades do órgão de controle que atua mais próximo dos municípios. “Com efeito, a ferramenta impede que haja responsabilização dos gestores públicos pelo descumprimento das diretrizes da Lei de Acesso à Informação”, finaliza Daniel Medrado.

Aplicativo

AMM, disponibiliza aos gestores municipais um meio eficaz para disponibilizar os gastos da administração pública de forma segura, além de conhecer as demandas da população. O aplicativo tem a mesma função do sistema, com a vantagem de permitir a consulta dos dados da gestão pública em um aparelho móvel.

A ferramenta é disponibilizada, de forma gratuita, a todos os Órgãos filiados à ABO-MG. Mais informações: www.abominas.org.br.

Ouvidoria Os gestores públicos poderão esclarecer dúvidas no estande de ouvidoria, instalado no 34º Congresso Mineiro dos Municípios, com consultas de três renomados especialistas: o ex-ouvidor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas, juiz Maurício Pinto Ferreira; o ex-ouvidor do Ministério Público de Minas Gerais, procurador Mauro Flávio Ferreira Brandão; e Daniel Medrado de Castro, que, além de vice-presidente da ABO é procurador-geral da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).

No estande, terão terminais disponíveis para consultas e atendimentos.

No terceiro dia do Congresso, 11 de maio, terá a palestra “Órgãos de controle, transparência, acesso à informação e ouvidoria no combate à corrupção”, com o superintendente geral da AMM, Gustavo Nassif; o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Cláudio Terrão; o superintendente da Controladoria Geral da União, Breno Barbosa; e o procurador da república do Ministério Público Federal Álvaro Ricardo Souza Cruz, que falará sobre as 10 medidas contra a corrupção.

Imagine um canal de comunicação entre cidadão e prefeitura por meio do celular. Esse é o aplicativo desenvolvido pela ABO-MG que, em parceria com a

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL DE 2017

33

GALERIA AMM

Do município de São José do Alegre- Benedito Rodrigues, presidente da Câmara;José Carlos da Silva, prefeito, Elison Rodrigues, vice; e o vereador Mateus Batista

Prefeito de Carmo do Rio Claro, Sebastião Cezar Lemos

Prefeito de de Passa Quatro, Antônio Claret Mota; e vice-prefeito Henrique Nogueira Gonçalves

Prefeito de Franciscópolis, Eduir Camargos Almeida

Ex-prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, prefeito de Moema e presidente eleito da AMM, Julvan Lacerda, prefeito de Uberaba, Paulo Piau, e prefeito de Pirajuba, Rui Ramos

Prefeito de Cascalho Rico, Dário Borges de Rezende, prefeito de Pedrinópolis, Antônio José Gundim e prefeito de Indianópolis, Lindomar Amaro Borges

Prefeito de Diogo de Vasconcelos, Domingos Antunes de Freitas

Prefeito de Guarda-Mor, Edgar José de Lima

Prefeito de Caranaíba, Marcos Bellavinha

Prefeito de Conceição de Ipanema, Grosmane Hermsdorff e sua esposa Amélia Oliveira Carvalho

Prefeito de Estrela do Indaiá, Hugo Geraldo Lopes

Prefeito de Jacinto, Leonardo Augusto de Souza

Prefeito de Juiz de Fora, Bruno de Freitas Siqueira

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL DE 2017

35

GALERIA AMM

Prefeito de Lagoa da Prata, Paulo Cesar Teodoro

Prefeito de Mariana, Duarte Eustáquio Gonçalves, prefeito de Patins, Valmir Morais e sua filha, Beatriz Morais

Prefeito de Marmelópolis, Camilo Alberto Ribeiro da Silva

Prefeito de Mendes Pimentel, Aymore Moreira da Silva

Prefeito de Monte Azul, Alexandre Augusto Fernandes

Prefeito de Monte Santo de Minas, Paulo Sergio Gornati

Prefeito de Morada Nova de Minas, Olimpio Francisco de Moura, prefeito de Curvelo, Maurílio Soares Guimarães, e prefeito de Ferros,Raimundo Menezes de Carvalho Filho

Prefeito de Rodeiro, Luiz Antônio Medeiros

36

Prefeito de Morro do Pilar, José de Matos Vieira Neto

Prefeito de Salto da Divisa, Oximane Peixoto Bomfim

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL 2017

Prefeito de Natalândia, Geraldo Magela Gomes

Prefeito de Santa Bárbara, Leris Felisberto Braga

GALERIA AMM

Prefeito de São Felix de Minas, Cleudison Luiz da Silva

Prefeito de São Sebastião do Rio Verde, Sandro Lisboa Martins, acompanhado do ex-prefeito, José de Souza Rabelo

