Legislação

PORTARIA N.º 141/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2022, SÉRIE I DE 2022-05-03 FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 41-C/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 87/2022, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2022-05-05 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

LEI N.º 11/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2022, SÉRIE I DE 2022-05-06 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras

PORTARIA N.º 145-A/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2022, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2022-05-13 FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

DECRETO-LEI N.º 33/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93-A/2022, SÉRIE I DE 2022-05-14 AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade PORTARIA N.º 151-A/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2022, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2022-05-20 FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

PORTARIA N.º 152-A/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103/2022, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2022-05-27 FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 47/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104/2022, SÉRIE I DE 2022-05-30 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2022/A, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104/2022, SÉRIE I DE 2022-05-30 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores

PORTARIA N.º 155-A/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108/2022, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2022-06-03 FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos