Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Guia do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 1

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Prefeito Marcio Araujo de Lacerda Presidente da Fundação Municipal de Cultura Leônidas José de Oliveira Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte Yuri Mello Mesquita Chefe da Divisão de Arquivos Permanentes Vilma Camelo Sebe Coordenação Helena Guimarães Campos Equipe técnica Alessandra Pires Fonseca Macedo Carolina Marotta Capanema Giselle Souza da Silva Ribeiro Helena Guimarães Campos Juliana Versiani Haueisen Lays Silva de Souza Leandro Araújo Nunes Maria Cruz Ferraz Vilma Camelo Sebe Yuri Mello Mesquita

Estagiários Suellen Alves de Melo Taillan Rivail Ismael de Miranda Gilson Camilo de Souza Luísa Carvalho Martins da Costa Luiz Paulo do Nascimento Mota (menor aprendiz) Pedro Paulo Gomes da Veiga Dias Raquel Furtado Silva Thiago Henrique Costa Miranda Colaboração Adriane Andrade Lana Alves Demilson José Malta Vigiano Joanna Guimarães Fernandes Mônica Cecília Costa Rafaela de Araújo Patente Virgínia Assis Camargos Projeto gráfico e diagramação José Augusto Barros Ficha catalográfica Rafaela de Araújo Patente Impressão e encadernação (APCBH) Maria Cruz Ferraz Thaís Marcolino dos Santos Virgínia Assis Camargos Apoio Gráfica da Prefeitura de Belo Horizonte

A772

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte / Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte. Belo Horizonte: Fundação Municipal de Cultura; Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, 2016.

240 p.: 21 cm.

Produzido pelo Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte.

1. Arquivos Públicos Municipais. 2. Guia de Acervo 3. Difusão cultural em Arquivos I. Fundação Municipal de Cultura. II. Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte. III. Título.

CDD 025.171

Belo Horizonte Fundação Municipal de Cultura Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte 2016

APRESENTAÇÃO 2016 é um ano especial para o Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte que comemora 25 anos de atuação. Essa comemoração marca não só a consolidação desse equipamento da Fundação Municipal de Cultura como instituição de referência na condução de política de gestão de documentos, como lança luz sobre as importantes conquistas do APCBH nesses últimos anos.

Importantes realizações para a modernização do APCBH foram a ampliação das áreas de guarda de documentos e a aquisição de novo e moderno mobiliário para o armazenamento dos documentos. Essas medidas permitiram à instituição retomar e intensificar o recolhimento dos documentos públicos produzidos pela Prefeitura que esteve temporariamente suspenso no período 2011-2013, devido à falta de espaço e de condições para assegurar a preservação dos documentos. Cabe destacar que ações administrativas levadas a termo nesse ano, também garantiram ao APCBH o uso de todo o edifício, antes parcialmente utilizado com fins comerciais. A exclusividade do uso da edificação pelo APCBH era uma antiga preocupação nossa com vistas à segurança dos documentos.

Outra medida importante para garantir os bons serviços prestados pelo APCBH à sociedade belo-horizontina foi a renovação de boa parte do mobiliário e dos equipamentos utilizados pelos funcionários e consulentes que passam a contar com maior conforto e segurança no seu dia a dia. Promover o bem-estar dos funcionários e pesquisadores também foi o objetivo que levou à aquisição de condicionadores de ar para todas as áreas de trabalho da instituição que sempre registraram altas temperaturas.

Dentre as melhorias evidenciadas no APCBH, apontamos também a aquisição de novos computadores e scanners, essenciais para o desenvolvimento de projetos institucionais e para o atendimento às demandas da sociedade.

Por meio da parceria com a Câmara Municipal de Belo Horizonte, o APCBH também passou a contar com equipamento gráfico que permitiu a criação do Projeto de Publicações que visa à intensificação das relações da instituição com a sociedade e segmentos específicos dela. O Projeto Publicações surge quando o APCBH está maduro e colhe frutos dos trabalhos desenvolvidos ao longo do tempo. O Projeto é composto de três linhas de ação: a) a Série O Arquivo e a Cidade, voltada para a divulgação de metodologias, acervos e da própria instituição; b) as publicações do APCBH em parceria com outras instituições; c) as publicações avulsas, compostas, principalmente, de instrumentos de pesquisa do acervo institucional. Nessa última linha editorial é que se insere o presente Guia.

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O Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte é uma publicação voltada para pessoas interessadas em conhecer ou pesquisar documentos do acervo institucional. O Guia traz informações tanto sobre o seu acervo documental proveniente dos diversos órgãos públicos municipais e de doações de instituições e pessoas físicas, quanto sobre o APCBH: sua história, seus projetos, suas publicações, suas parcerias, o reconhecimento obtido pela sua atuação, além de informações básicas para quaisquer consulentes.

Sabemos que ainda há muito a ser feito para oferecer à sociedade belo-horizontina serviços públicos cada vez melhores. Nós, da área cultural, temos nos empenhado em assegurar os direitos de cidadania dos cidadãos belo-horizontinos e nos sentimos honrados em apresentar-lhes mais um produto desse esforço.

Leônidas José de Oliveira Presidente da Fundação Municipal de Cultura

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APRESENTAÇÃO O APCBH publica seu Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte no ano de 2016, 15 anos após seu Guia de 2001, apresentando seu belíssimo acervo sobre a capital de Minas Gerais, que remonta a escolha da localidade para construção da nova capital de Minas no século XIX, até o presente ano.

A publicação é fruto de muito trabalho da equipe do APCBH, em especial da Divisão de Arquivos permanentes, e foi totalmente desenvolvida e produzida na instituição, em sua gráfica, e com o apoio da Câmara Municipal de Belo Horizonte e da deliberação 51/2016 do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (CDPCM-BH), que possibilita contrapartidas para o patrimônio cultural de Belo Horizonte.

O Guia coroa uma série de ações de melhoria do Arquivo. Em 2013, após a inauguração da nova área de guarda e da reforma do edifício em parceria com a SUDECAP, teve início o projeto de “Modernização da Gestão de Documentos e Sistema de Temporalidade de Documentos da PBH”, em parceria com a Secretaria Municipal de Governo - SMGO, Secretaria Municipal Adjunta de Modernização - SMAM e a Gerência de Projetos Financiados -GEPF. Essa foi a maior realização em termos financeiros da história do APCBH, com investimentos de cerca de R$ 2.500.000,00. O projeto foi financiado pelo BNDES, por meio do PMAT 4 - Programa Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos.

Essa parceria proporcionou a solução de diversos problemas crônicos que da Instituição sofreu em sua trajetória permitido a adequação do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte à sua demanda e o cumprimento de sua missão, haja vista que a estrutura do APCBH não atendia às necessidades dos seus funcionários, do município e de seus consulentes.

Com os investimentos do PMAT foi possível a aquisição de estantes deslizantes para as áreas de guarda dos acervos de valor permanente; a aquisição de mobiliários para equipar as áreas de serviços além de outras melhorias. Aliado ao PMAT, o Arquivo fortaleceu parcerias e buscou recursos em várias frentes, com destaque aos Convênios 005/2013 e 010/2014 com a Câmara Municipal de Belo Horizonte. Esses convênios promoveram ganhos imensuráveis para as duas instituições, tanto nas práticas administrativas, no desenvolvimento de novas metodologias de tratamento de acervo e, principalmente, para a preservação da memória institucional da Câmara Municipal.

Assim, por meio do apoio de instituições parceiras e de muito trabalho de sua equipe, foi possível quadruplicar a capacidade de guarda, retomando o 8 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

recolhimento de documentos que foi suspenso em 2011 e 2012 por falta de espaço, melhorar as condições de trabalho e proporcionar melhorias na preservação, organização e acesso aos documentos.

O Guia, uma das quatro publicações do APCBH lançadas no ano de 2016, é um instrumento de pesquisa que apresenta ao usuário uma visão geral dos fundos e coleções do APCBH. Assim convidamos a todos a conhecerem o acervo sempre em crescimento dessa instituição tão importante para a memória e para a administração pública da cidade de Belo Horizonte.

Yuri Mello Mesquita Diretor do APCBH

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LISTA DE

SIGLAS ACAP-BH

Associação Cultural do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

AGM

Auditoria Geral do Município

APCBH

Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

ARB

Administração Regional Barreiro

ARCS

Administração Regional Centro-Sul

ARNE

Administração Regional Nordeste

ARNO

Administração Regional Noroeste

ARN

Administração Regional Norte

ARO

Administração Regional Oeste

ASCEM

Assessoria de Cerimonial e Mobilização

ASCOM

Assessoria de Comunicação Social do Município

ASPM

Assessoria Policial Militar

BELOTUR

Empresa Municipal de Turismo do Município de Belo Horizonte S.A.

BEPREM

Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

BHTRANS

Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte

CGM

Corregedoria Geral do Município

CHISBEL

Coordenação da Habitação de Interesse Social de Belo Horizonte

CMBH

Câmara Municipal de Belo Horizonte

FMC

Fundação Municipal de Cultura

FPM

Fundação de Parques Municipais

FZB-BH

Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte

GP

Gabinete do Prefeito

HOB

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

NCS

Nelson Coelho de Senna

PGM

Procuradoria Geral do Município

PRODABEL

Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A

SARMU-B

Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro

SARMU-CS

Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul

SARMU-N

Secretaria de Administração Regional Municipal Norte

SARMU-NE

Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste

SARMU-NO

Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste

SARMU-N

Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste

SARSES-CS

Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Centro-Sul

SARSES-L

Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Leste

SARSES-NO

Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Noroeste

SARSES-O

Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Oeste

SARSES-P

Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Pampulha

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SARSES-VN

Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Venda Nova

SARSU-B

Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Barreiro

SARSU-N

Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Norte

SARSU-NO

Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Noroeste

SARSU-O

Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Oeste

SARSU-P

Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Pampulha

SARSU-VN

Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Venda Nova

SLU

Superintendência de Limpeza Urbana

SMAAR

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações

SMAAS

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

SMAC

Secretaria Municipal de Ação Comunitária

SMACON

Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade Negra

SMADC

Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania

SMADRH

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SMAE

Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários

SMAES

Secretaria Municipal Adjunta de Esporte

SMAGEA

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

SMAM

Secretaria Municipal Adjunta de Modernização

SMAPL

Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão

SMARH

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

SMARU

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

SMASAN

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

SMATES

Secretaria Municipal Adjunta de Tesouro

SMED

Secretaria Municipal de Educação

SMEL

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

SMFA

Secretaria Municipal da Fazenda

SMGO

Secretaria Municipal de Governo

SMIC

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

SMMA

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

SMPL

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

SMPS

Secretaria Municipal de Políticas Sociais

SMSA

Secretaria Municipal de Saúde

SMSEG

Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial

SMURBE

Secretaria Municipal de Políticas Urbanas

SUDECAP

Superintendência de Desenvolvimento da Capital

URBEL

Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte

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SUMÁRIO 1. O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte........................................................17 2. O acervo.......................................................................................21 2.1. Apresentação geral do acervo............................................................................22 2.2. Elementos de descrição do acervo...................................................................25

3. Fundos, Coleções e Doações.................................................29 3.1. Fundos.........................................................................................................................30 3.1.1. Fundo Assessoria Policial Militar (ASPM)............................................................30 3.1.2. Fundo Assessoria de Comunicação Social do Município (ASCOM)............31 3.1.3. Fundo Assessoria de Cerimonial e Mobilização (ASCEM).............................35 3.1.4. Fundo Auditoria Geral do Município (AGM).........................................................37 3.1.5. Fundo Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (BEPREM)...................................................................................39 3.1.6. Fundo Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).....................................41 3.1.7. Fundo Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL).......................................................................................45 3.1.8. Fundo Coordenação da Habitação de Interesse Social de Belo Horizonte (CHISBEL)....................................................................................48 3.1.9. Fundo Corregedoria Geral do Município (CGM)..................................................49 3.1.10. Fundo Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A (PRODABEL)....................................................................51 3.1.11. Fundo Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS)...............................................................................53 3.1.12. Fundo Empresa Municipal de Turismo do Município de Belo Horizonte S/A (BELOTUR).......................................................................56 3.1.13. Fundo Fundação de Parques Municipais (FPM).............................................59 3.1.14. Fundo Fundação Municipal de Cultura (FMC)..................................................61 3.1.15. Fundo Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte (FZB-BH)...................66 3.1.16. Fundo Gabinete do Prefeito (GP).........................................................................67 3.1.17. Fundo Hospital Metropolitano Odilon Behrens (HOB).................................71 3.1.18. Fundo Nelson Coelho de Senna (NCS)...............................................................73 3.1.19. Fundo Procuradoria Geral do Município (PGM)..............................................75

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3.1.20. Fundo Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Centro-Sul (SARSES-CS)..................................................78 3.1.21. Fundo Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Leste (SARSES-L)...............................................................80 3.1.22. Fundo Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Noroeste (SARSES-NO)....................................................81 3.1.23. Fundo Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Oeste (SARSES-O)...............................................................83 3.1.24. Fundo Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Pampulha (SARSES-P)......................................................84 3.1.25. Fundo Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Venda Nova (SARSES-VN)................................................86 3.1.26. Fundo Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Barreiro (SARSU-B)..........................................................87 3.1.27. Fundo Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Norte (SARSU-N)..............................................................89 3.1.28. Fundo Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Noroeste (SARSU-NO)....................................................90 3.1.29. Fundo Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Oeste (SARSU-O)..............................................................92 3.1.30. Fundo Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Pampulha (SARSU-P)......................................................93 3.1.31. Fundo Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Venda Nova (SARSU-VN)...............................................95 3.1.32. Fundo Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro (SARMU-B)..................................................................................................96 3.1.33. Fundo Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul (SARMU-CS)...........................................................................................99 3.1.34. Fundo Secretaria de Administração Regional Municipal Norte (SARMU-N)....................................................................................................101 3.1.35. Fundo Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste (SARMU-NE)..........................................................................................103 3.1.36. Fundo Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste (SARMU-NO).........................................................................................105 3.1.37. Fundo Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste (SARMU-O)...................................................................................................107 3.1.38. Fundo Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações (SMAAR)..........109 3.1.39. Fundo Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social (SMAAS)..112

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3.1.40. Fundo Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania (SMADC)..........................................................................................114 3.1.41. Fundo Secretaria Municipal Adjunta de Esporte (SMAES)......................116 3.1.42. Fundo Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa (SMAGEA)....................................................................118 3.1.43. Fundo Secretaria Municipal Adjunta de Modernização (SMAM)...........119 3.1.44. Fundo Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão (SMAPL)......................................................................121 3.1.45. Fundo Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos (SMARH)............................................................................125 3.1.46. Fundo Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (SMARU)...............................................................................127 3.1.47. Fundo Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAN).............................................132 3.1.48. Fundo Secretaria Municipal Adjunta de Tesouro (SMATES)....................134 3.1.49. Fundo Secretaria Municipal de Ação Comunitária (SMAC)......................136 3.1.50. Fundo Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMADRH)..........................................................................138 3.1.51. Fundo Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade Negra (SMACON)..........................................................................141 3.1.52. Fundo Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários (SMAE).......142 3.1.53. Fundo Secretaria Municipal de Educação (SMED)......................................143 3.1.54. Fundo Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL)........................147 3.1.55. Fundo Secretaria Municipal de Governo (SMGO)........................................148 3.1.56. Fundo Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (SMIC)..................151 3.1.57. Fundo Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA).........................153 3.1.58. Fundo Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação (SMPL).....................................................................156 3.1.59. Fundo Secretaria Municipal de Políticas Sociais (SMPS)..........................158 3.1.60. Fundo Secretaria Municipal de Políticas Urbanas (SMURBE)................159 3.1.61. Fundo Secretaria Municipal de Saúde (SMSA).............................................161 3.1.62. Fundo Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial (SMSEG)..........................................................................................164 3.1.63. Fundo Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP).............................................................................................166 3.1.64. Fundo Superintendência de Limpeza Urbana (SLU)...................................167

3.2. Coleções...................................................................................................................170 3.2.1. Coleção Relatórios Anuais de Atividades da Prefeitura de Belo Horizonte (1899-2005)...........................................................................170 3.2.2. Coleção Leis e Decretos Mineiros (1847-1952)............................................172 3.2.3. Coleção Anais da Câmara dos Deputados e da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (1891-1966)...173

3.2.4. Coleção Relatório e Sinopses dos Trabalhos da Câmara dos Deputados do Estado de Minas Gerais (1891-1928).........................174 3.2.5. Coleção Relatórios e Sinopses dos Trabalhos do Senado Mineiro (1891-1924).........................................................................175 3.2.6. Coleção Brasil: Leis do Império (1834-1887).................................................176 3.2.7. Coleção Brasil: Decisões do Governo do Império (1853-1884)...............177 3.2.8. Coleção Brasil: Atos do Poder Legislativo do Império (1829-1886)......178 3.2.9. Coleção Assuntos Mineiros (1835-1935)........................................................179 3.2.10. Coleção Documentos Diversos da Sociedade Mineira de Concertos Sinfônicos (1940-1946)..............................................................180 3.2.11. Coleção Legislação Municipal, Estadual e Federal referente a Belo Horizonte (1891-1986).............................................................................181 3.2.12. Coleção Fotografias do Arquivo José Góes (1896-1980)........................182 3.2.13. Coleção Anais do Legislativo de Belo Horizonte (1916-1951)..............184 3.2.14. Coleção Revista Belo Horizonte (1933-1947).............................................185 3.2.15. Coleção Revista Alterosa (1939-[1964]).......................................................186 3.2.16. Coleção Revistas Diversas (1910-1980).......................................................187 3.2.17. Coleção Guias Turísticos da Empresa Municipal de Turismo do Município de Belo Horizonte S/A – BELOTUR (1981-1998)...............189 3.2.18. Coleção Revista de Cultura Acaiaca (1948-1957)......................................190 3.2.19. Coleção Revista Vida Industrial (1963-1994)..............................................191 3.2.20. Coleção Revista Pampulha (1952)...................................................................192 3.2.21. Coleção Revista U.E.C. - União dos Empregados no Comércio(1935-1940).......................................................................................193

3.3. Doações...................................................................................................................194

4. Projetos do APCBH............................................................... 211 5. Publicações do APCBH......................................................... 217 6. Reconhecimento.................................................................... 225 7. Instituições parceiras........................................................... 229 8. Consultas ao acervo.............................................................. 233 Referências......................................................................................................................236

O ARQUIVO

PÚBLICO DA CIDADE

DE BELO

HORIZONTE

Cartaz do Seminário “Bases para a implantação de um arquivo moderno: o Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte”.

04/09/1990. APCBH/FMC

O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (APCBH) foi criado por meio da Lei nº 5.900, de 20 de maio de 1991, como “instrumento de apoio à Administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação”. Data desse mesmo dia a Lei nº 5.899, que dispõe sobre a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados.

Quando de sua criação, o APCBH tinha como finalidades: [...] recolher e promover a preservação e divulgação do patrimônio documental de órgãos e unidades funcionais públicas municipais, bem como de documentos privados de interesse público, competindo-lhe: a) localizar, recolher, reunir, recuperar, organizar e manter sob sua guarda os documentos públicos e privados, a fim de que possam ser utilizados com fins administrativos, legais e culturais; b) franquear o uso do acervo ao público em geral, atendendo aos pedidos para fins de prova e de informação; c) manter o intercâmbio e prestar assistência técnica, dentro ou fora do município; d) manter uma biblioteca de apoio, com linha de acervo definida1; e) manter o Museu do Arquivo.

O mais recente Estatuto da Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte, definido pelo Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015, em seu artigo 91, estabelece como competências do APCBH: I - implantar a política municipal de arquivos, garantindo a proteção e o acesso à documentação produzida pela administração pública, em consonância com a legislação vigente; II - promover o recolhimento de documentação privada de interesse público, garantindo a sua preservação, em consonância com a legislação vigente; III - planejar e coordenar programas e projetos, dentro de sua especificidade, de acordo com a política estabelecida pela FMC; IV - assegurar a utilização do Arquivo Público da Cidade como espaço de pesquisa e preservação documental; V - estimular iniciativas de cooperação da sociedade civil na discussão, formulação e execução da política cultural de arquivos no Município; VI - formular e implementar, em conjunto com as demais diretorias, estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional da FMC; VII - propor e buscar parcerias e financiamentos para a execução de atividades culturais no âmbito da Diretoria; VIII - coordenar as ações de natureza técnica, administrativa e orçamen1. Alínea “d” retificada em 25/05/1991.

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tária, objetivando a eficácia das atividades do Arquivo e assegurando as melhores condições para o seu funcionamento, divulgação, preservação e acesso ao acervo sob sua guarda.

De acordo com esse Estatuto e com o Decreto n. 16.422, de 9 de setembro de 2016, Art. 92- Integram a Diretoria do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte: I - Departamento de Gestão de Documentos, de 3º nível; II - Departamento de Tratamento, Pesquisa e Acesso, de 3º nível.

III - Divisão de Arquivos Permanentes, de 4º nível; IV - Divisão de Conservação e Reprodução de Documentos, de 4º nível.

Desde a primeira década de sua existência, o APCBH conta com o apoio da Associação Cultural do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (ACAP-BH). Criada em 15 de julho de 1999, a ACAP-BH representou uma alternativa para o APCBH obter apoio financeiro e técnico para preservar e divulgar o patrimônio documental da cidade. Suas principais atuações tem sido: • a realização de projetos por meio de leis de incentivo; • o estabelecimento de parcerias com instituições diversas, nas quais o APCBH oferece como recursos de contrapartida cursos, consultorias e assistência técnica; • a participação em fóruns sobre temas da Arquivologia e do patrimônio do município.

Como entidade civil sem fins lucrativos, a ACAP-BH está aberta à participação de novos sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

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O ACERVO

Livro de Registro de Sepultamentos do Cemitério do Bonfim. 01/01/1941 a 08/03/1943.

APCBH/FPM Fotografia ASCOM-FMC, 2016

2.1. Apresentação geral do acervo O acervo do APCBH é constituído de fundos, coleções e doações.

Um fundo é um conjunto de documentos de uma mesma proveniência (Arquivo Nacional, 2005, p. 97). No APCBH, atualmente há 63 fundos públicos e apenas um fundo privado. Os públicos correspondem à documentação recolhida, ao longo do tempo, dos diferentes órgãos do Executivo e do Legislativo municipais. Como exemplos, citam-se o Fundo Câmara Municipal de Belo Horizonte, o Fundo Secretaria Municipal de Educação, o Fundo Fundação Municipal de Cultura, o Fundo Superintendência de Limpeza Urbana e o Fundo Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S. A. Esses fundos são referentes, respectivamente, ao único fundo de órgão legislativo do acervo do APCBH e a uma secretaria, uma fundação, uma autarquia e uma empresa municipal. Eles são considerados fundos abertos porque são órgãos produtores e acumuladores de documentos ainda vigentes. Entretanto, há fundos considerados fechados porque os órgãos de onde foram recolhidos os documentos deixaram de existir, como é o caso da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (BEPREM), existente no período 1937-2011.

Cabe esclarecer que há órgãos extintos e vigentes na Prefeitura de Belo Horizonte que não contam com documentos no acervo do APCBH, seja porque seus documentos foram transferidos para outros órgãos, seja porque não houve recolhimentos documentais. Por isso, esses órgãos não constituem fundos e não constam nesse Guia.

O único fundo de origem privada do APCBH é o Fundo Nelson Coelho de Senna, constituído por documentação produzida e reunida pelo pesquisador Nelson Coelho de Senna (1876-1952) e que, após a sua morte, foi doada à instituição por sua neta, Eliana Nelson Silviano Brandão Ahouagi.

Além dos fundos, o acervo também conta com 21 coleções que são conjuntos de documentos com características comuns, reunidos intencionalmente (Arquivo Nacional, 2005, p. 52). Coleção Anais do Legislativo de Belo Horizonte (1916-1951) e Coleção Revista Alterosa (1939-[1964]) são exemplos de coleções do acervo institucional.

Por fim, há numerosas doações, cujos documentos são resultantes da cessão gratuita e voluntária de propriedade feita por uma entidade coletiva, pessoa ou família (Arquivo Nacional, 2005, p. 72). Os documentos doados ao APCBH têm como característica o seu interesse público. Algumas doações tiveram seus documentos destinados à composição de coleções, como é o caso da Coleção Revista Pampulha (1952) e da Coleção Documentos Diversos da Sociedade Mineira de Concertos Sinfônicos (1940-1946), cujos doadores foram, respectivamente, uma pessoa física e duas instituições.

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A produção desse instrumento de pesquisa do acervo do APCBH oportunizou um minucioso e crítico exame da organização dos fundos, coleções e doações, assim como de seus instrumentos de pesquisa. Os resultados desse trabalho orientarão futuras ações com o objetivo de aprimorar tal organização e instrumentos de pesquisa2.

Com relação aos fundos, há uma diversidade de situações criadas pelas numerosas alterações na estrutura administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte, ao longo do tempo. A criação, a reestruturação ou a extinção de órgãos ou de partes deles – departamentos, gerências, divisões, seções, serviços e outros – traz impactos para a organização e o destino dos documentos que foram produzidos ou acumulados pelos órgãos públicos. A criação, a adição, a supressão de competências dos órgãos públicos, assim como a transferência de competências de um órgão para outro - o que, muitas vezes, implica na necessidade de transferência de documentos de um local para outro – são situações vivenciadas na administração pública que também impactam a política municipal de arquivos.

Todas essas situações demandam estudos da equipe técnica da instituição para acompanhar a trajetória tanto dos órgãos quanto das funções públicas e, assim, dar o devido tratamento arquivístico à documentação recolhida.

Cabe apontar que, para a produção desse Guia, foram consideradas as alterações da estrutura administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte ocorridas até o ano de 2015.

A Política Municipal de Arquivos, a cargo do APCBH, observa a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Arquivo que determina o prazo de guarda e a destinação dos documentos públicos. Uma vez recolhidos pelo APCBH, os documentos recebem tratamento arquivístico que compreende diferentes atividades: • Recolhimento: processo que caracteriza a entrada de documentos no acervo institucional. Inclui conferência dos documentos, produção de guias de recolhimento; inserção dos documentos nos respectivos fundos, higienização, acondicionamento e armazenamento provisórios.

• Arranjo: processo que envolve diferentes operações intelectuais e físicas que visam à organização dos documentos. Os documentos arranjados recebem códigos que os identificam como parte de um conjunto ordenado de documentos.

2. A produção do Guia subsidiou a decisão de, futuramente, fundir numa só coleção, todas aquelas que atualmente são formadas por revistas. Prevê-se a criação da Coleção Revistas, reunindo as atuais Coleções Revista Belo Horizonte (C.15), Revista Alterosa (C.16), Revistas Diversas (C.17), Revista Cultura Acaiaca (C.19), Coleção Vida Industrial (C.20), Revista Pampulha (C.21) e Revista U.E.C (C.23). Essa nova organização se adequará às futuras doações desses documentos que o APCBH vier a receber.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 23

• Descrição: processo que visa à elaboração de instrumentos de pesquisa, no qual são sintetizadas as informações sobre os elementos formais e de conteúdo dos documentos. Por meio do instrumento de pesquisa, pode-se identificar, localizar ou consultar documentos ou informações neles contidas.

• Acondicionamento: com a finalidade de assegurar a preservação dos documentos e permitir-lhes o acesso, eles são embalados, envolvidos, protegidos por meio de folders, caixas, envelopes, jaquetas ou outras embalagens adequadas aos seus formatos e suportes. Uma vez acondicionados, os documentos são armazenados em móveis adequados, localizados em áreas de guarda da instituição.

• Organização: inclui diferentes procedimentos como a ordenação ou a conferência de sequências alfabéticas, numéricas ou cronológicas; a criação, alimentação, conferência ou atualização de dados de listas e/ou listagens; eventuais pesquisas; eventual higienização; e possíveis mudanças no armazenamento dos documentos.

• Conservação e preservação: conjunto de procedimentos que visa resguardar os documentos. Inclui higienização, reparos no suporte, planificação, acondicionamento com materiais estáveis e monitoramento das áreas de guarda para controle da temperatura e umidade, evitando infestações por insetos, roedores e microorganismos.

• Sistema de Acesso APCBH (Banco de Dados): ainda em construção, o Banco de Dados está alimentado com informações parciais do acervo, possibilitando aos consulentes o acesso por meio do endereço eletrônico: <www.acervoarquivopublico.pbh.gov.br>.

24 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

2.2. Elementos de descrição do acervo Os elementos descritivos dos fundos são a seguir apresentados, com os devidos esclarecimentos: Código Todos os documentos do fundo contêm um código por meio do qual é possível identificá-lo como parte de um conjunto ordenado de documentos. Esse é composto do código do país (BR), do estado (MG), da entidade custodiadora (APCBH) e do fundo.

Status Informa se o fundo é aberto ou fechado, isto é, se o órgão que gerou a documentação é vigente ou extinto, o que resulta na futura incorporação ou não de novos documentos ao acervo. Também informa o estágio do tratamento dos documentos, ou seja, se o fundo foi arranjado – total ou parcialmente - ou não.

Data-limite Aponta as datas inicial e final da documentação, isto é, a data do documento mais antigo e a data do documento mais recente. As informações se referem aos documentos recolhidos até o ano 2015.

Dimensão Apresenta a quantidade de documentos por gênero, formato ou suporte documental. A unidade de medida utilizada para documentos textuais e bibliográficos é o metro que quantifica o comprimento ocupado pelos documentos acondicionados em caixas.

Histórico Contém informações básicas sobre a trajetória do órgão produtor dos documentos, desde a sua criação, incluindo referências às possíveis alterações em sua estrutura administrativa ocorridas até 2015. Apresenta sucintamente a finalidade ou as competências do órgão. Em alguns casos, traz referências a órgãos que, no passado, exerceram competências total ou parcialmente semelhantes.

As informações sobre a história do órgão foram obtidas por meio de consulta à legislação municipal, disponível no sítio da Câmara Municipal de Belo Horizonte, ao Sistema de Informações Organizacionais de Belo Horizonte – SIOM, a instrumentos de pesquisa produzidos pelo APCBH para os fundos arranjados e, eventualmente, a fontes complementares.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 25

Legislação básica Indica a legislação relacionada com a criação e a extinção do órgão que gerou a documentação, assim como a referente às mudanças em sua estrutura administrativa. Eventualmente, é apontada também legislação referente a órgãos anteriores à criação da entidade produtora dos documentos, cujas funções e/ ou competências tenham sido total ou parcialmente semelhantes.

As informações foram obtidas com base, principalmente, no sítio da Câmara Municipal de Belo Horizonte e no Sistema de Informações Organizacionais de Belo Horizonte (SIOM) e contemplam até o ano de 2015.

Sistema de arranjo Apresenta o esquema estabelecido para a classificação e o arranjo dos documentos da entidade produtora, a partir do estudo de suas estruturas, funções ou atividades e da análise do acervo (ARQUIVO NACIONAL, 2005, p.

141). O sistema de arranjo apresenta vários níveis hierárquicos que refletem tanto a estrutura organizacional quanto as atividades e funções do órgão produtor dos documentos. No APCBH os níveis adotados são: fundo, subfundo, série, subsérie, dossiê/processo e item documental. Enquanto para os fundos não arranjados são apresentados somente os subfundos, para os arranjados, há a apresentação de mais níveis hierárquicos, visto que a documentação foi objeto de estudo e de classificação apurada.

Recolhimento Informa os anos/períodos em que houve a entrada de documentos e quais subfundos contam com documentos. Foram considerados os recolhimentos ocorridos até 2015.

Conteúdo Traz informações gerais sobre a documentação para que o pesquisador possa avaliar se ela atende ou não aos objetivos de sua pesquisa. Apresenta sucintamente espécies, tipos, formatos e/ou suportes dos documentos, assim como assuntos e, eventualmente, títulos.

Instrumentos de pesquisa Apresenta os meios de pesquisa do acervo, sejam eles impressos ou eletrônicos. Todos os fundos contam com Listagens de Recuperação de Documentos e com informações totais ou parciais disponíveis no Sistema APCBH (Banco de Dados). Os fundos arranjados têm inventários.

Condições de acesso Informa se o acesso à documentação é livre ou restrito. No caso de restrições, elas são apontadas e justificadas com base no Manual de Procedimentos de Acesso ao Acervo do APCBH (2012).

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Condições de reprodução de documentos Informa sobre a possibilidade ampla, restrita ou inexistente de reprodução dos documentos e os procedimentos necessários para tal, com base no Manual de Procedimentos de Acesso ao Acervo do APCBH (2012).

Notas Fornece informações que não se enquadram em nenhum dos elementos descritivos ou que complementam, relativizam ou explicam informações já oferecidas. São exemplos de notas constantes nesse Guia: estado de conservação da documentação, políticas de digitalização ou microfilmagem de documentos, ocorrência de documentos sem data, existência de documentos complementares ou semelhantes.

O Fundo Nelson Coelho de Senna, único privado do acervo, apresenta especificidades. O elemento descritivo “Histórico” é substituído pelo elemento “Biografia” e o elemento legislação básica, inexiste.

Para as coleções foram mantidos os mesmos elementos descritivos usados para os fundos, exceto a legislação básica. Já as doações contam com elementos descritivos que informam sobre o doador, a data da doação, a data-limite dos documentos e uma síntese do conteúdo da documentação.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 27

FUNDOS, COLEÇÕES E DOAÇÕES

Quadro de observações meteorológicas produzido pela Comissão Construtora da Nova Capital. 1894.APCBH/SMAGEA

3.1. Fundos 3.1.1. FUNDO ASSESSORIA POLICIAL MILITAR (ASPM) Código

BR MGAPCBH//AT.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1996.

Dimensão

0,06m de documentos textuais.

Histórico

A Assistência Militar apareceu na estrutura administrativa da Prefeitura pela primeira vez em 1968, ligada ao Gabinete do Prefeito. Nos anos seguintes, ela deixou de integrar a estrutura administrativa da PBH, mas voltou a fazê-lo em 1996, equivalendo a uma Secretaria Municipal. Em 2005, a Assistência Militar passou a denominar-se Assessoria Policial Militar (ASPM), continuando com o status de Secretaria Municipal.

A ASPM tem como competência assessorar as relações institucionais entre a Prefeitura, a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Organizações Militares, Polícia Civil e Polícia Federal. Além disso, coordenar a segurança pessoal do Prefeito e assessorar e acompanhar o apoio policial-militar aos diversos órgãos do Executivo Municipal, estabelecendo os contatos com as unidades do comando de policiamento da capital envolvidas. Também é sua função prestar o apoio necessário à atividade de segurança física da sede do Executivo Municipal.

Legislação básica

• Lei nº 7.153, de 22 de julho de 1996; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 1.739, de 30 de dezembro de 1968.

Sistema de arranjo

O fundo conta com quatro subfundos: Subfundo Coordenadoria de Apoio da Polícia Militar (AT.01.00.00); Subfundo Coordenadoria de Ajudância de Ordem (AT.02.00.00); Subfundo Coordenadoria de Segurança do Passo Municipal (AT.03.00.00); Subfundo Gabinete da Assessoria Polícia Militar (AT.04.00.00).

30 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Recolhimento

Os documentos foram recolhidos em 1997. Foram recolhidos documentos unicamente do Subfundo Gabinete da Assessoria Polícia Militar (AT.04.00.00).

Conteúdo

Relatórios.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições para a reprodução de documentos

Sem restrição.

3.1.2. FUNDO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO (ASCOM) Código

BR MGAPCBH//AB.00.00.00

Status

Fundo aberto, parcialmente arranjado.

Data-limite

1947–2015.

Dimensão

• 70,67m de documentos textuais; • 2 mapas; • 1 planta; • 226.512 negativos; • 30.723 fotografias; • 40 slides; • 139 fitas cassete; • 2 DVDs; • 642 fitas de vídeo; • 122 CDs; • 35 disquetes; • 1.388 cartazes.

Histórico

A Assessoria de Comunicação Social do Município (ASCOM) integra a Administração Direta do Poder Executivo de Belo Horizonte e tem a finalidade de planejar e coordenar as atividades de comunicação social, visando à integração da política e das atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública nessa área.

Na história administrativa municipal, as atividades sistematizadas relacionadas à comunicação social, como a publicação

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 31

de atos oficiais, surgiram, a partir da década de 1930, com a criação de órgãos como a Inspetoria de Expediente e Comunicações e o Serviço de Comunicação e Arquivo. Em 1949, a preocupação em divulgar as ações da Prefeitura e da Câmara Municipal levou à criação do Diário da Municipalidade de Belo Horizonte. Quatro anos mais tarde, o Gabinete do Prefeito passou a ter a responsabilidade de divulgar as atividades do Executivo Municipal.

Nessa época também foi criada, na estrutura do Departamento de Administração, a Divisão de Documentação e Estatística, cuja Seção de Microfilmagem e Fotografia, era encarregada da cobertura de atos sociais e da produção de material para rádio, imprensa escrita e televisão. O Serviço de Relações Públicas, que funcionava informalmente em 1958, passou a integrar a estrutura administrativa da Prefeitura em 1961, sendo extinto em 1967, quando foram criadas as Assessorias do Prefeito. Em 1968 houve subdivisões das Assessorias do Prefeito, sendo algumas delas a Assessoria de Divulgação e a Seção de Comunicação e Arquivo. Em 1983, as atribuições de comunicação social passaram a ser de responsabilidade da Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, que deveria prestar assessoramento apenas ao Prefeito; em 1989, contudo, teve sua abrangência estendida às secretarias municipais e a outros órgãos. Em 1992, essa assessoria foi extinta e foi criada a Assessoria de Comunicação Social (ASCOM), na estrutura administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte. Em 2000, a ASCOM passou a ter status de Secretaria Municipal de Coordenação e teve sua finalidade e composição alteradas, recebendo a Assessoria Adjunta de Imprensa do Município e a Assessoria Adjunta de Relações Públicas e Divulgação do Município.

A ASCOM passou por mudanças em sua estrutura nos anos de 2002 e 2003, sendo que, neste último ano, deixou de assumir o serviço de cerimonial da Prefeitura de Belo Horizonte. Em 2005, nova reformulação alterou-lhe a estrutura – com a criação da Assessoria de Comunicação Social Adjunta do Município - e conferiu-lhe as atribuições que mantém atualmente, incluindo também as funções da Assessoria Adjunta de Imprensa do Município, que deixou de existir. Em 2005, a ASCOM passou por pequenas alterações em sua estrutura organizacional. A atual estrutura data de 2008.

32 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Legislação básica

• Lei nº 51, de 21 de novembro de 1948; • Lei nº 109, de 19 de outubro de 1949; • Lei nº 333, de 23 de maio de 1953; • Lei nº 1.406, de 25 de outubro de 1967; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.105, de 18 de fevereiro de 1992; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 8.567, de 14 de maio de 2003; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Decreto nº 35, de 23 de julho de 1935; • Decreto nº 36, de 23 de julho de 1935; • Decreto nº 1.739, de 30 de dezembro de 1968; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 10.546, de 9 de março de 2001; • Decreto nº 11.006, de 3 de abril de 2000; • Decreto nº 11.458, de 3 de outubro de 2003; • Decreto nº 11.916, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 12.007, de 29 de março de 2005; • Decreto nº 13.033, de 22 de janeiro de 2008.

Sistema de arranjo

O fundo é constituído de treze subfundos: Subfundo Departamento de Imprensa e Assessoria (AB.01.00.00); Subfundo Departamento de Relações Públicas e Divulgação (AB.02.00.00); Subfundo Gabinete da Assessoria de Comunicação Social do Município (AB.03.00.00); Subfundo Gerência de Edição Eletrônica (AB.04.00.00); Subfundo Gerência de Publicidade e Propaganda (AB.05.00.00); Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (AB.06.00.00); Subfundo Gerência de Integração e Imagem Institucional (AB.07.00.00); Subfundo Gerência de Pesquisa e Documentação (AB.09.00.00); Subfundo Gerência de Redação e Publicações (AB.10.00.00); Subfundo Gerência de Produção Visual (AB.11.00.00); Subfundo Gerência de Planejamento e Coordenação de Publicações Oficiais (AB.12.00.00); Subfundo Gerência de Edição do Diário Oficial do Município (AB.13.00.00).

Sete subfundos estão arranjados: Subfundo Assessoria Adjunta de Relações Públicas e Divulgação (AB.02.00.00) com a Série Registro de Solenidade (AB.02.01.00); Subfundo Gabinete do Assessor Chefe (AB.03.00.00); Subfundo Gerência de Publicidade e Propaganda (AB.05.00.00) com os Dossiês de Peças Publicitárias (AB.05.00.00-00); Subfundo Gerência

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 33

de Integração e Imagem Institucional (AB.07.00.00) com a Série Registro de Eventos em Suporte Eletrônico que conta com os Dossiês das Gestões Administrativas (AB.07.01.00-00) e a Série Acompanhamento da Imprensa (A.07.02.00), com os Dossiês das Gestões Administrativas (AB.07.02.00-00); o Subfundo Gerência de Redação e Publicações (AB.10.00.00), com a Série Edição de Fotografia (AB.10.01.00) com os Dossiês das Gestões Administrativas (AB.10.01.01.00-00); a Série Jornalismo (AB.10.02.00) com a Subsérie Redação (AB.10.02.01) que tem os Dossiês dos Órgãos Administrativos (AB.10.02.01-00); e a Subsérie Publicações (AB.10.02.02); além da Série Acompanhamento do Prefeito (AB.10.03.00); o Subfundo Gerência de Produção Visual (AB.11.00.00), com a Série Produção Gráfica (AB.11.01.00) que tem os Dossiês de Órgãos Administrativos (AB.11.01.00-00) e Série Acompanhamento da Imprensa (AB.11.02.00) com os Dossiês das Gestões Administrativas (AB.11.02.00-00); e o Subfundo Gerência de Planejamento e Coordenação de Publicações Oficiais (AB.12.00.00) com a Série Edições do Diário Oficial do Município (AB.12.01.00).

Recolhimento

O recolhimento teve início em 1993 e se estendeu até 2015, não ocorrendo, contudo, nos anos 1998, 2000 e 2013.

Foram recolhidos documentos de todos os subfundos arranjados.

Conteúdo

Documentos produzidos pelo cerimonial na realização de eventos da Prefeitura, discursos do Prefeito e de outros, projetos de Comunicação Social, relatórios de atividades das Secretarias Municipais, vídeos de eventos de terceiros recebidos pelo Assessor Chefe de Gabinete, peças gráficas de divulgação ou propaganda de ações e atos da Prefeitura produzidos pela própria Assessoria de Comunicação Social ou por agências de publicidade, registro em vídeo de eventos promovidos ou com a presença do Prefeito, compilação de notícias e programas da mídia escrita, televisiva e radiofônica que se referem à Prefeitura ou ao Prefeito (clipping); imagens fotográficas em negativo ou positivo (em papel); matérias jornalísticas para distribuição aos meios de comunicação (releases), jornais produzidos pela Assessoria de Comunicação, além do Diário Oficial do Município e relatórios de acompanhamento do Prefeito a eventos.

34 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Instrumentos de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Inventário do Fundo Assessoria de Comunicação Social do Município – 19472010. Belo Horizonte: APCBH / Divisão de Arquivos Permanentes, 2011.

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Livre.

Notas

A descrição das fotografias tem sido parcialmente realizada no Projeto Cestas da Memória.

O APCBH mantém um processo sistemático de digitalização dos negativos, disponibilizando as imagens e as informações no Sistema APCBH (Banco de Dados).

Não existe o Subfundo AB.08.00.00.

Há documentos sem data.

3.1.3. FUNDO ASSESSORIA DE CERIMONIAL E MOBILIZAÇÃO (ASCEM) Código

BR MGAPCBH//DS.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

2004-2009.

Dimensão

• 7,48m de documentos textuais; • 1 CD; • 1 DVD; • 2 disquetes; • 4 cartazes.

Histórico

A Assessoria de Cerimonial e Mobilização (ASCEM), subordinada ao Gabinete do Prefeito, foi incorporada à estrutura organizacional da Prefeitura de Belo Horizonte em 2003. Entretanto, as atividades de cerimonial já haviam existido em diferentes períodos sendo assumidas, a partir de 1992, pela Assessoria de Comunicação Social do Município. A atual estrutura da ASCEM é de 2015.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 35

A ASCEM encarrega-se de atividades com a presença do prefeito e/ou do vice-prefeito – inclusive organizando atos solenes e comemorações públicas - e dá suporte a eventos das secretarias municipais. Além da atuação em eventos, o cerimonial mantém atividades internas de acompanhamento da agenda de acontecimentos culturais, econômicos e sociais na cidade que podem ter a presença do prefeito, representação ou apenas cumprimentos. A ASCEM desenvolve atividades de comunicação dirigida, divulgação e mobilização, além de colaborar com a ASCOM. Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de novembro de 2001; • Lei nº 8.567, de 14 de maio de 2003; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 10.546, de 9 de março de 2001; • Decreto nº 11.455, de 3 de outubro de 2003; • Decreto nº 11.458, de 3 de outubro de 2003; • Decreto nº 11.509, de 30 de outubro de 2003; • Decreto nº 11.970, de 25 de fevereiro de 2005; • Decreto nº 14.284, de 18 de fevereiro de 2011; • Decreto nº 15.676, de 4 de setembro de 2014; • Decreto nº 15.963, de 18 de maio de 2015.

Sistema de arranjo

O fundo conta com cinco subfundos: Subfundo Gerência de Planejamentos e Organização das Atividades do Cerimonial I (DS.01.00.00); Subfundo Gerência de Planejamento e Organização das Atividades do Cerimonial II (DS.02.00.00); Subfundo Gerência de Redação, Coordenação da Representação e Banco de Dados (DS.03.00.00); Subfundo Gabinete do Assessor da Assessoria de Cerimonial e Mobilização (DS.04.00.00); e Subfundo Gerência de Eventos e Comunicação Dirigida (DS.05.00.00).

Recolhimento

Os documentos foram recolhidos no período 2005-2011, exceto no ano 2010. Foram recolhidos documentos unicamente do subfundo Gerência de Planejamento e Organização das Atividades do Cerimonial I (DS.01.00.00).

Conteúdo

Diário Oficial do Município (DOM), clippings, documentos relativos a solenidades organizadas pela Prefeitura e solenidades que têm o prefeito como convidado.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

36 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Condições de acesso

Livre

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

3.1.4. FUNDO AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO (AGM) Código

BR MGAPCBH//AF.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1995

Dimensão

0,13m de documentos textuais.

Histórico

A Auditoria Geral do Município (AGM) foi criada em 1983, subordinada diretamente ao Prefeito. Alterações na estrutura administrativa da AGM ocorreram em 1986, 1989, 2000, 2001, 2002, 2003, 2005 e em 2006, com a criação da Controladoria Geral do Município, a Auditoria Geral passou a ser subordinada a esse órgão. Outras alterações na estrutura administrativa ocorreram em 2010, 2011, 2013 e 2014.

A Auditoria-Geral do Município tem por finalidade supervisionar e executar a auditoria interna e a fiscalização nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Ela atua, preferencialmente, de forma preventiva, sem deixar de agir na apuração de irregularidades. Em 2001 tem acrescentada em suas atribuições a realização da modalidade de Auditoria de Sistemas, que examina e avalia os recursos e serviços de tecnologia da informação.

Legislação básica

• Lei n° 4.476, de 30 de maio de 1986; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 8.567, de 14 de maio de 2003; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.155, de 12 de janeiro de 2006; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983;

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 37

• Decreto nº 4.523, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº 10.545, de 9 de março de 2001; • Decreto nº 11.115, de 20 de agosto de 2002; • Decreto nº 11.394, de 18 de julho de 2003; • Decreto nº 11.919, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 12.282, de 12 de janeiro de 2006; • Decreto nº 13.951, de 29 de abril de 2010; • Decreto nº 14.573, de 12 de setembro de 2011; • Decreto nº 15.130, de 11 de janeiro de 2013; • Decreto nº 15.194, de 12 de abril de 2013; • Decreto nº 15.654, de 21 de agosto de 2014.

Sistema de arranjo

O fundo conta com dez subfundos: Subfundo Gerência de Coordenação Técnica de Trabalhos de Auditoria (AF.01.00.00); Subfundo Gabinete da Auditoria Geral do Município (AF.02.00.00); Subfundo Gerência de Inspeção Financeira (AF.03.00.00); Subfundo Gerência de Apoio Jurídico da Auditoria (AF.04.00.00); Subfundo Gerência de Obras e Serviços de Engenharia e Tecnologia da Informação (AF.05.00.00); Subfundo Gerência de Planejamento e Normatização (AF.06.00.00); Subfundo Gerência de Apoio Administrativo (AF.07.00.00); Subfundo Gerência de Controle e Contratualização (AF.08.00.00); Subfundo Gerência de Controle e Função Pública (AF.09.00.00); Subfundo Gerência de Apoio aos Trabalhos de Auditoria e Recursos de Informática (AF.10.00.00).

Recolhimento

Os documentos foram recolhidos em 1997. Não houve identificação de subfundo quando os documentos foram recolhidos.

Conteúdo

Publicação O controle da Administração Pública.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições para a reprodução de documentos

Sem restrição.

38 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

3.1.5. FUNDO BENEFICÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (BEPREM) Código

BR MGAPCBH//BJ.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

1937-2009.

Dimensão

• 1,17m de documentos textuais; • 130 fotografias; • 26 slides; •1 fita VHS.

Histórico

Criada em 1937, a Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (BEPREM) era uma sociedade destinada a assegurar a aposentadoria dos empregados municipais e, por sua morte, uma pensão às respectivas famílias.

Em alguns períodos da sua história, a BEPREM esteve subordinada diretamente ao Prefeito ou esteve vinculada a outros órgãos como a Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal da Coordenação de Administração e Recursos Humanos. A história da BEPREM foi marcada por alterações na estrutura administrativa - como as ocorridas em 1971 e 1976 - e pela criação do Fundo Contábil, em 1999, do Fundo Previdenciário, em 2000, e de novos benefícios previdenciários, em 2005. Em 2008, a BEPREM teve a sua estrutura alterada e, em 2011, foi extinta, ficando seu acervo patrimonial e recursos financeiros e orçamentários transferidos para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte, então reestruturado.

Legislação básica

• Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.105, de 18 de fevereiro de 1992; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 7.918, de 17 de dezembro de 1999; • Lei nº 10.362, 29 de dezembro de 2011; • Decreto nº 127, de 26 de maio de 1937; • Decreto nº 117, de 15 de outubro de 1942; • Decreto nº 1.598, de 29 de dezembro de 1967;

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 39

• Decreto nº 1.978, de 25 de fevereiro de 1971; • Decreto nº 2.976, de 29 de novembro de 1976; • Decreto nº 13.210, de 10 de julho de 2008.

Sistema de arranjo

O fundo conta com sete subfundos: Subfundo Gabinete da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (BJ.01.00.00); Subfundo Gerência de Controladoria (BJ.02.00.00); Subfundo Gerência de Tecnologia e Gestão da Informação (BJ.03.00.00); Subfundo Diretoria de Administração e Finanças (BJ.04.00.00); Subfundo Diretoria de Serviços de Saúde (BJ.05.00.00); Subfundo Diretoria de Pecúlios e Pensões (BJ.06.00.00); Subfundo Procuradoria-Geral (BJ.07.00.00).

Recolhimento

Foram recolhidos documentos em 1997, 2008 e 2011. Nos recolhimentos de 1997 e 2008 não houve identificação dos subfundos, porém, para 2011, tem-se tal dado: Subfundo Diretoria de Serviços de Saúde (BJ.05.00.00).

Conteúdo

Documentos da Estação Saúde e sobre tratamento dentário, manuais para beneficiários, álbum de fotografias, slides, filme sobre saúde, folhetos, livros de posse, livros de atas e outros, carteira de identificação de servidor, jornais, documentos financeiros, relatórios, convênios, processos, legislação, ofícios, correspondência, tabelas de pagamento de aposentadoria, certidões, regimentos, registro de imóvel, recibos de serviços funerários, estatuto, contratos, clippings e outros.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

40 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

3.1.6. FUNDO CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (CMBH) Código

BR MGAPCBH//DR.00.00.00

Status

Fundo aberto, parcialmente arranjado.

Data-limite

1947–2015.

Dimensão

• 222m de documentos textuais; • 1.525 fitas de vídeo; • 944 fitas cassete; • 500 rolos de microfilmes; • 946 fitas de rolo; • 2 filmes; • 6.178 fotografias; • 62.461 negativos; • 403.920 fotografias digitais.

Histórico

O primeiro órgão a desempenhar funções legislativas em Belo Horizonte foi o Conselho Deliberativo, criado em 1899. Competia ao Conselho votar os impostos e decretar as despesas necessárias aos negócios e serviços da administração da capital.

Ao longo dos anos, contudo, as funções do Conselho foram modificadas e atribuições relacionadas à regulamentação da cidade lhe foram atribuídas.

Em 1930, o Conselho Deliberativo foi extinto, junto com as demais assembleias municipais, cabendo as funções legislativas ao prefeito. Nesse ano, determinou-se a criação, em cada prefeitura, de um Conselho Consultivo, com atribuições informativas.

Em 1934, a Constituição Federal estabeleceu a autonomia dos municípios e a eletividade do prefeito e dos vereadores das câmaras municipais. Mas somente em 1935, lei estadual dispôs sobre a primeira eleição de vereadores – por voto direto, no primeiro domingo do ano seguinte - e prefeitos, e sobre a instalação de câmaras municipais mineiras. Coube ao Conselho Consultivo de Belo Horizonte, em 23 de junho de 1936, aprovar a minuta de decreto que organizou a Secretaria da Câmara Municipal, encerrando os seus trabalhos em seguida.

Em 27 de junho de 1936 foi organizada a Secretaria da Câmara Municipal, que, na ausência de regimento próprio, deveria observar o regimento do Conselho Consultivo de Belo Horizonte.

A instalação da Câmara Municipal deu-se em agosto de 1936, Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 41

com competências para votar receitas e despesas do município, julgar contas do prefeito, deliberar sobre impostos, taxas e emolumentos, dentre outras. No ano seguinte, contudo, devido ao Estado Novo, a Câmara foi dissolvida, sendo restaurada após a constituição de 1946, que restabeleceu a autonomia dos municípios. No âmbito estadual, lei de 1947 determinou a instalação e o funcionamento das câmaras municipais - com a função de deliberar sobre assuntos de interesse do Município e elaborar leis e resoluções -, enquanto a organização da Secretaria da Câmara foi estabelecida por meio de decreto-lei, no mesmo ano.

No dia 8 de dezembro de 1947 instalou-se a Câmara Municipal de Belo Horizonte e foi eleita sua Mesa Diretora. Os serviços da Secretaria da Câmara foram organizados em 1956.

O período 1964-1985 foi marcado pelo retrocesso da democracia em todo o país devido à consolidação do regime militar. Em 1966, o executivo municipal teve seus poderes ampliados em detrimento do legislativo. O prefeito assumiu a competência da iniciativa de leis que criavam cargos públicos e aumentavam a despesa pública; à Câmara cabia legislar sobre as despesas próprias. Somente na década de 1980 os poderes efetivos da casa legislativa seriam restabelecidos.

Ao longo do tempo houve numerosas alterações na estrutura da Câmara (ver legislação básica). Em 2011, ocorreu uma nova mudança nos níveis hierárquicos da Câmara Municipal: no primeiro nível apareceram a Diretoria Geral, a Procuradoria e a Superintendência de Comunicação Institucional. Em 2013 foi instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal.

Legislação básica

Legislação Estadual: • Lei nº 275, de 12 de setembro 1899; • Lei nº 970, de 13 de setembro de 1927; • Lei nº 28, de 22 de novembro de 1947; • Lei nº 55, de 29 de dezembro de 1935; • Decreto nº 9.768, de 24 de novembro de 1930; Legislação Municipal: • Lei nº 4.758, de 13 de agosto de 1987; • Lei nº 5.558, de 10 de maio de 1989; • Lei nº 5.628, de 25 de novembro de 1989: • Decreto-Lei nº 213, de 22 de novembro de 1947; • Decreto nº 99, de 27 de junho de 1936;

42 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

• Resolução nº 38, de 13 de janeiro de 1956; • Resolução nº 109, de 14 de novembro de 1962; • Resolução nº 149, de 12 de agosto de 1966; • Resolução nº 230, de 30 de setembro de 1970; • Resolução nº 319, de 27 de outubro de 1975; • Resolução nº 552, de 23 de dezembro de 1983; • Resolução nº 2.024, de 23 de junho de 1997; • Deliberação nº 4, de 24 de dezembro de 2003; • Deliberação nº 2, de 20 de fevereiro de 2006; • Deliberação nº 4, de 18 de agosto de 2007; • Deliberação nº 7, de 27 de agosto de 2009; • Deliberação nº 3, de 18 de maio de 2011; • Deliberação nº 5, de 29 de agosto de 2013.

Sistema de arranjo

O fundo é constituído de dois subfundos, seis séries e 32 subséries, como consta a seguir: Subfundo Diretoria do Legislativo - 1947-2013 (DR. 01.00.00), Série Anais e Atas - 1947-2013 (DR. 01.01.00), Subsérie Atas de Reuniões Solenes do Plenário - 1957-2013 (DR. 01.01.01), Subsérie Atas de Reuniões Especiais do Plenário - 1988-2012 (DR.01.01.02), Subsérie Atas de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias de Plenário - 1947-2013 (DR.01.01.03), Subsérie Atas de Reuniões de Comissões Permanentes - 1947-2013 (DR.01.01.04), Subsérie Atas de Reuniões de Comissões Temporárias - 1948-2013 (DR.01.01.05), Subsérie Atas de Eventos Diversos - 1976-2012 (DR.01.01.06), Subsérie Anais de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Plenário - 1947-1975 (DR.01.01.07), Subsérie Listas de Presença 2006-2013 (DR.01.01.08), Série Proposições - 1947-2013 (DR. 01.02.00), Subsérie Registro de Andamento dos Projetos de Lei e de Resolução – 1958-1959 (DR.01.02.00 – 001) Subsérie Projetos de Lei e de Resolução não Aprovados - 1977-2004 (DR.01.02.01), Subsérie Indicações, Representações, Moções, Autorizações e Requerimentos - 1983-2012 (DR.01.02.02), Subsérie Resoluções Aprovadas - 1947-2006 (DR.01.02.03), Subsérie Requerimentos e Documentos de Comissões - 19742012 (DR.01.02.04), Subsérie Documentos Relativos ao Orçamento do Executivo - 1941-2005 (DR.01.02.05), Subsérie Documentos de Prestação de Contas - 1948-2005 (DR.01.02.06), Subsérie Documentos Relativos à Lei Orgânica de Belo Horizonte - 1987-2012 (DR.01.02.07), Subsérie Documentos Relativos ao Planejamento Urbano - 1984-2000 (DR.01.02.08), Subsérie Projetos de Lei Transformados em Leis - 1948-2005

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 43

(DR.01.02.09), Subsérie Projetos de Lei e de Resolução Aprovados e não Aprovados - 2005-2013 (DR.01.02.10), Subsérie Projetos de Lei não recebidos 2007-2012 (DR.01.02.11), Subsérie Registros de Inscrição para Oradores em Plenário 1961-2012 (DR.01.02.12), Subsérie Registro de Leis e de Resoluções 1947-1994 (DR.01.02.13), Série Publicações de Normas Legais - 1937-1999 (DR.01.03.00), Subsérie Recortes Avulsos de Normas Legais - 1987-1995 (DR.01.03.01), Subsérie Coletâneas Temáticas de Normas Legais - 1937-1998 (DR.01.03.02), Subsérie Jornal Minas Gerais - 1972-1999 (DR.01.03.03), Subsérie Jornal O Debate - 1968 (DR.01.03.04); Subfundo Diretoria de Administração e Finanças - 1947-2013 (DR.02.00.00), Série Contabilidade - 1947-1975 (DR.02.01.00), Subsérie Livros Caixa - 1947-1975 (DR.02.01.01), Subsérie Livros Razão - 1961-1974 (DR.02.01.02), Subsérie Balanços 1961-1974 (DR.02.01.03), Subsérie Relatórios de Controle de Execução Orçamentária - 1954-1974 (DR.02.01.04), Subsérie Diários - 1961-1975 (DR.02.01.05), Subsérie Numerário - 1963 (DR.02.01.06), Série Registros Audiovisuais de Eventos Diversos - 1970-2015 (DR.02.02.00), Série Protocolo Geral – 19471954 (DR.02.03.00).

Conteúdo

Documentos relacionados às atividades do processo legislativo, de contabilidade e controle administrativo e financeiro da CMBH; atas e anais de reuniões, sessões de plenário e comissões da CMBH; atas de reuniões especiais, reuniões ordinárias e extraordinárias, reuniões de comissões permanentes, reuniões temporárias do plenário e eventos diversos; atas de reuniões solenes para a comemoração de efemérides, entrega de títulos de cidadão honorário, medalhas e diplomas; livros de atas de reuniões solenes de instalação de legislatura e de eleição e posse da Mesa Diretora; dossiês e encadernações com registros da apresentação e tramitação de proposições (projetos de lei e de resolução não aprovados, indicações, representações, moções, autorizações e requerimentos, resoluções aprovadas), documentos de comissões e orçamentários, prestação de contas, relativos à Lei Orgânica e ao planejamento urbano, projetos de lei transformados em leis, projetos de lei e resoluções não aprovadas, proposições diversas (indicações, representações, moções, autorizações e requerimentos) apresentadas pelos vereadores, requerimentos encaminhados às comissões, encaminhamentos de proposições e outros ofícios relacionados a licenças médicas

44 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

do prefeito, denúncias de irregularidade, autuações, atos de posses, normas legais e prestação de contas; resoluções que regulamentam assuntos internos da Câmara de conteúdo político, processual, legislativo e administrativo; requerimentos e documentos de comissões, que solicitam a constituição de comissões temporárias, comissões parlamentares de inquérito, comissões de representação e comissões especiais; documentos relacionados a comissões permanentes e processantes, originadas de denúncias populares e de vereadores contra o poder executivo; documentos relativos ao orçamento do executivo; declaração de bens de prefeitos e vice-prefeitos.

Recolhimento

Os recolhimentos ocorreram em 1993, 1995, 2006-2015.

Todos os subfundos, séries e subséries têm documentos.

Instrumentos de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Inventário do Acervo da Câmara Municipal no Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte – 1947-2008. Belo Horizonte, 2010.

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrições.

Nota

O sistema de arranjo passa por atualização, para incluir documentos recolhidos e documentos do período 1936-1937, doados pelo Arquivo Público Mineiro em 2013.

3.1.7. FUNDO COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE (URBEL) Código

BR MGAPCBH//AZ.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1984-1999.

Dimensão

• 0,14m de documentos textuais; • 14 fotografias; • 1 disquete; • 2 cartazes.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 45

Histórico

A Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (URBEL) foi criada em 1983, com a finalidade de implantar a política municipal de habitação popular produzindo novas moradias e, quando necessário, intervindo e dando assistência nos processos de urbanização das vilas e favelas da capital mineira.

A URBEL integra a Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e é uma entidade vinculada diretamente ao Prefeito; quando criada, era vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Antes da Criação da URBEL, outros órgãos já assumiram suas funções: o Departamento Municipal de Habitação e de Bairros Populares (DBP), de 1955, a Ferro de Belo Horizonte S.A. (FERROBEL), de 1961; a Coordenação da Habitação de Interesse Social de Belo Horizonte (CHISBEL), de 1971; e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, de 1983.

Alterações na estrutura administrativa desse órgão ocorreram em 1983, 1987, 1989, 1993, 1994, 1996, 1999-2001, 2005 e 2011.

Legislação básica

• Lei nº 517, de 29 de novembro de 1955; • Lei n° 898, de 30 de outubro de 1961; • Lei n° 1.996, de 22 de setembro de 1971; • Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; • Lei nº 3.532, de 6 de janeiro de 1983; • Lei n° 4.806, de 23 de setembro de 1987; • Lei n° 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei n° 6.326, de 18 de janeiro de 1993; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei n° 6.508, de 12 de janeiro de 1994; • Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996; • Lei n° 7.862, de 12 de novembro de 1999; • Lei n° 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei n° 9.011, de 1° de janeiro de 2005; • Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Decreto n° 2.294, de 1° de dezembro de 1972; • Decreto n° 2.932, de 10 de setembro de 1976; • Decreto n° 4.521, de 5 de setembro de 1983;

46 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

• Decreto n° 4.528, de 12 de setembro de 1983; • Decreto n° 5.542, de 23 de dezembro de 1986; • Decreto n° 10.554, de 15 de março de 2001.

Sistema de arranjo

O fundo conta com sete subfundos: Subfundo Gabinete da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (AZ.01.00.00); Subfundo Diretoria de Manutenção e Áreas de Risco (AZ.02.00.00); Subfundo Diretoria Administrativa e Financeira (AZ.03.00.00); Subfundo Diretoria de Obras (AZ.04.00.00); Subfundo Diretoria de Regularização e Controle Urbano (AZ.05.00.00); Subfundo Diretoria de Habitação (AZ.06.00.00); Subfundo Diretoria de Projetos (AZ.07.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos nos anos 1997, 2002 e 2012. Os documentos não foram classificados em subfundos.

Conteúdo

Histórico dos Fóruns de Habitação, planos, documentos referentes a Orçamentos Participativos da Habitação, a obras regionais; a programas – de apoio ao construtor, Alvorada, Estrutural em Área de Risco, O que era lixo virou parque, Lá vem a Chuva I,II,III; A sua vida em um conjunto habitacional, Preservar a natureza pela preservação da vida, Prefeitura e comunidade no trabalho pela vida, Programa Autogestão e Reassentamento de Famílias Removidas em decorrência da execução de obras públicas, Construa sua casa com economia e qualidade -, a seminário, a projetos – de urbanização, sobre estágios, Pró-favela – Terra Legal, A Prefeitura e você...-; campanha educativa e sobre Núcleo de Comunicação Social.

Publicações – jornais, manual, boletim, cartilha; material de divulgação – folder e cartaz; e outros.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 47

3.1.8. FUNDO COORDENAÇÃO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BELO HORIZONTE (CHISBEL) Código

BR MGAPCBH//BN.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

1967-1987.

Dimensão

• 20,28m de documentos textuais; • 1 mapa; • 1 planta; • 1 projeto cartográfico.

Histórico

A Coordenação da Habitação de Interesse Social de Belo Horizonte (CHISBEL) foi criada em 1971, subordinada ao Gabinete do Prefeito. Em 1976, a CHISBEL, teve regulamentadas as suas áreas de atuação: I - sistema de desfavelamento de locais prioritários, selecionados de acordo com o plano municipal de obras aprovado; II - sistema de habitação, com a finalidade de fixação do favelado removido em nova moradia.

Alterações na estrutura administrativa da CHISBEL ocorreram em 1972, 1976, 1980.

Em 1983, a CHISBEL foi extinta e o seu acervo, compreendendo competências, atribuições, atividades, pessoal, recursos orçamentários direitos e encargos, foi transferido para a Secretaria Municipal de Ação Comunitária; porém, nesse mesmo ano, o acervo foi novamente transferido para o Departamento de Habitação Popular.

Antes da criação da CHISBEL, o Departamento Municipal de Habitação e Bairros Populares, criado em 1955, assumia parcialmente as suas funções.

Legislação básica

• Lei nº 517, de 29 de novembro de 1955; • Lei nº 557, de 10 de agosto de 1956; • Lei nº 1.072, de 2 de janeiro de 1964; • Lei nº 1.996, de 22 de setembro de 1971; • Decreto nº 1.923, de 16 de novembro de 1970; • Decreto nº 2.294, de 1º de dezembro de 1972; • Decreto nº 2.932, de 10 de setembro de 1976; • Decreto nº 3.682, de 4 de março de 1980; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 4.593, de 24 de novembro de 1983.

48 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Sistema de arranjo

O Fundo possui seis subfundos: Subfundo Gabinete da Coordenação da Habitação de Interesse Social de Belo Horizonte (BN.01.00.00); Subfundo Coordenação Geral (BN.02.00.00); Subfundo Serviço Administrativo (BN.03.00.00); Subfundo Seção Habitacional (BN.04.00.00); Subfundo Seção de Fiscalização e Remoção (BN.05.00.00); Subfundo Seção de Pesquisa Sócio-econômica (BN.06.00.00).

Recolhimento

Houve um único recolhimento em 1997, mas os documentos não foram classificados em subfundos.

Conteúdo

Prestação de contas, recibos diversos, cheques cancelados, propostas orçamentárias, projetos de desfavelamento, mapas, plantas de conjuntos habitacionais, termo de convocação para desocupação de área, ficha de avaliação de imóvel, escrituração, relatórios, projetos, contratos, plano geral de desfavelamento, ficha socioeconômica, relação de proprietários, índice de favelas, cópia de escrituras, legislação, ofícios, convênio, documentos sobre ajuda a desabrigados e jornal Minas Gerais.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrições.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.9. FUNDO CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) Código

BR MGAPCBH//AE.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

2006.

Dimensão

• 0,13m de documentos textuais; • 1 cartaz.

Histórico

A Corregedoria Geral do Município (CGM) foi criada na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte em 1957, visando definir procedimentos criteriosos no tratamento da questão disciplinar. Ela tem como Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 49

funções institucionais supervisionar e executar as atividades correcionais e disciplinares nos órgãos da Prefeitura. Com a criação do Estatuto do Servidor Municipal em 1996, este passou a ser a diretriz da CGM no que se refere ao regime disciplinar, aos direitos e deveres do Servidor Municipal de Belo Horizonte. Alterações na estrutura administrativa da CGM ocorreram em 1972, 1989, 1993 e 2005. Com a criação da Controladoria-Geral do Município, em 2006, a Corregedoria Geral passou a integrar esse órgão. Em 2015, a Corregedoria ganhou equivalência de Secretaria Municipal Adjunta.

Legislação básica

• Lei n° 620, de 19 de junho de 1957; • Lei nº 1.406, de 25 de outubro de 1967; • Lei nº 5.282, de 3 de outubro de 1988; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei n° 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei n° 7.247, de 13 de janeiro de 1997; • Lei n° 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei n° 8.567, de 14 de maio de 2003; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.155, de 12 de janeiro de 2006; • Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Lei nº 10.878, de 25 de novembro de 2015; • Decreto nº 1.562, de 28 de setembro de 1967; • Decreto nº 1.598, de 29 de dezembro de 1967; • Decreto nº 1.739, de 30 de dezembro de 1968; • Decreto nº 2.198, de 9 de maio de 1972; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 4.523, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº 11.915, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 12.004, de 28 de março de 2005; • Decreto nº 12.282, de 12 de janeiro de 2006; • Decreto nº 12.465, de 1º de setembro de 2006; • Decreto nº 15.194, de 12 de abril de 2013.

Sistema de arranjo

O fundo conta com oito subfundos: Subfundo Gerência Administrativa e de Atividades Correcionais (AE.01.00.00); Subfundo Gabinete da Corregedoria Geral do Município (AE.02.00.00); Subfundo Gerência de Defesa do Servidor I (AE.03.00.00); Subfundo Gerência de Defesa do Servidor II (AE.04.00.00); Subfundo Gerência de Atividades Correcionais da 1ª Comissão Disciplinar (AE.05.00.00); Subfundo Gerência de Atividades

50 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Correicionais da 2ª Comissão Disciplinar (AE.06.00.00); Subfundo Gerência de Atividades Correicionais da 3ª Comissão Disciplinar (AE.07.00.00); Subfundo Gerência de Atividades Correicionais da 4º Comissão Disciplinar (AE.08.00.00).

Recolhimento

Os documentos foram recolhidos em 2002 e 2007. Foram recolhidos documentos unicamente do Subfundo Gabinete da Corregedoria Geral do Município (AE.02.00.00).

Conteúdo

Cartaz e Manual da Corregedoria.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições para a reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documento sem data.

3.1.10. FUNDO EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A (PRODABEL) Código

BR MGAPCBH//AV.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1942-2002.

Dimensão

• 0,32m de documentos textuais; • 11 mapas; • 2 plantas; • 24 fotografias; • 1 cartaz; • 434 microfilmes; • 1 fita VHS.

Histórico

Em 1974 foi criada a empresa Processamento de Dados do Município de Belo Horizonte (PRODABEL), vinculada ao Prefeito. Em 2000, ao ter sua denominação alterada para Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A, ela passou a vincular-se à Secretaria Municipal de Governo, Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 51

Planejamento e Coordenação Geral. Nova mudança na estrutura administrativa da Prefeitura, em 2003, a ligou à Secretaria Municipal da Coordenação de Planejamento, Orçamento e Informação. Depois, em 2005, a PRODABEL vinculou-se ao Gabinete do Prefeito, o que foi novamente alterado em 2011, quando passou à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação.

Responsável pela gestão da informática pública da capital mineira, a PRODABEL tem como missão promover, integrar e gerenciar soluções de tecnologia da informação. A empresa está presente nas mais diversas áreas de gestão da Prefeitura como a saúde, educação, turismo, finanças, transporte e inclusão digital.

Legislação básica

• Lei nº 2.273, de 10 de janeiro de 1974; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 8.567, de 14 de maio de 2003; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983.

Sistema de arranjo

Não há subfundos.

Recolhimento

Os documentos foram recolhidos em 1993, 1995, 1997, 1999, 2001-2003, 2011 e 2013.

Conteúdo

Mapas, plantas, microfilmes, ortofotos, levantamentos aerofotogramétricos, projetos, planos, boletins, propostas, publicação, cartazes, fita VHS e textos diversos.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

52 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

3.1.11. FUNDO EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE (BHTRANS) Código

BR MGAPCBH//AY.00.00.00

Status

Fundo aberto, parcialmente arranjado.

Data-limite

1936-2011.

Dimensão

• 114,41m de documentos textuais; • 78 fotografias; • 6 fitas cassete; • 8 disquetes; • 577 cartazes; • 444 fitas VHS; • 2 camisetas; • 1 bafômetro; • 7 adesivos; • 1 estandarte; • 1 bandeirola; • 10 monóculos; • 1 flanela; • 1 porta copo; • 1 mapa; • 2 crachás.

Histórico

Criada em 1991 e integrando a Administração Indireta, a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTRANS) tem por objeto a organização, direção, coordenação, execução, delegação, planejamento operacional e controle da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, trânsito e sistema viário municipal,.

Vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a BHTRANS já foi vinculada diretamente ao Prefeito, à Secretaria Municipal da Coordenação de Administração e Recursos Humanos e à Secretaria Municipal de Políticas Urbanas.

Antes da criação da BHTRANS, suas funções couberam parcialmente a outros órgãos como o Departamento de Bondes e Ônibus (1950), o Departamento Municipal de Transporte Coletivo (1964), a Superintendência Municipal de Transportes (1969) e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP (1983).

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 53

Em 1987 foi criada a Secretaria de Estado de Assuntos Metropolitanos à qual vinculou-se a autarquia Transporte Metropolitano – TRANSMETRO. Dessa forma, o Estado gerenciou o transporte coletivo de Belo Horizonte até 1991.

Legislação básica

• Lei nº 107, de 28 de setembro de 1949; • Lei nº 147, de 3 de julho de 1950; • Lei nº 1.073, de 13 de janeiro de 1964; • Lei nº 1.745, de 3 de dezembro de 1969; • Lei nº 3.123, de 6 de novembro de 1979; • Lei nº 5.953, de 31 de julho de1991; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 7.037, de 9 de fevereiro de 1996; • Lei n° 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei n° 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 59, de 26 de dezembro de 1949; • Decreto nº 73, de 30 de abril de 1930; • Decreto nº 176, de 1º de março de 1934; • Decreto nº 1.944, de 22 de dezembro de 1970; • Decreto nº 1.996, de 20 de abril de 1971; • Decreto nº 2.682, de 6 de janeiro de 1975; • Decreto n. 4.135, de 30 de dezembro de 1981; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 6.985, de 30 de setembro de 1991; • Decreto nº 10.941, de 17 de janeiro de 2002.

Sistema de arranjo

O Fundo é composto por onze subfundos: Subfundo Órgãos Municipais do Gerenciamento do Transporte Coletivo em BH no período de 1950 a 1981 (AY.01.00.00); Subfundo Diretoria de Informação e Cidadania (AY.02.00.00); Subfundo Diretoria de Administração e Finanças (AY.03.00.00); Subfundo Diretoria de Desenvolvimento e Implantação (AY.04.00.00); Subfundo Gabinete da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (AY.05.00.00); Subfundo Diretoria de Planejamento (AY.06.00.00); Subfundo Diretoria do Sistema Viário (AY.07.00.00); Subfundo Diretoria de Ação Regional e Operação (AY.08.00.00); Subfundo Diretoria de Transporte Público (AY.09.00.00); Subfundo Diretoria de Administração e Recursos Humanos (AY.10.00.00); Subfundo Diretoria de Finanças e Controle (AY.11.00.00).

O Subfundo Órgãos Municipais do Gerenciamento do Transporte Coletivo em BH no período de 1950 a 1981 (AY.01.00.00) encontra-se arranjado, sendo composto por quatro séries: Série Concorrências Públicas para o Transporte Coletivo em Belo Horizonte

54 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

no período entre 1950 a 1972 (AY.01.01.00); Série Cálculo de Tarifas para o Transporte Coletivo em Belo Horizonte no período entre 1950 a 1979 (AY.01.02.00); Série Registros de Vistorias e de Ocorrências da Fiscalização dos Transportes em Belo Horizonte no período entre 1951 a 1981 (AY 01.03.00), que conta com três subséries - Subsérie Livros de Registros de Ocorrências Feitas nas Ruas por Fiscais de Ônibus em Belo Horizonte no período entre 1951 a 1966 (AY.01.03.01), Subsérie Livros de Registros de Vistorias Feitas em Ônibus em Belo Horizonte no período entre 1952 a 1981(AY.01.03.02), e Subsérie Livros de Registros de Reparos necessários em ônibus em Belo Horizonte, no período entre 1959 a 1971 (AY.01.03.03) -; Série Assuntos Diversos da Administração do Transporte Público em Belo Horizonte no período entre 1957 a 1970 (AY. 01.04.00), dividida em duas subséries - Subsérie Relatórios da Construção de Instalações do Departamento de Bondes e Ônibus em Belo Horizonte, no período entre 1962 a 1965 (AY.01.04.01), Subsérie Miscelânea de Documentos da Administração do Transporte Coletivo em Belo Horizonte no período entre 1957 a 1970 (AY.01.04.02).

Recolhimento

Houve recolhimentos em 1997,1999-2013 e 2015.

Há documentos para o Subfundo Órgãos Municipais do Gerenciamento do Transporte Coletivo em BH no período de 1950 a 1981 (AY.01.00.00), o Subfundo Diretoria de Informação e Cidadania (AY.02.00.00), o Subfundo Diretoria de Administração e Finanças (AY.03.00.00), o Subfundo Diretoria de Desenvolvimento e Implantação (AY.04.00.00), o Subfundo Gabinete da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (AY.05.00.00) e o Subfundo Diretoria de Planejamento (AY.06.00.00);

Conteúdo

Relatórios, planos, planejamentos, projetos, programas, estudos, avaliações, estudos, proposições, pareceres, análises, históricos, sínteses, cartas, ofícios, modelo de edital, legislação, regulamentos, instrução normativa, solicitações, requerimentos, crachás, formulário, estatísticas, contagens de veículos e pedestres, pesquisas, levantamentos de campo, contrato, certificados, registros de solicitações, livros – de razão analítico, de balancetes contábeis, diários, balancetes e razões, relatórios auxiliares de patrimônio, de registros de vistorias, de registros de táxi e outros -, pareceres técnicos, ordens e notas de serviços, tabelas de locação, recursos da Câmara de Compensação Técnica, atas de reuniões; documentos diversos sobre operações de trânsito em eventos especiais, BHBUS, poluição atmosférica, trânsito nas Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 55

escolas, estacionamentos, vítimas de acidentes, georreferenciamento de dados, concorrências públicas, trem metropolitano, segurança no trânsito, seminários, fóruns, encontros, mudanças no trânsito, informações para usuários de transportes coletivos, Semana do Trânsito, educação para o trânsito, fiscalização eletrônica, serviços de táxi, infrações de trânsito, transporte coletivo, concurso público, Estação do Lazer, Jornada Participativa, veículos de tração animal, inaugurações, campanhas educativas, transporte suplementar, tarifas, capacitação de funcionários, audiências públicas, obras e intervenções viárias, sinalização, reuniões com as comunidades, posto do DETRAN, rodoviários, empresas de ônibus, Corpo Técnico Executivo dos Sistemas de transporte coletivo por ônibus, vistorias e fiscalização de ônibus; clippings, publicações – livros, jornais, boletins, cartilhas, manuais, revistas, guias - material de divulgação – fôlderes, cartazes, folhetos, panfletos, convites, camiseta, spot, adesivos, cartões, releases –, bafômetro, mapas viários, vídeos informativos e educativos e outros.

Instrumentos de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Inventário do Subfundo Órgãos Municipais de Gerenciamento do Transporte Coletivo em Belo Horizonte – BHTRANS (1939-1981). Belo Horizonte, 2000.

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.12. FUNDO EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A (BELOTUR) Código

BR MGAPCBH//AX.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1922-2015.

Dimensão

• 12,25m de documentos textuais; • 20 mapas; • 123 plantas; • 21.080 fotografias;

56 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

• 15.335 negativos; • 6.247 slides; • 117 fitas cassete; • 1 disco de vinil; • 4 CDs; • 542 cartazes; • 2 fitas VHS; • 29 filmes de rolo; • 35 troféus; • 3 medalhas; • 7 placas; • 1 etiqueta de mala; • 9 broches; • 2 crachás; • 2 adesivos; • 2 bótons; • 13 sacolas; • 2 pastas; • 1 porta-lápis; • 2 porta-isqueiros; • 1 saco de linho; • 1 lata de alumínio; • 82 camisetas.

Histórico

A Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A (BELOTUR) foi criada em 1980 tendo como finalidade a supervisão, coordenação e direção de todas as atividades inerentes ao desenvolvimento do turismo, do lazer e demais serviços afins, compreendendo a sua execução, direta ou contratada.

Antes da BELOTUR, outros órgãos haviam se ocupado de parte de suas funções: a Secretaria Municipal de Cultura, Informação, Turismo e Esportes, de 1973; a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, de 1977; e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de 1983.

Inicialmente, a BELOTUR estava vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes; em 1983, teve duas novas vinculações: à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; posteriormente, em 1989, ao Prefeito. Lei de 2000 transformava a BELOTUR em Agência de Desenvolvimento Econômico do Município de Belo Horizonte S.A., vinculada à Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação Geral. Em 2003, nova lei vinculava a Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 57

Agência à Secretaria Municipal da Coordenação de Planejamento, Orçamento e Informação. Contudo, em 2005, a BELOTUR integrava a estrutura administrativa da PBH, então vinculada ao Gabinete do Prefeito. Em 2011, a BELOTUR passou a vincular-se à Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

Legislação básica

• Lei nº 3.237, de 11 de agosto de 1980; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 8.567, de 14 de maio de 2003; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Decreto nº 3.839, de 31 de outubro de 1980; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 4.527, de 12 de setembro de 1983.

Sistema de arranjo

O fundo possui sete subfundos: Subfundo Gabinete da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte (AX.01.00.00); Subfundo Diretoria de Programas de Desenvolvimento do Turismo (AX.02.00.00); Subfundo Diretoria de Finanças e Planejamento (AX.03.00.00); Subfundo Diretoria Administrativa (AX.04.00.00); Subfundo Diretoria de Marketing Turístico (AX.05.00.00); Subfundo Diretoria de Operações e Eventos Turísticos (AX.06.00.00); Subfundo Diretoria de Promoção Turística (AX.07.00.00).

Recolhimento

Os documentos não foram classificados em subfundos. Houve recolhimentos em 1993, 1994, 1997-2005, 2007, 2008, 2010, 2011 e 2013-2015.

Conteúdo

Documentos em português e outros idiomas sobre pontos turísticos da cidade – parques (destaque para o das Mangabeiras, sua construção e inauguração), praças, museus, teatros, igrejas, monumentos, edificações, Complexo Turístico da Serra do Curral e outros -, sobre eventos – carnavais, festas juninas, natais, semanas santas, reveillons, semana do folclore, festa da primavera, 7 de Setembro, shows, congressos, seminários, palestras, conferências, discursos, feiras, exposições, fóruns, festivais, salões, concursos, premiações, gincanas, calouradas, aniversários da cidade, aniversários da BELOTUR, Encontros de Mercocidades, eventos religiosos, musicais, teatrais, de artes plásticas, de dança, cívicos, culinários, esportivos, automobilísticos, motociclísticos, de confraternização, de mulheres, de negros, da juventude, de moda, de beleza, de lazer, comemorativos

58 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

de diferentes povos e nacionalidades, sobre gestão do turismo e outros –, sobre realizações de eventos em espaços públicos, turismo em outros estados, pesquisas, homenagens à BELOTUR, informações para o turista, sobre cidades e empresas mineiras; imagens diversas da cidade – panorâmicas, do transporte, sistema viário, problemas urbanos, escolas, comércio e serviços locais, artesanato, sinalização turística e outras -, aspectos históricos da cidade; planos, relatórios, orientações, dossiês, clippings, publicações – jornais, revistas, livros, guias turísticos e calendários de eventos, guias diversos, informativos, cartilhas, catálogos -, material de divulgação – fôlderes, folhetos, panfletos, cartazes, cartões postais, convites, etc.

-, mapas, cartas, hinos, brindes, cartões telefônicos, bloco de anotações, etc.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.13. FUNDO FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS (FPM) Código

BR MGAPCBH//DQ.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1898-2015.

Dimensão

• 2,12m de documentos textuais; • 5 cartazes.

Histórico

A Fundação de Parques Municipais (FPM) foi criada em 2005 com a finalidade de desenvolver atividades, programas e projetos de conservação e desenvolvimento dos parques municipais, necrópoles e Centros de Vivência Agroecológica (Cevaes). A FPM integra a Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e é vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Alterações na estrutura administrativa da FPM ocorreram em 2005, 2011, 2012, 2014 e 2015.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 59

Antes da criação da FPM, outros órgãos já assumiram parcialmente suas funções: o Departamento de Parques e Jardins e Arborização, de 1959; o Departamento Zoo-Botânico, de 1967; o Departamento de Parques e Jardins, de 1973; e a própria Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de 1983.

Legislação básica

• Lei n° 209, de 11 de novembro de 1947; • Lei n° 254, de 22 de novembro de 1951; • Lei n° 333, de 23 de maio de 1953; • Lei n° 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei n° 5.638, de 18 de dezembro de 1989; • Lei n° 5.904, de 5 de junho de 1991; • Lei n° 5.946, de 18 de julho de 1991; • Lei n° 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei n° 9.011, de 1° de janeiro de 2005; • Lei n° 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Lei nº 10.828, de 10 de julho de 2015; • Decreto n° 1.562, de 28 de setembro de 1967; • Decreto n° 1.598, de 29 de dezembro de 1967; • Decreto n° 1.609, de 31 de janeiro de 1968; • Decreto n° 1.739, de 30 de dezembro de 1968; • Decreto n° 1.922, de 16 de novembro de 1970; • Decreto n° 2.430, de 11 de outubro de 1973; • Decreto n° 4.534, de 12 de setembro de 1983; • Decreto n° 6.548, de 7 de junho de 1990; • Decreto n° 11.936, de 4 de fevereiro de 2005; • Decreto n° 14.370, de 13 de abril de 2011; • Decreto n° 14.383, de 19 de abril de 2011; • Decreto n° 14.395, de 29 de abril de 2011; • Decreto nº 14.708, de 14 de dezembro de 2011; • Decreto n° 14.867, de 23 de março de 2012; • Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014.

Sistema de arranjo

O fundo conta com dez subfundos: Subfundo Gabinete da Fundação de Parques Municipais (DQ.01.00.00); Subfundo Diretoria de Planejamento e Monitoramento (DQ.02.00.00); Subfundo Diretoria de Gestão Operacional (DQ.03.00.00); Subfundo Diretoria Administrativo-Financeira (DQ.04.00.00); Subfundo Diretoria do Parque Municipal Américo Renné Giannetti (DQ.05.00.00); Subfundo Diretoria do Parque Municipal das Mangabeiras (DQ.06.00.00); Subfundo Diretoria de Necrópole (DQ.07.00.00); Departamento Técnico (DQ.08.00.00); Subfundo Diretoria de Parques da Área Sul (DQ.09.00.00); Subfundo Diretoria de Parques da Área Norte (DQ.10.00.00).

60 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Recolhimento

Houve recolhimento nos anos: 2006, 2010, 2011, 2013 e 2015.

Foram recolhidos documentos dos subfundos: Gabinete da Fundação de Parques Municipais (DQ.01.00.00), Diretoria Administrativo-Financeira (DQ.04.00.00), Diretoria do Parque Municipal das Mangabeiras (DQ.06.00.00), Diretoria de Necrópole (DQ. 07.00.00) e Diretoria de Parques da Área Sul (DQ.09.00.00).

Conteúdo

Informativos Parques Municipais, revista Belinho Parque Municipal, documentos referentes a eventos - 5° Semana Interplanetária de Palhaços, Curso de Técnicas Verticas, Dia Mundial da Água nos Parques de Belo Horizonte e sobre visita guiada no Cemitério do Bonfim -, livros - de registro de sepultamentos do Cemitério do Bonfim, de arrecadação da Seção de Rendas Patrimoniais e da Divisão de Patrimônio.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

3.1.14. FUNDO FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) Código

BR MGAPCBH//AP.00.00.00

Status

Fundo aberto, parcialmente arranjado.

Data-limite

1899-2015.

Dimensão

• 137,90m de documentos textuais; • 14 mapas; • 58 plantas; • 26 projetos; • 24.511 fotografias; • 4.309 negativos; • 395 slides; • 706 fitas cassete; • 97 discos em vinil; • 311 CDs; • 152 CD-ROMs; • 81 disquetes; Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 61

• 2.620 cartazes; • 137 microfichas; • 1.158 fitas VHS; • 4 filmes; • 259 DVDs; • 4 maquetes; • 17 pranchetas; • 3 estandartes; • 4 banners; • 4 medalhas; • 5 crachás; • 1 camiseta; • 1 bolsa de pano; • 1 pasta de plástico; • 1 placa; • 1 troféu; • 25 fotolitos.

Histórico

A Fundação Municipal de Cultura (FMC) foi instituída em 2005 com a finalidade de planejar e executar a política cultural do Município de Belo Horizonte por meio da execução de programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural.

Ela é vinculada ao Gabinete do Prefeito e integra a Administração Pública Indireta do Município. Alterações na estrutura administrativa da FMC ocorreram em 2008, 2011, 2014 e 2015.

Antes da criação da FMC, outros órgãos se responsabilizaram pela administração da área da cultura no município: o Serviço de Cultura, de 1944; o Departamento de Educação e Cultura, de 1947; a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de 1967; a Secretaria Municipal de Cultura, Informação, Turismo e Esportes, de 1973; a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, de 1977; a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de 1983; e a Secretaria Municipal de Cultura, de 1989.

Legislação básica

• Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 674, de 23 de dezembro de 1957; • Lei nº 2.185, de 14 de maio de 1973; • Lei nº 7.862, de 12 de novembro de 1999; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.549, de 7 de abril de 2008; • Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Decreto n° 150, de 1° de fevereiro de 1944; • Decreto-Lei nº 209, de 11 de novembro de 1947;

62 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

• Decreto nº 1.562, de 28 de setembro de 1967; • Decreto n° 3.150, de 10 de novembro de 1977; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto n° 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº10.549, de 9 de março de 03/2001; • Decreto nº 10.903, de 20 de março de 2002; • Decreto nº 10.967, de 4 de março de 2002; • Decreto nº 10.983, de 20 de março de 2002; • Decreto n° 11.427, de22 de agosto de 2003; • Decreto nº 11.457, de 3 de outubro de 2003; • Decreto nº 12.021, de 8 de abril de 2005; • Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008; • Decreto nº 14.371, de 13 de abril de 2011; • Decreto nº 15.775, de 18 de novembro de 2014; • Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015.

Sistema de arranjo

O Fundo conta com 25 subfundos: Subfundo Diretoria do Museu de Arte da Pampulha (AP.01.00.00); Subfundo Teatro Francisco Nunes (AP.02.00.00); Subfundo Gabinete da Fundação Municipal de Cultura (AP.03.00.00); Subfundo Diretoria Administrativo-Financeira (AP.04.00.00); Subfundo Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais (AP.05.00.00); Subfundo Diretoria de Ação Cultural (AP.06.00.00); Subfundo Diretoria Museu Histórico Abílio Barreto (AP.07.00.00); Subfundo Museu de Mineralogia Professor Djalma Guimarães (AP.08.00.00); Subfundo Diretoria Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (AP.09.00.00); Subfundo Biblioteca Pública Infantil e Juvenil de Belo Horizonte (AP.10.00.00); Subfundo Diretoria Geral do Centro Cultural Inter-Regional Lagoa do Nado (AP.11.00.00); Subfundo Diretoria de Patrimônio Cultural (AP.12.00.00); Subfundo Diretoria Teatro Marília (AP.13.00.00); Subfundo Assessoria de Comunicação (AP.14.00.00); Subfundo Centro de Referência Audiovisual (AP.15.00.00); Subfundo Diretoria Geral do Centro de Cultura Belo Horizonte (AP.16.00.00); Subfundo Diretoria das Artes Cênicas e da Música (AP.17.00.00); Subfundo Assessoria Jurídica (AP.18.00.00); Subfundo Diretoria de Ação Cultural Regionalizada (AP.19.00.00); Subfundo Diretoria Casa do Baile (AP.20.00.00); Subfundo Diretoria dos Teatros (AP.21.00.00); Subfundo Diretoria de Leitura e Informação (AP.22.00.00); Subfundo Diretoria de Museus e Centros de Referência (AP.23.00.00); Subfundo Escola Livre de Artes (AP.24.00.00); Subfundo Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura (AP.25.00.00).

Alguns subfundos estão parcialmente arranjados: o Subfundo Museu de Arte da Pampulha (AP.01.00.00) teve arranjadas as Série Dossiês dos Salões Municipais de Belas Artes Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 63

(AP.01.01.00), Série Dossiês dos Salões Nacionais de Arte da Prefeitura de Belo Horizonte (AP.01.02.00) e a Série Dossiês das Exposições Diversas e Outros Eventos (AP.01.03.00); e o Sufundo Teatro Francisco Nunes (AP.02.00.00) teve arranjada a Série Atividades Gerais desenvolvidas pelo Teatro Francisco Nunes no período entre 1950 e 1994 (AP.02.01.00), contendo seis dossiês: Dossiê Documentos Administrativos (AP.02.01.00-1), Dossiê Prospectos de Eventos Diversos realizados no Teatro Francisco Nunes (AP.02.01.00-2), Dossiê Prospectos de Eventos Diversos não realizados no Teatro Francisco Nunes ou que não confirmaram a realização no teatro (AP.02.01.00-3), Dossiê Notícias de Imprensa (AP.02.01.00-4), Dossiê Fotografias (AP.02.01.00-5), Dossiê Cartazes (AP.02.01.00-6).

Recolhimento

Desde 1993, há recolhimentos contínuos, abarcando todos os anos. Os subfundos que não contam com documentos são Subfundo Diretoria Geral do Centro Cultural Inter-Regional Lagoa do Nado (AP.11.00.00), Subfundo Diretoria Geral do Centro de Cultura Belo Horizonte (AP.16.00.00), Subfundo Assessoria Jurídica (AP.18.00.00).

Conteúdo

Documentos em suportes e formatos variados – papel, CD, CD-ROMs, fitas - VHS, Betacam, mini-DV, cassete - disco de vinil, DVD, slides, negativos, fotolitos, disquetes, mapas, plantas, croquis, projeto arquitetônico, layout, sacola, camiseta, porta-certificado, caixas de madeira, pranchetas, ímãs, maquete, bolsas de tecido, bloco de notas, kits, suvenires.

Documentos sobre produção, assessoria, direção, captação de recursos e logística relacionados com espetáculos e eventos culturais diversos; material de divulgação - matérias, convites, cartazes, folders, flyers, flâmulas, programas, catálogos, cartões, adesivos - e fotografias de espetáculos, eventos e artistas diversos. Programação de equipamentos culturais, publicações diversas - jornais, livros, revistas, suplementos literários, almanaques, guias turísticos, cartilhas, agendas culturais, erratas e outras. Legislação, licitações, pareceres, processos, atos, termos - aditivos, de responsabilidade, de compromisso, de referência, de patrocínio, de devolução, de empréstimo, de cooperação -, auto de comprovação, contratos, convênios, licitações, intercâmbios, projetos, anteprojetos, minutas, documentos relativos a funcionários, relatórios, roteiros de relatórios, diagnósticos, súmulas, diretrizes, memoriais, atas, laudos, estatutos, programas, planos, estudos, análises, projeções, planejamentos,

64 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

regulamentos, organogramas, fluxograma, justificativas, dossiês, concorrências públicas, laudos, documentos financeiros e de logística, apólices, orçamentos, propostas, sugestões, previsões, avaliações, comprovantes, convocações, diligência, atestados, formulários, ordens de serviços, instruções, notificação, requisições, ofícios, ofícios circulares, memorandos, circulares, avisos, carta-convite, convenção, comunicados, planilhas, demonstrativos, correspondências expedidas e recebidas, guias de recolhimento de documentos, autorizações, estatísticas, tabelas, gráficos, questionários, pedidos, agradecimentos, pesquisas, declarações, manuais, relações, listagens, credenciamentos, figurinhas, históricos, portfolios, entrevistas, diplomas, certificados, clippings, mailing, releases, informativos e boletins, provas para impressão, hino, currículos, sinopses, fichas - de inscrição, de avaliação, de classificação, de amostras e descritivas de minerais -, anais, pautas de reuniões, registros de doações, Diário Oficial do Município, registros documentais de imóveis, instrumentos de pesquisa de acervos, documentos sobre processos seletivos, discursos, livros e listas de registro de presença, caderno de registro de tarefas, crachás, ingressos, marcadores de livro, logomarcas, envelopes, papéis personalizados, pastas, cartões, cartões postais, transparências, boletins de ocorrência, mapas de público, provas de peças gráficas, recortes de jornais, textos diversos, filipeta, figurinhas, álbuns, pacotes de figurinhas, ímãs, kits, calendários, fotografias, fotogramas, cardápio, desenho, atividades pedagógicas e lúdicas, suvenires, cédulas de votação e outros.

Instrumentos de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Inventário do Acervo Documental proveniente do Teatro Francisco Nunes. Série Atividades Gerais desenvolvidas pelo Teatro Francisco Nunes no período entre 1950-1994. Belo Horizonte, 2000. . Inventário dos Dossiês de Eventos provenientes do Museu de Arte da Pampulha 1952.12.22-1992.10.06. Belo Horizonte, 1999.

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições para a reprodução de documentos

Há restrições para a reprodução de documentos fonográficos.

Nota

Há documentos sem data.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 65

3.1.15. FUNDO FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE (FZB-BH) Código

BR MGAPCBH//BL.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1991-2006.

Dimensão

• 0,26m de documentos textuais; • 1 disquete.

Histórico

A Fundação Zoo-Botânica (FZB-BH) integra a Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e é vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. A FZB-BH foi criada em 1991 com a finalidade de desenvolver atividades, programas e projetos de conservação e desenvolvimento da flora e da fauna, observadas as diretrizes da política municipal de meio ambiente. Alterações na estrutura administrativa da FZB-BH ocorreram em 1993, 2005 e 2011.

Antes da criação da FZB-BH, outros órgãos já haviam assumido parcialmente suas funções como o Departamento de Parques e Jardins e Arborização (1947); a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com a sua Divisão Zoo-Botânica (1967) e o Departamento Zoo-Botânico (1968); e a própria Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de 1983.

Legislação básica

• Lei nº 333, de 23 de maio de 1953; • Lei n° 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei n° 5.904, de 5 de junho de 1991; • Lei nº 6.105, de 18 de fevereiro de 1992; • Lei n° 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei n° 9.011, de 1° de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Lei n° 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Decreto-Lei nº 209, de 11 de novembro de 1947; • Decreto n° 1.562, de 28 de setembro de 1967; • Decreto n° 1.598, de 29 de dezembro de 1967; • Decreto n° 1.609, de 31 de janeiro de 1968; • Decreto n° 1.739, de 30 de dezembro de 1968; • Decreto n° 1.922, de 16 de novembro de 1970; • Decreto n° 2.430, de 11 de outubro de 1973; • Decreto n° 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto n° 4.534, de 12 de setembro de 1983;

66 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

• Decreto n° 4.924, de 8 de fevereiro de 1985; • Decreto n° 6.928, de 7 de agosto de 1991.

Sistema de arranjo

O fundo conta com cinco subfundos: Subfundo Gabinete da Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte (BL.01.00.00); Subfundo Departamento do Jardim Zoológico (BL.02.00.00); Subfundo Departamento do Jardim Botânico (BL.03.00.00); Subfundo Departamento de Administração e Finanças (BL.04.00.00); Subfundo Departamento de Educação Ambiental e Gestão do Parque Ecológico Francisco Lins do Rego (BL.05.00.00)

Recolhimento

Houve recolhimentos em 1997, 2000, 2002 e 2008, mas os documentos não foram classificados em subfundos.

Conteúdo

Relatórios, plano, programa, projetos, publicações – manuais, guias, livros, apostila - , material de divulgação sobre cursos, palestras, eventos, Semana do Meio Ambiente, Semana Florestal, aniversários e reformas do Zoológico, documentos sobre serviços oferecidos a instituições educacionais pela FZB – BH e sobre visitas orientadas.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.16. FUNDO GABINETE DO PREFEITO (GP) Código

BR MGAPCBH//AC.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1936-2008.

Dimensão

• 17,21m de documentos textuais; • 66 plantas; • 3 projetos cartográficos; • 102 fotografias; • 1 cartaz; • 1 fita VHS. Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 67

Histórico

O Gabinete do Prefeito constou na estrutura da Prefeitura de Belo Horizonte, pela primeira vez, em 1927. Até 1930, integrou essa estrutura, voltando a fazê-lo em 1942. Em 1983, o Gabinete passou a constar na estrutura, como órgão de assistência e de assessoramento direto e imediato ao prefeito. Novamente reinserido na estrutura administrativa da Prefeitura como órgão independente, em 1993, o Gabinete do Prefeito tinha a finalidade de prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao prefeito, além de desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos e ordens verbais.

Houve mudanças na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito nos anos 2000, 2003, 2005-2007, 2009-2011, 2014 e 2015.

Legislação básica

• Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 8.146, de 30 de dezembro de 2000; • Lei nº 8.567, de 14 de maio de 2003; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Decreto-Lei nº 116, de 25 de setembro de 1942; • Decreto nº 16, de 12 de maio de 1927; • Decreto nº 1.739, de 30 de dezembro de 1968; • Decreto nº 2.265, de 3 de outubro de 1972; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 11.193, de 27 de novembro de 2002; • Decreto nº 11.455, de 3 de outubro de 2003; • Decreto nº 11.509, de 30 de outubro de 2003; • Decreto nº 11.970, de 25 de fevereiro de 2005; • Decreto nº 12.435, de 1º de agosto de 2006; • Decreto nº 12.815, de 9 de agosto de 2007; • Decreto nº 12.825, de 31 de agosto de 2007; • Decreto nº 13.538, de 31 de março de 2009; • Decreto nº 13.541, de 3 de abril de 2009; • Decreto nº 13.546, de 8 de abril de 2009; • Decreto nº 13.555, de 16 de abril de 2009; • Decreto nº 13.565, de 5 de maio de 2009; • Decreto nº 13.570, de 13 de maio de 2009; • Decreto nº 13.632, de 8 de julho de 2009; • Decreto nº 13.881, de 11 de fevereiro de 2010; • Decreto nº 13.948, de 23 de abril de 2010;

68 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

• Decreto nº 14.020, de 6 de julho de 2010; • Decreto nº 14.101, de 25 de agosto de 2010; • Decreto nº 14.188, de 19 de novembro de 2010; • Decreto nº 14.284, de 18 de fevereiro de 2011; • Decreto nº 14.423, de 18 de maio de 2011; • Decreto nº 14.584, de 21 de setembro de 2011; • Decreto nº 14.608, de 11 de outubro de 2011; • Decreto nº 15.701, de 2 de outubro de 2014; • Decreto nº 15.903, de 17 de março de 2015; • Decreto nº 16.007, de 16 de junho de 2015; • Decreto nº 16.013, de 19 de junho de 2015.

Sistema de arranjo

O fundo conta com 34 subfundos: Subfundo Gabinete do Gabinete do Prefeito (AC.01.00.00); Subfundo Gerência de Serviços Administrativos e Suporte Logístico (AC.02.00.00); Subfundo Gerência de Hospitalidade (AC.03.00.00); Subfundo Gerência de Suporte de Gestão (AC.04.00.00); Subfundo Gerência de Apoio aos Serviços de Funcionamento do Gabinete do Prefeito (AC.05.00.00); Subfundo Gerência de Informações e Acompanhamento dos Projetos e Ações (AC.06.00.00); Subfundo Gerência de Organização e Acompanhamento do Gabinete de Artes e Oficinas (AC.07.00.00); Subfundo Gerência de Análise de Políticas Públicas (AC.08.00.00); Subfundo Gerência de Relações Empresariais (AC.09.00.00); Subfundo Gerência de Logística de Transporte (AC.10.00.00); Subfundo Gerência de Mobilização Social do Programa Escola Integrada (AC.11.00.00); Subfundo Gerência de Análise de Custos (AC.12.00.00); Subfundo Gerência de Gestão do Espaço Urbano (AC.13.00.00); Subfundo Gerência de Desenvolvimento de Pesquisas (AC.14.00.00); Subfundo Gerência de Capitação de Recursos (AC.15.00.00); Subfundo Gerência de Projetos por Áreas de Resultados I (AC.16.00.00); Subfundo Gerência de Projetos por Áreas de Resultados II (AC.17.00.00); Subfundo Gerência de Projetos por Áreas de Resultados III (AC.18.00.00); Subfundo Gerência de Projetos por Áreas de Resultados IV (AC.19.00.00); Subfundo Gerência de Acompanhamento da Execução Financeira dos Projetos Sustentadores I (AC.20.00.00); Subfundo Gerência de Acompanhamento da Execução Financeira dos Projetos Sustentadores II (AC.21.00.00); Subfundo Gerência de Acompanhamento dos Indicadores e Resultados (AC.22.00.00); Subfundo Gerência de Apoio às Atividades Administrativas do Programa BH Metas e Resultados (AC.23.00.00); Subfundo Gerência de Gestão de Riscos Naturais (AC.24.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 69

do Plano de Desburocratização (AC.25.00.00); Subfundo Gerência de Acompanhamento Parlamentar (AC.26.00.00); Subfundo Gerência de Marketing Esportivo (AC.27.00.00); Subfundo Gerência de Acompanhamento de Colegiados (AC.28.00.00); Subfundo Gerência do Centro de Referência da Juventude (AC.29.00.00); Subfundo Gerência de Projetos do Comitê Executivo da Copa do Mundo de 2014 (AC.30.00.00); Subfundo Gerência de Relacionamento (AC.31.00.00); Subfundo Gerencia de Integração (AC.32.00.00); Subfundo Gerência de Apoio Administrativo I (AC.33.00.00); Subfundo Gerência de Apoio Administrativo II (AC.34.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos nos anos 1993-2006, 2008 e 2012. Foram recolhidos documentos somente do Subfundo Gabinete do Gabinete do Prefeito (AC.01.00.00).

Conteúdo

Há documentos identificados como originários do Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Chefe do Gabinete do Prefeito e da Comissão para Organização de Centenário de Oscar Niemeyer, além de documentos que compõem o Dossiê Barragem da Pampulha. Dentre os documentos constam diplomas, correspondência recebida e expedida pelo Gabinete do Prefeito, coleção de postais, cartas e ofícios, projeto de ajardinamento de Burle Marx, projeto levantamento topográfico para praça, mala direta, circulares, memorandos, ofícios, ordens de serviços, relações de trabalhos e serviços, relatórios, diagnósticos, projetos, anteprojetos, minutas, convênios, planos, legislação, dossiês, metas, cronogramas, documentos sobre servidores, pareceres, release, clippings, estudos, resoluções, documento sobre entrevista coletiva do prefeito, documentos fiscais e financeiros, documentos sobre eventos, programações de visitas, manuais, livros de registros diversos, folheto, publicações, partitura musical.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições para a reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

70 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

3.1.17. FUNDO HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS (HOB) Código

BR MGAPCBH//AU.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1998-2005.

Dimensão

0,09m de documentos textuais.

Histórico

O Hospital Municipal Odilon Behrens (HOB) foi criado em 1973, tendo como objetivos: I - prestar obrigatoriamente toda a assistência médico-hospitalar aos contribuintes da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM - e aos seus beneficiários legais, diretamente ou através de convênios, assumindo a responsabilidade daqueles já celebrados pela entidade; II - prestar, facultativamente, assistência médico-hospitalar a terceiros, diretamente ou através de convênio; III - servir de campo de aperfeiçoamento de médicos, enfermeiros auxiliares de enfermagem e de outros profissionais relacionados com a assistência médico-hospitalar; IV - incentivar e realizar investigações e pesquisas científicas no campo da medicina; V - contribuir para a difusão das concepções práticas relativas à educação sanitária.

O HOB sofreu alterações em sua estrutura administrativa em 1976, 1978, 1985, 2008, 2010, 2011, 2015.

No passado, a cidade já havia contado com outro hospital municipal, integrante da estrutura administrativa do Departamento de Saúde e Assistência (1947), do Departamento de Assistência e Saúde (1948) e da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social (1967).

Vinculado desde 1989 à Secretaria Municipal de Saúde, o HOB foi anteriormente vinculado à Secretaria Municipal de Administração (1983). Em 2016, o HOB teve alterada a sua denominação para Hospital Metropolitano Odilon Behrens.

Legislação básica

• Lei nº 51, de 21 de novembro de 1948; • Lei nº 333, de 23 de maio de 1953; • Lei nº 803, de 21 de novembro de 1959; • Lei nº 2.211, de 20 de julho de 1973; • Lei nº 4.146, de 10 de julho de 1985; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 71

• Lei nº 9.549, de 7 de abril de 2008; • Decreto-Lei nº 209, de 11 de novembro de 1947; • Decreto-Lei nº 215, de 6 de dezembro de 1947; • Decreto nº 1.562, de 28 de setembro de 1967; • Decreto nº 1.598, de 29 de dezembro de 1967; • Decreto nº 1.609, de 31 de janeiro de 1968; • Decreto nº 1.739, de 30 de dezembro de 1968; • Decreto nº 2.163, de 27 de janeiro de 1972; • Decreto nº 2.487, de 2 de janeiro de 1974; • Decreto nº 2.976, de 29 de novembro de 1976 • Decreto nº 3.295, de 19 de julho de 1978; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto n° 14.033, de 14 de julho de 2010; • Decreto n° 14.369, de 13 de abril de 2011; • Decreto n° 16.160, de 27 de novembro de 2015; • Decreto nº 16.336, de 30 de maio de 2016.

Sistema de arranjo

O Fundo Hospital Municipal Odilon Behrens é constituído por seis subfundos: Subfundo Gabinete do Hospital Municipal Odilon Behrens (AU.01.00.00); Subfundo Diretoria de Atenção Ambulatorial e de Urgência (AU.02.00.00); Subfundo Diretoria de Atenção Hospitalar (AU.03.00.00); Subfundo Diretoria de Apoio à Assistência (AU.04.00.00); Subfundo Diretoria Administrativo-Financeira (AU.05.00.00); Subfundo Diretoria de Gestão do Trabalho, Ensino e Pesquisa (AU.06.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos nos anos 2007 e 2008, mas os documentos não foram classificados em subfundos.

Conteúdo

Revistas Psicologia Hospitalar e Relatório de Gestão do Hospital Odilon Behrens (2001-2004).

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

72 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

3.1.18. FUNDO NELSON COELHO DE SENNA (NSC) Código

BR MGAPCBH//NCS

Status

Fundo fechado, arranjado.

Data-limite

1824-1976.

Dimensão

• 4,68m documentos textuais; • 6 mapas; • 287 fotografias.

Biografia

Nelson Coelho de Senna nasceu em Serro, a 11 de outubro de 1876. Estudou em São João Evangelista, Diamantina e em Ouro Preto, onde se formou no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito de Minas, em 1897. Em 1893, dirigiu a sua primeira publicação, o quinzenário O aprendiz ainda em Diamantina. Em Ouro Preto, dirigiu A Academia e publicou Memória Histórica e Descritiva da Cidade e do Município do Serro, Serranos Ilustres e Páginas tímidas, coletânea de contos e escritos literários. Após a inauguração da nova capital e já casado com D. Emilia Gentil Horta Gomes Cândido, Nelson de Senna transferiu-se para Belo Horizonte para lecionar no Ginásio Mineiro, onde já trabalhava. Continuou ligado à imprensa. Foi redator-chefe de O Belo Horizonte, do quinzenário A Província e do jornal Diário de Minas.

Em 1906, fundou o Anuário de Minas Gerais com estudos sobre história, geografia, literatura e estatística. No primeiro volume, defendeu a criação do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais, o que vem acontecer em 1907, ano do seu ingresso na política, eleito deputado estadual. Seu mandato foi renovado para as legislaturas seguintes, até o ano de 1921, quando se elegeu deputado do Congresso Nacional, função que exerceu até 1929. Em 1930, Nelson de Senna, então candidato aliancista, foi afastado da sua atividade parlamentar. Foi autor do projeto de lei (nascido da proposta de criação de um museu histórico, artístico, arqueológico e etnográfico do estado de Minas Gerais) que criou o Museu Mineiro, em 20 de Setembro de 1910. Em 1914, propôs que fossem doadas ao homem do campo as terras devolutas do estado, e em 1923, no Senado, tratou da siderurgia e da mineração. Foi um dos signatários do documento Manifesto dos Mineiros, de 1943. A partir de seu afastamento da vida política, o pesquisador retomou suas atividades intelectuais.

Em Belo Horizonte, reassumiu o cargo de professor, retornou ao exercício da advocacia e dedicou-se a pesquisas e trabalhos Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 73

literários. Sócio-fundador, benemérito, correspondente, honorário ou membro efetivo de diversas instituições culturais do Brasil e do exterior, o professor Nelson de Senna realizou viagens a congressos científicos, por todo o país e no exterior, muitas vezes representando o Brasil. Faleceu na capital mineira no dia 2 de junho de 1952.

Sistema de arranjo

O fundo é constituído por oito séries: Série Documentos Pessoais (NCS.1); Série Correspondências (NCS.2); Série Estudos Temáticos (NCS.3) com 8 subséries: Subsérie Biografia (NCS.3.1), Subsérie Indigenismo (NCS.3.2), Subsérie Africanismo (NCS.3.3), Subsérie Brasilidades Idiomáticas (NCS.3.4), Subsérie Toponímia e Corografia Mineira e Brasileira (NCS.3.5), Subsérie Mineração e Siderurgia (NCS.3.6), Subsérie Estudos para Anuários (NCS.3.7) e Subsérie Estudos Literários (NCS.3.8); Série Atividades Parlamentares (NCS.4); Série Atividades Acadêmicas (NCS.5); Série Publicações (NCS.6) com três subséries: Subsérie Obras do Autor (NCS.6.1), Subsérie Obras de Terceiros (NCS.6.2) e Subsérie Periódicos, Folhetos, Jornais e Revistas (NCS.6.3); Série Iconografia (NCS.7); Série Exéquias (NCS.8).

Recolhimento

Em 6 de abril de 1999, o acervo foi doado ao APCBH por Eliana Nelson Silviano Brandão Ahouagi, neta de Nelson Coelho de Senna.

Conteúdo

Documentos pessoais: correspondência com familiares e amigos e relacionados com suas atividades profissionais; iconografia em vários suportes; documentos acumulados pelos familiares e responsáveis pela guarda do acervo. Documentos referentes a atividades desenvolvidas por Nelson de Senna: estudos sobre indígenas e africanos no começo do século XX, tendo como recorte espacial a história de Minas, e se concentrando na origem dos nomes locais; nomes de elementos constituintes da geografia do território mineiro; temas de caráter nacional, entre eles, mineração e siderurgia, notadamente em Minas Gerais, na Região do Rio Doce; ensaios de outros autores sobre Nelson de Senna e dele, sobre a sua família e algumas personalidades; pastas contendo recortes e documentos que seriam utilizados nas edições do Annuário de Minas Gerais; textos literários assinados sob pseudônimos como João Tapuya ou Pelayo Serrano, e de outros autores. Documentos referentes às atividades parlamentares - projetos de lei, pareceres, emendas constitucionais e discursos parlamentares – e às atividades acadêmicas - ensaios

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e discursos, programas de curso, teses, cadernos de alunos e alguns pareceres, produzidos enquanto membro do Conselho Superior de Instrução Pública de Minas Gerais. Cadernos com anotações ou colagens de informações em suportes variados.

Artigos encadernados e discursos próprios e de terceiros.

Instrumentos de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Inventário do Arquivo Pessoal Nelson Coelho de Senna. Belo Horizonte: APCBH, 2000. 119 p. . Inventário Analítico Série Correspondências. Arquivo Pessoal Nelson Coelho de Senna. Belo Horizonte: 2000. . Cartilha Pedagógica Arquivo Pessoal Nelson Coelho de Senna. Belo Horizonte, [2000].

Condições de acesso

Há restrições de acesso em decorrência do estado de conservação dos documentos.

Condições de reprodução de documentos

Há restrições devido ao estado de conservação dos documentos.

Notas

O código de arranjo e o inventário sumário observaram parcialmente a normalização estabelecida pela Norma Brasileira de Descrição Arquivística - NOBRADE.

3.1.19. FUNDO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) Código

BR MGAPCBH//AD.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1928-1998.

Dimensão por formato/suporte

• 12,03m de documentos textuais; • 4 mapas; • 34 plantas.

Histórico

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o órgão que representa o município de Belo Horizonte judicialmente. Foi criada em 1947 e ao longo dos anos passou por mudanças em seu nome. Em alteração na estrutura administrativa da Prefeitura, em 1948, ela foi transformada em Departamento Jurídico. Nova alteração em

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1951, a tornou Procuradoria do Município. Outras alterações no nome aconteceram em 1953 – Procuradoria -, 1967 – Procuradoria Geral – e 1979, quando se torna Procuradoria-Geral do Município. Alterações na estrutura administrativa da PGM ocorreram em 1989, 1992, 2001, 2005, 2007, 2008, 2011 e 2015.

A Procuradoria atua na defesa dos interesses do Município nas áreas ambiental, urbanística, tributária, pessoal (estatutário e trabalhista), cobrança judicial da dívida ativa, questões possessórias, questões de indenização, entre outras. Também presta consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, assistindo o Prefeito nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta; representa o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse; representa, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito.

Legislação básica

• Lei nº 51, de 21 de novembro de 1948; • Lei nº 192, de 20 de março de 1951; • Lei nº 333, de 23 de maio de 1953; • Lei nº 1.406, de 25 de outubro de 1967; • Lei nº 3.052, de 10 de abril de 1979; • Lei nº 5.282, de 3 de outubro de 1988; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.105, de 18 de fevereiro de 1992; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 10.878, de 25 de novembro de 2015; • Decreto-Lei nº 209, de 11 de novembro de 1947; • Decreto nº 1.562, de 28 de setembro de 1967; • Decreto nº 1.598, de 29 de dezembro de 1967; • Decreto nº 1.609, de 31 de janeiro de 1968; • Decreto nº 1.739, de 30 de dezembro de 1968; • Decreto nº 2.198, de 9 de maio de 1972; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 4.523, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº 10.544, de 9 de março de 2001; • Decreto nº 11.919, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.942, de 14 de fevereiro de 2005; • Decreto nº 12.603, de 5 de janeiro de 2007; • Decreto nº 12.903, de 29 de outubro de 2007; • Decreto nº 12.995, de 19 de dezembro de 2007;

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• Decreto nº 13.037, de 30 de janeiro de 2008; • Decreto nº 14.522, de 10 de agosto de 2011.

Sistema de arranjo

O fundo conta com vinte subfundos: Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (AD.01.00.00); Subfundo Gerência de Atividades Contenciosas Gerais (AD.02.00.00); Subfundo Gerência de Atividades Jurídico-Fiscais (AD.03.00.00); Subfundo Gabinete da Procuradoria Geral do Município (AD.04.00.00); Subfundo Gerência de Atividades Jurídico-Consultivas I (AD.05.00.00); Subfundo Gerência de Atividades Cartoriais de Distribuição (AD.06.00.00); Subfundo Gerência de Atividades Especiais Cíveis e Trabalhistas (AD.07.00.00); Subfundo Gerência de Atividades Contenciosas Especiais (AD.08.00.00); Subfundo Gerência de Apoio ao Gabinete da Procuradoria Geral (AD.09.00.00); Subfundo Gerência de Atividades Contenciosas Urbanísticas, Ambientais e de Posturas Municipais (AD.10.00.00); Subfundo Gerência de Atividades Tributárias (AD.11.00.00); Subfundo Gerência de Atividades Jurídico-Consultivas II (AD.12.00.00); Subfundo Gerência de Acompanhamento de Procedimentos Administrativos de Órgãos Externos (AD.13.00.00); Subfundo Gerência de Atividades de Execução Fiscal (AD.14.00.00); Subfundo Gerência de Atividades Contenciosas Trabalhistas e de Pessoal (AD.15.00.00); Subfundo Gerência de Inspeção Judicial (AD.16.00.00); Subfundo Gerência de Contas e Perícia Judicial (AD.17.00.00); Subfundo Gerência de Suporte Administrativo ao Gabinete da Procuradoria Geral (AD.18.00.00); Subfundo Gerência de Atividades em Procedimentos de Controle Externo (AD.19.00.00); Subfundo Gerência de Atividades Cartoriais e Administrativo-Financeiro do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral do Município em Brasília (AD.20.00.00).

Recolhimento

Os documentos foram recolhidos em 1993, 1997, 2002, 20042007 e 2009. Foram recolhidos documentos dos Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (AD.01.00.00), Subfundo Gerência de Atividades Contenciosas Gerais (AD.02.00.00), Subfundo Gabinete da Procuradoria Geral do Município (AD.04.00.00) e Subfundo Gerência de Atividades Jurídico-Consultivas I (AD.05.00.00).

Conteúdo

Planejamento geral da Faculdade Municipal de Ciências Econômicas, relatórios de atividades, plano de classificação de cargos, projetos viários, plantas de bairros, mapas, processos de permissão de uso de imóvel municipal, anais de Encontro de

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 77

Procuradores, recortes do Jornal Minas Gerais com legislação; dados referentes aos livros existentes na Biblioteca da Procuradoria, Diário Oficial do Município, livro, concorrência pública sobre “Construção de Cinco Reservatórios de Distribuição de água” e outros.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições para a reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.20. FUNDO SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇOS SOCIAIS CENTRO-SUL (SARSES-CS) Código

BR MGAPCBH//CJ.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

2001.

Dimensão

• 0,05m de documentos textuais; • 3 cartazes.

Histórico

A Secretaria Municipal Regional de Serviços Sociais Centro-Sul foi criada em 2000, recebendo parte das funções da Administração Regional Centro-Sul e ficando subordinada à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Centro-Sul, que a coordenava. Em 2005, sua denominação foi alterada para Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Centro-Sul, (SARCES-CS) sendo então subordinada à Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul. Em 2009, a SARCES-CS foi extinta e suas gerências passaram a ser subordinadas à Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul. Ocorreram alterações na estrutura desse órgão em 2001, 2002 e 2003.

A Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Centro-Sul tinha por finalidade implementar política de desenvolvimento social no âmbito da respectiva circunscrição,

78 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

em colaboração com a Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social, visando melhorar a qualidade de vida e garantir o bem-estar da população.

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 10.983, de 20 de março de 2002; • Decreto nº 11.427, de 22 de agosto de 2003; • Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 12.208, de 8 de novembro 2005; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009.

Sistema de arranjo

O fundo conta com nove subfundos: Subfundo Gerência Regional de Educação (CJ.01.00.00); Subfundo Gerência de Distrito Sanitário (CJ.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Assistência Sociais (CJ.03.00.00); Subfundo Gerência Regional de Cultura (CJ.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Promoções e Eventos Esportivos; de Recreação; Lazer e Feiras (CJ.05.00.00); Subfundo Centros de Apoio Comunitário (CJ.06.00.00); Subfundo Centro de Cultura Belo Horizonte (CJ.07.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Adjunta Regional de Serviços Sociais Centro-Sul (CJ.08.00.00); Subfundo Gerência Regional de Políticas Sociais (CJ.09.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimento em 2002 de documentos do Subfundo Gerência Regional de Cultura (CJ.04.00.00).

Conteúdo

Documentos de divulgação de eventos culturais.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condição de reprodução de documentos

Sem restrição

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 79

3.1.21. FUNDO SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇOS SOCIAIS LESTE (SARSES-L) Código

BR MGAPCBH//CM.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

1993-1998.

Dimensão

0,13m de documentos textuais.

Histórico

A Secretaria Municipal Regional de Serviços Sociais Leste foi criada em 2000, recebendo parte das funções da Administração Regional Leste e ficando subordinada à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Leste, que a coordenava. Ocorreram alterações na estrutura desse órgão nos anos 2001, 2002 e 2003. Essa Secretaria teve sua denominação novamente alterada em 2005, tornando-se Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Leste (SARCES-L), subordinada à Secretaria de Administração Regional Municipal Leste. Em 2009, a SARSES-L foi extinta e suas gerências passaram a ser subordinadas à Secretaria de Administração Regional Municipal Leste.

A SARSES-L tinha por finalidade implementar política de desenvolvimento social no âmbito da respectiva circunscrição, em colaboração com a Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social, visando melhorar a qualidade de vida e garantir o bem-estar da população.

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 10.983, de 20 de março de 2002; • Decreto nº 11.427, de 22 de agosto de 2003; • Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 12.208, de 8 de novembro 2005; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009.

Sistema de arranjo

O fundo conta com oito subfundos: Subfundo Gerência Regional de Educação (CM.01.00.00); Subfundo Gerência de Distrito Sanitário (CM.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Assistência Social (CM.03.00.00); Subfundo Gerência Regional de Cultura (CM.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Promoções e

80 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Eventos Esportivos, de Recreação, Lazer e Feiras (CM.05.00.00); Subfundo Centros de Apoio Comunitário (CM.06.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Leste (CM.08.00.00); Subfundo Gerência Regional de Políticas Sociais (CM.09.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimento em 2007 de documentos do Subfundo Gerência Regional de Políticas Sociais (CM.09.00.00).

Conteúdo

Dossiês de eventos esportivos, ofícios, comunicados, circulares, instrução de serviço e cartas.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condição de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

O código de subfundo CM.07.00.00 está vago.

3.1.22. FUNDO SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇOS SOCIAIS NOROESTE (SARSES-NO) Código

BR MGAPCBH//CS.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

2003.

Dimensão

0,06m documentos textuais.

Histórico

Em 2000 foi criada a Secretaria Municipal Regional de Serviços Sociais Noroeste que recebeu parte das funções da Administração Regional Noroeste, e ficou subordinada à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Noroeste, que também a coordenava. Em 2005 sua denominação foi alterada para Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Noroeste (SARSES-NO) e ela passou a subordinar-se à Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste. Em 2009 a SARSES-NO foi extinta e as suas gerências passaram se subordinar à Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 81

Ocorreram alterações na estrutura desse órgão nos anos 2001, 2002 e 2003.

A Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Noroeste tinha por finalidade implementar política de desenvolvimento social no âmbito da respectiva circunscrição, em colaboração com a Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social, visando melhorar a qualidade de vida e garantir o bem-estar da população.

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 10.983, de 20 de março de 2002; • Decreto nº 11.427, de 22 de agosto de 2003; • Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 12.208, de 8 de novembro 2005; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009.

Sistema de arranjo

O fundo possui oito subfundos: Subfundo Gerência Regional de Educação (CS.01.00.00); Subfundo Gerência de Distrito Sanitário (CS.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Assistência Social (CS.03.00.00); Subfundo Gerência Regional de Cultura (CS.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Promoções e Eventos Esportivos, de Recreação, Lazer e Feiras (CS.05.00.00); Subfundo Centros de Apoio Comunitário (CS.06.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Noroeste (CS.07.00.00); Subfundo Gerência Regional de Políticas Sociais (CS.08.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimento em 2003 de documentos do Subfundo Gerência Regional de Promoções e Eventos Esportivos, de Recreação, Lazer e Feiras (CS.05.00.00).

Conteúdo

Processo de construção de praça.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condição de reprodução de documentos

Sem restrição.

82 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

3.1.23. FUNDO SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇOS SOCIAIS OESTE (SARSES-O) Código

BR MGAPCBH//CY.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

1994-2000.

Dimensão

0,75m de documentos textuais.

Histórico

Em 2000 foi criada a Secretaria Municipal Regional de Serviços Sociais Oeste que recebeu partes das funções da Administração Regional Oeste e estava subordinada à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Oeste, que também a coordenava. Em 2005 ela teve sua denominação alterada para Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Oeste (SARSES-O) e passou a subordinar-se à Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, que também a coordenava. Em 2009 a SARSES-O foi extinta e suas gerências passaram subordinar-se à Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste.

Ocorreram alterações na estrutura desse órgão nos anos 2001 e 2005.

A Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Oeste tinha por finalidade implementar política de desenvolvimento social no âmbito da respectiva circunscrição, em colaboração com a Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social, visando melhorar a qualidade de vida e garantir o bem-estar da população.

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 12.208, de 8 de novembro 2005; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009.

Sistema de arranjo

O fundo possui oito subfundos: Subfundo Gerência Regional de Educação (CY.01.00.00); Subfundo Gerência de Distrito Sanitário (CY.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Assistência

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 83

Social (CY.03.00.00); Subfundo Gerência Regional de Cultura (CY.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Promoções e Eventos Esportivos; de Recreação; Lazer e Feiras (CY.05.00.00); Subfundo Centros de Apoio Comunitário (CY.06.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Oeste (CY.07.00.00); Subfundo Gerência Regional de Políticas Sociais (CY.08.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimento em 2002 de documentos do Subfundo Gerência de Distrito Sanitário (CY.02.00.00).

Conteúdo

Formulários de controle de animais peçonhentos, de controle de roedores, de busca domiciliar de animais; boletins de registro semanal de atividades no campo e fichas de controle de vetores.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condição de reprodução de documentos

Sem restrição.

3.1.24. FUNDO SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇOS SOCIAIS PAMPULHA (SARSES-P) Código

BR MGAPCBH//DB.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

2002.

Dimensão

1 cartaz.

Histórico

Criada em 2000. a Secretaria Municipal Regional de Serviços Sociais Pampulha recebeu parte das funções da Administração Regional Pampulha e ficou subordinada à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Pampulha, que a coordenava. Em 2005 ela passou a chamar-se Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Pampulha (SARSES-P) e subordinou-se à Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha. Em 2009 ela foi extinta e suas gerências passaram à subordinação da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha.

84 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Histórico (continuação)

Ocorreram alterações na estrutura desse órgão nos ano de 2001, 2002, 2003.

A Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Pampulha tinha por finalidade implementar política de desenvolvimento social no âmbito da respectiva circunscrição, em colaboração com a Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social, visando melhorar a qualidade de vida e garantir o bem-estar da população.

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 10.983, de 20 de março de 2002; • Decreto nº 11.427, de 22 de agosto de 2003; • Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 12.208, de 8 de novembro 2005; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009.

Sistema de arranjo

O fundo conta com nove subfundos: Subfundo Gerência Regional de Educação (DB.01.00.00); Subfundo Gerência de Distrito Sanitário (DB.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Assistência Social (DB.03.00.00); Subfundo Gerência Regional de Cultura (DB.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Promoções e Eventos Esportivos, de Recreação, Lazer e Feiras (DB.05.00.00); Subfundo Centros de Apoio Comunitário (DB.06.00.00); Subfundo Centros de Cultura Lagoa do Nado (DB.07.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Pampulha (DB.08.00.00); Subfundo Gerência Regional de Políticas Sociais (DB.09.00.00).

R ecolhimento

Houve recolhimento em 2002 de documento do Subfundo Gerência Regional de Cultura (DB.04.00.00).

Conteúdo

Cartaz de evento cultural.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condição de reprodução de documentos

Sem restrição.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 85

3.1.25. FUNDO SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇOS SOCIAIS VENDA NOVA (SARSES-VN) Código

BR MGAPCBH//DE.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

2001.

Dimensão

0,06m de documentos textuais.

Histórico

Em 2000 foi criada a Secretaria Municipal Regional de Serviços Sociais Venda Nova que recebeu parte das funções da Administração Regional Venda Nova e ficou subordinada à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Venda Nova, que a coordenava. Sua denominação foi alterada em 2005 para Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Venda Nova (SARSES-VN), e ela passou a subordinar-se à Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova. Em 2009 ela foi extinta e suas gerências passaram a ser subordinadas à Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova.

Ocorreram alterações na estrutura desse órgão em 2001 e 2005.

A Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Venda Nova tinha por finalidade implementar política de desenvolvimento social no âmbito da respectiva circunscrição, em colaboração com a Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social, visando melhorar a qualidade de vida e garantir o bem-estar da população.

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 12.208, de 8 de novembro 2005; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009.

86 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Sistema de arranjo

O fundo possui oito subfundos: Subfundo Gerência Regional de Educação (DE.01.00.00); Subfundo Gerência de Distrito Sanitário (DE.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Assistência Social (DE.03.00.00); Subfundo Gerência Regional de Cultura (DE.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Promoções e Eventos Esportivos, de Recreação, Lazer e Feiras (DE.05.00.00); Subfundo Centros de Apoio Comunitário (DE.06.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Sociais Venda Nova (DE.07.00.00); Subfundo Gerência Regional de Políticas Sociais (DE.08.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimento em 2002 de documentos do Subfundo Gerência Regional de Cultura (DE.04.00.00).

Conteúdo

Projetos e programações de eventos culturais.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condição de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.26. FUNDO SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇOS URBANOS BARREIRO (SARSU-B) Código

BR MGAPCBH//CF.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

1949-1984.

Dimensão

0,14m de documentos textuais.

Histórico

Criada em 2000, a Secretaria Municipal Regional de Serviços Urbanos Barreiro recebeu parte das funções da Administração Regional Barreiro, ficando subordinada à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Barreiro. Em 2005, passou a chamar-se Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Barreiro (SARSU-B), estando subordinada à Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro. Em 2009 ela foi extinta e suas gerências passaram a ser subordinadas Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 87

à Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro.

Ocorreram alterações na estrutura desse órgão em 2001, 2004 e 2005.

A Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Barreiro tinha por finalidade implementar a política de desenvolvimento e estruturação urbana no âmbito da respectiva circunscrição, em colaboração com a Secretaria Municipal da Coordenadoria de Política Urbana e Ambiental, visando melhorar a qualidade de vida urbana e garantir o bem-estar da população.

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 11.688, de 23 de abril de 2004; • Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 12.208, de 8 de novembro 2005; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009.

Sistema de arranjo

O fundo conta com oito subfundos: Subfundo Gerência Regional de Obras e Projetos (CF.01.00.00); Subfundo Gerência Regional de Manutenção (CF.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Limpeza Urbana (CF.03.00.00); Subfundo Gerência Regional de Regulação Urbana (CF.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Licenciamento Urbanístico Ambiental (CF.05.00.00); Subfundo Gerência Regional de Fiscalização Urbanística e Ambiental (CF.06.00.00); Subfundo Gerência Regional do Orçamento Participativo (CF.07.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Barreiro (CF.08.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimento apenas em 2002 dos Subfundos Gerência Regional de Obras e Projetos (CF.01.00.00) e Gerência Regional de Licenciamento Urbanístico Ambiental (CF.05.00.00).

Conteúdo

Projetos arquitetônicos, projeto de redes fluviais, solicitação de obra, processo de aquisição de lote popular, correspondência, contratos, Jornal da Indústria.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

88 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Condições de acesso

Livre.

Condição de reprodução de documentos

Sem restrição.

3.1.27. FUNDO SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇOS URBANOS NORTE (SARSU-N) Código

BR MGAPCBH//CU.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

1996-2002.

Dimensão

0,13m de documentos textuais.

Histórico

Criada em 2000, a Secretaria Municipal Regional de Serviços Urbanos Norte recebeu parte das funções da Administração Regional Norte e ficou subordinada à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Noroeste Norte.

Sua denominação foi alterada em 2005, para Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Norte (SARSU-N) e ela passou a ser subordinada à Secretaria de Administração Regional Municipal Norte. Em 2009, a SARSU-N foi extinta e suas gerências passaram a ser subordinadas à Secretaria de Administração Regional Municipal Norte.

Ocorreram alterações na estrutura desse órgão em 2001, 2004 e 2005.

A Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Norte tinha por finalidade implementar a política de desenvolvimento e estruturação urbana no âmbito da respectiva circunscrição, em colaboração com a Secretaria Municipal da Coordenadoria de Política Urbana e Ambiental, visando melhorar a qualidade de vida urbana e garantir o bem-estar da população.

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 11.688, de 23 de abril de 2004; Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 89

• Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 12.208, de 8 de novembro 2005; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009.

Sistema de arranjo

O fundo possui oito subfundos: Subfundo Gerência Regional de Obras e Projetos (CU.01.00.00); Subfundo Gerência Regional de Manutenção (CU.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Limpeza Urbana (CU.03.00.00); Subfundo Gerência Regional de Regulação Urbana (CU.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Fiscalização Urbanística e Ambiental (CU.05.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Norte (CU.06.00.00); Subfundo Gerência Regional de Licenciamento Urbanístico Ambiental (CU.07.00.00); Subfundo Gerência Regional do Orçamento Participativo (CU.08.00.00).

Recolhimento

Foram recolhidos documentos em 2005 e 2006 dos Subfundos Gerência Regional de Fiscalização Urbanística e Ambiental (CU.05.00.00) e Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Norte (CU.06.00.00).

Conteúdo

Processos.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condição de reprodução de documentos

Sem restrição.

3.1.28. FUNDO SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇOS URBANOS NOROESTE (SARSU-NO) Código

BR MGAPCBH/CR.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1979-1994.

Dimensão

0,13m de documentos textuais.

90 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Histórico

A Secretaria Municipal Regional de Serviços Urbanos Noroeste, criada em 2000, recebeu parte das funções da Administração Regional Noroeste e ficou subordinada à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Noroeste. Sua denominação foi alterada em 2005, para Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Noroeste (SARSU-NO) e ela se tornou subordinada à Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste. Em 2009 ela foi extinta e suas gerências passaram a ser subordinadas à Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste.

Ocorreram alterações na estrutura desse órgão em 2001, 2004 e 2005.

A Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Noroeste tinha por finalidade implementar a política de desenvolvimento e estruturação urbana no âmbito da respectiva circunscrição, em colaboração com a Secretaria Municipal da Coordenadoria de Política Urbana e Ambiental, visando melhorar a qualidade de vida urbana e garantir o bem-estar da população.

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 11.688, de 23 de abril de 2004; • Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 12.208, de 8 de novembro 2005; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009.

Sistema de arranjo

O fundo possui oito subfundos: Subfundo Gerência Regional de Obras e Projetos (CR.01.00.00); Subfundo Gerência Regional de Manutenção (CR.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Limpeza Urbana (CR.03.00.00); Subfundo Gerência Regional de Regulação Urbana (CR.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Fiscalização Urbanística e Ambiental (CR.05.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Noroeste (CR.06.00.00); Subfundo Gerência de Licenciamento Urbanístico Ambiental (CR.07.00.00); Subfundo Gerência Regional do Orçamento Participativo (CR.08.00.00).

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 91

Recolhimento

Houve recolhimentos no período 2002-2004 de documentação do Subfundo Gerência Regional de Manutenção (CR.02.00.00).

Conteúdo

Processos de construção de praça, processos de implantação e liberação de praças, processo de plantio de árvores.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condição de reprodução de documentos

Sem restrição.

3.1.29. FUNDO SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇOS URBANOS OESTE (SARSU-O) Código

BR MGAPCBH//CX.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

1987-2000.

Dimensão

0,06m de documentos textuais.

Histórico

Criada em 2000, a Secretaria Municipal Regional de Serviços Urbanos Oeste recebeu parte das funções da Administração Regional Oeste, ficando subordinada à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Oeste. Sua denominação foi alterada em 2005, para Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Oeste (SARSU-O) e ela passou a ser subordinada à Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste.

Em 2009 ela foi extinta e suas gerências passaram a ser subordinadas à Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste.

Ocorreram alterações na estrutura desse órgão em 2001, 2004 e 2005.

A Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Oeste tinha por finalidade implementar a política de desenvolvimento e estruturação urbana no âmbito da respectiva circunscrição, em colaboração com a Secretaria Municipal da Coordenadoria de Política Urbana e Ambiental, visando melhorar a qualidade de vida urbana e garantir o bem-estar da população.

92 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 11.688, de 23 de abril de 2004; • Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 12.208, de 8 de novembro 2005; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009.

Sistema de arranjo

O fundo possui oito subfundos: Subfundo Gerência Regional de Obras e Projetos (CX.01.00.00); Subfundo Gerência Regional de Manutenção (CX.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Limpeza Urbana (CX.03.00.00); Subfundo Gerência Regional de Regulação Urbana (CX.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Fiscalização Urbanística e Ambiental (CX.05.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Oeste (CX.06.00.00); Subfundo Gerência Regional de Licenciamento Urbanístico Ambiental (CX.07.00.00); Subfundo Gerência Regional do Orçamento Participativo (CX.08.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos em 2002, 2004 e 2005 do Subfundo: Gerência Regional de Regulação Urbana (CX.04.00.00).

Conteúdo

Processos de regulação urbana.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condição de reprodução de documentos

Sem restrição.

3.1.30. FUNDO SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇOS URBANOS PAMPULHA (SARSU-P) Código

BR MGAPCBH//DA.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

2003.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 93

Dimensão

0,06m de documentos textuais.

Histórico

Criada em 2000, a Secretaria Municipal Regional de Serviços Urbanos Pampulha recebeu parte das funções da Administração Regional Pampulha e ficou subordinada à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Noroeste Pampulha.

Sua denominação foi alterada em 2005, para Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Pampulha (SARSU-P) e ela passou a ser subordinada à Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha. Em 2009 ela foi extinta e suas gerências passaram a ser subordinadas à Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha.

Ocorreram alterações na estrutura desse órgão em 2001, 2004 e 2005.

A Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Pampulha tinha por finalidade implementar a política de desenvolvimento e estruturação urbana no âmbito da respectiva circunscrição, em colaboração com a Secretaria Municipal da Coordenadoria de Política Urbana e Ambiental, visando melhorar a qualidade de vida urbana e garantir o bem-estar da população.

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 11.688, de 23 de abril de 2004; • Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 12.208, de 8 de novembro 2005; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009.

Sistema de arranjo

O fundo apresenta oito subfundos: Subfundo Gerência Regional de Obras e Projetos (DA.01.00.00); Subfundo Gerência Regional de Manutenção (DA.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Limpeza Urbana (DA.03.00.00); Subfundo Gerência Regional de Regulação Urbana (DA.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Fiscalização Urbanística e Ambiental (DA.05.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Pampulha (DA.06.00.00); Subfundo Gerência Regional de Licenciamento Urbanístico Ambiental (DA.07.00.00); Subfundo Gerência Regional do Orçamento Participativo (DA.08.00.00).

94 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Recolhimento

Em 2003 foi realizado recolhimento de documento do Subfundo Gerência Regional de Obras e Projetos (DA.01.00.00).

Conteúdo

Processo referente a projeto paisagístico no bairro Liberdade.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condição de reprodução de documentos

Sem restrição.

3.1.31. FUNDO SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇOS URBANOS VENDA NOVA (SARSU-VN) Código

BR MGAPCBH//DD.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

2003.

Dimensão

0,13m de documentos textuais.

Histórico

Criada em 2000, a Secretaria Municipal Regional de Serviços Urbanos Venda Nova recebeu parte das funções da Administração Regional Venda Nova e ficou subordinada à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Venda Nova.

Em 2005, sua denominação mudou para Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Venda Nova (SARSU-VN), e ela ficou subordinada à Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova. Em 2009, a SARSU-VN foi extinta e suas gerências ficaram subordinadas à Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova.

Ocorreram alterações na estrutura desse órgão em 2001, 2004 e 2005.

A Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Venda Nova tinha por finalidade implementar a política de desenvolvimento e estruturação urbana no âmbito da respectiva circunscrição, em colaboração com a Secretaria Municipal da Coordenadoria de Política Urbana e Ambiental, visando melhorar a qualidade de vida urbana e garantir o bem-estar da população.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 95

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 11.688, de 23 de abril de 2004; • Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 12.208, de 8 de novembro 2005; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009.

Sistema de arranjo

O fundo conta com oito subfundos: Subfundo Gerência Regional de Obras e Projetos (DD.01.00.00); Subfundo Gerência Regional de Manutenção (DD.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Limpeza Urbana (DD.03.00.00); Subfundo Gerência Regional de Regulação Urbana (DD.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Fiscalização Urbanística e Ambiental (DD.05.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Regional de Serviços Urbanos Venda Nova (DD.06.00.00); Subfundo Gerência Regional de Licenciamento Urbanístico Ambiental (DD.07.00.00); Subfundo Gerência Regional do Orçamento Participativo (DD.08.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimento em 2004 de documento do Subfundo Gerência Regional de Regulação Urbana (DD.04.00.00).

Conteúdo

Processo de criação de entidade cultural.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condição de reprodução de documentos

Sem restrição.

3.1.32. FUNDO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO (SARMU-B) Código

BR MGAPCBH//BA.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1948-1996.

96 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Dimensão

• 0,65m de documentos textuais; • 107 mapas; • 141 plantas.

Histórico

Em 1973 foi criada a Administração Regional Barreiro que sua denominação alterada em 2000, para Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Barreiro e 2005, para Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro (SARMU-B).

Em 2000 duas novas Secretarias foram criadas - Secretaria Municipal Regional de Serviços Sociais Barreiro e Secretaria Municipal Regional de Serviços Urbanos Barreiro - recebendo partes das funções da Administração Regional Barreiro e ficando subordinadas à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Barreiro. Em 2009 as duas novas Secretarias foram extintas e suas gerências foram transferidas para a SARMU-B. Em 1989, 1993-1995, 2001-2004, 2005, 2009, 2011 e 2014 ocorreram alterações na estrutura desse órgão.

A Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro tem por finalidade coordenar as atividades de implementação das políticas públicas urbanas, ambientais e sociais na respectiva circunscrição, visando à eficiência na prestação de serviços, à melhoria da qualidade de vida da população, à gestão democrática dos recursos públicos e à garantia do controle social

Legislação básica

• Lei nº 2.199, de 11 de julho de 1973; • Lei nº 4.158, de 16 de julho de 1985; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 2.393, de 6 de agosto de 1973; • Decreto nº 4.523, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 11.919, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 13.650, de 21 de julho de 2009; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009; • Decreto nº 14.280, de 18 de fevereiro de 2011; • Decreto nº 14.523, de 10 de agosto de 2011; • Decreto nº 14.652, de 11 de novembro de 2011; Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 97

• Decreto nº 15.537, de 11 de março de 2014; • Decreto nº 15.546, de 25 de abril de 2014; • Decreto nº 15.820, de 26 de dezembro de 2014.

Sistema de arranjo

O fundo conta com 17 subfundos: Subfundo Gerência Regional do Orçamento Participativo (BA.01.00.00); Subfundo Gerência Regional de Informações Técnicas (BA.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Administração e Finanças (BA.03.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Administração Regional Municipal Barreiro (BA.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Comunicação Social (BA.05.00.00); Subfundo Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão (BA.06.00.00); Subfundo Gerência Regional de Manutenção (BA.07.00.00); Gerência Regional de Limpeza Urbana (BA.08.00.00); Subfundo Gerência Regional de Regulação Urbana (BA.09.00.00); Subfundo Gerência Regional de Educação (BA.10.00.00); Subfundo Gerência de Distrito Sanitário (BA.11.00.00); Subfundo Gerência Regional de Políticas Sociais (BA.12.00.00); Subfundo Centros de Apoio Comunitário (BA.13.00.00); Subfundo Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada (BA.14.00.00); Subfundo Equipamento Municipal de Apoio à Família e à Cidadania (BA.15.00.00); Subfundo Departamento de Controle Urbano (BA.16.00.00); e Subfundo Departamento de Desenvolvimento Econômico Social (BA.17.00.000).

Recolhimento

Houve recolhimentos em 2001 e 2002 de documentos do Subfundo Gerência Regional de Administração e Finanças (BA.03.00.00) e do Subfundo Departamento de Desenvolvimento Econômico e Social (BA.17.00.000).

Conteúdo

Plantas, levantamento topográfico, mapas, projetos residenciais, projetos de canalização, levantamento aerofotogramétrico, projetos hidráulicos, ficha cadastral de estabelecimentos, atas, cadernos.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

98 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

3.1.33. FUNDO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL (SARMU-CS) Código

BR MGAPCBH//BB.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1992-1997.

Dimensão

• 0,18m de documentos textuais; • 12 slides.

Histórico

Em1983 foi criada Administração Regional Centro-Sul que teve sua denominação alterada em 2000, para Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Centro-Sul e, novamente em 2005, para Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul (SARMU-CS).

Em 2000 duas novas Secretarias foram criadas - Secretaria Municipal Regional de Serviços Sociais Centro-Sul e Secretaria Municipal Regional de Serviços Urbanos Centro-Sul - recebendo partes das funções da Administração Regional Centro-Sul e ficando subordinadas à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Centro-Sul. Em 2009 as duas novas Secretarias foram extintas e suas gerências foram transferidas para a SARMU-CS. Houve mudanças na estrutura administrativa dessa Secretaria em 1989, 1993, 2000, 2001, 2005, 2009, 2011 e 2014.

A Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul tem por finalidade coordenar as atividades de implementação das políticas públicas urbanas, ambientais e sociais na respectiva circunscrição, visando à eficiência na prestação de serviços, à melhoria da qualidade de vida da população, à gestão democrática dos recursos públicos e à garantia do controle social.

Legislação básica

• Lei nº 4.158, de 16 de julho de 1985; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 4.523, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 11.919, de 1º de janeiro de 2005; Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 99

• Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 12.208, de 8 de novembro 2005; • Decreto nº 13.650, de 21 de julho de 2009; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009; • Decreto nº 14.280, de 18 de fevereiro de 2011; • Decreto nº 14.409, de 9 de maio de 2011; • Decreto nº 14.523, de 10 de agosto de 2011; • Decreto nº 14.652, de 11 de novembro de 2011; • Decreto nº 15.537, de 11 de março de 2014; • Decreto nº 15.546, de 25 de abril de 2014; • Decreto nº 15.820, de 26 de dezembro de 2014.

Sistema de arranjo

O fundo conta com 24 subfundos: Subfundo Gerência Regional do Orçamento Participativo (BB.01.00.00); Subfundo Gerência Regional de Informações Técnicas (BB.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Administração e Finanças (BB.03.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Administração Regional Municipal Centro-Sul (BB.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Comunicação Social (BB.05.00.00); Subfundo Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão (BB.06.00.00); Subfundo Gerência Regional do Terminal Rodoviário (BB.07.00.00); Subfundo Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes (BB.08.00.00); Subfundo Gerência Regional de Ações Sociais do Hipercentro (BB.09.00.00); Subfundo Gerência Regional de Feiras Permanentes (BB.10.00.00); Subfundo Gerência Regional de Fiscalização de Atividades Especiais (BB.11.00.00); Subfundo Gerência Regional de Depósito (BB.12.00.00); Subfundo Gerência Regional de Manutenção (BB.13.00.00); Subfundo Gerência Regional de Limpeza Urbana (BB.14.00.00); Subfundo Gerência Regional de Regulação Urbana (BB.15.00.00); Subfundo Gerência Regional de Educação (BB.16.00.00); Subfundo Gerência de Distrito Sanitário (BB.17.00.00); Subfundo Gerência Regional de Políticas Sociais (BB.18.00.00); Subfundo Gerência Regional de Projetos Urbanos de Requalificação do Hipercentro (BB.19.00.00); Subfundo Centros de Apoio Comunitário (BB.20.00.00); Subfundo Equipamento Municipal de Apoio à Família e à Cidadania (BB.21.00.00); Subfundo Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada (BB.22.00.00); Subfundo Departamento de Controle Urbano (BB.23.00.00); Subfundo Departamento de Desenvolvimento Econômico e Social (BB.24.00.00).

100 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Recolhimento

Houve recolhimentos em 1997 e 2001 do Subfundo Gerência de Distrito Sanitário (BB.17.00.00) e do Subfundo Departamento de Desenvolvimento Econômico e Social (BB.24.00.00).

Conteúdo

Regulamento geral e comunicados de feiras de artes e artesanato, slides da Feira de Artesanato da Avenida Afonso Pena, relatórios, placa patrocínio do Projeto Adoro Verde.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.34. FUNDO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE (SARMU-N) Código

BR MGAPCBH//BF.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

2008.

Dimensão

0,26m de documentos textuais.

Histórico

Em 1983 foi criada a Administração Regional Norte que teve sua denominação alterada em 2000, para Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Norte, e novamente em 2005, para Secretaria de Administração Regional Municipal Norte (SARMU-N).

Em 2000, duas novas Secretarias foram criadas - Secretaria Municipal Regional de Serviços Sociais Norte e Secretaria Municipal Regional de Serviços Urbanos Norte - recebendo partes das funções da Administração Regional Norte e ficando subordinadas à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Norte. Em 2009, as duas novas Secretarias foram extintas suas gerências transferidas para a SARMU-N. Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 101

Ocorreram mudanças na estrutura administrativa desse órgão em 1989, 1993, 2000, 2001, 2005, 2009, 2011 e 2014.

A Secretaria de Administração Regional Municipal Norte tem por finalidade coordenar as atividades de implementação das políticas públicas urbanas, ambientais e sociais na respectiva circunscrição, visando à eficiência na prestação de serviços, à melhoria da qualidade de vida da população, à gestão democrática dos recursos públicos e à garantia do controle social.

Legislação básica

• Lei nº 4.158, de 16 de julho de 1985; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 4.523, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 11.919, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 13.650, de 21 de julho de 2009; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009; • Decreto nº 14.280, de 18 de fevereiro de 2011; • Decreto nº 14.523, de 10 de agosto de 2011; • Decreto nº 14.652, de 11 de novembro de 2011; • Decreto nº 15.546, de 25 de abril de 2014; • Decreto nº 15.820, de 26 de dezembro de 2014.

Sistema de arranjo

O fundo conta com 17 subfundos: Subfundo Gerência Regional do Orçamento Participativo (BF.01.00.00); Subfundo Gerência Regional de Informações Técnicas (BF.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Administração e Finanças (BF.03.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte (BF.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Comunicação Social (BF.05.00.00); Subfundo Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão (BF.06.00.00); Subfundo Gerência Regional de Manutenção (BF.07.00.00); Subfundo Gerência Regional de Limpeza Urbana (BF.08.00.00); Subfundo Gerência Regional de Regulação Urbana (BF.09.00.00); Subfundo Gerência Regional de Educação (BF.10.00.00); Subfundo Gerência de Distrito Sanitário (BF.11.00.00); Subfundo Gerência Regional de Políticas Sociais (BF.12.00.00); Subfundo Centros de Apoio Comunitário (BF.13.00.00); Subfundo Gerência Regional de

102 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Licenciamento e Fiscalização Integrada (BF.14.00.00); Subfundo Equipamento Municipal de Apoio à Família e à Cidadania (BF.15.00.00); Subfundo Equipamento Municipal de Apoio à Família e à Cidadania (BF.16.00.00); Subfundo Departamento de Controle Urbano (BF.17.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos em 1998 e 2009 de documentos do Subfundo Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte (BF.04.00.00) e do Subfundo Gerência de Distrito Sanitário (BF.11.00.00)..

Conteúdo

Ficha clínica odontológica, folder Informativo sobre a Inauguração do Parque da Sub-Bacia do Córrego, folder Parque do Córrego 1º de Maio – Programa de Recuperação Ambiental de BH.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.35. FUNDO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE (SARMU-NE) Código

BR MGAPCBH//BD.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

2004.

Dimensão

0,03m de documento textual.

Histórico

Criada em 1983, a Administração Regional Nordeste teve sua denominação alterada em 2000, para Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Nordeste, e novamente em 2005, para Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste (SARMU-NE).

Em 2000 duas novas Secretarias foram criadas - Secretaria Municipal Regional de Serviços Sociais Nordeste e Secretaria Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 103

Municipal Regional de Serviços Urbanos Nordeste - recebendo partes das funções da Administração Regional Nordeste, e ficando subordinadas à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Nordeste. Em 2009 as duas novas Secretarias foram extintas e suas gerências transferidas para a SARMU-NE. Ocorreram mudanças na estrutura administrativa da Secretaria em 1989, 1993, 2000, 2001, 2005, 2009, 2011 e 2014.

A Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste tem por finalidade coordenar as atividades de implementação das políticas públicas urbanas, ambientais e sociais na respectiva circunscrição, visando à eficiência na prestação de serviços, à melhoria da qualidade de vida da população, à gestão democrática dos recursos públicos e à garantia do controle social.

Legislação básica

• Lei nº 4.158, de 16 de julho de 1985; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 4.523, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 11.919, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 13.650, de 21 de julho de 2009; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009; • Decreto nº 14.280, de 18 de fevereiro de 2011; • Decreto nº 14.523, de 10 de agosto de 2011; • Decreto nº 14.652, de 11 de novembro de 2011; • Decreto nº 15.546, de 25 de abril de 2014; • Decreto nº 15.820, de 26 de dezembro de 2014.

Sistema de arranjo

O fundo conta com 17 subfundos: Subfundo Gerência Regional do Orçamento Participativo (BD.01.00.00); Subfundo Gerência Regional de Informações Técnicas (BD.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Administração e Finanças (BD.03.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste (BD.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Comunicação Social (BD.05.00.00); Subfundo Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão (BD.06.00.00); Subfundo Gerência Regional de Manutenção (BD.07.00.00); Subfundo Gerência Regional de Limpeza Urbana (BD.08.00.00);

104 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Subfundo Gerência Regional de Regulação Urbana (BD.09.00.00); Subfundo Gerência Regional de Educação (BD.10.00.00); Subfundo Gerência de Distrito Sanitário (BD.11.00.00); Subfundo Gerência Regional de Políticas Sociais (BD.12.00.00); Subfundo Centros de Apoio Comunitário (BD.13.00.00); Subfundo Equipamento Municipal de Apoio à Família e à Cidadania (BD.14.00.00); Subfundo Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada (BD.15.00.00); Subfundo Departamento de Controle Urbano (BD.16.00.00); Subfundo Departamento de Desenvolvimento Econômico e Social (BD.17.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimento somente em 2008 de documento do Subfundo Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste (BD.04.00.00).

Conteúdo

Relatório de atividades.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

3.1.36. FUNDO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE (SARMU-NO) Código

BR MGAPCBH//BE.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1991-1998.

Dimensão

0,65m de documentos textuais.

Histórico

Em 1983 foi criada a Administração Regional Noroeste que teve sua denominação alterada em 2000, para Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Noroeste e, novamente em 2005, para Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste (SARMU-NO).

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 105

Em 2000 duas novas Secretarias foram criadas - Secretaria Municipal Regional de Serviços Sociais Noroeste e Secretaria Municipal Regional de Serviços Urbanos Noroeste - recebendo partes das funções da Administração Regional Noroeste, e ficando subordinadas à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Noroeste. Em 2009 as duas novas Secretarias foram extintas e suas gerências transferidas para a SARMU-NO. Ocorreram mudanças na estrutura administrativa desse órgão em 1989, 1993, 2001, 2005, 2009, 2011 e 2014.

A Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste tem por finalidade coordenar as atividades de implementação das políticas públicas urbanas, ambientais e sociais na respectiva circunscrição, visando à eficiência na prestação de serviços, à melhoria da qualidade de vida da população, à gestão democrática dos recursos públicos e à garantia do controle social.

Legislação básica

• Lei nº 4.158, de 16 de julho de 1985; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 4.523, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 11.919, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 13.650, de 21 de julho de 2009; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009; • Decreto nº 14.280, de 18 de fevereiro de 2011; • Decreto nº 14.523, de 10 de agosto de 2011; • Decreto nº 14.652, de 11 de novembro de 2011; • Decreto nº 15.546, de 25 de abril de 2014; • Decreto nº 15.820, de 26 de dezembro de 2014.

Sistema de arranjo

O fundo conta com 17 subfundos: Subfundo Gerência Regional do Orçamento Participativo (BE.01.00.00); Subfundo Gerência Regional de Informações Técnicas (BE.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Administração e Finanças (BE.03.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste (BE.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de Comunicação Social (BE.05.00.00); Subfundo Gerência

106 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Regional de Atendimento ao Cidadão (BE.06.00.00); Subfundo Gerência Regional de Manutenção (BE.07.00.00); Subfundo Gerência Regional de Limpeza Urbana (BE.08.00.00); Subfundo Gerência Regional de Regulação Urbana (BE.09.00.00); Subfundo Gerência Regional de Educação (BE.10.00.00); Subfundo Gerência de Distrito Sanitário (BE.11.00.00); Subfundo Gerência Regional de Políticas Sociais (BE.12.00.00); Subfundo Centros de Apoio Comunitário (BE.13.00.00); Subfundo Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada (BE.14.00.00); Subfundo Equipamento Municipal de Apoio à Família e à Cidadania (BE.15.00.00); Subfundo Departamento de Controle Urbano (BE.16.00.00); Subfundo Departamento de Desenvolvimento Econômico e Social (BE.17.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos em 1999 e 2000 de documentos do Subfundo Gerência de Distrito Sanitário (BE.11.00.00).

Conteúdo

Relatório mensal de atividades de zoonoses e boletim de notificação semanal de doenças.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

3.1.37. FUNDO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE (SARMU-O) Código

BR MGAPCBH//BG.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1993-1996.

Dimensão

• 0,13m de documentos textuais; • 4 fitas VHS.

Histórico

Em 1983 foi criada a Administração Regional Oeste que teve sua denominaçãoalteradaem2000,paraSecretariaMunicipaldaCoordenação de Gestão Regional Oeste, e novamente o controle social.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 107

em 2005, para Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste (SARMU-O).

Em 2000 duas novas Secretarias foram criadas - Secretaria Municipal Regional de Serviços Sociais Oeste e Secretaria Municipal Regional de Serviços Urbanos Oeste - recebendo partes das funções da Administração Regional Oeste e ficando subordinadas à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Oeste. Em 2009, as duas novas Secretarias foram extintas e suas gerências foram transferidas para a SARMU-O. Houve mudanças na estrutura administrativa desse órgão em 1989, 1993, 2000, 2001, 2005, 2009, 2011 e 2014.

A Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste tem por finalidade coordenar as atividades de implementação das políticas públicas urbanas, ambientais e sociais na respectiva circunscrição, visando à eficiência na prestação de serviços, à melhoria da qualidade de vida da população, à gestão democrática dos recursos públicos e à garantia d Legislação básica

• Lei nº 4.158, de 16 de julho de 1985; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 4.523, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº 10.496, de 13 de fevereiro de 2001; • Decreto nº 11.919, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.920, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.988, de 17 de março de 2005; • Decreto nº 13.650, de 21 de julho de 2009; • Decreto nº 13.676, de 21 de agosto de 2009; • Decreto nº 14.280, de 18 de fevereiro de 2011; • Decreto nº 14.523, de 10 de agosto de 2011; • Decreto nº 14.652, de 11 de novembro de 2011; • Decreto nº 15.546, de 25 de abril de 2014; • Decreto nº 15.820, de 26 de dezembro de 2014.

Sistema de arranjo

O fundo conta com 17 subfundos: Subfundo Gerência Regional do Orçamento Participativo (BG.01.00.00); Subfundo Gerência Regional de Informações Técnicas (BG.02.00.00); Subfundo Gerência Regional de Administração e Finanças (BG.03.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste (BG.04.00.00); Subfundo Gerência Regional de

108 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Comunicação Social (BG.05.00.00); Subfundo Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão (BG.06.00.00); Subfundo Gerência Regional de Manutenção Gerência Regional de Limpeza Urbana (BG.07.00.00); Subfundo Gerência Regional de Limpeza Urbana (BG.08.00.00); Subfundo Gerência Regional de Regulação Urbana (BG.09.00.00); Subfundo Gerência Regional de Educação (BG.10.00.00); Gerência de Distrito Sanitário (BG.11.00.00); Subfundo Gerência Regional de Políticas Sociais (BG.12.00.00); Subfundo Centros de Apoio Comunitário (BG.13.00.00); Subfundo Equipamento Municipal de Apoio à Família e à Cidadania (BG.14.00.00); Subfundo Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada (BG.15.00.00); Subfundo Departamento de Controle Urbano (BG.16.00.00); Subfundo Departamento de Desenvolvimento Econômico e Social (BG.17.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimento em1997 de documentos do Subfundo Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste (BG.04.00.00).

Conteúdo

Relatório de atividades, panfleto, folder, vídeo.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.38. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADAÇÕES (SMAAR) Código

BR MGAPCBH//CB.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

2000.

Dimensão

0,05m de documentos textuais.

Histórico

Na história administrativa municipal, as atividades sistematizadas relacionadas com a arrecadação de impostos e taxas, surgiram a partir da década de 1930, com a criação de uma

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 109

Recebedoria, junto à Primeira Secção da Diretoria e Receita.

Nessa Recebedoria era efetuada a arrecadação de todos os impostos, taxas e outras tributações devidas à Prefeitura.

Em 1947 foi criado o Departamento de Finanças, que tinha como competência, entre outras, arrecadar os impostos e taxas devidos à Prefeitura e demais rendas da municipalidade.

Em 1948, ele deixou de existir e foi criado o Departamento da Fazenda, que tinha em sua estrutura uma Recebedoria responsável por arrecadar as rendas municipais e prestar contas ao tesoureiro.

Em 1953 o Departamento da Fazenda sofreu uma alteração, sendo criada uma Divisão de Impostos e Taxas. Novas alterações ocorreram em 1961. Em 1967 foi criada a Secretaria Municipal da Fazenda que tinha o Departamento da Fazenda como integrante. Ainda em 1967, esse Departamento da Fazenda foi transformado em Departamento de Rendas. A Secretaria da Fazenda passou por diversas mudanças em sua estrutura até que, em 2000, foi criada uma Secretaria específica para a arrecadação de impostos e taxas.:a Secretaria Municipal de Arrecadações, subordinada à Secretaria Municipal da Coordenação de Finanças, da qual fazia parte também a Secretaria Municipal do Tesouro. Em 2005 ela recebeu o nome de Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações (SMAAR). Alterações na estrutura administrativa da SMAAR ocorreram em 2001, 2005, 2006, 2007, 2008, 2011 e 2015.

A SMAAR tem por competências, entre outras, desenvolver atividades relativas à cobrança de créditos fiscais e tributários e de fiscalização e desenvolver as atividades relativas ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos mobiliários e imobiliários.

Legislação básica

• Lei nº 51, de 21 de novembro de 1948; • Lei nº 333, de 23 de maio de 1953; • Lei nº 901, de 14 de dezembro de 1961; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 195, de 18 de janeiro de 1935; • Decreto nº 1.562, de 28 de setembro de 1967; • Decreto nº 1.598, de 29 de dezembro de 1967; • Decreto n° 1.609, de 31 de janeiro de 1968; • Decreto nº 1.739, de 30 de dezembro de 1968;

110 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

• Decreto nº 1.959, de 30 de dezembro de 1970; • Decreto nº 10.548, de 9 de março de 2001; • Decreto nº 11.985, de 11 de março de 2005; • Decreto nº 12.445, de 03 de agosto de 2006; • Decreto nº 12.814, de 09 de agosto de 2007; • Decreto nº 13.083, de 12 de março de 2008; • Decreto nº 14.585, de 23 de setembro de 2011; • Decreto n.° 15.991, de 02 de junho de 2015; • Decreto-Lei nº 209, de 11 de novembro de 1947.

Sistema de arranjo

O fundo conta com dezesseis subfundos: Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações (CB.01.00.00); Subfundo Gerência de Tributos Mobiliários (CB.02.00.00); Subfundo Gerência de Tributos Imobiliários (CB.03.00.00); Subfundo Gerência de Dívida Ativa (CB.04.00.00); Subfundo Gerência de Cadastros Tributários (CB.05.00.00); Subfundo Gerência de Legislação e Consultoria (CB.06.00.00); Subfundo Gerência de Serviço Social (CB.07.00.00); Subfundo Gerência de Crédito (CB.08.00.00); Subfundo Gerência de Arrecadação Regional (CB.09.00.00); Subfundo Gerência de Atendimento (CB.10.00.00); Subfundo Gerência de Acompanhamento de Transferências Constitucionais (CB.11.00.00); Subfundo Gerência de Operações Especiais Tributárias (CB.12.00.00); Subfundo Gerência de Programação e Versão (CB.13.00.00); Subfundo Gerência de Administração de Serviços de Informática e Informação (CB.14.00.00); Subfundo Gerência de Negócios e Projetos (CB.15.00.00); Subfundo Gerência de Apoio à Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações (CB.16.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimento em 2008, unicamente de documentos do Subfundo Gerência de Tributos Imobiliários (CB.03.00.00).

Conteúdo

Anuário IPTU 2000.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 111

3.1.39. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAAS) Código

BR MGAPCBH//AN.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1922-2010.

Dimensão

• 2,90m de documentos textuais; • 1.027 fotografias; • 48 negativos; • 41 cartazes; • 1 camiseta; • 2 pastas plásticas; • 2 quebra-cabeças.

Histórico

A Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social (SMAAS), subordinada à Secretaria Municipal de Política Social, integra a estrutura administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte desde o ano 2005. Nesse mesmo ano, houve alteração na sua estrutura administrativa.

A SMAAS sucedeu a Secretaria Municipal de Assistência Social, criada em 2000 e subordinada à Secretaria Municipal da Coordenação de Política Social. Entretanto, outros órgãos já haviam assumido competências da SMAAS: o Serviço de Assistência da Inspetoria de Educação e Saúde, de 1944; o Departamento de Saúde e Assistência Social, de 1947; o Departamento de Assistência e Saúde, de 1948; a Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social, de 1967; a Secretaria Municipal de Ação Comunitária, de 1983; a Secretaria Municipal de Ação Social, de 1989; e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de 1992.

A SMAAS tem a finalidade de planejar e coordenar a execução de projetos, programas e atividades visando à erradicação da pobreza, ao desenvolvimento social e à garantia dos direitos sociais.

Legislação básica

• Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.105, de 18 de fevereiro de 1992; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 6.967, de 18 de outubro de 1995; • Lei nº 7.408, de 28 de novembro de 1997; • Lei nº 8.146, de 19 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005;

112 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

• Decreto nº 10.544, de 15 de março de 2001; • Decreto nº 10.744, de 26 de julho de 2001; • Decreto nº 10.967, de 4 de março de 2002; • Decreto nº 11.145, de 20 de setembro de 2002; • Decreto nº 11.148, de 24 de setembro de 2002; • Decreto n° 11.917, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.986, de 11 de março de 2005; • Decreto nº 15.754, de 6 de novembro de 2014.

Sistema de arranjo

O fundo é composto por dez subfundos: Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social (AN.01.00.00); Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (AN.02.00.00); Subfundo Gerência de Proteção Social (AN.03.00.00); Subfundo Departamento de Apoio ao Deficiente (AN.04.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação de Política de Assistência Social (AN.05.00.00); Subfundo Gerência de Promoção e Proteção Especial (AN.06.00.00); Subfundo Gerência de Preparação para Inclusão Produtiva (AN.07.00.00); Subfundo Gerência de Projetos Especiais (AN.08.00.00); Subfundo Gerência de Informação, Monitoramento e Avaliação (AN.09.00.00); Subfundo Centros de Apoio Comunitário (AN.10.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos em 2002, 2004, 2006, 2008, 2010, 2011 e 2013. Foram recolhidos documentos dos subfundos Gabinete da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social (AN.01.00.00), Gerência de Proteção Social (AN.03.00.00), Gerência de Coordenação de Política de Assistência Social (AN.05.00.00), Gerência de Promoção e Proteção Especial (AN.06.00.00) e Gerência de Informação, Monitoramento e Avaliação (AN.09.00.00).

Conteúdo

Balanços, convênios, relatórios, anais, planos, projetos, anteprojetos, planejamentos, programas, análises, relações, propostas, estudos, sínteses, avaliações, diretrizes, históricos, sugestões, exposição de motivos, questionários, acordos, estatutos, regimentos, levantamentos, dossiês, diagnósticos, justificativas, mensagem, certificados, croqui, projeto arquitetônico, ofícios, atas, correspondências, circulares, demonstrativos, certidões, discursos, regulamentos, termos - de compromisso e de vistoria – registros de atendimento, planilhas, livros de registros - de ocorrência, de entrada e saída de funcionários, publicações - jornais, revistas, informativos, cartilhas -, fotografias e negativos de eventos e instituições, fôlderes, programações, cartazes, convites, flyers, releases de eventos diversos, cardápio e outros.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 113

Documentos relacionados a associações assistencialistas laicas e religiosas, conselhos, fundações, movimentos sociais, centros e grupos - sociais, cultural e comunitários-, beneficências, creches, lares, abrigos, casas de acolhimento, escolas, igrejas, mosteiro, sindicatos, seminários, instituições da área de saúde e outras.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de recuperação de documentos.

Condições de acesso

Livre

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.40. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE DIREITOS DE CIDADANIA (SMADC) Código

BR MGAPCBH//CA.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

2005-2010.

Dimensão

• 0,06m de documentos textuais; • 4 cartazes.

Histórico

No passado, diferentes órgãos realizaram atividades da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, como o que existiu no período 1998-2000, denominado Secretaria Municipal para Assuntos da Comunidade Negra (SMACON), que constitui um fundo apresentado nesse Guia e as Coordenadorias de Direitos Humanos e Cidadania e Municipal de Direitos da Mulher (na estrutura da Secretaria Municipal de Governo), criadas em 1993 e transferidas para a Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania.

Em 2000 foi criada a Secretaria Municipal de Coordenação de Política Social que recebeu nova denominação em 2005, tornando-se Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Direito de Cidadania. Nova alteração, em 2006, deu-lhe o nome atual: Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania.

114 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

A SMADC elabora programas e projetos voltados para a promoção, garantia e defesa dos direitos humanos e de cidadania, e os desenvolve a partir da articulação com uma ampla rede de entidades parceiras, ligadas ao poder público, ONGs e movimentos organizados da sociedade civil. Sua atuação se dá em três eixos: Educação Política em Direitos Humanos e Cidadania, Promoção de Ações Afirmativas e Atendimento Psicossocial e Orientação Jurídica.

Legislação básica

• Lei nº 7.535, de 18 de junho de 1998; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.155, de 12 de janeiro de 2006; • Decreto nº 10.554, de 15 de março de 2001; • Decreto nº 10.770, de 3 de agosto de 2001; • Decreto nº 10.952, de 15 de fevereiro de 2002; • Decreto nº 10.967, de 4 de maço de 2002; • Decreto nº 11.917, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.986, de 11 de março de 2005; • Decreto nº 15.045, de 6 de novembro de 2012; • Decreto nº 15.337, de 27 de setembro de 2013.

Sistema de arranjo

O fundo conta com oito subfundos: Subfundo Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (CA.01.00.00); Subfundo Coordenadoria de Direitos Humanos (CA.02.00.00); Subfundo Coordenadoria de Direitos da Mulher (CA.03.00.00); Subfundo Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CA.04.00.00); Subfundo Coordenadoria de Direitos das Pessoas com Deficiência (CA.05.00.00); Subfundo Coordenadoria de Direito da Pessoa Idosa (CA.06.00.00); Subfundo Gerência de Planejamento; Pesquisa e Gestão Administrativa e Financeira (CA.07.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal Adjunta dos Direitos de Cidadania (CA.08.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos nos anos 2002, 2005, 2010 e 2011 de documentos dos subfundos Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (CA.01.00.00), Coordenadoria de Direitos Humanos (CA.02.00.00) e Coordenadoria de Direitos das Pessoas com Deficiência (CA.05.00.00).

Conteúdo

Cartilhas De olho nos seus direitos sobre diferentes assuntos e cartazes sobre eventos.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 115

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições para a reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.41. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ESPORTE (SMAES) Código

BR MGAPCBH//AR.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1985-1996

Dimensão

• 0,14m de documentos textuais; • 7 cartazes.

Histórico

A Secretaria Municipal Adjunta de Esporte (SMAES) é subordinada à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. A SMAES foi criada em 2005, entretanto, outros órgãos em nível de secretaria já haviam realizado atividades de sua competência, como a Secretaria Municipal de Cultura, Informação, Turismo e Esportes, criada em 1973, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, de 1977 e a Secretaria Municipal de Esportes, de 1983.

A SMAES tem por finalidade planejar, coordenar, orientar e elaborar diretrizes de apoio técnico e patrocínio aos programas e eventos relacionados ao desenvolvimento de ações sociais por meio de atividades esportivas.

Alterações na estrutura administrativa da SMAES ocorreram em 2008, 2011 e 2012.

Legislação básica

• Lei n° 2.185, de 14 de maio de 1973; • Lei n° 5.282, de 03 de outubro de 1988; • Lei n° 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei n° 9.011, de 1° de janeiro de 2005; • Lei n° 10.264, de 20 de setembro de 2011; • Decreto n° 3.150, de 10 de novembro de 1977;

116 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

• Decreto n° 3.910, de 05 de fevereiro de 1981; • Decreto n° 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto n° 4.530, de 12 de setembro de 1983; • Decreto n° 10.554, de 15 de março de 2001; • Decreto n° 11.917, de 1° de janeiro de 2005; • Decreto n° 11.986, de 12 de março de 2005; • Decreto n° 12.151, de 30 de agosto de 2005; • Decreto n° 13.030, de 17 de janeiro de 2008; • Decreto n° 14.621, de 1° de novembro de 2011; • Decreto n° 14.761, de 27 de dezembro de 2011; • Decreto n° 14.800, de 09 de janeiro de 2012; • Decreto n° 14.961, de 16 de julho de 2012.

Sistema de arranjo

O fundo conta com oito subfundos: Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal Adjunta de Esporte (AR.01.00.00); Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (AR.02.00.00); Subfundo Gerência de Esporte Educacional (AR.03.00.00); Departamento de Planejamento e Controle de Equipamentos Esportivos (AR.04.00.00); Subfundo Gerência de Controle de Equipamentos Esportivos e Gestão Administrativa (AR.05.00.00); Subfundo Gerência de Planejamento e Controle de Equipamentos Esportivos (AR.06.00.00); Subfundo Gerência de Desenvolvimento Esportivo e Paradesportivo (AR.07.00.00); Subfund Gerência de Esporte de Rendimento (AR.08.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimento nos anos 1997, 2007 e 2010. Foram recolhidos documentos dos subfundos: Gabinete da Secretaria Municipal Adjunta de Esporte (AR.01.00.00) e Gerência de Esporte Educacional (AR.03.00.00).

Conteúdo

Publicações – informativos e revista SME – Secretaria Municipal de Esportes -; material de divulgação de eventos, competições e concursos esportivos; e correspondência referente ao 1° Encontro de Atletismo para Portadores de Deficiência.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 117

3.1.42. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA (SMAGEA) Código

BR MGAPCBH//DO.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1825-1985.

Dimensão

• 2,21m de documentos textuais; • 1 planta; • 1 cartaz.

Histórico

A Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa (SMAGEA) foi criada em 2005, subordinada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Em 2008 ela passou a ser subordinada à Secretaria Municipal de Finanças. Alterações na estrutura administrativa da SMAGEA ocorreram em 2005, 2006, 2007, 2010 e 2011.

Fazem parte das competências da SMAGEA: a definição de regras e padrões de desempenho para a realização de compras e contratação de serviços terceirizados pelos órgãos municipais, a redução de preços e de gastos com logística e com distribuição; a identificação de níveis de desempenho inadequados e a indicação de ações de melhorias nos procedimentos administrativos da Administração Direta do Executivo; o planejamento, implementação, execução e avaliação do sistema de suprimento da Administração Direta do Executivo; entre outras.

Legislação básica

• Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.489, de 14 de janeiro de 2008; • Decreto nº 11.915, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 12.004, de 28 de março de 2005; • Decreto nº 12.065, de 9 de junho de 2005; • Decreto nº 12.128, de 4 de agosto de 2005; • Decreto nº 12.258, de 27 de dezembro de 2005; • Decreto nº 12.416, de 3 de julho de 2006; • Decreto nº 12.469, de 13 de setembro de 2006; • Decreto nº 12.808, de 3 de agosto de 2007; • Decreto nº 13.390, de 21 de novembro de 2008; • Decreto nº 14.139, de 1º de outubro de 2010; • Decreto nº 14.274, de 18 de fevereiro de 2011; • Decreto nº 14.463, de 20 de junho de 2011; • Decreto nº 14.585, de 23 de setembro de 2011.

118 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Sistema de arranjo

O fundo possui doze subfundos: Subfundo Gerência de Processamento de Despesas (DO.01.00.00); Subfundo Gerência de Suprimentos e Contratos (DO.02.00.00); Subfundo Gerência de Apoio Logístico (DO.03.00.00); Subfundo Gerência de Patrimônio (DO.04.00.00); Subfundo Gerência de Serviços de Transportes (DO.05.00.00); Subfundo Gerência de Apoio às Atividades da Secretaria (DO.06.00.00); Subfundo Gerência de Contratos (DO.07.00.00); Gerência de Informação (DO.08.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa (DO.09.00.00); Subfundo Gerência de Logística de Transportes (DO.10.00.00); Subfundo Gerência de Planejamento e Gestão (DO.11.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação de Licitação (DO.12.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos nos anos 2005 e 2008. Os documentos recolhidos pertencem aos subfundos Gerência de Apoio Logístico (DO.03.00.00) e Gerência de Patrimônio (DO.04.00.00).

Conteúdo

Legislação, processos, aforamentos, estatuto dos funcionários, livros – de controle de Taxas de Registros e Meio Fio e de escrituras e planta de cemitério municipal.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.43. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE MODERNIZAÇÃO (SMAM) Código

BR MGAPCBH//BR.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1986-2013.

Dimensão

• 2,11m de documentos textuais; • 3 CDs; • 2 cartazes.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 119

Histórico

No ano 2000 foi criada a Secretaria Municipal de Modernização Administrativa e Informação, que fazia parte da composição da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação Geral. Em 2005, ela passou a se chamar Secretaria Municipal Adjunta de Tecnologia da Informação. Nova alteração, em 2001, deu-lhe a denominação de Secretaria Municipal Adjunta de Modernização (SMAM).

Alterações na estrutura desse órgão ocorreram em 2001, 2003, 2005, 2008, 2011, 2013 e 2014.

A SMAM tem como atribuições planejar, coordenar e implementar projetos e ações de organização e modernização administrativa e melhoria do atendimento ao cidadão. Sua atuação se dá de forma integrada com os demais órgãos da PBH, além de articular-se permanentemente com entidades e empresas públicas e privadas em busca de melhores práticas de modernização do serviço público e mais qualidade do atendimento ao cidadão.

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Decreto nº 10.547, de 9 de março de 2001; • Decreto nº 11.108, de 9 de agosto de 2002; • Decreto nº 11.456, de 3 de outubro de 2003; • Decreto nº 11.928, de 24 de janeiro de 2005; • Decreto nº 13.024, em 11 de janeiro de 2008; • Decreto nº 14.281, de 18 de fevereiro de 2011; • Decreto nº 14.516, de 1º de agosto de 2011; • Decreto nº 15.359, de 25 de outubro de 2013; • Decreto nº 15.380, de 7 de novembro de 2013; • Decreto nº 15.815, de 19 de dezembro de 2014.

Sistema de arranjo

O fundo conta com quatorze subfundos: Subfundo Gerência de Projetos e Ações de Relacionamento com o Cidadão (BR.01.00.00); Subfundo Gerência de Planejamento das Ações de Desenvolvimento Sócio-Econômico (BR.02.00.00); Subfundo Gerência de Modernização Institucional (BR.03.00.00); Subfundo Gerência de Relações Internacionais (BR.04.00.00); Subfundo Gerência de Controle da Qualidade do Atendimento ao Cidadão (BR.05.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização (BR.06.00.00); Subfundo Gerência de Projetos Especiais (BR.07.00.00); Subfundo Gerência da Central de Atendimento Presencial – BH Resolve (BR.08.00.00)

120 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Subfundo Gerência de Coordenação de Projetos Financiados (BR.09.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação do Plano de Desburocratização (BR.10.00.00); Subfundo Gerência de Monitoramento de Projetos I (BR.11.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação de Ações de Modernização (BR.12.00.00); Subfundo Gerência de Monitoramento de Projetos II (BR.13.00.00); Subfundo Gerência de Monitoramento de Projetos III (BR.14.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos nos anos 2002, 2003, 2008, 2010, 2011 e 2014 de documentos dos subfundos Gerência de Projetos e Ações de Relacionamento com o Cidadão (BR.01.00.00), Gerência de Modernização Institucional (BR.03.00.00), Gerência de Controle da Qualidade do Atendimento ao Cidadão (BR.05.00.00) e Gabinete da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização (BR.06.00.00).

