Coleção Legislação Municipal Impressa – 1891-1986 (C. 11/)

Secretaria Municipal de Cultura Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte Serviço de Arquivos Permanentes

Coleção Legislação Municipal Impressa – 1891-1986 (C. 11/)

Inventário Sumário

Belo Horizonte, maio de 1999

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Coleção Legislação Municipal Impressa - 1891-1986 Inventário Sumário

FICHA TÉCNICA:

Coordenação Geral: Alberto Machado Ferreira

Coordenadores das Fases: Geraldo Faustino de Oliveira Ana Maria Leão e Silva

Técnicos Responsáveis: Rafael Alves Machado Wânia Lúcia Resende Pereira

Estagiária: Juliana Machado Massimo

Revisado por Adalson de Oliveira Nascimento em dezembro de 2000

Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte Rua Itambé, 227–Floresta 30.150–150 – Belo Horizonte / Minas Gerais–Brasil www.pbh.gov.br/cultura/arquivo apcbh@pbh.gov.br

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SUMÁRIO

1. Apresentação............................................................................................ 03

2. Introdução................................................................................................ 04 2.1. Breve relato sobre a transferência do acervo ao Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte................................................... 04 2.2. Metodologia de arranjo................................................................. 05 2.3. Formas de acesso........................................................................... 06

3. Identificação do acervo........................................................................... 07 3.1. Título da coleção........................................................................... 07 3.2. Notação de arranjo........................................................................ 07 3.3. Datas-limite.................................................................................... 07 3.4. Dimensão....................................................................................... 07 3.5. Título das subdivisões (séries)..................................................... 07 3.6. Restrições ao acesso..................................................................... 07 3.7. Descrição do nível abordado....................................................... 07 3.8. Corpo do inventário....................................................................... 08

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1. APRESENTAÇÃO

Através da elaboração deste instrumento de pesquisa sumário, o Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, coloca a disposição dos interessados, para consulta, a coleção Legislação Municipal Impressa, referente ao período de 1891-1986. Trata-se de documentação tradicionalmente impressa e encadernada em volumes anuais, cujo conteúdo é colocado a disposição dos cidadãos.

A coleção compreende 1,60 metros lineares de documentação referente a quatro séries distintas: Leis do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte / Câmara Municipal – Tomos e Separatas (1900-1984); Separatas da Legislação Municipal (1908-1985);Consolidação da Legislação Municipal (1898-1964); Legislação Estadual Impressa pertinente a PBH (1891-1908).

A partir deste inventário sumário, esperamos ter possibilitado ao consulente um acesso fácil e rápido a legislação referente a Administração Municipal, Resoluções da Câmara, Consolidações de Leis e Regulamentos.

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2. INTRODUÇÃO

2.1.

Breve relato sobre a transferência do acervo ao Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

A coleção Legislação Municipal Impressa integrou o acervo do Arquivo em 1995, através de doação do Arquivo Público Mineiro e através de recolhimento realizado na Secretaria Municipal de Planejamento.

Após seu recolhimento foi realizado todo um trabalho de organização da documentação, visando não somente sua preservação como sua divulgação aos pesquisadores interessados.

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2.2.

Metodologia de arranjo

Devido ao fato do acervo ser constituído por documentação impressa e encadernada em volumes anuais, a equipe técnica do Serviço de Arquivos Permanentes formou uma coleção com a Legislação Municipal Impressa.

A coleção foi dividida em quatro séries distintas para uma melhor identificação dos documentos. Estes foram arrolados em ordem cronológica dentro das séries e cada um recebeu uma numeração dentro de uma codificação de arranjo.

A coleção Legislação Municipal Impressa tem, pois, como organização interna a seguinte estrutura: a - Leis do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte / Câmara Municipal – Tomos e Separatas - 1900-1986; b - Separatas da Legislação Municipal - 1903-1985; c - Consolidação da Legislação Municipal - 1898-1964; d - Legislação Estadual Impressa pertinente a PBH - 1891-1923.

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2.3.

Formas de acesso

Os documentos da Legislação Municipal Impressa devem ser manuseados com cuidados especiais. As cópias xerográficas não são permitidas devido ao desgaste que a exposição à luz intensa da máquina poderia causar aos documentos já danificados.

Com este inventário, o consulente irá identificar os volumes desejados e informar ao seu atendente as notações de arranjo correspondentes a cada um deles. A notação de arranjo relativa a esta coleção é C.11 /. As letras minúsculas e números que seguem após a barra representam as séries que agrupam as divisões internas da coleção e as sequências dos volumes em cada uma delas respectivamente. Estas seqüências não condizem necessariamente à ordem cronológica já que são esperados ingressos de volumes faltantes e que receberão numeração sucessiva.

