NOTÍCIAS DAS
Número 69 . Junho e Julho . 2017
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Com aa Com força força da união união,, da Julvan Julvan Lacerda Lacerda assume assume AMM AMM Conquistas NOSSAS
ISS garante mais recursos para prefeituras Parlamentares fecham compromisso com prefeitos Parcelamento de débitos dos municípios é realidade
Economia para o seu município!
O Diário Oficial dos municípios mineiros O maior desafio dos administradores públicos é a gestão dos recursos das prefeituras. A AMM, pensando, sempre, em formas práticas de auxílio aos municípios oferece a ferramenta Diário Online. Com ela, é possível fazer as publicações da prefeitura, de forma ampla, pagando valor até 80% menor se comparada à forma impressa dos diários oficiais dos municípios. O principal diferencial em relação aos demais meios de publicação está na autonomia que o município terá para fazer as suas publicações, não dependendo mais de papéis, pagamentos antecipados ou qualquer burocracia que possa dificultar o processo.
Consulte os valores diario.online@amm-mg.org.br
(31) 2125-2412
ECONOMIA LEGALIDADE TRANSPARENCIA
PALAVRA DO PRESIDENTE
FOTO: AMM
Prefeitos Unidos. AMM forte. Caros leitores: Assumi, no mês de maio, a presidência da Associação Mineira de Municípios. Formamos uma diretoria para gerir a Casa dos Prefeitos e do municipalismo, de forma suprapartidária, como deve ser. Diversos partidos se uniram para defender a causa municipalista e me elegeram para estar ao lado de muitos outros chefes do executivo municipal, que compuseram a chapa “Prefeitos Unidos. AMM forte.” E levar, assim, a voz dos municípios não só para Minas, mas para o Brasil. Nas graves crises que assolam o nosso país, são os municípios que têm pagado a conta e é isso que precisamos mudar. Então, convido vocês para fazerem parte, conosco, do processo em defesa dos municípios e, consequentemente, dos cidadãos. Em nossa 69ª edição da revista Notícias das Gerais vamos apresentar a composição da chapa e os representantes de cada parte do nosso Estado, que assumiram mais uma função voluntária na busca por melhores e mais igualitárias condições às nossas gestões, castigadas por um sistema que concentra todos os poderes em Brasília, nos tornando reféns das políticas determinadas pelos que comandam os gabinetes da capital federal e, muitas vezes, desconhecem a realidade das nossas cidades. Em nossas reportagens, trouxemos à pauta a cobertura do 34º Congresso Mineiro de Municípios, que contou com um público de mais de 9 mil pessoas dispostas a aprimorar conhecimentos já adquiridos e levar novas experiências aos seus municípios. Prefeitos de todos os cantos de Minas passaram pelos pavilhões do Expominas para troca de
informações, aprendizado e até para serem atendidos pela equipe de colaboradores da AMM, que conta, vale lembrar, com mais de 12 áreas técnicas disponíveis para tratar dos mais diversos assuntos que abrangem a questão municipal. Vale ressaltar, ainda, a nossa viagem a Brasília para a Marcha dos Prefeitos e a reunião realizada pela AMM na Câmara dos Deputados, no auditório Nereu Ramos, com a bancada mineira de deputados federais e senadores, momento em que levamos inúmeras reivindicações e demandas dos municípios. Foi apresentado um termo de compromisso aos parlamentares que assinaram e assumiram desenvolver ações voltadas aos pleitos municipalistas. Ainda abordamos, nas páginas da revista, a derrubada do veto parcial 52/2016, que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS), uma das principais reivindicações municipalistas atuais, especialmente diante da necessidade de recuperação financeira. Também a possibilidade do parcelamento da dívida dos municípios, com o INSS, em até 200 parcelas, redução dos juros em até 80% e de 25% nas multas e encargos da dívida. Há, ainda, na coluna Giro AMM, algumas atividades e ações de municípios espalhados pelo Estado, a galeria de fotos e muitos outros assuntos de real interesse dos gestores e funcionários municipais. Aproveito para convidar os gestores para enviarem suas pautas, boas práticas, reportagens e sugestões para o e-mail comunicacao@amm-mg.org.br . Boa leitura. Até a próxima edição.
NOTÍCIAS DAS GERAIS / JUNHO E JULHO DE 2017
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Número 69 . Junho e Julho . 2017
DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE Julvan Lacerda 1º Vice-presidente Wander Goddar Borges 2º Vice-presidente Marcos Vinicius da Silva Bizarro 3º Vice-presidente Rui Gomes Nogueira Ramos 1º Secretário Maria Aparecida Magalhaes Bifano 2º Secretário José de Freitas Cordeiro 1º Tesoureiro Daniel Batista Sucupira 2º Tesoureiro Geraldo Martins Godoy CONSELHO FISCAL Higino Zacarias de Sousa Geraldo Magela Barnosa Armando Greco Filho SUPLENTES Marisa de Souza Alves Roberto Alcantara Botelho Welington Marcos SUPERINTENDENTE EXECUTIVO Rodrigo Franco DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO Lu Pereira APURAÇÃO E REDAÇÃO Daniel Tolentino - Registro MG 07567JP Ana Luísa Marçal Mayra Castro
DESTAQUES 8 – Congresso – Evento reúne 10 mil pessoas no Expominas 11 – Boas práticas – Prefeituras são agraciadas com prêmio 12 – Meio Ambiente – 600 pessoas participam de seminário
DESIGN GRÁFICO Fábio Junio dos Santos
21 – ISS – AMM Comemora derrubada do veto 22 – Giro – Cidades mineiras mostram suas ações
Impressão: Gráfica Paulinelli Tiragem: 6.000 mil exemplares. Periodicidade: bimestral Distribuição Gratuita ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125-2400 amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br
26 – AMM – Conheça os novos diretores da Associação
MINAS SÃO MUITAS
FOTO: AMM
Autor: Volney Olimpio Local: Serra da Moeda www.volneyolimpio.com.br
Marcha a Brasília: Prefeitos levam reivindicações ao Congresso Nacional – Pág. 18
FOTO: AMM
Convocação: AMM reúne bancada de deputados e senadores mineiros – Pág. 17
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ENTREVISTA
O mais jovem prefeito a ocupar a presidência da AMM NG - Como foi feita a construção de uma chapa com o apoio de tantos partidos para concorrer à gestão da AMM? JL - A construção da nossa chapa tem toda relação com o municipalismo, pois envolveu o diálogo com diferentes legendas políticas, deixando as diferenças de lado, para a união dos municípios, neste momento econômico crítico do País, em torno da causa municipalista. Vários líderes partidários e abnegados colegas abriram mão de questões pessoais para fazermos, juntos, um bem em prol dos municípios. NG - Quais os principais pontos que serão destacados no cotidiano da sua gestão? O que estará no dia a dia da AMM?
Julvan Lacerda Presidente da AMM e Prefeito de Moema
A revista Notícias das Gerais conversou com o atual presidente da AMM, Julvan Lacerda, sobre a sua gestão à frente da AMM que compreenderá o biênio 2017/2019. Lacerda é bacharel em direito e delegado de polícia licenciado. Prefeito de Moema, com população estimada em sete mil habitantes, é o mais jovem gestor público a ocupar a galeria de presidentes da Associação. Pela primeira vez, nos 65 anos da AMM, a Casa está sob o comando de um prefeito de município com menos de 10 mil habitantes. Confira a entrevista.
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JL - Levantamos muitos pontos e questões que fazem parte, são comuns ao cotidiano das gestões municipais. Em nossa campanha para concorrer à presidência da Casa, listamos 15. Todos eles estarão em nosso dia a dia à frente da maior associação municipalista do País. Entre muitos outros assuntos que porventura surgirem, posso citar aqui a revisão de leis para o aumento da arrecadação e repasses para as prefeituras, além de melhorias de diálogo com órgãos estaduais e federais, assim como a desburocratização de entraves para as administrações municipais. NG - Recentemente, foi assinada Medida Provisória que prevê parcelamento de débitos dos municípios com o INSS, em até 200 parcelas, e redução dos juros. O que isso representa? JL - Poderá socorrer a todos, agora, porque impacta em todo o Brasil em torno de R$ 30 bilhões apenas no desconto dos juros da dívida. Também possibilita, aos municípios negativados na Previdência, terem acesso a
ENTREVISTA
recursos federais. Só quem não quiser, não colocará as contas em dia. O Governo deu uma demonstração de abertura para, pelo menos, ouvir o pleito dos prefeitos. NG - A Associação Mineira de Municípios entregou à bancada de senadores e deputados federais mineiros um termo de compromisso público com as causas municipalistas. Qual o compromisso assumido pelos parlamentares? JL - Na verdade, gostaríamos que eles assumissem, com os prefeitos mineiros, o compromisso público de fazer um movimento em prol da municipalidade. A gente sabe que não depende somente deles. Mas, a questão apontada é a de que os projetos municipalistas possam se tornar leis e amenizar as dificuldades que a gente vive, hoje, nos municípios. Participaram da reunião, 32 deputados federais, dois senadores, oito deputados estaduais e 170 prefeitos de Minas Gerais. As questões propostas no Termo partiram de demandas dos gestores públicos mineiros considerando a crítica situação administrativa e financeira dos municípios e seus reflexos e consequências para a coletividade. O objetivo é articular esforços políticos e institucionais para possíveis estratégias de apoio aos municípios. NG - Outra vitória importante do municipalismo e com participação forte da AMM foi a derrubada do veto parcial do ISS. Quais as vantagens aos municípios? JL - A derrubada do veto possibilitou a socialização do imposto, gerando maior justiça tributária. Uma questão crucial para todos os municípios mineiros. Isso pode trazer aos cofres municipais cerca de R$ 6 bilhões, especialmente diante das nossas necessidades de recuperação financeira. O fato demonstrou a força que a união dos prefeitos pode ter. Temos que agradecer a todos os companheiros que, unidos, participaram da mobilização e construíram esta importante vitória municipalista. A conquista municipalista também lutou contra o impulso mais influente no ordenamento nacional, que é o sistema financeiro, os bancos, seguradoras, cartões de crédito, planos de saúde, e outros.
A construção da nossa chapa tem toda relação com o municipalismo, pois envolveu o diálogo com diferentes legendas políticas, deixando as diferenças de lado, para a união dos municípios, neste momento econômico crítico do País, em torno da causa municipalista
NG - O sr. participou de audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Minas para discutir os aspectos e impactos da Lei Kandir e os reflexos nos cofres municipais. Quais as ponderações foram levadas para a ALMG? JL - A norma de 1996 desonerou o ICMS das exportações, provocando um passivo de R$ 33 bilhões para os municípios. A compensação financeira prevista pela Lei Kandir ainda é indefinição para os municípios. É nesse contexto que se insere o movimento pelo acerto de contas entre o Estado e a União. Por meio desse acerto, se negocia a interrupção desse pagamento, já que o Estado teria um crédito a ser recebido da União, em virtude da desoneração do ICMS, que superaria o valor de sua dívida. Cerca de 8% das receitas dos municípios são destinadas a cumprir obrigações que são de competência do Estado. Se a vida financeira do Estado está saudável, a capacidade de investir e de cumprir suas obrigações aumenta. Qualquer dinheiro que o município deixar de desembolsar já é uma ajuda.
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34º CONGRESSO
Planejamento e transparência foram palavras de ordem no Congresso Mineiro de Municípios Mais de 10 mil pessoas participando ativamente do evento, com expositores e palestras sobre temas que afetam diretamente a administração pública municipal. Esse foi o saldo do 34° Congresso Mineiro de Municípios, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), de 9 a 11 de maio, no Expominas, em Belo Horizonte. O primeiro dia do Congresso Mineiro de Municípios (9 de maio) contou com a apresentação de 14 palestras nas diferentes áreas de atuação da administração pública – Saúde, Educação, Esportes, Desenvolvimento Econômico e Assistência Social. Uma pauta de destaque foi a palestra do professor Pedro Leonardo Lopes sobre as mudanças e desafios do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, por meio da Lei 13.019/2014, que estabelece novas normas de relacionamento entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Entre as adequações da nova legislação, está a cobrança de ficha limpa dos dirigentes e da própria OSC, a chamada pública em edital, indicando o serviço que deseja contratar; e publicação da prestação de contas na internet para acesso de qualquer cidadão. A sala que recebeu a discussão e apresentação da chamada Lei Robin Hood, ou lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS Solidário), e seus novos critérios e subcritérios, ficou lotada. A palestra da coordenadora da lei do ICMS na Fundação João Pinheiro (FJP), Isabella Virgínia Freire Biondini, foi um dos destaques da programação do Congresso. Ela defendeu, por exemplo, a revisão do Critério Educação, um dos itens criados para calcular
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o repasse do ICMS aos municípios. A coordenadora, que também é especialista em políticas públicas, explicou que o ICMS é “um bolo de 100%, no qual 75% dos recursos pertencem ao Estado e 25% aos municípios, segundo os preceitos da Constituição Federal.” O primeiro dia do Congresso contou, também, com palestra sobre os repasses a 80% dos municípios brasileiros, que vivem especialmente das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A afirmação foi do coordenador do curso de pósgraduação em Direito Municipal da Universidade Católica de salvador, professor Isaac Newton Carneiro, na palestra “Receitas advindas de transferência”. O município é o ente que recebe maior cobrança direta da população em relação aos serviços públicos e nem sempre pode atender, por falta de verba. Por isso, há necessidade de compensação e equalização de repasses do FPM.
Isabella Freire palestrou sobre a Lei Robin Hood
34º CONGRESSO
Gestão de Recursos
Palestra sobre o Fundeb com Ana Elisa de Oliveira, do TCE-MG
Segundo dia O segundo dia do 34° Congresso Mineiro de Municípios (10 de maio) foi marcado por palestras que salientam a criação de conselhos e planejamentos para garantir repasses de recursos aos municípios. Uma discussão importante foi quanto às dúvidas dos gestores municipais sobre os processos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em 2006. A palestra “Fundeb: Gastos com Educação e Receitas” teve o objetivo de orientar corretamente os administradores municipais quanto à legislação, características e exigências do fundo. A analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Ana Elisa de Oliveira, explicou, na palestra, que foram repassados, no ano passado, cerca de R$ 460 milhões do Fundeb para os municípios mineiros. O recurso responde por 20%, dos 25% de todo o orçamento municipal que deve ser aplicado, por lei, na Educação. “A legislação exige que 60% desse fundo deve ser usado para o pagamento de profissionais da educação devidamente qualificados e em exercício da função”, explicou.
Como não poderia ficar fora do cronograma, a gestão dos recursos foi abordada de forma enfática. Em tempos de crise, discutir e aprimorar as políticas públicas municipais é fundamental. É preciso pensar novas soluções para atender às demandas da sociedade, de forma inteligente, econômica e sustentável, sem diminuir a efetividade dessas ações. Esse foi o assunto central da palestra magna ministrada pelo professor Jacoby Fernandes, que esclareceu a prefeitos, vereadores e representantes de municípios questões jurídicas que viabilizam a implementação de políticas públicas, além de mostrar exemplos de ações inovadores e efetivas, desenvolvidas em cidades brasileiras.
Palestras do último dia No encerramento do 34º Congresso Mineiro de Municípios (11 de maio) as salas técnicas abordaram assuntos polêmicos na gestão pública, como a Lei de Licitações, Parcerias Público-Privadas (PPPs), judicialização da saúde, cidades inteligentes, entre outros.
Palestras técnicas tiveram grande procura dos participantes do 34º CMM
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34º CONGRESSO
PPPs Municípios com menos de 100 mil habitantes passam por dificuldades para conseguir parcerias com empresas e entidades privadas por meio de consórcios. É o que afirmou o advogado, professor e palestrante Gustavo Eugênio Maciel Rocha. Segundo ele, com a evolução das leis de contratos entre entidades públicas e privadas, o número de parcerias no Brasil está crescendo. Porém, o foco é voltado para cidades com mais de 100 mil habitantes, o que exclui a grande maioria dos municípios do País.
Cidades Inteligentes O modo de governar uma cidade por meio da gestão inteligente foi o objetivo da palestra do ex-prefeito de Divinópolis, Vladimir Azevedo, que definiu a importância de como converter os municípios em Smart Cities ou definido em português, “cidades inteligentes”. “Temos que pensar como transformar a cidade, pois a população já vive conectada. Já não é questão de escolha. Você, sua cidade e sua população já estão inseridos nisso. Planejar, gerenciar e governar cidades de forma sustentável, maximizando as oportunidades econômicas e minimizando os danos ambientais são os grandes desafios que praticamente todos os países vão enfrentar neste novo século.”
Renato Dresch, desembargador do TJ-MG, fez paelstra sobre a atuação do MP judicialização da saúde
Judicialização Problema antigo e grave para as administrações municipais, os processos judiciais na área da saúde foram destacados no Congresso. O alto índice de casos de judicialização da saúde é uma questão que aflige grande parte dos gestores municipais. O Desembargador da 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Renato Dresh, falou sobre as dificuldades enfrentadas pelos municípios nesses casos. Segundo o magistrado, a informação fornecida pela maioria das defesas são muito precárias e sem conteúdos técnicos consistentes. “Enquanto não houver um trabalho em conjunto entre a área da saúde e poder jurídico, vamos continuar com defesas deficientes e o juiz com informações deficitárias.”
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Ex-prefeito de Divinopólis, Vladimir Azevedo falou sobre cidades inteligente
Confira a cobertura completa do 34° Congresso Mineiro de Municípios no portal da AMM:
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boas práticas
Quatro prefeituras são agraciadas com Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal Os melhores projetos desenvolvidos pelas prefeituras mineiras foram premiados, no dia 10 de maio, durante o 34º Congresso Mineiro de Municípios. Os vencedores das cinco categorias do VII Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal viram seus programas serem reconhecidos e apontados como exemplos para outras cidades. As iniciativas inovadoras dos municípios de Andradas, Ouro Branco, Camanducaia e Pedra de Maria da Cruz foram premiadas no 34º Congresso Mineiro de Municípios. Promovida pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), a premiação tem como objetivo impulsionar a eficiência na gestão pública por meio de novas experiências que possam conduzir à modernização. De acordo com o presidente da AMM, Julvan Lacerda, o prêmio serve para compartilhar as boas práticas das gestões municipais e valorizar essas iniciativas. “Essa homenagem também é voltada para disseminar o conceito desses projetos para que sejam adotados em todo o Estado”, afirmou.
Conheça os vencedores A cidade de Andradas venceu em duas categorias do prêmio, eixos Educação e Saúde, sendo os projetos vencedores, respectivos às categorias, o programa “Sabor das Cores”, com atividades de culinária e nutrição para a formação de hábitos saudáveis, e o segundo, programa de redução de violências com a notificação compulsória de saúde aos órgãos competentes. Na categoria Educação, as cidades de Santa Bárbara e Uberaba receberam a menção honrosa. Já no Eixo Saúde, os municípios mencionados foram Baldim e Bom Despacho.
Na categoria Ambiental/Economia, Ouro Branco recebeu o troféu de vencedor, com o programa de modernização da gestão de resíduos sólidos. Por meio da reciclagem, diminuiu a quantidade de lixo enviada para o aterro sanitário licenciado da região, proporcionando economia aos cofres públicos e, também, o aumento de renda para catadores de lixo. Andradas e São Thomé das Letras foram as cidades com menção honrosa, nesta categoria. No eixo Administrativo, a campeã foi a cidade de Camanducaia, com o projeto de certames voltados apenas para a economia local. O projeto foi criado a partir da necessidade de reduzir custos e aperfeiçoar a gestão pública, com isso, foi registrada economia de 31% nas licitações, o que corresponde a R$ 3,6 milhões em dois anos. Receberam menção honrosa, neste eixo, Pedras Maria da Cruz e Bom Despacho. Já o programa vencedor na categoria Social foi Pedra de Maria da Cruz, com desenvolvimento do projeto de uma escolinha de futebol contra a evasão escolar e inclusão social. Mais de 350 crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, passaram pelo projeto desde 2013. Receberam a menção honrosa neste eixo Santa Bárbara e Andradas.
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seminários
Meio Ambiente e Controle Interno foram temas de seminários dentro do 34º Congresso Mineiro de Municípios Com o intuito de aprofundar questões fundamentais no cotidiano da administração municipal, que sofreram alterações e têm gerado dúvidas aos gestores, foram pensados dois seminários dentro do 34º CMM: sobre Meio Ambiente e Controle Interno. Controle Interno O controle interno é um processo integrado, efetuado pelo gestor e equipe de servidores, estruturado para enfrentar os riscos da administração pública. A explicação é do coordenador do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), mestre em Direito pela UFMG e especialista em Controle Externo da Gestão Pública, Gustavo Terra Elias. “Um bom administrador tem que ser essencialmente um bom controlador, e não no sentido pejorativo. Isso resulta, com certeza, em melhor qualidade de atendimento ao cidadão”, alertou. Em sua palestra no 1° Seminário de Controle Interno, Gustavo explicou para os gestores públicos que os princípios gerais de administração são basicamente quatro: planejar, dirigir, coordenar e controlar. E isso deve ser seguido pelo gestor. “O controle interno eficiente aponta fragilidades que devem ser sanadas, mas são os órgãos de controle externo que têm o poder de punição. É preciso que o gestor encare o sistema de controle interno como aliado”, frisou o especialista que citou as diretrizes da Resolução nº 5/2014 da Associação dos Membros de Tribunais de Contas (Atricon), a estruturação do controle interno por meio de lei específica, que define atribuições dos órgãos desse controle interno. No seminário, foram discutidas questões importantes ao dia a dia do gestor da área de controle interno, como: “Ação do controle interno na Educação e na Saúde”, “Ação do controle interno em compras e licitações” e “Responsabilidade do controle interno nas prestações de contas”.
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Meio ambiente Ampliação da rede de atendimento a acidentes com produtos perigosos, execução do licenciamento ambiental, falta de repasse, redução do uso de agrotóxicos na agricultura familiar mineira e diminuição dos custos com coleta seletiva solidária foram temas presentes na pauta do V Encontro Estadual de Secretários Municipais de Meio Ambiente, Obras, Agricultura e Pecuária, durante o 34º Congresso Mineiro de Municípios. Organizado pelo departamento de Meio Ambiente da AMM, o Encontro reuniu 602 participantes nos dois dias de evento. Um dos destaques do seminário foi o transporte de produtos nocivos ao meio ambiente, como o óleo diesel e a emulsão asfáltica, que pode causar graves impactos nas regiões afetadas em casos de acidentes, como a poluição do ar, da água e do solo, danos à fauna e à flora, além de apresentar potencial de gerar problemas à saúde para quem vive na região. No encontro, foram discutidos, ainda, temas, como: “O município e a Copasa: como a Arsae pode apoiar?”, “Municipalização do licenciamento ambiental”, “Programa ambientação: aplicabilidade em prédios públicos”, “Importância dos conselhos municipais: construção de políticas públicas para agricultura familiar”, “Território reconhecido internacionalmente e suas oportunidades: reserva da biosfera da Serra do Espinhaço” e “Implantação da coleta seletiva: como diminuir os custos da gestão de resíduos no município”.
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Julvan Lacerda, representando Minas Gerais, participa da 20a Marcha junto com representantes de outros estados
Minas Gerais marca presença na 20ª Marcha dos Prefeitos a Brasília Prefeitos vão a capital federal cobrar demandas municipalistas e conseguem parcelamento da dívida dos municípios com o INSS A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), completou 20 anos em 2017, e reuniu, de 15 a 18 de maio, milhares de prefeitos para discutirem, no principal cenário político do país, as demandas que os gestores municipais têm lutado para que sejam efetuadas, a fim de garantir melhor condição de administração dos municípios. Entre outras bandeiras, a defesa do “encontro de contas” entre Governo Federal e municípios, a redução do custeio das máquinas públicas e recursos financeiros condizentes com as competências estabelecidas pelo Pacto Federativo foram os principais temas discutidos.
da Marcha, além de diversos prefeitos, vereadores, e agentes públicos mineiros que participaram dos três dias de evento. Em seu pronunciamento, na segundafeira à noite (15 de maio), na comissão geral dos prefeitos, na tribuna da Câmara Federal, o presidente da AMM cobrou a atuação de parlamentares na defesa da pauta municipalista. “Do meu Estado (Minas Gerais), dos 53 há apenas um deputado aqui. Isso me entristece. Quando chegam à minha cidade, eu reúno o povo e, quando viemos à casa deles, não comparecem. Nós, municipalistas, somos reféns desse sistema e não interessa a quem tem poder de mudá-lo,
O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, foi o representante de Minas Gerais na abertura
mudar as coisas, pois querem nos ter como reféns”,
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salientou.
MArcha a brasília Mais recursos
Plenária
Na cerimônia de abertura da Marcha, os milhares de gestores presentes receberam uma boa notícia: o presidente da República, Michel Temer, assinou Medida Provisória que permite o parcelamento da dívida dos municípios com o INSS, em até 200 parcelas, redução dos juros em até 80% e de 25% nas multas e encargos da dívida. De acordo com Julvan Lacerda, a MP deve trazer tranquilidade momentânea aos municípios. “Poderá socorrer a todos, porque impacta, em todo o Brasil, em torno de R$ 30 bilhões apenas no desconto dos juros da dívida. Também possibilita, aos municípios negativados na Previdência, terem acesso a recursos federais. Só quem não quiser, não colocará as contas em dia. Esta é a maior Marcha que participo e, hoje, o Governo deu uma demonstração de abertura para, pelo menos, ouvir os prefeitos, já que estava aqui o Presidente e todo o alto escalão da Presidência da República e isso, para nós, é muito importante”, reforçou o presidente da AMM. Outras pautas, como a reforma da previdência, reforma trabalhista, reforma política, repactuação dos recursos entre Estado, União e municípios também foram discutidas.
Após a solenidade de abertura, líderes do movimento municipalista e presidentes das entidades estaduais discursaram na plenária da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e reforçaram que os prefeitos precisam pressionar os parlamentares para que votem demandas que atendam aos municípios. “O apoio dos deputados é primordial nesse momento de união e pressão dos prefeitos para a mudança do sistema que privilegia o Governo Federal e sufoca os municípios, que estão na ponta, em contato direto com as necessidades da população”, enfatizou o presidente da AMM, Julvan Lacerda.
Bancada mineira Em paralelo à programação da Marcha, mas com apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Associação Mineira de Municípios (AMM) promoveu, na Câmara dos Deputados, reunião entre a bancada mineira de deputados e os prefeitos, para cobrarem um empenho e um comprometimento nas pautas municipalistas que nunca são votadas, para que possam andar e chegar a se transformarem em leis, facilitando a vida dos gestores municipais.
Abertura da 20a Marcha a Brasília
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galeria Marcha a brasília
Prefeito de Sabará, Wander Borges
Tarley Santos, vice-prefeito de Dores do Indaiá, e o prefeito Ronaldo Costa
Prefeito de Pirajuba, Rui Ramos, e o ex-presidente da AMM, Antônio Júlio
Rodrigo Lopes, Prefeito de Andradas
Prefeito de Glaucilândia, Geraldo Martins de Freitas, e o deputado federal Saraiva Felipe
Prefeito de Indianópolis, Lindomar Borges
Carlos Melles, deputado federal
Prefeito de Soledade de Minas, Emerson Ferreira Maciel
Presidente da CNM, Paulo Ziulkosk e o presidente da AMM, Julvan Lacerda
Prefeito de Teófilo Otoni, Daniel Sucupira
Prefeito de Curvelo, Maurílio Guimarães
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galeria Marcha a brasília
Julvan Lacerda representou Minas Gerais, durante a reunião do Conselho Político da CNM
Prefeito de Romaria, João Reis
Prefeito de Cabo Verde, Edson Ferreira
Presidente da AMM e prefeitos mineiros durante reunião em Brasília
Prefeitos Mineiros lotam a reunião com a bancada mineira no Congresso
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reunião da bancada mineira
AMM reúne prefeitos em Brasília e cobra apoio dos parlamentares mineiros “Gostaríamos que vocês assumissem, com os prefeitos mineiros, esse compromisso público de fazer um movimento. A gente sabe que não depende somente de vocês. A questão é que vocês assumam conosco esse compromisso de fazer movimentos nas casas (Câmara Federal e Senado) para que esses projetos possam se tornar leis e amenizem as dificuldades que a gente vive, hoje, nos municípios”. Com esse pronunciamento, o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, abriu a reunião organizada pela Associação e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), entre os parlamentares e os prefeitos mineiros, no dia 17 de maio, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento contou com a presença de 32 deputados federais, oito estaduais e dois senadores mineiros, além de mais de 400 pessoas presentes. Dos parlamentares, 24 assinaram o Termo de Compromisso elaborado pela AMM, que tem como questão prioritária o encargo vinculado ao repasse necessário, quando a União não transferirá encargos sem contrapartida financeira, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188, de 2016.
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As questões propostas no Termo partiram de demandas dos gestores públicos mineiros, considerando a crítica situação administrativa e financeira dos municípios e seus reflexos e consequências para a coletividade. Com a assinatura, eles se comprometem a dar andamento na votação destas matérias nas comissões e no plenário da Câmara Federal e do Senado Federal. “Gostaríamos de agradecer a imprescindível presença de Vossas Excelências, nesse importante acontecimento para os prefeitos do nosso Estado, principalmente, nesse momento em que nós, gestores municipais, depositamos, nos parlamentares, a esperança de, juntos, encontrarmos soluções para as dificuldades que enfrentamos”, salienta o presidente da AMM, Julvan Lacerda. O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho, que apoiou a iniciativa da AMM, enfatizou que quem assume a responsabilidade de ser prefeito tem que ter coragem e demonstrar união para cobrar as demandas que não estão sendo votadas no Congresso. “Estamos aqui para apoiá-los. Essa casa é de vocês”, ressaltou. O senador Antonio Anastasia, ex-governador de Minas Gerais, destacou aos presentes que, como gestor público, é testemunha dos sacrifícios e das
reunião da bancada mineira
dificuldades de ser prefeito municipal, que é aquele que recebe a reclamação, o clamor do cidadão. “Não pouparemos esforços, empenho e dedicação em receber os prefeitos e levar obras, convênios, atividades e melhorias a todos os municípios, de todos os partidos, e especialmente, aos municípios menores”, disse.
tem sufocado o caixa dos municípios, seja por judicialização, seja por uma tabela do SUS, que há mais de dez anos não recebe reajuste, seja com um teto inadequado. Quando o governo federal não repassa o que deveria, quando o governo estadual segura o repasse, quem sofre é o município e o cidadão, na ponta”, defendeu.
O deputado federal Newton Cardoso Jr. destacou a necessidade de equiparação na repatriação da multa, para garantir mais recursos para os municípios. “Hoje, estamos enfrentando reformas tensas, necessárias para o País. Mas, a partir do momento em que colocamos em dúvida a solvência da nossa Nação, os municípios já estarão vedados há muito tempo. Temos que reverter essa realidade, com trabalho e discussão da legislação aqui nessa Casa.”
Na avaliação do deputado Reginaldo Lopes, apesar de prorrogar a dívida, as dificuldades continuam. “Precisamos nos unir, todos os partidos, para defender que o início do redesenho federativo passe por uma
Já o deputado federal Diego Andrade defendeu aumento imediato no repasse municipal na saúde. “Prefeitos e vereadores sabem quanto a saúde
decisão do STF, de considerar que a Lei Kandir, feita em 1996, que invadiu a competência tributária e roubou 18% do ICMS, é um importante tributo para os estados e municípios, mas precisa ser revisto. Não precisa de crédito primário para pagar as contas, apenas descontar as dívidas que os estados e municípios têm, porque libera a verba que vocês (prefeitos) têm para executar.”
