Revista Notícias das Gerais nº 82

Entrevista: Bilac Pinto Secretário de Estado de Governo fala sobre apoio aos municípios mineiros

Entrevista: João Cruz Diretor do Sebrae Minas ressalta ações conjuntas com a AMM

NOTÍCIAS DAS

Número 82 . Setembro e Outubro de 2019

CONQUISTA MUNICIPALISTA

Mobilização da AMM foi fundamental para aprovação da cessão onerosa com mais recursos para todos os municípios Inovação

Consolidação

Pesquisa AMM/MDA revela avaliação dos mineiros sobre governos e temas de interesse público

Diário on-line e CQGP da AMM completam 10 anos com números expressivos de adesões e qualificações

Economia para o seu município!

O Diário Oﬁcial dos municípios mineiros O maior desafio dos administradores públicos é a gestão dos recursos das prefeituras. A AMM, pensando, sempre, em formas práticas de auxílio aos municípios oferece a ferramenta Diário Online. Com ela, é possível fazer as publicações da prefeitura, de forma ampla, pagando valor até 80% menor se comparado à forma impressa dos diários oficiais dos municípios. O principal diferencial em relação aos demais meios de publicação está na autonomia que o município terá para fazer as suas publicações, não dependendo mais de papéis, pagamentos antecipados ou qualquer burocracia que possa dificultar o processo.

Consulte os valores diario.online@amm-mg.org.br

(31) 2125-2412

ECONOMIA LEGALIDADE TRANSPARÊNCIA

PALAVRA DO PRESIDENTE

Foto: AMM

AMM: 67 anos na defesa da causa municipalista Estamos a dois meses do fim do ano e já é possível agradecer por tantas lutas com saldo positivo. Esse resultado, expresso detalhadamente nas páginas desta revista, se deve à mobilização dos prefeitos. Nunca vimos os gestores públicos mineiros tão unidos quanto nos últimos tempos e foi essa união que garantiu tantas conquistas municipalistas em defesa do desenvolvimento de Minas e do Brasil. No dia 17 de outubro, a Associação Mineira de Municípios (AMM) completou 67 anos, em um momento em que a gestão da entidade comemora os melhores índices de todos os tempos. Conforme apresentado na última reunião ordinária do Conselho Diretor da AMM, a entidade fechou esse quadrimestre com 725 municípios afiliados, um caixa totalmente equilibrado, com superávit mensal, fato inédito na gestão da associação. Saliento, sempre, que esse recorde de afiliados adimplentes se deve à união de esforços do corpo de colaboradores da AMM com a mobilização dos prefeitos, que nos ajudaram muito com essas conquistas. Neste aniversário da Associação, comemoramos também os 10 anos de criação do Diário Online e os 10 anos de fundação do Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), importantes ferramentas oferecidas pela entidade. Somente em 2019, alcançamos os números inéditos com 330 municípios/câmaras/autarquias utilizando o Diário Online para publicações e 51 cursos no CQGP com 2.318 servidores qualificados. Além das conquistas da gestão da entidade, comemoro com os amigos as realizações municipalistas deste semestre. A principal delas foi

a aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.478/2019, que garante 15% da divisão dos recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal entre os municípios e outros 15% com os estados. Serão R$ 1,4 bilhão nos caixas das prefeituras, recursos que poderão ser usados nos custos da previdência e em investimentos em prol da população. Comemoramos, também, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que deu parecer pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2019, que dispensa a intermediação de convênios no repasse de recursos estaduais. A Proposta de Emenda à Constituição 35/2019 altera o artigo 160 da Constituição do Estado e autoriza a transferência direta aos municípios por meio de emendas parlamentares. Outra novidade é a aprovação da Lei 23.422, de 2019, sancionada pelo Governador Romeu Zema, que autoriza os municípios mineiros a ceder direitos creditórios e efetuar operações de crédito, para reequilibrar as finanças, após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado. Nesta edição, os amigos poderão conferir, ainda, a pesquisa feita pelo instituto MDA, em parceria com a AMM; uma ação pioneira da entidade, visando buscar informações essenciais de total interesse dos prefeitos e prefeitas e da população. Temos ainda as entrevistas com o secretário de Estado de Governo, Bilac Pinto, e com o novo diretor Técnico do Sebrae Minas, João Cruz Reis Filho, além de artigos, galerias de fotos, colunas e opinião.

Uma boa leitura!

Julvan Lacerda Presidente da AMM |1º Vice-presidente da CNM Prefeito de Moema

SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

CONSELHO DIRETOR

Presidente Julvan Resende Araujo Lacerda - Moema 1º Vice-presidente Rui Gomes Nogueira Ramos - Pirajuba 2º Vice-presidente Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Cel. Fabriciano 3º Vice-presidente Leandro Santana - Ponto dos Volantes 1º Secretário Rodrigo Aparecido Lopes - Andradas 2º Secretária Soraia Vieira de Queiroz - Guidoval 1º Tesoureiro Geraldo Martins Godoy - Periquito 2º Tesoureiro Hideraldo Henrique Silva - Boa Esperança CONSELHO FISCAL - Membros Efetivos Geraldo Magela Barbosa - (Presidente) - Onça de Pitangui Higino Zacarias de Sousa - Ritápolis Armando Greco Filho - Abaeté CONSELHO FISCAL - Membros Suplentes Marisa de Souza Alves - Bocaiúva Welington Marcos Rodrigues - Mar de Espanha Wilber Jose de Souza - Bela Vista de Minas REGIÃO NOROESTE José Gomes Branquinho - Unaí Edmar Xavier Maciel - João Pinheiro Edgar José de Lima - Guarda-Mor REGIÃO ALTO PARANAÍBA Agnaldo Ferreira da Silva - Cruzeiro da Fortaleza Adílio Alex dos Reis - Guimarânia Paulo Cezar de Almeida - Campos Altos REGIÃO ZONA DA MATA Willian Lobo - Cataguases Claudiomir José Martins Vieira - São Sebastião da Vargem Alegre Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos - Muriaé REGIÃO JEQUITINHONHA / MUCURI Walid Nedir Oliveira - Ladainha Evaldo Lucio Peixoto Sena - Medina Roberto Botelho - Jequitinhonha REGIÃO SUL Maria Luiza Lima Menezes - Nepomuceno Rodrigo Rieira - Itajubá Walker Américo Oliveira - São Sebastião do Paraíso REGIÃO TRIÂNGULO Benice Nery Maia - Itapagipe Paulo Roberto Barbosa - Planura Marcos Coelho de Carvalho - Araguari REGIÃO CENTRO – OESTE Wirley Rodrigues Reis - Itapecerica Renato de Faria Guimarães - Igaratinga Adeberto José de Melo - Piumhi

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO Luiz Caetano COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO Lu Pereira APURAÇÃO E REDAÇÃO Ana Luísa Marçal Mayra Castro DESIGN GRÁFICO Felipe Nascimento Impressão: Tamóios Koloro Editora Gráfica Tiragem: 5000 mil exemplares Periodicidade: Bimestral Distribuição Gratuita DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO comunicacao@amm-mg.org.br Tel.: (31) 2125-2431 ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380-103 Tel.: (31) 2125-2400 amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br ESPAÇO AMM NA CIDADE ADMINISTRATIVA Rod. Papa João Paulo 11, 4001, Serra Verde, BH, MG Edifício Gerais, 11º andar - CEP 31630-900 Tel.: (31) 3916-9195 / (31) 3916-9189

REGIÃO NORTE Valmir Morais de Sá - Patis José Nilson Bispo de Sá - Padre Carvalho José Barbosa Filho - Catuti

/associacaomineirademunicipios

REGIÃO RIO DOCE Edmo Cesar Feliciano Reis - Itabirinha Walter Junior - Nova Módica André Merlo - Governador Valadares

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REGIÃO CENTRAL Ilce Alves Rocha Perdigão - Vespasiano José de Freitas Cordeiro - Congonhas Maurílio Soares Guimarães - Curvelo

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Crédito: Luiz Braga

MINAS SÃO MUITAS Lago dos Encantos no município de Boa Esperança - MG

DESTAQUES 10 – Edital da 10ª edição do Prêmio Mineiro de Boas

Práticas já começa a ser estruturado 13 – AMM reúne prefeitos mineiros em movimento da CNM em Brasília 16 – IBGE apresenta estimativa populacional dos municípios de Minas Gerais 19 – AMM promove capacitação para gestores de UCs na sede da Associação 27 – PEC autoriza transferência direta de recursos de emendas parlamentares

22 a 25 – 10 anos do Diário Online e do CQGP coroam uma década de importantes conquistas para a gestão da AMM

12 – Conselho Fiscal da AMM aprova contas e destaca superávit do Congresso Mineiro de Municípios SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

ENTREVISTA COM BILAC PINTO

Secretário de Estado de Governo salienta importância dos municípios para o crescimento de Minas Gerais “É nos municípios que a vida dos cidadãos acontece. É lá que podemos medir a efetividade das ações em saúde, educação, segurança pública e tantas outras.” A declaração é do novo secretário de Estado de Governo, Bilac Pinto, em entrevista exclusiva à Revista Notícias das Gerais. Advogado, produtor rural e deputado federal desde 2007, Bilac Pinto foi Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Minas e Energia no Governo Hélio Garcia; Diretor de Suprimentos e Materiais da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig); Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de Minas Gerais, no Governo Aécio Neves; Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana no Governo Antônio Anastasia; Secretário de Estado de Desenvolvimento, Política Urbana e Gestão Metropolitana no Governo Antônio Anastasia.