Prefeitode Arinos, Carlos Alberto Recch Filho

Vereador de São João Batista do Glória, Diogo José dos Santos

Prefeito de São Joaquim de Bicas, Antonio Augusto Resende Maia, e o ex-prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio

Prefeito de São José da Barra, Paulo Sergio Leandro de Oliveira

Prefeito de Setubinha, Warlem Antonio Barbosa

Prefeito de União de Minas, João de Freitas Leal

Presidente da Câmara de Diogo de Vasconcelos, Célio de Souza

Vice-prefeito de Carmo do Rio Claro, Wilber Moura

Presidente eleito da AMM, Julvan Lacerda, e prefeito de Carmópolis de Mina,Geraldo Antônio da Silva

Prefeito de Itaipé, Alexander Rodrigues

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL DE 2017

37

ARTIGO

Transparência e Responsabilidade Pública O momento em que vivemos merece uma profunda reflexão. Diante da complexa situação protagonizada pelas operações da Polícia Federal, Ministério Público Federal e do Poder Judiciário, a sociedade potencializou sua impressão que o Brasil não tem solução, na medida em que afundou no caos da corrupção e de todas as formas de desvios, que envolve tanto o setor público, quanto o privado. Revela, no mínimo a aparência de que dessa realidade ninguém escapa. A presunção de inocência deu lugar a ideia que todos são culpados até que se prove o contrário.

Parece que o tapete ficou curto e que não cabe mais sujeira que se possa varrer para debaixo.

Pois bem. A dura realidade posta às claras reverbera as mudanças que estamos vivenciando. Ora, é possível imaginarmos, portanto, que depois de tantos anos, décadas, séculos nosso próspero Brasil anuncia que é chegada a hora de sermos diferentes. Que aqui existe uma civilização com um sentimento de pertença a terra, que tem civilidade e, portanto exige e mostra a seus governantes a maneira como querem ser governados. É essa mesma civilização que afirma e não mais tolera e não irá tolerar a falta de transparência e de responsabilidade pública.

Afirma-se, por conseguinte, a necessidade de se desenvolver políticas de cidadania em todas as regiões, especialmente naquelas que somam um grande déficit de participação popular. No contexto em que essas políticas são negligenciadas, negar-lhes a presença é fechar os olhos e tapar os ouvidos para a compreensão daqueles que dependem de bons planejamentos e ações governamentais, subvertendo, portanto, os valores agregados ao escopo de um projeto democrático.

38

NOTÍCIAS DAS GERAIS / MARÇO E ABRIL 2017

É justamente as diferenças próprias da democracia que carrega em si o papel principal deste enredo. O sentido de governar um país, um Estado, um município é sempre fazê-lo para este estranho difuso (o povo), logo, governar exige atitudes como probidade, transparência, responsabilidade e um mínimo de sensibilidade. Governar possui os contornos da abertura à alteridade, favorecendo uma atitude de cortesia e acolhimento do cidadão. É a partir dessa ação hospitaleira exigida para se governar, que o projeto democrático vai tecendo um novo ambiente por onde passa, ao mesmo tempo em que transforma a realidade dos envolvidos afirmando a importância da cidadania.

No intuito de inibir e precaver os cidadãos na sua ordem interna do exercício tirânico/autoritário do poder político, revela-se salutar a institucionalização e mesmo a ampliação dos instrumentos de participação e controle social, para que estes possam expressar-se acerca de eventuais insatisfações em relação aos seus governos, viabilizando, assim, a construção de uma nova realidade mais comprometida com os objetivos de probidade, transparência, solidariedade e a preservação de Direitos.

Em última instância, conferir roupagem de exigência jurídica à possibilidade do cidadão requerer uma administração pública eficiente e zelosa em sua lida administrativa, é alinhar-se à visão paradigmaticamente adequada com uma ideia renovada do que venha a ser a responsabilidade pública.

Assim que, normas como a Lei da Transparência, a Lei de Acesso à informação, a Lei Anticorrupção que permite um acompanhamento das ações governamentais pelo cidadão, somados aos órgãos de controle da administração pública, tais como o Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladorias e Ouvidorias contribuem de forma uníssona para concretizar essa real expectativa, da sociedade brasileira, de se fazer concretizar em todos esses domínios uma postura ética que renove os ânimos para o futuro do nosso país.

Gustavo Nassif - Superintendente da AMM Doutor e Mestre em Direito

LANÇAMENTO

EDIÇÃO 2017 NO

O guia mineiro dos Municípios

8 Salas Técnicas 4 Palestras Magnas + a 32ª Feira para Desenvolvimento dos Municípios + Seminário de Meio Ambiente + Seminário de Controle Interno

Inscrições Gratuitas Cidades Criativas e Soluções

Realização:

Patrocínio:

Apoio: