Notícias das Gerais nº 77

Entrevista exclusiva: Minas volta a ter protagonismo nos ministérios com a escolha do deputado federal Marcelo Álvaro Antônio para a pasta do Turismo

NOTÍCIAS DAS

Número 77 . Novembro e Dezembro de 2018

Mais uma vitória do municipalismo mineiro

Mobilização da AMM e dos prefeitos derruba votação da proposta do Fundão

INTERVENÇÃO FEDERAL

Ofício do presidente Michel Temer confirma acompanhamento do pedido da AMM de intervenção federal no Estado

Economia para o seu município!

O Diário Oﬁcial dos municípios mineiros O maior desafio dos administradores públicos é a gestão dos recursos das prefeituras. A AMM, pensando, sempre, em formas práticas de auxílio aos municípios oferece a ferramenta Diário Online. Com ela, é possível fazer as publicações da prefeitura, de forma ampla, pagando valor até 80% menor se comparado à forma impressa dos diários oficiais dos municípios. O principal diferencial em relação aos demais meios de publicação está na autonomia que o município terá para fazer as suas publicações, não dependendo mais de papéis, pagamentos antecipados ou qualquer burocracia que possa dificultar o processo.

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ECONOMIA LEGALIDADE TRANSPARÊNCIA

PALAVRA DO PRESIDENTE

FOTO: AMM

2018: um ano de intenso trabalho pela causa municipalista Como prefeito, avalio este ano de 2018 como sendo de muita luta, injustiça e aperto na gestão do município com os constantes confiscos do Estado ao não repassar as verbas constitucionais às prefeituras mineiras, além do não pagamento de centenas de convênios. Uma história que se iniciou em 2017 e nos perseguiu por todo esse tempo, levando-nos à exaustão com as gestões municipais totalmente comprometidas com uma dívida que passa dos R$ 11,4 bilhões e afeta não somente a nós, prefeitos, mas a toda população, que fica sem transporte escolar, atendimento na saúde e na assistência social. Ao analisar todo o conjunto desse intenso trabalho e constantes mobilizações – desde fevereiro, na Cidade Administrativa, até o dia 20 de dezembro, com a retirada do Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg) da pauta da Assembleia – sinto que é preciso ter gratidão pelo resultado de todo esse esforço. Tivemos grandes conquistas, todas com muito suor. Como presidente da AMM, eleito legitimamente, faço apenas meu papel de representante dos prefeitos mineiros. E vi como esse caos provocado pelo descaso do Governo do Estado com as prefeituras mineiras nos uniu. Os prefeitos, agora, estão todos juntos, não somente na causa “Estado, pague as prefeituras mineiras”, mas ao se conhecerem, trocarem experiências e fortalecerem ainda mais a AMM que, hoje, bate recorde em sua história com 672 municípios afiliados adimplentes com a Associação. Esse fortalecimento nos levou à 1ª vice-presidência da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), cargo de ocupação inédita por Minas Gerais. Já durante o 35º Congresso Mineiro de Municípios, realizado pela primeira vez no Estádio do Mineirão, sentimos a pressão do Governo do Estado contra nossa luta municipalista, ao cancelar o espaço do nosso Congresso no Expominas e, mesmo com toda essa adversidade, fizemos o maior evento promovido pela AMM até hoje. Um Congresso diferente, dentro do Gigante da Pampulha, em plena Copa do Mundo. Uma feliz coincidência, que tornou o Mineirão não mais palco de partidas de futebol, mas de valoroso evento municipalista, que reuniu os candidatos à Presidência da República, ao Governo do Estado, estandes de diferentes parceiros da administração

pública e palestras ricas em conteúdo e troca de experiências para os servidores e gestores públicos. E os testes não pararam por aí. Em todo o ano, a AMM encabeçou mobilizações em busca da quitação da dívida do Estado com os municípios. Não conseguimos êxito, pois o Governo insistiu em não nos pagar, acumulando dívida, em dezembro, de R$ 11,4 bilhões com os caixas das prefeituras mineiras. Mas, tivemos muitas conquistas. Por meio da Associação, mais de 600 ações judiciais foram movidas em busca da regularização dos repasses constitucionais e 27 municípios já conseguiram liminares e estão recebendo os repasses de ICMS em dia. Fomos, paralelamente, à busca de soluções com o Governo de Minas, mostrar também nossa indignação ao TCEMG, ao TJMG, à Assembleia Legislativa, ao MP, à AGU, ao TJMG e ao STF. Conseguimos colocar o ICMS em dia no final de 2017 graças à atuação do Supremo. Já o Tribunal de Contas de MG nos atendeu, soltando nota técnica a favor das prefeituras em relação à reposição de recursos próprios destinados ao custeio do Fundeb. Foram muitas lutas, mas, também, importantes conquistas. Dentro da sede da AMM, o novo Governador do Estado, Romeu Zema, assumiu as dificuldades com o caixa no vermelho, mas declarou estar aberto a regularizar os repasses constitucionais e a negociar os atrasados. Na ALMG, após muita pressão, os deputados retiraram da pauta de votação o projeto do Fundão que praticamente trocaria a dívida do Estado com os municípios por repasses fictícios do Governo Federal. Ou seja, os deputados apoiaram os municípios ao enxergarem o absurdo desse projeto, deixando a galeria superior do Plenário da Assembleia recheada dos gritos: “prefeitos unidos, jamais serão vencidos”. Todas essas movimentações, entre entrevistas, colunas, galerias de fotos, reportagens e artigos, vocês podem conferir nesta última edição da nossa revista da AMM. E assim será: enquanto estivermos unidos, seremos vencedores. Agradeço a cada um de vocês que apoia a AMM nesse importante trabalho de representação do municipalismo mineiro. E aproveito para desejar a todos os afiliados boas festas e um 2019 de muitas conquistas municipalistas! Contem comigo! Contem com a família AMM! Boa leitura!

Presidente da AMM |1º Vice-presidente da CNM Prefeito de Moema

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

Gerais NOTÍCIAS DAS

CONSELHO DIRETOR Presidente Julvan Resende Araujo Lacerda - Moema 1º Vice-presidente Wander José Goddard Borges - Sabará 2º Vice-presidente Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Cel. Fabriciano 3º Vice-presidente Rui Gomes Nogueira Ramos - Pirajuba 1º Secretário Maria Aparecida Magalhaes Bifano - Manhuaçu 2º Secretário José de Freitas Cordeiro - Congonhas 1º Tesoureiro Daniel Batista Sucupira - Teófilo Otoni 2º Tesoureiro Geraldo Martins Godoy - Periquito CONSELHO FISCAL - Membros Efetivos Higino Zacarias de Sousa – (Presidente) - Ritápolis Geraldo Magela Barbosa - Onça do Pitangui Armando Greco Filho - Abaeté CONSELHO FISCAL - Membros Suplentes Marisa de Souza Alves - Bocaiuva Roberto Alcântara Botelho - Jequitinhonha Welington Marcos Rodrigues - Mar de Espanha REGIÃO NOROESTE Odilon de Oliveira e Silva - Cabeceira Grande Edmar Xavier Maciel - João Pinheiro Edgar José De Lima - Guarda-Mor REGIÃO ALTO PARANAÍBA Agnaldo Ferreira da Silva - Cruzeiro da Fortaleza Adílio Alex dos Reis - Guimarânia Paulo Cezar de Almeida - Campos Altos REGIÃO ZONA DA MATA Soraia Vieira de Queiroz - Guidoval Claudiomir Jose Martins Vieira - São Sebastião da Vargem Alegre Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos - Muriaé REGIÃO JEQUITINHONHA / MUCURI Gildesio Sampaio de Oliveira - Poté Evaldo Lucio Peixoto Sena - Medina Milton Coelho de Oliveira - Novo Cruzeiro REGIÃO SUL Rodrigo Aparecido Lopes - Andradas Hideraldo Henrique Silva - Boa Esperança Walker Americo Oliveira - São Sebastião do Paraíso REGIÃO TRIÂNGULO Benice Nery Maia - Itapagipe Paulo Roberto Barbosa - Planura Pedro Socorro do Nascimento - Limeira do Oeste REGIÃO CENTRO –OESTE Wirley Rodrigues Reis - Itapecerica Ronaldo Antonio Zica da Costa - Dores do Indaiá Adeberto José de Melo - Piumhi REGIÃO NORTE Valmir Morais de Sá - Patis José Nilson Bispo de Sá - Padre Carvalho José Barbosa Filho - Catuti REGIÃO RIO DOCE Edmo Cesar Feliciano Reis - Itabirinha Ailton Silveira Dias - Entre Folhas REGIÃO CENTRAL Ilce Alves Rocha Perdigão - Vespasiano Wilber José de Souza - Bela Vista De Minas Maurílio Soares Guimarães - Curvelo

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO Rodrigo Franco COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO

Lu Pereira APURAÇÃO E REDAÇÃO Ana Luísa Marçal Mayra Castro DESIGN GRÁFICO Fábio Junio Impressão: Koloro Indústria Gráfica Tiragem: 5000 mil exemplares Periodicidade: Bimestral Distribuição Gratuita DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO comunicacao@amm-mg.org.br Tel.: (31) 2125-2431 ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125-2400 amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br

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MINAS SÃO MUITAS Morada Nova de Minas (MG) Foto: Gustavo Carneiro

DESTAQUES 17 – Gestores de municípios mineradores reivindicam ressarcimento pela tragédia em Mariana 21 – Assessores técnicos da Associação participam das discussões do PPAG do Governo do Estado 29 – Retrospectiva mostra trabalho da gestão da Associação como representante dos municípios 34 – TCEMG decide pela reposição de recursos próprios destinados ao custeio do Fundeb 35 – Ações e mobilizações da AMM são pauta da imprensa em mais de 3 mil publicações

AMM apoia mobilizações dos municípios contra atrasos do Estado – Página 12

AMM vai ao STF para regularizar repasses constitucionais dos municípios – Página 20

ENTREVISTA

Ministro fala do potencial de Minas Gerais para o turismo de negócios e lazer

O presidente do PSL mineiro, o deputado federal Marcelo Álvaro Antônio, foi escolhido pelo novo Presidente da República, Jair Bosonaro, para ocupar a pasta do Turismo. Com 44 anos, reelegeu-se para a Câmara com a maior votação obtida em Minas Gerais por um candidato a deputado federal, com mais de 230 mil votos. Na sua trajetória política, foi também vereador de Belo Horizonte, entre 2012 e 2014. Marcelo Álvaro Antônio concedeu entrevista exclusiva à Revista Notícias das Gerais, da AMM, quando falou sobre seus projetos como Ministro do Turismo e do potencial das Minas Gerais. RNG: O orçamento do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) passou dos R$ 43,2 milhões, destinados para o atual exercício, para R$ 166,6 milhões em 2019. Quais são as metas para investimentos em Minas Gerais? Ministro: Hoje, o Turismo é responsável por sete milhões de empregos e pela geração de R$ 520 bilhões ao ano no País, mas ainda carece de políticas de investimento e acesso ao crédito. Portanto, o Fungetur faz parte de uma ampla agenda de desenvolvimento que dá fôlego para investimentos no mercado de Viagens e Turismo em todo o Brasil, oferecendo as bases para que o setor privado gere mais empregos, renda e desenvolvimento local. O acesso ao crédito no Brasil ainda é extremamente burocrático, e o governo federal deve encampar grande movimento em torno da simplificação desses processos.

