Assembleia municipal intervenções by António Fernandes

ASSEMBLEIA MUNICIPAL Intervenções no período “Antes da Ordem do Dia” nas Assembleias

Ordinárias de Abril, Julho e Outubro do ano de 2016 TEMAS ABORDADOS: 

A INCLUSÂO SOCIAL;



A DIGNIDADE;



A CONCLUSÃO;

INCLUSÃO SOCIAL Minhas Senhoras, meus Senhores.

Excelentíssimas e Excelentíssimos eleitos para esta Assembleia Municipal e para o Executivo Municipal e por esta Assembleia para a mui digna Mesa que preside aos trabalhos na pessoa de Sua Excelência, Senhora Presidente. Público em geral.

E também, uma palavra de apreço para os cidadãos que estando sempre ausentes destes acontecimentos, estão sempre atentos ao que nestas reuniões se passa. Porque o que aqui se decide influi diretamente na sua vida quotidiana. Na qualidade de cidadão comum, trago ao vosso apreço

e consideração matéria que ajuízo relevante por, neste momento, dizer respeito a uma franja significativa nos nossos concidadãos. Ao vosso apreço porque a pronúncia pública por parte das forças políticas aqui representadas, em minha opinião, não tem sido suficiente para a solução dos diferendos existentes entre os interesses distintos de quem serve e de quem precisa num cenário de aproveitamento dos caudais financeiros que jorrando da Comunidade

Europeia não chegam aos que se presumem deverem ser os seus beneficiários originais. Parte significativa dos projetos candidatos não repercute o

objeto final pretendido por não possuir na gênese o motivo e subsistir no cidadão comum a dúvida sobre uma aplicação financeira através de organização não representativa. Apura-se assim, qualidade e consistência que carecem, a meu ver, de um observatório especializado em suporte prático com valências que correspondam à diversidade em especificidades das diferenças apuradas por juntas médicas qualificadas de que se apure transparência executiva e benefício social do utente, assim como, de um observatório económico que apure da veracidade das aplicações dos fundos atribuídos. Dir-me-ão:

Isso já existe! A segurança social tem; A Câmara Municipal também tem; Ao que eu contraponho perguntando: Pois tem... Mas, quais têm sido os resultados práticos des-

ses organismos?

A receção de cópias dos documentos entregues nas repartições de finanças? Umas reuniões esporádicas a pedido nuns casos e de ca-

lendário noutros casos? Etc. A violência doméstica continua sem que se vislumbrem soluções de prevenção, sinalização e combate, que envolvam os agentes políticos e sociais na proximidade e a autoridade judicial confina-se à burocracia instituída. Mas, a violência doméstica não se confina ao convencionado. A violência doméstica acontece com todos os membros do agregado familiar em que acontece: Esposas; maridos; filhos; pais; avós e outros. É um fenómeno social envolto de secretismo por vergonha, por medo, e, na pior das hipóteses, por aceitação como condição. A sua denúncia esbarra em pré conceitos de que "entre marido e mulher ninguém mete a colher" mas também na represália vicinal que impõe o medo extra muros. Importa por isso dotar as Organizações representativas do Estado de proximidade (Juntas de Freguesia) dos mecanis-

mos legais que de forma consertada consigam combater e dar solução a este flagelo. A inclusão social mantém o seu discurso oficial estéril con-

soante o mote. O apoio social definha ao sabor de vontades em que o utente é o cliente que se disputa no terreno a troco de apoios Estatais ou de capacidade económica confortável. Ouvimos recentemente um sinal de alerta que só dói a quem sente na pele os efeitos nefastos daquilo que é o

afastamento do Estado das suas responsabilidades Constitucionais: A solidariedade; a justiça; a igualdade; Dizia esse alerta o seguinte: - "O Estado ao entregar aos privados toda a iniciativa de âmbito social, está a criar condições para que os pobres não venham a ter um lugar num qualquer Centro de Dia ou Lar de Terceira Idade" a que eu

acrescento, e que as suas crianças não possam frequentar os infantários e escolas pré-primárias porque, tendo essas empresas/associações como mero objeto o lucro, preferirão acolher quem disponha ou aufira rendimentos estáveis que lhes proporcionem comodidade financeira e lucro, preterindo todos os outros que assim voltarão a ficar à porta sem nunca entrar. Serão meros números fixos em listas de espera até que a uns a morte os leve e a outros a idade avance.

