Plano municipal de gestão integrada de resíduos

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI 12.305/2010 - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Passo a Passo DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE - AMM

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 1. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – LEI 12.305/2010 Após 20 anos de votação no Congresso, no dia 02/08/2010 foi sancionada a Lei 12.305 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos cujo objetivo é estabelecer diretrizes relativas à gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos. Esta Lei foi Regulamentada pelo Decreto 7.404 em 23 de dezembro de 2010.

A nova Lei tem como características: Logística reversa – caracterizada por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta dos resíduos sólidos de modo que os mesmos possam ser inseridos novamente nos ciclos produtivos ou tenham a destinação final ambientalmente adequada (Art. 3º. Inciso XII) Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, ou seja, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e os titulares dos serviços de limpeza urbana devem participar da gestão dos resíduos direta ou indiretamente com o objetivo de minimizar o volume de resíduos gerados e os impactos negativos causados a saúde humana e qualidade ambiental (Art. 3º. Inciso XVII).

Outro fator de destaque na nova Lei é que a mesma adota como um dos princípios de gestão a “integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada” tornando-se também, um mecanismo de responsabilidade social.

No que tange aos Municípios, diretamente, é a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que devem ser elaborados pelos Municípios e Distrito Federal sendo também, condicionante para que os mesmos tenham acesso ao repasse de recursos relacionados a Resíduos Sólidos. O Art. 19, da referida Lei, traz os conteúdos mínimos que deverão constar no Plano Municipal.

A União e os Estados também deverão elaborar seus Planos de Gerenciamento de Resíduos, sendo: > Plano Nacional de Resíduos Sólidos, de responsabilidade da União sob coordenação do Ministério de Meio Ambiente; > Plano Estadual de Resíduos Sólidos, de responsabilidade do Estado, sendo este fator determinante para que os Estados tenham acesso aos recursos da União.

Em suma, o que torna esta Lei um marco na área de Gestão de Resíduos é a atribuição da responsabilidade compartilhada onde fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes também deverão elaborar seus Planos de Gestão de Resíduos o que acarretará uma parceria com as Prefeituras na gestão dos mesmos.

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Esta Lei passa a tirar uma responsabilidade para a destinação dos resíduos, até então, somente dos órgãos públicos e a compartilhá-la com os fabricantes.

2. O QUE É O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS)?

O PMGIRS é um instrumento de planejamento que auxilia os gestores a identificar os problemas do setor, a diagnosticar demandas para expansão, estudar alternativas de melhorias, estabelecer e equacionar objetivos, metas e investimentos necessários, com vistas a obter uma gestão ambientalmente, socialmente e legalmente correta no que tange a gestão de resíduos sólidos municipais.

3. PORQUE IMPLEMENTAR UM PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS? A Lei Federal 12.305/2010 em seu Artigo 18 estabelece que a elaboração do PMGIRS é condição determinante para os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

4. A ABORDAGEM DO PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS? Segundo o estabelecido pela Lei Federal 12.305/2010 e regulamentado pelo Decreto 7.404/2010 (Art. 51) os municípios com população total inferior a vinte mil habitantes, poderão adotar planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos.

5. OS 14 PASSOS PARA O DESENVOVILMENTO DO PLANO MUNICIPAL SIMPLIFICADO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS? 1º. PASSO: DIAGNÓSTICO Este passo tem como objetivo conhecer a situação real da limpeza urbana municipal, deve-se começar pelo levantamento das informações disponíveis em documentos e posteriormente partir para constatação in locu. Levante os seguintes dados: Origem do resíduo gerado no município (urbanos e industriais); Quantidade gerada (volume e massa); Caracterização do resíduo (composição gravimétrica); Formas de armazenamento (tambores, sacolas plásticas, etc.); Coleta e transporte; Formas de destinação (coleta seletiva, etc.); orientações Básicas p/ UTCL Disposição final (lixão, aterro controlado, aterro sanitário etc.).

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2º. PASSO: Identificar as áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o Plano Diretor Municipal e o zoneamento ambiental, quando houver.

3º. PASSO: Identificar a possibilidade de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios.

4º. PASSO: Identificar os resíduos sólidos e os geradores sujeitos ao plano de gerenciamento ou ao sistema de logística reversa.

5º. PASSO: Estabelecer procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotadas nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

6º. PASSO: Estabelecer regras para transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata sobre Logística Reversa (Art. 20 da Lei 12.305/10).

7º. PASSO: Definir as responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização pelo Poder Público, incluídas as etapas do PGIRS. 8º. PASSO: Estabelecer programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização, a coleta seletiva e a reciclagem dos resíduos sólidos.

9º. PASSO: Estabelecer programas e ações voltados à participação de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

10º. PASSO: Estabelecer sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança destes serviços.

11º. PASSO: Estabelecer metas de coleta seletiva e reciclagem dos resíduos.

12º. PASSO: Descrever as formas e os limites da participação do Poder Público local na coleta seletiva e na logística reversa e outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

13º. PASSO: Identificar as áreas de disposição inadequada de resíduos e áreas contaminadas e as respectivas medidas saneadoras.

14º. PASSO: Estabelecer a periodicidade da revisão do PMGIRS.

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6. E PARA OS MUNICÍPIOS ACIMA DE 20.000 HABITANTES? Além dos passos estabelecidos para o Plano Municipal Simplificado de Resíduos Sólidos deverão ser acrescidos: I. Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

II. Programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização.

III. Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos.

IV. Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada.

V. Meios a serem utilizados para controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos oriundos a logística reversa.

VI. Ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento.

7. QUAIS AS LEIS QUE EMBASAM ESTE DOCUMENTO? Lei Federal 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Lei Federal 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Lei Federal 11.107/2005 – Dispõe sobre normas de contratação de consórcios públicos.

Drecreto Federal 7.404/2010 – Regulamenta a Lei 12.305/2010 Decreto Federal 7.405/2010 – Institui o Programa Pró-Catador Decreto Federal 7.217/2010 – Regulamenta a Lei 11.445/2007 Disponíveis em http://www.planalto.gov.br/leg.asp Lei Estadual 18.031/2009 – Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos Disponível em: http://www.feam.br

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