Notícias das Gerais nº 59

Gerais NOTÍCIAS DAS

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Número 59 . agosto/ setembro / outubro 2015

578 MUNICÍPIOS FECHAM 578 muncípiosMINEIROS mineiros fecham as portasAS PORTAS POR MAIS SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA E por mais saúde, educação, segurança e desenvovilmento econômico DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Microrregionais são recebidas pelo Governo de Minas após solicitação da AMM

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA TRABALHA SEM PARAR. VEJA ALGUNS DOS TRABALHOS QUE A ASSEMBLEIA REALIZOU NOS ÚLTIMOS DIAS:

DIREITOS HUMANOS

CRISE HÍDRICA

AGROPECUÁRIA

SAÚDE

Assembleia denuncia retrocesso no atendimento a hansenianos e pede ações que humanizem o tratamento em comunidades especializadas.

Deputados reivindicam ações imediatas para revitalizar o Rio São Francisco e evitar o seu desaparecimento.

Parlamentares unem forças com o governo do Estado e entidades rurais para renegociar dívidas bancárias de produtores prejudicados pela estiagem.

Parlamentares visitam hospitais do interior do Estado e cobram soluções para atrasos nos repasses do SUS, má gestão e necessidade de se recorrer à Justiça para conseguir atendimento.

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PALAVRA DO PRESIDENTE

Municípios em crise, o país também FOTO: AMM

presentantes das microrregionais, em audiência, na Cidade Administrativa, para ouvir as reivindicações e o clamor dos chefes do executivo municipal. Os principais anúncios e conquistas, divulgados pelo presidente do BDMG, Marco Aurélio Crocco, e pela secretária de Estado de Educação, Macaé Evaristo, estão elencados nas páginas a seguir.

A crise vivenciada pelos municípios é a reportagem de capa da 59ª edição da revista Notícias das Gerais. O movimento apoiado pela Associação Mineira de Municípios alcançou o objetivo maior de chamar a atenção da população e dos governos federal e estadual para a situação enfrentada pelas cidades mineiras, para não dizer do país. Com o slogan “Crise nos Municípios: Prefeituras de Minas Param por você”, 578 prefeituras paralisaram os serviços, não essenciais, por mais recursos ou repasses justos nas áreas da saúde, educação, saneamento, segurança e desenvolvimento, dentre outras. Como consequência do nosso movimento, que tomou proporção nacional, e foi também destaque em outras associações municipais do país, o governo de Minas, por meio do governador Fernando Pimentel, recebeu mais de 40 prefeitos e re-

A AMM também foi precursora e apoiou diversos eventos, seminários e congressos de formação e conhecimento destinados aos servidores e gestores municipais. Para exemplificar, participamos de grande evento na Assembleia Legislativa que objetivou a qualificação técnica e contribuiu para que os gestores sociais soubessem promover, da melhor forma possível, os recursos escassos destinados à área. Mais detalhes do Qualifica-Suas e da parceria estabelecida na página 10. A administração tributária também foi outro caminho adotado para a qualificação de servidores. A AMM, na sua forma de regionalizar, foi ao Sul de Minas, com a equipe técnica especializada, para promover cursos e aproximar ainda mais das demandas locais do Estado. Em Montes Claros, promovemos a nossa primeira visita com o AMM Itinerante, Caminhando por Minas, projeto que visa também a regionalização e a aproximação entre a Associação e as microrregionais. Discussões políticas, com representatividade dos prefeitos do Norte de Minas, foram levadas à pauta da reunião.

Nossas ações, bem planejadas e pensadas conscientemente, foram destaque na mídia local e nacional, o que fez com que os pleitos em prol das causas municipalistas fossem amplamente difundidos. Marcamos presença em entrevistas e reportagens de grandes veículos de comunicação do país (sites, emissoras de rádio e TV, jornais impressos e virtuais, blogs, portais, etc.). A judicialização da saúde voltou a ser matéria em nossa edição e mostra que as cidades estão prejudicadas por decisões descabidas do poder judiciário que, muitas vezes, beneficiam algumas pessoas em detrimento de todo o orçamento da saúde dos municípios. Situação que precisa ser revista com urgência. Em nossa entrevista principal, fomos brindados com as explanações do atual presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Adalclever Lopes. Bons artigos e articulistas também fazem parte da nossa edição. Portanto, mais uma vez, convido os leitores para fazerem suas sugestões para a nossa revista. Boa leitura a todos. Até a próxima edição. Forte abraço.

NOTÍCIAS DAS GERAIS agosto / SETEMBRO/ outubro DE 2015

Gerais NOTÍCIAS DAS

Número 59 . Agosto / Setembro / outubro 2015 DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE Antônio Júlio de Faria 1º VICE-PRESIDENTE Rui Gomes Nogueira Ramos 2º VICE-PRESIDENTE Antônio Carlos Doorgal de Andrada 3º VICE-PRESIDENTE Teófilo Faustino Miranda Torres Duarte CONSELHO FISCAL Julvan Rezende Araújo Lacerda Rodrigo Imar Martinez Riera Heliomar Valle Silveira SUPLENTES Tânia Menezes Lapesqueur Maria Elena Zaidem Lanini Ronaldo Antônio Zica da Costa SUPERINTENDENTE GERAL Rodrigo Franco DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO Daniel Tolentino - Registro MG 07567JP REDAÇÃO Flávia Costa Flávia Waltrick Mayra Castro Nayara Vianna DESIGN GRÁFICO Fábio Junio dos Santos Rosalves Sudário Impressão: Gráfica Formato Tiragem: 5.000 exemplares Periodicidade: bimestral Distribuição Gratuita CONSELHO EDITORIAL Daniel Tolentino Lu Pereira Rodrigo Franco ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125-2400 amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br

MINAS SÃO VÁRIAS FOTO: Prefeitura de Oliveira

Título: Um gigantesco tapete de nuvens tapando a Serra do Caparaó Autor: Tamy Rafaela Benfica Duarte Cidade: Alto Caparaó

Capa - Prefeituras mineiras paralisam os serviços municipais como forma de protesto contra o governo federal - PÁG 20

DESTAQUES FOTO: Nayara Vianna

8 – Entrevista: O presidente da ALMG, Adalclever Lopes, fala sobre parceria com AMM 10 – AMM Notícias: Convênio entre AMM e Sedese qualifica gestores da Assistência Social 16 – Convênio entre CNM e AMM reforça parceria entre instituições 25 - Institucional: Diário Online da AMM é alternativa econômica para publicações oficiais 26 – Microrregionais: Associação agenda visitas pelo interior do Estado 28 - Opinião: Diretores da AMM apontam as principais dificuldades enfrentadas pelos municípios 34 Fala, prefeito: Transporte escolar tornou-se um dos maiores entraves da administração municipal

ICMS - Prefeitos mineiros integram grupo de trabalho responsável pela revisão da Lei Robin Hood. PÁG 15

FALE COM A REDAÇÃO “A revista Notícias das Gerais é muito informativa e traz reportagens que narram a realidade vivida nos municípios. A publicação também é um meio de reivindicarmos melhora para as dificuldades que estamos enfrentando. Parabéns à equipe! A revista é nota 10!” Elder Oliva Prefeito de Ipuiuna “Sou leitor assíduo da Notícias das Gerais . É uma revista que agrega com matérias importantes e ilustrativas sobre os assuntos relacionados ao municipalismo. Acho uma leitura essencial, principalmente para quem trabalha no setor público”

QUEREMOS SABER SUA OPINIÃO redacao@amm-mg.org.br Associação Mineira de Municípios ( AMM) Avenida Raja Gabáglia, 385, Cidade Jardim Belo Horizonte -MG

Jeremias Ribeiro Procurador de Santo Antônio do Amparo “Agradeço o envio do exemplar da revista Noticias das Gerais, tão brilhantemente elaborada. Aproveitando o ensejo, parabenizo a AMM pelo trabalho desenvolvido” Elaine Matozinhos Vereadora de Belo Horizonte

Minas passa por aqui. A AMMTV é mais um canal de comunicação entre a AMM e o município. Feita especialmente para as administrações públicas de Minas, aborda temas de interesses das gestões municipais e disponibiliza reportagens, entrevistas e coberturas de eventos em sua página no youtube, para facilitar o acesso de todos os municípios. Inscreva-se em nosso canal e faça parte desta rede de informações.

youtube.com/ammtvminas

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CALENDARIO CONTÁBIL

FISCAP Executivo, Legislativo e Entidades Municipais Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC 05/13). Dia 01/10: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de setembro de 2015. Dia 13/10: Último dia para envio das informações relativas ao mês de agosto de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF - Executivo Municipal 15/10/2015 Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

Executivo e Legislativo Municipais 15/10/2015: Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM – Acompanhamento Mensal Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais 01/10/2015: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de setembro de 2015. 10/10/2015: Último dia para envio das informações relativas ao mês de agosto de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011). 10/10/2015 - Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. 20/10/2015 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

ENTREVISTA

Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Adalclever Lopes, reforça parceria com a Associação Mineira de Municípios

FOTO: Clarissa ?Barçante

Articulação entre os poderes Legislativo e Executivo municipal traz benefícios para as administrações públicas e para a população

Adalclever Lopes Presidente da ALMG

Eleito em 2015 presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para o biênio 2015-2016, Adalclever Lopes cumpre seu quarto mandato consecutivo como parlamentar estadual. Com uma longa trajetória dedicada à vida pública, o deputado aposta no diálogo com os representantes das administrações públicas e com a sociedade para que as demandas do municipalismo sejam atendidas com mais agilidade e efetividade. Para falar sobre essa relação estreita entre os diversos atores sociais, Adalclever Lopes respondeu às perguntas, da revista Notícias das Gerais. NG - Desde que assumiu a gestão da Associação, o presidente Antônio Júlio declarou que a Assembleia Legislativa de

Minas Gerais e a AMM trabalharão ainda mais integradas. Quais benefícios podem ser apontados por esta relação tão estreita entre o Legislativo Estadual e uma entidade representativa dos municípios mineiros? AL - O Poder Legislativo é por vezes chamado de caixa de ressonância do povo. De fato, na Assembleia Legislativa a sociedade está representada em diversos recortes: sociais, políticos e territoriais. Sem dúvida a Assembleia é um local privilegiado para repercutir as questões municipais. Isso pode se dar tanto diretamente, por meio de legislação, que lembremos, inclui também o orçamento e os planos plurianuais de ação governamental, quanto por meio da interlocução junto aos outros poderes e níveis federativos, e mesmo junto à iniciativa privada. Uma relação próxima entre a Assembleia e os municípios é importante para todos, pois facilita o encaminhamento de demandas dos municípios, ao mesmo tempo que informa a ação do Parlamento, permitindo o aperfeiçoamento do exercício de suas funções de representação, fiscalização e legislação. O diálogo entre o município e a Assembleia possibilita uma melhor atuação de ambos, e quem sai ganhando é a população. NG - O que os gestores municipais e demais cidadãos podem esperar desta parceria? AL - Quanto mais forte for o diálogo entre a Assembleia e os municípios, melhor e mais ágeis serão as políticas públicas, tanto do nível estadual, quanto municipal. Essa parceria favorece que as respostas para as demandas da população possam ser dadas mais

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rapidamente, além de facilitar que todas as partes envolvidas em determinado assunto possam dialogar, com benefício para todos. NG- Como a Assembleia vem trabalhando para viabilizar as demandas do Executivo municipal? Quais os caminhos adotados para o atendimento dos pleitos? AL - A Assembleia tem diversos caminhos para ouvir os prefeitos, como o atendimento nos gabinetes, a intervenção direta no planejamento do Estado e na elaboração e discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental, o PPAG. Um dos exemplos dessa intervenção são as emendas parlamentares ao orçamento do Estado, que viabilizam investimentos em ações e serviços essenciais para os municípios, como construção de pontes, reformas de escolas e postos de saúde. E é papel do Legislativo verificar se o Poder Executivo cumpre o planejamento orçamentário aprovado na Casa anualmente. A Assembleia é ainda responsável pela realização de audiências públicas, eventos institucionais e pedidos de informação e providência que são enviados ao Executivo e suas empresas, fundações e autarquias. É importante destacar que quem melhor conhece as demandas do município são os prefeitos e os vereadores. Daí a importância do diálogo constante com a Assembleia, para que essa se inteire das necessidades da população e busque dar a elas o melhor encaminhamento possível.

NG - Em relação ao Pacto Federativo, que tem sido duramente criticado tanto por prefeitos quanto pelos parlamentares estaduais, o que ALMG tem feito para promover o debate? AL - A Assembleia tem sido uma voz importante na discussão do Pacto Federativo. A ALMG tem debatido extensamente nos últimos anos a questão da concentração dos recursos na União, enquanto a execução das políticas públicas tem sido cada vez mais descentralizada. Instituiu também uma Comissão Especial, já encerrada, que discutiu a situação da dívida dos estados, especialmente Minas Gerais, junto à União. Tem participado ativamente das discussões sobre a revisão do Pacto Federativo, promovendo periodicamente debates com a participação de toda a sociedade, com papel de destaque para prefeitos e vereadores.

A Assembleia tem diversos caminhos para ouvir os prefeitos, como o atendimento nos gabinetes, a intervenção direta no planejamento do Estado e na elaboração e discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental Adalclever Lopes

NG - Muitos prefeitos se mostraram insatisfeitos com o Projeto de Lei 2.173/15, aprovado em julho pela ALMG, que permite o uso dos recursos dos depósitos judiciais pelo governo do Estado. Quais os pontos positivos que esta medida pode trazer para os municípios mineiros?

AL - O que se espera com a aprovação da Lei Estadual 21.270/ 15, originária do Projeto de Lei 2.173/15, é que o Estado possa se equilibrar financeiramente, a fim de cumprir suas obrigações básicas. Isso vai se refletir na manutenção e na melhoria de serviços fundamentais, especialmente nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública, que afetam diretamente os municípios. NG - A AMM já vem atuando de forma descentralizada ao lado das 42 associações microrregionais de municípios. Como integrar as ações já desenvolvidas pela AMM com os fóruns regionais do governo e da ALMG recentemente criados no Estado, diante da heterogeneidade de Minas Gerais? AL - Conforme notado, Minas Gerais é um estado muito diverso, e não há como se pensar políticas públicas sem haver uma visão regional. Por isso é tão importante destacar que o Poder Executivo está promovendo uma mudança da regionalização do Estado. Os fóruns regionais buscam conhecer mais a fundo as características e as demandas de cada uma das novas regiões de Minas Gerais, com ampla participação da sociedade – moradores, movimentos sociais, sindicatos, empresários, sociedade civil. Os fóruns são um mecanismo criado para identificar as prioridades dos 17 territórios de desenvolvimento do nosso Estado e, por isso, contam com a participação dos deputados estaduais. Os parlamentares atuam tanto na vocalização da diversidade de segmentos e interesses da sociedade mineira que representam, quanto na mobilização dos públicos variados e representativos que podem contribuir para que a complexa realidade do Estado se expresse na elaboração das peças de planejamento e orçamento. Atuam, também, na fiscalização do processo participativo colhendo subsídios e conhecimentos estratégicos para a avaliação de políticas públicas e para

o processo legislativo, especialmente quando da tramitação do PPAG e da Lei de Orçamento Anual (LOA) na ALMG, momento em que o Parlamento pode aprimorar a proposta do Poder Executivo. Nessa oportunidade, poderão avaliar se o enfrentamento dos problemas que ajudaram a identificar e priorizar nas regiões está refletido no planejamento e no orçamento. É importante que a AMM e as associações microrregionais estejam presentes nos encontros, não só para conhecer mais a fundo a metodologia de trabalho que está sendo desenvolvida, mas também para dar a sua contribuição, aproveitando o conhecimento gerado pelas ações já desenvolvidas pela AMM. NG - Qual viés que o chefe do Executivo municipal deve adotar para contribuir com o trabalho do Legislativo estadual? AL - O Poder Legislativo estadual não tem ascendência sobre os poderes municipais. Portanto, a melhor forma de trabalhar é sempre o diálogo e a parceria. A Assembleia se encontra aberta à população, e em especial aos gestores municipais. Havendo necessidade de discutir algum tema específico, há a possibilidade de se marcar uma audiência pública, seja na sede do Poder, em Belo Horizonte, ou no próprio município. É importante também a participação dos municípios durante a elaboração e revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), ocasião que a Assembleia promove extensos debates com a participação de vários segmentos da sociedade. É uma oportunidade privilegiada para interagir com os gestores do Poder Executivo estadual e até mesmo propor criação de programas e projetos ou alterações nos já existentes. É uma grande oportunidade que a Assembleia, em parceria com o Poder Executivo estadual, oferece à sociedade, e os prefeitos podem participar trazendo contribuições importantes.

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QUALIFICAÇÃO

Qualifica-Suas auxilia a utilização dos saldos em conta da Assistência Social Em parceria com a Associação Mineira de Municípios, programa de qualificação técnica contribuiu para que os gestores sociais saibam aplicar melhor os recursos dos cofres municipais Em todo o Brasil, muitas prefeituras têm tido dificuldades de conseguir operar e aplicar os recursos que chegam aos cofres municipais. Na maioria dos casos, isso é decorrente da falta de preparo técnico dos servidores municipais. Na área da Assistência Social não é diferente. Um levantamento do governo federal apontou que cerca de R$ 1,5 bilhão está parado nas contas dos municípios do país. Em Minas Gerais, esse saldo chega a R$ 192 milhões. Na tentativa de contornar esse cenário, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) desenvolveu o programa Qualifica-Suas. A iniciativa propõe um conjunto de ações planejadas e coordenadas, em busca da qualificação e capacitação continuada dos gestores sociais e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Visa tam-

bém orientar os municípios a utilizarem o saldo em caixa para ações voltadas à Assistência Social. A Associação Mineira de Municípios (AMM) firmou parceria com a Sedese na execução da capacitação proposta pelo programa, durante o debate público realizado dia 7 de agosto, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte. O convênio foi assinado pelo presidente da AMM e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, e pelo secretário da Sedese, André Quintão. As ações de assessoramento e auxílio técnico serão planejadas e desenvolvidas pela Sedese, cabendo à AMM prestar o apoio demandado, devido à capilaridade que a Associação possui em todo o Estado. Para o ano de 2015 e 2016, será desenvolvido o Plano de Apoio Técnico para Indução Orientada de Gastos e

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FOTO: Mayra Castro

Aprimoramento da Gestão do Suas. Os demais temas serão definidos nos anos seguintes, de acordo com as prioridades pactuadas no âmbito do Programa Qualifica Suas. Antônio Júlio reconheceu a necessidade de capacitar os agentes e disse que a AMM tem dado todo o suporte para que eles entendam o funcionamento da máquina pública. “Se não houver preparação e qualificação para os servidores, principalmente nos pequenos municípios, eles não saberão utilizar os recursos destinados para a área”. André Quintão afirmou que o recurso parado nas contas dos municípios mineiros, oriundo do cofinanciamento federal e estadual, chegou a R$ 201 milhões em dezembro de 2014. Segundo o secretário, essa realidade apontou para a necessidade de fortalecer as ações de apoio e qualificação técnica aos municípios. “Identificamos 29 municípios que respondem por praticamente 40% desses recursos parados. Outros 287 têm mais de R$150 mil em conta. Desde que eles queiram, estaremos presencialmente com os técnicos para orientá-los”, disse. Mudança na gestão dos recursos A secretária Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ieda Castro, participou do lançamento do Qualifica-Suas. Ela explicou que as mudanças ocorridas na área trouxeram dificuldades para as prefeituras, já que a gestão e encaminhamento dos recursos passaram a ser de responsabilidade municipal. Segundo Castro, os recursos em caixa estão acumulados desde o inicio de 2005, quando o Suas recuperou o recurso regular e automático. “Os municípios estão executando uma política que antes já vinha com os recursos carimbados. Hoje, eles têm autonomia administrativa e política para planejar e organizar as ofertas, utilizando

O presidente Antônio Júlio coloca o corpo técnico da AMM a disposição para auxiliar na capacitação dos servidores municipais.

os recursos de acordo com as suas necessidades”. Ieda acredita que a iniciativa deve ser disseminada para todos os estados do país. “O compromisso que o governo de Minas teve de puxar para si a responsabilidade, fortalece o Pacto Federativo e reflete a corresponsabilidade entre estados e municípios nesse processo”.

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qualificação

AMM promove curso de administração tributária Para auxiliar os municípios a enfrentarem as dificuldades financeiras e proporcionar uma gestão de qualidade, que gere aumento de receitas e redução do custo dos serviços prestados à população, a Associação Mineira de Municípios (AMM) realizou o curso “Administração Tributária Municipal – Eficiência e Inteligência Fiscal”, em Caldas. Participaram do evento prefeitos e servidores públicos da região do Sul de Minas. O presidente da AMM e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, abriu o encontro dizendo que o debate político é o principal caminho para o país avançar economicamente. “O governo federal tinha feito um acordo de repassar 0,5% do FPM em julho e não cumpriu. Só foi repassado o equivalente a 0,25%, gerando muita insatisfação por parte dos prefeitos. Por isso a AMM, junto às microrregionais, vem cobrando mudanças para tentar reverter este quadro”, afirmou. A retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o cadastro mulltifinalitário e a modernização da administração pública municipal foram abordados pelo palestrante e consultor municipal, Marcílio Melo. Segundo ele, o gestor deve criar formas para arrecadar sem comprometer o orçamento do contribuinte. “A falta de estrutura do setor de arrecadação e a pouca qualificação do profissional da área impedem que sejam cumpridas as obrigações da gestão municipal”. O diretor administrativo da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí (Amesp), Moacir Franco, disse que as prefeituras da região estão sentindo, cada vez mais, os reflexos da queda da arrecadação municipal. “A diminuição de receitas está onerando todo o orçamento.

O coordenador do Conselho de Saúde da AMM e prefeito de Pirajuba, Rui Ramos, falou sobre os problemas causados pela judicialização da área

Evento discute como aliar saúde pública e governança política Representantes de Secretarias de Saúde de todo o país participaram, em Brasília, do XXXI Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. As principais questões debatidas foram o Pacto Federativo e a governança política necessária para a autonomia da gestão municipal. Cerca de 5.500 participantes, entre gestores e técnicos, trabalhadores e usuários dos serviços públicos de Saúde de todo o Brasil, trocaram experiências e discutiram as principais pautas que têm impactado a política de Saúde pública. A AMM esteve representada pelo prefeito de Pirajuba e coordenador do Conselho de Saúde da AMM, Rui Ramos, que participou da mesa de debate sobre a judicialização da área.

Parceria

FOTO: AMM

Para buscar apoio e mostrar a importância da participação de secretários de Saúde dos municípios mineiros em seminários e debates sobre os problemas da área, representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems/MG) se reuniram com o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, na sede da AMM, antes do Congresso. Antônio Júlio reforçou a atuação da AMM junto às microrregionais

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amm notícias

Equipe do deputado Marcus Pestana se reúne com AMM O assessor jurídico do deputado Federal Marcus Pestana, Thiago Esteves, participou de reunião na Associação Mineira de Municípios (AMM) em busca de apoio para a elaboração de um Projeto de Lei (PL) que vai tratar sobre o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios. O objetivo foi buscar conhecer um pouco sobre a realidade das prefeituras mineiras em relação à pauta para subsidiar na construção dos pontos de maior relevância do PL. De acordo com o assistente jurídico da AMM, Thiago Ferreira, muitos municípios procuram a Associação para esclarecer dúvidas sobre o parcelamento da dívida junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). “Quando a prefeitura não consegue pagar o parcelamento da dívida da previdência ela pode ficar sem o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que é uma das principais fontes de renda do Executivo municipal”, explicou Ferreira. Os trabalhos do deputado Marcus Pestana para a apresentação do Projeto de Lei estão sendo elaborados e a AMM vai apoiar por meio da disseminação das propostas por todo o Estado. A previsão é que o PL seja apresentado em 2016.

tome nota! Esporte A Secretaria de Estado de Esportes publicou o primeiro edital de seleção de projetos esportivos de 2015 do Minas Olímpica Incentivo ao Esporte. O programa prevê que até 0,05% da receita líquida anual do ICMS que coube ao Estado sejam direcionados para apoiar atividades esportivas ou paradesportivas. Neste ano, o valor chega a R$ 14 milhões. Desses, R$ 9 milhões já foram captados até agosto por meio de projetos aprovados nos editais anteriores. Podem apresentar propostas as prefeituras, órgãos da administração pública indireta, associações, ONGs, clubes, ligas desportivas, entre outras entidades que se enquadrem nos critérios definidos. O edital está disponível na íntegra no site www.incentivo.esportes.mg.gov.br .

Capacitação das Cidades Estão abertas as inscrições para novas turmas de capacitação à distância dos cursos oferecidos pelo Programa Nacional de Capacitação das Cidades. Com assuntos ligados ao Desenvolvimento Urbano, os cursos são gratuitos, abertos a todos os interessados e não tem pré-requisito. Questões importantes para a administração municipal, como reabilitação urbana com foco em áreas centrais, planos de saneamento básico, trabalho social em programas de habitação são temas dos cursos. Para mais informações e inscrições acesse www.capacidades.gov.br , seção “Relação das próximas atividades”.

Criança e adolescente Estados e municípios devem preencher as informações dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de 2015 até o dia 25 de outubro deste ano. O cadastro é realizado anualmente pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e tem o objetivo de atualizar a lista dos fundos que podem receber doações de contribuintes que serão integralmente abatidas no imposto de renda. Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público e situação cadastral ativa. Os entes federativos que cadastraram fundos em anos anteriores e não têm informações para serem atualizadas ou corrigidas não precisam refazer o procedimento. Mais informações em www.sdh.gov.br NOTÍCIAS DAS GERAIS agosto / SETEMBRO/ outubro DE 2015

amm notícias

AMM é destaque na mídia A crise financeira que vem impactando as administrações municipais tem chamado a atenção não só dos prefeitos e gestores públicos, como da mídia em geral. No último mês, o presidente da AMM, Antônio Júlio, foi o entrevistado de jornais, portais e revistas de grande expressividade nacional, como a Folha de S. Paulo, Portal G1, Diário do Comércio, Estado de Minas e Revista Viver Brasil. Na pauta, os principais entraves que tem esvaziado os cofres municipais como os repasses insuficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a necessidade urgente de rever o Pacto Federativo, a revisão dos critérios da Lei Robin Hood e a definição dos repasses pendentes dos convênios entre a União, Estado e municípios. A decisão de interromper os serviços prestados pelas prefeituras municipais também ganhou a repercussão da grande mídia de Minas. Jornais da capital como O Tempo, Estado de Minas, Hoje em Dia e Diário do Comércio deram destaque para as manifestações de paralisação apoiadas pela AMM. O presidente da AMM também foi convidado para falar sobre a atual conjuntura do país e os reflexos da retração econômica nos cofres públicos para o telejornal MGTV 2ª edição, da TV Integração de Divinópolis; e para os programas Palavra Cruzada, da Rede Minas; e Mundo Político, da TV Assembleia. Na Band Minas, Antônio Júlio explicou o Qualifica-Suas, convênio assinado com a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) para fortalecer o apoio e assessoramento técnico na Assistência Social. Os vídeos das entrevistas podem ser acessados no www.portalamm.org.br.

Filiado à Associação Brasileira de Municípios (ABM), o presidente da AMM, Antônio Júlio, passou a integrar o grupo de representantes da ABM no Comitê de Articulação Federativa (CAF) da Presidência da República. O CAF é uma instância criada para dialogar com os municípios brasileiros e foi instituído oficialmente em 2007, pelo Decreto 6181. Tem assento no Comitê com 18 representantes das entidades nacionais de municípios: Associação Brasileira de Municípios (ABM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Confederação Nacional de Municípios (CNM); e 18 representantes de ministérios. Para o presidente da AMM, fazer parte do comitê é uma oportunidade para apresentar as reivindicações dos municípios mineiros e propor melhorias. “As cidades já tiveram grandes conquistas por meio das entidades e dos comitês que lutam pelo municipalismo, por isso a participação de prefeitos é fundamental para compartilharmos os problemas administrativos e políticos que enfrentamos e juntos encontrarmos alternativas”, afirmou. FOTO: Divulgação ABM

FOTO: Mayra Castro

Antônio Júlio é membro do Comitê de Articulação Federativa

O presidente da AMM, Antônio Júlio, é indicado pelo presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, para integrar o CAF da Presidência da República

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AMM cria grupo para revisão da Lei Robin Hood Grupo de Trabalho foi instituído após reunião entre o presidente da AMM, Antônio Júlio, e o governador do Estado, Fernando Pimentel Para acompanhar a revisão dos critérios da Lei Robin Hood, bem como a reavaliação do valor e forma de repasse aos municípios do custeio do transporte escolar rural dos alunos da rede estadual, a Associação Mineira de Municípios (AMM) passa a fazer parte com um Grupo de Trabalho, instituído pelo governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, por meio do Decreto NE Nº 271 de 7 de agosto de 2015. A comissão paritária é formada por representantes da AMM e das Secretarias de Estado de Governo (Segov); de Planejamento e Gestão (Seplag); da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF); de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Sedinor); e de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru). Representando a AMM estão Geraldo Magela Barbosa, prefeito de Onça do Pitangui e diretor da AMM; César Emílio Lopes Oliveira, prefeito de Capitão Enéas e presidente da Amams; Antônio Rodrigues dos

Santos, prefeito de Bandeira e presidente da Nova Ambaj; Fernando Rolla, prefeito de São Domingues do Prata e presidente da Amepi; e Bruno de Freitas Siqueira, prefeito de Juiz de Fora. O grupo terá como responsabilidade promover estudos para subsidiar a elaboração da proposta de revisão da Lei n° 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. A decisão foi tomada após reunião entre o presidente da AMM e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, e o governador Fernando Pimentel, 6 de agosto, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Também estiveram presentes o secretário de Governo, Odair Cunha; o subsecretário de Governo, Marco Antônio Leite; o secretário da Fazenda, Afonso Bicalho, e o secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais, Paulo Guedes.

FOTO: Manuel Marques /Imprensa MG

Autoridades se reuniram com o governador Fernando Pimentel para firmar acordo sobre a redistribuição da arrecadação do ICMS

amm / CNM

Convênio entre CNM e AMM reforça parceria entre instituições A busca pela defesa dos interesses municipalistas ganhou reforço em Minas Gerais. A Associação Mineira de Municípios (AMM) firmou convênio com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), maior entidade representativa dos municípios brasileiros. O objetivo é estabelecer práticas de cooperação e apoio recíprocos com a finalidade de promover a melhoria da gestão pública. “É importante a Confederação Nacional de Municípios ter uma parceria forte com as estaduais e, mais importante ainda, com a AMM. Assim, esperamos que a gente possa desenvolver efetivamente um trabalho que dê resultados”, comemorou o vice-presidente da CNM, Glaudemir Aroldi. O presidente da AMM, Antônio Júlio, acredita que a CNM vai reforçar a luta dos gestores municipais mineiros. “A gente sabe da situação que os municípios estão atravessando, mas o importante é que a gente possa manter o municipalismo mineiro e brasileiro unido”. Capacitação dos gestores O acordo prevê o estímulo à troca de experiências, o desenvolvimento de projetos com o objetivo de melhorar a gestão administrativa e financeira dos municípios. Para isto, serão realizados eventos de formação, treinamento e qualificação de agentes públicos. “Tenho convicção de que a capacitação do servidor público municipal é muito importante, pois o administrador passa e o servidor acaba ficando, trabalhando em todas as gestões”, explicou Aroldi. Vigilância no Congresso Nacional. A CNM acompanha dois mil projetos de lei de interesse dos municípios. Segundo Aroldi, 400 destes são classificados como alto interesse e 40 de altíssimo interesse. Para divulgar este trabalho, foi criado o Observatório Político, onde qualquer cidadão pode acompanhar as posições dos parlamentares em relação às pautas municipalistas em votação. O endereço dá página é www.politico.cnm.org.br.

Conheça algumas pautas prioritárias No Senado Federal - PEC 61/2015: Apresentar as emendas individuais diretamente ao FPM e ao FPE (CCJ). - PDS 85/2015: Destinado a sustar norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que repassa aos municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. (Proposta CNM). - PEC 72/2015: Institui regime único de arrecadação de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre atividades relacionadas a cartões de crédito ou débito, a arrendamentos mercantis e aos planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros (na pauta de votação). - PLS 425/2014: Prorrogação para o prazo de extinção dos lixões e a elaboração de planos estaduais e municipais (aprovada). - PLS 196/2014: Consórcios Públicos – Cauc. - PLS 302/2015: Consórcios Públicos – CLT. - PEC 78/2013: Alteração do prazo até 2028 para aplicação dos recursos da União destinados à irrigação rural (para o Nordeste e Centro-Oeste). - PEC 84/2015: Encargo vinculado ao repasse necessário (aprovada). - PLS 277/2014: IPTU - Atualização da Planta (pauta não aprovada). Na Câmara Federal - Partilha das Contribuições Sociais (estados, DF e municípios). - Correção dos programas federais pelo INPC (estados, DF e municípios). - Encontro de contas com a previdência – O total de municípios que sofreram retenções relativas a dívidas foi de 4.279 em julho de 2015. Desses, 342

NOTÍCIAS DAS GERAIS agosto / SETEMBRO/ outubro DE 2015

amm / CNM

Encontro reúne prefeitos da região Sudeste O prefeito de Moema e membro do Conselho Fiscal da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, representou a instituição na abertura oficial do Diálogo Municipalista – Encontros Regionais do Sudeste, em 30 de setembro. O evento, em São Paulo, reuniu gestores paulistas, mineiros, fluminenses e capixabas e contou também com a presença do superintendente da AMM, Rodrigo Franco. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em exercício, Glademir Aroldi, discursou sobre as dificuldades com a crise e como o movimento municipalista tem buscado passar por este momento. “O modelo entortou de forma que não tem mais conserto. Não é possível que a União continue transferindo atribuições sem os recursos devidos. Estados e municípios prestam 70% dos serviços à população brasileira”, queixou-se.

Autonomia dos Municípios O representante da AMM reforçou a necessidade de debater um novo Pacto Federativo. “Nos reunimos para promover um debate com os diversos prefeitos e juristas, em busca de uma proposta de modernização. O modelo atual está ultrapassado. E quando falamos em mudar o sistema é dar autonomia aos prefeitos para melhor aplicação dos recursos”, explicou Julvan. Avanços Aroldi destacou os avanços na Câmara e no Senado dos projetos apontados pelo movimento municipalista, como a mudança esperada no Pacto. “Este é o grande desafio que os líderes municipalistas têm pela frente: aumentar a participação no bolo tributário, ser mais ouvidos, ter mais voz nas decisões e os deputados e senadores precisam compreender isso. É no Congresso que as coisas acontecem”, ressaltou.

Aroldi, presidente da CNM, recebeu prefeitos da região Sudeste

Novos tributos Ainda no discurso de abertura do Diálogo, o presidente declarou que o encerramento de mandato dos atuais prefeitos preocupa a entidade. “Vamos sentar com os governadores para discutir a taxação do Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos, a legalização dos jogos e a nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)”. Judicialização de políticas públicas Segundo Julvan, os impactos da judicialização sobre a administração pública têm causado falhas do ordenamento legal, que muitas vezes culminam na criminalização do gestor municipal. Temas como inovação e modernização na gestão municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal, mobilidade urbana sustentável e transparência mobilizaram os participantes durante os três dias de evento. O próximo encontro regional da CNM será no Sul, na cidade de Florianópolis (SC).

Julvan Lacerda representou a AMM em evento da CNM

ARTE: Fรกbio junio

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O Diário Oﬁcial dos municípios mineiros

Diário Online (31) 2125 2412

Somos 853. Somos Minas. E, juntos, somos muito mais.

capa

Crise nos municípios: 578 prefeituras paralisam A falta de atualização dos valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a redistribuição da arrecadação de impostos, repasses pendentes de convênios entre a União ou Estado e revisão do Pacto Federativo. Estas foram as principais reivindicações que deram origem ao movimento “Crise nos municípios: Prefeituras de Minas param por você”, marcado pela paralisação de 578 prefeituras, no último dia 24. Cerca de 68% das cidades mineiras, distribuídas por todas as regiões do Estado, aderiram à manifestação que contou com o apoio da Associação Mineira de Municípios (AMM). A decisão foi tomada a partir de reunião realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte, no fim de julho. Setenta prefeitos, representantes das 43 microrregionais do Estado decidiram mostrar à sociedade o arrocho financeiro vivido pelos municípios. As prefeituras tiveram liberdade para definirem quais os serviços seriam interrompidos, mas em grande parte, apenas atendimentos de urgência e emergência na área da saúde foram mantidos. Adesão Cidades com mais de 100 mil habitantes como Uberaba, Juiz de Fora, Itabira, Barbacena, Itajubá, Divinópolis e Ituiutaba, participaram da manifestação. As pequenas cidades foram as que aderiram em maior número, pois muitas dependem, exclusivamente, do FPM. Segundo o presidente da AMM e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, os repasses do governo federal são as maiores fontes de receitas da maioria dos municípios. "Esses valores diminuem cada vez mais, forçando os prefeitos a tomarem decisões drásticas para conseguirem atender as demandas da população". O movimento supeou as expectativas das microrregionais e da AMM. De acordo com o prefeito de Pará de Minas, os dados demonstram a insatisfação quase totalitária das cidades mineiras. “Unimos forças para

demonstrar o que está acontecendo com as prefeituras e, em consequência, com os cidadãos. Algumas cidades maiores só não participaram devido ao grande impacto que seria causado aos habitantes. É um desrespeito à população o que o governo federal tem feito com as cidades”. Protesto em todo Estado Segundo o presidente da Associação Microrregional do Vale do Itapecerica (Amvi) e prefeito de Iguatama, Leonardo Muniz, é fundamental sensibilizar o cidadão sobre o atual momento. “Queremos mostrar para a população os motivos do corte de gastos, das demissões e da defasagem dos serviços públicos. A administração municipal passa por dificuldades financeiras e estamos pedindo socorro”, explicou. “Além do pouco repasse de verbas, é preciso rever o que de fato é dever das prefeituras. Realizamos muitos serviços que são de responsabilidade do Estado e da União, prejudicando assim a qualidade dos serviços públicos que a prefeitura deve oferecer”, reforçou o presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Sapucaí (Ambasp) e prefeito de Campo Belo, Robson Machado. O presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande (Amvale) e prefeito de Conceição das Alagoas, Celson Pires, avaliou a paralisação das 13 prefeituras associadas à entidade como positiva. “Com a união dos municípios somamos esforços para mostrar aos governantes e para a população os motivos de estarmos pedindo socorro às outras esferas governamentais”, destacou. Esclarecimentos A equipe técnica da AMM elaborou uma cartilha para que o cidadão possa compreender melhor os motivos que levaram algumas administrações municipais a fecharem suas portas. Dentre os vários problemas, a

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assessora de Gestão das Áreas Técnicas. Os motivos para insatisfação dos prefeitos são muitos. A crise política e econômica já reflete na vida dos mineiros. “Servidores já foram demitidos, cargas horárias reduzidas e até alguns serviços não estão sendo prestados. Precisamos debater estas ideias, unir forças para mostrarmos como nós prefeitos esAtualização de valores do FPM tamos sendo impossibilitados de executar as políticas É uma das principais transferências constitucionais da públicas da forma e com a qualidade que o cidadão União. O objetivo da transferência é complementar o merecem”, finalizou Antônio Júlio. orçamento dos municípios e promover o equilíbrio socioeconômico. De acordo com a técnica do departamento FOTO: Secom Frutal de Economia da AMM, Angélica Ferreti, 572 municípios mineiros têm o FPM como principal componente orçamentário. “Para estes municípios, a receita chega a representar até 80% do orçamento total”, explicou. O FPM é composto pela arrecadação do Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a desoneração que governo federal fez sobre o IPI, por exemplo, automaticamente o repasse dos municípios é reduzido. “Ao se tomar uma iniciativa como esta para o aquecimento da economia, o governo deve compensar financeiramente os municípios. Sem isso, o que temos é um cenário onde há um compromeEm Frutal, o transporte escolar foi interrompido timento da receita municipal que inviabiliza o pagamento durante manifestação do dia 24. das despesas já planejadas”, esclareceu Vivian Bellezzia, desigualdade na distribuição da arrecadação dos impostos, a judicialização da saúde e o alto custo de manutenção dos convênios de segurança pública são alguns dos mais preocupantes, segundo a publicação elaborada com base nas demandas recebidas pela instituição.

