Entrevista Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deputado estadual Agostinho Patrus
Entrevista Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais
NOTÍCIAS DAS
Número 79 . Março e Abril de 2019
Acordo entre Estado e municípios
Com mediação do TJMG, AMM articula a maior conciliação da história do Judiciário mineiro
Veja a programação geral
Prefeitos e prefeitas mineiras batem recorde de participação na Marcha a Brasília
Artigo: “Um acordo histórico” Desembargadora Mariangela Meyer Piris Faleiro 3ª vice-presidente do TJMG
Economia para o seu município!
O Diário Oficial dos municípios mineiros O maior desafio dos administradores públicos é a gestão dos recursos das prefeituras. A AMM, pensando, sempre, em formas práticas de auxílio aos municípios oferece a ferramenta Diário Online. Com ela, é possível fazer as publicações da prefeitura, de forma ampla, pagando valor até 80% menor se comparado à forma impressa dos diários oficiais dos municípios. O principal diferencial em relação aos demais meios de publicação está na autonomia que o município terá para fazer as suas publicações, não dependendo mais de papéis, pagamentos antecipados ou qualquer burocracia que possa dificultar o processo.
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ECONOMIA LEGALIDADE TRANSPARÊNCIA
PALAVRA DO PRESIDENTE
FOTO: AMM
É importante a união de todos para a reconstrução do Estado Meus amigos, começamos o mês de abril com um marco histórico na luta municipalista, quando assinamos, no dia 4, um acordo para renegociar a dívida do Estado com os municípios mineiros, no que se constitui os repasses constitucionais, já acumulada em cerca de R$ 7 bilhões. Considerada a maior conciliação do Judiciário Mineiro, articulada pela Associação Mineira de Municípios (AMM) e comemorada pelo governador Romeu Zema como sendo a sua principal conquista nos primeiros 100 dias de governo. Todos nós, prefeitos e prefeitas, sabemos que não foi o acordo ideal, mas é um importante passo para a reconstrução do Estado. Nas páginas desta revista estão retratadas as cláusulas e todas as implicações que envolvem a principal vitória municipalista dos últimos dois anos. Confira, ainda, as entrevistas com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o deputado estadual Agostinho Patrus, e com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais, além do artigo da 3ª. Vice-Presidente do TJMG, a desembargadora Mariangela Meyer Pires Faleiro, importantes autoridades envolvidas no acordo. Para chegarmos à conciliação, foram necessárias intensas mobilizações de prefeitos, na capital e nos municípios mineiros, mover mais de 600 ações judiciais contra o Estado e inúmeras reuniões com representantes do Governo, com o governador, no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Foram muitas autoridades envolvidas, muito trabalho, mas conseguimos o início de um novo tempo ao municipalismo. Devemos relembrar também nossas mobilizações, assembleias, além de ações institucionais no Ministério Público, na Presidência da República, na
Procuradoria Geral da República, no STJ e no STF. No acordo, o governador se comprometeu com a AMM, com a mediação do TJMG, a revogar o decreto que praticamente barrava a transferência direta dos repasses constitucionais aos municípios, a regularização dos pagamentos do ICMS, Fundeb e IPVA e a quitação da dívida acumulada com parcelamento inicial previsto para fevereiro de 2020, podendo ser antecipado, caso o Governo consiga aprovar a recuperação fiscal do Estado e conquistar algum crédito como as compensações da Lei Kandir. Sempre fomos sensíveis à calamidade financeira pela qual passa o Estado de Minas Gerais, mas não podíamos, em nenhum momento, nos calar diante de uma dívida que estava quebrando os municípios mineiros e, consequentemente, afetando o cidadão, que ficava sem atendimento à saúde, à assistência social, à educação e ao transporte escolar. O acordo é uma conquista que fecha o primeiro trimestre deste ano, já marcado por importantes reconhecimentos que comprovam a relevância dos trabalhos da gestão da AMM. Na segunda semana de abril, estivemos na Marcha a Brasília, quando Minas Gerais levou a maior comitiva de prefeitos à capital federal. Cerca de 500 gestores mineiros participaram dos quatro dias do evento, quando tive o prazer de representar a CNM, como 1º vice-presidente da entidade, em importantes ações, como as assinaturas de dois acordos internacionais. Confira, ainda, importantes resoluções da Marcha, como a aprovação da PEC no senado que destina emendas diretamente aos municípios. Aproveito este espaço para convidar os amigos a participar do 36º Congresso Mineiro de Municípios – um evento com recorde de inscrições tanto nas palestras quanto na participação das prefeituras concorrentes ao Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal. Confira a programação completa nas páginas centrais desta revista. Mais uma vez, muito obrigado pela confiança em meu trabalho. Somos 853 municípios e, juntos, seremos sempre mais fortes! Desejo ótima leitura a todos!
Presidente da AMM |1º Vice-presidente da CNM Prefeito de Moema
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Gerais NOTÍCIAS DAS
CONSELHO DIRETOR Presidente Julvan Resende Araujo Lacerda - Moema 1º Vice-presidente Wander José Goddard Borges - Sabará 2º Vice-presidente Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Cel. Fabriciano 3º Vice-presidente Rui Gomes Nogueira Ramos - Pirajuba 1º Secretário Maria Aparecida Magalhaes Bifano - Manhuaçu 2º Secretário José de Freitas Cordeiro - Congonhas 1º Tesoureiro Daniel Batista Sucupira - Teófilo Otoni 2º Tesoureiro Geraldo Martins Godoy - Periquito CONSELHO FISCAL - Membros Efetivos Higino Zacarias de Sousa – (Presidente) - Ritápolis Geraldo Magela Barbosa - Onça do Pitangui Armando Greco Filho - Abaeté CONSELHO FISCAL - Membros Suplentes Marisa de Souza Alves - Bocaiuva Roberto Alcântara Botelho - Jequitinhonha Welington Marcos Rodrigues - Mar de Espanha REGIÃO NOROESTE Odilon de Oliveira e Silva - Cabeceira Grande Edmar Xavier Maciel - João Pinheiro Edgar José De Lima - Guarda-Mor REGIÃO ALTO PARANAÍBA Agnaldo Ferreira da Silva - Cruzeiro da Fortaleza Adílio Alex dos Reis - Guimarânia Paulo Cezar de Almeida - Campos Altos REGIÃO ZONA DA MATA Soraia Vieira de Queiroz - Guidoval Claudiomir Jose Martins Vieira - São Sebastião da Vargem Alegre Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos - Muriaé REGIÃO JEQUITINHONHA / MUCURI Gildesio Sampaio de Oliveira - Poté Evaldo Lucio Peixoto Sena - Medina Milton Coelho de Oliveira - Novo Cruzeiro REGIÃO SUL Rodrigo Aparecido Lopes - Andradas Hideraldo Henrique Silva - Boa Esperança Walker Americo Oliveira - São Sebastião do Paraíso REGIÃO TRIÂNGULO Benice Nery Maia - Itapagipe Paulo Roberto Barbosa - Planura Pedro Socorro do Nascimento - Limeira do Oeste REGIÃO CENTRO –OESTE Wirley Rodrigues Reis - Itapecerica Ronaldo Antonio Zica da Costa - Dores do Indaiá Adeberto José de Melo - Piumhi REGIÃO NORTE Valmir Morais de Sá - Patis José Nilson Bispo de Sá - Padre Carvalho José Barbosa Filho - Catuti REGIÃO RIO DOCE Edmo Cesar Feliciano Reis - Itabirinha Ailton Silveira Dias - Entre Folhas REGIÃO CENTRAL Ilce Alves Rocha Perdigão - Vespasiano Wilber José de Souza - Bela Vista de Minas Maurílio Soares Guimarães - Curvelo
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO Rodrigo Franco COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO
Lu Pereira APURAÇÃO E REDAÇÃO Ana Luísa Marçal Mayra Castro DESIGN GRÁFICO Fábio Junio Impressão: Koloro Indústria Gráfica Tiragem: 5000 mil exemplares Periodicidade: Bimestral Distribuição Gratuita DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO comunicacao@amm-mg.org.br Tel.: (31) 2125-2431 ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125-2400 amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br
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MINAS SÃO MUITAS Foto: Matriz de São Bento | Itapecerica/MG Alisson Prodlik
DESTAQUES 14 – Prêmio Mineiro de Boas Práticas tem recorde de inscritos 17 – Encarte especial traz programação do 36º Congresso da AMM 49 – Desembargadora Mariangela Faleiro fala sobre o acordo 50 – Confira as notícias da Confederação Nacional dos Municípios 54 – Assessor de meio ambiente da AMM fala sobre as UCs
Página 45 – TJMG disponibiliza formulário para adesão dos municípios ao acordo entre o Estado e a AMM
Página 15 – Conheça o “Projeto em pauta” com o deputado Rafael Martins, resultado de novo trabalho dos técnicos da AMM
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ENTREVISTA
Presidente da ALMG defende união entre legislativo e executivo em prol dos municípios Minas Gerais e isso nos coloca ainda mais no dever de honrar essa Casa e de trabalhar para que a Assembleia seja uma instituição mais responsiva ao povo mineiro. Sobre minha formação: sou empresário, me formei em Administração e me pós-graduei em Gestão Empresarial e em Logística pela Fundação Getúlio Vargas. Tenho atuação nos setores de transportes e agropecuário. Fui secretário de Estado de Turismo e secretário de Estado de Desenvolvimento Social. Agora, estou no meu quarto mandato consecutivo na Assembleia de Minas, em que, na última legislatura, fui líder do Bloco Parlamentar Independente Compromisso com Minas Gerais e vicepresidente da Comissão de Administração Pública. Há 16 anos atuando como parlamentar e eleito
Como o senhor pretende articular o relacionamento
por unanimidade, o novo presidente da Assembleia
entre os parlamentares e os prefeitos de Minas Gerais,
Legislativa do Estado de Minas Gerais, o deputado
que vêm sofrendo com essa grave crise financeira?
estadual Agostinho Patrus, fala com exclusividade para
A Assembleia vai trabalhar para ajudar o governo
a Revista Notícias das Gerais sobre a importância da
a superar a crise financeira que afeta o Estado e,
união entre legislativo e executivo para promover o
consequentemente, os municípios. Os prefeitos estão
desenvolvimento dos municípios mineiros. Ao longo da
sendo cobrados pela população, que sofre com a
entrevista, o parlamentar ressalta o trabalho da AMM, a
descontinuidade dos serviços públicos. Os parlamentares
importância do 36º Congresso Mineiro de Municípios e
também recebem cobranças diretamente dos cidadãos e
as pautas prioritárias ao municipalismo: o cumprimento
veem de perto os problemas, nas visitas que fazem às
do pagamento da dívida do Estado aos municípios e o
suas bases. Vamos acompanhar de perto o cumprimento
ressarcimento das perdas com a Lei Kandir.
do acordo firmado no Tribunal de Justiça para quitação
O senhor foi eleito por unanimidade para ser o presidente da ALMG pelos próximos dois anos. Fale um pouco de sua carreira até a conquista do cargo máximo do legislativo mineiro. É uma alegria, uma honra para mim, mas também uma grande responsabilidade ocupar uma função tão
da dívida. Não podemos deixar os municípios com o ônus da crise fiscal do Estado. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios podem ser grandes parceiras? Pode-se contar com Poder Legislativo forte na defesa dos municípios?
nobre, que também já foi do meu pai. Sei da gravidade
Com certeza. Se um município está em dificuldade,
econômica e financeira do momento por que passa
precisa ser auxiliado pelo Estado ou pela União, pois o
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ENTREVISTA
Brasil é uma República federativa. Precisamos fortalecer a
Como o senhor pretende trabalhar um dos assuntos
luta dos municípios, para que todos os cidadãos mineiros
de maior interesse na pauta municipalista, que é a
vivam com dignidade.
renegociação da dívida da União com Minas Gerais com
Qual a sua visão do novo governo sob o comando do empresário Romeu Zema?
o ressarcimento das perdas na Lei Kandir? A renegociação da dívida com a União vai permitir
Romeu Zema assumiu o Governo do Estado em janeiro,
que o Estado alongue o prazo de pagamento dos seus
portanto, ainda não completou três meses no cargo. Ele
débitos, o que pode representar um fôlego de caixa para
nunca ocupou um cargo público antes, essa foi a escolha
o pagamento de despesas mais urgentes. Por outro lado,
que os mineiros fizeram nas eleições, e é natural que
o Estado tem direito a receber uma compensação de R$
o começo de um novo governo seja mais complicado.
102,2 bilhões pelas perdas de arrecadação decorrentes
Mas eu acredito que o governo vai se aperfeiçoar com
da desoneração das exportações promovida pela Lei
o tempo. Eu torço para que o governador Romeu Zema
Kandir. O Congresso Nacional tem até fevereiro de 2020
tenha um futuro promissor e consiga levar Minas Gerais
para regulamentar a Lei Kandir e, paralelamente a isso,
para frente.
o Supremo Tribunal Federal determinou que a União
E sobre o Governo Bolsonaro, quais suas expectativas?
se manifeste para pôr fim a esse litígio envolvendo os
Da mesma maneira, o presidente Jair Bolsonaro está
interesses dos estados. Eu defendo que Minas Gerais
iniciando o seu governo, e ainda teve que se afastar
e seus municípios recebam a compensação a que têm
para se recuperar da cirurgia que fez em janeiro. Ainda
direito. Além dessa frente, proponho a união de todos
é muito cedo para fazer uma avaliação do seu governo,
para retomar o desenvolvimento de Minas Gerais. Nosso
mas a minha expectativa é de que ele consiga fazer as
Estado é grande, tem muito potencial e precisamos contar
mudanças necessárias para o País avançar. Precisamos
com a participação e colaboração de políticos, cidadãos,
resolver a questão previdenciária, que afeta não só a
imprensa e empresários na busca de alternativas para sair
União e os municípios, mas principalmente os Estados.
da crise.
É muito importante que esse governo dê certo para que o Brasil consiga seguir adiante. A AMM promove, tradicionalmente em maio, o
O legislativo mineiro também poderá apoiar os municípios, se unindo ao Congresso, pela revisão do Pacto Federativo?
Congresso Mineiro de Municípios, que chega a 36ª
Com certeza. Todos nós devemos nos unir para
edição em 2019. A ALMG já é uma apoiadora antiga do
sensibilizar a bancada mineira no Congresso Nacional
evento. Como o senhor enxerga a realização do maior
na busca de soluções para os problemas dos municípios.
evento municipalista estadual do Brasil?
Ao longo dos últimos anos, os municípios foram
O Congresso Mineiro de Municípios é um evento
assumindo responsabilidades cada vez maiores, sem
importante para promover a aproximação entre os
ter uma contrapartida da União. É preciso promover a
parlamentares da ALMG e os prefeitos que representam
distribuição justa de recursos entre os entes federados
os 853 municípios mineiros. A cidadania passa pelos
para que os todos cidadãos tenham suas demandas
municípios, e toda iniciativa voltada para fortalecê-los é
atendidas pelo poder público, seja na esfera municipal,
muito bem-vinda.
estadual ou federal.
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ENTREVISTA
Presidente do TJMG salienta importância da conciliação e do acordo entre o Estado e a AMM
Em entrevista exclusiva à Revista Notícias das Gerais, o desembargador Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fala sobre a importância do Poder Judiciário atuar como moderador das tensões. E salienta o acordo entre a AMM e o Governo do Estado, recentemente firmado, mediado pelo Tribunal, como exemplo mais evidente de que esta é uma política acertada. Quais são os planos de sua gestão à frente do TJMG? As linhas básicas da nossa gestão já ficaram definidas nesses primeiros nove meses e os próximos meses serão de continuidade, em busca de mais celeridade na prestação jurisdicional aos cidadãos. Dentro dessas linhas básicas, eu destacaria a continuidade do nosso vigoroso Plano de Obras, pelo qual iremos construir 35 novos fóruns no interior do Estado, além de iniciar outros 33, e iremos proceder a reformas nos prédios do TJMG em Belo Horizonte, em especial no Fórum Lafayette. Em todas essas obras, nosso objetivo é melhorar as condições de trabalho de magistrados e servidores e oferecer melhores condições de acesso à justiça aos mineiros. Vale lembrar que as obras também já estão gerando movimentação econômica e empregos nas respectivas cidades. Outra de nossas prioridades está na total implantação do Processo
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Eletrônico (PJe) no Poder Judiciário mineiro. Nós assumimos o mandato com o PJe implantado em 12% dos processos, já atingimos marca superior a 50% e até o final de 2019 o Processo Eletrônico estará implantado em todos os processos, incluindo os criminais. Daremos continuidade também, até com mais ênfase, ao programa ‘Pontualidade’, por meio do qual estamos levando suporte virtual àquelas comarcas que se encontram sem juiz titular ecooperando na prolação de sentenças, restaurando a normalidade da prestação jurisdicional naquelas varas em que haja atrasos significativos, de modo que nenhum jurisdicionado fique sem uma resposta no mais curto espaço de tempo possível. Cito também a continuidade e ampliação do programa Novos Rumos, que trata da humanização da Execução Penal e que considero a ‘menina dos olhos’ de nossa gestão. Dentro dessa linha de atuação, vamos também criar novas Apacs e ampliar as já existentes, com apoio do Executivo, e investir em projetos como o da justiça restaurativa e o de regularização fundiária urbana. A propósito das Apacs, destaco que já estamos transformando esse programa, em que somos pioneiros, em um programa nacional, por recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Recebemos recentemente a visita de seis governadores da Região Sudeste e o próprio ministro da Justiça, Sérgio Moro, na Apac de Santa Luzia e todos saíram de lá encantados com o projeto e se dispondo a implantá-lo. Destacaria, ainda, outro ponto em que já estamos atuando, que é o da modernização gerencial do tribunal, com o aperfeiçoamento de procedimentos administrativos e a implantação de novos programas, como o do ‘compliance público’, em que o Tribunal de Minas é pioneiro no Brasil. O senhor acredita em uma justiça mais célere no Brasil? Sem dúvida. Aliás, o Poder Judiciário brasileiro já tem evoluído consideravelmente nesses últimos anos, graças à aceleração dos procedimentos virtuais e a uma coordenação mais atuante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), particularmente durante a gestão da
ENTREVISTA
mineira Carmen Lúcia na Presidência e agora do ministro Dias Toffoli. Posso citar como exemplo, a implantação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), concluído em agosto de 2018, e pelo qual hoje é possível a um juiz ou uma autoridade policial de qualquer ponto do País consultar um cadastro em que estão anotados e documentados os registros de todos os cidadãos que têm alguma pendência judicial. Até então, isso não era possível, o que gerava demora em alguns procedimentos e, em outros casos, até mesmo falhas em decisões, por falta de informação. Minas Gerais brilhou na elaboração desse cadastro, sob nossa gestão. Quando assumimos, a elaboração do cadastro estava na estaca zero e nós conseguimos concluí-lo em pouco mais de vinte dias, em um esforço fantástico de juízes, desembargadores e servidores do Tribunal e das comarcas.
“Também não tenho dúvidas de que o Brasil precisa de uma revisão profunda de seu Pacto Federativo, que está esgarçado, defasado, de modo especial no que diz respeito à distribuição dos recursos.” Quanto aos municípios, com essa crise de calamidade financeira, existe a possibilidade de uma atuação do TJMG para atenuar a situação? No sistema tripartite de Poder em que vivemos, e respeitando os princípios da autonomia e independência, o Poder Judiciário não tem como intervir diretamente na gestão do Executivo Estadual ou Municipal, em especial na questão orçamentária. Mas o Poder Judiciário pode atuar como moderador das tensões e o acordo entre a AMM e o Governo do Estado, recentemente firmado, mediado pelo Tribunal, é o exemplo mais evidente de que esta é uma política acertada.
O tão falado Pacto Federativo seria uma opção para melhorar essa situação? Também não tenho dúvidas de que o Brasil precisa de uma revisão profunda de seu Pacto Federativo, que está esgarçado, defasado, de modo especial no que diz respeito à distribuição dos recursos. Temos uma concentração dos recursos arrecadados no governo central e isso faz com que haja campo para proliferar a burocracia excessiva e, com ela, um vasto espaço para a corrupção. Sabemos que a vida do cidadão está no município e ali a cidadania da fiscalização pode ser exercida com mais eficácia. Mas, antes de tudo, é preciso que sejam dadas aos prefeitos as condições adequadas para atenderem as principais demandas sociais. Como o senhor enxerga as ações do Ministério Público e da Imprensa em suas atuações nos momentos de crise com a corrupção com o dinheiro público? O papel do Ministério Público e dos meios de comunicação tem sido, ao lado do Poder Judiciário, fundamental para a essa verdadeira revisão de procedimentos na gestão pública a que temos assistido nos últimos anos. Já temos resultados práticos objetivos, como a condenação de empresários, agentes públicos e políticos, com a restituição ao erário público de recursos subtraídos ao cidadão, bem como com a mudança de leis e outros regulamentos da estrutura pública. Os bons resultados dessas ações, no entanto, não devem nos fazer esquecer ou minimizar alguns equívocos praticados ao longo dessas operações, um deles a excessiva e desnecessária midiatização que observamos em alguns momentos. Está na hora de o MP, o Poder Judiciário e a própria mídia refletirem com profundidade e adotarem medidas internas e mecanismos que impeçam a repetição de tais erros. Sobre as eleições brasileiras, o senhor confia nas urnas eletrônicas? Não vejo qualquer razão para desconfiar. É um sistema que tem funcionado muito bem e, além de competente, é inteiramente auditável.