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reunião da bancada mineira
Compromisso dos parlamentares mineiros com os prefeitos - Atualização monetária dos valores dos Programas Federais - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, de 2015 - Repasse da Arrecadação das contribuições sociais para os municípios - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48, de 2015 - FPM anticíclico (equalização valores FPM) - Projeto de lei complementar (PLP) 135, de 2015 - Compensação financeira (desoneração de ICMS) projeto de lei do senado (PLS) 288, de 2016 - Emendas ao PLOA direcionadas ao FPE e FPM (possibilita emendas individuais ao projeto da lei orçamentária anual da União para repasse de recursos) - Proposta de emenda à constituição (PEC) 61, de 2015 - Derrubada do veto ISS cartões de crédito/débito, leasing, planos de saúde, construção civil - Veto parcial 52/2016 à Lei Complementar 157/2016 Contabilidade pública - Simplificação da prestação de contas dos pequenos municípios proposta de emenda à constituição (pec) 77, de 2015 Educação - Alimentação escolar (novos valores de repasse pelo FNDE atualizados pelo INPC) - Projeto de lei (PL) 2.505, de 2015 - Transporte escolar (novos valores repassados pelo FNDE índice oficial de inflação) - Projeto de Lei (PL) 2.508, de 2015 Jurídico - Modernização da lei de licitações e contratos (lei 8.666/93) - Projeto de lei (PL) 6.814, de 2017 - Suspensão da instrução normativa: RFB (obrigatoriedade repasse parcela do IR à União) - Projeto de Decreto legislativo (PDS) 18, de 2016
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Economia - Revisão da lei kandir (mecanismos para compensar as perdas de estados com a isenção de ICMS nas exportações) - Projeto de lei complementar (PLP) 221, de 1998 Meio ambiente - Resíduos sólidos (prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos) - Projeto de lei (PL) 2.289, de 2015
Fala, Prefeito! Nós, prefeitos, sofremos com essa falta de sensibilidade que existe no governo federal, pela distância que ele tem. Com essa união dos deputados em prol dos anseios dos prefeitos, quem vai ganhar é o povo. Prefeito de Curvelo, Maurílio Guimarães
Estou impressionado de ver a união dos prefeitos, o comprometimento dos deputados e senadores que estiveram aqui. Na Marcha, fomos recebidos por cinco ministros e o presidente foi. Vemos, com muita alegria, as reformas que estão sendo feitas em benefício dos municípios. Prefeito de Soledade de Minas, Emerson Ferreira Maciel
Acredito que todos os municípios estejam com a corda no pescoço. Esperamos que eles possam entender que é necessária a mudança no pacto federativo, a vinda do dinheiro da repatriação. Estamos muito esperançosos para que os municípios possam melhorar suas receitas e fazer melhorias na qualidade de vida do cidadão. São Sebastião do Paraíso, Walker Américo Oliveira
vitória do municipalismo - iss
AMM mobiliza prefeitos e Congresso derruba veto ao ISS A Associação Mineira de Municípios (AMM), juntamente com o movimento municipalista nacional, conseguiu derrubar o veto presidencial sobre a reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), em sessão conjunta do Congresso Nacional, no dia 30 de maio. Os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo Governo Federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios.
prefeitos são a maior força política do Brasil e, unidos, ficamos ainda mais fortes”, comemorou.
A derrubada do veto, que acarreta na sanção do texto original da Lei Complementar 157/2016, conforme aprovado no Congresso, permitirá a redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros. Com a derrubada do Veto 52/2016, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços.
Atualmente, o valor arrecadado é destinado aos municípios onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas. Ou seja, as grandes cidades arrecadam praticamente a totalidade do imposto, pois alocam o maior número de empresas prestadoras deste tipo de serviço. Em contrapartida, os municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora também forneçam o serviço em suas localidades. Se o veto não fosse derrubado, essa forma injusta de distribuição do imposto seria mantida.
O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, destaca que a derrubada do veto presidencial demonstrou a força da união dos prefeitos. “Quero agradecer a todos os companheiros que, unidos, participaram desta mobilização e construíram esta importante vitória municipalista.”
A derrubada garante a desconcentração de receitas, o que acarreta em repartição de receitas entre os municípios; aumento das receitas próprias; estímulo à economia local, possibilitando os investimentos em políticas públicas locais; e justiça fiscal.
O que muda
Confira o valor destinado a cada município mineiro no portalamm.org.br.
Para Julvan, além de vencer um veto do Presidente da República, a conquista municipalista também lutou contra o impulso mais influente no ordenamento nacional, que é o sistema financeiro (bancos, seguradoras, cartões de crédito, planos de saúde, entre outros). “Derrubamos o veto presidencial, vencendo uma luta travada por todos os prefeitos. Este é um dia histórico na luta municipalista, não apenas pela injeção financeira nas receitas municipais proporcionada pela derrubada do veto, mas, principalmente, pela demonstração de que os
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giro por minas
Defesa do Rio São Francisco O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) promove, anualmente, a campanha: “Eu viro carranca para defender o Velho Chico” que objetiva alertar para os problemas que impedem o rio São Francisco de cumprir funções históricas básicas, como abastecimento público de água, pesca e navegação. O foco em 2017 é a preservação do Cerrado e da Caatinga. O CBHSF defende a declaração desses dois biomas pelo Congresso
Nacional como patrimônios nacionais e concentrará esforços na coleta de assinaturas para viabilizar um Projeto de Lei de iniciativa popular que institua a Caatinga e o Cerrado como patrimônio brasileiro, como já acontece com a Mata Atlântica e a Floresta Amazônica. As assinaturas foram colhidas em eventos da campanha nacional, no dia 3 de junho, em Pirapora (MG), Ibotirama (BA), Paulo Afonso (BA), Traipú (AL) e Propriá (SE).
Festival do Quiabo de Alpercata De 25 a 28 de maio, aconteceu, em Alpercata, a 32ª edição do Festival do Quiabo, promovido pela Prefeitura com apoio da Câmara Municipal. O evento reuniu cerca de 12 mil pessoas, na noite de sábado. O “Festival do Quiabo” é uma grande festa e, a cada ano, cresce em estrutura e público e se firma como um dos maiores festivais da região.
1° Movimenta Santa Cruz No dia 7 de maio, aconteceu o 1° Movimenta Santa Cruz, com Corrida de rua e aulão de Zumba, em Santa Cruz do Escalvado, evento para comemoração do Dia Mundial da Atividade Física. Na modalidade 12 – 16 anos, os vencedores foram: 1º lugar: Marcos Paulo da Conceição Martins, 2º lugar: Sancho Gomes Nicolas Junior e em 3º lugar: Ray Atalinário Santana. Já na modalidade adulto masculino os vencedores foram: 1º lugar: José Carlos Malaquias, 2º lugar: Davi Gabriel Conceição e em 3º lugar: Faustino Santana de Lim. E, finalizando, na categoria feminina as vencedoras foram: 1º lugar: Vânia Maria Toledo Gomes, 2º lugar: Denise Nascimento e em 3º lugar: Elizabete Emilia.
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giro por minas
Abuso sexual A Prefeitura de Manhuaçu promoveu o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em 18 de maio, na Praça Cordovil Pinto Coelho. No evento, aconteceram apresentações culturais de crianças do Grupo ‘Projeto Social’ da Fumaph’ e da ‘Banda de Crianças e Adolescentes do CAF’ (Centro de Apoio à Família), projetos que atendem famílias dos Bairros Engenho da Serra, Nossa Senhora Aparecida e São Francisco de Assis, respectivamente.
Aterro e reciclagem Com o objetivo de reverter o cenário negativo da destinação dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSUs) do município, a administração municipal de São João da Ponte, com o apoio técnico do Consórcio de Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (CODANORTE) está transformando o “lixão”, degradação ambiental, em área para destinação adequada e novas oportunidades de emprego e renda. Pelo projeto, o primeiro passo é a recuperação da área degradada pelo lixão e regularização da área adequada para a construção do Aterro Sanitário de Pequeno Porte (ASPP). O projeto da Usina de Triagem e Compostagem (UTC) está pronto para ser executado com o aterro. Após o término dessas construções, será aberto edital de licitação para a organização de cooperativa de catadores de materiais recicláveis.
Cosems regional A Secretária de Saúde de Manhuaçu, Karina Gama dos Santos Sales, é a nova presidente do Cosems/ Regional Manhumirim (Conselho dos Secretários Municipais de Saúde), que reúne 34 municípios das microrregiões de Manhuaçu e Carangola. A eleição e posse da entidade aconteceram no dia 15 de maio, na sede da Associação Médica de Carangola. A nova diretoria eleita para o biênio 2017/2018 é composta pelos seguintes integrantes; Presidente Dra. Karina Gama dos Santos Sales (Manhuaçu); Vice-presidente Rúbia
Simiqueli Cabral (Espera Feliz); 1ª Secretária Elizabeth Gomes da Silva (Caparaó); 2º Secretário Luiz Fernando da Fonseca Ribeiro (Carangola); 3º Secretário Dalton Xavier Alves Barbosa (São João do Manhuaçu) e 4ª Secretária Tatiana de Oliveira Emerick (Reduto). Também foram empossadas as integrantes das Comissões Estaduais de Urgência e Emergência, Solange Paula (Secretária de Saúde de Abre Campo), e de PPI – Programação Pactuada e Integrada, Aline Baia Nunes Feitosa (Sec. de Saúde de Simonésia).
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Julvan Lacerda assume presidência da AMM Prefeito de Moema vai presidir a gestão 2017-2019 e tomou posse do cargo no último dia do 34º Congresso Mineiro de Municípios A diretoria eleita da Associação Mineira de Municípios (AMM) tomou posse dos cargos para a gestão 2017-2019, no dia11 de maio, durante o fechamento do 34º Congresso Mineiro de Municípios. O prefeito de Moema, Julvan Lacerda, é o novo presidente da entidade e assumiu o compromisso de auxiliar os prefeitos dos 853 municípios mineiros diante dos desafios da administração municipal. Durante a solenidade, autoridades políticas prestigiaram a posse da nova diretoria da AMM, como o vice-governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Andrade; o vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Estadual Lafaeytte Andrada; o ex-governador de Minas Alberto Pinto Coelho; o vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), prefeito de Maragogi (AL), Fernando Lira; e o 1° vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Fábio Ramalho; além de outras personalidades.
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Na solenidade de posse, Julvan quebrou o protocolo e agradeceu, primeiro, aos prefeitos que compõem a nova diretoria e, só depois, as demais autoridades. Lacerda também enalteceu a gestão do ex-presidente da Associação Antônio Andrada. “A construção da nossa chapa, que agora toma posse, tem tudo a ver com o municipalismo, pois envolveu o diálogo com diferentes legendas políticas, deixando as diferenças de lado, para a união dos municípios, neste momento econômico crítico do País, em torno da causa municipalista”, afirmou.
posse da nova Diretoria
O vice-governador de Minas Gerais, Antônio Andrade, parabenizou o novo presidente da AMM, Julvan Lacerda, e lembrou que, neste momento de crise, é preciso ocorrer reformas tributárias e de repasses para as prefeituras. “Quanto menor o município, mais o prefeito está próximo da população e dos problemas da cidade”, afirmou. Já o vice-presidente da ALMG, Lafaeytte Andrada, reforçou que a maior parte dos 853 municípios mineiros possui menos de 10 mil habitantes. “Dessa forma, o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, representa muito bem a realidade dessas cidades”, disse. O ex-presidente da AMM, Antônio Andrada, saudou Julvan Lacerda e o parabenizou por conseguir unir tantos prefeitos em uma chapa única na eleição da nova diretoria da entidade. “Essa é apenas uma amos-
tra do grande caminho que ele vai seguir”, elogiou. Andrada ainda lembrou as conquistas alcançadas durante a sua gestão, como o número recorde de 612 municípios filiados à Associação e ao Diário Online. Julvan estabeleceu 15 metas da nova diretoria, como: a revisão de leis para o aumento da arrecadação e repasses para as prefeituras, além de melhorias de diálogo com órgãos estaduais e federais, assim como a desburocratização de entraves para as administrações municipais. Além de Lacerda, também compõem a chapa eleita os vices-presidentes: Wander Borges (PSB/Sabará), Dr. Marcos Vinícius (PSDB/Coronel Fabriciano) e Rui Ramos (PP/Pirajuba); pelos Secretários: Maria Aparecida Magalhães (PMDB/Manhuaçu) e José Cordeiro (PSDB/ Congonhas); e pelos Tesoureiros: Daniel Sucupira (PT/ Teófilo Otoni) e Geraldo Godoy (PMDB/Periquito).
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Conheça a diretoria da AMM 2017-2019
PRESIDENTE Julvan Lacerda Moema
1º Vice-presidente Wander José Goddard Borges Sabará
1º Secretária Maria Aparecida Magalhaes Manhuaçu
2º Vice-presidente Marcos Vinicius da Silva Bizarro Coronel Fabriciano
2º Secretário José de Freitas Cordeiro Congonhas
3º Vice-presidente Rui Gomes Nogueira Ramos Pirajuba
1º Tesoureiro Daniel Batista Sucupira Teófilo Otoni
CONSELHO FISCAL - Membros Efetivos
Higino Zacarias de Sousa Ritápolis
Geraldo Magela Barbosa Onça do Pitangui
Armando Greco Filho Abaeté
CONSELHO FISCAL - Membros Suplentes
Marisa de Souza Alves Bocaiuva
Julvan destacou a união dos prefeitos em torno da causa municipalista
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Roberto Alcantara Botelho Jequitinhonha
Welington Marcos Mar de Espanha
2º Tesoureiro Geraldo Martins Godoy Periquito
Diretorias Regionais
Odilon de Oliveira e Silva Cabeceira Grande REGIÃO NOROESTE
Paulo Cezar de Almeida Campos Altos REGIÃO ALTO PARANAÍBA
Milton Coelho de Oliveira Novo Cruzeiro REGIÃO JEQUITINHONHA / MUCURI
Rodrigo Aparecido Lopes Andradas REGIÃO SUL
Pedro Socorro Limeira do Oeste REGIÃO TRIÂNGULO
Jose Nilson Bispo de As Padre Carvalho REGIÃO NORTE
Edmar Xavier Maciel João Pinheiro REGIÃO NOROESTE
Soraia Vieira de Queiroz Guidoval REGIÃO ZONA DA MATA
Evaldo Lucio Peixoto Sena Medina REGIÃO JEQUITINHONHA / MUCURI
Hideraldo Henrique Silva Boa Esperança REGIÃO SUL
Wirley Rodrigues Reis Itapecerica REGIÃO CENTRO –OESTE
Jose Barbosa Filho Catuti REGIÃO NORTE
Edgar José De Lima Guarda-mor REGIÃO NOROESTE
Claudiomir Jose Martins São Sebastião da Vargem Alegre REGIÃO ZONA DA MATA
Edmo Cesar Feliciano Reis Itabirinha REGIÃO RIO DOCE
Walker Americo Oliveira São Sebastião do Paraíso REGIÃO SUL
Ronaldo Antonio Zica Dores do Indaiá REGIÃO CENTRO –OESTE
Maurilio Soares Guimaraes Curvelo REGIÃO CENTRAL
Agnaldo Ferreira da Silva Cruzeiro da Fortaleza REGIÃO ALTO PARANAÍBA
Ioannis Konstantinos Muriaé REGIÃO ZONA DA MATA
Ailton Silveira dias Entre Folhas REGIÃO RIO DOCE
Benice Nery Maia Itapagipe REGIÃO TRIÂNGULO
Adeberto Jose de Melo Piumhi REGIÃO CENTRO –OESTE
Wilber Jose de Souza Bela Vista De Minas REGIÃO CENTRAL
Adilio Alex dos Reis Guimarânea REGIÃO ALTO PARANAÍBA
Gildesio Sampaio Poté REGIÃO JEQUITINHONHA / MUCURI
Sebastião de Barros Quintão Ipatinga REGIÃO RIO DOCE
Paulo Roberto Barbosa Planura REGIÃO TRIÂNGULO
Valmir Morais de Sá Patis REGIÃO NORTE
Ilce Alves Rocha Perdigão Vespasiano REGIÃO CENTRAL
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Homenagens
AMM entrega Medalha do Mérito Municipalista e Comenda Especial do Mérito Municipalista a personalidades
Entidades e personalidades políticas, jurídicas e empresariais que se destacaram durante o último ano, no trabalho de promoção do desenvolvimento dos municípios e dos cidadãos mineiros, foram homenageadas pela Associação Mineira de Municípios (AMM), no dia 9 de maio, durante a solenidade de abertura do 34º Congresso Mineiro de Municípios. Trinta nomes receberam a Medalha do Mérito Municipalista “Celso Melo de Azevedo”, e outras 12 pessoas a Comenda Especial do Mérito Municipalista, a mais alta condecoração concedida pela AMM às autoridades que se destacaram na defesa dos municípios de Minas Gerais. Entre os homenageados com a comenda estavam o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (comenda recebida pelo secretário de Desenvolvimento da Prefeitura de Belo Horizonte, Daniel Nepomuceno); o Procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet; o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG),
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Cláudio Couto Terrão; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB-MG), Antônio Fabrício Gonçalves; e o ex-prefeito de Belo Horizonte Marcio Lacerda. Já entre os principais agraciados com a medalha estavam o Procurador da República em Minas Gerais, Álvaro Ricardo de Souza Cruz; o vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o deputado estadual Lafayette de Andrada; o presidente Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG) e da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel), o prefeito de Nova Lima, Vítor Penido de Barros; e o Advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior. Na abertura do Congresso, foi entregue, também, a Medalha do Mérito Funcional a 13 funcionários da AMM que têm de cinco a 15 anos de serviços prestados à Associação.