Este contínuo empurrar para o abismo os mais pobres, é já uma evidência nos grandes centros urbanos aonde o alerta só soa quando mais um idoso é encontrado morto com indício de já ter falecido há dias. Quando ninguém reclama um cadáver na morgue de um hospital. Quando ninguém visita o doente acamado em cuidados continuados ou paliativos. O cidadão portador de deficiência raramente aparece nas

direções das associações que dizem representar a especificidade da diferença. As cotas de emprego obrigatório não são respeitas em nenhum dos organismos públicos ou municipais. As barreiras arquitetónicas que são extensíveis a grávidas, idosos, país com filhos ao colo ou em carrinho de bebé e outros, são inumeráveis. O desrespeito pelo estacionamento condicionado a pessoas diferentes é uma constante. Entre um desconfortável número de tropelias de relato extenso aos direitos, liberdades, e garantias, do cidadão portado de deficiência que não se resolvem com iniciativas avulsas.

Resolvem-se com os interessados e com quem, por incapacidade do interessado, está indelevelmente identificado com o próprio.

A inclusão social é uma teia complexa de variáveis que só a acutilância e o discernimento político consegue desenlaçar. Não é matéria que um qualquer tecnocrata vislumbre solução quando não tem a sensibilidade necessária para o efeito e resume a sua atividade à pressão do deve e do haver económicos que lhe são impostos ou fazem parte do seu perfil sócio profissional. É o desafio que deixo ao todos aqueles que com responsabilidade e sentido de Estado ajuízam a política como um ato nobre de servir os cidadãos que os elegeram em que os mais debilitados devem ter primazia.

Seja na habitação, no transporte, no emprego, nos acessos ao ensino, à arte, à cultura. Em suma: À VIDA! Disse! António da Silva Fernandes

A DIGNIDADE

Minhas Senhoras, meus Senhores. Eleitos e público em geral. Para apreciação e pronúncia, se o tiverem por oportuno, submeto a Vossas Excelências um juízo sobre um conceito que todos deveríamos defender, pugnar e respeitar, e que ao que parece, temos visão diferente sobre a essência, o corpo e a sua prática. O conceito é simples na expressão verbal, DIGNIDADE, mas... de complexidade acrescida, quando se apuram responsabilidades inerentes ao desempenho, articulação e disseminação na expressão cultural, e gravoso quando a responsabilidade das pessoas envolvidas é pública e publicamente se inverte o princípio para viciar o fim. A dignidade é um valor que marca indelevelmente o caráter do indivíduo: 

A sua formação intelectual;



A dimensão do seu saber;



A verticalidade da sua estatura social.

A forma de ser e de estar em comunhão com a sociedade no seu todo. Em suma: a dignidade sustenta a moral que compõe a for-

mação intelectual de cada um. A dignidade tem sido, ao longo da História do Homem, uma referência do exemplo de abrangência global sobre que assentam os demais valores porque se rege a conduta dos Homens e de que esta Assembleia Municipal é exemplo porque quero acreditar que os partidos políticos aqui representados escolheram de entre os seus pares quem ajuizaram melhor para o desempenho de tão grande e nobre cargo. Desde sempre que o Homem vem aperfeiçoando o sentido da essência que dá corpo à dignidade. Seja-o no âmbito das crenças; da evolução da vida em so-

ciedade; dos modelos económicos; sociais; ou dos regimes políticos; Ou seja: do somatório da dignidade de cada um resulta aquilo que é a dignidade de uma comunidade local e a identifica como sendo mais civilizada, ou menos civilizada. Sinal que reporta a dignidade para o núcleo central da civilização e não permite distorções de analfabetismo saloio numa cidade que é referência internacional no conheci-

mento, na inovação aplicada e emergente, de uma revolução tecnológica em curso. Não é, por isso, intelectualmente correta, a manipulação

dos conceitos quando a sua inversão distorce algo que é demasiado caro aos povos, ao mundo, à vida, e, sobre tudo ao cidadão eleitor. Tentar atribuir a um sinal exterior de sobranceria do exercício de cargo público estatuto condigno nada tem que ver com a dignificação do que quer que seja e muito menos com a dos seus usufrutuários porque veicula conduta de quem nos deve a obrigação da prestação de contas. Do erário público e do comportamento político. Supúnhamos nós, eleitores, que a despesa orçamentada vocacionava a criação de condições para que a dignidade da vida dos cidadãos iria melhorar.

Não podemos aceitar que, afinal, nos digam que se está a melhorar a dignidade de quatro paredes aonde alguém trabalha. Importa por isso lembrar que os eleitos devem respostas aos eleitores e que essas respostas têm sempre a premissa da promessa eleitoral que foi feita e nada mais. E que por isso a sua dignidade é o quotidianamente dos atos que pratica.

Não se inventa, nem propala. Simplesmente... pratica-se! .... Com dignidade! A dignidade tem uma outra componente social relevante que registo. Segundo as Instituições ligadas à problemática da pobreza extrema, esse fenómeno, no nosso Concelho, tem tido um aumento exponencial.

Há um crescente aumento de dificuldade na aquisição de medicamentos e de géneros alimentares. Condição de conjuntura política e social local que não dignifica ninguém. Nem os Homens que acumulam riqueza; Nem os Homens que recorrem à caridade para tentar minimizar a pobreza; E muito menos os Homens que se servem da caridade para tornar a pobreza em uma forma de dependência e de submissão que esmaga e destrói a dignidade de outros Homens que por condição se encontram nas franjas dispensáveis das sociedades modernas e no limiar da marginalidade que segrega. Todos os Homens têm direitos.

Sendo o que o direito global que resulta da Carta dos Direitos Humanos é o de ter dignidade em toda a dimensão da sua existência!

Senhoras e Senhores. Pagamos impostos para colher benefício social coletivo no quadro dos deveres e direitos que delimitam a dignidade do caráter comum. Não pagamos impostos para que outros colham benefício e que incluso nesse benefício esteja o espezinhar da dignida-

de social e coletiva. E muito menos pagamos para que alguns dos beneficiários sejam aqueles que elegemos. Porque vos elegemos para gerir a coisa e as causas daquilo que é do cúmulo público, com dignidade!

O que a não acontecer, aumenta a já paupérrima crença, desacreditando por inteiro todos os agentes políticos, mesmo aqueles que estão acima de qualquer suspeita, e, sobre tudo, coloca em causa a dignidade exigível para o exercício de cargo para que cada um foi eleito. Que cada um tire ilação plausível é o meu sincero desejo.

Disse. Braga, 01/07/2016 António da Silva Fernandes

Minhas Senhoras, meus Senhores. Senhora Presidente. Eleitos em geral e publico em particular. Sem esquecer aqueles que fazem da escrita a arte de nas palavras que escrevem levar a imagem de tudo aquilo que aqui se passa. Não são muitos, mas há sempre uma luz capaz de iluminar a inspiração que eleva a humildade e rejeita a idolatria.

Minhas Senhoras e meus Senhores. Esta é a minha terceira intervenção neste período destinado ao publico que em boa hora foi antecipado para o inicio da sessão deste Órgão. O Órgão deliberativo daquilo que são as políticas gerais do Município e um pilar do edifício da democracia que privilegia a proximidade com os cidadãos através da representatividade que os eleitos aqui presentes, e os ausentes também, assumiram dar corpo, quando em candidatura apresentada afirmaram respeitar essa prorrogativa. Políticas essas que carecem da aprovação deste Órgão Soberano através de uma ferramenta indispensável para o seu nor-

mal funcionamento. A discussão e aprovação do Plano de Atividades e respetivo Orçamento para o ano civil, e demais decisões que carecem da sua aprovação por imperativo legal na

lógica do respeito pelo direito emanado pela Assembleia da República e de que a justiça é o garante de toda a estrutura orgânica e de funcionamento de um regime que se quer inclusivo e com a dignidade afeta à vida em democracia. Feita esta breve introdução vou centrar a minha intervenção no foco da matriz objetiva em que consiste a razão da sua razão de ser. Em primeiro lugar, fazer prova de uma evidência que por ser de juízo simples, as mentes mais atrofiadas sempre julgaram como complexa e sem nexo, porque, sendo este período de intervenção do publico um momento destinado ao cidadão comum, o Interveniente pode optar por indexar analise substantiva de índole geral das obrigações do Município aonde infere matéria de conteúdo pertinente, e por essa via questionar a gestão politica, económica e social, os diversos pelouros, direta ou indiretamente, a que o primeiro responsável pela gestão do Município,

autorizado pela Presidência da mesa desta Assembleia, pode se o entender, responder ou, por qualquer dificuldade em acompanhar o sentido pretendido pelo raciocínio do exponente, declinar essa obrigação moral, por omissão. Em segundo lugar, dar mostra da facilidade com que um qualquer cidadão pode trazer a este Órgão, Assembleia Municipal,

todo e qualquer problema que o afete, individual ou coletivo, no âmbito da comunidade em que se insere, ou não, desde o documento mais banal à pronúncia sobre a organização

administrativa do território até ao pedido de prestação de contas das promessas não cumpridas. Inclusive a manifestação publica da não aceitação de desculpas

por desconhecimento, num quadro legal em que a justiça não aceita esse argumento, e o Município também não, como meio para atenuar qualquer incumprimento para com e devido. Condição que a uma distância temporal demasiado curta para um novo ato eletivo para as autarquias importa frisar, por ser uma porta de saída por de mais utilizada para a não Assunção das responsabilidades assumidas em campanha eleitoral. Em terceiro lugar, tentar sensibilizar a classe política aqui presente de que a atividade dos agentes políticos não se esgota nas estratégias delineadas pelas cúpulas partidárias em Lisboa nem tão pouco nos arranjos locais de oportunidade porque estão aqui eleitos por cidadão seus iguais com mandato para quatro anos assente num programa eleitoral que apresentaram a sufrágio e que ao ser sufragado tem a obrigação moral e material de ser cumprido. Porque, é minha convicção, de que um agente politico não se pode deixar enlevar por laivos tecnocráticos, mesmo que oriundos da sua formatação intelectual de comportamento cívico ou formação académica, em virtude de na gêneses da educação politica estarem de forma indelével e incondicional, enraizados valores como: a sensibilidade; a solidariedade: e demais valores humanos que estão para além da matemática simples ou

composta: e que são a essência da vida nas sociedades modernas. A globalização não justifica tudo. A inovação não traz novas soluções para a relação entre os homens como constatamos na calamidade internacional que retrata acontecimentos impensáveis num mundo que se quer civilizado aonde acontecem atrocidades de que são o reflexo a situação dos refugiados e de todos aqueles que em pleno século XXI não tem o que comer nem que vestir.

As novas tecnologias não menorizam os problemas da pobreza crescente nem do desemprego e da precaridade laboral galopante. De que se conclui que nas sociedades do presente e do futuro a gestão material do deve e do haver, porque são um exercício meramente técnico que analisa somente resultados, a compo-

nente Humana passa-lhe completamente ao lado, porque essa não é a sua vocação. Resumindo, os temas da INCLUSÃO SOCIAL e da DIGNIDADE HUMANA que aqui vos trouxe nas duas anteriores reuniões, foram temas escolhidos com o propósito de alertar a atual classe politica para as crises que a mesma vem provocando no País e no Mundo, para as assimetrias geradas por condutas politicas que promovem a desertificação em prol da concentração massificada das populações arrasando tudo aquilo que é a

concertação do razoável no que toca ao primeiro pilar da organização social que é a família. Assim como ao seu próprio credito junto das populações que

governam, porque essas já há muito tempo que excluíram da sua escala de valores os políticos com epítetos pouco recomendados, e que por isso importa aos citados inverter esse conceito generalizado e assumir o estatuto de elite a que tem direito se conseguir com dignidade estar à altura desse desafio. Disse.

António da Silva Fernandes Braga, 10 de Outubro de 2016