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ACORDO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS
AMM articula maior conciliação da história do judiciário mineiro
Representantes da AMM, Governo de Minas, TJMG e Assembleia Legislativa compuseram a mesa oficial da cerimônia de assinatura do acordo
“O acordo não resolve o problema imediato dos municípios, mas é importante passo para a reconstrução do Estado.” A frase do presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, sintetiza o tom dos discursos na cerimônia de assinatura do acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo estadual para a quitação da dívida de R$ 7 bilhões referente ao confisco de repasses constitucionais por parte do Estado. O acordo foi assinado no dia 4 de abril, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Construído durante três meses de intensos trabalhos, com intermédio do TJMG, o acordo resume um importante passo após dois anos de mobilizações para conseguir conquistar o pagamento da dívida do Estado com os municípios mineiros. No acordo, ficou estabelecido que os R$ 6 bilhões devidos pela administração passada, referentes aos anos de 2017 e 2018, serão pagos em 30 parcelas a partir de abril de 2020. Já o R$ 1 bilhão relativo aos repasses em atraso de janeiro deste ano, será
pago em três parcelas, a partir de janeiro de 2020. Além disso, o Estado irá pagar R$ 121 milhões, em 10 parcelas, a partir de abril, referentes aos atrasados para o custeio do transporte escolar. As parcelas poderão ser antecipadas, tendo em vista eventuais ingressos de recursos decorrentes de contratação de operação de crédito ou de ressarcimento com as perdas provocadas pela Lei Kandir. A revogação do decreto estadual nº 47.296, de 27 de novembro de 2017, que permitia a retenção de verba constitucional – outro ponto firmado no acordo – já foi feita pelo governo estadual, após a cerimônia. “É melhor um mau acordo do que uma boa demanda e acreditamos que, assim, estamos abrindo portas para que o Estado possa voltar a honrar com os municípios o que sempre cumpriu. Sabemos que não é a solução imediata para os problemas dos municípios, mas é o primeiro passo de uma caminhada rumo à reconstrução do Estado. E, também, para, juntos, reconstruirmos nossas cidades e Minas Gerais, que é o objetivo maior para poder prestar um serviço de qualidade para o nosso cidadão”, destacou Julvan Lacerda.
O presidente da AMM, Julvan Lacerda
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O governador Romeu Zema se desculpou com os prefeitos mineiros e garantiu que não haverá mais esse tipo de atraso. “Os municípios, talvez, não tenham sido atendidos em tudo aquilo que deveriam, mas não podemos assumir um compromisso que vai além das nossas capacidades. Demos mais um passo na solução dos problemas do Estado.” Para o presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais, a conciliação é o caminho e é necessário eliminar a cultura da litigiosidade e partir para formas consensuais de solução de conflitos. “Esta é a maior conciliação feita em Minas Gerais, sob o aspecto financeiro, em todos os tempos. E ela só se construiu em razão da boa vontade e da solenidade dos atores envolvidos.” A mediação no TJMG foi conduzida pela 3ª vice-presidente, desembargadora Mariangela Meyer, pelo desembargador Paulo Mendes Álvares e pelo juiz auxiliar da 3ª vice, José Ricardo dos Santos Véras. Assinaram o acordo o governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, o presidente da AMM, Julvan Lacerda, o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, e o secretário de Estado de Planejamento, Otto Levy Reis. O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, e o prefeito de Betim, Vitório Medioli, também participaram da cerimônia.
Aval dos prefeitos Chefes do executivo de diferentes regiões mineiras se reuniram no dia 20 de março, para votar a proposta do Governo de parcelamento da dívida do Estado com as prefeituras de Minas Gerais no que se refere a repasses constitucionais. A assembleia geral da AMM reuniu 328 prefeitos, além de vereadores, vice-prefeitos e servidores públicos. No evento, os gestores “deram carta branca” ao presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, a negociar em nome de todos os prefeitos esse acordo e selar uma nova fase entre o Estado e os municípios mineiros.
Prefeitos lotaram assembleia da AMM que deu carta branca ao presidente Julvan para renegociar acordo
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36º CONGRESSO MINEIRO DE MUNICÍPIOS
AMM promove maior evento municipalista estadual do País nos dias 14 e 15 de maio
municipais,
Lacerda, eleito para a gestão 2019-2021. A
empresários e público em geral devem ficar
solenidade reforça o trabalho incansável do
atentos ao período de inscrições para o 36º
gestor à frente desta diretoria que tem como
Congresso Mineiro de Municípios. Promovido
marca a união dos prefeitos em prol da luta pelos
pela Associação Mineira de Municípios (AMM), o
direitos dos municípios e da população mineira.
Gestores,
servidores
públicos
evento será nos dias 14 e 15 de maio, no Estádio Mineirão.
Os participantes podem conferir, além da entrega do “IX Prêmio Mineiro de Boas Práticas na
O tema deste ano será “Novos governos.
Gestão Municipal”, palestras sobre temas do dia
Perspectivas, Desafios e Compromisso com os
a dia da administração pública, fóruns, painéis,
Municípios.” Em 2019, o Congresso marca um
debates e eventos com discussões imprescindíveis
ano de muito trabalho e empenho da gestão da
ao dia a dia do municipalismo:
AMM para conquistar os direitos constitucionais dos municípios, após os inúmeros atrasos nos repasses de verba do Governo do Estado. Um momento importante no Congresso deste ano é a posse do presidente da AMM, 1º vicepresidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan
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•II
Seminário
de
Procuradores,
Controladores e Ouvidores Municipais. • II Espaço Cidade&Cultura&Gastronomia. • II Seminário de Cooperação Municipal no Território Regional de Saúde. • II Seminário de Tecnologia e Inovação
36º CONGRESSO MINEIRO DE MUNICÍPIOS
para a Gestão Pública Municipal.
Algumas
• II Encontro Mineiro de Prefeitas, VicePrefeitas e Vereadoras.
salas
já
estão
com
capacidade
esgotada. As inscrições para o congresso da AMM são gratuitas. No entanto, visando atender
• IV Seminário de Assistência Social.
cada vez melhor aos municípios e qualificar
• VII Fórum Mineiro de Educação.
os respectivos gestores, aqueles que fizerem
• VII Encontro Estadual de Secretários
inscrição no evento e que não comparecerem
Municipais
de
Meio
Ambiente,
Obras,
Pecuária e Agricultura. • IX Congresso Mineiro de Vereadores. • IX Prêmio Mineiro de Boas Práticas da Gestão Municipal. • 1ª Reunião Itinerante do Conselho Político da CNM. • 34ª Feira para o Desenvolvimento dos
terão o cadastro negativado no banco de dados da AMM. Isso significa que, em eventos futuros, a participação do usuário poderá ser bloqueada. Para evitar isso, caso não consiga ir ao evento, favor cancelar o seu pedido de inscrição com, no máximo, 10 dias de antecedência, para dar oportunidade a outras pessoas terem acesso às palestras e aos painéis do Congresso.
Municípios.
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PRÊMIO
Prêmio de Boas Práticas da AMM bate recorde de inscritos A disputa será acirrada e com alta qualidade técnica nos projetos apresentados por prefeituras de diferentes regiões do Estado. Assim será o “IX Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal”, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), em 2019. As inscrições se encerraram com recorde de propostas apresentadas nos últimos dez anos. Neste ano, 65 municípios concorrerão a premiações com 119 projetos nos três eixos temáticos: Gestão Administrativa (29); Gestão da Assistência Social (52); e Gestão da Saúde (38). O objetivo do Prêmio, ao contemplar os projetos vitoriosos criados no próprio município, é
transformar a prática premiada em um mecanismo que promova nova cultura, servindo como base de uma gestão pública voltada para resultados. Cada prefeitura pode concorrer com práticas em todos os eixos temáticos apresentados. Neste ano, 65 municípios enviaram projetos, sendo que alguns deles estão participando com práticas em mais de um dos eixos temáticos. Os vencedores da edição 2019 serão anunciados no 36º Congresso Mineiro de Municípios. A premiação é um reconhecimento concedido pela entidade, anualmente, às iniciativas de modernização e ações de destaque nas administrações municipais, que levam desenvolvimento para a população.
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PROJETO EM PAUTA
Três perguntas para o deputado estadual Rafael Martins A equipe técnica de assessores da AMM está desenvolvendo novo trabalho juntamente com os parlamentares mineiros em busca da proposição de projetos que tenham como objetivo o desenvolvimento dos municípios de Minas Gerais. Nesta edição, publicamos a entrevista com o deputado estadual Rafael Martins, jornalista, eleito pela primeira vez para a legislatura 2019-2022, autor do Projeto de Lei 443/2019, que está na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando parecer, e tem a finalidade de vedar as sanções aos gestores municipais em detrimento do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, relacionadas à extrapolação dos limites legais de despesa de pessoal.
1 - Por que é importante a aprovação deste projeto? O Projeto de Lei em questão visa amparar os prefeitos diante da excepcional situação vivenciada no Estado de Minas Gerais que confiscou a receita dos municípios. Confisco feito pelo Estado de Minas Gerais no período de 2016 a 2019. Neste sentido, a importância da aprovação deste projeto consiste na real análise dos obstáculos e dificuldades enfrentadas pelos Administradores Públicos neste período, bem ainda o fato de se buscar a possibilidade de afastamento de eventuais sanções aos prefeitos em razão, por exemplo, da flexibilização das normas
legais relativas à aplicação dos recursos.
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- Quais as principais propostas do Projeto de Lei? Em virtude da situação de confisco já mencionada, bem como a necessidade de flexibilização das normas fiscais por parte dos gestores municipais, buscamos com o projeto: 1 – reconhecimento da excepcionalidade enfrentada pelos gestores municipais em virtude do atraso dos repasses e a eventual extrapolação dos limites previstos no artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, ou, pela aplicação aquém do limite mínimo nas áreas de educação (art. 212 CR/88) e saúde (art. 198, § 2º, III, CR/88); 2 – Impossibilidade de rejeição de contas dos Prefeitos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pelo descumprimento do artigo 18 da Lei Complementar 101/2000 e artigos 198, § 2º, III, e 212 ambos da CR/88); 3 – O afastamento de qualquer sanção oriunda da violação dos artigos mencionados.
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- Como está o andamento do projeto na Assembleia e o que os prefeitos podem esperar da aprovação do texto? O projeto foi distribuído para a análise das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Finanças. A aprovação dela depende do apelo popular, sendo assim, a presença e cobrança dos prefeitos, que são os principais interessados, é de extrema importância.Com a eventual aprovação deste projeto de lei, os prefeitos terão afastadas quaisquer sanções oriundas da extrapolação de gastos com pessoal ou da aplicação aquém do limite mínimo nas áreas de educação (art. 212 CR/88) e saúde (art. 198, § 2º, III, CR/88). MARÇO E ABRIL DE 2019
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MARCHA
Marcha a Brasília reacende o otimismo municipalista Prefeitos e prefeitas mineiros batem recorde de participação e reforçam importância de Minas Gerais no cenário político nacional Minas Gerais foi destaque em participação de prefeitos na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, contabilizando 507 prefeitos e prefeitas entre os mais de nove mil gestores municipais de todo o Brasil. O evento, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), aconteceu entre os dias 8 e 11 de abril, e contou com a presença da alta cúpula do governo federal, mostrando a força do movimento municipalista. O resultado foi celebrado com a leitura da Carta, que mostra as 21 conquistas e avanços no Executivo, Legislativo e Judiciário. Em relação ao governo federal, destaca-se o apoio do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que acrescenta mais 1% ao primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro de cada ano. A ação foi consolidada posteriormente pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, por meio da reinstalação da comissão especial que vai analisar o texto. O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, comemora o engajamento dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de Minas Gerais. “É com a força dessa união que conseguimos importantes vitórias. A pressão dos prefeitos mineiros, que, junto com a AMM, vêm cobrando dos seus parlamentares, incansavelmente, com certeza também contribuiu para essas conquistas. Agora, precisamos ficar de olho para que elas sejam realmente implementadas. Estamos no caminho certo”.
Acordos internacionais Por estar na diretoria da CNM, Julvan Lacerda esteve à frente de diversos painéis na Plenária principal da Marcha. Como vice-presidente da CNM, Julvan assinou dois acordos internacionais. O
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primeiro foi o Termo de Cooperação Sistema ONU e CNM, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento urbano sustentável, de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O segundo foi o termo de cooperação urbana internacional, para acolher os imigrantes venezuelanos.
Julvan Lacerda, representando a CNM; e Niky Fabiancic, coordenador-residente, representante do Sistema da ONU
Congresso Nacional Julvan Lacerda também participou do painel com as frentes parlamentares, lideranças, senadores e deputados federais. Coordenada pelo presidente da CNM, Glademir Aroldi, a discussão teve o objetivo de apresentar e discutir os projetos de interesse dos gestores locais que tramitam nas Casas. Entre os pleitos, foi citada a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS), a prorrogação do prazo para instalação dos aterros sanitários na Medida Provisória (MP) do Saneamento e as novas regras para consórcios públicos e licitações.
MARCHA
Prefeitas mineiras debatem participação feminina na política
Benice Maia e Iza Menezes representaram Minas Gerais
Representando Minas Gerais no movimento que exalta a participação e a importância das mulheres na política, as prefeitas de Itapagipe e Nepomuceno, Benice Maia e Iza Menezes – ambas integrantes da diretoria da AMM – estiveram na plenária O Poder da Mulher na Política, na manhã da quintafeira, 10 de abril, terceiro dia da Marcha. O debate contou com a presença de diversas parlamentares e das duas ministras de Estado. Quase 40 prefeitas mineiras participaram da Marcha, número recorde de participação por estado no evento. A participação de outros prefeitos mineiros em arenas temáticas da Marcha também foi destaque. Na programação paralela, vários estiveram em debates, apresentando bons projetos executados em seus municípios para todo o país.
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ROYALTIES
Presidente do STF atende reivindicação municipalista e marca votação dos royalties para novembro Após ato em frente ao Supremo Tribunal Federal
(STF), o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli,
presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, participou da comitiva.
recebeu, no dia 10 de abril, uma comitiva de
Toffoli afirmou que se reuniu com a ministra
líderes municipalistas para tratar da Ação Direta
Cármen Lúcia, relatora da ADI, para definir a data
de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917, que trata
de julgamento. O presidente da CNM, Glademir
dos critérios de distribuição dos royalties do
Aroldi, reforçou ao ministro que são mais de seis
petróleo. Toffoli se comprometeu a inserir a ação
anos de espera e aproximadamente R$ 22 bilhões
na sessão do dia 20 de novembro, como primeiro
de perdas aos entes locais, que enfrentam difícil
item da pauta. O presidente da AMM, 1º vice-
situação financeira ao longo dos anos.
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Julvan Lacerda ressaltou que, se não houvesse luta dos prefeitos, essa decisão não sairia do papel. “Conseguimos essa votação com a força da união do movimento municipalista. Eventos como a Marcha, em nível federal, e o Congresso Mineiro de Municípios, em nível estadual, pressionam os poderes para tomar decisões. Precisamos continuar lutando, agora, para que seja de fato aprovado.”
Entenda a pauta A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2012, após forte pressão municipalista. As mudanças promovidas pelo parlamento nas regras foram vetadas pela presidente da República da época, Dilma Rousseff. Os gestores então se mobilizaram e garantiram, em março de 2013, a derrubada do veto pelo Congresso. No entanto, no mesmo mês, a então presidente do Supremo, Cármen Lúcia, relatora na época da ADI ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo os efeitos da legislação. Desde então, o movimento municipalista tem pressionado para que a Corte aprecie a matéria.
Também participaram os presidentes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Joares Ponticelli; da Associação de Municípios do Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Caravina; da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho; e da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará, Francisco Nélio; e os advogados consultores da CNM, Mártin Haeberlin e Alexandre Curvelo.
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REUNIÃO COM A BANCADA MINEIRA
Reunião promovida pela AMM com a Bancada Mineira no Congresso Nacional dá voz aos prefeitos Aprovação no Senado da PEC que destina emendas diretamente aos municípios é um dos resultados da pressão dos prefeitos
O presidente da AMM, Julvan Lacerda, coordenou reunião com os parlamentares
Quase 300 prefeitos mineiros estenderam sua agenda de compromissos na capital federal, durante a XIX Marcha a Brasília, para participarem da IX Reunião com a Bancada Mineira no Congresso Nacional, promovida pela Associação Mineira de Municípios (AMM) com a bancada mineira de parlamentares federais, no dia 9 de abril, na Câmara dos Deputados. O debate contou com a participação de 28 deputados federais e do senador Rodrigo Pacheco e teve o intuito de forçar os parlamentares a assumirem compromisso com a luta pelas causas e reivindicações municipalistas e com a votação das pautas que tramitam nas
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Casas legislativas. O presidente da AMM, 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, foi o mediador do debate, situando a posição da Associação em relação às declarações dos deputados e dando explanações aos prefeitos. “Estamos juntos nessa luta, nos fortalecemos e nos tornamos um movimento de peso. Precisamos continuar para que a gente consiga respostas ainda melhores.” Aos parlamentares presentes, foi entregue a carta de reivindicações ao Governo Federal e ao próprio Congresso Nacional, assim como ao
REUNIÃO COM A BANCADA MINEIRA
Governo Estadual e à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Entre as pautas, estão o projeto de lei que permite a exclusão dos inativos na contabilização do limite da despesa de pessoal nos municípios; a aprovação do regime de recuperação fiscal de Minas Gerais; a aprovação do PLP 511/2018 e do PLS 288/2016 referentes à Lei Kandir; a aprovação do PLS 15/2016 que exclui da despesas de pessoal a execução de programas sociais; e outras 23 pautas legislativas e de interesse dos municípios.
de forma direta, independentemente da celebração de convênios, um dos pleitos da reunião. Na mesma noite, foi aprovado no Senado Federal o conteúdo em dois turnos e segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Para Rodrigo Pacheco, essa emenda é uma resposta imediata e real para os municípios que enfrentam grave crise, antes que não seja concretizada a reforma do Pacto Federativo. “Essa PEC significa simplificar, otimizar os recursos públicos para aqueles que detém o conhecimento da realidade municipal e facilitar a vida dos parlamentares porque garante que as emendas serão efetivamente empregadas. Eu disse na reunião do colégio de líderes que tinha a obrigação de dar uma resposta a mais de 500 prefeitos que aqui estão em Brasília”, disse. Outra conquista foi o convite do líder da bancada mineira na Câmara, deputado Diego Andrade, para que a Associação tenha uma cadeira fixa nas reuniões da bancada, participando das deliberações inerentes às pautas municipalistas.
Senador Rodrigo Pacheco é relator da PEC 61/2015
A luta da AMM e dos prefeitos mineiros para conscientizar o poder legislativo da importância das pautas municipalistas já trouxe bons resultados. O senador Rodrigo Pacheco havia anunciado, durante a reunião, sobre a votação da PEC 61/2015, para que os recursos de emendas parlamentares sejam transferidos aos municípios
A convite de Diego Andrade, a AMM participará das reuniões da bancada mineira em Brasília
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GALERIA BRASÍLIA
Marcos Pontes, ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, entre Paulo César Santos Neves, prefeito de Guarani, e Julvan Lacerda, presidente da AMM
José Novato, prefeito de Tabuleiro, e Dauro Vidal, prefeito de Ewbank da Câmara
Benice Maia, prefeita de Itapagipe; Pedro Socorro do Nascimento, prefeito de Limeira do Oeste, com o vereador Leandro Carvalho
Julvan Lacerda, presidente da AMM, entre Ioannis Grammatikopoulos (Grego) e Paulo Almeida, prefeitos de Muriaé e Campos Altos
Gilson Melo, prefeito de Arceburgo
PARCERIA
AMM e Sebrae alinham parcerias em benefício dos municípios mineiros Além da participação na Marcha dos Prefeitos a Brasília como presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o prefeito de Moema, Julvan Lacerda, cumpriu uma atribulada agenda em busca de novas parcerias para a AMM, que beneficiarão as prefeituras mineiras. Na quarta-feira, 10 de abril, Julvan esteve na sede nacional do Sebrae, em busca de parceria com a entidade para trabalhar possibilidade de qualificação nos vários níveis da gestão pública para os gestores e servidores mineiros. Segundo Julvan Lacerda, a parceria com o Sebrae pode estimular o empreendedorismo e possibilitar a competitividade e a sustentabilidade das gestões, melhorando a vida do povo mineiro.
Participaram da reunião o diretor do Sebrae, Carlos Melles; o presidente Julvan Lacerda; os consultores da CNM, Juarez Henrichs, Márcio Nascimento e Ângelo Roncalli, juntamente com o exprefeito de Caldas, Ulisses Guimarães.
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ADESÃO AO ACORDO
Formulário para adesão dos municípios ao acordo entre o estado e a AMM já está disponível O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (CEJUSC 2º Grau), fez a intermediação de um acordo entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM), no dia 4 de abril de 2019. Ficou acertado que o governo mineiro irá regularizar os repasses do ICMS, do IPVA, Fundeb e transporte escolar. Os municípios terão 60 dias, a partir de 15/4/2019, para se cadastrarem e preencherem o formulário de adesão ao acordo em um processo informatizado, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TJMG. Fica ressaltado que também poderão aderir ao acordo aqueles municípios que não fazem parte da Associação Mineira de Municípios (AMM).
Cadastro
Para os municípios que não possuem cadastro, basta clicar no link “Cadastro de Usuário Externo” e seguir passos descritos no Manual de Cadastro. Cabe lembrar
que alguns municípios já possuem cadastro, e nesse caso não há necessidade de um novo.
Adesão
Realizado o cadastro no SEI, os municípios deverão acessar a página de usuário externo do sistema SEI, clicar na seção “Peticionamento”, selecionar Processo Novo, escolher o tipo de processo (Adesão ao acordo entre estados e municípios) e seguir as orientações do Manual de Peticionamento.
Dúvidas
As dúvidas referentes ao cadastro e utilização do peticionamento poderão ser dirigidas ao suportes: ei@ tjmg.jus.br ou esclarecidas pelos telefones (31) 32077977/7978/7979. Dúvidas referentes ao andamento do processo SEI devem ser direcionadas ao cejusc. segundograu@tjmg.jus.br com a informação do número do Processo SEI.