Conteúdo

Correspondências expedidas e recebidas, documentos expedidos, projetos, revistas, cartazes, panfletos, manuais, orçamentos, livro, publicações diversas, anuário estatístico, relatórios, textos diversos, relatórios, diagnósticos, CDs e outros.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.44. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SMAPL) Código

BR MGAPCBH//AH.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1900-2012.

Dimensão

• 53,4m de documentos textuais; • 12 mapas; • 12 plantas; • 3 projetos; • 10.176 fotografias; Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 121

Dimensão (continuação)

• 133 negativos; • 227 slides; • 2 CDs • 7 disquetes; • 132 cartazes; • 2 sacolas; • 1 bandeira; • 2 camisetas; • 50 camisas; • 30 banners; • 56 adesivos; • 20 crachás; • 1 DVD.

Histórico

A Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão (SMAPL) surgiu na estrutura administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte em 2011, subordinada à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação. A SMAPL faz parte de uma evolução que tem na sua origem a Secretaria Municipal de Planejamento, criada em 1983. Em 2003, foi criada a Secretaria Municipal da Coordenação de Planejamento, Orçamento e Informação, que tinha na sua composição a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. Em 2005, essa composição foi alterada incluindo a Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento.

A SMAPL passou por alteração em sua estrutura administrativa em 2014.

São finalidades da SMAPL: planejar, coordenar, monitorar e avaliar, em colaboração com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, planos, programas e projetos relativos às políticas públicas nas áreas econômica e social.

Legislação básica

• Lei nº 3.570, de 16 de junho de 1983; • Lei nº 5.282, de 3 de outubro de 1988; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 8.567, de 14 de maio de 2003; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 4.536, de 12 de setembro de 1983;

122 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

• Decreto nº 10.547, de 9 de março de 2001; • Decreto nº 10.647, de 7 de maio de 2001; • Decreto nº 10.877, de 21 de novembro de 2001; • Decreto nº 10.980, de 20 de março de 2002; • Decreto nº 11.456, de 3 de outubro de 2003; • Decreto nº 11.928, de 24 de janeiro de 2005; • Decreto nº 14.280, de 18 de fevereiro de 2011; • Decreto nº 15.546, de 24 de abril de 2014.

Sistema de arranjo

O fundo possui treze subfundos: Subfundo Gabinete da Secretaria Adjunta de Planejamento (AH.01.00.00); Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (AH.02.00.00); Subfundo Departamento de Planejamento e Coordenação (AH.03.00.00); Subfundo Gerência de Orçamento (AH.04.00.00); Subfundo Gerência de Financiamentos e Repasse (AH.05.00.00); Subfundo Departamento de Informações Técnicas (AH.06.00.00); Subfundo Gerência de Orçamento Participativo (AH.07.00.00); Subfundo Gerência de Apoio a Projetos e Pesquisas (AH.08.00.00); Subfundo Gerência de Relações Internacionais (AH.09.00.00); Subfundo Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (AH.10.00.00); Subfundo Gerência de Planejamento do Desenvolvimento Metropolitano (AH.11.00.00); Subfundo Gerência de Planejamento do Desenvolvimento Urbano (AH.12.00.00); e Subfundo Gerência de Apoio ao Planejamento do Desenvolvimento Social (AH.13.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos nos anos/períodos: 1993-1995, 1997, 1999-2001, 2008-2013. Os documentos recolhidos são dos subfundos Gabinete da Secretaria Adjunta de Planejamento (AH.01.00.00), Departamento de Planejamento e Coordenação (AH.03.00.00), Gerência de Orçamento (AH.04.00.00), Gerência de Financiamentos e Repasse (AH.05.00.00), Departamento de Informações Técnicas (AH.06.00.00), Gerência de Orçamento Participativo (AH.07.00.00), Gerência de Planejamento do Desenvolvimento Metropolitano (AH.11.00.00), Gerência de Planejamento do Desenvolvimento Urbano (AH.12.00.00) e Gerência de Apoio ao Planejamento do Desenvolvimento Social (AH.13.00.00). Também há documentação que não integra subfundo algum, estando organizada apenas em nível de fundo.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 123

Conteúdo

Plantas, mapas, fotografias aéreas, levantamento aereofotogramétrico, projetos, planos, programas, diretrizes, balanços, contas de gestões, orçamentos, diagnósticos, pré-diagnósticos, levantamento de dados, relatórios, projetos, propostas, estudos, esboços, exposição de motivos, pesquisas, índices, avaliações, pareceres, análises, estatísticas, roteiros, demonstrativos - de receitas, despesas, débitos, preços, empréstimos e pagamentos -, prestação de contas, acompanhamentos físico-financeiros, convênios, minutas de convênios, contratos, minutas de contratos, aditamentos, financiamentos, acertos de contas, faturas, protocolo de intenções, carta de intenções, processos, normatizações, ofícios, memorandos, correspondências, traduções oficiais, discurso, metodologias, documentos em inglês, certificados, planilhas, atas, esquemas, manuais, solicitações, - termos de referência, compromisso, cooperação, acerto de contas, convênio -, sumários, cronogramas, reprogramação, laudos de avaliação de terrenos, dossiês, código de edificações, elenco de obras, fichas técnicas de obras, edital, memoriais, históricos, projetos de lei, anteprojeto de decreto, legislação, licitações, regimentos, cartas consulta, anais, publicações – livros, revistas, informativos, boletins, guias, cartilhas, anuários e outras- fôlderes, cartão postal, convites, cartazes, fotografias, slides, vídeos, contatos, negativos de fotografias aéreas, portfólio de peças gráficas, flâmula, cartão de votação, cédulas, adesivos, crachás e outros.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

124 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

3.1.45. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS (SMARH) Código

BR MGAPCBH//DN.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1991-2010

Dimensão

• 0,62m de documentos textuais; • 41 cartazes.

Histórico

A Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos (SMARH) foi criada em 2005, subordinada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Em 2008, a SMARH passou a subordinar-se à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação. Mudanças na estrutura administrativa da SMARH ocorreram em 2005, 2007, 2011, 2012 e 2014.

Fazem parte de suas competências: definição e execução da Política de Profissionalização e Capacitação continuada dos servidores municipais; gerenciamento do sistema informatizado e descentralizado de recursos humanos; execução dos programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Direta do Executivo; execução das atividades de registro e de pagamento de pessoal e zelo pela obediência à legislação pertinente; execução das atividades de segurança e de medicina do trabalho; planejamento, coordenação e execução das atividades de seleção, contratação e acompanhamento da política de estágios; gerenciamento do Fundo Previdenciário; e outras.

No passado, competências parciais da SMARH já haviam sido exercidas pelo Departamento de Administração, de 1947, transformado em Secretaria Municipal de Administração, em 1967.

Legislação básica

• Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.489, de 14 de janeiro de 2008; • Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Decreto nº 11.915, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 12.004, de 28 de março de 2005; • Decreto nº 12.065, de 9 de junho de 2005; • Decreto nº 12.638, de 23 de fevereiro de 2007; • Decreto nº 13.390, de 21 de novembro de 2008; • Decreto nº 14.280, de 18 de fevereiro de 2011; Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 125

• Decreto nº 14.523, de 10 de agosto de 2011; • Decreto nº 14.620, de 1º de novembro de 2011; • Decreto nº 14.716, de 14 de dezembro de 2011; • Decreto nº 14.921, de 1º de junho de 2012; • Decreto nº 15.701, de 2 de outubro de 2014; Sistema de arranjo

O fundo possui dezesseis subfundos: Subfundo Gerência de Pagamento de Pessoal (DN.01.00.00); Subfundo Gerência de Planejamento e Acompanhamento de Recursos Humanos (DN.02.00.00); Subfundo Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos (DN.03.00.00); Subfundo Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho (DN.04.00.00); Subfundo Gerência de Previdência Municipal (DN.05.00.00); Subfundo Gerência de Controle de Atos (DN.06.00.00); Subfundo Gerência de Apoio às Atividades da Secretaria (DN.07.00.00); Subfundo Gerência de Desenvolvimento de Estágio (DN.08.00.00); Subfundo Gerência de Pesquisa e Análise das Relações de Trabalho (DN.09.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos (DN.10.00.00); Subfundo Gerência do Programa de Atenção Integral à Saúde do Servidor – PAISS (DN.11.00.00); Subfundo Gerência de Ações Regionais (DN.12.00.00); Subfundo Gerência de Padronização de Procedimentos (DN.13.00.00); Subfundo Gerência de Gestão da Informação e Atendimento ao Servidor (DN.14.00.00); Subfundo Gerência de Planejamento e Gestão de Pessoas (DN.15.00.00); e Subfundo Gerência de Gestão de Serviços e Atendimento de Pessoal (DN.16.00.00).

Recolhimento

Os recolhimentos aconteceram no período 2007-2011. Os subfundos que apresentam documentos são Subfundo Gerência de Planejamento e Acompanhamento de Recursos Humanos (DN.02.00.00), Subfundo Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos (DN.03.00.00), Subfundo Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho (DN.04.00.00) e Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos (DN.10.00.00).

Conteúdo

Publicações - livros, revistas, cartilhas, jornais, informativos, apostila -, convites, fôlderes, cartazes, folhetos, glossário da administração pública monografias, relatórios; levantamentos estatísticos, programas, projetos, análises, relatórios, programações e avaliações de eventos.

126 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.46. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA (SMARU) Código

BR MGAPCBH//AJ.00.00.00

Status

Fundo aberto, parcialmente arranjado

Data-limite

1895-[2009].

Dimensão

• 3,14m de documentos textuais; • 6 mapas; • 59 plantas; • [150.000] projetos arquitetônicos; • 11.160 fotografias; • 1 CD-ROM; • [732.080] microfilmes; • 1 fita VHS.

Histórico

Ao longo do tempo, os órgãos responsáveis pelo controle da ocupação e uso do solo e pela preservação da memória arquitetônica e urbanística da cidade mudaram de subordinação, alteraram suas competências e sofreram várias modificações em suas denominações.

O primeiro desses órgãos foi a Seção de Viação e Obras, instituído em 1899 e diretamente subordinado ao prefeito, que, no ano seguinte, passou a chamar-se Primeira Diretoria. Já em 1901 era aprovado o primeiro Regulamento Geral para a construção, reconstrução e demolição de imóveis na cidade, legitimando e dando continuidade às Instruções Regulamentares estabelecidas pela Comissão Construtora da Nova Capital de Minas.

Em 1905, a Primeira Diretoria passou a denominar-se Seção de Obras, Luz e Viação e, em 1933 foi aprovado um novo Regulamento Geral de Construções em Belo Horizonte.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 127

Depois, em 1937, as seções técnicas receberam o nome de Inspetorias, cabendo à Inspetoria de Obras, as atribuições relativas à regulação urbana.

Em 1940 foi criado um novo Regulamento Geral de Construções em Belo Horizonte. Em 1942-1943, algumas alterações foram implementadas na estrutura organizacional da Inspetoria de Obras e, em 1947, foi criado o Departamento de Obras composto por duas divisões: Divisão de Estudos e Projetos e Divisão de Execução e Conservação. À Seção de Construções Particulares da Divisão de Estudos e Projetos cabia o exame para aprovação de projetos de construções particulares, expedição de alvarás e a incumbência de manter a documentação em arquivos.

Um ano depois, essas atribuições ficaram a cargo do Departamento de Engenharia, que em 1953 sofreu pequenas alterações, assim como em 1967, 1972, 1981 e 1983, quando passou a chamar-se Secretaria Municipal de Obras Civis. Em 1969 deu-se a criação da Superintendência de Desenvolvimento da Capital, encarregada da execução das obras municipais; em 1973 os serviços de água e esgoto foram concedidos ao Estado. Assim, gradativamente, a Secretaria foi se limitando a atividades relacionadas apenas à regulação urbana.

Em 1970, com base no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e no Decreto-Lei Federal nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, procedeu-se a uma reformulação administrativa, criando-se a Secretaria Municipal de Comunicações e Obras, composta do Departamento de Edificações e do Departamento de Projetos e Fiscalização.

Em 1989, houve a extinção da Secretaria Municipal de Obras Civis e estabelecida a Secretaria Municipal de Atividades Urbanas, mantendo a essência de suas atribuições até o ano 2000.

Em 1996, foram aprovados o Plano Diretor e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do Município de Belo Horizonte, estabelecendo diretrizes, instrumentos e normas para o desenvolvimento urbano da cidade de Belo Horizonte.

Alterações na estrutura administrativa da SMARU ocorreram em 2002, 2003, 2005, 2007, 2008, 2009, 2011, 2014 e 2015 Em 2000 deu-se a criação da Secretaria Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental, que tinha em sua composição

128 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

a Secretaria Municipal de Regulação Urbana cuja finalidade era coordenar a elaboração e implementação da política de regulação e controle urbano no Município, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem-estar da população.

Nova reestruturação administrativa da Prefeitura, em 2011, estabeleceu a Secretaria Municipal de Políticas Urbanas, à qual estava subordinada a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (SMARU), com a mesma finalidade da precedente Secretaria Municipal de Regulação Urbana Legislação básica

• Lei nº 1.747, de 9 de dezembro de 1969; • Lei nº 2.662, de 29 de novembro de 1976; • Lei nº 3.570, de 16 de junho de 1983; • Lei nº 4.034, de 25 de março de 1985; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 6.370, de 12 de agosto de 1993; • Lei nº 7.862, de 12 de novembro de 1999; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 8.288, de 28 de dezembro de 2001; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.549, de 7 de abril de 2008; • Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Decreto-Lei nº 209, de 11 de novembro de 1947; • Decreto nº 2, de 30 de dezembro de 1937; • Decreto nº 1.936, de 15 de dezembro de 1970; • Decreto nº 1.937, de 15 de dezembro de 1970; • Decreto nº 1.996, de 20 de abril de 1971; • Decreto nº 2.198, de 9 de maio de 1972; • Decreto nº 10.549, de 9 de março de 2001; • Decreto nº 11.145, de 20 de setembro de 2002; • Decreto nº 11.165, de 24 de outubro de 2002; • Decreto nº 11.192, de 26 de novembro de 2002; • Decreto nº 11.574, de 24 de dezembro de 2003; • Decreto nº 11.918, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 12.813, de 9 de agosto de 2007; • Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008; • Decreto nº 13.422, de 5 de dezembro de 2008; • Decreto nº 13.736, de 2 de outubro de 2009 • Decreto nº 14.278, de 18 de fevereiro de 2011; • Decreto nº 15.648, de 12 de agosto de 2014; • Decreto nº 15.653, de 14 de agosto de 2014.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 129

Sistema de arranjo

O Fundo é composto por 21 subfundos: Subfundo Gabinete do Secretário (AJ.01.00.00); Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (AJ.02.00.00); Subfundo Departamento de Edificação (AJ.03.00.00); Subfundo Departamento de Parcelamento do Solo (AJ.04.00.00); Subfundo Gerência de Fiscalização Urbanística (AJ.05.00.00); Subfundo Gerência de Licenciamento em Vias Públicas (AJ.06.00.00); Subfundo Departamento de Licenciamento de Atividades Urbanas (AJ.07.00.00); Subfundo Gerência de Patrimônio Histórico Urbano (AJ.08.00.00); Subfundo Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana (AJ.10.00.00); Subfundo Gerência de Análise Técnico-Processual (AJ.11.00.00); Subfundo Gerência de Parcelamento do Solo. (AJ.12.00.00); Subfundo Gerência de Licenciamento (AJ.13.00.00); Subfundo Gerência de Planos e Programas Regionais (AJ.14.00.00): Subfundo Gerência de Planejamento e Gestão Urbana (AJ.15.00.00); Subfundo Gerência de Controle e Expedição (AJ.16.00.00); Subfundo Gerência de Programas Especiais (AJ.17.00.00); Subfundo Gerência de Cadastro e Informação Urbanística (AJ.18.00.00); Subfundo Gerência de Licenciamento Urbanístico (AJ.19.00.00); Subfundo Gerência de Controle Urbano (AJ.20.00.00); Subfundo Gerência de Atendimento e Prestação de Serviços ao Cidadão. (AJ.21.00.00); e Subfundo Gerência de Apoio as Atividades do Gabinete (AJ.22.00.00).

Quatro subfundos estão arranjados: Subfundo Gabinete do Secretário (AJ.01.00.00); Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (AJ.02.00.00); Subfundo Gerência de Patrimônio Histórico Urbano (AJ.08.00.00), constituído pela Série Identificação do Patrimônio Histórico (AJ.08.01.00) e essa pela Subsérie Registros Documentais de Patrimônio Cultural (AJ.08.01.01) e pela Série Promoção do Patrimônio Histórico (AJ.08.02.00); e Subfundo Gerência de Licenciamento Urbanístico (AJ.19.00.00); composto pela Série Parcelamento do Solo (AJ.19.01.00) e essa pela Subsérie Plantas de Parcelamento do Solo – CPs (AJ.19.01.01) e pela Subsérie Plantas sem código do CP (AJ.19.01.02); Série Exame e Aprovação de Projetos de Edificações (AJ.19.02.01), constituída pela Subsérie Projetos Arquitetônicos Recebidos.

Recolhimento

Houve recolhimentos em 1993, 1997, 1998, 2000 e 20022011.

Os subfundos que contam com documentos são Subfundo Gabinete do Secretário (AJ.01.00.00) Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (AJ.02.00.00), Subfundo Departamento

130 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

de Parcelamento do Solo (AJ.04.00.00), Subfundo Gerência de Patrimônio Histórico Urbano (AJ.08.00.00), Subfundo Gerência de Licenciamento (AJ.13.00.00), Subfundo Gerência de Cadastro e Informação Urbanística (AJ.18.00.00), Subfundo Gerência de Licenciamento Urbanístico (AJ.19.00.00).

Conteúdo

Relatórios, propostas, programas, estudo, pré-estudo, dossiê, laudo pericial, livros - de matrícula de profissionais de obras, de registro de engenheiros, de jurisdições escolares -, Registros Documentais de Patrimônio Cultural, calendários, legislação, plantas - de parcelamento do solo, de abertura e modificação de logradouros, bairros, núcleos coloniais, quarteirões e lotes; cadastrais, geodésicas, hidrográfica, de localidades indicadas para capital estadual, de equipamentos públicos, mapas do município, projetos arquitetônicos das edificações da cidade, documentos sobre equipamentos públicos da cidade – cemitério, parque, jardim zoológico, etc. -, restituições gráficas de levantamentos - aerofotogramétrico, plurialtimétrico, cadastrais, planimétrico -, Cadastro Técnico Municipal, documentos do PLAMBEL, URBANIM - jornal do órgão, ímãs.

Instrumentos de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Inventário Fundo Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – 1896 a 2006. Belo Horizonte: APCBH/Divisão de Arquivos Permanentes, 2008.

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Restritas.

Condições de reprodução de documentos

Restritas.

Notas

A maior parte dos projetos arquitetônicos foi recolhida de modo atípico, sem cumprir todos os procedimentos determinados pelo Departamento de Gestão de Documentos do APCBH. Por isso, fez-se uma estimativa do número dos documentos – 150.000 projetos arquitetônicos – que, à medida em que os documentos passaram a receber tratamento arquivístico, se mostrou aquém da realidade.

Há documentos sem data.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 131

3.1.47. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SMASAN) Código

BR MGAPCBH//AQ.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado

Data-limite

1971-2002.

Dimensão

• 0,79m de documentos textuais; • 2 fitas VHS.

Histórico

Em 1993 foi criada a Secretaria Municipal Adjunta de Abastecimento que teve sua denominação modificada em 2000, para Secretaria Municipal de Política de Abastecimento; em 2005, para Secretaria Municipal Adjunta de Abastecimento; e, novamente em 2011, para Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAN).

Outros órgãos já haviam assumido parcialmente as funções da (SMASAN), como o Departamento de Abastecimento (19481967), a Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento (19851989) e a Secretaria Municipal de Atividades Urbanas (1989).

Integrando a Secretaria Municipal de Políticas Sociais, a SMASAN teve alterações na sua estrutura administrativa em 2011 e 2015.

A SMASAN tem por finalidade coordenar a política municipal de segurança alimentar e nutricional, planejando e executando programas, projetos e atividades que visem ao adequado funcionamento do sistema de distribuição e comercialização de alimentos, bem como assegurar o acesso e garantir o direito da população à alimentação de boa qualidade, com regularidade e quantidade suficiente e de baixo custo.

Legislação básica

• Lei n° 51, de 21 de novembro de 1948; • Lei n° 333, de 23 de maio de 1953; • Lei n° 5.282, de 3 de outubro de 1988; • Lei n° 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei n° 6.352, de 15 de junho de 1993; • Lei n° 6.740, de 17 de outubro de 1994; • Lei n° 6.946, de 12 de setembro de 1995; • Lei n° 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei n° 9.011, de 1° de janeiro de 2005; • Lei n° 10.101, de 14 de janeiro de 2011;

132 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

• Decreto-Lei n° 209, de 11 de novembro de 1947; • Decreto n° 125, de 2 de outubro de 1951; • Decreto n° 1.562, de 28 de setembro de 1967; • Decreto n° 1.5.98, de 29 de dezembro de 1967; • Decreto n° 1.609, de 31 de janeiro de 1968; • Decreto n° 4.489, de 13 de julho 1983; • Decreto n° 10.554, de 15 de março de 2001; • Decreto n° 10.967, de 4 de março de 2002; • Decreto n° 11.917, de 1° de janeiro de 2005; • Decreto n° 12.073, de 15 de junho de 2005; • Decreto n° 12.151, de 30 de agosto de 2005; • Decreto n° 13.030, de 17 de janeiro de 2008; • Decreto n° 14.275, de 18 de fevereiro de 2011; • Decreto n° 14.608, de 11 de outubro de 2011; • Decreto n° 15.917, de 29 de maio de 2015; • Decreto nº 15971, de 28 de maio de 2015.

Sistema de arranjo

O fundo conta com nove subfundos: Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (AQ.01.00.00); Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (AQ.02.00.00); Subfundo Gerência de Controle dos Equipamentos Públicos de Abastecimento (AQ.03.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação dos Programas de Assistência Alimentar. (AQ.04.00.00); Subfundo Gerência de Apoio à Produção e Comercialização de Alimentos (AQ.05.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação dos Programas de Alimentação Popular (AQ.06.00.00); Gerência de Planejamento e Gestão dos Programas de Abastecimento (AQ.07.00.00); Subfundo Gerência do Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional (AQ.08.00.00); e Subfundo Gerência de Apoio ao Sistema de Abastecimento (AQ.09.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimento nos anos 1997, 2001, 2002 e 2010. Foram recolhidos documentos dos subfundos Gabinete da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (AQ. 01.00.00), Gerência de Coordenação dos Programas de Assistência Alimentar (AQ. 04.00.00) e Gerência de Coordenação dos Programas de Alimentação Popular (AQ.06.00.00).

Conteúdo

Documentos informativos e de divulgação – folhetos, fôlderes, cartilhas, cartazes, revista - sobre alimentos, receitas, hábitos, cuidados e necessidades alimentares, nutrição, oficinas, cursos, campanhas educativas, a Secretaria e

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 133

seus programas/projetos/equipamentos, cronogramas de cursos, Programa Municipal de Abastecimento e Segurança Alimentar, Festa BH Vive Itália, seminários, planejamentos, pesquisa, relatórios, coletânea de artigos, fiscalização de feiras e mercados e outros.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.48. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE TESOURO (SMATES) Código

BR MGAPCBH//CC.00.00.00

Status

Fundo aberto, parcialmente arranjado.

Data-limite

1891-1989.

Dimensão

350,38m de documentos textuais.

Histórico

A Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro é o órgão da Prefeitura responsável pela execução da contabilização financeira, patrimonial e orçamentária, e pela elaboração do orçamento para gerenciar a receita e despesa do Município de Belo Horizonte.

O gerenciamento da política financeira e econômica do poder público municipal foi desempenhado por diversos departamentos ligados à contabilidade e fazenda na PBH, que sofreram muitas alterações de nomenclatura e hierarquia no decorrer da história administrativa municipal, se adequando às novas demandas administrativas, até que, em 1967, foi criada a Secretaria Municipal da Fazenda.

Na estrutura administrativa da PBH de 2000, a Secretaria Municipal da Fazenda foi extinta e suas atribuições passaram a ser desempenhadas pela Secretaria Municipal de Finanças, que é subdividida em Secretaria Municipal do Tesouro e Secretaria

134 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Municipal de Arrecadação. Em 2005 a Secretaria Municipal do Tesouro teve seu nome alterado para Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro (SMATES), mantendo, contudo, sua subordinação à Secretaria Municipal de Finanças. Alterações na estrutura administra tiva da SMATES ocorreram em 2001, 2002, 2005, 2011, 2013 e 2015.

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 10.548, de 9 de março de 2001; • Decreto nº 10.965, de 1º de março de 2002; • Decreto nº 11.985, de 11 de março de 2005; • Decreto nº 12.178, de 8 de outubro de 2005; • Decreto nº 14.463, de 20 de junho de 2011; • Decreto nº 14.585, de 23 de setembro de 2011; • Decreto nº 15.293, de 5 de agosto de 2013; • Decreto nº 16.140, de 17 de novembro de 2015.

Sistema de arranjo

O fundo é constituído de sete subfundos: Subfundo Gerência do Tesouro (CC.02.00.00); Subfundo Gerência de Contabilidade (CC.03.00.00), com a Série Documentos Contábeis (CC.03.01.00), com as Subsérie Caixa Geral (CC.03.01.01), Subsérie Livro Caixa (CC.03.01.02), Subsérie Livro Razão (CC.03.01.03), Subsérie Livro Diário (CC.03.01.04), Subsérie Controle Bancário (CC.03.01.05), Subsérie Balanço e Balancete (CC.03.01.06), Subsérie Valores (CC.03.01.07); Série Documentos da Arrecadação (CC.03.02.00), com as Subséries Guias e Lançamentos (CC.03.02.01), Rendas Patrimoniais (CC.03.02.02), Dívida Ativa (CC.03.02.03) e a Série Documentos Operacionais (CC.03.03.00); Subfundo Gerência de Inspeção Financeira (CC.04.00.00), com a Série Orçamento (CC.04.01.00) e a Série Empenho de Despesas (CC.04.02.00); e o Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (CC.05.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos em 1994, 1996, 1999-2003 e 2006.

Conteúdo

Documentos textuais típicos às atividades da contabilidade e inspeção financeira e outros recebidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, de vários departamentos da Prefeitura, a fim de dar suporte às suas atividades.

Instrumentos de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. A Pampulha no acervo fazendário do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte: 1936-1947. Belo Horizonte: APCBH, 2005.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 135

. Inventário do acervo da Secretaria Municipal da Fazenda 1891 a 1989: Fundo Secretaria Municipal do Tesouro. Belo Horizonte: APCBH, Divisão de Arquivos Permanentes, 2006.

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições para a reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Os documentos desse fundo pertenciam ao Fundo Secretaria Municipal da Fazenda.

Em 1991, antes da criação do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte – APCBH – o projeto “Recenseamento dos acervos arquivísticos da Prefeitura de Belo Horizonte” classificou as condições do acervo como “sofrível”, indicando seu recolhimento em caráter de urgência.

A publicação A Pampulha no acervo fazendário do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte é um catálogo de fontes que traz discriminados os livros Caixa Geral produzidos no período 19361947, relacionados com a construção do Conjunto Arquitetônico da Pampulha.

3.1.49. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA (SMAC) Código

BR MGAPCBH//BO.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

1963-1989.

Dimensão

• 4,42m de documentos textuais; • 6 mapas; • 14 plantas; • 4 projetos cartográficos.

Histórico

A Secretaria Municipal de Ação Comunitária (SMAC) foi criada em 1983 e extinta em 1989.

Eram áreas de competência da SMAC: trabalhos diversos de interesse da comunidade; programas e projetos gerais e

136 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

específicos relacionados com o público de baixa renda do Município; execução de programas e projetos relacionados com prestação de serviços públicos urbanos nas periferias; execução de programas, projetos e atividades relacionados com serviços sociais de natureza comunitária; programas, projetos e atividades relativos à habilitação popular para as comunidades de baixa renda; programas, projetos e atividades relativos à nutrição, abastecimento, educação, saúde e lazer das comunidades de baixa renda, em estreita articulação com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Legislação básica

• Lei nº 3.570, de 16 de junho de 1983; • Lei nº 5.282, de 3 de outubro de 1988; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 4.525, de 12 de setembro de 1983.

Sistema de arranjo

O fundo possui quatro subfundos: Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal de Ação Comunitária (BO.01.00.00); Subfundo Departamento de Planejamento, Administração e Finanças (BO.02.00.00); Subfundo Departamento de Habitação Popular (BO.03.00.00); e Subfundo Departamento de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário (BO.04.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimento somente em 1999. Os documentos não foram classificados em subfundos.

Conteúdo

Relações, solicitações, autorizações, comunicado, formulários, correspondência, estudos, análises, balanço, atestado, propostas, programas, projetos, relatórios, processos, legislação, projetos de lei, contratos, convênios, minutas, pesquisas, levantamentos, regimento, certidões, cartas-convite, cartão cadastro, planilha, guias de liberação de pagamento, cadastros, livro de endereços, organogramas, fluxograma, cronograma, instruções, circulares, ofícios, instruções de serviço, descrição de serviço, escritura, despejo judicial, tabela de tarifas, recibos, fichas de convocação, extrato de conta, extrato de pagamento, termos – de adesão e de compromisso -, demonstrativos – mensal, de pagamento, de despesa -, boletins de viagens, levantamentos topográficos e aerofotogramétricos, projetos arquitetônicos, croquis, mapas, planta, cálculos de áreas, publicações de terceiros e manuais.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 137

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.50. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SMADRH) Código

BR MGAPCBH//AI.00.00.00

Status

Fundo fechado, parcialmente arranjado.

Data-limite

1834-2005.

Dimensão

• 36m de documentos textuais; • 2 plantas; • 115 projetos cartográficos; • 224 fotografias; • 21 negativos; • 64 slides; • 2 CD-ROM; • 34 cartazes.

Histórico

A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMADRH) existiu no período 2005-2008. Inicialmente composta da Corregedoria do Município, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa e da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, a SMADRH teve sua estrutura administrativa alterada em 2005 e 2006.

A SMADRH tinha por finalidade coordenar, planejar e executar as atividades de gestão administrativa e de desenvolvimento de recursos humanos, visando garantir o pleno funcionamento da Administração Direta do Poder Executivo e promover seu constante aprimoramento organizacional.

Anteriormente, outros órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte já haviam assumido competências da SMADRH, como o Departamento de Administração, de 1947, transformado em Secretaria Municipal de Administração, em 1967.