RNG: Os municípios mineiros passaram por momentos delicados com a alta dívida do Estado com esses entes. Como o senhor vê esse acordo entre o Estado e a AMM, com a mediação do TJMG, para o desenvolvimento dos municípios e, consequentemente, de Minas Gerais? É nos municípios que a vida dos cidadãos acontece. É lá que podemos medir a efetividade das ações em saúde, educação, segurança pública e tantas outras. Ter municípios estáveis financeiramente significa que o poder público cumpre seu papel. E a recíproca é verdadeira. Se as cidades passam por dificuldades financeiras, quem sofre são os cidadãos. Portanto, é lamentável o que ocorreu com os municípios mineiros. O Estado traçou como primeira meta do novo Governo a resolução da retenção de 6

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verbas para os municípios. Quando o acordo foi firmado, eu ainda não havia sido convidado pelo governador Romeu Zema e pelo vice, Paulo Brant, para integrar a equipe, mas fiquei extremamente aliviado com a notícia da resolução do impasse. Ressalto o papel do Tribunal de Justiça, em nome do seu presidente, Nelson Missias, que tem atuado de forma conciliadora para a mitigação de diversos problemas, bem como a condução da Associação Mineira de Municípios, na pessoa do presidente, Julvan Lacerda, e de toda a sua diretoria. Os prefeitos têm a garantia de que esse Governo está inteiramente comprometido com o bem-estar social e financeiro dos municípios. Estamos abertos ao diálogo e a encontrar soluções conjuntas para as nossas dificuldades. RNG: No cargo de secretário de Governo, como o senhor pode atuar para auxiliar ainda mais os municípios mineiros no que tange ao desenvolvimento de novos projetos e convênios? Tracei como meta na secretaria a agilidade na tomada de decisões e o atendimento eficaz aos municípios e às bancadas parlamentares, que são os legítimos representantes das comunidades regionais. Temos priorizado convênios e demais instrumentos legais para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos mineiros por meio das emendas parlamentares. Estão em andamento no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) linhas de crédito para atender às necessidades dos municípios em diversas frentes como aquisição de maquinário, infraestrutura, saneamento. Na Secretaria de Desenvolvimento Social, conseguimos regularizar os repasses para o Piso Mineiro de Assistência Social. Como herdamos um Governo falido, o primeiro esforço é para regularizar repasses dando previsibilidade aos prefeitos. Vamos, ainda, com criatividade, retomar as obras dos hospitais regionais, por meio de parcerias. No campo da infraestrutura, a ideia é conceder à iniciativa privada

ENTREVISTA COM BILAC PINTO sete mil quilômetros de estradas, potencializando o acesso aos diversos cantos das Minas Gerais.

corpo no Parlamento e há hoje mais conscientização quanto às atividades desenvolvidas pelo Estado e pelos municípios. Tendo em vista essa mudança de percepção, estou bastante otimista de ter a reversão desse quadro.

RNG: Qual a avaliação do senhor do primeiro ano do Governo Romeu Zema, após o início dos ajustes das contas e quitação das principais dívidas encontradas? RNG: Deixe um recado do Governo Romeu Um governo sério e responsável pensa em pagar as Zema aos prefeitos e prefeitas de Minas Gerais. contas, arrumar a casa para depois voltar a investir. Não Prefeitos e prefeitas do nosso querido Estado: vocês existe mágica. O Estado gasta mais do que arrecada. têm no Governo um aliado para todos os momentos. Isso precisa ser corrigido. A correção significa um Sei que estamos em uma situação financeira delicada, horizonte melhor também para todos os municípios. porém, tomamos providências para que tenhamos um Temos um problema que é estrutural. Nossas despesas horizonte melhor. Contamos com o apoio dos senhores obrigatórias cresceram muito ao longo das últimas e senhoras para a aprovação de medidas duras, porém décadas. E a receita, que necessárias. É preciso “Tracei como meta na secretaria é a arrecadação, não agir com consciência e acompanhou o mesmo a agilidade na tomada de decisões e ter responsabilidade para Minas Gerais. ritmo por diversos o atendimento eficaz aos municípios resgatar motivos. Como as contas Medidas estruturais públicas estão, não há e às bancadas parlamentares, que são fundamentais para horizonte viável. Para são os legítimos representantes garantirmos a estabilidade 2020, prevemos déficit das comunidades regionais.” financeira que hoje nos falta. Se o Estado de R$ 13 bilhões. Já temos uma dívida herdada de R$ 34,5 bilhões; está saudável, do ponto de vista econômico, tem sem contar a consolidada de R$ 116 bilhões. Não opções para ajudar no dia a dia das cidades. Os estamos pagando o serviço da dívida com a União municípios mineiros são prioridade para esta gestão. e com os bancos. Por isso, vamos apresentar um Tanto que a primeira medida de grande relevância plano de estabilidade das contas. Isso quer dizer que tomada pelo governador Romeu Zema foi o acordo teremos que cortar despesas para tornar o orçamento histórico celebrado com os prefeitos. A Secretaria sustentável. Conto com a compreensão e com o de Governo está aberta, disponível e trabalhará auxílio dos municípios para superar esse desafio. intensamente na ajuda às prefeituras. Contem conosco! RNG: O senhor acha importante o Pacto Federativo, aumentando a parcela dos municípios na divisão dos impostos, diminuindo a porcentagem do Governo Federal? O Pacto Federativo é de extrema importância para corrigirmos essa distorção histórica que consiste na concentração excessiva de recursos e poderes com a União. Hoje, as responsabilidades com o bem-estar dos cidadãos estão concentradas nas cidades, onde a vida acontece, e também no papel do Estado. Isso precisa chegar ao fim. A União detém cerca de 70% de tudo o que é arrecadado em impostos. A transferência não ocorre na mesma proporção. Então, temos um desequilíbrio. Esse tema tem ganhado cada vez mais

RNG: Qual a avaliação do senhor sobre os órgãos informativos das entidades, como a nossa revista “Notícias das Gerais”, nessa ponte com seu público-alvo? Como parlamentar e agora, secretário de Governo, tenho estado muito próximo dos municípios. Aliás, minha carreira política foi pautada pelo apoio aos municípios. Por isso, sei da importância de publicações como a revista “Notícias das Gerais”. Informação de qualidade e com fonte segura é o esteio de uma sociedade desenvolvida. Parabenizo a AMM pela publicação. Certamente, o maior beneficiário foi o cidadão mineiro e as lideranças regionais, que têm a oportunidade de esclarecer, apresentar projetos e abrir canais para o diálogo. SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

ENTREVISTA COM JOÃO CRUZ

Diretor técnico do Sebrae Minas enfatiza potencial agropecuário como alavanca econômica dos municípios O n o v o d i r e t o r por conseguinte, o prefeito. Temos algumas soluções Técnico do Sebrae Minas, voltadas especificamente para este público como, João Cruz Reis Filho, o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor (PSPE), fala com exclusividade a Oficina do Desenvolvimento Econômico Local à Revista Notícias das (Oficina DEL), as Identidades Municipais, o Índice Gerais sobre a parceria Sebrae de Desenvolvimento Econômico Local institucional com a AMM (ISDEL) e as capacitações em Compras Públicas. e das ações da entidade Todas elas têm como objetivo reconhecer, capacitar para o desenvolvimento e subsidiar o gestor para a aplicação de políticas dos municípios mineiros. públicas que promovam melhorias no ambiente de Agrônomo, p o r negócios. Recentemente, o Sebrae Minas promoveu, formação, e auditor fiscal federal agropecuário do em parceria com a AMM, um workshop com um Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, grupo de prefeitos mineiros para compreender melhor João Cruz tem em seu currículo experiência nos as necessidades e expectativas dessas lideranças cargos de Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica em relação a nossa instituição. As informações do Ministério da Agricultura; secretário de Estado de colhidas neste encontro irão compor nosso Projeto Agricultura, Pecuária de Engajamento de e A b a s t e c i m e n t o “A sinergia que poderemos criar será de Stakeholders. Temas como a estratégia, a de Minas Gerais; fundamental importância e contribuição atuação do Sebrae e presidente do Conselho Nacional para a melhoria dos indicadores econômicos, nos municípios e dos Secretários de ajudando os municípios de Minas a importância da Estado de Agricultura parceria com os Gerais, e consequentemente, o Brasil.” (Conseagri). prefeitos também foram pautas do RNG: O Sebrae Minas fez um trabalho de workshop. Por meio desta iniciativa, esperamos reforçar pesquisa com os gestores mineiros para conhecer a e ampliar ainda mais as nossas relações de cooperação realidade dos municípios. Como esse trabalho poderá e promoção em todos os municípios mineiros. auxiliar no desenvolvimento dos entes municipais? O Sebrae Minas sempre se dedicou, além RNG: Com os escritórios regionais, o Sebrae fica das ações de suporte empresarial, à temática do muito próximo da realidade dos municípios. Como desenvolvimento econômico local. Acreditamos vocês podem ajudar, na prática, os gestores mineiros que a melhoria do ambiente legal e institucional por meio do trabalho nas diferentes regiões do Estado? é de fundamental importância para os pequenos O Sebrae Minas tem 58 Agências de Atendimento negócios. Com mais leis e mecanismos que facilitem, distribuídas em nove regionais do Estado. De fato, desonerem e proporcionem melhores condições isso permite maior capilaridade e proximidade com a ao surgimento e à competitividade dos pequenos realidade de cada município. Os nossos colaboradores negócios, maiores as oportunidades de alavancar estão preparados para atender o município de maneira o desenvolvimento do território. Portanto, o maior customizada, oferecendo informações relevantes que parceiro do Sebrae, nesta temática, é o município e, podem auxiliar o gestor na tomada de decisão e 8

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ENTREVISTA criação de políticas públicas destinadas aos pequenos negócios. E isso é fundamental, já que o segmento funciona como força motriz para a roda da economia, sobretudo, nesse momento de crise que o Estado e o País estão atravessando. Os pequenos negócios ajudam na atração de investimentos, criação de empregos, aumento da arrecadação municipal, enfim, contribuem significativamente para o dinamismo econômico local. RNG: Como o senhor vê uma possível parceria entre a AMM e o Sebrae Minas por se tratar da entidade que representa os 853 municípios mineiros? Muito promissora. Essa parceria institucional potencializará ainda mais o atendimento das duas entidades. A sinergia que poderemos criar será de fundamental importância e contribuição para a melhoria dos indicadores econômicos, ajudando os municípios de Minas Gerais e, consequentemente, o Brasil. RNG: Por conhecer com propriedade o potencial agropecuário do Estado, o senhor avalia como sendo possível investir nos municípios para alavancar esse principal motor da economia mineira? Penso que sim. É de conhecimento de todos que a agronegócio em Minas Gerais é o setor econômico que tem garantido, sobretudo nos últimos anos, bons indicadores. A nossa pauta de exportação é vasta: grãos, laticínios, pecuária. E o Sebrae pode e deve ajudar ainda mais esse setor tão caro aos mineiros. Também temos muitas soluções voltadas para esse mercado, nos segmentos de café, queijo, pecuária leiteira, além de apoio à agricultura familiar e sua participação na alimentação escolar. Ou seja, o Sebrae Minas é parceiro do agronegócio, pois entendemos que ele é estratégico para o desenvolvimento econômico de vastos territórios mineiros. Ganha a sociedade, o campo, o município. Uma das soluções que temos muito apreço e que é destinada ao campo é o Educampo, plataforma do Sebrae que gera a inteligência essencial para construir capacidades e criar oportunidades para o desenvolvimento individual e coletivo do agronegócio. Dessa forma, contribuímos para que o produtor tenha mais competitividade, permitindo a fixação do homem no campo, levando oportunidades para todos e diminuindo o êxodo rural para as cidades. Esse é o nosso jeito de trabalhar por Minas Gerais. 9

X PRÊMIO MINEIRO DE BOAS PRÁTICAS

Edital da 10ª edição do Prêmio Mineiro de Boas Práticas já começa a ser estruturado A décima edição do Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal já está sendo pensada pelos assessores dos 12 departamentos técnicos da Associação Mineira de Municípios (AMM). Eles se reuniram, no dia 4 de setembro, para reavaliar o edital da última edição da principal premiação municipalista do Estado e definir os parâmetros do prêmio. O objetivo é aprimorar os requisitos de avaliação, os novos parceiros e mudanças nos

eixos temáticos. Os gestores devem ficar atentos à publicação do novo edital, que será divulgado no início de dezembro de 2019, com o novo formato da premiação que será entregue no 37º Congresso Mineiro de Municípios, em 2020.