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fala, prefeito!
A derrubada do veto do ISS
FOTO: AMM
Os prefeitos de todo o País comemoram uma esperada medida, a derrubada do Veto 52/16, do Imposto sobre Serviço, fazendo com que operações como cartão de crédito, leasing, planos de saúde, entre outras passem do município sede das companhias para todos os municípios do Brasil. Passada a ressaca da comemoração, observo que o tema tem muito mais implicações de ordem prática que não foram consideradas, com impacto direto para os pequenos municípios. Tomo por exemplo as operações de cartão de crédito. Segundo a nova lei, o imposto deve ser devido no “local do domicílio do tomador do serviço”, no caso, o estabelecimento comercial onde está disponível a “maquininha” que captura a operação com cartão. Ocorre que cada município terá uma legislação própria para o Imposto, com alíquota e obrigações específicas. Para cumprir o disposto na lei, uma
operadora de cartão de crédito terá que fazer uma inscrição para cada um dos 5.570 municípios e cumprir as obrigações estipuladas por cada prefeitura. Lembro que o fato gerador do ISS de cartão de crédito não é o valor total da compra de um bem, mas algo em torno de 2% do valor da compra (valor da taxa que as administradoras cobram dos comerciantes). Em outras palavras, uma compra de R$ 100,00 renderia ao município uma receita de R$ 0,04 (quatro centavos), no caso de uma alíquota de 2%, ou R$ 0,10 (dez centavos) para uma alíquota de 5%. Os grandes municípios podem abrir outro champanhe, já que atualmente apenas em 35% concentram 63% das operações de cartão. Mas o que dizer dos pequenos municípios? Estimativas mostram que os pequenos municípios teriam receitas insignificantes que não justificariam a inscrição local da empresa de cartão de crédito. Seria mais oneroso manter a estrutura do que o imposto a recolher. Então, retirariam suas máquinas. Vemos que faz sentido o que a mídia tem anunciado: mais de mil municípios pequenos não só não terão receitas com ISS mas também ficarão sem as máquinas de cartão, restabelecendo a velha prática de uso do dinheiro ou seus cidadãos terão que se deslocar até outros municípios para efetuarem compras com cartão. O mesmo pode ser dito sobre as empresas de planos de saúde, arrendamento mercantil e outras, deixando os pequenos municípios mais distantes das modernas operações. Como se vê, essa foi uma vitória dos grandes municípios. Ao que parece, os pequenos ganharam um problema. Agora, qualquer outra alternativa que se possa imaginar para resolver o problema exige a aprovação de uma nova lei complementar pelo Congresso Nacional.
CLAUDIOMIR JOSÉ MARTINS VIEIRA
PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
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fala, prefeito!
Prezados e prezadas municipalistas, paz e bem.
A lei complementar nº 87, popularmente conhecida como Lei Kandir, em homenagem ao seu autor, ex-deputado federal, Antônio Kandir, dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. Em decisão datada de 30 de novembro de 2016, o STF, por maioria de votos, concedeu um prazo de 12 meses para que Congresso legisle sobre a compensação financeira aos Estados referente à desoneração de ICMS sobre os produtos exportados, sob pena de o cálculo dessa desoneração ser feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, em recente entrevista, estimou que Minas Gerais tem uma dívida de R$ 65 Bilhões, frente a um crédito de R$ 92 bilhões. Gerando, portanto, em um
encontro de contas, um saldo credor ao Estado de aproximadamente R$ 27 bilhões. É sabido que dos valores arrecadados pelo Estado a título de ICMS, 25% (vinte e cinco por cento) é destinado aos municípios, ou seja, quase R$ 7 bilhões de reais. Essa receita, principalmente em tempos de recessão e baixa arrecadação é um alento para os municípios que, nesse período são os mais prejudicados. A luta dos prefeitos precisa ser intensa e de comum acordo nesse momento. A mobilização que outrora só era feita pelos municípios de maior arrecadação e maior abrangência populacional, agora pertence a todos. Por menor que seja o repasse desses valores por parte do estado, o município beneficiado vai ter a possibilidade de gerar novas arrecadações. Se o problema de um país ou de um estado começa nos municípios, então há que se valorizar e pensar meios de manter as prefeituras vivas e com estrutura financeira suficiente, para não correr riscos de moratórias ou judicialização, como tem ocorrido freqüentemente. As associações de municípios, prefeitos e vereadores tem a missão de encampar essa luta junto ao estado e união. Se almejamos a saúde financeira de nossas prefeituras o momento para levantar essa bandeira é agora. As fontes de recursos municipais estão cada vez mais escassas, dependendo sempre do aporte e socorro das esferas maiores de poder. O encontro de contas entre Estado e União traz um grande beneficiado: os municípios, e conseqüentemente, a população. Daniel Sucupira Prefeito de Teófilo Otoni
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lei kandir
AMM defende encontro de contas entre Estado e União cidadão. A nossa proposta é fazer um encontro de contas. Se o Estado estiver financeiramente saudável, assumirá as suas responsabilidades que, hoje, os gestores têm que assumir. Há municípios, com menos de 12 mil habitantes, gastando, em média, 8% das suas receitas para cobrir despesas de serviços que seriam da responsabilidade do Estado. Por isso, essa bandeira é nossa também”, salienta o presidente da AMM.
Prefeitos, deputados e representantes de entidades se reuniram no dia 29 de maio, em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), para debater a importância do envolvimento dos municípios mineiros nas discussões sobre o acerto de contas entre o Estado e a União e o impacto da perda da receita tributária proporcionada pela desoneração no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), promovido pela Lei Kandir. A União deve R$ 135 bilhões aos municípios e ao Estado de Minas. Os municípios mineiros têm R$ 27 bilhões em créditos devidos pela União, em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme previsto pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996). No total, considerando o que também seria repassado ao Estado, o montante dos recursos a serem compensados soma R$ 81 bilhões. E, ainda, de acordo com a Lei 11.494, de 2007, artigo 3, parágrafo 1, são destinados 20% ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor R$ 27 bilhões. De acordo com o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, os gestores públicos municipais sentem as ingerências do Governo Federal sobre a população. “Nós somos os representantes do povo, sentimos na organização estatal as consequências disso, mas quem paga o preço é o
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A representante da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG) Rosiane Aparecida Seabra salientou que, antes da Lei Kandir, em 1997, o ICMS de produtos da mineração era de 13% para exportação e foram desonerados. “Surgiu a necessidade de fazer essa compensação que, para os municípios mineradores, é urgente.” O presidente da “Comissão Extraordinária de Acertos de Contas entre Minas e a União”, deputado estadual Tadeu Martins Leite, salientou que o Estado e os municípios têm R$ 135 bilhões a receber. Por outro lado, o Governo de Minas Gerais também tem uma dívida com a União, no valor de R$ 87,2 bilhões. “Por isso foi proposto esse encontro de contas, para discutir a compensação.” No mês de novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu a importância da pauta dos estados e municípios com as perdas da desoneração e deu o prazo de 12 meses (novembro de 2017) para o Congresso Nacional formular um projeto de lei para definir os parâmetros das compensações. Caso contrário, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecer as regras. Com o objetivo de garantir a compensação financeira pretendida por Minas Gerais, o deputado estadual Lafayette Andrada apresentou o Projeto de Lei 4318, de 2017, na ALMG, na quarta-feira (24 de maio), para que os recursos apurados sejam compartilhados com os municípios, respeitando os critérios estabelecidos em lei.
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Prefeito de Piracema, Antônio Silva e o vereador de Itaguara, Geraldo Silva (à esq)
Prefeito de Pirajuba, Rui Ramos
Prefeito de Planura, Paulo Barbosa
Prefeito de São Sebastião do Paraíso, Walker Oliveira
Prefeito de São Tiago, Denilson Reis
Prefeito de Rubim, Alencar Oliveira
Vereador de Jampruca, Adilson Jesus
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Alberto Pinto Coelho com o prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinícius
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galeria
Da esq para a dir - Prefeito de Rubim, Alencar Oliveira e prefeito de Jacinto, Leonardo de Souza
Da esq para a dir - Vereadores de Boa Esperança, Antonio Neto, Antonio Cunha e Robson Resende
Julvan Lacerda recebe, do município de Pimenta, o prefeito Ailton Costa, o vereador Breno Firmino, e o secretário Paulo Esteves
O prefeito de Santana do Deserto, Walace Leite, com seu vice, Ricardo Viana (à esq)
Prefeita de Iguatama, Ivone Leite
Prefeita de Itapagipe, Benice Maia
Prefeita de Nepomuceno, Luiza Menezes
Da esq para a dir Prefeito de São José da Safira, Antonio Filho, prefeito de São Félix de Minas, Cleudison Silva e prefeito de Capitão Andrade, Aroldo Miranda
Prefeita de Açucena, Darcira Pereira
Prefeita de Liberdade, Rita Rodrigues
Prefeito de Bambuí, Olívio Teixeira
Prefeito de Bonfinópolis de Minas, Donizete Santos
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Prefeito de Bueno Brandão, Sílvio Félix
Prefeito de Cordisburgo, José Gomes
Prefeito de Carmópolis de Minas, Geraldo Silva
Vice-governador do Estado, Antônio Andrade, e o ex-presidente da AMM, Antônio Andrada
Prefeito de Engenheiro Caldas, Samuel Dutra Júnior
Prefeito de Itabirinha, Edmo Reis
Prefeito de Novorizonte, Arley Mendes
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Prefeito de Casa Grande, Luis Otávio
Secretário de Estado das Cidades e de Integração Regional, Carlos Murta
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Olavo Machado, presidente da Fiemg
artigo
Crise sistêmica reforça necessidade de autonomia A crise da globalização de mercados reforça a necessidade de uma mudança de paradigma na gestão dos municípios. Cada vez mais, as prefeituras precisam ser capazes de buscar saídas autônomas, sem a influência de estados e da União. Isso não é uma tarefa simples. O sistema brasileiro perverteu a prática do que se chama Federação. Mas o caos político sistêmico, que assola o país nas últimas décadas e interfere diretamente na capacidade de reação econômica, corrobora a obrigatoriedade da busca pelo equilíbrio, isonomia e autossuficiência financeira. Os municípios não podem mais ficar reféns dos outros entes da Federação, que também têm seus próprios problemas como a piora de indicadores de desempenho econômico, infraestrutura e eficiência. Mas o atual modelo de compartilhamento de responsabilidades não permite que estados e municípios fechem suas contas sociais e orçamentárias. Daí, a discussão do pacto federativo ganha ainda mais relevância. Afinal, passou da hora de se construir novas regras de convivência entre as administrações públicas e o governo central. A manutenção dessa dependência deixa as prefeituras nas mãos da União. E, como vemos há quase 30 anos, essa relação só prejudica os municípios que ficam à mercê de soluções capengas apresentadas por governos claudicantes. A história recente do país mostra isso. Presidentes, na tentativa desesperada de se manter no poder, afagam as prefeituras com medidas
paliativas. Prova recente disso foi a derrubada do veto presidencial a um dos trechos da lei que regulou o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos municípios. A orientação da equipe financeira do governo federal era a de que o imposto que incide sobre operações financeiras não fosse recolhido no local de prestação do serviço. Mas em um momento de extrema fragilidade política, o governo federal recuou. Com o veto, os prefeitos esperam ter a arrecadação incrementada em cerca de R$ 6 bilhões. Mas a verdadeira ampliação do poder dos municípios, por meio de regras e direitos igualitários, não avança. Basta lembrar que mais de 60% da receita total do país fica no cofre do governo federal. O governo federal continua sendo uma espécie de síndico dos municípios, que têm independência para decidir como vão gastar seus orçamentos. Mas é a União quem distribui os recursos e essa receita desandou faz tempo. Por isso, a necessidade de se estabelecer regra na qual nenhuma despesa possa ser criada para municípios sem se definir a fonte de custeio. O debate pelo desenvolvimento regional e incremento das finanças dos municipais é fundamental. Somente a partir da melhor transferência de recursos e a deferência à soberania das administrações públicas será possível aprimorar os serviços. Fundamental nesse processo de autonomia dos municípios é a participação da sociedade. Sem o apoio dos cidadãos, nenhum prefeito tem força para cobrar do governo federal as mudanças necessárias que propiciem o verdadeiro pacto federativo. Para isso, os prefeitos precisam fazer a sua parte, investindo em tecnologia, infraestrutura, na desburocratização, em governança, na transparência e, principalmente, no combate ao desperdício e à corrupção. Alex Capella Assessor da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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artigo
Os novos tempos com a terceirização de serviços Nos últimos meses, muito tem se falado sobre a terceirização de serviços no mercado, impulsionada pelo Projeto de Lei (PL) 4302/98, aprovado na Câmara dos Deputados, que regulamenta os contratos de serviços terceirizados. A nova lei (Lei Ordinária 13.429/17), sancionada em 31 de março de 2017, prevê a possibilidade da contratação terceirizada para exercerem cargos na “atividade-meio” e na “atividade-fim”, inclusive na administração pública. O PL 4302/98 foi encaminhado à Câmara, em 1998, ainda na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e aguardava a votação naquela casa, desde 2002, quando o Senado enviou um substitutivo alterando pontos importantes no projeto. Até a lei ser sancionada, não havia legislação específica para o trabalho terceirizado, mas decisões da Justiça do Trabalho determinavam que a terceirização fosse permitida somente em funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo e à missão da empresa. Com a aprovação, a contratação terceirizada será permitida tanto nas empresas privadas quanto na administração pública. Com a extensão da terceirização, inclusive à atividade-fim da administração pública, os concursos públicos podem ser reduzidos e, por consequência, o gestor público poderá optar pela prestação de serviço terceirizado, forma mais simples de admissão de pessoal. Ocorre que muitos juristas consideram o texto da Lei,
ao abrir esta possibilidade, inconstitucional. A Constituição Brasileira, no inciso segundo, do artigo 37, prevê que o acesso ao funcionalismo deve ser feito por meio de seleção pública, com regras preestabelecidas. Dessa forma, eles alegam ser um empecilho à isonomia constitucional nas contrações pelo poder público. O outro projeto que tramita atualmente no Senado é o PL 30/2015, da Câmara, antigo PL 4.330/2004, proposta mais atualizada, que também visa à regulamentação do trabalho terceirizado, e está em fase de debate nas comissões no Senado. O chamado projeto da terceirização, aprovado pela Câmara, permite a contratação de terceiros para a execução de todas as demandas da empresa, inclusive as chamadas atividades-fim, mas não se aplica à administração pública direta, autarquias e fundações. Se aprovada, a matéria prevalecerá sobre o texto mais amplo, aprovado na Câmara (Lei Ordinária 13.429/17), que não permite a terceirização da atividade-fim. O que deve ser levado em consideração é justamente a melhor forma de regularizar a terceirização para a administração pública, porque traz benefícios para aqueles entes públicos que sofrem com a escassez de recursos. A terceirização garante, principalmente, maior eficiência, aumento da produtividade e da qualidade na prestação dos serviços, com o menor dispêndio de recursos. Surge também a possibilidade da administração, dessa maneira, cobrar resultados, produtividade e qualidade na prestação de serviços. A busca por aumento da competitividade e redução de custos está no centro das iniciativas de terceirização e na ampliação do seu emprego no setor produtivo e na própria administração pública. Thiago Ferreira Departamento Jurídico da AMM
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Liberdade e democracia são valores que definem Minas Gerais. Na nossa Assembleia Legislativa, esses ideais estão sempre presentes no debate, no diálogo e na luta diária pelos interesses de Minas e dos mineiros. Participe! É com você que a Assembleia se torna, Liberdade e democracia são valores que definem Minas Gerais. Na cada vez mais, o poder e a voz do cidadão.
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INSCRIÇÕES ABERTAS 28 e 29 JUNHO / 2017
BELO HORIZONTE
VAGAS LIMITADAS Informações : (31)2125 2417
Inscrições: www.porta lamm.org.b r
Valor da inscrição
Afiliado: R$ 300,00 Não Afiliado: R$ 390,00
Local: BDMG
Auditório Paulo Camilo Rua da Bahia, 1600 Lourdes - BH-MG APOIO
REALIZAÇÃO