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A meta do Fungetur é executar esses recursos e aprovar financiamentos porque não interessa a ninguém manter esse dinheiro parado. Assim como os demais programas do Ministério do Turismo, o Fungetur atende projetos do mercado de Viagens de todo o Brasil. Para se ter uma ideia, a carteira do programa tem hoje 77 projetos de 18 cidades do Brasil, sendo 32 já contratados e 45 em análise que, juntos, somam R$ 127 milhões. Dos aprovados, três são de Minas Gerais (Araxá, Belo Horizonte e Caeté), um total de R$ 7,7 milhões em solicitação de crédito para impulsionar o setor de hotelaria em destinos do Estado. Esses pleitos vão fortalecer a vocação turística dos destinos e dinamizar a economia regional. Por se tratar de uma operação de crédito, a política de investimentos funciona sob demanda, ou seja: qualquer empreendimento regularmente cadastrado no Cadastur e que atenda aos demais critérios estabelecidos pelos agentes financeiros pode acessar esses recursos. No Estado de Minas, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) é a instituição credenciada. RNG: Em 13 de agosto, foi firmado o Compromisso de Goiás, que concede tratamento orçamentário diferenciado às cidades históricas brasileiras pela Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Em Minas, Belo Horizonte, Congonhas, Diamantina e Ouro Preto (MG) foram contempladas. O governo pretende manter o acordo? Por quê? Ministro: Com certeza. A cultura é um ativo de peso no turismo brasileiro, tanto que somos o oitavo país do mundo em Recursos Culturais, de acordo com o Fórum Econômico Mundial, uma credencial ainda inexplorada se considerarmos o vasto potencial que ainda não é concretizado em negócios nessa área. O Compromisso de Goiás vai ao encontro dessa necessidade de explorar a nossa cultura como um atributo que traz a marca da identidade brasileira. É um amplo acordo que promove políticas de estímulo à implantação de serviços nessa área, fomento a parcerias privadas e promoção de atrativos no âmbito das cidades históricas, perfil de cidade turística que está entre os grandes nichos de mercado que precisamos investir para preservar e desenvolver. Um dos pontos-chave é a melhoria do ambiente de negócios, uma diretriz que ganhará muita força em nossa gestão, para que as empresas possam se desenvolver e o destino se estruturar sobre bases sólidas de desenvolvimento. Cuidar do patrimônio histórico é uma

ENTREVISTA

missão permanente e, além de ser preservado, o cuidado deve política que precisa ser abraçada por toda a cadeia produtiva envolver o aproveitamento produtivo dos espaços urbanos, a do setor. Repensar novos usos, congregar e fortalecer a união interação do cidadão à história e à cultura daquele patrimônio. entre parceiros e criar novos movimentos de mercado são iniciativas fundamentais para avançar nisso. Quanto mais O turismo é feito disso. RNG: A culinária mineira foi destaque no maior evento de valor agregado o turista perceber no destino, mais interessado gastronomia do mundo, o Madrid Fusion, em 2013. Desde ele estará em explorar o que se tem de singular a oferecer. RNG: Um dos problemas do Estado é em relação à malha então, os restaurantes da capital mineira e das cidades históricas ganharam projeção internacional. Há planos para rodoviária. Uma das cidades mais famosas de Minas Gerais, explorar o potencial turístico de outras regiões do Estado Araxá, conta com acesso difícil devido à má conservação criando uma espécie de rota gastronômica das Minas Gerais? do asfalto e pontos críticos, com alto índice de acidentes. Ministro: Poucas coisas nos definem de forma tão peculiar Existe algum plano de melhorar as estradas mineiras para quanto a culinária. Vejo a gastronomia como tão importante potencializar o turismo? Ministro: Problemas de acesso e mobilidade rodoviária para o turismo quanto as praias, os monumentos históricos e são uma realidade no Brasil e em Minas os atrativos culturais dos destinos. Ela faz isso fica mais evidente porque temos parte da identidade, da exclusividade e da “ O acesso ao crédito no um vasto território – para visitar e para singularidade que o turista busca quando Brasil ainda é extremamente cuidar. O Ministério do Turismo tem opta por viajar dentro do Brasil. Por isso, tem burocrático, e o governo trabalhado para melhorar esse cenário e o poder de incrementar a competitividade federal deve encampar grande apoia diversas obras classificadas como de um destino. Em pesquisa anual do movimento em torno da de infraestrutura turística: é o caso de Ministério do Turismo, a culinária de Belo simplificação desses processos.” projetos de pavimentação e construção Horizonte recebeu aprovação de 98,5% dos turistas estrangeiros que visitaram a cidade em 2017 – segunda de estradas, sinalização, pórticos, túneis, viadutos, entre melhor avaliação do Brasil, confirmando a capacidade que outros. A requalificação dos acessos aos destinos impacta a boa mesa tem de contribuir para experiências turísticas diretamente na geração de fluxo de visitantes e todo projeto positivas. Transformar atributos isolados em roteiros é uma que contemple essa estruturação é bem-vindo e deve ser maneira estratégica de posicionar e fazer uma região turística apresentado ao ministério. RNG: O Ministério do Turismo liberou a emissão de se tornar reconhecida e desejada pelo turista. Apostar nas experiências que o destino oferece e incrementar os produtos certificado digital para municípios inscritos no Mapa do e atividades associadas ao destino – como a gastronomia, o Turismo Brasileiro 2017-2019. O documento poderá ser artesanato e as vivências culturais, por exemplo – pode ser um obtido eletronicamente. A certificação é uma maneira de comprovar que o município está inserido no Mapa e faz parte excelente começo. RNG: Belo Horizonte conta atualmente com hotéis do rol de 3.285 destinos brasileiros que trabalham o Turismo de grandes redes, construídos para a Copa do Mundo, como política de desenvolvimento econômico e geração trabalhando com baixa taxa de ocupação. Existe algum plano de emprego e renda. Pretendem continuar e fortalecer o para aproveitar a rede hoteleira mineira com incentivo ao certificado? Ministro: O Mapa do Turismo Brasileiro é uma ferramenta turismo de negócios, por exemplo? Ministro: A aliança estratégica entre o mercado e os governos de priorização técnica e financeira da Pasta. O País tem, é o caminho para questões relacionadas ao aproveitamento hoje, 3.285 municípios com vocação turística – cidades multiuso de grandes estruturas como os estádios e hotéis com capacidade de receber visitantes e que têm economia construídos para atender demandas específicas. Considerando preparada para esse mercado. A ideia de “regionalização” e que uma grande parcela do mercado é alimentada por viagens agrupamento de municípios por região descentraliza as ações de pequenos deslocamentos, a criação de um calendário de do Ministério do Turismo e foca nas prioridades dos destinos. eventos pode ser um divisor de águas para a economia turística O certificado é um comprovante de que aquele município local porque amplifica os ganhos com a atividade de maneira investe no turismo para crescer, aprimorar seus negócios e sustentável, utilizando uma infraestrutura já disponível. É uma gerar mais empregos.

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Reunião extraordinária da AMM faz balanço de 2018 e define novas ações municipalistas Franco, detalhou as ações da Associação durante o ano, que foi intenso e marcado por muitas mobilizações encabeçadas pela gestão da entidade. O prefeito de Ritápolis e presidente do Conselho

Diretores da AMM e prefeitos afiliados se reuniram na sede da Associação para apreciar o balanço de 2018 e definir novas ações contra os atrasos constantes nos repasses do Estado aos municípios

Prefeitos mineiros afiliados à Associação Mineira de Municípios (AMM) e diretores da entidade participaram, no dia 14 de novembro, de Assembleia Extraordinária convocada pela gestão da Associação para prestação de contas de 2018, apresentação do orçamento de 2019, além de deliberação sobre o plano do trabalho para o exercício que se inicia. No encontro, os prefeitos apreciaram, também, as ações a serem tomadas em relação ao trabalho desenvolvido pela gestão da AMM – reuniões, mobilizações e processos judiciais – para a regularização dos repasses do Estado aos municípios. Para o presidente da AMM, 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, foi uma reunião muito produtiva. “Uma assembleia aberta a todos os prefeitos para podermos apresentar um balanço de como está a nossa Associação, o direcionamento da administração da casa, além de ouvir os prefeitos, o que eles esperam e quais caminhos seguir.” O superintendente-executivo da AMM, Rodrigo

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Fiscal da AMM, Higino Zacarias de Sousa, comentou sobre a prestação de contas analisadas nas reuniões do Conselho Fiscal e agradeceu o corpo técnico da AMM pela elaboração das informações com ênfase na transparência e na boa gestão dos recursos da entidade. A assembleia extraordinária foi também um momento para os prefeitos discutirem novas ações em busca de uma solução para o confisco que tem sido praticado pelo Estado ao reter os repasses dos municípios. “Vamos continuar pressionando o governo, buscando socorro no Tribunal de Justiça, no Ministério Público, movimentar no Supremo Tribunal Federal, também, com o presidente da república, etc. Estamos atirando para todo lado para tentar uma solução e, se não resolver, pelo menos amenizar a crise que assola os municípios”, destacou o presidente da AMM. Aderindo à recomendação do prefeito de Governador Valadares, André Luiz Coelho Merlo, Julvan estabeleceu que a AMM irá notificar a equipe de transição do governador eleito, Romeu Zema, sobre a regularização dos repasses constitucionais e legais aos municípios. Na sequência, o prefeito de Teófilo Otoni e tesoureiro da AMM, Daniel Sucupira, ressaltou a necessidade da aproximação dos prefeitos ao governador eleito e sua equipe para cobrar a regularização dos repasses. Ao final da reunião, os prefeitos fizeram um balanço das ações desenvolvidas pela atual gestão da entidade.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Prefeitos com a palavra “A AMM tem sido a melhor ferramenta que os prefeitos possuem, muito bem dirigida. É um exemplo em nível nacional da causa pública. A AMM não está defendendo apenas os prefeitos; está defendendo os mais de 20 milhões de habitantes de Minas Gerais que moram nos municípios”.

Prefeito de Itajubá Rodrigo Riera “É de extrema importância tudo que foi colocado na reunião, o trabalho que vem sendo realizado pela AMM em benefício dos municípios. É o que vem sendo feito, como foi provado hoje na prestação de contas”.

Prefeita de Córrego Fundo Érica Leão

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“O importante é essa união, estarmos juntos, deliberando, achando soluções, mesmo as jurídicas, infelizmente. Acho que a pior coisa é isso. Se todo mundo cumprisse a Constituição, as coisas não estariam como está”.

Prefeito de Governador Valadares André Merlo “É um momento muito importante para a Associação, em que as decisões são deliberadas, a prestação de contas. A AMM fez prestação de contas de uma gestão legítima e correta, em que avançou muito no aspecto fiscal”.

Prefeito de Ritápolis Higino Zacarias de Sousa

A MENOR DISTÂNCIA ENTRE QUERER ABRIR UMA EMPRESA E ABRIR UMA EMPRESA. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

INTERVENÇÃO FEDERAL

AMM requer ao presidente Michel Temer intervenção federal no Estado de Minas Gerais Em ofício enviado à Associação, o presidente Michel Temer informa o encaminhamento da solicitação ao Ministério da Justiça, AGU e Casa Civil Em no

dia

reunião

repasses

confisco

aos

novembro, na sede

municípios,

Confederação

Nacional

dos

ações

além nos

órgãos judiciais e

Municípios (CNM),

fiscalizadores, sem

nenhuma

Brasília,

resposta

prefeitos de todo o

efetiva. “Tentamos

País se encontraram

o diálogo. Entramos

com o presidente da

com diversas ações,

República, Michel

buscamos apoio de

Temer,

todos os poderes

quando

apresentaram

pauta municipalista

e nada. A dívida Presidente da AMM, Julvan Lacerda, entregou a solicitação nas mãos do Presidente Temer

do Estado com os

em debate na capital federal, dentro do evento

municípios só aumenta e já passa dos R$ 10 bilhões.

“Encontro dos municípios com o presidente da

O Estado voltou a confiscar o ICMS semanal e os

República”, promovido pela entidade municipalista.

municípios não aguentam mais. Por isso, estamos

Na oportunidade, o presidente da Associação

aqui, em Brasília, requerendo essa intervenção

Mineira de Municípios (AMM), 1º vice-presidente da

ao presidente Temer. A situação é gravíssima e

CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, entregou

as prefeituras estão à beira de fechar as portas,

ao presidente Michel Temer requerimento de decreto

desencadeando uma crise sem precedentes em Minas

para intervenção federal no Estado de Minas Gerais,

Gerais”, desabafou Julvan.

nos termos do artigo 34, V, “b” da Constituição Federal

O presidente Michel Temer se sensibilizou com a

de 1988. O pedido atende também a solicitação de

questão e prometeu tomar providências com o caso

18 associações microrregionais mineiras.

que envolve os municípios mineiros. No dia 10 de

Segundo o presidente da AMM, foram esgotados

dezembro, enviou ofício da Presidência da República,

todos os esforços e tentativas de diálogo com o

ao presidente da AMM, Julvan Lacerda, informando

Governo do Estado de Minas Gerais para a solução

que “o expediente foi enviado ao Ministério da Justiça

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

INTERVENÇÃO FEDERAL e à Advocacia Geral da União, Secretaria de Governo, Casa Civil e Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.”

Força municipalista Endossam o requerimento da AMM, as microrregionais de municípios: AMERP – Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba; AMAPI – Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga; AMASP – Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Sapucaí; AMARP – Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo; AMVALE – Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande; AMUC – Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Mucuri; AMPLA – Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto do Araxá; AMOG –

Associação dos Municípios da Microrregião da Baixa Mogiana; ARDOCE – Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Doce; AMMESF – Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco; AMNOR – Associação dos Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas; AMVAP – Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba; AMESP – Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí; ASSOLESTE – Associação dos Municípios da Microrregião do Leste de Minas; AMVER – Associação dos Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes; AMAV – Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio das Velhas; AMVA – Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Aço e Nova AMBAJ – Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Jequitinhonha.

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REUNIÕES NO INTERIOR DO ESTADO

Prefeituras e associações microrregionais mineiras reforçam luta da AMM em mobilizações contra a dívida do Estado

Uma das mobilizações intensas reuniu prefeitos na porta da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte

O mês de novembro foi marcado por intensas mobilizações da AMM em busca da quitação da dívida do Estado com os municípios. Após esses 12 meses de trabalhos, reuniões e tentativas de acordo, nenhuma solução foi apresentada pelo Governo. Nas últimas semanas do mês, prefeitos e gestores das associações microrregionais se uniram à luta da AMM ao promover mobilizações em diferentes regiões do Estado. Nas mobilizações, os prefeitos definiram novas ações e paralisação de serviços no mês de dezembro. Conforme cálculos da assessoria econômica da Associação Mineira de Municípios (AMM), o Governo do Estado deve mais de R$ 11,4 bilhões aos caixas das prefeituras mineiras. Quem paga a conta é a população, que fica sem atendimento médico, transporte escolar, salários, assistência social, nem perspectivas de futuro, uma vez que o Governo não deu previsão de quando quitará essa dívida. O presidente da entidade, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, participou de alguns encontros, todos com suporte da AMM. “Todas as manifestações dos prefeitos e das microrregionais têm o nosso apoio. A situação é caótica e precisamos estar juntos para vencer essa batalha”, disse.

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Uberlândia

Prefeitos da microrregião do Vale do Paranaíba se reuniram em Uberlândia, no dia 12 de novembro, para discutir medidas contra os atrasos constantes nos repasses do Governo do Estado, que tem confiscado verbas de direito constitucional dos municípios mineiros. No evento, o presidente da AMM, Julvan Lacerda, destacou aos prefeitos que a Associação, junto com a CNM, tentará sensibilizar o Congresso Nacional para dar prosseguimento urgente na apreciação de projetos de lei que possam garantir que os municípios de Minas e do Brasil não vivenciem nenhum tipo de calamidade financeira. Entre eles, Lacerda destacou a proposta (PL 6310/2016) do prefeito Odelmo Leão, apresentada em

REUNIÕES NO INTERIOR DO ESTADO

2016, ainda enquanto deputado federal, que permite ao Governo Federal, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), criar uma linha de crédito para socorrer municípios brasileiros que estejam com dívidas públicas.

Em Belo Horizonte Mais de 50 prefeitos das regiões do vale do Jequitinhonha e do Mucuri pararam na porta da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), na manhã do dia 20 de novembro. Os gestores se deslocaram até a capital mineira, montaram barracas, em uma manifestação genuína, em busca dos recursos constitucionais, de direito dos municípios. “Estamos nesta luta há meses e o Governador de Minas Gerais não tomou conhecimento. Convoco todos os prefeitos para seguirem o exemplo do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri: fazer o que eles estão fazendo. Não sabemos a força que temos. Elegemos grande parte da ALMG, que foi contra a gente o tempo todo e ainda voltaram à Assembleia”, desabafou o prefeito de Periquito e segundo tesoureiro da AMM, Geraldo Martins Godoy.

Em Paracatu

No dia 21 de novembro, exatamente dois meses após a mobilização geral dos prefeitos na capital mineira, gestores da região Noroeste promoveram encontro em Paracatu, quando decidiram paralisar as prefeituras, no dia 3 de dezembro, e protestar (simbolicamente) contra a crise financeira instalada nos municípios devido aos atrasos nos repasses, do Estado, acumulados em R$ 11,4 bilhões. Na reunião, organizada pela Associação dos

Municípios do Noroeste de Minas Gerais (AMNOR), na sede da entidade, os prefeitos discutiram os impactos dos débitos nas transferências do ICMS, IPVA, Fundeb, saúde e piso da assistência social. Para solucionar os impactos que afetam não somente as prefeituras, mas toda a população, os prefeitos decidiram alterar o calendário escolar, iniciando as aulas de 2019 somente em 11 de março.

Em Passos

Prefeitos da região Sudoeste de Minas Gerais fizeram protesto na manhã do dia 23 de novembro na cidade de Passos. Ao longo do dia, as prefeituras foram fechadas, os servidores executaram os trabalhos apenas internamente, mas os serviços básicos continuaram sendo prestados à população. Devido à falta de repasses do Governo do Estado, de mais de R$ 48 milhões, o prefeito de Passos, Renatinho Ourives, publicou o Decreto nº. 881, de 29 de novembro de 2018, com medidas de limitação e contenção de gastos. “Pela necessidade de priorizar despesas, especialmente, os valores destinados ao pagamento dos servidores municipais e aqueles dirigidos à manutenção dos serviços públicos essenciais, como Saúde, Educação, coleta de lixo urbano, valores destinados ao pagamento de precatórios e de parcelamentos na Receita Federal; e a necessidade de honrar regularmente os compromissos assumidos pelo município. A Administração, até o momento, tem honrado com o pagamento dos servidores rigorosamente em dia, assim como com o cronograma normal do processo financeiro, o que impõe novas medidas de austeridade.”

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REUNIÕES NO INTERIOR DO ESTADO

Em Uberaba

Prefeitos das cidades que integram as associações da Microrregião do Vale do Rio Grande (Amvale), Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá (Ampla), Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paranaíba (Amapar) e dos municípios do Baixo Vale do Rio Grande se reuniram no dia 23 de novembro, no anfiteatro da Prefeitura de Uberaba, onde discutiram e apresentaram propostas para a solução da forte e preocupante crise financeira enfrentada pelos municípios mineiros. Somente em Uberaba, o montante já ultrapassa a ordem dos R$ 110 milhões, no que se refere a recursos do IPVA, ICMS, Fundeb, Saúde e Educação. Para o prefeito Paulo Piau a situação não atinge os prefeitos, mas sim a população que está sendo prejudicada. “Essa dívida interfere diretamente nas nossas atividades e compromissos como falta de recursos para a educação, saúde, infraestrutura, e por aí vai. Sem recursos, sem repasse, não conseguimos cumprir sequer a folha de pagamento. Por isso, nos reunimos aqui, o que considero um dos maiores encontros até hoje, para acharmos uma solução para essa dificuldade imposta pelo Governador Fernando Pimentel”, falou o prefeito Paulo Piau. Cidades com menos habitantes também estão passando pela crise, como o município de Conceição das Alagoas, representado pelo prefeito Celson Pires. “A situação é preocupante em todas as cidades, independentemente do seu tamanho e da quantidade de habitantes. Não temos mais perspectiva e, agora, a partir de dezembro, não teremos mais condições de cumprir com nossas responsabilidades; todas as prefeituras estão em estado de calamidade”, destacou o prefeito de Conceição das Alagoas.

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

Em Cataguases

“Basta! Chega de confiscar o dinheiro dos municípios!”. Esse foi o grito dado por 26 prefeitos da Zona da Mata e suas comitivas, que lotaram o Educandário Dom Silvério no dia 27 de novembro. A falta dos repasses fez com que o prefeito de Cataguases, Willian Lobo, assinasse o decreto de Situação de Emergência Financeira no dia 5, adotando uma série de medidas de redução drástica de despesas para enfrentamento de uma crise financeira que vem afetando os compromissos com os fornecedores e convênios. Um dos chefes do poder executivo presentes no encontro, o prefeito de Muriaé, Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos, conhecido como Grego, está vivendo um cenário administrativo semelhante ao de Cataguases. “Também estamos convivendo com a constante ausência de repasses do governo estadual, que tem deixado as prefeituras em situação de penúria; lastimável. Diante disso, estamos adotando medidas de redução de custos lá também. Este é um encontro que demonstra a força da união de todas as lideranças da região e a fortalece dentro do cenário mineiro”, disse.

Em Conselheiro Lafaiete

O presidente da AssociaĂ§ĂŁo Mineira de MunicĂpios (AMM), 1Âş vice-presidente da ConfederaĂ§ĂŁo Nacional dos MunicĂpios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, participou da 240ÂŞ Assembleia OrdinĂĄria da AssociaĂ§ĂŁo dos MunicĂpios da MicrorregiĂŁo do Alto Paraopeba (AMALPA) em Conselheiro Lafaiete no dia 7 de dezembro. Na oportunidade, falou aos prefeitos e autoridades presentes sobre as aĂ§Ăľes da AMM em busca da quitaĂ§ĂŁo da dĂvida do Estado com os municĂpios, acumulada em mais de R$ 11,4 bilhĂľes. Julvan Lacerda explicou sobre como funcionam os repasses do Governo para os municĂpios e como a falta desses recursos estĂĄ afetando nĂŁo sĂł os prefeitos, mas toda a populaĂ§ĂŁo. â&#x20AC;&#x153;Hoje, nĂłs temos parcerias com o Estado na assistĂŞncia social, na saĂşde, na educaĂ§ĂŁo, entre outros, por meio de programas de responsabilidade compartilhada.â&#x20AC;?

Em Juiz de Fora

EDIĂ&#x2021;Ă&#x192;O 2019 Â Â?Ă A AssociaĂ§ĂŁo dos MunicĂpios da MicrorregiĂŁo do Vale do Paraibuna (AMPAR) promoveu o â&#x20AC;&#x153;SimpĂłsio Municipalista AMPAR/CIMPAR da Zona da Mata 2018â&#x20AC;? no dia 7 de dezembro, na sede da entidade em Juiz de Fora. O presidente da AssociaĂ§ĂŁo Mineira de MunicĂpios (AMM), 1Âş vice-presidente da ConfederaĂ§ĂŁo Nacional dos MunicĂpios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, participou do evento, quando falou sobre o tema â&#x20AC;&#x153;Municipalismoâ&#x20AC;?. Na pauta do simpĂłsio havia, ainda, palestra sobre â&#x20AC;&#x153;A tecnologia auxiliando a captaĂ§ĂŁo de recursosâ&#x20AC;? e apresentaĂ§ĂŁo do balanĂ§o e dos trabalhos da AMPAR neste ano.

COMPLETAMENTE ATUALIZADO

( ) NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

AÇÕES JUDICIAIS

AMM auxilia mais de 600 municípios em ações judiciais contra atrasos do Estado com o ICMS, Fundeb e IPVA A dívida do Governo Mineiro com as prefeituras passou da pauta das ações municipalistas para a esfera do judiciário. Foram muitos movimentos encabeçados pela Associação Mineira de Municípios (AMM) sem nenhum retorno. Para resolver o impasse, mais de 600 municípios ingressaram com ações judiciais contra o Estado de Minas Gerais, com o auxílio da AMM, para recebimento dos repasses constitucionais atrasados, por meio de 235 ações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), 347 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e 34 do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com a assessoria jurídica da AMM, “existem 197 liminares deferidas sendo que 133 são provenientes das ações do Fundeb, 53 do ICMS e 11 de IPVA, portanto, o Estado de Minas Gerais cumpre o repasse na data legal para 27 municípios e somente do ICMS.” Há, também, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) por omissão impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF), além de representações no TCEMG, MPMG, PGF, solicitando auxílio aos municípios em face da situação caótica causada pela ausência de repasses do ICMS. Na avaliação do prefeito de Andradas e diretor da AMM na Região Sul, Rodrigo Lopes, que está acompanhando os processos, o trabalho das ações judiciais tem sido bastante intenso. “Essa é uma das poucas alternativas que sobraram para que os prefeitos consigam receber os repasses oriundos do Estado, inclusive os Constitucionais (ICMS, Fundeb, IPVA). Algumas ações já foram julgadas favoráveis a vários municípios e outras centenas seguem

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tramitando, em primeira ou segunda instância. O departamento Jurídico da AMM tem sido extremamente comprometido e eficiente na defesa dos municípios mineiros.” “A Associação Mineira de Municípios desenvolveu um importante papel na luta pelos direitos das prefeituras. Seja na mobilização para discussão de temas de grande relevância, na divulgação de informações, ou nas questões jurídicas dando o apoio necessário aos municípios. Tem sido uma luta árdua, mas com a liderança da AMM, seu poder de mobilização, conseguimos sair vitoriosos de várias batalhas. Uberaba é parceira da AMM e juntos seguiremos em frente para os desafios que estão por vir, pois temos o mesmo objetivo, ou seja: ver os municípios mineiros recebendo o que lhe é devido e crescendo. O que fará o Estado de Minas Gerais voltar a ser grande e referência para o Brasil”, afirma o prefeito de Uberaba, Paulo Piau. As ações são para a quitação de transferências constitucionais, uma vez que o ICMS é recolhido pelo Estado e 25% do total arrecadado deve ser automaticamente repartido aos municípios. No último ano, o Estado de Minas Gerais não está repassando o montante conforme determina a Constituição. “As decisões liminares são no sentindo de que o Estado de Minas Gerais respeite os prazos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 63/90, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada na ocasião do inadimplemento. Em suma, as decisões liminares garantem que o Estado de Minas Gerais repasse os valores arrecadados do ICMS de direito dos municípios até o segundo dia útil de cada semana conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 63/90”, explicam os consultores jurídicos da AMM. O fato comprova, mais uma vez, a luta da Associação contra a dívida do Governo com os municípios mineiros, acumulada em mais de R$ 11,4 bilhões. A conduta do Estado, ao deixar de repassar a cotaparte que cabe aos municípios, viola expressamente a repartição de receitas da arrecadação de impostos determinado no próprio texto constitucional – artigos 150, II, e 158, IV.

MUNICÍPIOS MINERADORES

AMM foi sede de reunião que discutiu a recomposição de recursos com a tragédia em Mariana A Associação Mineira de Municípios (AMM) foi sede, no dia 19 de novembro, de reunião com representantes de 13 dos municípios mineiros impactados pela tragédia do rompimento da barragem do Fundão, da Samarco, em 2015, quando traçaram ações para o ressarcimento dos gastos extraordinários feitos em decorrência da tragédia de Mariana (MG), no valor total de R$ 41 milhões. Para recuperar os danos causados pelo rompimento da barragem, foi constituída a Fundação Renova, que tem vários programas, entre eles o “Gasto extraordinário”, para calcular o custo que os municípios tiveram naquele período da tragédia e quantificar quanto cada um tem a receber. Os municípios têm direito ao ressarcimento deste valor após o rompimento da barragem do Fundão por meio de uma deliberação aos entes de Minas Gerais e do

Espírito Santo. Porém, a Fundação Renova apresentou um termo de quitação de que os municípios receberão os recursos apenas se desistirem da ação movida contra a BHP Billiton, controladora da Samarco. Até o fechamento desta revista a situação não havia sido solucionada.

Prefeito de Rio Doce, Silvério Joaquim Aparecido da Luz; prefeito de Mariana, Duarte Eustáquio Gonçalves Junior; e o senador eleito por Minas Gerais Carlos Viana

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MPMG

Representantes da AMM se reúnem com promotores em busca do repasse direto das transferências constitucionais

Prefeitos se reuniram com promotores no MPMG para discutir a intensa crise financeira dos municípios causada pelos atrasos nos repasses do Estado

Diretores da Associação Mineira de Municípios (AMM), prefeitos e assessores jurídicos da entidade se reuniram com o coordenador do CAOPP, promotor José Carlos Fernandes Junior, o coordenador da 17ª Promotoria de Justiça da Capital, Leonardo Duque Barbabela, e cinco promotores de regionais mineiras, no dia 7 de dezembro, quando solicitaram a revogação do Decreto 47296, de 27/11/2017, para impedir que o Estado de Minas Gerais, de forma deliberada, obstrua os repasses automáticos aos municípios. No encontro, os prefeitos apresentaram a crítica situação financeira dos municípios em virtude dos atrasos nos repasses do Estado aos caixas das prefeituras mineiras, com débitos acumulados em mais de R$ 11,4 bilhões. Parte dessa dívida é referente a repasses constitucionais – ICMS, Fundeb e IPVA – que não estão sendo feitos desde a publicação do decreto.

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O terceiro vice-presidente da AMM e prefeito de Pirajuba, Rui Ramos, representou o presidente da Associação, primeiro vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, na reunião. Rui Ramos conta que, como presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande (AMVALE), já havia se reunido com promotores das comarcas dos prefeitos que compõem a entidade para mostrar os prejuízos que esses atrasos trazem à população. O prefeito salienta, ainda, que o Ministério Público, como órgão fiscalizador, pode cobrar pela não prestação de algum serviço da administração municipal, que está sem recursos em caixa até mesmo para os salários dos servidores. “Por sugestão dos promotores de lá, viemos a Belo Horizonte conversar com o promotor José Carlos Fernandes, que é o responsável pelo Estado todo na questão do patrimônio público. Viemos em nome da AMM,

MPMG

representando o presidente Julvan Lacerda. Fomos

despesas da Administração Pública Direta e Indireta

muito bem recebidos. O que nós insistimos muito com

do Estado.

eles é a revogação do Decreto 47296, de 27/11/2017,

Participaram da reunião os prefeitos de Pirajuba,

que impediu o repasse automático dos impostos,

Rui Ramos; Ponto dos Volantes, Leandro Santana;

principalmente do ICMS e do IPVA e dá a chance ao

Uruana de Minas, Ronaldo Morais; Nepomuceno,

Governo de colocar todo o dinheiro no caixa único do

Luiza

Estado e repassar às prefeituras na hora que quiser. Eles

Além Paraíba, Miguel Junior; Uberaba, Paulo Piau;

vão estudar com carinho o cancelamento desse decreto

os assessores jurídicos da AMM, Thiago Ferreira

e nos ajudar. Saio daqui muito otimista”, reforça o

e Wederson Adinvíncula;

prefeito.

Henrique Borsari (Uberlândia); Paulo Junior (Passos);

Menezes;

Curvelo,

Maurílio

Guimarães;

promotores

Luiz

O Decreto institui o Comitê de Acompanhamento

Eduardo Machado (Lavras); Nilo Alvim (Paracatu);

de Fluxo Financeiro com a competência de analisar,

o coordenador do CAOPP, promotor José Carlos

acompanhar a evolução, definir critérios e determinar

Fernandes Junior, o coordenador da 17ª Promotoria

a liberação do fluxo financeiro relativo a todas as

de Justiça da Capital, Leonardo Duque Barbabela.

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STF

Reunião com ministro do STF busca regularização dos repasses municipais Representantes da AMM solicitam agilidade em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) em dezembro de 2017.

A dívida do

Na ação, há o pedido

Estado de Minas Gerais os

de que o Governo de

com

Minas,

municípios

mineiros

Fazenda

já

Secretaria e

Comitê

mais de R$ 11,4

bilhões

foi

implementado para gerir

pauta de reunião

as questões de caixa do

acumulada -

Acompanhamento Fluxo

Financeiro

–

entre representantes da AMM com o ministro do

Estado –, sejam responsabilizados e condenados a fazer

Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso,

os repasses devidos aos municípios.

no dia 28 de novembro, em Brasília. O presidente

Em fevereiro, Barroso solicitou, com urgência, que o

Julvan Lacerda apresentou a Barroso a grave situação

Governo do Estado encaminhasse documentação com

dos municípios mineiros em decorrência dos atrasos

informações sobre os atrasos. Conforme informações

nos repasses previstos pela Constituição, levando os

do STF, na ação, foi anexa a documentação sobre

gestores a cortarem a prestação de serviços básicos à

o exercício financeiro de 2017 para demonstrar a

população.

ocorrência de atrasos ou omissão no pagamento de

A comitiva solicitou ao ministro agilidade no despacho da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 45, da qual o ministro é o relator, pelo confisco

parcelas da participação dos municípios na arrecadação do ICMS. Participaram da reunião o presidente da AMM, Julvan

do ICMS dos municípios pelo Governo de Minas, garantindo, em liminar, pagamento e regularidade dos

Lacerda, o prefeito de Governador Valadares, André

repasses. A ADO foi apresentada pelo PSDB de Minas

Merlo, e o assessor jurídico da AMM, Flávio Boson.

A AMM agradece pela parceria ao longo de mais um ano de trabalho e deseja um 2019 com muitos motivos para comemorarmos, juntos, boas notícias para o municipalismo.

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PPAG

Assessores da AMM participaram de reunião para revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental

Equipe técnica da AMM acompanhou as discussões do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)

A revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, para o exercício de 2019, promovida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nos meses de outubro e novembro de 2018, resultou em um compromisso com políticas públicas que valorizem a participação popular e da sociedade civil organizada. O acordo foi firmado no encerramento das discussões no dia 8 de novembro com membros do Poder Legislativo e do Executivo do atual e do próximo Governo de Minas. A AMM foi representada nos debates pelos assessores técnicos da entidade. O PPAG é uma peça do sistema de planejamento e orçamento público, na qual são estabelecidos os programas e ações do Governo, com vigência a partir do segundo ano de mandato até o primeiro ano do governo seguinte. A tramitação do projeto de lei de revisão do PPAG

para o exercício 2019 é acompanhada de um processo participativo de audiências públicas entre sociedade, deputados e gestores do governo. Nessas audiências, a sociedade e os deputados sugerem alterações nos programas governamentais e até mesmo na destinação de recursos para as ações previstas.

Saúde Na área da Saúde, a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho, participou da apresentação e discussão do Eixo Saúde e Proteção Social. Após as apresentações das ações que compõem o PPAG, foram discutidas e apresentadas sugestões de alterações e aperfeiçoamentos para a Saúde do Idoso, Dependência Química e Assistência Hospitalar Especializada. “Participei do grupo de Assistência Hospitalar

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PPAG

Especializada e trabalhamos com a proposta de aumento de orçamento para aquisição de material e estrutura física para o atendimento de pacientes oncológicos da rede FHEMIG. Sugerimos também alteração no orçamento para capacitação de profissionais do SUS, pela Escola de Saúde Pública de Minas Gerais. A proposta inicial é a capacitação de 660 profissionais e a nossa sugestão foi a de qualificar pelo menos dois profissionais, por município. Dessa forma, aumentaremos em 1.046 vagas de capacitações”, conta Juliana.

Economia Na área econômica, foram avaliadas medidas e implementação dos eixos temáticos: desenvolvimento produtivo, científico e tecnológico. Inicialmente, foram apresentados os monitoramentos das empresas Cemig, Gasmig, Codemig, IPEM e da Seplag. “Eu sugeri a moção “Descentralização das reuniões do PPAG nas microrregionais para que representantes do municipalismo, sociedade civil e demais entidades possam propor ações nos diversos eixos temáticos, de forma a garantir uma política mais equilibrada, de um Estado tão diversificado economicamente. Sugeri, também, que leve para as Universidades a discussão sobre o tema, destacando a importância do debate e a participação destes interlocutores de forma a extrair ações mais ousadas e promissoras para o Estado. É de suma importância que o PPAG estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para todas as despesas”, ressalta a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferretti.

Desenvolvimento Na área de captação de recursos, a discussão foi sobre a ampliação das áreas da Lei de Incentivo à Cultura. Uma das propostas foi a possibilidade de captação de recursos para projetos que envolvam peças de teatro a serem apresentadas de forma gratuita em praças públicas.

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Para o desenvolvimento do turismo, foi debatida a possibilidade de criação de Parceria PúblicoPrivada para investimentos em parques ecológicos particulares em crítica situação financeira. Foi observado que alguns parques ecológicos no Estado são em propriedades particulares e não recebem incentivos do Governo do Estado para manutenção. Foi debatida, ainda, a previsão financeira para projetos de acessibilidade nos parques ecológicos públicos do Estado. Já na área do transporte, a discussão foi em torno da equalização de recursos para as regionais do DER. “Uma regional recebe mais recursos que outra. Dessa forma, uma mesma rodovia tem pontos que são bem conservados e outras não recebem manutenção alguma. Após a discussão, foi proposto que os recursos orçamentários sejam relocados mediante porcentagem por km de vias de cada regional do DER, observando a importância de escoamento de cada trecho”, realçou o assessor do departamento de Captação de Recursos, Desenvolvimento Econômico e Esportes, da AMM, Ramon Diniz.

Meio ambiente A Regularização Ambiental esteve no centro das discussões para o aprimoramento da Gestão Ambiental no Estado. Até o momento, ainda existem 2.500 processos ambientais a serem analisados, até 2020, e 21.877 outorgas, sem previsão de prazo para análise. Outra questão preocupante foi o debate sobre resíduos sólidos. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por meio da Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), estabeleceu contrato com uma OSCIP para, até 2020, vistoriar as áreas de depósito de resíduos sólidos urbanos municipais. “Até hoje, dos 77% dos municípios vistoriados 58% encontramse com alguma desconformidade ambiental, ficando então sujeitos às penalidades. Estima-se que, atualmente, cerca de 400 municípios mineiros estejam operando de forma inadequada a disposição final dos resíduos”, explica o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier.

PPAG

O assessor salienta, ainda, que menos de 50% das associações de catadores de material reciclável estão cadastradas para receber o bônus do programa “Bolsa de Recicláveis” do Governo Estadual. “Recomendamos a inserção das demais cooperativas no programa “Bolsa de Recicláveis.” O assessor explica ter ficado evidente que “a promoção adequada da gestão de resíduos sólidos, priorizando a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento e a disposição final adequada dos rejeitos reduz os custos de coleta, transporte e destinação final. Há de se considerar, também, que a inclusão social dos catadores e a promoção da educação ambiental nas escolas vão contribuir para a melhoria da qualidade ambiental no Estado.”

Assistência Social No grupo do controle social, foi discutida a importância da organização por meio de fóruns descentralizados por segmentos e pela União Regional de Conselhos Municipais de Assistência Social (URCMAS) nas várias regiões do Estado. Foi sugerido o aporte de mais R$ 760 mil na ação 4320 – manutenção do Conselho Estadual de Assistência Social e da gestão compartilhada e participativa do SUAS – Apoio aos Fóruns e URCMAS. “Para apoiar técnica e financeiramente as instâncias de participação social, por meio dos Fóruns estaduais e regionais de usuários, trabalhadores e entidades de Assistência Social e URCMAS. Este valor corresponderá a reuniões regionais no ano de 2019 e encontros estaduais com representantes dos 22 Fóruns regionais e URCMAS”, explica a assessora do departamento de Assistência Social da AMM, Jéssica Araújo. Outro tema debatido foi o fortalecimento do Programa Casa Lar, prejudicado por contabilizar déficit de financiamento e ausência de recursos. O grupo sugeriu aumento do valor já orçado de R$ 6.840.008,74 para R$ 9.178.400,00. O programa, desenvolvido em unidades residenciais inseridas

na comunidade, oferece acolhimento para jovens e adultos com deficiência intelectual, advindos da extinta FEBEM e encaminhados pelo poder público, cujos vínculos familiares foram rompidos ou fragilizados, sem condições de autossustentabilidade e/ou de retaguarda familiar temporária ou permanente. “As sugestões foram recolhidas e apresentadas na audiência pública para serem transformadas em Propostas de Ação Legislativa (PLE)”, conta a assessora.

Educação O PPAG abrange Programas e Ações específicas da Rede Estadual de Educação. Pela importância, a assessora do departamento de Educação da AMM, Alessandra Marx, fez duas ponderações pertinentes à interlocução direta do Estado com os municípios. “Ressaltamos a importância do cumprimento legal e efetivo do Regime de colaboração entre os entes federados conforme especifica a constituição Federal.” No Programa 210, que trata da Cooperação Estado-Municípios na Área Educacional/Ação 4640 – Atendimento aos Municípios Mineiros – “sugerimos como Objetivo Estratégico a Garantia pela Legislação específica do cumprimento do Art. 211 da constituição Federal que trata do Regime de Colaboração entre os Sistemas de Ensino (Estado e seus municípios) de modo a assegurar e garantir a qualidade de educação básica pública”, salienta Alessandra. Já na Ação 4572 – Transporte Escolar – garantir, por meio de efetivo Regime de colaboração com os municípios mineiros, o transporte dos estudantes da Educação Básica da Rede Estadual residentes na Zona Rural. “O objetivo é a promoção de acesso e permanência na Escola, com estudos do custo real do transporte com base no número de alunos, km rodados, para definição clara e transparente dos critérios de cálculos considerados por cada município, para que seja possível suplantar déficit entre o valor despendido e o repassado pelo Estado”, ressalta a assessora.

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MOBILIZAÇÃO

Assembleia da AMM define que prefeitos são contra proposta do Governo e aprovação do projeto que cria Fundo Extraordinário do Estado

Assembleia da AMM reuniu prefeitos que votaram contra a proposta do Governo do Estado para quitação das dívidas e a votação do Fundão

Mais de 500 pessoas, sendo 381 prefeitos mineiros, compareceram à Assembleia Geral Extraordinária da Associação Mineira de Municípios (AMM), no dia 11 de dezembro, para discutir a aprovação pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) do Projeto de Lei (PL) 5.456/18, do governador Fernando Pimentel, que institui o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg). Por unanimidade, os gestores votaram contra a proposta do Estado e a aprovação do projeto que, na prática, se for aprovado, os repasses do Estado devidos aos municípios, acumulados em mais de R$ 11,4 bilhões, ficariam condicionados a previsões orçamentárias do Governo Federal com Minas Gerais, entre outras previsões. O presidente da AMM, 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, explica que havia

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a possibilidade de se fazer alguns ajustes no texto da lei, mas os prefeitos foram contra diante da gravidade do assunto. “A posição dos prefeitos e da AMM é a de ser contra o Fundo. Agora, os prefeitos manifestarão a sua posição aos deputados, pois os votos são deles (deputados).” Julvan Lacerda frisou que, no caso dos repasses constitucionais (ICMS, Fundeb e IPVA), que são de direito dos municípios, não há negociação nem com o atual nem com o próximo Governo. “Não aceitaremos atrasar nem um dia. Não queremos brigar com o novo Governador, mas dar as mãos e ser parceiro dele. Acredito que ele vá cumprir a lei e pagar. E na parte que são parcerias (repasses da Educação, Saúde e Assistência Social) nós vamos negociar, dar prazo, para ajustar o que for preciso.

MOBILIZAÇÃO

Em relação a este Governo, acredito que ficará na mesma. Daqui até o fim do ano terá colapso em muitos municípios, pois, sem dinheiro, as prefeituras não pagam servidores, eles não pagam o comércio, e isso desestabiliza o Estado.” O subsecretário de assuntos municipais do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Viana Leite, compareceu ao evento para apresentar a proposta do Governo aos prefeitos. Na oportunidade, o subsecretário disse que a posição do Estado era a de liberar uma verba de R$ 800 milhões aos municípios, apenas se o projeto fosse aprovado. Leite assumiu aos prefeitos que o Estado não tem condições de quitar as despesas e que a aprovação do Fundo seria vital ao fechamento das contas. Os prefeitos

receberam o subsecretário com cordialidade, mas foram contrários à proposta do Governo de Minas.

Femeg A proposição tramitou em regime de urgência na ALMG (com prazos reduzidos pela metade) com o objetivo de instituir o Femeg para vinculação e aplicação dos recursos a que o Estado faz jus, com relação às compensações originadas pela Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir. Na ocasião, a União isentou de ICMS produtos primários e semielaborados e serviços destinados à exportação, mas a medida trouxe prejuízos aos estados e municípios, especialmente os mineradores.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

AMM e prefeitos pressionam e deputados retiram Fundão da pauta da ALMG Presidente da AMM e prefeitos mineiros afirmam que seria absurdo trocar dívida real por fundo com apenas expectativa de receita

Deputados tiraram da pauta o projeto que poderia condicionar débitos do Estado com os municípios a transferências ainda não contempladas no orçamento da União

A tarde do dia 20 de dezembro foi especial para os prefeitos mineiros. Por volta das 15h, os deputados estaduais, na 91ª Reunião Ordinária do Plenário, decidiram retirar da pauta de votação da casa o Projeto de Lei (PL) 5.456/18, do governador Fernando Pimentel, que institui o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg). Nos discursos, os parlamentares foram unânimes em confirmar que a aprovação do projeto seria um descaso e descompromisso com as gestões municipais. “É uma falta de compromisso muito grande, tanto com o trabalho que está sendo feito quanto com a importância desse projeto que seria votado. Conseguimos vencer essa batalha, mas ainda temos muita luta pela frente. O Fundão está liquidado; não será votado mais, graças à pressão de todos. Deixo, aqui, a minha gratidão, de coração, a todos que participaram desse movimento. E a força do movimento vem da união de todos nós, juntos”,

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destacou o presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda. Durante sete longos dias, cerca de 400 prefeitos mineiros, compareceram às audiências públicas e reuniões na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) para acompanhar a votação do Fundão, como ficou conhecido o projeto. Os gestores fizeram revezamento, percorrendo longas distâncias até a capital mineira, mas todo esforço valeu a pena. O presidente da AMM ressaltou ainda a dívida de R$ 11,4 bilhões que o governo estadual tem com os municípios. “Não é nem convênio ou parceria, é dinheiro que o município arrecadou do cidadão e ficou preso nos caixas do Estado. E querem trocar isso por um fundo sem fundo, apenas com expectativa de receita. A nossa dívida é real, o fundo é fictício. Não podemos deixar isso acontecer.” A AMM e os prefeitos mineiros ocuparam as galerias da ALMG contra a criação do Fundo por

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA serem contra a proposta do Estado e a aprovação do projeto que, na prática, se fosse aprovado, os repasses do Estado devidos aos municípios, acumulados em R$ 11,4 bilhões, ficariam condicionados a previsões orçamentárias do Governo Federal com Minas Gerais, entre outras previsões.

Intensa mobilização A diretoria da AMM, juntamente com prefeitos de diferentes regiões do Estado, acompanhou a pauta do Femeg desde o dia 21 de novembro, quando os gestores públicos se reuniram com deputados estaduais e o secretário de Estado da Casa Civil, Marco Antônio Rezende. Na oportunidade, o presidente da AMM, Julvan Lacerda, ressaltou que o fundo seria criado apenas com força de lei, pois não tem efetividade. “São expectativas de receita de difícil execução. Estamos aqui para defender os interesses dos municípios. Precisamos de uma vinculação com a receita com expectativa fundamentada para termos como receber os atrasados (da dívida do Estado com os municípios, já em mais de R$ 11 bilhões). Os 25% do ICMS e os 50% do IPVA, impostos pagos pela população, são de direito dos municípios e devem ser repassados diretamente aos caixas das prefeituras. É inaceitável a criação de um fundo para isso. Não estamos defendendo os prefeitos, mas o povo mineiro: o servidor que está sem receber salário; o cidadão sem remédio

na farmácia.” Apesar da pressão da diretoria da Associação Mineira de Municípios (AMM), como representante legítima das prefeituras mineiras, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 5.456/18, do governador Fernando Pimentel, que institui o Fundo, no dia 4 de dezembro, em primeiro turno. Antes da aprovação em segundo turno, na ALMG, o Estado havia se comprometido a repassar R$ 1 bilhão de ICMS atrasado, voltar com os repasses constitucionais diretamente aos municípios e priorizar o pagamento do Fundeb nas receitas do novo fundo. A promessa não foi cumprida, o que levou a gestão da AMM a encabeçar intensas mobilizações em Belo Horizonte, conforme o leitor pode conferir nas páginas desta revista. Os prefeitos acompanharam todas as reuniões plenárias em que o projeto foi colocado em pauta, de 11 a 20 de dezembro, para votação em segundo turno, adiada repetidas vezes por falta de quórum nas reuniões até ser retirada da pauta definitivamente. “Esperamos que os novos parlamentares e o governador eleito, diplomados em dezembro, se comprometam com a prestação de serviços essenciais ao povo mineiro. Temos esperança que os novos representantes do povo, sobretudo o Estado, regularize os repasses constitucionais – ICMS, IPVA e Fundeb – e negocie os pagamentos do restante das dívidas com os municípios para auxiliar não a nós, prefeitos, mas ao povo de Minas Gerais”, reforçou o presidente da AMM, Julvan Lacerda.

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

CQGP

Cursos do CQGP da AMM qualificaram 1.700 servidores públicos em 2018 O Centro de Qualificação para a Gestão Pública

interior do Estado. Com uma estrutura especialmente

(CQGP) da Associação Mineira de Municípios

preparada para oferecer as qualificações, o CQGP

(AMM) se consolida no mercado como referência na

torna-se uma valiosa ferramenta de conhecimento,

qualificação de profissionais e gestores que atuam na

reciclagem e troca de informações entre gestores e

área pública municipal – tanto no Poder Executivo

servidores públicos de todo o Estado.

quanto no Legislativo. Em 2018, os cursos do CQGP

Os municípios afiliados à AMM têm desconto

qualificaram 1.700 pessoas, em capacitações nas

especial nos cursos do CQGP. Participem! As

diferentes áreas de atuação da gestão pública.

inscrições são feitas no site da Associação (www. portalamm.org.br). Mais informações pelo telefone

A maior parte dos cursos acontece na sede da AMM,

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na capital mineira, mas há, também, capacitações no

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Integrantes do Conselho Fiscal da AMM acompanhados pelo superintendente-executivo da Associação, Rodrigo Franco

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RETROSPECTIVA

2018: um ano de intensas ações e mobilizações em prol do municipalismo Prestação de contas Seguindo o compromisso de transparência e eficácia da atual diretoria da AMM, o Conselho Fiscal da entidade se reuniu com a equipe financeira, no dia 7 de novembro, para prestação de contas do segundo quadrimestre de 2018. Composto pelos prefeitos Higino Zacarias de Souza (de Ritápolis) – presidente –, Geraldo Magela Barbosa (de Onça do Pitangui) e Armando Greco Filho (de Abaeté), o Conselho aprovou as contas e a forma de conduzir o orçamento. Reunião TJMG A crise financeira vivida pelos municípios mineiros em detrimento do confisco de recursos principalmente do ICMS e do Fundeb pelo governo estadual levou a diretoria da AMM a se reunir com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Nelson Missias de Morais, no dia 6 de novembro, para pedir mais um socorro. Amicus Curiae Com o objetivo de fazer com que o Governo do Estado de Minas Gerais repasse, nos termos da legislação, as parcelas que são devidas aos municípios mineiros a título de participação na arrecadação do ICMS, a AMM ingressou com Amicus Curiae – leque de informações adicionais prévias que podem auxiliar na discussão antes da decisão final – à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 45, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação foi ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, a secretaria de Estado de Fazenda e o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro do governo mineiro. Contabilidade Pública Mais de 500 pessoas participaram do VIII Fórum Mineiro de Contabilidade Pública Municipal e da V Jornada de Contabilidade Pública, de 23 a 25 de outubro, no auditório Vivaldi Moreira, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Promovido pela AMM, pelo TCEMG e pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), o evento contou com programação intensa de palestras com temas relevantes aos contadores e profissionais da área. Painel dos candidatos ao governo A proposta inicial era um painel, promovido pela AMM, entre os dois candidatos ao governo de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB) e Romeu Zema (Novo), para esclarecerem suas propostas para as demandas dos municípios, principalmente com os atrasos dos repasses do Estado que somam a dívida de R$ 11 bilhões. Mas apenas Antonio Anastasia se submeteu à sabatina com mediação do presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, no dia 22 de outubro, em Belo Horizonte. Mais de 700 pessoas, entre 328 prefeitos e vereadores, secretários municipais e lideranças estiveram presentes.

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

RETROSPECTIVA IBGE Prefeitos e procuradores municipais de 13 municípios mineiros se reuniram na sede da AMM, no dia 19 de setembro, quando foi definida a construção de uma minuta para ingresso de ações judiciais para rever a redução do índice populacional desses entes. O encontro teve o objetivo de discutir a estimativa da população, publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no dia 29 de agosto, em que os valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) poderiam ficar abaixo da expectativa dos gestores públicos. Representante Internacional O presidente da AMM, 1º vicepresidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, representou as duas entidades e todos os gestores brasileiros no evento organizado pela Federação Latino-americana de Cidades, Municípios e Associações de Governos Locais (Flacma), de 29 a 31 de agosto. A Cumbre reuniu 22 países com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento local e mostrar as boas práticas de gestão aplicadas nessas nações. BASTA! Chega de confisco! Movimento “Basta! Chega de confisco! Se o Estado não pagar, as prefeituras vão parar!”, organizado pela AMM, no dia 21 de agosto de 2018, foi destaque na mídia em diversas matérias de rádio, TV, impresso e mídia on-line da capital e do interior. O evento reuniu mais de mil gestores e servidores públicos na sede do Governo Mineiro – Cidade Administrativa –

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

que seguiram em carreata até o Palácio da Liberdade. As manifestações por todo Estado, antes, e depois da mobilização geral da Associação, demonstram o descontentamento e a insatisfação dos gestores municipais, entre eles, servidores públicos e cidadãos mineiros, com a crescente dívida do Estado com os municípios mineiros, que já soma R$ 11,4 bilhões. Ações pelo FUNDEB A AMM está auxiliando, desde o dia 3 de agosto, ações de municípios mineiros em relação ao confisco do Fundeb pelo Estado. Além disso, a entidade vem apoiando as gestões municipais, também, nas ações para recebimento das parcelas atrasadas do ICMS. Cerca de 300 municípios ajuizaram ações, alguns conseguiram liminares em 1ª Instância e outros já garantiram o repasse em sentença da 2ª Instância. Mobilização Municipalista em Brasília Em mobilização da CNM em Brasília, no dia 7 de agosto de 2018, o presidente da AMM, Julvan Lacerda, representou os municípios mineiros juntamente com prefeitos de diferentes Estados, que se reuniram na sede da Confederação, para lutar pela aprovação de pautas que beneficiam as administrações municipais. A Mobilização Municipalista – Gestores em Brasília pela Aprovação de Pautas Prioritárias – reforça que matérias como Lei Kandir, Impostos Sobre Serviços (ISS) e Licitações devem ser aprovadas. Conselho político CNM

O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, participou da primeira reunião do novo Conselho Político da CNM como 1º vicepresidente da entidade federativa e representante de Minas Gerais. A reunião aconteceu na sede da Confederação, em Brasília, para debater os pleitos do movimento municipalista.

RETROSPECTIVA

Campanha “Governo de Minas pague os Municípios” A AMM lançou a campanha “Governo de Minas, pague os municípios mineiros” para mostrar a situação real que os municípios vêm passando com a falta de repasses do Governo de Minas, conscientizando a sociedade sobre a crise econômica nos municípios com a falta dos repasses em áreas fundamentais para a gestão.

Procuradoria Geral do Estado Em mais uma tentativa de solucionar os problemas com atrasos nos repasses do Governo do Estado aos municípios mineiros, a AMM protocolou resposta com informações sobre os débitos na Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no dia 5 de julho. O documento contém os valores atualizados dos débitos do Estado com as prefeituras mineiras em relação às transferências de repasses das cotas-partes dos municípios do ICMS, do Fundeb e do IPVA. 35º Congresso Mineiro de Municípios Sucesso – de público, qualidade técnica das palestras, nível dos painéis com os précandidatos ao comando do Estado e do País e dos produtos e serviços oferecidos nos estandes da feira. Esse é o balanço do 35° Congresso Mineiro de Municípios promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), nos dias 19 e 20 de junho, no estádio Mineirão, que reuniu mais de oito mil pessoas nos dois dias de evento.

Prêmio Mineiro de Boas Práticas A prefeitura de São Sebastião da Bela Vista, na categoria de Economia, por meio da prática “Avança Bela Vista: Rumo a uma Economia de Sucesso”; prefeitura de São Geraldo, na categoria de Educação, com o projeto “Inclusão Eficiente”; e de Extrema, na categoria de Meio Ambiente, com a prática “Conservador de Água”; foram os vencedores do VIII Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal 2018. As premiações aconteceram durante o 35º Congresso Mineiro de Municípios.

Painel - Eleições 2018

Por ser ano de eleições, o 35º Congresso Mineiro de Municípios, da AMM, promoveu debates com os pré-candidatos, na época, aos governos do Estado e do País. A reformulação do pacto federativo e as principais mudanças a partir de uma reforma tributária foram os assuntos centrais dos painéis. Os pré-candidatos à presidência que se comprometeram a defender os interesses e a lutar pelo justo espaço dos municípios no bolo de arrecadação dos impostos em todo o Brasil, além de quitar a dívida do Estado com os municípios. Série de encontros Ação Municipalista A série de encontros “Ação Municipalista” rodou o Estado de Minas Gerais com o objetivo de aproximar os gestores e a população da pauta prioritária e de outras questões importantes do movimento municipalista. Foram 14 encontros em todas as regiões, de março a maio de 2018. Promovido pela CNM, com o apoio da AMM, o Ação Municipalista conseguiu, só em Minas Gerais, atingir cerca de 250 prefeitos e 400 localidades

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

RETROSPECTIVA

representadas, preparando para a Marcha a Brasília e levando conhecimento e perspectivas para os participantes.

crise instalada após os frequentes atrasos nos repasses de recursos constitucionais.

Reunião com o TCEMG

Na sede da AMM, o superintendente da AMM, Rodrigo Franco, e os técnicos da entidade, do Jurídico e de Economia, reuniram no dia 7 de maio, com o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) para dar continuidade à apuração da representação técnica encaminhada pela AMM, que reclama o atraso do repasse do ICMS e do IPVA aos municípios mineiros. Representação PGR

O presidente da entidade e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, 1º vicepresidente eleito da CNM, acionou a procuradoriageral da República (PGR), solicitando a intervenção no Estado de Minas Gerais. A representação (PGR-00228561/2018) foi protocolada praticamente um ano após o início dos constantes atrasos dessas transferências. Audiência Pública ALMG

Em audiência pública, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), no dia 22 de março, o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, iniciou o debate sobre as dívidas do Estado com os municípios mineiros. A audiência foi mais uma oportunidade de cobrar o apoio dos deputados mineiros para pressionar politicamente o Governo de Minas a regularizar os repasses devidos. Dando sequência, o presidente Julvan, e outros prefeitos, se reuniram com o procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional, Rômulo de Carvalho Ferraz, para apresentar a crítica situação financeira dos municípios frente à intensa

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

Encontro dos Prefeitos Mineiros Mais uma vez, o trabalho da AMM, de representação dos municípios mineiros, mostrou a força da união para conquistar resultados positivos. O “Encontro dos Prefeitos Mineiros” reuniu cerca de 400 prefeitos, além de deputados, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais e servidores públicos, representando mais de 500 municípios mineiros, no dia 2 de fevereiro, no auditório JK da Cidade Administrativa, em uma manhã de calorosos debates e resoluções para a crise financeira gerada pela dívida do Governo Estadual com os entes federados mineiros. Resposta do TCEMG Em resposta à representação protocolada pela AMM no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), no dia 31 de janeiro, que denunciava o não repasse ou atraso dos repasses constitucionais (IPVA e ICMS) por parte do governo estadual, o TCEMG determinou a intimação do governador Fernando Pimentel para que, no prazo de 48 horas, prestasse esclarecimentos ou apresentasse documentos pertinentes aos fatos representados.

Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) Uma das conquistas municipalistas da gestão do presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, é o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), que representou um alívio aos cofres municipais ao receberem, do governo federal, o valor de R$ 2 bilhões prometidos em 2017 e transferido em 2018 às áreas da Saúde, Educação e Assistência Social.

GIRO POR MINAS

Periquito O dia 1º de dezembro foi a data escolhida para 24 casais de Periquito transformarem a união estável em casamento. O evento, que aconteceu no Centro Municipal de Educação Infantil, foi promovido pela prefeitura do município com o apoio da Câmara Municipal. O evento contou, ainda, com parceiros, entre eles o Juiz de Direito da Comarca de Governador Valadares, Roberto Apolinário de Castro, que foi o responsável pela conversão das uniões, de forma voluntária.

Bonfinópolis de Minas Os contribuintes que têm dívidas com a Prefeitura de Bonfinópolis de Minas poderão quitar seus débitos por meio do Programa Bom Pagador, com 40% de desconto sobre o valor lançado do IPTU. O contribuinte que não estiver em Dívida Ativa Municipal relativa ao imposto poderá requerer o vale-compras “Fróis”. Em 2019, quem estiver em débito com o município referente ao imposto não terá este direito e não poderá requerer o vale para pagamento do IPVA.

Visando auxiliar os municípios no encerramento do ano, a AMM está lançando a 1ª edição da cartilha ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO 2018

As orientações das áreas técnicas da AMM para este manual de encerramento do exercício de 2018, em sua primeira edição, apresentam cenários importantes de cada área em uma valiosa contribuição aos gestores municipais.

Berilo Educadores da Prefeitura de Berilo estão desenvolvendo um trabalho com os jovens do CRAS de Lelivéldia, capacitando-os com trabalhos manuais de artesanato com latas de leite. O objetivo é transformar lixo em arte ao reciclar o que já seria descartado. As latas de alumínio levam mais de 200 anos para se decompor na natureza, além disso, o lixo urbano é um dos principais obstáculos

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da administração municipal. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

TCE

TCEMG decide pela reposição de recursos próprios destinados ao custeio do Fundeb

Com os atrasos e pendências no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Estado de Minas Gerais aos municípios muitas administrações públicas foram obrigadas a retirar verbas provenientes de recursos próprios para custear a remuneração dos profissionais do magistério, da educação básica e outras despesas consideradas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, cuja aplicação é relacionada ao Fundeb. Tendo como objetivo a transferência para o caixa único dos municípios, quando o Estado de Minas Gerais efetuar o pagamento da dívida do Fundeb, para compensar os recursos próprios que foram aplicados na educação, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, protocolou consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 12 de julho deste ano. Seis meses depois, no dia 12 de dezembro de 2018, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, decidiram, em plenário, sobre a possibilidade dos municípios transferirem as verbas do Fundeb, recebidas em atraso do Estado de Minas Gerais, para a conta de origem dos recursos de outras fontes, desde que esteja justificado devidamente. Segundo a consulta nº 1047710, a 3ª Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios do TCEMG elaborou o estudo técnico que foi adotado como fundamentação

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

para a decisão: “No caso em análise, o bem jurídico protegido pela Lei 11.494/2007, que disciplina o Fundeb, é o direito fundamental à educação. Veja-se que os Prefeitos Municipais, ao utilizarem recursos próprios para custear despesas, que deveriam ser pagas com recursos do Fundeb, conseguiram manter a prestação de serviços da educação, de forma que tal serviço não fosse afetado. Assim, pode-se dizer que os gestores cuidaram para que não houvesse lesão ao bem jurídico tutelado, impedindo que os serviços fossem interrompidos, diante da não remuneração dos professores.” O Parecer do Tribunal de Contas ainda trouxe algumas excepcionalidades, a vedação da utilização de recursos vinculados a convênios para o custeio do Fundeb, e também o momento em que será feita a reposição dos recursos do Fundeb para as contas de origem do município, que foram desprovidas. O tribunal entendeu que a transferência será feita no exercício financeiro em que ocorrer a transferência dos recursos em atraso pelo Estado de Minas Gerais, ou seja, no ano em que o Estado de Minas Gerais quitar a dívida relacionada ao Fundeb. A consulta respondida pelo TCEMG contemplou ainda que “a viabilidade dos procedimentos e registros contábeis para a eventual transferência dos recursos do Fundeb à fonte de recursos próprios deve ser examinada pela diretoria técnica competente com base nos dados enviados via SICOM, juntamente com a Diretoria de Tecnologia da Informação, e, se for o caso, pela Coordenadoria de Análise de Contas de Governo Municipal, a fim de que as informações, para fins de apuração dos percentuais aplicados na educação, enviadas ao sistema deste Tribunal pelo município, sejam, após análise das justificativas apresentadas, adaptadas de forma a retratar a excepcionalidade ocorrida, para que não prejudique o município.”

IMPRENSA

AMM foi pauta da imprensa por mais de três mil vezes no ano de 2018

Foi um ano de muitas conquistas, inovações e, principalmente, de reivindicações. O resultado foram mais de três mil matérias jornalísticas produzidas sobre ações encabeçadas pela gestão da Associação Mineira de Municípios (AMM), rendendo o espaço referente ao valor de R$ 17 milhões de mídia espontânea. Ou seja, como se a AMM aparecesse em mais de dois mil anúncios publicitários a esse custo total. Na mídia web, as ações da Associação apareceram em 1.796 inserções em sites e blogs. Já nos veículos de rádio e televisão, o resultado foi de 43 horas, em tempo de exibição. As aparições resultam do trabalho da gestão da entidade que, pela primeira vez, levou o maior evento municipalista do País – 35º Congresso Mineiro de Municípios – ao Estádio Mineirão, em Belo Horizonte. Em plena Copa do Mundo, o local, que é palco de comemorações do futebol, recebeu prefeitos, parlamentares, empresários, servidores públicos, e público interessado na pauta municipalista para dois dias

de muitos debates e capacitações. Por ser ano eleitoral, no evento houve, ainda, painéis com candidatos ao Governo de Minas e à Presidência do Brasil. Outra ação pioneira foi o CQGP no interior, quando a AMM possibilita a capacitação de servidores e gestores, por meio do Centro de Qualificação para a Gestão Pública, com aulas nos municípios mineiros, em diferentes regiões do Estado. O destaque de toda essa exposição na mídia ficou para o incansável trabalho da gestão da entidade com mobilizações, reuniões, entregas oficiais de documentos aos órgãos reguladores e ao mover ações judiciais contra o Governo em busca da quitação da dívida do Estado com os municípios mineiros, acumulada até 18 de dezembro, em R$ 11,4 bilhões. Em todas as matérias jornalísticas fica evidente o trabalho de toda a equipe técnica e da gestão da AMM em prol do cumprimento da missão da entidade: representar os municípios mineiros e defender a causa municipalista.

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

GALERIA AMM

Marcelo Meireles de Mendonça, prefeito de São Romão

Messias Crispim Brandão, prefeito de Bom Repouso

Fuvio Luziano Serafim, prefeito de Catuji

Edson José Ferreira, prefeito de Cabo Verde

John Wercollis de Morais, prefeito de Pratinha

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

Diocélio Fernando Ribeiro, prefeito de Alvarenga

Augusto Hart Ferreira, prefeito de São Sebastião da Bela Vista

Luciano Rabelo Veloso, prefeito de Mirabela

Diego Eustáquio Soares, prefeito de Chapada do Norte

Edson Rodrigues Suzart Júnior, prefeito de Luislândia

Fábio Aparecido Fonseca, controlador interno do município de Jequitaí

Fabíola Regina Esteves, vereadora de Itambacurí, Vitor Luiz do Carmo Prates, Alexandre Assad Ali, Osvaldo Ferreira da Cruz, vereadores do município

GALERIA AMM

José Celson Leite, vice-prefeito de Jenipapo de Minas

José Geraldo Alves de Almeida, prefeito de Ponto Chique

James Veloso Almeida, prefeito de Icaraí de Minas, Leonardo Durães de Almeida, prefeito de Japonvar, e Euclides Soares dos Santos, secretário adjunto de convênio do município

Sebastião Hilário Bitencourt, prefeito de Canaã

José Roberto Gariff, prefeito de São José do Goiabal

Juliano Diniz de Oliveira, prefeito de Alagoa

Larrarvardieri Batista Cordeiro, prefeito de Ibiaí

José Nilson Bispo de Sá, prefeito de Padre Carvalho

Pedro Paulo, prefeito de Conceição do Rio Verde

Vereadores de Itambacurí, Deguimar Moreira Celestino, Geraldo César Ferreira Pego, Joaquim Francisco Ferreira de Souza e Rogério Flávio Pereira dos Santos

Oséas Almeida Júnior, prefeito de Campo Azul

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

FALA, PREFEITA!

Esperança no fim das dificuldades e em dias melhores para o desenvolvimento de Minas Gerais E s t a m o s acostumados neste período de turbulência a repetir a palavra dificuldade quase que em todas as frases por nós pronunciadas. Tempos únicos. Aprendi neste período em que exerço a função do Executivo Municipal que o caminho mais curto para o nosso sucesso administrativo e também o mais difícil está sendo aglutinar lideranças locais e regionais em torno do que vivemos neste tempo de completo desarranjo administrativo Estadual. Fui eleita, representando o desejo de parte da população para direcionar os rumos da cidade de Bocaiuva para o progresso, a transparência com a atividade pública. Deparei-me com uma máquina administrativa inchada (folha de pagamento), por atos de gestores que me antecederam, e com dívidas de décadas. Porém, conhecedora desta realidade, dispus-me a arregaçar as mangas e trabalhar. Na contramão das nossas propostas de governo para os quatro anos, veio a ausência do estado que, pela primeira vez na história, passou a se apropriar indebitamente dos recursos indispensáveis ao desenvolvimento das cidades. Preocupada com este cenário, passei a integrar as associações que nos representam em busca de participar de decisões e movimentações que viessem

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

a nos auxiliar aqui, onde estão os cidadãos que necessitam de saúde, segurança, educação... Aqui, na cidade, é que o povo vive e não nos gabinetes de governadores e presidente. Aqui, é que sentimos de fato as consequências negativas das ações. Eu vejo com bons olhos o novo Governo Estadual. Mostra-se austero e assim confio que tomará as medidas corretas para não sacrificar nosso povo, cortando gastos desnecessários, extinguindo órgãos criados para apadrinhar e não para resolver os problemas dos municípios e, principalmente, dialogar com os prefeitos e prefeitas. No governo Federal, acompanho as indicações do Presidente eleito, Jair Bolsonaro, para os ministérios e penso serem muito acertadas, com nomes de extrema competência; isto passa segurança enquanto gestora. Eu sou movida pela fé. A política precisa de gente com os ideais verdadeiros para os cidadãos, que tenham um só lado: o do povo, tão desacreditado em tudo e em todos. Mas, confiantes em nosso caráter, somado à firmeza, trabalho e muita transparência, garantiremos dias melhores, de mãos dadas com os novos governos eleitos, senadores e deputados. Minas Gerais e seu povo não merecem passar por tudo isto e nossa gente também não pode e não deve pagar o preço da irresponsabilidade que construiu a história de nosso Estado. Espero ver uma Minas para todos e Bocaiuva vivendo novos dias com prosperidade e realizações. MARISA ALVES PREFEITA DE BOCAIUVA

FALA, PREFEITO!

Esperança econômica: municípios de volta aos trilhos do desenvolvimento os pagamentos dos servidores em dia e mantendo os atendimentos essenciais à população. A má situação econômica dos municípios é preocupante, porém desafiadora. O resultado das eleições deste ano nos leva a ter uma esperança de que os municípios voltarão aos trilhos do desenvolvimento. A nossa perspectiva em relação aos novos governos de Minas e do Brasil, que assumem suas administrações já em janeiro, é a melhor possível. Estamos confiantes de que nossas contas serão colocadas em dia e os repasses devidos feitos pelo Governo do Estado de forma integral e sem atrasos. O último encontro que tive como o governador Os municípios mineiros têm vivenciado, há um

eleito, Romeu Zema, encheu-me de esperança de

ano, um de seus piores momentos econômicos.

que esse problema financeiro será resolvido em

A crise financeira do Governo do Estado afetou

Minas. Temos pela frente mais dois anos de governo

profundamente os cofres públicos das prefeituras

em Formiga. Ainda dá tempo de fazermos muitas

mineiras, que deixaram de receber suas parcelas

melhorias para a nossa cidade usando os recursos

em relação aos impostos devidos. A dívida com as

que nos são devidos pelo Estado. A nossa esperança

cidades só cresce e a situação é tão caótica que muitas

nos faz acreditar que o desenvolvimento econômico

administrações decretaram Estado de Calamidade

avançará não só em Formiga como em todos os

Financeira.

municípios mineiros e que dias melhores estão por

Infelizmente, Formiga sofre com os impasses do

vir em 2019.

Estado. A dívida do governo com o município já passa de R$ 19 milhões, dinheiro que já poderia ter sido investido em melhorias para a nossa cidade. Até o momento, nós estamos conseguindo administrar com os recursos próprios do município, efetuando

EUGÊNIO VILELA PREFEITO DE FORMIGA

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

ARTIGO

Consumo saudável dentro e fora das escolas como doenças cardiovasculares, diabetes e câncer. A situação é delicada e tornou-se um problema de saúde pública. Todos os envolvidos nesta ação estão confiantes de que a próxima Semana do Consumidor (11 a 17/03/19) será um marco para a Segurança Alimentar e Nutricional dos mineiros. Previu-se uma palestra sobre o Código do Consumidor, a ser feita por Advogado, Coordenador do Procon Municipal, Defensor Público, Delegado de Polícia, Juiz do Juizado Especial, Promotor de Justiça, Servidor Público, ou Representante de Associação de Defesa do Consumidor. A exibição de um Clip Musical, sobre os alimentos naturais, processados e ultraprocessados, comentado por nutricionista e O

Procon-MG

presenteou

escolas

com

uma roda de conversa com servidores que atuam

uma bela ação educativa, cujo objetivo é levar

na área de segurança alimentar e nutricional, que é

aos alunos as noções básicas dos direitos do

bem ampla. Academia da saúde, agricultura familiar,

consumidor e prepará-los para ter uma alimentação

alimentação infantil, aleitamento materno, banco

saudável. O programa CONSUMO SAUDÁVEL

de alimentos, bolsa-família, cantinas saudáveis,

DENTRO E FORA DAS ESCOLAS será trabalhado

guia alimentar, hortas comunitárias, qualidade dos

na educação básica, em todo o Estado. Pretende-se

alimentos, prevenção e controle da obesidade,

mudar os hábitos alimentares da população, que

agrotóxicos em alimentos, restaurantes populares,

apresenta um consumo excessivo de alimentos

saúde na escola, suplementação de vitaminas e

industrializados, com alto teor de açúcar, gordura

sais minerais, vigilância alimentar e nutricional são

e sal, e um baixo consumo de alimentos naturais,

assuntos que podem ser abordados com os alunos,

que devem ser a base de nossa alimentação. Esses

pais e responsáveis.

fatores de risco, aliados a excesso de peso, a níveis altos de colesterol, a consumo abusivo de álcool, a tabagismo e à inatividade física, são responsáveis por mais de 70% das causas das mortes no País,

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

AMAURI ARTIMOS DA MATTA COORDENADOR DO PROCON-MG

Reconhecer por meio do “Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal” significa destacar, entre as prefeituras participantes de um ciclo de premiação, aquelas que evidenciam melhoria gerencial rumo à inovação, à redução de custos, à qualidade dos serviços e à satisfação do cidadão, visando valorizar esses projetos e ideias.

Eixos de inscrição

Gestão Administrativa

Gestão Assistência Social

Gestão Saúde

Os projetos vencedores se tornam referência e inspiração para os outros municípios do Brasil e ajudam a administração pública municipal na abertura de novos caminhos que conduzem à modernidade.

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ARTIGO TÉCNICO

Emendas Parlamentares e a nova portaria que dispõe sobre procedimentos para apresentação de forma individual Anualmente, o governo federal precisa elaborar um projeto de lei orçamentária, que determinará os gastos federais no ano seguinte. Para que o processo seja mais transparente, o orçamento precisa ser apresentado ao Congresso Nacional. Este, por sua vez, analisa o projeto e define se aprova ou não a proposta do governo. É neste momento que podem ser apresentadas as emendas parlamentares, ou seja, alterações no orçamento anual feitas diretamente pelos deputados e senadores. Elas podem ser de três tipos: •apropriação: acrescentam despesas para o projeto; •remanejamento: proposição de novos projetos, com uso de recursos já previstos no projeto original; •cancelamento: suprime alguma despesa prevista. Todas as emendas precisam passar pela análise da Comissão Mista de Orçamento para serem aprovadas. Também é necessário apresentar um projeto detalhado que justifique o uso dos recursos. As emendas são vistas por muitos como um instrumento positivo. Segundo os defensores, dar esse poder aos parlamentares significa alocar de forma mais eficiente os recursos do orçamento. Os deputados e senadores conhecem melhor a realidade de seus estados, regiões e localidades do que o governo federal, que não consegue dar atenção às múltiplas demandas de cada um dos muitos recantos do País. Por isso, os projetos vindos de emendas parlamentares seriam mais bem direcionados, atendendo de forma eficiente aos principais anseios de cada localidade.

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2018

Até 2015, as emendas parlamentares eram executadas livremente pelo governo federal. Ou seja, os parlamentares as propunham, mas o governo definia se os recursos para as emendas seriam liberados e quando. Os recursos das emendas eram liberados pelo governo em momentos estratégicos, quando precisava de grande apoio do Legislativo para aprovação de projetos. Foi então que surgiu a Emenda Constitucional 86, aprovada em março de 2015, conhecida como PEC do orçamento impositivo, que estabeleceu valor mínimo vindo de emendas parlamentares que devem, obrigatoriamente, ser executadas no ano seguinte, equivalente a 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. A nova norma acrescenta lista de entidades que integram o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e também as coloca no rol de beneficiários de emendas parlamentares individuais. A portaria também revoga o chamamento público para formulação de parcerias com entidades sem fins lucrativos. As emendas individuais são aquelas que cada parlamentar apresenta para os fins de cumprirem com suas promessas de campanha, ou para levarem melhorias às suas bases eleitorais. Isso porque eles têm plena autonomia de dizer para onde esse dinheiro vai e como vai ser gasto. E por acordo entre o Legislativo e o Executivo, isso tem que ser respeitado e acatado pelo relator da LOA. Portanto, desde a Emenda Constitucional 86/2015 essas emendas são de execução obrigatória.

Ramon Diniz Assessor dos departamentos de Captação de Recursos, Desenvolvimento Econômico e Esportes da AMM

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