Prêmio O Prêmio Mineiro de Boas Práticas da Gestão Municipal consagra os bons projetos das prefeituras mineiras que contribuem para a modernização da gestão pública e a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Os projetos vencedores se tornam referência para os outros municípios do Brasil e ajudam a administração pública municipal na abertura de novos caminhos que conduzem à modernidade. Ser reconhecido pelo Prêmio significa se destacar entre aqueles municípios que evidenciam melhoria gerencial rumo à inovação, à redução de custos, à qualidade dos serviços e à satisfação do cidadão.

CFEM e gestão tributária são temas de seminário na AMM A sede da AMM, em Belo Horizonte, recebeu, no dia 19 de setembro, o Seminário de Capacitação Municipal em CFEM e Gestão Tributária. O tema é de extrema relevância para os municípios mineiros e pode auxiliar os gestores e servidores municipais no equilíbrio da administração pública. O seminário foi organizado pelos escritórios de

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advocacia Stael Freire, Queiroz advogados associados e Kraft advogados associados e contou com palestras da advogada Estael Freire, que trabalha com consultoria tributária para municípios; da advogada, mestre em Direito Tributário, Mariane Cardoso; e do advogado David Carvalho, Doutor em Direito e especialista em recursos hídricos, meio ambiente e direito empresarial. A Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é o pagamento que as empresas do setor devem fazer aos municípios, estados e União pela retirada do mineral do solo. Com as mudanças na legislação, em 2017, do total arrecadado com a Cfem, 60% é destinado ao município onde a extração ocorre, 15% para os estados e 10% para a união. Os 15% restantes são fatiados entre as cidades impactadas pela mineração mesmo sem abrigar as jazidas.

MUNICIPALISMO

Pautas municipalistas foram temas de evento na ALMG Projetos A Lei 23.387 é derivada do Projeto de Lei (PL) 499/19, de autoria do deputado Hely Tarqüínio, e determina regras relativas à transferência de recursos de ICMS, do IPVA e do Fundeb. Com relação ao IPVA, 50% dos recursos relativos a veículos licenciados em cada município deverão ser transferidos diretamente às prefeituras, sem passar pelo caixa do Estado. A transferência também deverá ocorrer diretamente no caso de 25% dos recursos do ICMS.

Presidente da AMM participou do evento, juntamente com prefeitos da diretoria da Associação

Reconstruir a economia do Estado por meio do desenvolvimento econômico dos municípios. Esse foi o objetivo dos deputados mineiros com a aprovação da Lei 23.387, da Emenda 100 e do Projeto de Lei 636/19. No dia 5 de setembro, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promoveu uma solenidade para efetivar essas iniciativas parlamentares que visam corrigir problemas relacionados à crise financeira de Minas Gerais. “Esses projetos fazem uma justiça histórica. Há a possibilidade, após esse acordo entre o Estado, a AMM e o TJMG, de esses recursos serem negociados com as instituições financeiras e fazer justiça aos atuais gestores para cumprir os compromissos que firmaram com a população”, declarou o anfitrião da solenidade, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o deputado estadual Agostinho Patrus. O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM, e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, participou do evento, juntamente com prefeitos da diretoria da Associação. “O momento é de agradecimento. Nós viemos aqui pedir socorro e, agora, para agradecer e dizer que estamos juntos, pois o nosso objetivo é reconstruir o Estado”, defendeu Julvan Lacerda.

Outro importante projeto aprovado é o PL 636/19, que se transformou na Lei 23.422. Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/19, aprovada em 2° turno pelo Plenário da ALMG, será transformada na Emenda 100 à Constituição do Estado e prevê que o pagamento, por parte do Executivo, de emendas ao orçamento apresentadas por blocos e bancadas parlamentares passa a ser obrigatório.

União pelo bem de Minas As autoridades presentes na solenidade foram unânimes em afirmar a importância da união entre os três poderes e a AMM para o desenvolvimento econômico do Estado. O presidente da AMM enfatizou a aprovação desses projetos que podem equilibrar a economia dos municípios mineiros. O autor dos projetos, o deputado Hely Tarqüínio, salienta a representatividade da AMM. “O Julvan, com toda a diretoria, tem conduzido a Associação com muita consistência, buscando soluções, na forma de uma corporação de prefeitos dos 853 municípios. E nós queremos ser parceiros dele.” “Esses projetos fazem uma justiça histórica. Há a possibilidade, após esse acordo entre o Estado, a AMM e o TJMG, de esses recursos serem negociados com as instituições financeiras e fazer justiça aos atuais gestores para cumprir os compromissos que firmaram com a população”, declarou o anfitrião da solenidade, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o deputado estadual Agostinho Patrus. SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

CONSELHO FISCAL DA AMM

Superávit do 36º Congresso Mineiro de Municípios é destacado em reunião do Conselho Fiscal da AMM A prestação de AMM, Elizângela contas referente ao Pereira, destacou a 2º quadrimestre de todos o resultado 2019 foi avaliada positivo, de maio a e aprovadas pelos agosto, das contas integrantes do da entidade. “Além conselho fiscal da disso, mostramos que, depois de muitos Associação Mineira anos, o Congresso de Municípios (AMM), que estiveram começou a se pagar. na sede da entidade, Hoje, o resultado no dia 5 de setembro. do Congresso é Na ocasião, seguindo superavitário para Reunião aprovou contas do 2º quadrimestre de 2019 o propósito de a AMM”, afirmou. transparência da gestão de Julvan Lacerda e sua diretoria, Os integrantes do Conselho destacaram que um a equipe administrativa da Associação apresentou o dos diferenciais do quadrimestre foi o superávit balanço do 36º Congresso Mineiro de Municípios, conquistado pelo Congresso. “Temos que parabenizar bem como as despesas e receitas gerais do período. a equipe pelo belo trabalho. Nessa apresentação de A assessora do departamento Financeiro da hoje, vimos um superávit do Congresso que não era trazido há muito tempo, e isso mostra uma grande eficiência e transparência da gestão” avalia o presidente do Conselho, prefeito Geraldo Tachinha. O Conselho Fiscal da AMM é presidido pelo prefeito de Onça de Pitangui, Geraldo Magela Barbosa (Tachinha); pelo prefeito de Abaeté, Armando Greco; e pelo prefeito de Ritápolis, Higino Zacarias de Sousa. Também participaram da reunião o superintendente executivo da AMM, Rodrigo Franco; e os colaboradores do departamento financeiro da entidade, Fabrícia Leal e Superintendente da AMM, Rodrigo Franco, e os integrantes do Conselho Fiscal da AMM: Elizângela Pereira, e do jurídico Armando Greco (Abaeté), Geraldo Magela (Onça de Pitangui) e Higino Zacarias de Sousa (Ritápolis) da AMM, Thiago Ferreira. 12

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MOBILIZAÇÃO

AMM reúne prefeitos mineiros em movimento da CNM pela votação dos pleitos municipalistas no Congresso

Rodrigo Maia prometeu apoio às pautas municipalistas no Congresso

Um dia de agenda intensa com resultado positivo. Esse foi o saldo da Mobilização Municipalista promovida no dia 17 de setembro, em Brasília, pela CNM, com apoio da AMM. Em mais uma demonstração da força do municipalismo, o presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, participou do movimento, juntamente com outros prefeitos mineiros, ao lado do presidente da CNM, Glademir Aroldi, presidentes de outras entidades estaduais e centenas de gestores brasileiros. Na parte da manhã, a diretoria da CNM participou da reunião do Conselho Político da entidade. Na parte da tarde, com o auditório Nereu Ramos tomado por prefeitos de todo o País, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, apresentou as reivindicações dos municípios, reforçou o pedido aos parlamentares da importância do avanço das demandas prioritárias e alinhou com os gestores os próximos passos do movimento. Mais de 60 senadores e deputados federais se comprometeram a levar as votações aos plenários e às comissões das casas legislativas. Entre as demandas, o destaque foi para a aprovação da cessão onerosa com critérios dos Fundos de

Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE).

Compromisso O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou o evento, garantindo que vai pautar e defender as matérias prioritárias do movimento municipalista. Ele defendeu temas como a inclusão de estados e municípios na Reforma da Previdência, Cessão Onerosa, ISS e nova Lei de Licitações, e destacou que vai colocar na pauta de votações a proposta que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Representando o movimento de prefeitos da região Sudeste do País, Julvan Lacerda reuniu a bancada federal da região na Câmara dos Deputados e no Senado, para explicar a pauta de reivindicação SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

CONQUISTA MUNICIPALISTA

Senado aprova cessão onerosa do pré-sal AMM e prefeitos mineiros comemoram mais recursos para os municípios

Presidente da AMM e vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, e o presidente da CNM, Glademir Aroldi, acompanharam de perto a votação na Câmara dos Deputados e no Senado

e senadores mineiros para a aprovação do texto. Julvan Lacerda comemora a conquista e enfatiza que a participação dos prefeitos de todo o país, que estiveram juntos em Brasília pressionando seus parlamentares, foi fundamental para a aprovação da pauta. “É uma conquista do municipalismo e mostra mais uma vez que a união dos prefeitos pode garantir muitas vitórias para nós. Esses recursos da cessão onerosa podem ajudar demais os prefeitos mineiros, que estão afogados em dificuldades, a encerrarem o mandato. Os recursos devem descentralizar receitas e permitir aos gestores cumprir com a previdência e fazer investimentos. Além de que será possível finalizar obras paralisadas/inacabadas, recuperar a atividade econômica e gerar emprego”. Pelo texto aprovado, 15% dos recursos arrecadados pela União com a medida serão repassados aos municípios, o que é estimado pelo governo federal em R$ 10,9 bilhões. Os municípios mineiros devem receber R$1,4 bilhão. Com a pressão dos prefeitos, foram garantidos dois pontos indispensáveis para uma distribuição mais justa e efetiva dos recursos aos Entes. Além de manterem

Com engajamento dos gestores e do movimento municipalista, o texto original do Projeto de Lei (PL) 5.478/2019, que trata da divisão dos recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal entre os municípios e os estados, foi aprovado, por unanimidade, pelos senadores, em Plenário, no dia 15 e sancionado em 17 de outubro, pelo presidente da República. A divisão desses recursos entre todos os entes municipais de maneira equilibrada e pelo critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma reivindicação do movimento municipalista, que conseguiu apoio do governo federal durante reuniões que antecederam a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em abril deste ano. A Associação Mineira de Municípios (AMM), liderada pelo presidente Julvan Lacerda, que é prefeito de Moema e também ocupa a cadeira de 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), esteve junto com a CNM articulando, desde o início da tramitação da Julvan Lacerda representou Minas Gerais nas mobilizações da CNM matéria, com os deputados 14

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CONQUISTA MUNICIPALISTA o critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para repartição entre as 5.568 administrações locais, os parlamentares garantiram autonomia dos gestores para uso do montante para pagamento de dívidas previdenciárias ou para investimentos.

Reconhecimento Os senadores mineiros presentes na votação reconheceram a importância do movimento municipalista e da AMM, na figura de Julvan Lacerda, como essenciais para a articulação que foi feita com os parlamentares. Eles destacaram isso durante os votos em Plenário. O senador Rodrigo Pacheco reconheceu a força do movimento municipalista e destacou que esse é um projeto de justiça. “E por último, quero oferecer um reconhecimento ao movimento municipalista brasileiro, da CNM, das associações de municípios de todos os estados, especialmente da Associação Mineira de Municípios, com a qual eu me relaciono mais, sob a presidência do prefeito Julvan Lacerda, que estabeleceu isso como causa, como bandeira, como lema, que é a defesa dos municípios.” Para o senador Carlos Viana, seu voto foi em nome dos 853 prefeitos do Estado presentes. “Nosso presidente da Associação Mineira de Municípios, Julvan Lacerda, que está acompanhando atentamente comigo, nos últimos 60 dias, o nosso agradecimento a essa casa e à Câmara dos Deputados, pelo acordo

Representantes de associações municipalistas estaduais e CNM comemoraram a conquista

que nos dará o direito de uma parcela importante para Minas Gerais, fazendo justiça ao nosso Estado na divisão da riqueza de todo o País”, destacou. No Twitter, o senador Antonio Anastasia, que não compareceu à votação, mas que esteve com o movimento municipalista, comemorou a aprovação da pauta. “Fico feliz de ter ajudado na viabilização do acordo que levou à aprovação dessa proposta. Segue para sanção presidencial. Conseguimos garantir recursos expressivos e muito importantes em um momento em que o governo do Estado e os municípios passam por dificuldades econômicas e fiscais. Fizemos o nosso trabalho e ele vai se refletir diretamente em benefício da população. São mais recursos injetados na economia que vão poder colaborar para a retomada do desenvolvimento econômico e social do nosso Estado”, disse.

SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

POPULAÇÃO

Conquista municipalista impede que municípios mineiros sofram redução do FPM em 2020 Lei Complementar 165/2019 estabelece que coeficientes de distribuição do FPM sejam mantidos até novo censo

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou no dia 28 de agosto as estimativas das populações residentes nos 5.570 municípios brasileiros, com data de referência em 1º de julho de 2019. Estima-se que o Brasil tenha 210,1 milhões de habitantes e uma taxa de crescimento populacional de 0,79% ao ano, apresentando queda do crescimento quando comparado ao período 2017/2018, conforme a Projeção da População 2018. Esta divulgação anual obedece ao artigo 102 da Lei nº 8.443/1992 e à Lei complementar nº 143/2013. Um novo censo é previsto para 2020. Estas estimativas populacionais municipais feitas pelo IBGE são um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o cálculo do Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM) e são referências para vários indicadores sociais, econômicos e demográficos. De acordo com essa estimativa, no ano que vem, oito municípios 16

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mineiros devem subir de coeficiente por terem aumento populacional suficiente para mudar de faixa e incrementar os valores recebidos por meio do FPM. Segundo a estimativa do IBGE, a população diminuiu em 268 cidades de Minas Gerais. Caso esses dados fossem válidos para o cálculo dos coeficientes neste ano de 2020, três municípios mineiros teriam sido afetados com redução do repasse do FPM. Porém, em 2019 e 2020, os locais em que há indicativo de redução de população, pelos dados do IBGE, não terão o coeficiente alterado. Isso ocorre porque, após intensa mobilização da AMM, da CNM e do movimento municipalista foi sancionada, em janeiro deste ano, a Lei Complementar 165/2019. Ela estabelece que, até que haja um novo censo demográfico, sejam mantidos os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018 para os municípios que poderiam ter redução decorrente de estimativa anual do IBGE.

Comunicação AMM

portalamm.org.br

AMM apoia campanhas de combate ao câncer de mama e da próstata

s últimos meses do ano são dedicados a duas campanhas de combate ao câncer – Outubro Rosa (mama) e Novembro Azul (próstata). A AMM reconhece e apoia essas iniciativas como forma de prevenção e alerta às mulheres e aos homens quanto à importância de ir ao médico e fazer os exames preventivos anualmente. No Brasil, as estimativas de incidência de câncer de mama para o ano de 2019 são de 59.700 casos novos, o que representa 29,5% dos cânceres em mulheres, excetuando-se o de pele não melanoma. As diretrizes brasileiras para o rastreamento do câncer de mama (INCA, 2015) preconizam a oferta de mamografia para mulheres de 50 a 69 anos, a cada dois anos. O Novembro Azul é para conscientização sobre o câncer de próstata, uma glândula masculina que produz cerca de 70% do sêmen e exerce papel fundamental na fertilidade. O objetivo da campanha é aumentar as chances de cura em 90%, pois o diagnóstico em fases iniciais da doença, por meio de exames, permite oferecer um tratamento mais eficaz e menos agressivo. 18

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CAPACITAÇÃO

AMM promove curso de capacitação para gestores de unidades de conservação municipal na sede da entidade melhorias nos municípios e na qualidade de vida da população.

Gestão A bióloga Infaíde Patrícia, que trabalha na área de gestão de unidade de conservação do IEF apresentou os requisitos para a formação de conselhos gestores das unidades. “Ele pode Departamento de Meio Ambiente da AMM promoveu o curso em parceria com o IEF articular com os municípios Especialistas da área de meio ambiente e a prefeitura que o recurso arrecadado com o imposto apresentaram as adequações à documentação seja voltado e aplicado na unidade de conservação.” Para o biólogo e analista ambiental da área de do Fator de Qualidade, conforme a Deliberação Normativa do COPAM nº 234/2019, e também a nova gerência de criação de unidade de conservação do metodologia para elaboração do Plano de Manejo no IEF, Paulo Fernandes, os técnicos estão trabalhando na curso, durante encontro no dia 18 de setembro, na resolução para simplificar o processo. “A ideia é deixar sede da Associação Mineira de Municípios, em Belo a legislação um pouco mais simples e fácil de entender, Horizonte. Promovido pela AMM, em parceria com o tanto para os municípios quanto para o IEF, na hora Instituto Estadual de Floresta (IEF), o curso foi voltado de fazer a conferência dos dados e das informações.” aos gestores de unidades de conservação municipais. O destaque da pauta foi a Deliberação Normativa Benefícios (DN) nº 234, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), que define novas regras para a Desde 2017, o IEF está estudando as alterações aplicação do Fator de Qualidade referente às unidades da metodologia dos planos de manejo. De acordo de conservação e às áreas de reserva indígena com a analista Tuana Morena Marques Santos, para distribuição da parcela do ICMS Ecológico. “estamos aqui para apresentar a metodologia para Na avaliação da responsável pela análise do eles implantarem com benefícios: redução do tempo fator de qualidade das Unidades de Conservação para elaboração e dos custos, maior efetividade para aplicação do ICMS ecológico do IEF, Cláudia do documento, conexão da gestão da unidade Márcia, a DN prevê uma forma mais justa e com o documento e melhor forma de utilização”. O analista ambiental do IEF Gladson de Oliveira, clara para comprovar os recursos do imposto. O assessor do departamento de meio ambiente que dividiu a palestra com Tuana, reforça a da AMM, Licínio Xavier, afirma que o curso reforça importância do estudo do documento, que pode o trabalho da Associação em auxiliar os gestores ser adaptado para as unidades de conservação públicos no desenvolvimento de ações que promovam municipais com o diferencial de envolver a sociedade. SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

CNM QUALIFICA

CNM Qualifica vem a Minas com o apoio da AMM e debate desafios do financiamento da educação pública

A consultora da CNM, Mariza Abreu, destacou a questão do Fundeb e a discussão atual sobre a continuidade do fundo

Com o tema “Os Novos Desafios do Financiamento da Educação”, o CNM Qualifica – que conta com o apoio da Associação Mineira de Municípios (AMM) em Minas Gerais – esteve mais uma vez em Belo Horizonte, no dia 20 de setembro, para orientar os gestores e servidores municipais da área. Os palestrantes do seminário ofereceram uma visão geral da questão federativa na área da educação, o que cabe aos municípios e quais são os principais desafios da gestão municipal. A consultora da CNM na área de Educação, Mariza Abreu, destacou a questão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a discussão atual sobre a continuidade do fundo, que tem vigência até dezembro do ano que vem. “A questão do Fundeb está em aberto, ainda não sabemos o que vai acontecer. Há um consenso no debate nacional sobre a importância de ele continuar, seria um 20

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verdadeiro desastre para a educação básica brasileira se ele simplesmente acabar”, disse. Com o mesmo ponto de vista, o coordenador de projetos do movimento Todos pela Educação, Caio Callegari, destacou que existe sempre uma preocupação sobre como vai ser o futuro das redes de ensino, no ponto de vista de dinheiro, de quanto se tem para gastar. Segundo ele, “o fim do Fundeb representaria o caos total do ponto de vista gerencial, e os servidores têm manifestado a necessidade de um ajuste nas nossas políticas educacionais. O Fundeb é muito importante, porque ele dá uma garantia de continuidade das políticas públicas e esse é o maior temor nos municípios”. No seminário, também foram abordados programas federais para a educação municipal e o desafio do pagamento do piso nacional do magistério, a obrigatoriedade da pré-escola e as políticas de alfabetização nos anos iniciais.