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GALERIA AMM
Adhemar Marcos Filho, prefeito de Itinga
Adriano Carvalhaes Gravina, prefeito Doris Campos Coelho, prefeita de Guanhães, e Célio Augusto da Silva, de Piraúba vice-prefeito do município
Gilnadio Rodrigues da Silva, prefeito do município de Umburatiba e Edileide Lopes dos Santos, prefeito do município de Pintópolis
Iramaia Maria Cordeiro de Almeida, prefeita de Dom Bosco
James Veloso de Almeida, prefeito de Icaraí de Minas
Renata Cristina Silva Borges, prefeita de Araporã
Walter Júnior Ladeia Borborema, prefeito de Nova Módica
Francisco Cleber Vieira, prefeito de Araújos (Bel)
João Paulo Fonseca Reis, vice-prefeito de Lambari, James Veloso, prefeito de Icaraí de Minas, e Sérgio Teixeira, prefeito de Lambari
José Heitor Guimarães de Carvalho, prefeito José Humberto Ribeiro, prefeito de Santa Rosa da Serra, o mais novo afiliado, assinou de Nazareno, e Fradique Gurita da Silva, o termo no espaço AMM prefeito de Campina Verde
Ricardo Martins de Araújo, prefeito de Piranguçu, e Vera Lúcia Inácio, vereadora do município
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ARTIGO
Um acordo histórico
Hoje, é mais um momento histórico no Judiciário mineiro, uma vez que, na qualidade de facilitador das contendas por meio dos métodos autocompositivos, o Tribunal de Minas abriu suas portas para auxiliar as partes – municípios e Estado de Minas Gerais – na elaboração de um consenso e nesta data coloca sua chancela judicial na solução obtida. Cumpre lembrar que a 3ª Vice-Presidência, por meio do Nupemec, é a responsável pelo desenvolvimento, no âmbito do Poder Judiciário, da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses. Assim, o que antes era um movimento incipiente, inicialmente regulamentado apenas pelo CNJ, tornouse uma política legal, notadamente a partir do novo Código de Processo Civil e da Lei da Mediação, ambas de 2015, que soltaram as amarras de contenção dessa política pública. Assim sendo, tudo tem sido feito pelo TJMG para que a sociedade mineira esteja envolvida e voltada para a aplicação e o desenvolvimento dos métodos adequados de resolução de disputas. Nesse contexto, o Poder Judiciário deve ser visto agora como um Poder multiportas, que oferece ao cidadão – e não mais apenas ao jurisdicionado – alternativas ao processo judicial como forma de resolução de conflitos. Por isso mesmo, a atuação dos CEJUSCs em seus três setores – judicial, pré-processual e cidadania –
deve buscar o modo mais adequado a cada conflito de interesses e que melhor resulte na pacificação social. Como consequência, as soluções construídas pelas próprias partes, por meio da mediação e da conciliação qualificadas, têm despontado como as mais vantajosas, seja pela economia e celeridade com que podem ser alcançadas, seja pela satisfação mútua que geram, possibilitando que as partes envolvidas busquem, por elas próprias as soluções que as satisfaçam da melhor forma. A questão que está sendo resolvida nesta data foi submetida ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (CEJUSC/TJMG) pela Associação dos Municípios Mineiros (AMM), em virtude da existência de diversas ações cujo objeto é relativo à falta de repasse, pelo governo estadual, de valores devidos aos respectivos municípios, referentes ao ICMS, IPVA, Fundeb e transporte escolar. Intimado a manifestar-se, o Estado de Minas Gerais, por seu Advogado Geral, demonstrou interesse em proceder às tratativas de um acerto com objetivo de se tentar uma composição amigável com os municípios e, se possível, colocar fim às mais de seiscentas demandas ajuizadas sobre o tema. Depois de várias sessões de mediação entre as partes interessadas, chegou-se a um consenso, tendo sido apresentada a minuta do acordo em questão, que agora as partes assinam. Cumpre registrar que a opção das partes por recorrerem à autocomposição é sempre bemvinda, sobretudo em face da tônica de prestígio às vias negociais e não contenciosas de resolução de controvérsias. Como dito anteriormente, a pacificação social, como efeito intrínseco dessa nova política, será um legado a ser deixado para as novas gerações. DESEMBARGADORA MARIANGELA MEYER PIRES FALEIRO 3ª. VICE-PRESIDENTE DO TJMG (*) Discurso proferido no ato de assinatura do Acordo. MARÇO E ABRIL DE 2019
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ESPAÇO CNM
BOLSONARO ANUNCIA APOIO AO 1% DO FPM
Já Alcolumbre agradeceu a oportunidade de estar no maior evento político da América Latina e do Caribe e reconheceu a relevância dos debates entre os Poderes. “Como municipalista, espero que possamos construir um modelo de pacto federativo que traduza anseios da nossa democracia”, disse. CAMPANHA INTERIORIZAÇÃO + HUMANA
A primeira participação de Jair Bolsonaro como presidente da República na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios ocorreu dia 9 de abril, durante solenidade de abertura do evento. O principal anúncio do presidente da República foi o apoio do governo federal à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que acrescenta mais 1% ao primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro de cada ano. A decisão, acordada com o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve agilizar a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados. Atualmente, a CNM aguarda a reinstalação da Comissão Especial que irá analisar o texto. CONGRESSO NACIONAL NA MARCHA Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) e diversos parlamentares falaram aos mais de oito mil gestores presentes no evento. A plenária teve o objetivo de apresentar e discutir os projetos de interesse dos gestores locais que tramitam nas Casas. O presidente da Câmara ressaltou a urgência da reestruturação do sistema previdenciário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 aguarda análise dos deputados, e Maia aproveitou a ocasião para alertar sobre a responsabilidade da apreciação.
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A iniciativa é uma soma de esforços entre CNM, governo federal e Organização das Nações Unidas (ONU) e tem como finalidade promover uma interiorização com maior humanidade, com inserção social e profissional, possibilitando aos refugiados e aos migrantes oportunidades de recomeço. O 1º vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, lembrou que a CNM já deu início à campanha, contratando duas venezuelanas para seu quadro de funcionários. “Hoje, a gente faz esse painel do lançamento da campanha, que é um momento de grande relevância por ser uma ação humanitária em que o Brasil busca parceria com os municípios. Inclusive, alguns municípios já recebem esses venezuelanos que estão em busca de socorro e que nós temos a oportunidade de estender a mão para recebê-los”, disse. A Confederação convida todos os municípios a participarem da campanha para que, voluntariamente, acolham esses migrantes.
ESPAÇO CNM
Unidos pelo Brasil: movimento municipalista mostra mais uma vez sua força Foram
dias
históricos, como a plenária Compromissos + Brasil:
de trabalho intenso na
Economia, com a participação do ministro da Economia,
capital
os
Paulo Guedes. O discurso focado na descentralização
avanços
de recursos e na reformulação do pacto federativo foi
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quatro federal,
principais
registados força
e
mostram
do
municipalista
a
um ponto alto e motivou os municipalistas. Sentimento
movimento
mencionado por prefeitos e vereadores, inclusive de
nacional.
Força essa que vem da união
Quando nos reunimos aqui, representamos os 208
prefeitos,
milhões de brasileiros e uma só nação. Em Brasília ou
vereadores,
no interior no Brasil, estamos conectados pelo mesmo
vereadoras e demais gestores locais e do trabalho
dever e pela mesma vontade de lutar por um Município
desenvolvido pela liderança municipalista nacional,
melhor, por um Brasil justo. É esse o principal objetivo
estadual e microrregional. A Marcha a Brasília em Defesa
do movimento municipalista, que já registrou mais
dos Municípios representa o ápice e se consolidou
de R$ 760 bilhões em conquistas. Nossa missão é
como o maior evento político da América Latina.
melhorar a vida das pessoas, e queremos conectar mais
prefeitas,
dos
Minas Gerais.
São 22 anos de lutas e vitórias em um espaço que
informações, experiências, desafios.
reúne e une gestores de todo o país e todas as legendas
O sentimento de união marca o passado, o presente
partidárias focados em um objetivo comum: alcançar
e o futuro da Confederação Nacional de Municípios
uma gestão local eficiente, que ofereça bons serviços
(CNM) – a maior entidade municipalista do Brasil.
e contemple o dia a dia dos cidadãos. Sob o tema
Juntos, iremos mais uma vez mostrar a vontade e a força
Unidos pelo Brasil, a XXII edição do encontro registrou
que temos para participar das decisões e contribuir
recorde de público, com aproximadamente nove mil
com as soluções para a crise enfrentada pela nossa
municipalistas, e também pôde ser acompanhada por
população. Destaco o papel da Associação Mineira de
milhares de pessoas, por meio da transmissão ao vivo.
Municípios (AMM), na figura do nosso vice-presidente,
Estiveram presentes à Marcha os presidentes da
Julvan Lacerda, diante desse grande desafio.
República, Jair Bolsonaro, da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, além de ministros,
GLADEMIR AROLDI
deputados federais e estaduais, senadores e diversas
PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO
outras autoridades. O evento foi palco de debates
NACIONAL DE MUNICÍPIOS
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FALA, PREFEITO!
A participação no Congresso Mineiro de Municípios como forma de agregar valor à administração pública Além disso, o Congresso oferece oportunidades de aprendizado em áreas variadas da administração pública proporcionando crescimento pessoal e o debate de importantes pautas para os municípios mineiros. Acredito que, com o tema proposto pela AMM para este ano de 2019 “Novos governos. Perspectivas, Desafios & Compromisso com os Municípios”, teremos abertura e chance de dialogar em busca de garantir os direitos constitucionais dos municípios que, hoje, passam por uma situação econômica crítica. Como gestor de São Sebastião da Bela Vista, uma cidade em pleno desenvolvimento, no Sul de Minas, vejo no 36º Congresso Mineiro de Municípios da AMM grande oportunidade de expandir ainda mais os projetos da nossa cidade e, além disso, de termos a chance de conhecer novas realidades e ações de sucesso de outros municípios para podermos nos espelhar nas boas práticas. Convido os prefeitos, vices e vereadores de todo o Estado de Minas para estarem presentes conosco neste grande evento da AMM, no mês maio, que é uma vitrine para os municípios, pois, por meio dele, conseguimos divulgar as boas práticas das nossas cidades. E, também, de conhecimento por agregar informações para a melhoria da administração pública em vários setores.
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Outro grande destaque que acontece dentro do evento é a premiação das Boas Práticas na Gestão Municipal. Como vencedor em duas categorias, no ano de 2018, fico muito feliz em poder mostrar aos meus colegas de administração que todo município tem coisas boas para divulgar e, dessa maneira, nosso trabalho é reconhecido e valorizado. Fico
imensamente
honrado
em
poder
ter
participado com minha equipe de trabalho, do Congresso, na premiação do ano passado. Estaremos presentes em 2019, novamente, para aprender, conhecer e trocar experiências. Tenho certeza que será um sucesso com resultados satisfatórios. AUGUSTO HART FERREIRA PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
FALA, PREFEITO!
Congresso como palco para importantes discussões da pauta municipalista O Congresso Mineiro é de pontual importância aos municípios, pelo potencial municipalista que ele fomenta, permitindo que servidores e gestores dialoguem sobre seus desafios em um debate técnico e interativo. É uma oportunidade de interlocução entre municípios que vivem problemas distintos, em suas proporções populacionais, mas similares na essência dos desafios, em especial, aqueles a tratar do planejamento econômico, que sustenta todas as demais iniciativas de gestão municipal. Nesse quesito, em especial, não há como deixar de destacar o Congresso, e a AMM, em toda a sua amplitude, como sendo propulsores de um ambiente de negociações, que promove, com autenticidade, a luta pela superação do déficit do Estado com os municípios mineiros. É dentro dessa realidade que o evento se supera, no sentido de permitir um cenário de crescimento intelectual, pelo acompanhamento de experiências práticas e profissionais de destaque no âmbito das políticas públicas. Experiências que nos alinham ao contexto mercadológico que requer, cada vez mais, a expertise de andar com as suas políticas públicas na contramão da realidade financeira, não apenas de um Estado, mas de todo o País.
Nesse cenário, o Congresso abre possibilidades que agregam valor às nossas iniciativas administrativas, no sentido do fomento, por exemplo, ao desenvolvimento de boas práticas de gestão, considerando, em especial, o estímulo a pensar, cada vez mais, em iniciativas economicamente sustentáveis para os municípios mineiros. Além de contribuir ativamente com essa mudança de mentalidade profissional, amadurecida para os desafios, o Congresso e a Instituição realizadora nos permitem uma série de interlocuções, entre elas, o acompanhamento das principais notícias do setor público, alertas de cumprimento de prazos de prestação de contas, consultas de repasses do Estado e da União, apoio no fechamento contábil e, ainda, talvez mais importante entre todos, a capacitação profissional, atualizando os servidores para a melhoria contínua dos processos do setor público. Nesse contexto, a AMM se destaca na oferta de uma área técnica para cada um dos diversos setores de atuação estratégica da gestão. Enfim, enquanto instrumento de interlocução, a Instituição se faz exemplo na articulação de pautas municipalistas nos órgãos de Controle e com os governos Estadual e Federal, destacando, de modo especial, sua articulação na Assembleia e no Congresso Federal. Outra vertente de importante atuação se faz pela discussão promovida no âmbito do novo pacto federativo. LERIS BRAGA PREFEITO DE SANTA BÁRBARA
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ARTIGO TÉCNICO Cadastramento de uma Unidade de Conservação Municipal para o recebimento de recursos financeiros provenientes do ICMS Ecológico De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Unidades de Conservação (UCs) são espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais de relevante valor, de domínio público ou privado, legalmente constituída e reconhecida pelo poder público, com objetivos e limites definidos. A qualquer momento, é possível aos municípios mineiros iniciar o processo de cadastramento de uma Unidade de Conservação (UC), para fins de recebimento de ICMS Ecológico. É destacada a importância do programa de ICMS Ecológico na valorização dos municípios prestadores de serviços ambientais, o que possibilita maior aporte de recursos financeiros provenientes do ICMS aos municípios que criam e/ou abrigam estas Unidades de Conservação. Vale ressaltar que o programa de ICMS Ecológico, em Minas Gerais, está associado à Lei Estadual nº 18.030/09, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. A referida lei trata de vários critérios que são utilizados para destinar parcela de recursos do ICMS aos municípios, como os critérios “população”, “educação”, “área geográfica”, “patrimônio cultural” e “meio ambiente”. O sub-critério “Unidades de Conservação” possui como objetivo compensar financeiramente
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os municípios que possuem áreas protegidas, incentivando, desta forma, a criação e implantação de UCs, além de melhorar a qualidade de gestão dessas áreas. Para receber o repasse financeiro do ICMS Ecológico, os municípios que possuem Unidades de Conservação inseridas em seus territórios devem cadastrá-las, conforme os dispositivos previstos na Resolução SEMAD nº 318, de 2005, enviando todos os documentos listados em seu artigo 6º. Vale ressaltar ainda que, a partir da efetivação do cadastro de uma UC, seus gestores deverão enviar ao IEF o Fator de Qualidade, que consiste em uma avaliação anual da gestão das unidades de conservação cadastradas. O documento deve ser encaminhado anualmente no mês de abril. Considerando que os parâmetros avaliados pelo Fator de Qualidade são diversos e representam não apenas aspectos relacionados à conservação da área da UC, mas também à gestão da Unidade. Entendese que tais parâmetros são bons indicadores para a avaliação do papel da UC enquanto ativo ambiental, bem como sua contribuição para o desenvolvimento e sustentabilidade regional. Destaca-se que os avanços na gestão/implantação da UC comprovados no Fator de Qualidade se reverterão em aumento do valor financeiro repassado ao município. Durante o 36º Congresso Mineiro de Municípios, no VII Encontro Estadual de Secretários Municipais de Meio Ambiente, este tema será tratado, no dia 14 de maio, às 14h, na sala América.
LICÍNIO XAVIER ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DA AMM
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14 e15 de Maio de 2019
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