FOTO: Prefeitura

Faixas foram espalhadas com a intenção de explicar à população os motivos do protesto.

de Oliveira

Pontos de vista

“Precisamos mostrar que estamos administrando as contas públicas com muitas dificuldades. Além disso, o escasso dinheiro dos cofres municipais está indo para atribuições que não são nossas” Prefeito de Matozinhos Antônio Divino “O repasse do transporte escolar já não dá para atender os alunos da rede municipal e ainda por cima temos que arcar com as crianças que são incumbências do Estado. Transportamos até os universitários. É um absurdo” Prefeito de Mercês Donizete Barbosa de Oliveira “Devemos chamar a atenção para o momento grave que vivemos. Estamos sendo pressionados dos dois lados: da população, que não recebe todos os serviços públicos; e dos órgãos de controle, com a improbidade administrativa” Prefeito de Montes Claros Ruy Muniz “O município recebe R$0,30 por aluno e gasta R$3,00 em média para custear a merenda escolar. As quedas no repasse à Saúde e Educação chegam a 30%” Prefeito Santa Rita de Minas Hélio Dornelas

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“Os municípios têm arcado com responsabilidade que não são deles. E para piorar, com a queda do FPM, os pequenos estão sem condições de manter o mínimo e os prefeitos precisam ainda lidar com o Ministério Público” Prefeito de Cana Verde Jeferson Almeida “Precisamos juntar forças com todos os prefeitos do país e forçar o Congresso a colocar em votação as pautas municipalistas. A Lei Robin Hood, por exemplo, precisa de uma revisão” Prefeito de Capitão Enéas Cesar Emilio Lopes Oliveira “Os repasses para os municípios são claramente insuficientes, ainda mais para quem conta praticamente só com o FPM, que só tem diminuído” Prefeito de Carmo do Paranaíba Marcos Aurélio Costa Lagares “Estamos pagando combustível, aluguel, comida para a polícia” (em referência à responsabilidade do Estado atribuída aos municípios) Prefeito de Dona Euzébia Itamar Ribeiro Toledo

FOTO: Mayra Castro

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Mais de 10 mil pessoas já participaram dos Fóruns Regionais FOTO: Manuael Marques/Imprensa MG

Governo cumpre promessa de campanha e promove encontros para que a sociedade civil aponte caminhos do desenvolvimento regional O trabalhador rural Alvino Lopes, de Laginha, está empolgado com o inte-

A partir das informações levantadas, o Governo do Estado produz o

resse do governo em se aproximar da população. “Se Fernando Pimentel

diagnóstico da localidade e formula, de maneira participativa, soluções.

está ouvindo os moradores quanto às suas necessidades, vai ser mais fácil

Cada território elege 25 membros que vão compor o Comitê de Pla-

ele governar porque vai ter muita gente ajudando”, afirmou Lopes, que par-

nejamento Territorial (Complete) responsável pelo monitoramento e

ticipou da segunda rodada dos Fóruns Regionais no Território do Mucuri,

encaminhamento das demandas até a elaboração dos Planos Mineiro

em Teófilo Otoni.

de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e Plurianual de Ação Governa-

E é para ouvir o que cada um dos mineiros tem a dizer que foi instalado, no

mental (PPAG). O Comitê é composto exclusivamente por membros

dia 9 de junho, o programa Fóruns Regionais. O Governo de Minas Gerais

da sociedade civil e ligado ao Colegiado Executivo, o qual congrega

dividiu o Estado em 17 territórios de desenvolvimento, levando em conside-

também representantes de órgãos do governo. Um encontro com os

ração semelhanças socioculturais e capilaridade de serviços.

integrantes dos 17 Complete está marcado para setembro, em Belo

Este ano cada um desses territórios vai receber, pelo menos, duas etapas do

Horizonte.

fórum. A primeira para apresentação da metodologia de trabalho e também

Origem dos Fóruns Regionais

para sanar dúvidas dos participantes. Na segunda, o que foi debatido pela sociedade começa a se transformar em política pública. Qualquer um pode

Com o slogan de “ouvir para governar”, Fernando Pimentel foi eleito

contribuir, basta estar presente nos locais das reuniões.

no primeiro turno das eleições de 2014 com 52,98% dos votos, 11%

Mais de 10 mil pessoas já estiveram presentes nos fóruns e, grande parte, já

a mais do que o segundo colocado. E em respeito ao compromisso

apresentou suas demandas prioritárias. Chama a atenção a adesão das mu-

assumido, o governador colocou a criação dos fóruns regionais no topo

lheres, que são maioria. “Antes não existia relação com o Governo, era tudo

das prioridades da administração.

disperso. Fernando Pimentel mudou isso e está ouvindo na base”, afirma

De janeiro a maio, equipes multidisciplinares de planejamento, gover-

Maria Elisa Oliveira de Souza, de Teófilo Otoni, que esteve na segunda etapa

nança, direitos humanos e participação social estudaram

do território Mucuri, no dia 18 do mês passado.

os 853 municípios mineiros e os agrupou em 17 territó-

Até agora, 11 territórios receberam o Fórum Regional, são eles: Norte, Mé-

rios de desenvolvimento. A definição levou em conside-

dio e Baixo Jequitinhonha, Mucuri, Sudoeste, Vale do Aço, Zona da Mata,

ração semelhanças dos perfis socioeconômicos, geográfi-

Vertentes, Central, Alto Jequitinhonha, Rio Doce e Caparaó. Desses, sete já

cos e culturais das cidades.

concluíram a segunda etapa.

“Fernando Pimentel saiu do gabinete e veio escutar o que a população quer do seu governo. Isso nunca

Modoinovadordegovernar

aconteceu no Brasil. Parabéns governador!”, afirma a

Os Fóruns Regionais marcam oficialmente a participação popular na admi-

estudante Fernanda Assis Menezes, também de Passos,

nistração pública de Minas Gerais. São os participantes que definem quais as

que viu a promessa de campanha se tornar realidade

prioridades e desafios a serem enfrentados na região onde moram.

em menos de um ano.

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Diário online

Em busca de economia, prefeituras aderem à publicação online da AMM O momento é de readequação dos orçamentos públicos, principalmente nas administrações municipais. Com iniciativas simples, que otimizam o gasto, é possível manter os serviços públicos com qualidade e eficiência. Um bom exemplo é a adesão ao Diário Oficial Online, publicação da Associação Mineira de Municípios (AMM) onde são divulgadas informações oficiais das prefeituras, autarquias, câmaras e consórcios do Estado. A prefeitura de Estrela Dalva, município da Zona da Mata com 2.500 habitantes, alcançou uma economia aproximada de R$ 12 mil em um ano. “Em 2013, nós gastávamos, em média, R$ 1.500 mensais com publicações nos diários do Estado ou da União. A partir de 2014, com o Diário Online da AMM, gastamos apenas um terço deste valor. Certamente é uma alternativa para economizarmos e aproveitar o recurso em outras áreas”, afirmou o assessor jurídico do município, Rodrigo da Costa Bittencourt.

Adesão Para os municípios afiliados, a AMM oferece desconto na adesão do Diário Oficial Online e os valores variam, de 0,6% até 6% do Fundo de Participação (FPM), de acordo com a faixa populacional. As prefeituras que não são afiliadas à Associação também podem aderir ao instrumento. São veiculados atos administrativos, leis, processos seletivos, nomeação, aposentadoria, exoneração, processos licitatórios, normas, legislação, relatório e outros instrumentos legais. As publicações não têm limites de páginas e o cadastramento das matérias é feito diretamente pelos municípios, com transparência e agilidade no processo. O Diário Oficial é publicado de segunda a sexta-feira, no portal da AMM, e todas as edições estão disponíveis para download. O município que adere ao sistema recebe treinamento gratuito e conta com o suporte técnico da equipe especializada da AMM a qualquer momento.

“Nós prefeitos precisamos mudar o comportamento para recuperarmos nossa autoridade. Só somos fortes se estivermos unidos nas nossas reivindicações, por isso estamos aqui, juntos, nesta reunião”

FOTO: Flávia Costa

O projeto AMM Itinerante - Caminhando por Minas - teve seu início

nossas reivindicações, por isso estamos aqui, juntos, nesta reunião”, re-

no último dia 22 de setembro, na cidade de Montes Claros. A reunião

forçou o presidente da AMM. Antônio Júlio destacou ainda que a crise

foi realizada na sede da Associação dos Municípios da Área Mineira

pode trazer oportunidades. “Nestes momentos tomamos decisões inte-

da Sudene (Amams) e contou com 40 prefeitos do Norte de Minas,

ligentes, acredito que o momento para crescermos é agora”.

deputados e outras autoridades. Estiveram presentes os prefeitos da Amams, do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Integrado

O presidente do Consórcio União Geral e prefeito de Catuti, Helio Pi-

da Microrregião da Serra Geral de Minas (União Geral) e da Associa-

nheiro Cruz, falou sobre a importância de mostrar aos munícipes o papel

ção Microrregional dos Municípios do Médio São Francisco (Ammesf)

primordial das prefeituras. “Somos os mais cobrados quando o assunto é

que contribuíram para aprimorar o debate político em prol das causas

serviços à população”, lembrou o prefeito.

municipalistas. Cesar Emílio, prefeito de Capitão Enéas e presidente da Amams, rei“Nós prefeitos precisamos mudar o comportamento para recupe-

vindicou mais atenção ao Norte de Minas. “É preciso políticas públicas

rarmos nossa autoridade. Só somos fortes se estivermos unidos nas

diferenciadas para nossa região e democratizar os recursos. Esperamos

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sta

regionalização Respaldo nacional

ansiosos pela revisão da Lei Robin Hood que vai ajudar muito os pequenos municípios”.