MEDALHA JK

Julvan Lacerda recebe medalha JK e compartilha homenagem com gestores mineiros Ao lado de personalidades e entidades que prestaram serviços de extrema relevância à coletividade, o presidente da AMM, 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, recebeu no dia 12 A Medalha Juscelino Kubitschek de Oliveira significa o reconhecimento do trabalho de Julvan Lacerda pelo de setembro, em municipalismo Diamantina, a Medalha Juscelino Kubitschek de Oliveira, no grau medalha de Honra. A medalha é concedida pelo Governo de Minas, e foi entregue pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais. Para Julvan Lacerda, receber a medalha JK significa ser reconhecido por um trabalho que vem sendo feito com muito empenho e união. “Recebo esta homenagem como representante dos prefeitos mineiros, pois não se trata de uma luta pessoal, mas é resultado da união dos prefeitos de toda Minas Gerais. Ter esse reconhecimento significa que nosso trabalho está sendo bem feito. Vamos em frente”, destaca.

Personalidades agraciadas com a medalha JK 2019 SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

10 ANOS DO DIÁRIO ONLINE E DO CQGP

Uma década de importantes conquistas para a gestão da AMM

ano de 2019 marca uma década de conquistas nas estratégias administrativas da entidade com os 10 anos de criação do Diário Online e dos 10 anos de fundação do Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), importantes ferramentas oferecidas pela Associação Mineira de Municípios (AMM) a todos os municípios do Estado. Na avaliação do presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, o Diário Online e o CQGP reforçam a missão da Associação de promover o desenvolvimento dos municípios mineiros. “Com o Diário Online, as prefeituras têm oportunidade de dar publicidade aos atos públicos, com economia, mostrando as ações de forma transparente. Com o CQGP, oferecemos aos gestores e servidores públicos capacitação de qualidade para aumentar a eficácia na gestão pública. Com isso, a AMM 22

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está enfatizando os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, salienta o presidente Julvan. O superintende executivo da Associação, Rodrigo Franco, enfatiza o caráter administrativo das ferramentas da AMM. “Com o Diário Online, oferecemos uma oportunidade aos gestores de cumprirem procedimento legal da publicidade, de forma clara, transparente e econômica, por valor 80% inferior ao pago pelas publicações impressas. Já com os cursos do CQGP, possibilitamos aos servidores e, também, gestores públicos a possibilidade de capacitarem-se sobre os assuntos e instrumentos de performance ao desenvolvimento da gestão pública. Saliento a importância dessas ferramentas como marco do propósito da AMM para soluções das políticas públicas dos municípios”, reforça o superintendente. Acompanhe a trajetória de sucesso do Diário Online e do CQGP nas páginas a seguir.

10 ANOS DO DIÁRIO ONLINE

Diário oficial dos municípios na internet completa 10 anos em 2019 37 da Constituição Federal. Submetida à análise dos Tribunais de Contas dos Estados, por diversas vezes, esta ferramenta obteve parecer favorável quanto à validade e à legalidade de adesão”, salienta. Alessandra destaca, ainda, que “Por certo a internet é um dos veículos mais eficazes para o alcance da informação, tanto pela sua popularidade, Saiba mais sobre essa ferramenta no www.portalamm.org.br quanto pela celeridade Garantir acesso à informação, de forma e baixo custo operacional. O Diário Online oferece às democrática, instantânea e gratuita, assegurando prefeituras mineiras 80% de economia em relação às o direito de usufruir os benefícios do governo, demais publicações oficiais feitas de forma impressa.” O controlador da AMM, Rodrigo Lázaro, possibilitando o pleno exercício de controle sobre os atos da Administração Pública. Esse foi ressalta que “as publicações eletrônicas são o propósito da gestão da AMM ao criar o Diário revestidas da mesma validade jurídica daquelas Oficial Eletrônico – Diário Online – em março feitas em papel, porque todas as edições do Diário de 2009. A ferramenta foi idealizada na Gestão Oficial são certificadas de acordo com as normas do Presidente José Milton de Carvalho Rocha estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas (20092011), por deliberação de Assembleia Geral, Brasileiras (ICPBrasil), garantindo a autenticidade, a publicada no Diário Oficial dos Municípios do integralidade e a validade jurídica dos documentos Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução nº publicados em forma eletrônica. Essa validade 01/2009, para servir como meio oficial de publicação jurídica é confirmada pelos inúmeros órgãos públicos dos atos administrativos e normativos municipais. que fazem suas publicações de forma eletrônica”. De acordo com a responsável pelo Diário Online Desde a implantação do Diário Online, em na AMM, Alessandra Alves, a justificativa para a 2009, a AMM registrou adesões de prefeituras, criação do Diário Oficial fundamentou-se no papel Câmaras Municipais, Consórcios e Microrregionais. institucional que exerce a entidade. “E na importância “Buscamos as melhores parcerias no País para em proporcionar aos municípios representados um que a ferramenta desenvolvida tivesse a melhor sistema que viabiliza o atendimento aos princípios qualidade. No início da gestão do presidente Julvan informadores da atuação administrativa, como Lacerda, tínhamos 214 adesões e, em dois anos, o da legalidade, celeridade, economicidade e, foram mais de 115 adesões ao diário apresentando especialmente, o da publicidade, previsto no artigo crescimento vertiginoso”, completa Alessandra. SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

10 ANOS DO CQGP

CQGP completa 10 anos de qualificação de gestores e servidores públicos de todo o Estado Aproximadamente três mil pessoas são qualificadas anualmente nos mais de 50 cursos oferecidos pelo Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), da AMM. Pelo espaço multiuso da Associação já passaram servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de gestores, empresários, profissionais liberais e estudantes. Todos com o mesmo objetivo: a incessante busca pelo conhecimento e excelência na prestação de serviço público. Somente nos últimos cinco anos, o CQGP da AMM capacitou 11.896 pessoas nos 214 cursos oferecidos. Essa história de sucesso começou há exatamente 10 anos na gestão do Presidente José Milton (Biênio 2009-2011). A idealizadora do centro de qualificação, a assessora do departamento de Educação da AMM, Alessandra Marx, conta que o CQGP foi criado com a missão de promover técnicas inovadoras na forma de oferecer cursos de capacitação. “Foi isso que impulsionou a criação do Centro de Qualificação, em que são oferecidos cursos de variados temas de interesse da administração municipal, porém, em turmas com menor número de alunos, buscando sempre o melhor resultado de ensino e aprendizagem. O objetivo é qualificar as práticas de Gestão Pública e promover a capacitação dos gestores e servidores dos municípios mineiros”, ressalta a assessora.

Foram 25 capacitações no interior do Estado de 2018 a 2019

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Em 2019, o CQGP ofereceu 51 cursos a 2.318 pessoas capacitadas

O primeiro curso teve como tema “Captação de Recursos Públicos” e aconteceu nos dias 28 e 29 de outubro de 2009, no Auditório da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG). “No ano de 2009, formamos cinco turmas, sendo três de Captação de Recursos Públicos e duas de Controle Interno”, reforça Alessandra.

Interiorização E nessa década de intensas capacitações houve muitas mudanças, o CQGP sofreu alterações, e nesses dois últimos anos, da gestão do presidente Julvan Lacerda, a grade oferecida se expandiu, abrindo novos cursos e levando o CQGP também ao interior do Estado. A AMM, em parceria com as Microrregionais espalhadas pelo Estado e também com as próprias prefeituras, iniciou, nesta gestão, a interiorização dos cursos do CQGP. O primeiro encontro foi nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017, em Coronel Fabriciano, região do Rio Doce, e teve como tema “Pregão – formação de pregoeiros”.

10 ANOS DO CQGP Novos cursos Neste ano, a entidade está oferecendo sete novos cursos no CQGP. Entre as novidades está a capacitação “Captação de recursos para projetos culturais”, voltada a gestores públicos, assessores, consultores e profissionais liberais da área da cultura.

Os servidores e gestores públicos podem contar, ainda, com os cursos sobre CASP módulo 2, LOA 2020, Auditoria Interna Municipal, Bolsa Família, Gestão Tributária e Processo Administrativo Disciplinar. Saiba mais sobre os cursos do CQGP no portal: www.portalamm.org.br.

Neste ano, o CQGP da AMM está oferecendo sete novos cursos como o LOA 2020 e o CASP módulo 2

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Presidente da AMM recebe título de cidadão honorário de Juiz de Fora e divide homenagem com prefeitos mineiros

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Pelos serviços prestados ao Estado de Minas Gerais em defesa dos municípios mineiros, o presidente da AMM, 1º vicepresidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, é o mais novo cidadão honorário de Juiz de Fora, por indicação do vereador Júlio Obama Jr. A homenagem foi entregue no dia 1º de outubro, durante sessão solene de outorga no Plenário Legislativo da Câmara Municipal de Juiz de Fora. Os prefeitos da região prestigiaram o presidente da AMM durante a entrega do título Julvan agradeceu o reconhecimento e o apoio que tem recebido. “É com emoção que divido mais essa homenagem com todos os prefeitos e prefeitas de Minas Gerais. Obrigado, Juiz de Fora”, desabafou Julvan. O presidente da AMM destacou ainda que todo o reconhecimento é fruto do trabalho que vem sendo feito pela a AMM em prol municipalismo e reflete a força e o poder que a união dos prefeitos pode Presidente Julvan recebeu a placa do vereador Júlio Obama gerar para o bem dos cidadãos.

MUNICIPALISMO

CCJ da Assembleia aprova PEC que autoriza transferência direta de recursos aos municípios

A Proposta de Emenda à Constituição 35/2019 altera o artigo 160 da Constituição do Estado e autoriza a transferência direta de emendas parlamentares aos municípios

A gestão da AMM comemora a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que deu parecer pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2019, que dispensa a intermediação de convênios no repasse de recursos estaduais. A Proposta de Emenda à Constituição 35/2019 altera o artigo 160 da Constituição do Estado e autoriza a transferência direta aos municípios por meio de emendas parlamentares. O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, destaca que a proposta é uma vitória para o os prefeitos mineiros. “O recurso direto vai ajudar a quebrar essa burocracia de convênios que vivemos atualmente. Temos que comemorar e continuar cobrando os deputados para a aprovação dessa importante pauta.” A proposição acrescenta os incisos I a VI ao parágrafo 4º do artigo 160 da Carta Estadual, estabelecendo, nos dois primeiros dispositivos, que as emendas individuais apresentadas ao projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) poderão alocar recursos para transferência aos municípios a título de doação ou com finalidade de despesa definida na lei, hipótese em que os recursos serão repassados diretamente, independentemente da celebração de convênios ou instrumento congênere.