Caso o consulente deseja obter alguns volumes relacionados a um determinado período, basta relacionar as notações de arranjo respectivas, como mostra o exemplo abaixo e repassar a lista ao seu atendente:

C.11 / a – 002 a C.11 / a – 004 C.11 / b – 018 C.11 / c – 006 a C.11 / c – 007 Qualquer dúvida deverá ser levada ao atendente para orientações mais detalhadas. Caso se interesse por vários volumes, o consulente deverá planejar um esquema de agendamento junto ao atendente.

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3. IDENTIFICAÇÃO DO ACERVO

3.1. Título da coleção: Legislação Municipal Impressa

3.2. Notação de arranjo: C. 11 /

3.3. Datas-limite: 1891–1984

3.4. Dimensão: 1,60 metros lineares

3.5. Título das subdivisões ( séries): a. Leis do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte / Câmara Municipal – Tomos e Separatas - 1900-1986; b. Separatas da Legislação Municipal - 1903-1985; c. Consolidação da Legislação Municipal - 1898-1964; d. Legislação Estadual Impressa pertinente a PBH - 1891-1923.

3.6. Restrições ao acesso: Não há restrição de acesso aos volumes, contudo, não são permitidas cópias por reprografia.

3.7. Descrição do nível abordado: Documentação referente a administração municipal, resoluções da Câmara, consolidação de Leis, regulamentos.

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3.8. Corpo do inventário

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPRESSA

Título da Série: Leis do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte / Câmara Municipal – Tomos e Separatas Datas-limite: 1900-1986 Dimensão: 1,12 metros lineares Notação do Arranjo: C. 11 / a – Descrição do Nível Abordado: Legislação impressa do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte; Estadual e Federal que dizem respeito ao município tais como Leis e Decretos-lei no período de 1900 a 1952 e Legislação Municipal, no período de 1900 a 1984, sendo publicado com uma periodicidade anual mas não constante, perfazendo um total de 65 volumes.

Notação do arranjo C.11 / a – 001 C.11 / a – 002 C.11 / a – 003 C.11 / a – 004 C.11 / a – 005 C.11 / a – 006 C.11 / a – 007 C.11 / a – 008 C.11 / a – 009 C.11 / a – 010 C.11 / a – 011 C.11 / a – 012 C.11 / a – 013 C.11 / a – 014

Volume Leis do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte Leis do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte Leis do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte Leis do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte Leis Municipais Leis do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte Leis Municipais Leis Municipais Leis Municipais Leis do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte Leis Municipais Leis Municipais Leis do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte Leis e Decretos do Conselho Deliberativo

Dataslimite 1900-1909 1900-1902 1912 1913 1914 1915 1916 1917 1918 1919-1920 1921 1922 1923 1924

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Notação do Volume arranjo C.11 / a – 015 Leis e Decretos do Conselho Deliberativo Leis e Decretos Municipais / Decretos Estaduais C.11 / a – 016 do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte Leis e Decretos Estaduais e Municipais do C.11 / a – 017 Conselho Deliberativo Leis Municipais e Decretos Estaduais e C.11 / a – 018 Municipais do Conselho Deliberativo Leis, Decretos, Portarias Municipais, Decretos C.11 / a – 019 Estaduais e do Conselho Deliberativo C.11 / a – 020 Lei Municipal reg. Geral de construções de BH Decretos Municipais e Estaduais e Portarias C.11 / a – 021 Municipais C.11 / a – 022 Decretos Municipais C.11 / a – 023 Decretos Municipais C.11 / a – 024 Decretos Municipais Decretos Municipais, Portarias e Decretos C.11 / a – 025 Estaduais Decretos e Resoluções Municipais, Decretos e C.11 / a – 026 Leis Estaduais e Lei Federal Decretos e Resoluções Municipais, Decretos C.11 / a – 027 Estaduais e Decretos- Leis Decretos Municipais, decretos-lei Estaduais, C.11 / a – 028 Portarias Decretos Municipais, decretos-lei Estaduais, C.11 / a – 029 Portarias e anexos C.11 / a – 030 Decretos, Leis, decretos-lei Estaduais, Portarias Decretos Municipais, decretos-lei Estaduais, C.11 / a – 031 Portarias Decretos Municipais, Portaria, Decretos, Leis C.11 / a – 032 Estaduais, decretos-lei Federal Decretos Municipais, Portaria, decretos-lei C.11 / a – 033 Estaduais, Decretos Federais, Decretos Estaduais e Portarias Decretos Municipais, Portaria, decretos-lei C.11 / a – 034 Estaduais, Decretos-lei Federais Decretos Municipais, decretos-lei Estaduais, C.11 / a – 035 Decretos Estaduais Decretos Municipais, Portarias, Decretos, Leis C.11 / a – 036 Estaduais, Decretos Estaduais, Portarias