O prefeito de Saldanha Marinho, no Rio Grande do Sul, e vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir

Mostrar a realidade dos pequenos municípios do Norte de Minas foi o

Aroldi, também participou da reunião. Ele defendeu as reivindicações

clamor do prefeito de Francisco Sá e presidente da Ammesf, Denilson

dos prefeitos mineiros e reforçou que a pauta municipalista é a mesma

Silveira. “Nossos recursos próprios não cobrem o planejamento, por

em todo o Brasil.

isso nossa dependência dos repasses do governo federal e Estadual”.

Apoio do Legislativo

Aroldi apresentou alguns projetos que estão ou já foram votados no Congresso e Senado e que contribuiriam para minimizar os problemas

O deputado Estadual Carlos Pimenta, enalteceu a iniciativa. “A AMM sai

das administrações municipais. “Em 2014, por exemplo, tivemos o Pro-

da comodidade da sede em Belo Horizonte e vai para o interior conhe-

jeto de Lei do Senado (PLS) 277/2014 que prevê a revisão da base de

cer a realidade. E cada região de Minas tem a sua realidade, tem seus

calculo do IPTU sempre no início das gestões municipais. Isso seria uma

problemas. Aqui em Montes Claros a associação vai poder constatar que

medida viável para os prefeitos que sofrem pressões políticas para não

a situação é séria. É preciso ter uma postura firme diante o governo

atualizarem este imposto. Perdemos por apenas um voto, mas a CNM

do Estado e do federal para encontrarmos soluções para os problemas

vai trabalhar para apresentar o projeto novamente. Seria um grande

enfrentados pelas prefeituras”.

avanço”.

Raquel Muniz, deputada Federal, afirmou que está trabalhando em Bra-

AMM Itinerante

sília para que ajudar os municípios a enfrentarem as dificuldades atuais.

Promover a interiorização das atividades desenvolvidas pela Associação

“Quero dizer que estamos na Câmara debatendo o Pacto Federativo,

é o principal objetivo do AMM Itinerante. Outras reuniões serão reali-

ouvindo as sugestões enviadas e espero que em breve vocês possam ter

zadas para contemplar as microrregiões de Minas Gerais. Atualmente,

uma fatia maior desse bolo”.

o Estado conta com 43 associações microrregionais, divididas em dez regiões previstas no estatuto da instituição.

FOTO: Flávia Costa

BATE BOLA COM OS DIRETORES REGIONAIS precisamos de ajuda financeira para o custeio da máquina administrativa, a fim de que nós possamos continuar empreendendo inovações na administração. Creio que no Estado de Minas Gerais, composto por 853 municípios, mais de 90% sobrevive desses dois repasses. Por isso, se não houver um Quais os principais problemas enfrentados realinhamento e melhora urgentemente por parte dessas auno seu município? toridades, não vamos equalizar esse problema que assola os A crise econômica e financeira assola não só as cidades, municípios não só de Minas, como de todo o Brasil. mas os estados e a própria União. No entanto, desde que assumi o governo, em 2013, minha equipe já avistava que iríamos enfrentar esta situação. Fato é, que no mesmo ano, iniciamos uma readequação da máquina administrativa no tocante ao custeio, ou seja, aquilo que gera o dia a dia das prefeituras. João Vicente

Bruno Scalon Prefeito de Sacramento

Qual o motivo central da crise financeira das cidades? Esta crise vem em cascata, tendo o motivo central a falta de recursos gerados pelas fontes principais de todos os municípios, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e do Estado através do repasse do ICMS. Sacramento, talvez, tenha sentido mais essa crise. Pois, tivemos uma queda brutal na arrecadação dos royalties na geração de energia elétrica, que em meses do governo anterior chegou a receber R$800 mil por mês e, hoje, estamos na casa dos R$100 mil. Somente nessa receita, tivemos uma perda, em dois anos e meio, de R$15 milhões. Quais as medidas de contenção adotadas na prefeitura? Com o agravamento da crise em 2014, promovemos novas contenções de despesas, como devolução de imóveis alugados que serviam as secretarias; readequamos o horário de funcionamento da prefeitura, de oito horas para seis horas ininterruptas. Ainda fizemos adequação na folha de pagamento, onde tivemos que subtrair gratificações de servidores, chegando inclusive a dispensas. Festas tradicionais que aconteciam no município como o Carnaval foram suspensas, também a terceirização de outros eventos como a Exposição de Gado de Leiteiro. Como gestor público, quais as suas sugestões para uma possível melhora do cenário econômico? Não vejo outra alternativa no momento, senão um “repensar político” das autoridades superiores em nível federal e estadual para que melhorem os nossos repasses, por meio do aumento dos índices no ICMS e no FPM. Os prefeitos,

Prefeito de Serra do Salitre

Quais os principais problemas enfrentados no seu município? O principal problema de Serra do Salitre e de outros municípios de pequeno porte é a redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que já vem acontecendo há alguns anos. Além disso, os poucos impostos que são destinados aos entes municipais também foram prejudicados com desonerações feita pelo governo federal Qual o motivo central da crise financeira das cidades? Acredito que as dificuldades são geradas principalmente pelas políticas e ações inadequadas. Além disso, é preciso atentar para o descontrole financeiro e gastos desnecessários nas prefeituras. Quais as medidas de contenção adotadas na prefeitura? Realizamos uma melhoria no controle interno da administração municipal, uma fiscalização mais acirrada. Como gestor público, quais as suas sugestões para uma possível melhora do cenário econômico? Deveria haver uma campanha nacional de incentivo ao recolhimento de tributo municipal, cobranças judiciais e elaboração de legislação referente ao incentivo fiscal.

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BATE BOLA COM OS DIRETORES REGIONAIS Rui Ramos Prefeito de Pirajuba

Lavater Pontes Júnior Prefeito de Tapira

Quais os principais problemas enfrentados no seu município?

Temos uma receita menor que a despesa fixa. Os municípios pequenos dependem basicamente do FPM e ICMS. Você gasta 25% na educação, por volta de 26% na saúde e aproximadamente 45% na folha. O que sobra? Vemos obras praticamente paradas devido a não liberação de recursos principalmente do FNDE e Ministério das Cidades. Alguns repasses de recursos da Saúde e Educação estão em atraso. O desemprego grande devido a crise econômica com o fechamento de várias empresas e dispensas em outras, provocando mais despesas na Saúde, Assistência Social, etc.

Como grande parte dos municípios pequenos, nossos principais problemas são a falta de investimentos dos governos federal e estadual em infraestrutura. Sobretudo, posso citar as questões de saneamento básico, com destaque à captação e tratamentos de esgotos e à destinação de resíduos sólidos. Além desta escassez, quando aprovados alguns recursos, a burocracia para o acesso aos mesmos, invariavelmente, coloca o município em mora com os fornecedores e prestadores de serviços, causando ainda custos excedentes e insegurança, que acabam sendo suportados apenas pelos municípios.

Qual o motivo central da crise financeira das cidades? A falta de recursos. Recebemos muito menos do que precisamos e, cada vez mais, nos jogam responsabilidades sem recursos correspondentes como é o caso dos resíduos sólidos (lixão), da iluminação pública, judicialização da Saúde. Quais as medidas de contenção adotadas na prefeitura? Estamos fazendo economia onde é possível, corte de gastos com festas, Carnaval, Reveillon, não contratação de funcionários para repor os que saem, implantação de gestão forte nas licitações para diminuir custos. Todas são medidas impopulares. Hoje todos os prefeitos estão mal avaliados, terão dificuldade para reeleição e não vão estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal no fim de 2016, a menos que fechem as prefeituras.Vamos poder dar a pedalada? Como gestor público, quais as suas sugestões para uma possível melhora do cenário econômico? Que se faça a repactuação entre os entes federados, redefinindo as obrigações e recursos de cada um. Além dos aspectos levantados, ainda temos que manter a polícia, a Emater, estagiários e funcionários em diversos órgãos da administração pública que não são de nossa responsabilidade. Somos 5570 municípios e recentemente a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) divulgou benefícios para 180. E o restante?

Qual o motivo central da crise financeira das cidades? Os municípios pequenos, via de regra, não conseguem suprir a diminuição dos repasses advindos das outras esferas. Desta forma qualquer medida junto aos contribuintes tem como uma das primeiras consequências, a inadimplência nos pagamentos dos tributos municipais. Junte-se a isso, o fato da judicialização da Saúde, cujas decisões atingem a administração mais próximo, ou seja, o município. Assim, os ônus da administração municipal se intensificam, à medida que a crise além de reduzir sua receitas, elevam as despesas locais. Quais as medidas de contenção adotadas na prefeitura? Corte ou diminuição dos programas municipais, a exemplo dos programas de fomento agropecuário, programas voluntários de ações sociais, e principalmente, cortes na folha de pagamento. Como gestor público, quais as suas sugestões para uma possível melhora do cenário econômico? Uma série de medidas integradas, mas considero fundamental, o controle da inflação, a aposta na força de trabalho do brasileiro, com a desoneração dos contratos trabalhistas e o fomento ao agronegócio, sustentáculo de nossa economia. Paralelamente, as medidas de sustentabilidade, indissolúveis da produção agrícola, necessitam do apoio incondicional do Estado para não se tornarem gargalos, bem como os meios de escoamento desses produtos que seguram nossa balança comercial.