O inciso III prevê que os recursos decorrentes de indicações de emendas individuais a título de doação ou com finalidade de despesa definidas não poderão ser empregados no pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas. A proposta prevê ainda que a fiscalização e a prestação de contas da aplicação dos recursos transferidos será feita em conformidade com os procedimentos adotados pelos entes governamentais, sob as suas respectivas jurisdições e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). O parágrafo 1º, inciso II, da mesma lei exigia, entre os requisitos para as transferências voluntárias, a “formalização por meio de convênio”. Esse dispositivo, contudo, foi vetado, sob a alegação de que “a exigência de convênio em lei complementar inviabiliza futuras experiências de simplificação de procedimentos no âmbito da administração pública, em programas em que aquele instrumento mostra-se progressivamente dispensável ou substituível por outros mais modernos e eficazes”. Assim, diante do veto, não há norma federal que obrigue a celebração de convênios para fins de transferências voluntárias. A PEC foi aprovada em 1° turno em sua forma original e deverá seguir agora para a Comissão Especial de análise. Fonte: ALMG. SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

PESQUISA DA AMM

Pesquisa AMM/MDA mostra expectativas do povo mineiro em relação aos governos estadual e federal

Pesquisa foi apresentada pelo diretor-executivo da MDA, Marcelo Souza, e pelo presidente da AMM, Julvan Lacerda

Um levantamento feito pelo Instituto MDA, em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM), de 23 a 27 de setembro de 2019, aponta aprovação de 54,5% dos pesquisados à gestão do governo de Romeu Zema e equilíbrio entre aprovação (39,5%) e reprovação (33%) do governo do presidente Jair Bolsonaro. Os resultados foram apresentados em coletiva à imprensa no dia 16 de outubro, com a presença do presidente da AMM, Julvan Lacerda, e do diretor-executivo da MDA, Marcelo Souza. A pesquisa também avaliou questões importantes, como: as expectativas para os próximos seis meses de governo – nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, segurança e emprego –; grau de preocupação com rompimento de barragens; além de questões polêmicas que estão na pauta da imprensa mineira. Todos os dados estão disponíveis no Portal AMM. O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, destacou os resultados da pesquisa que apontam aprovação do governo estadual. “Este governo está sendo uma novidade e a aprovação não é difícil, porque pegar o Estado do jeito que pegou, qualquer equilibrada é bem avaliada. Eu vejo essa aprovação pela forma séria que este Governo tenta 28

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cumprir o que trata; praticar o que fala”, avaliou. Para compor a pesquisa, a equipe do instituto entrevistou 1.500 pessoas de 227 municípios mineiros, por telefone. Os controles da amostragem envolvem as variáveis de gênero, idade e renda familiar. A margem de erro é de 2,9 pontos percentuais com 95% de confiança. O diretor-executivo da MDA, Marcelo Souza, reforçou que “esta pesquisa teve todo o controle por região de planejamento, porte dos municípios, questões sócio-econômicas, para a gente conseguir uma amostragem que represente as diversidades que representam Minas Gerais e refletir de forma fiel o pensamento do povo mineiro”.

Privatizações A privatização de estatais é uma das principais bandeiras da gestão de Romeu Zema para que seja aprovado o plano de recuperação fiscal do Estado com o governo federal. No entanto, a pesquisa mostrou que a maior parte do povo mineiro é contra as privatizações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). De acordo com os números, 47,7% dos entrevistados são contrários à venda da Cemig, enquanto 36,2% são favoráveis e 16,1% não sabem ou não responderam. Já em relação à privatização da Copasa, foi demonstrado que 37,4% são a favor, enquanto a maior parte (45,9%) é contra. Dos entrevistados, 16,7% não sabem ou não responderam a pergunta. Julvan Lacerda destacou ter esperanças de que o Estado não precise vender tudo para resolver o problema. “Podemos preservar a Cemig, que é um patrimônio sólido, mas de alguma teremos que abrir mão, e é nesse ponto que a sociedade tem que entrar firme, e a AMM estará nessa cobrança junto com os prefeitos, de acompanhar, estudar, aprofundar nesse programa, para não deixar ter exageros.”

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67 ANOS DA AMM

AMM completa 67 anos como uma das maiores forças municipalistas do Brasil Um ano de muitas comemorações por conquistas municipalistas em defesa do desenvolvimento dos municípios mineiros. No dia 17 de outubro, a Associação Mineira de Municípios (AMM) completou 67 anos em um momento em que a gestão da entidade comemora os melhores índices de todos os tempos. Pela força da diretoria, comandada pelo presidente Juvan Lacerda, a entidade tornou-se conhecida e reconhecida como uma entidade forte e atuante em nível nacional, sendo uma das maiores forças municipalistas no País. Neste aniversário, a diretoria e os colaboradores da AMM comemoraram o número recorde de 725 afiliados e 329 adesões de municípios ao Diário Online. Além disso, pela sede da Associação passam, anualmente, cerca de três mil pessoas que se qualificam nos cursos do Centro de

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Qualificação para a Gestão Pública(CQGP), além das capacitações no interior do Estado.

História Fundada em 17 de outubro de 1952, com a filosofia e o propósito de reunir e representar os municípios de Minas, nas esferas estadual e federal, a AMM busca, por meio das potencialidades e individualidades, o fortalecimento de cada um dos municípios mineiros e, consequentemente, o desenvolvimento do Estado. A AMM é fruto da contribuição de grandes gestores que, juntos, criaram a maior Associação Municipalista do Brasil. Desde seu início, no Edifício Codó, na Avenida Amazonas, até a sua sede própria, na Avenida Raja Gabaglia, são 67 anos de história, transformando e qualificando a gestão pública mineira.

MUNICIPALISMO

Presidente da AMM defende “PEC da Eficiência” que autoriza repasse direto aos municípios

Ao autorizar o repasse direto de emendas individuais impositivas a estados e municípios, sem a necessidade de convênio, contrato ou instrumento similar com um órgão público intermediário, a proposta determina que a transferência poderá ser de dois tipos: doação e finalidade definida

A Comissão Especial da PEC 48/2019, com apoio da AMM, promoveu o Seminário Regional da Câmara dos Deputados, no dia 21 de outubro de 2019, no auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para debater a proposta que autoriza a transferência direta de recursos federais a estados, ao Distrito Federal e municípios, mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. O texto foi aprovado no Senado; falta a votação na Câmara dos Deputados. Mais de 90 prefeitos compareceram ao seminário. De acordo com o presidente da AMM e 1º vicepresidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, esta proposta veio em um momento muito importante porque diminuirá custos, tempo e trabalho. “Há muita burocracia e entraves que inviabilizam a execução das obras, que é o objetivo do repasse do recurso. Há muita morosidade no processo da Caixa e para liberar o cronograma de desembolso. E nos ministérios há também muita burocracia. Se a gente

não tem condição de gerir um recurso que o deputado envia por emenda, então, a gente não teria condição de gerir o FPM, que vem todo mês para o nosso município; o ICMS. Então, é uma questão de respeito à nossa classe. Essa é a PEC da Eficiência”, afirmou. Estudos feitos pela CNM, de 2002 a 2012, mostram que, de cada 10 emendas no Orçamento Geral da União (OGU), somente 1,7 delas foi efetivamente paga. Sobre a fiscalização, o TCU ficará responsável pela análise dos repasses com finalidade e os tribunais estaduais, municipais e do DF pela fiscalização das doações. As normas entram em vigor no ano seguinte à promulgação da PEC. A proposta é da senadora Gleisi Hoffmann e foi apresentada em 10 de abril de 2019 no Senado. Caso sofra alterações na Câmara, a matéria deverá voltar ao Senado, mas o relator da matéria na Casa, o deputado Aécio Neves, estima em 30 dias o prazo necessário para aprovação final. SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

BALANÇO DA AMM

Diretoria da AMM faz balanço de 2019 e define futuros projetos a oportunidade para agradecer ao presidente Julvan pelo trabalho desenvolvido na gestão da entidade. “O que está acontecendo na AMM é por causa da sua liderança, Julvan. O seu chamado é imediatamente atendido. Essa união dos prefeitos, na sua gestão, melhorou consideravelmente. Não podemos ficar dispersos, precisamos estar unidos.” Confira a pauta aprovada na reunião:

Receitas Os 67 anos da Associação Mineira de Municípios (AMM), comemorados no dia 17 de outubro, as conquistas de 2019 e o balanço geral das ações foram os destaques da Reunião Ordinária do Conselho Diretor da AMM, no dia 22, na sede da entidade, em Belo Horizonte. No encontro, foi destacado o portal da transparência da entidade, em que todas as informações financeiras são publicadas mensalmente. Na reunião, foram aprovados, também, o calendário de eventos da AMM e as ações desenvolvidas ao longo do ano. O superintendente da Associação, Rodrigo Franco, reforça a forma de gestão da entidade que trabalha, hoje, com superávit. “Somos 725 afiliados adimplentes, dentro do cronograma previsto há três anos, quando fizemos uma mobilização.” O presidente da AMM e 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, salientou que, para ter progresso, é preciso haver ordem. “Por isso, estamos com esses 725 afiliados e em excelente saúde financeira. Uma coisa que nós temos que conservar é o que conquistamos: a autonomia e independência da nossa associação. Nós temos, apenas, que somar com o Governo. Para isso, é preciso ter tratamento igualitário para todos e não deixar a questão partidária entrar no meio. É isso que estou querendo implantar aqui”, afirmou o presidente. O Diretor Regional Central e prefeito de Curvelo, Maurílio Soares Guimarães, aproveitou 32

• 725 municípios afiliados adimplentes. • 330 municípios/câmaras/autarquias utilizando o Diário Online para publicações. • 51 cursos no CQGP com 2.318 servidores treinados no ano de 2019.

Próximos eventos • 31/10/2019 – Mulheres em Ação no Outubro Rosa. • 04 e 05/11/2019 – 1º Fórum Mineiro de Previdência para os Municípios/AMM nos Municípios, em Andradas. • 17 a 20/03/2020 – XIII Cúpula Hemisférica de Prefeitos e Governos Locais. • 25 a 28/05/2020 – Marcha de Prefeitos a Brasília. • 37º Congresso Mineiro de Municípios.

Conquistas Municipalistas em 2019 • 03/01/2019 – Sancionada lei que congela os coeficientes do FPM dos municípios que poderiam ser prejudicados com a estimativa populacional do IBGE até a divulgação do Censo 2020 – Lei Complementar nº 165 de 03/01/2019. • 10/04/2019 – STF marca para novembro votação dos royalties do petróleo (Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917). • 21/05/2019 – Revogação da Portaria que estabelecia critérios para a emissão de autorização

BALANÇO DA AMM de circulação de veículos destinados ao transporte escolar. Posteriormente, em 22 de agosto, foi publicada a Portaria 1.498/2019 tratando do mesmo assunto, porém mais benéfica aos municípios • 19/06/2019 – TCE prorroga para 2021 a exigibilidade que incluía a remuneração da equipe do Programa da Saúde da Família (PSF) como gasto total de pessoal. • 16/07/2019 – Adesão de 843 municípios evidencia êxito do acordo entre AMM e Estado com mediação do TJMG. • 12/08/2019 – Sancionada Lei Estadual que garante o repasse automático dos impostos ICMS e IPVA e da cota-parte do Fundeb diretamente aos caixas das prefeituras mineiras (Lei 23.387, de 9 de agosto de 2019). • 18/09/2019 – Aprovação da nova Lei de Licitações na Câmara. A proposta vai para o Senado para aprovação (PL 1.292/1995). • 20/09/2019 – Sancionada lei que autoriza cessão e operação de crédito pelos municípios

provenientes dos atrasos das transferências devidas pelo Estado (Lei 23.422/2019). • 02/10/2019 – CCJ da ALMG aprova PEC que autoriza transferência direta de recursos de emendas parlamentares aos municípios. Seguirá para a Comissão Especial de análise (PEC 35/19). • 11/10/2019 – Portaria do Ministério da Economia simplifica o processo de transferências aos municípios. Portaria 558/2019 do Ministério da Economia. • 16/10/2019 – Senado aprova cessão onerosa do pré-sal (Lei 13.885/19): 15% dos recursos arrecadados pela União serão repassados aos municípios garantindo autonomia dos gestores para uso do montante para pagamento de dívidas previdenciárias ou para investimentos. Leilão será em 6 de novembro de 2019. Na reunião, foi apresentado também o levantamento estadual para avaliação de questões de interesse do Estado e dos municípios feito pelo Instituto MDA, em parceria com a AMM, pela primeira vez.

Compareceram à reunião da diretoria os prefeitos de: Abaeté (Armando Greco Filho); Araguari (Marcos Coelho de Carvalho); Boa Esperança (Hideraldo Henrique Silva); Campos Altos (Paulo Cezar de Almeida); Coronel Fabriciano (Marcos Vinicius da Silva Bizarro); Curvelo (Maurilio Soares Guimarães); Guarda-Mor (Edgar José de Lima); Igaratinga (Renato de Faria Guimarães); Itabirinha (Edmo César Feliciano Reis); Itapecerica (Wirley Rodrigues Reis); Moema (Julvan Rezende Araujo Lacerda); Onça de Pitangui (Geraldo Magela Barbosa); Periquito(Geraldo Martins Godoy); Pirajuba (Rui Gomes Nogueira Ramos); Planura (Paulo Roberto Barbosa); Ponto dos Volantes (Leandro Ramos Santana); São Sebastião da Vargem Alegre (Claudiomir José Martins Vieira); e também os prefeitos de Itinga (Adhemar Marcos) e de Itamarandiba (Luiz Fernando).

SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

GALERIA DE PREFEITOS

Antônio Alves Nogueira Filho, prefeito de Santana dos Montes

Diogo Scarabelli Júnior, prefeito de Resplendor

Aristides Ângelo, prefeito de Bertópolis

Fúvio O. de Oliveira Pinto, prefeito de Coronel Xavier Chaves

Arley Costa Mendes, prefeito de Novorizonte

Aymoré Moreira da Silva, prefeito de Mendes Pimentel

Henrique Luiz Scofield, prefeito de Itambacuri

José Santana Júnior, prefeito de Dom Cavati

João Batista Mateus Moraes, prefeito de Alvinópolis

Luiz Fernando Alves, prefeito de Itamarandiba

Marcelo Meireles de Mendonça, prefeito de São Romão

Marcos Bellavinha, prefeito de Caranaíba

Marcos Vinícius Bizarro, prefeito de Coronel Fabriciano

Marisa de Souza Alves, prefeita de Bocaiúva

Nêgo Sampaio, prefeito de Poté

Rodrigo Lamounier, prefeito de Candeias

Tomé Reis Alvarenga, prefeito de São Thomé das Letras

Walter J. Ladeia Borborema, prefeito de Nova Módica

Wanderley L. Santos, prefeito de Abadia dos Dourados

Polliane de Castro N. Bastos, prefeita de Jampruca

SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

GALERIA DE PREFEITOS

Arlis Soares Coutinho, prefeito de Ibiracatu, e os secretários municipais Orivaldo Alves Oliveira e Níveo Wander Alves Coutinho

Wendel Pereira de Souza, prefeito de Juramento, e o secretário de obras Osleima Pereira de Souza

Artur Rodrigues, prefeito de Santa Helena de Minas, e o vereador Marcelo Silva Lisboa

Carlos Rodrigues da Silva, prefeito de Chalé e o vice Sebastião Rodrigues

Doris Campos Coelho, prefeita de Guanhães, e o vice Célio Augusto da Silva

José Humberto Ribeiro, prefeito de Santa Rosa da Serra

José Geraldo Alves de Almeida ,prefeito de Ponto Chique, e o vice, Jackson Aparecido Gonçalves

José Roberto Gariff, prefeito de São José do Goiabal, e o vereador José Maria Lalau

Lindon Carlos Resende da Cruz, prefeito de Nova Ponte, e Ieder Washington de Oliveira, prefeito de Tocantins

Messias Crispim Brandão, prefeito de Bom Repouso, e o vice Hélio José Andrade

Sergio Teixeira, prefeito de Lambari, vice João Paulo da Fonseca Reis e o chefe de gabinete, Wagner Silva Teixeira SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

PROJETO EM PAUTA

Três perguntas ao deputado estadual Raul Belém

O senhor acompanhou a luta da AMM para conseguir equalizar a dívida do Estado com os municípios. O projeto tem como premissa evitar situações como essa?

Alterar o artigo 160 da Constituição Estadual para autorizar a transferência direta de recursos estaduais aos municípios. Esse é resumo da Proposta de Emenda à Constituição Nº 35/2019, do deputado estadual Raul Belém, que será apresentada ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta, tema da entrevista do “Projeto em pauta” desta edição da Revista Notícias das Gerais, pode sinalizar agilidade na liberação de recursos aos municípios. A proposição de projetos com foco no desenvolvimento dos municípios de Minas Gerais é o objetivo do novo trabalho da equipe técnica de assessores da AMM desenvolvido com os parlamentares mineiros. Acompanhe a entrevista com o deputado.

Deputado, qual o objetivo da PEC 35? A proposição tem o objetivo de permitir que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) possam transferir recursos aos municípios por meio de doação ou finalidade de despesa definida na própria indicação para serem executados diretamente sem a celebração de convênios ou instrumentos congêneres resguardadas a devida prestação de contas. 36

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Com certeza. Com a apresentação dessa Proposta de Emenda à Constituição, as emendas individuais apresentadas ao projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) poderão alocar recursos para transferência aos municípios a título de doação ou com finalidade de despesa definida na lei, hipótese em que os recursos serão repassados diretamente, independentemente da celebração de convênios ou instrumento congênere. O projeto visa que as emendas sejam 100% executadas e cheguem até os municípios.

A proposição também pode garantir mais autonomia e agilidade à gestão dos municípios? Por quê?

Exatamente. Essa proposta busca mais agilidade no processo relacionado às emendas direcionadas aos municípios, fazendo com que todo o processo seja menos burocrático e mais favorável para a população que carece de mais investimentos em suas cidades. É importante destacar que, pelo texto do projeto, os recursos decorrentes de indicações de emendas individuais a título de doação ou com finalidade de despesa definidas não poderão ser empregados no pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas. A fiscalização e a prestação de contas da aplicação dos recursos serão feitas em conformidade com os procedimentos adotados pelos entes governamentais, sob as suas respectivas jurisdições, e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

ACONTECE NA CNM II Seminário Nacional de Governança para a CNM. Segundo ela, para que o resultado seja o Turismo: desafios para o desenvolvimento completo, transparente e o mais próximo possível sustentável nos municípios da realidade, é importante a participação dos

Convidado pelo prefeito de Maragogi, em Alagoas, Fernando Sérgio Lira, para apresentar a pauta municipalista, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, compartilhou os pleitos do movimento com os participantes do evento, que aconteceu nos dias 11 e 12 de outubro. O Seminário teve como eixo temático a exploração as Unidades de Conservação (UCs). “Cada região tem muito a oferecer, é possível transformar a vida das pessoas com investimentos em turismo e infraestrutura. E a nossa pauta ajuda no sentido de trabalharmos com os recursos que buscamos em Brasília”, começou Aroldi, destacando que parte desse dinheiro pode ser destinado para fomentar o setor turístico. Segundo ele, o gestor conhece as demandas locais e sabe o que precisa ser feito no município, mas depende de recursos e da parceria com governos estaduais e municipais.

Parceria entre CNM e IBGE leva capacitação para servidores municipais

Para esclarecimentos sobre o questionário do Censo Demográfico que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará no ano que vem, a presidente do IBGE, Susana Cordeiro Guerra, participou do programa Bate-Papo com 38

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gestores nos municípios, além da população. Pensando nisso, a CNM e o IBGE promoverão uma parceria para levar capacitação a todos os gestores municipais por meio do CNM Qualifica. A programação do CNM Qualifica vai ser disponibilizada no site oficial do programa. As inscrições para gestores municipais filiados à CNM são gratuitas. Será um dia de intensa programação para que o gestor municipal conheça e integre-se ao processo. Com a participação do município, o Censo visa a proporcionar o levantamento de informações importantes para as políticas públicas locais.

Portaria do Ministério da Economia simplifica processo de transferências aos municípios

A CNM informa que o ministro da Economia, Paulo Guedes, publicou, no dia 11 de outubro, a Portaria 558/2019, que desburocratiza repasses a obras, serviços e equipamentos para os municípios. O texto prevê a simplificação nos repasses e faz parte de uma reivindicação do movimento municipalista. A simplificação do processo permite a redução dos valores cobrados pela Caixa. Os percentuais cobrados atualmente da taxa de administração chegam a 11,7%. A reivindicação do movimento municipalista é de que não ultrapasse o limite de 4,5%. Com a publicação dessa Portaria, a previsão é de que o pleito municipalista possa se tornar realidade. O município também não será penalizado quando houver atrasos nos repasses que são de responsabilidade da União. Uma grande conquista que consta dessa Portaria se refere à reformulação no cronograma de desembolso.