Dataslimite 1925 1927 1928 1929 1930 1930-1931 1931 1932 1933 1934 1935 1936 1937 1938 1938-1940 1941 1942 1943 1944 1945 1946 1947

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Notação do arranjo C.11 / a – 037 C.11 / a – 038 C.11 / a – 039 C.11 / a – 040 C.11 / a – 041 C.11 / a – 042 C.11 / a – 043 C.11 / a – 044 C.11 / a – 045 C.11 / a – 046 C.11 / a – 047 C.11 / a – 048 C.11 / a – 049 C.11 / a – 050 C.11 / a – 051 C.11 / a – 052 C.11 / a – 053 C.11 / a – 054 C.11 / a – 066 C.11 / a – 055 C.11 / a – 067 C.11 / a – 068 C.11 / a – 069 C.11 / a – 056 C.11 / a – 070 C.11 / a – 057 C.11 / a – 071 C.11 / a – 058 C.11 / a – 072 C.11 / a – 059 C.11 / a – 060 C.11 / a – 061 C.11 / a – 062 C.11 / a – 073

Volume

Dataslimite

Leis Municipais, Decretos Municipais, Portarias, 1948 Resoluções da Câmara, Decretos Estaduais Leis, Decretos, Portarias, Lei Federal 1949 Leis, Decretos e Portarias 1950 Leis, Decretos e Portarias 1951 Leis, Decretos, Portarias e Leis Estaduais 1952 Leis, Decretos e Portarias - 1953 1952-1953 Resoluções da Câmara Municipal - 1952-1953 Leis, Decretos, Portarias e Resoluções Municipais 1954 Leis, Decretos, Portarias Municipais, Resoluções 1955 da Câmara Municipal e Resoluções Municipais Legislação Municipal e Resoluções da Câmara 1956 Legislação Municipal e Resoluções da Câmara 1957 Legislação Municipal e Resoluções da Câmara 1958 Legislação Municipal e Resoluções da Câmara 1959 Legislação Municipal e Resoluções da Câmara 1960 Legislação Municipal e Resoluções da Câmara 1961 Legislação Municipal e Resoluções da Câmara 1962 Legislação Municipal e Resoluções da Câmara 1963 Legislação Municipal e Resoluções 1964 Legislação Municipal e Resoluções da Câmara 1965 Legislação Municipal 1966 Legislação Municipal e Resoluções da Câmara 1967 Legislação Municipal 1968 Legislação Municipal 1969 Legislação Municipal 1970 Legislação Municipal e Resoluções 1971 Legislação Municipal 1972 Legislação Municipal e Resoluções 1973 Legislação Municipal 1974 Legislação Municipal e Resoluções 1975 Legislação Municipal 1976 Legislação Municipal e Resoluções 1977 Legislação Municipal e Resoluções 1978 Legislação Municipal e Resoluções, Portaria 1979 SMFA Legislação Municipal e Resoluções, Portaria 1980 SMFA Legislação Municipal 1981

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C.11 / a – 063 C.11 / a – 064 C.11 / a – 065 C.11 / a – 074 C.11 / a – 075

Legislação Municipal e Resoluções, Portaria SMFA Legislação Municipal e Resoluções, Portaria SMFA Legislação Municipal e Resoluções, Portaria Sec. Legislação Municipal Legislação Municipal

1982 1983 1984 1985 1986

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Título da Série: Tomos e separatas da Legislação Municipal Datas-limite: 1903-1985 Dimensão: 0,16 metro linear Notação do Arranjo: C.11 / b – Descrição do Nível Abordado: Documentos impressos de separatas da Legislação Municipal, como: Orçamento da Receita e Despesa; Tabela Explicativa dos Impostos e Taxas Municipais de Belo Horizonte; Regulamento de Construções em Belo Horizonte; Regulamento de Instalações Elétricas em Belo Horizonte; Distribuição de Serviço e Regimento Interno da Prefeitura de Belo Horizonte; Projeto de Reforma e Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte; Regulamento de Concursos; Leis e Regimento do Departamento Municipal de Habitação e Bairros Populares; Legislação Fiscal de 1956; Código Tributário; Legislação do Funcionalismo Municipal, do período de 1908 a 1985, perfazendo um total de 21 volumes, sendo 3 duplicatas.

Notação do DatasVolume arranjo limite C.11 / b – 001 Extraviado 1903 C.11 / b – 002 Orçamento da Receita e Despesa – 1909 1908 Tabela explicativa dos imp. e taxas municipais C.11 / b – 003 1927 PBH C.11 / b – 004 Regulamento Geral de construções em BH 1930 C.11 / b – 005 Regulamento Geral de construções em BH 1933 Aprova o regulamento de instalações elétricas C.11 / b – 006 1935 em BH Distribuição de serviços e regimento interno da C.11 / b – 007 1937 PBH Decreto 127 de 26 de maio de 1937 - Regula a C.11 / b – 008 1937 situação dos empregados da PBH C.11 / b – 009 Regulamento de construções da PBH 1940-1954 C.11 / b – 010 Projeto reforma de serviço da PBH 1948 C.11 / b – 011 Regulamento de Concursos 1955-1956 Leis e Regimento do Departamento Municipal C.11 / b – 012 1955-1958 de Habitação e Bairros Populares

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Notação do arranjo C.11 / b – 013 C.11 / b – 014 C.11 / b – 015 C.11 / b – 016 C.11 / b – 017 C.11 / b – 018

Volume

Dataslimite

Legislação Fiscal de 1956 (separata coletânea 1956 1956) Classificação de Cargos e Funções 1957-1959 Quadros pes. e sist. Classificação de Cargos 1957-1959 Código Tributário PBH anexo Ind. Alf. e 1959 Remissivo Extraviado 1976 Legislação do Funcionalismo Municipal – adm.

1983-1985 Ruy Lage

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Título da Série: Consolidação da Legislação Municipal Datas-limite: 1898-1964 Dimensão: 0,16 metro linear Arranjo: C.11 / c – Descrição do Nível Abordado: Documentos impressos de consolidações de Legislações Municipais; consolidações de Leis do Conselho Deliberativo da Capital de Minas; Legislação sobre obras e construções em vigor no Município de Belo Horizonte; Legislação de pessoal e da estrutura da Prefeitura Municipal de

Belo Horizonte e Orçamentos Municipais, no

período de 1898 a 1964, perfazendo um total de 06 encadernações.

Notação do arranjo C.11 / c – 001 C.11 / c – 002 C.11 / c – 003 C.11 / c – 004 C.11 / c – 005 C.11 / c – 006

Volume Consolidação de Leis, Decretos e Portarias da PBH Col. Leis Conselho Deliberativo da Capital de Minas Col. Leis sobre obras e const. Vigor município de BH Legislação Pessoal e de estrutura da Prefeitura Municipal de BH Orçamentos Municipais Legislação Básica da Administração Amintas de Barros (3º aniversário)

Dataslimite 1898-1934 1900-1934 1900-1962 1937-1964 1950-1955 1959-1961

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Título da Série: Legislação Estadual Impressa, pertinente a PBH Datas-limite: 1891-1923 Dimensão: 0,16 metro linear Notação do Arranjo: C.11 / d – Descrição do Nível Abordado: Documentos impressos de Legislação Estadual referentes à cidade de Belo Horizonte como: regulamento sobre mendigos; regulamento sobre eletricidade e telefones; regulamento do cemitério público; regulamento para construção e policiamento de teatros; regulamento sobre aves, cães e cabritos; regulamento do almoxarifado; regulamento do matadouro; regulamento de veículos; regulamento da contadoria, explosivos e inflamáveis; regulamento sobre concessões de terrenos e fechamentos de casas de negócios e contrato sobre transferência de serviços sanitários da Capital, no período de 1891 a 1923, num total de 14 volumes, sendo 1 duplicata.

Notação do Volume arranjo C.11 / d – 001 Legislação da PBH Decretos e Decisões do governo referentes à C.11 / d – 002 Prefeitura da Cidade de Minas C.11 / d – 003 Regulamento sobre mendigos C.11 / d – 004 Regulamento sobre eletricidade e telefones C.11 / d – 005 Regulamento do cemitério público Regulamento para construção e policiamento de C.11 / d – 006 teatros C.11 / d – 007 Regulamento sobre aves, cães e cabritos C.11 / d – 008 Regulamento do almoxarifado da PBH C.11 / d – 009 Regulamento do matadouro da Capital C.11 / d – 010 Regulamento de veículos Regulamento da contadoria, explosivos e C.11 / d – 011 inflamáveis Regulamento sobre concessões de terrenos e C.11 / d – 012 fechamentos de casas de negócios Contrato sobre transferência de serviços C.11 / d – 013 sanitários da Capital

Dataslimite 1891-1908 1897-1899 1900 1900 1900 1900 1900 1900 1900 1900 1902 1902 1923

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