NOTÍCIAS DAS GERAIS agosto / SETEMBRO/ outubro DE 2015

Judicialização

Políticas públicas à mercê da judicialização As ações judiciais têm atingido todos os setores da administração pública e nos municípios não é diferente. O fenômeno conhecido como judicialização significa a intervenção decisória do Poder Judiciário em matérias que seriam reservadas às competências do Executivo e Legislativo, para que o cidadão tenha seu direito constitucional garantido na falta de uma política pública que o atenda. Tema em voga na atualidade, ela tem sido vista por alguns como um remédio necessário a ser utilizado no ordenamento brasileiro, por se tratar de um meio eficaz para efetivação de direitos individuais e coletivos. Porém, outros consideram que a judicialização transpõe os limites atribuídos aos poderes, desenvolvendo um Judiciário com ênfase política, o que descaracteriza sua função de guardiã da Constituição. O problema tem sido encarado com dificuldade por prefeituras de todo o país, já que as ações ultrapassam o Plano Orçamentário Municipal. Com o Ministério Público batendo na porta, os gestores reclamam que não têm condições de atender todas as demandas impostas pelo Judiciário. “Diante deste cenário, o Judiciário vai se agigantando e o equilíbrio necessário entre os três poderes, os freios e os contrapesos, acaba sendo extrapolado”, explica a advogada e gerente das Áreas Técnicas da Associação Mineira de Municípios (AMM), Vivian Bellezzia. Um exemplo está na área da Saúde, em que pacientes recorrem ao Judiciário para conseguirem internações e demandas por medicamentos específicos. Em Moema, no Centro-Oeste de Minas, o Ministério Público local deu 48 horas para que a prefeitura internasse um cidadão com problemas psiquiátricos. “Somos obrigados a atender, mesmo não tendo recursos. Meu município é pequeno e qualquer valor faz diferença. Ainda mais porque não sabemos quanto tempo a pessoa vai precisar de tratamento”, conta o prefeito de Moema, Julvan Lacerda. Ele atenta, ainda, que as ações do Poder Judiciário já têm chegado até no Legislativo, o que compromete o estado democrático. “O Superior Tribunal Federal (STF) esta legislando. Sua função é fazer o controle da legalidade e não

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criar leis. Espelhado nisso, o Judiciário local também está querendo fazer a gestão do município. Hoje somos meros executores da vontade do Judiciário e dos programas federais”. O presidente da AMM e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, ressalta que a gestão municipal tem papel fundamental na assistência à saúde, mas as administrações têm enfrentado grandes dificuldades desde que a Justiça se tornou um dos principais meios para a resolução desses casos. “O que deveria ser uma exceção tem se tornado regra. E os municípios têm assumido sozinhos os processos judiciais, que deveriam ser de responsabilidade do Estado”, diz. O aumento das despesas com sentenças judiciais entre 2010 e 2015 preocupa os gestores, já que compromete parte do orçamento e impede a consecução do planejamento municipal. (veja tabela com dados na próxima pagina). O mesmo acontece em outras áreas da gestão municipal como na Assistência Social e tributação, que cresce a cada dia as demandas judiciais a serem atendidas. “Recebemos informações de gestores municipais que são obrigados, por uma decisão judicial, a realizar transporte de pacientes, fisioterapia e abrigamentos. São o que chamamos de denúncias equivocadas que geram impactos na administração pública, transtorno para gestores municipais, instabilidade orçamentária e falha de ordenamento legal, o que pode levar à criminalização do gestor público”, relatou a técnica do departamento de Assistência Social da AMM, Mayra Camilo. Debates A AMM tem participado de eventos e fóruns de discussão sobre o tema, na tentativa de chegar a uma medida que atenda a população e que seja viável para os cofres públicos. Em julho, representantes da AMM estiveram presentes no Encontro Regional de Municípios do Centro-Oeste, em Brasília, quando o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, afirmou que é preciso encontrar um ponto de equilíbrio ideal para todas as partes envolvidas no processo. O subprocurador-geral acredita que a judicialização ocorre quando há lacunas nas políticas públicas ou quando elas não

refletem as necessidades e aspirações da sociedade. “Quando há vazios nesse campo, é benéfico que haja judicialização”, disse. No entanto, ele destacou a importância de conseguir discernir boas ações judiciais e citou a questão do fornecimento de medicamentos para o tratamento da Aids como um bom exemplo. “Foi pela intervenção da Justiça que atualmente o SUS oferece todo o tratamento para a população”.

Judicialização da Saúde Em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a AMM realizará um seminário nos dias 14 e 15 de setembro, em Belo Horizonte. Entre os temas abordados está o fortalecimento de parcerias e iniciativas para a estruturação de uma rede de apoio técnico que auxilie a Justiça na tomada de decisão para a resolução de demandas na área de Saúde. Informações e inscrições pelo Portal da AMM.

GALERIA AMM

Assessor Júlio César de Oliveira, da prefeitura de Leandro Ferreira,

O prefeito de Uberaba, Paulo Piau e o presidente da AMM e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio

Prefeito de Bambuí, Lélis Jorge Silva

Prefeito de Leandro Ferreira, Robério Antônio de Campos

Prefeito de Alvorada de Minas, Valter Antônio Costa

Prefeito de Dona Euzébia, Itamar Ribeiro Toledo

Em visita ao Espaço AMM, o prefeito de São Francisco, Luiz Rocha Neto

Prefeito de Angelândia, Thiago Pimenta

Prefeito de Astolfo Dutra, Arcílio Venâncio Ribeiro

Prefeito de Iguatama, Leonardo Carvalho

Prefeito de Itacarambi, Ramon Campos Cardoso

Prefeito de João Monlevade, Teófilo Faustino Miranda

Prefeito de Luislândia, Juvenal Alves dos Santos.

Prefeito de Mamonas, Edivan Roberto Alves

Prefeito de Monte Alegre de Minas, Rodrigo Alvim

Prefeito de PedroTeixeira, Gilberto de Paula Reis

Prefeito de Rio Preto, Agostinho Ribeiro de Paiva

Prefeito de Santa Juliana, Oscar Carneiro Filho

Prefeito de Varjão de Minas, Walter Filho

Prefeito de Passabem, José Lourenço

Prefeito de Coronel Xavier Chaves, Helder Sávio Silva

Prefeitos do Norte de Minas participaram da reunião realizada pela AMM na ALMG, em julho

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fala , prefeito !

Transporte escolar Antônio Carlos Ruas (Carlão)

Antônio Cláudio (Palito)

Prefeito de Pavão e diretor da Regional

Prefeito de Presidente Olegário

Com 19.398, o município de Presidente Olegário conta com uma área territorial de 3.503 km2 e é composto por três distritos e cinco comunidades rurais. Em virtude disso o transporte escolar é muito oneroso. Temos mais de 30 linhas de transporte FOTO: AMM de estudantes, algumas delas com quase de 100 quilômetros de extensão. Isso provoca uma saída muito cedo e chegada tarde. Tem aluno que sai de casa às 4 horas da manhã e só volta para a casa às 15 horas, o que prejudica o rendimento escolar. Nossas estradas vicinais são todas de terra, comprometendo a conservação dos ônibus e vans e causando um desconforto aos usuários que chegam empoeirados na escola. A distância em que os alunos transpõem o percurso a pé também é questionada. A maioria deles gostaria que o transporte fosse até a porta de casa. Eles alegam diversos perigos, tais como o encontro com gado, animais ferozes, pessoas mal intencionadas, além da falta de tempo dos pais para levá-los ao ponto do ônibus. Diariamente, 780 alunos são transportados da zona rural para a cidade, distritos e povoados, além dos 400 estudantes da zona urbana. Deste total, 450 são alunos da rede municipal e 330 da rede estadual. Até hoje, o município tem suportado tais dificuldades, a duras penas. Mas a cada dia que passa a situação se agrava. A qualquer hora que o recurso chega é bem-vindo, mas é sempre insuficiente para pagar um mês de nossa despesa. Em 2014, recebemos duas parcelas de R$130 mil, enquanto o nosso gasto anual com transporte escolar chegou a R$2 milhões. Uma das reivindicações do município é que o Estado assuma a responsabilidade que lhe pertence, ou seja, pague o que é justo por seus alunos transportados. E da parte do governo federal, que a ajuda seja mais substancial. Apesar dos recursos exíguos, o município tem se esforçado para dar condições aos alunos mais carentes de concluir o Ensino Superior. Embora não sejamos obrigados, oferecemos a 650 estudantes de cursinhos, pré-vestibular e cursos técnicos transporte gratuito até Patos de Minas, que fica 30 quilômetros de Presidente Olegário, estendido a dois distritos que estão a 60 quilômetros da sede do município.

Faço minhas as palavras da maioria dos gestores municipais que, com responsabilidade social, lutam para assumir os compromissos com a população e cumprir o seu papel frente a tamanha dificuldade, em especial aqueles que dependem essencialmente dos recursos advindos do Fundo de Participação dos Municípios FOTO: AMM (FPM). A meta prioritária é o acesso de crianças e jovens à escola, com especial atenção para os alunos da zona rural usuários do serviço de transporte escolar. Com população de 8.589 habitantes, o município de Pavão atende diariamente cerca de 530 alunos do ensino infantil, fundamental e médio com transporte escolar na rede pública municipal e estadual de ensino. A maior dificuldade é, sem dúvida, a falta de recursos financeiros, proveniente da redução dos repasses dos governos estadual e federal para os municípios, na contramão dos aumentos dos custos para a manutenção dos serviços públicos, comprometendo a prestação de serviços básicos essenciais à população. Acreditamos na melhoria e adequação do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNAT), que garante o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da zona rural. Porém, os recursos disponibilizados pelo Programa devem chegar aos municípios na data de início das aulas, o que não vem ocorrendo. Um exemplo é o pagamento da primeira parcela do ano em curso somente em maio. Os recursos não podem ser utilizados para o pagamento dos serviços de terceiros e mercadorias já adquiridos para a manutenção e conservação da frota em datas anteriores ao repasse, chegando em alguns casos à devolução de parte do recurso ao final da vigência do convênio. Por isso, sugiro que a data de celebração do convênio, bem como o repasse, seja feito antes do início do ano letivo em conformidade com as determinações repassadas aos municípios pelas Superintendências Regionais de Ensino. Outra sugestão é que o repasse ao município seja por quilômetros rodados e a identificação dos percursos (rotas) seja feita por representante do órgão cedente in loco , em comum com o Departamento de Transporte da prefeitura. Também reivindicamos que sejam disponibilizados aos municípios veículos novos e adaptados para o transporte de alunos especiais e maior apoio às prefeituras para a manutenção das estradas vicinais, pois elas são fundamentais para um transporte seguro e assíduo.

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ARTIGO TÉCNICO

CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO: ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE NOS MUNICÍPIOS O declínio e estagnação que tem marcado a economia do país têm trazido consequências diretas e perversas nas receitas arrecadadas ou transferidas aos municípios mineiros. Podemos afirmar que as prefeituras enfrentam hoje uma situação de verdadeira emergência financeira. A diminuição e, por vezes, interrupção do fluxo de transferências intergovernamentais acaba afetando significativamente as finanças municipais. No caso de Minas Gerais, os municípios com pequena população e reduzidas fontes próprias de receitas representam mais de 70% do Estado, sendo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a mais importante fonte de arrecadação, quando não a única. Por isso, a crise impacta severamente os municípios mais pobres em razão da impossibilidade de equacionamento das despesas com as demandas sociais assumidas. Apresento aqui alguns números que nos mostram qual é a crise enfrentada pelos municípios. Segundo dados do Banco Central, a economia brasileira deve se agravar em torno de 1,49% neste ano, sendo essa a maior contração em 25 anos. De acordo com o IBGE, a taxa de desemprego deste trimestre é a mais alta dos últimos dois anos, girando em torno de 7,9%. Isso equivale, aproximadamente, a 8 milhões de pessoas desocupadas no país. O custo de vida pode chegar a cerca de 8% em 2015, o maior em 12 anos. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou reajuste extraordinário na conta de luz de 28,8%. O sistema de bandeira tarifária, estabelecido para cobrir os gastos com a geração das usinas térmicas, também terá alta, de 83,3% para a bandeira vermelha, em vigência atualmente. Percebe-se pela simples leitura desses extratos que a crise é inevitável. Dada a proximidade que a esfera local tem da população e das necessidades cotidianas, o gestor municipal é impulsionado a buscar criatividade e inovações administrativas na tentativa de driblar a crise. Muitas prefeituras têm ampliado os canais de comunicação e interlocução com a sociedade, visando a democratização do planejamento e gestão do município. A ideia é que o cidadão conheça a realidade da administração municipal, desde assuntos mais gerais como planos de desenvolvimento e or-

FOTO: Mayra Castro

çamento, até questões mais específicas como uma rua, uma escola ou um bairro. Assim o cidadão poderá compreender a complexidade e as limitações da tomada de decisão por parte dos prefeitos. O avanço na direção de superação em momentos de crise passa, necessariamente, por uma maior equidade do gasto público, maior eficiência dos atos de gestão, maior integração dos servidores, especialização do planejamento e governança e, principalmente, maior interlocução com a população e sociedade civil organizada. A busca incessante de caminhos alternativos para se combater a crise é um desafio que precisa ser enfrentado pelo gestor, com apoio e interlocução da população. Medidas de combate à crise econômica, desequilíbrio do pacto federativo e centralização de recursos na União devem ser incansavelmente tomadas. Contudo, é preciso considerar também que grandes empreendedores acreditam que são nos momentos de crise é que surgem as boas ideias e as inovações.

Vivian Bellezzia Assessora de Gestão das Áreas Técnicas da AMM

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opinião

Fazer política e o dever de casa A atuação do prefeito resume-se e, ao mesmo tempo, completa-se com uma mobilização permanente. Assim deve ser entendida pela incapacidade de ser ou ter outra atividade a não ser a dedicação exclusiva durante o período de mandato. Seja pelas constantes demandas e desafios, cada vez, maiores, mas principalmente pela proximidade que tem do cidadão, com quem convive e vivencia as dificuldades e aflições do dia a dia. O prefeito é referência para tudo e é cobrado por tudo, ainda que não seja sua função, por exemplo, dar empregos, medicamentos, segurança pública ou quaisquer outras assistências, sejam de competências estadual ou federal. Não importa; para os cidadãos que vivem em um município, o prefeito é a referência de alguém que pode mais, que pode fazer algo por eles. Tendo ou não, meios ou recursos para atender, o cargo e a função de prefeito devem estar sempre identificados com as demandas do cidadão. Enquanto batalha por mais recursos e melhores condições de assistência aos cidadãos e desenvolvimento do município, ele deve dar esperanças, expectativas. Acreditar nelas, e transmiti-las, é ter fé na própria atuação e projeto. É também a função do líder da comunidade. Quem faz política faz também gestão pública e vice-versa. Não dá para fazer uma sem a outra, até porque gestão pública é antes de tudo conduzida por posições, decisões e escolhas, que, juntas, formam a ação política. Todos têm, ou deveriam ter, responsabilidade social pelas decisões que poderiam e deveriam melhorar a vida das pessoas. O sentido do governo, seja municipal, estadual ou federal, é melhorar a qualidade de vida do cidadão. Por isso, é preciso defender e brigar pelas demandas coletivas da comunidade perante os governos estadual e federal e outros órgãos, em Belo Horizonte e Brasília. Aí surge, outro papel importante do vereador, do prefeito e do movimento municipalista, que é a defesa da regulação da federação, da parte fiscal e a distribuição dos recursos conforme as demandas e competências de cada um. Por outro lado, em nome da transferência de recursos não se deve transferir responsabilidades. Mesmo estando a serviço do cidadão, o chefe do executivo não pode ficar só de pires nas mãos. Deve quebrar alguns ovos para fazer a omelete, e deixar, de lado, medidas paternalistas e de segundas intenções que isentam o cidadão de suas obrigações e compromissos com a cidade. Pagar imposto, como o IPTU e o ISS, por exemplo, é a base do investimento na melhoria e no crescimento do cidadão e da própria cidade. É valorizar o lugar onde se escolheu para viver e recompensá-lo com a geração de riquezas. Sem fazer o dever de casa, o cidadão se desobriga do cuidado e do desenvolvimento. Orion Teixeira* (*) Jornalista político do Hoje em Dia e Rádio 102.9

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CNM e Municípios trabalhando juntos O projeto Rede Municipalista objetiva ampliar e facilitar a comunicação entre CNM e Municípios. Prefeito(a), indique um(a) gestor(a) de sua confiança para ser seu Agente Municipalista. Envie o nome e o e-mail deste(a) Agente para redemunicipalista@cnm.org.br

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OPINIÃO

A VERDADE SEJA DITA Parece ser a tônica dos debates políticos nacionais a refundação do Pacto Federativo e de sua arquitetura constitucional. As disfuncionalidades de nossa República, as assimetrias políticas e econômicas nacionais, o atavismo do processo de concentração de renda e a ausência de coesão social demonstram a exaustão do modelo concebido pelo legislador constituinte de 1988. Com efeito, a crise de governabilidade, no plano central, que parece ter atingido sua cumeada, expõe o miasma do fisiologismo e do negocismo que se assenhoreou da política, se avoluma e se renova. Nossa arquitetura federativa, concebida como um modelo de três instâncias, parece obsoleta e desprovida de mecanismos de superação de sua crise. É de se observar que o legislador constituinte reservou à União a tributação da renda, da propriedade rural, da produção industrial, bem como a competência para instituir as contribuições sociais e demais tributos parafiscais. Restou aos estados, que permanecem à míngua, a tributação das operações do comércio, com que se esmeram em manter, à custa de muita criatividade, sua sanidade financeira. Aos municípios o que reservou o legislador constituinte? A tributação dos serviços, a mais etérea e móvel das atividades do gênio humano, que escapa à tributação, sem maiores desembaraços e a tributação da propriedade imobiliária, que, todos sabemos, é uma quimera inatingível, na realidade da esmagadora maioria dos pequenos municípios. Se o municipalismo surge como alternativa, mercê, em especial, da escola constitucionalista mineira, despontando autores como Orlando de Carvalho, José Alfredo de Oliveira Baracho e Raul Machado Horta, o movimento

acadêmico-político não se fez acompanhar de mecanismos de efetivação. Aliás, a experiência mineira, dada a pluralidade de realidades locais municipais, bem demonstra o plano secundário a quem vem sendo relegados os municípios. Muito se tem discutido acerca das chamadas “cidades-criativas”, que potencializam recursos imateriais e oferecem ambientes propícios ao desenvolvimento da economia compartilhada. Conquanto pareça ser esse, efetivamente, o rumo para o qual devamos apontar nosso planejamento, a cuida-se, quando muito, de um projeto ainda distante de concretização. A verdade pungente é que a esmagadora maioria de nossos municípios não mais faz que sobreviver à deriva, orbitando estrelas políticas regionais e não se livrando da política do compadrio. Não nos deixemos picar pelo orgulho e reconheçamos que, a despeito do sabor acerbo da afirmação, a realidade, tal como está preordenada, não poderia ser distinta. Aos municípios tudo falta, ao tempo em que à suas instâncias e instituições todos acorrem. Dentre todas as entidades federativas, não é outra, senão a municipalidade, a única que representa um locus concreto, uma referência histórica e um vínculo de pertinência imediata. Urge, pois, que se empreenda uma mudança institucional, que não advirá senão pela força de um exercício de imaginação e experimentação, como ensino Mangabeira Unger. É hora de suspendermos nossos juízos, para divisar uma nova organização política nacional, que se desprenda das velhas e já bolorentas estruturas. Instituições que permitam às localidades participarem, de modo estrutural, das decisões políticas globais, como a singularidades que se somam à universalidade da nação. Instituições que franqueiem mecanismos de socorro, que sejam móveis e fluidas, permitindo acompanhar a velocidade dos tempos presentes, que não mais serpenteia com vagar, mas açoda-se em buscar o futuro.

Flávio Boson Gambogi

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; especialista em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro/MG; especialista em Direito Processual pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Mestrando em Direito Político pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP, Examinador, em Direito Administrativo, do Concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol; Secretário do DAAC – Departamento de Apoio ao Advogado na Capital; Palestrante da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG; Presidente da Comissão de Advocacia de Contas; membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/MG; Vice-Presidente da Comissão Permanente de Direito Esportivo da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/MG.

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