ARTIGO DA CNM

Unidos por grandes conquistas

As grandes conquistas do movimento municipalista vieram sempre por meio da união dos gestores municipais. Em outubro, conseguimos mostrar novamente ao Congresso a nossa força e fomos ouvidos. Conseguimos aprovar o projeto que possibilita a distribuição de R$ 10,9 bilhões aos Municípios brasileiros, dos quais R$ 1,436 bilhão deverá ser destinado às administrações de Minas Gerais, segundo os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Destaco a presença constante do presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, e de gestores mineiros semanalmente em Brasília lutando por mais essa conquista. Agora, a nossa luta continua. Nos manteremos unidos para fazer avançar pautas importantes no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. No Congresso Nacional, continuaremos nossa articulação para a inclusão dos Entes locais na proposta da Reforma Previdenciária. São mais de 41 bilhões nos primeiros quatro anos; 171 bilhões em 10 anos; e 391 bilhões em 20 anos somente nos regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais, caso esses sejam contemplados na mudança. Além da Reforma da Previdência, temos muitas matérias importantes. Entre essas, destacam-se: a Reforma Tributária; o aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro, que aguarda apreciação no Plenário da

Câmara; o Imposto Sobre Serviços (ISS); a aprovação de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) definitivo; e a reforma política com a matéria que prevê a unificação das eleições, que pode gerar economia de US$ 4 bilhões. No Executivo, manteremos nossa articulação e o diálogo para concretizar anúncios feitos durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, como Encontro de Contas entre os débitos e os créditos dos Municípios com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - um pleito de quase duas décadas que precisa avançar o mais rápido possível; e a criação de linha de crédito especial para pagamento dos precatórios. Outra reivindicação histórica dos Municípios

será o foco do movimento com o Poder Judiciário: o julgamento do dia 20 de novembro das ações que suspenderam dispositivos da Lei 12.734/2012, referente à distribuição dos royalties do petróleo. A decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, de inserir o tema na pauta do Supremo também atendeu promessa feita aos gestores municipais durante a XXII Marcha. Tenho certeza de que, com a nossa união, serão muitos os avanços que conseguiremos para a população dos nossos Municípios. Seguimos na luta!

Glademir Aroldi presidente da CNM SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

FALA, PREFEITO!

Uma associação presente, participativa e eficiente na gestão dos municípios Além da representatividade política, a AMM disponibiliza ferramentas pensadas e implementadas para ajudar os prefeitos e servidores públicos, mais sólidas a cada ano, sendo exemplos do comprometimento da Associação em ser, de fato, um mecanismo importante na gestão e, por esses e outros fatores, tenho imenso orgulho de fazer parte da AMM como vice-presidente, ciente de que, juntos, vamos conseguir construir uma Minas Gerais muito melhor para a nossa gente. Quando o assunto é qualificação, é importante salientar os esforços da entidade em promover o conhecimento, sendo um dos principais canais, nesse sentido, o Centro de Qualificação para a Gestão A minha história na política vai ao encontro Pública. Neste projeto, que completa 10 anos em com uma vontade de proporcionar ao País que amo 2019, são disponibilizados cursos de capacitação mais desenvolvimento e com curta duração, “Exercendo pela primeira vez um justiça. Por meio de uma que possibilitam ao administração focada mandato eletivo como prefeito, aprendi servidor, atualizar-se em princípios, objetivei muito rápido que o caminho para uma de maneira eficiente mostrar que é possível, boa gestão passa pelo conh ecimento e a sobre os mais diversos mesmo nos cenários mais cooperação, compreendendo, portanto, temas, com pequeno inesperados, alcançar a importância da AMM como provedora i m p a c t o d e c u s t o resultados e cumprir de condições para um bom mandato.” para a administração. a expectativa do povo Outra ferramenta quando depositam as esperanças em um candidato. importante, que também completa 10 anos de Exercendo pela primeira vez um mandato implantação, é o Diário Oficial dos Municípios Mineiros, eletivo como prefeito, aprendi muito rápido solução criada para gerar economia e praticidade que o caminho para uma boa gestão passa pelo em publicações de atos oficiais. Esses projetos conhecimento e a cooperação, compreendendo, completam uma década de existência, beneficiando portanto, a importância da AMM como milhares de pessoas nesse tempo e incrementando provedora de condições para um bom mandato. a gestão pública por meio de informações de Saliento que, em virtude dos acontecimentos qualidade e publicações com economicidade. ocorridos em Minas Gerais, em que o Estado tirou de forma ilegal parte importante dos recursos por meio de confisco de receitas, essa representatividade Rui Gomes Nogueira Ramos ficou mais evidente, pois, nessa ocasião, a Prefeito de Pirajuba e viceentidade atuou de forma incansável, enfrentando presidente da AMM o problema e tornando pública essa realidade que causou diversos danos para a comunidade. 40

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FALA, PREFEITO!

Trabalho da AMM dá suporte e leva informações importantes ao dia a dia da gestão pública muito acessíveis e que permitem uma visão prática de conteúdo. Além disso, proporcionam um importante momento de interação e troca de experiência entre os mais diversos representantes de seus municípios. Todavia, a ferramenta da AMM que trouxe mais benesses aos municípios foi o “Diário Online”, especialmente para municípios de pequeno porte, como é o caso de Pratinha, do qual sou prefeito. Aqui, não existe jornal local, portanto, antes da criação do Diário Online as publicações eram feitas semanalmente e tinham que ser enviadas ao jornal de outras localidades para que o mesmo realizasse a publicação. Tudo isso constituía uma limitação à publicidade das De modo geral, a AMM veio para somar o trabalho informações públicas, além de dificultar a agilidade dos municípios e dos gestores municipais, levando nos processos de licitação, que por si só já são mais informações a estes últimos, dando suporte dispendiosos. Desse modo, a transparência, a técnico e operacional, criando ferramentas para eficiência e economicidade restavam prejudicadas. execução de serviços, Com a implantação promovendo o encontro “Aqui, não existe jornal local, portanto, do Diário Online da e a interação entre os antes da criação do Diário Online as AMM, os servidores de municípios mineiros. publicações eram feitas semanalmente todos os setores têm Diferentemente de e tinham que ser enviadas ao jornal de acesso ao sistema e conseguem, sozinhos, outras associações, a outras localidades para que o mesmo realizar publicações AMM leva seu trabalho a sério, buscando realizasse a publicação. Tudo isso em geral, a qualquer sempre trazer o que constituía uma limitação à publicidade tempo, de forma a dar há de melhor em das informações públicas, além de muito mais efetividade conteúdo necessário dificultar a agilidade nos processos de a o p r i n c í p i o d a publicidade, que rege a à a d m i n i s t r a ç ã o licitação (...)” administração pública. pública municipal. Entre os recursos ofertados pela Associação Vemos que, hoje, sem essa ferramenta criada pela Mineira de Municípios, cumpre, neste momento, AMM, não conseguiríamos cumprir com as exigências destacar a importância dos cursos do CQGP (Centro legais da Lei da Transparência. Portanto, a experiência de Qualificação para a Gestão Pública), que neste ano com a ferramenta citada tem sido tão valiosa. completam 10 anos de história. Vemos que este tem se aprimorado cada vez mais na tarefa de capacitar John Wercollis de Morais e atualizar os servidores públicos municipais no que Prefeito de Pratinha tange aos temas mais importantes e atuais. No mais, consistem em treinamentos de qualidade, com preços SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

ARTIGO

“Riscos Ambientais do Trabalho (RAT)” de Atividades Econômicas, o grau de risco da administração pública em geral é de 2% (dois por cento), vinculada ao CNAE 8411900. Contudo, havendo a predominância das atividades de ensino fundamental e administrativas, modificase o grau de risco de médio para mínimo, vinculando a administração pública ao CNAE 8513900, rebaixando a alíquota do RAT de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento). Para precisar o risco real em cada município, tem que fazer a análise pericial quantitativa e qualitativa dos servidores, por setor e função, momento no qual será certificada a alíquota correta a ser recolhida para o RAT. Em se detectando que o município recolheu alíquota maior que a devida, faz-se o procedimento na Receita Federal Os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) para aproveitamento do valor recolhido a maior, correspondem à contribuição dos empregadores observando o período máximo de 60 meses. ao Regime Geral Previdenciário, previsto na Lei Conclusão: Interpretando o disposto da 8.212/91, relacionado ao percentual que mede Lei nº 8.212/1991, com as regras previstas no o risco da atividade Decreto nº 3.048/99 econômica, com base “Para precisar o risco real em cada e anexos, conclui-se na qual é cobrada município, tem que fazer a análise que a alíquota correta a contribuição para pericial quantitativa e qualitativa a ser recolhida para financiar os benefícios dos servidores, por setor e função, o Risco Ambiental do p r e v i d e n c i á r i o s momento no qual será certificada Trabalho (RAT) é de decorrentes d a a alíquota correta a ser recolhida acordo com a atividade incapacidade laborativa. para o RAT. (...) conclui-se que p r e p o n d e r a n t e d o A a l í q u o t a d e a alíquota correta a ser recolhida município, que pode contribuição para o para o risco ambiental do trabalho ser de grau 1 – “Risco RAT classifica-se em (RAT), é de acordo com a atividade leve”, afastando a risco mínimo, médio e preponderante do município (...)” classificação genérica grave (1%, 2% e 3%), prevista na norma “Administração Pública levando-se em conta a “Atividade Preponderante” do município, em geral”; grau 2 – “Risco médio”, fundamentada incidente sobre o total das remunerações sempre na avaliação técnica e na correta pagas ou creditadas, no decorrer do mês, dos escrituração perante a Receita Federal. segurados contribuintes individuais e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura dos prestadores Norman Joel Souza Vieira de serviços vinculados a cooperativas de trabalho, nos termos da IN RFB nº 971/2009. Advogado, sócio-proprietário do escritório Vieira e Ramos Advogados Associados De acordo com a Classificação Nacional 42

SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019

AMM Solidária

Faça uma criança feliz!

Doe brinquedos para o Natal ! Natal Solidário da AMM Locais para doações

Sede da AMM | Avenida Raja Gabaglia, 385 Cidade Jardim Espaço AMM | Av. Prefeito Américo Gianetti, s/n - Edifício Gerais 11º Andar - Serra Verde - Cidade Administrativa Belo Horizonte/MG

Mais informações: (31) 2125-2407 | (31) 2125-2433 www.portalamm.org.br