138 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Legislação básica

• Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.489, de 14 de janeiro de 2008; • Decreto nº 11.915, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 12.004, de 28 de março de 2005; • Decreto nº 12.065, de 9 de junho de 2005; • Decreto nº 12.282, de 12 de janeiro de 2006; • Decreto nº 13.390, de 21 de novembro de 2008.

Sistema de arranjo

O fundo tem dezenove subfundos: Subfundo Comissão Construtora da Nova Capital de Minas (AI.01.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (AI.02.00.00); Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (AI.03.00.00); Subfundo Gerência de Controle de Suprimentos (AI.04.00.00); Subfundo Gerência de Administração de Pagamento de Pessoal (AI.05.00.00); Subfundo Gerência de Patrimônio (AI.06.00.00); Subfundo Gerência de Saúde do Servidor e Perícia Médica (AI.07.00.00); Subfundo Gerência de Serviços Gerais (AI.08.00.00); Subfundo Departamento de Desenvolvimento Administrativo (AI.09.00.00); Subfundo Gerência de Recursos Humanos (AI.10.00.00); Subfundo Coordenadoria de Política de Remuneração e Relações de Trabalho (AI.11.00.00); Subfundo Gerência de Serviços de Transporte (AI.12.00.00); Subfundo Gerência de Necrópoles (AI.13.00.00); Subfundo Gerência de Controle e Publicação de Atos Administrativos (AI.14.00.00); Subfundo Gerência de Assuntos Previdenciários (AI.15.00.00); Subfundo Gerência de Avaliação de Desempenho (AI.16.00.00); Subfundo Gerência de Serviços Gráficos (AI.17.00.00); Subfundo Gerência de Controle de Processos e Atos Administrativos (AI.18.00.00); e Subfundo Gerência de Apoio às Atividades da Secretaria (AI.19.00.00).

O Subfundo Comissão Construtora da Nova Capital de Minas (AI.01.00.00) é arranjado, possuindo sete séries: Série Assuntos Administrativos (AI.01.01.00), Série Contabilização (AI.01.02.00), Série Correspondência (AI.01.03.00), Série Tombamento (AI.01.04.00), Série Documentos Técnicos (AI.01.05.00), Série Cartografia (AI.01.06.00) e Série Documentos Avulsos (AI.01.07.00).

A Série Assuntos Administrativos (AI.01.01.00) possui cinco subséries: Subsérie Decretos e Portarias (AI.01.01.01), Subsérie Diversos (AI.01.01.02), Subsérie Almoxarifado (AI.01.01.03), Subsérie Contratos (AI.01.01.04) e Subsérie Quadros Demonstrativos (AI.01.01.05). A Série Contabilização (AI.01.02.00) possui três subséries: Subsérie Demonstrativos Contábeis (AI.01.02.01), Subsérie

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 139

Comprovantes de Despesas (AI.01.02.02) e Subsérie Comprovantes de Receita (AI.01.01.03). A Série Correspondência (AI.01.03.00) possui cinco subséries: Subsérie Cartas (AI.01.03.01), Subsérie Requerimentos (AI.01.03.02), Subsérie Ofícios (AI.01.03.03), Subsérie Memorandos (AI.01.03.04) e Subsérie Cartas-propostas de Serviços (AI.01.03.05). A Série Tombamentos (AI.01.04.00) possui três subséries: Subsérie Processos de Tombamento (AI.01.04.01), Subsérie Diversos (AI.01.04.02) e Subsérie Livros de Lançamentos de Escrituras (AI.01.04.03). Finalmente, a Série Documentos Técnicos (AI.01.05.00) possui três subséries: Subsérie Relatórios (AI.01.05.01), Subsérie Estimativas de Custos de Obras (AI.01.05.02) e Subsérie Estudos e Projetos Técnicos (AI.01.05.03).

Recolhimento

Houve recolhimentos no período 1993-2003 e nos anos 2005, 2006, 2008 e 2015. Foram recolhidos documentos dos subfundos: Comissão Construtora da Nova Capital de Minas (AI.01.00.00), Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (AI.02.00.00), Gerência de Administração de Pagamento de Pessoal (AI.05.00.00), Gerência de Patrimônio (AI.06.00.00), Gerência de Saúde do Servidor e Perícia Médica (AI.07.00.00), Gerência de Serviços Gerais (AI.08.00.00), Departamento de Desenvolvimento Administrativo (AI.09.00.00), Gerência de Recursos Humanos (AI.10.00.00), Coordenadoria de Política de Remuneração e Relações de Trabalho (AI.11.00.00) e Gerência de Controle de Processos e Atos Administrativos (AI.18.00.00).

Conteúdo

Relatórios, planejamento, programa, planos, diagnósticos, estudos, diretrizes, projetos, propostas, estudos, atas, termos – de restituição e entrega, de venda de lotes, - sínteses, regimentos, processos, anuários, estatutos, pesquisas, registros de lotes urbanos, livros de protocolos de ex-colônias, legislação municipal, anteprojetos, proposições de lei, proposições, vetos e rejeições de vetos, atos do prefeito, anais, diários e sinopses do trabalho do legislativo municipal, provincial e estadual; mensagens, deliberações, orçamentos, propostas de orçamentos, estatísticas, balanços patrimoniais e financeiros, prestação de contas, folhas de pagamento, livros de registros diversos - de cobrança de impostos, de arrendamentos, de doações de terrenos, de protocolo de lotes, de protocolos, títulos e registros de escrituras, de registro de compra e venda de terrenos, indicadores de seções urbanas, de títulos provisórios de lotes, de adquirentes de lotes, de contratos, livros-caixa, livros-diários, livro-razão - cadastros escolares, regulamentos de concursos, históricos, documentos de,

140 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

processos seletivos, documentos relativos a salários, cargos e carreiras de servidores, correspondências, ofícios, circulares, instruções e ordens de serviço, despachos do prefeito, cartões, recorte de jornal, relações, fichas de registro de indicações de vereadores formulários, publicações de sindicatos, publicações diversas - boletins, manuais, jornais, cartilhas, livro, revistas, catálogo, guias turísticos -, clippings, fotografias, slides, negativos, fotolitos, CD-ROM, plantas, projetos arquitetônicos, cartazes, fôlderes.

Instrumentos de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Comissão Construtora da Nova Capital de Minas (17.02.1894 – 03.01.1898) – Inventário Analítico. Belo Horizonte: Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, Serviço de Arquivos Permanentes, 1999.

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO, MUSEU HISTÓRICO ABÍLIO BARRETO. Acervo da Comissão Construtora da Nova Capital de Minas. Disponível em: <www.comissaoconstrutora.pbh.gov.br/index.php>. Acesso em: 18 mar. 2016.

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.51. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS DA COMUNIDADE NEGRA (SMACON) Código

BR MGAPCBH//AS.00.00.00.

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

1996-1997.

Dimensão

0,13m de documentos textuais.

Histórico

A Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade Negra foi criada em 1998 e extinta em 2000, sendo suas funções transferidas para a Coordenadoria dos Assuntos da Comunidade Negra, subordinada à Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania (SMADC).

A SMACON tinha como missão planejar, coordenar e executar políticas, programas, projetos e atividades que visassem à Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 141

erradicação do racismo, à superação das desigualdades sócio-raciais e ao aprofundamento da democracia no Município.

Legislação básica

• Lei nº 7.535, de 18 de junho de 1998; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000.

Sistema de arranjo

O fundo conta com quatro subfundos: Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade Negra (AS.01.00.00); Subfundo Departamento de Administração e Finanças (AS.02.00.00); Subfundo Departamento de Planejamento e Coordenação (AS.03.00.00); Subfundo Departamento de Promoção e Desenvolvimento Institucional (AS.04.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos em 2001 e 2002 de documentos do Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal de Assuntos da Comunidade Negra (AS.01.00.00).

Conteúdo

Clipping da SMACON, projeto de lei, discursos, artigos, textos apresentados em seminários, entrevistas dadas à imprensa, publicação e outros.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.52. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS (SMAE) Código

BR MGAPCBH//BM.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

1992-1996.

Dimensão

0,13m de documentos textuais.

Histórico

Criada em 1995, a Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários, existiu até 1996.

Esse órgão tinha como competências: acompanhar programas

142 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

de intercâmbio e cooperação em qualquer área de interesse do Município, com entidades governamentais ou não; assessorar o Prefeito quanto a qualquer aspecto relacionado com operações de crédito externo contraídas ou a serem contraídas por entidades da administração direta ou indireta do Município; coordenar as ações de intercâmbio em qualquer área de interesse do Município, inclusive operações de crédito com o Governo Federal, governos estaduais e governos de outros municípios, bem como com entidades privadas.

Legislação básica

Lei nº 6.918, de 1º de agosto de 1995.

Sistema de arranjo

Esse fundo conta com um único subfundo: Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários (BM.01.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimento apenas em 1997.

Conteúdo

Publicações em português, idiomas estrangeiros – japonês, inglês, espanhol – e bilíngües, folder, guias da cidade, documentos sobre prêmio da UNESCO e de programas diversos.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.53. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SMED) Código

BR MGAPCBH//AL.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1971-2011.

Dimensão

• 23m de documentos textuais; • 2 mapas; • 1 planta; • 41 fotografias; • 150 slides; Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 143

• 1 CD; • 4 disquetes • 19 cartazes; • 6 fitas VHS. Histórico

Em 1973, foi criada a Secretaria Municipal de Educação (SMED) que, desde então, teve alterações na sua estrutura administrativa em 1983, 1988, 1989, 1993, 1996, 2001-2003, 2005, 2011-2015.

Na história administrativa municipal, outros órgãos já haviam exercido parcialmente as funções da SMED: a Inspetoria de Educação, Assistência e Turismo (1937), o Serviço de Educação e Saúde (1942), o Departamento de Educação e Cultura (1947).

A SMED tem por finalidade coordenar a formulação e a execução da política educacional do Município, visando à garantia do direito à educação básica e ao cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais.

Legislação básica

• Lei nº 51, de 21 novembro de 1948; • Lei nº 152, de 17 de julho de 1950; • Lei nº 333, de 23 de maio de 1953; • Lei nº 371, de 1º de fevereiro de 1954; • Lei nº 903, de 14 de dezembro de 1961; • Lei n° 2.185, de 14 de maio de 1973; • Lei nº 5.282, de 3 de outubro de 1988; • Lei nº 5.302, de 14 de outubro de 1988; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei n° 5.638, de 18 de dezembro de 1989; • Lei n° 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei n° 6.500, de 30 de dezembro de 1993; • Lei n° 6.740, de 17 de outubro de 1994; • Lei n° 7.235, de 27 de dezembro de 1996; • Lei n° 9.011, de 1° de janeiro de 2005; • Lei n° 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Decreto-lei n° 116, de 25 de setembro de 1942; • Decreto-lei nº 209, de 11 de novembro de 1947; • Decreto n° 133, de 4 de setembro de 1937; • Decreto nº 138, de 10 de abril de 1943; • Decreto nº 1.562, de 28 de setembro de 1967; • Decreto nº 1.598, de 29 dezembro de 1967; • Decreto nº 1.397, de 4 de fevereiro de 1966; • Decreto nº 1.609, de 31 de janeiro de 1968;

144 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

• Decreto nº 1.739, de 30 de dezembro de 1968; • Decreto nº 1.915, de 16 de outubro de 1970; • Decreto nº 2.203, de 19 de maio de 1972; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 4.529, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº 6.991, de 10 de outubro de 1991; • Decreto nº 10.554, de 15 de março de 2001; • Decreto nº 10.649, de 7 de maio de 2001; • Decreto nº 10.967, de 4 de março de 2002; • Decreto nº 11.300, de 15 de abril de 2003; • Decreto nº 11.427, de 22 de agosto de 2003; • Decreto nº 11.502, de 30 de outubro de 2003; • Decreto nº 11.961, de 24 de fevereiro de 2005; • Decreto nº 14.492, de 19 de julho de 2011; • Decreto nº 14.985, de 10 de agosto de 2012; • Decreto nº 15.328, de 11 de setembro de 2013; • Decreto nº 15.449, de 16 de janeiro de 2014; • Decreto nº 16.075, de 31 de agosto de 2015.

Sistema de arranjo

O fundo conta com dezesseis subfundos: Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal de Educação (AL.01.00.00); Subfundo Gerência de Gestão Administrativa e Financeira (AL.02.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação da Política de Pessoal da Educação (AL.03.00.00); Subfundo Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino – CAPE (AL.04.00.00); Subfundo Gerência de Funcionamento Escolar (AL.05.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação de Política Pedagógica e de Formação (AL.06.00.00); Subfundo Gerência do Programa Bolsa Escola (AL.07.00.00); Subfundo Gerência de Planejamento e Informação (AL.08.00.00); Subfundo Centro de Apoio Pedagógico para o Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual (AL.09.00.00); Subfundo Gerência de Articulação da Política Educacional (AL.10.00.00); Subfundo Gerência de Articulação de Administração e Planejamento (AL.11.00.00); Subfundo Gerência de Comunicação Social (AL.12.00.00); Subfundo Gerência de Infraestrutura de Rede Física Escolar (AL.13.00.00); Subfundo Gerência de Educação Integral, Direitos Humanos e Cidadania (AL.14.00.00); Subfundo Gerência de Expansão da Rede (AL.15.00.00); e Subfundo Escola Municipal Pólo de Educação Integrada (AL.16.00.00).

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 145

Recolhimento

Houve recolhimento em 1996-1998, 2001, 2002, 2005, 2007-2011, 2014 e 2015. Foram recolhidos documentos dos subfundos: Gabinete da Secretaria Municipal de Educação (AL.01.00.00), Gerência de Gestão Administrativa e Financeira (AL.02.00.00), Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino – CAPE (AL.04.00.00), Gerência de Funcionamento Escolar (AL.05.00.00), Gerência de Coordenação de Política Pedagógica e de Formação (AL.06.00.00), Gerência do Programa Bolsa Escola (AL.07.00.00) e Gerência de Comunicação Social (AL.12.00.00).

Conteúdo

Relatórios, propostas, planos, planejamentos, diretrizes, avaliações, programas, metas, legislação, anteprojeto, minuta de parecer, convênios, contratos, instrução de serviço, termo de compromisso, legislação e escrituração de caixa escolar, coletâneas de estatísticas, documentos sobre Constituinte Escolar - 2000, dossiês, jogo, ofícios e correspondências, requerimentos, sínteses, pesquisas, cronogramas, normas de funcionamento de escolas, clippings, relação de funcionários, autorizações, declarações, sugestões, súmulas, avisos, resumos, relações, listagens, discursos, estimativas populacionais, circular, estudos, textos diversos, artigos, documentos jurídicos e sobre seminários, congressos, simpósios, fóruns, conferências, palestras, encontros, reuniões, audiência pública, concursos e prêmios, jogos e festividades, discentes – saúde, distribuição, greve, formação, etc. -, pessoal, escolas – criação, cadastro escolar, calendário, construção, manutenção, reforma, projeto político-pedagógico, etc. -, transporte escolar, conselhos municipais, diárias e passagens aéreas, pessoas com deficiência, Pacto de Minas pela Educação e outros.

Publicações – livros, cadernos, manuais, Boletim BM Especial, jornais, cartilhas, informativos, apostilas – e material de divulgação - panfletos, fôlderes, programações, cartazes, convites, etc. - sobre eventos, campanhas educativas, eleição de diretores, escolas, Escola Plural, o centenário da capital, programas e projetos da SMED e de outras instituições e redes de ensino, etc.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de recuperação de documentos.

Condições de acesso

Livre.

146 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.54. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (SMEL) Código

BR MGAPCBH//EU.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

2013.

Dimensão

• 0,01m de documentos textuais; • 2 cartazes.

Histórico

A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL) foi criada em 2011; entretanto, outros órgãos em nível de secretaria já haviam realizado atividades de sua competência, como a Secretaria Municipal de Cultura, Informação, Turismo e Esportes, criada em 1973, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, de 1977 e a Secretaria Municipal de Esportes, de 1983.

A SMEL tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do Município que visem ao desenvolvimento social, por meio de ações relacionadas ao esporte e ao lazer.

Legislação básica

• Lei nº 2.185, de 14 de maio de 1973; • Lei nº 10.264, de 20 de setembro de 2011; • Decreto nº 3.150, de 10 de novembro de 1977; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 4.530, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº 14.621, de 1º de novembro de 2011.

Sistema de arranjo

O fundo é composto de dois subfundos: Subfundo Gabinete da Secretaria de Esporte e Lazer (EU.01.00.00) e Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (EU.02.00.00).

Recolhimento

Foi realizado um único recolhimento, em 2013, do Subfundo Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (EU.01.00.00).

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 147

Conteúdo

Cartaz e folder sobre o I Seminário do Centro de Memória do Esporte e Lazer.

Instrumentos de pesquisa

Listagem de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Na estrutura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, há duas secretarias subordinadas à SMEL, que constituem fundos específicos: a Secretaria Municipal Adjunta de Esportes (AR.00.00.00) e a Secretaria Municipal Adjunta de Lazer (EV.00.00.00). Deste último, ainda não houve recolhimento.

3.1.55. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SMGO) Código

BR MGAPCBH//AA.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1929-2015.

Dimensão

• 79,76m de documentos textuais; • 86 mapas; • 32 plantas; • 121 fotografias; • 1 slide; • 7 fitas cassete; • 9 CDs; • 2 CD-ROMs; • 14 disquetes; • 9 cartazes; • 1 banner.

Histórico

A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade coordenar as atividades políticas do Governo Municipal, as ações das Administrações Regionais e o apoio ao Gabinete do Prefeito.

Criada em 1983, a Secretaria Municipal de Governo passou por alterações em sua estrutura em 1989, 1993, 2001, 2002, 2003, 2005, 2009, 2011, 2014 e 2015.

148 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Legislação básica

• Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 4.532, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº 10.547, de 9 de março de 2001; • Decreto nº 10.946, de 30 de janeiro de 2002; • Decreto nº 10.980, de 20 de março de 2002; • Decreto nº 11.145, de 20 de setembro de 2002; • Decreto nº 11.343, de 14 de maio de 2003; • Decreto nº 11.914, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.939, de 11 de fevereiro de 2005; • Decreto nº 12.003, de 28 de março de 2005; • Decreto nº 13.571, de 13 de maio de 2009; • Decreto nº 14.281, de 18 de fevereiro de 2011; • Decreto nº 14.462, de 20 de junho de 2011; • Decreto nº 14.516, de 1º de agosto de 2011; • Decreto nº 15.595, de 24 de junho de 2014; • Decreto nº 15.621, de 18 de julho de 2014; • Decreto nº 15.666, de 28 de agosto de 2014; • Decreto nº 15.976, de 28 de maio de 2015; • Decreto nº 16.070, de 28 de agosto de 2015.

Sistema de arranjo

O fundo conta com 29 subfundos: Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal de Governo (AA.01.00.00); Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (AA.02.00.00); Subfundo Gerência Técnico-Consultiva (AA.03.00.00); Subfundo Departamento de Ação Regional (AA.04.00.00); Subfundo Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (AA.05.00.00); Subfundo Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (AA.06.00.00); Subfundo Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania (AA.07.00.00); Subfundo Coordenadoria Municipal de Direitos da Mulher (AA.08.00.00); Subfundo Gerência de Relações com a Sociedade Civil (AA.09.00.00); Subfundo Gerência de Publicações do Diário Oficial (AA.10.00.00); Subfundo Gerência de Apoio Jurídico (AA.11.00.00); Subfundo Gerência de Apoio às Atividades do Gabinete (AA.12.00.00); Subfundo Gerência de Controle das Ações de Governo (AA.13.00.00); Subfundo Coordenadoria da Juventude (AA.14.00.00); Subfundo Gerência de Relações Parlamentares (AA.15.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação do Plano de Desburocratização (AA.16.00.00); Subfundo Gerência de Análise de Custos

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 149

(AA.17.00.00); Subfundo Gerência de Assuntos Técnico-Legislativos (AA.18.00.00); Subfundo Gerência de Administração Predial (AA.19.00.00); Subfundo Gerência de Recursos Humanos do COP-BH (AA.20.00.00); Subfundo Gerência de Infraestrutura do COP-BH (AA.21.00.00); Subfundo Gerência de Contratos do COP-BH (AA.22.00.00); Subfundo Gerência de Planejamento Operacional do COP-BH (AA.23.00.00); Subfundo Gerência de Relações Institucionais (AA.24.00.00); Subfundo Gerência de Participação Direta e Interlocução Social do Governo (AA.25.00.00); Subfundo Gerência de Atendimento e Acompanhamento das Demandas Parlamentares, Associações, ONG s e outras Instituições (AA.26.00.00); Subfundo Gerência de Interlocução do Governo (AA.27.00.00); Subfundo Gerência de Protocolo e Apoio Logístico (AA.28.00.00); e Subfundo Gerência de Apoio ao Gabinete (AA.29.00.00).

Recolhimento

No período 1993-2015, só não houve recolhimento no ano 1995. Foram recolhidos documentos dos subfundos Gabinete da Secretaria Municipal de Governo (AA.01.00.00), Gerência Administrativo-Financeira (AA.02.00.00), Gerência Técnico-Consultiva (AA.03.00.00), Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (AA.05.00.00), Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (AA.06.00.00), Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania (AA.07.00.00) e Gerência de Controle das Ações de Governo (AA.13.00.00).

Conteúdo

Estudos geológicos, hidrogeológicos, geotécnicos e geoambientais Integrados do município, mapas, palestras, minutas de decretos e projetos de lei, projetos de lei, proposições de leis, vetos parciais e totais, mensagens, projetos de resolução, razões de veto, manutenções de veto, anexos de lei, proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de resolução, leis, decretos, anteprojetos, protocolo, emendas de projetos, pedidos de diligência, origens e minutas de decretos e portarias, projeto de resoluções, fichas de controle de tramitação de proposições de leis e de pedidos de diligência, tabela de vencimentos, enquadramento de pessoal, instruções de serviço, solicitações de serviço, processos, requerimentos, plano diretor, balanços, ementários de mensagens, artigos publicados em jornal, atas, ofícios, termos de convênio e de acordo, protocolo de intenções, extrato de convênio, cadernos, cartas recebidas,

150 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

pareceres, termos de compromisso, compromisso de doação, contratos, registros de entrada de cartas e ofícios, orçamentos, proposta orçamentária, planos, relatórios, editais, notificação, processos, programas, diretrizes, diagnósticos, estudos, sínteses, ofícios, correspondências recebidas e expedidas, depoimento, credencial, circular, estudos, projetos, relações, revisões, propostas, processos de correspondências, indicações, requerimentos, regimentos, estatutos, informes, dossiê, boletins, análises, sugestões, artigos, pronunciamentos, informativos, pesquisas, registro histórico, guia, documentos sobre seminários, código, conferências, fóruns, concurso e outros eventos, clippings, desenho de monumento, convites, jornais, manuais, livros, revistas, peças publicitárias, cartilhas, certificado, avaliações, documentos e textos diversos, plantas, cartazes, fôlderes, filmes sobre eventos e solenidades ocorridos em 06 e 07/1994 e sobre programas, projetos, eventos, retrospectivas da Prefeitura de Belo Horizonte, e outros.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.56. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO (SMIC) Código

BR MGAPCBH//AM.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

1993-2000.

Dimensão

• 0,65m de documentos textuais; • 16 fotografias; • 37 negativos; • 1 disquete.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 151

Histórico

Em 1983 foi criada a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Abastecimento, extinta em 1989, quando foi criado um Departamento de Indústria, Comércio e Serviços na Secretaria Municipal de Atividades Urbanas. Essa estrutura permaneceu até 1993, quando foi criada a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (SMIC) e extinto o Departamento da Secretaria Municipal de Atividades Urbanas. Em 2000 essa Secretaria foi extinta.

A SMIC tinha por finalidade coordenar a política industrial, de comércio e de serviços, planejando, fomentando e executando atividades que visem ao desenvolvimento econômico e social do Município e que promovam melhorias na qualidade de vida de sua população, sem prejuízo ao meio ambiente.

Legislação básica

• Lei nº 3.570, de 16 de junho de 1983; • Lei nº 5.282, de 3 de outubro de 1988; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Decreto nº 4.533, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº 4.772, de 20 de agosto de 1984; • Decreto nº 10.474, de 30 de janeiro de 2001.

Sistema de arranjo

O fundo conta com quatro subfundos: Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (AM.01.00.00); Subfundo Departamento de Administração e Finanças (AM.02.00.00); Subfundo Departamento de Planejamento (AM.03.00.00); e Subfundo Departamento de Desenvolvimento Econômico (AM.04.00.00).

Recolhimento

Os documentos foram recolhidos em 2000 e 2002. Foram recolhidos documentos do Subfundos Gabinete da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (AM.01.00.00) e do Subfundo Departamento de Desenvolvimento Econômico (AM.04.00.00).

Conteúdo

Projetos de reabilitação de Belo Horizonte, correspondência sobre anteprojeto de Lei do Projeto Rua da Bahia Viva, fôlderes, Catálogo BH centro – novos horizontes para um centro urbano, projeto Lagoinha, fotografias do bairro Lagoinha/Conjunto IAPI, negativos do Bairro Lagoinha/Conjunto IAPI.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

152 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Condições para a reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.57. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SMMA) Código

BR MGAPCBH//AK.00.00.00

Status

Fundo aberto, parcialmente arranjado

Data-limite

1972-2011.

Dimensão

• 8,95m de documentos textuais; • 22 plantas; • 1 projeto arquitetônico; • 11 fotografias; • 1 fita cassete; • 1 fita VHS; • 1 disquete; • 126 cartazes; • 1 banner; • 2 sacolas plásticas.

Histórico

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) foi criada em 1983, mas outros órgãos já haviam assumido parcialmente suas funções, como a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, de 1970. Reforma administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte ocorrida em 2001 criou a Secretaria Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental, que tinha em sua composição a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Urbano.

Em 2005 foi criada a Secretaria Adjunta do Meio Ambiente que integrava a Secretaria Municipal de Políticas Urbanas. Em 2009 foi novamente recriada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo por finalidade coordenar a elaboração e implementação da política ambiental do Município, visando a promover proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população.

Alterações na estrutura administrativa da SMMA ocorreram em 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 2009.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 153

Legislação básica

• Lei nº 3.570, de 16 de julho de 1983; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 5.638, de 18 de dezembro de 1989; • Lei nº 5.904, de 5 de junho de 1991; • Lei nº 5.946, de 18 de julho de 1991; • Lei nº 6.105, de 18 de fevereiro de 1992; • Lei nº 6.292, de 23 de dezembro de 1992; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Decreto nº 1.922, de 16 de novembro de 1070; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 4.534, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº 4.796, de 30 de agosto de 1984; • Decreto nº 4.924, de 8 de fevereiro de 1985; • Decreto nº 6.548, de 7 de junho de 1990; • Decreto nº 10.549, de 9 de março de 2001; • Decreto nº 11.145, de 20 de setembro de 2002; • Decreto nº 11.574, de 24 de dezembro de 2003; • Decreto nº 11.918, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.936, de 4 de fevereiro de 2005; • Decreto nº 12.629, de 31 de março de 2016.

• Decreto nº 13.184, de 18 de junho de 2008; • Decreto nº 13.539, de 2 de abril de 2009; • Decreto nº 13.643, de 17 de julho de 2009; • Decreto nº 15.677, de 4 de setembro de 2014.

Sistema de arranjo

O fundo conta com 19 subfundos: Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (AK.01.00.00); Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (AK.02.00.00); Subfundo Gerência de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto (AK,03.00.00); Subfundo Departamento de Desenvolvimento Ambiental (AK.04.00.00); Subfundo Departamento de Parques e Jardins (AK.05.00.00); Subfundo Gerência do Parque Municipal das Mangabeiras (AK.06.00.00); Subfundo Gerência do Parque Municipal Américo Renê Giannetti (AK.07.00.00); Subfundo Gerência de Recursos Hídricos e Saneamento Urbano (AK.08.00.00); Subfundo Gerência de Normatização e Análise Técnico-Processual (AK.09.00.00); Subfundo Gerência Executiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente (AK.10.00.00); Subfundo

154 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Gerência de Saneamento, do Programa de Recuperação e Desenvolvimento Ambiental da Bacia da Pampulha e de Recursos Hídricos (AK.11.00.00); Subfundo Gerência de Gestão Ambiental (AK.12.00.00); Subfundo Gerência de Fiscalização e Controle Ambiental (AK.13.00.00); Subfundo Gerência de Planejamento e Monitoramento Ambiental (AK.14.00.00); Subfundo Gerência de Gestão de Documentos e Informações (AK.15.00.00); Subfundo Gerência de Informações e Acompanhamento Técnico (AK.16.00.00); Subfundo Gerência de Comunicação (AK.17.00.00); e Subfundo Gerência Administrativa (AK.18.00.00); e Subfundo Gerência Financeira (AK.19.00.00).

Conteúdo

Projeto de lei, decretos, coletânea de legislação, normas para funcionários, históricos, edital de concorrência, ofícios, correspondências, diagnósticos, balanços, estudos, relatórios, propostas, orçamento, dossiês, programas, projetos, sínteses, planos, levantamentos, resumos, processos, relações – de serviços executados, de eventos, de árvores a serem podadas, de praças públicas -, documentos relativos a monumentos, concurso, seminários, conferências, oficinas e eventos diversos; programação cultural, estimativas de atendimento a escolas, programações mensais, roteiro de filme, manual de procedimentos, proposta para materiais instrucionais e de divulgação, questionário, cadastro, fôlderes, cartazes - educativos, sobre datas comemorativas e eventos diversos -, mensagem educativa, bloco, certificados, diploma, crachá, adesivos, convites, mapa, planta, dominó, jogo da memória, fita de vídeo, fita cassete com música, fotografias, banners, folhetos, publicações – livros, revistas, almanaques, cartilhas, cadernos, boletins, informativos, jornais, catálogo - e outros.

Recolhimento

Os recolhimentos foram realizados em 1997-2003, 2006-2011 e 2013. Foram recolhidos documentos dos subfundos Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (AK.01.00.00); Gerência de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto (AK,03.00.00); Departamento de Desenvolvimento Ambiental (AK.04.00.00); Gerência do Parque Municipal das Mangabeiras (AK.06.00.00); Gerência de Normatização e Análise Técnico-Processual (AK.09.00.00); Gerência Executiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente (AK.10.00.00); Gerência de Gestão Ambiental (AK.12.00.00); Gerência de Gestão de Documentos e Informações (AK.15.00.00); Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 155

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Nota

Há documentos sem data.

3.1.58. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO (SMPL) Código

BR MGAPCBH//BQ.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1994-2010.

Dimensão

• 5,37m de documentos textuais; • 40 slides; • 3 CDs,

Histórico

A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação (SMPL) surgiu na estrutura administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte em 2005. Anteriormente, competências dessa Secretaria foram assumidas por outros órgãos, como a Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação Geral, criada em 2000 e a Secretaria Municipal de Coordenação de Planejamento, Orçamento e Informação, de 2003.

Alterações na estrutura administrativa da SMPL ocorreram em 2008, 2009 e 2011.

A SMPL tem por finalidade coordenar a elaboração e execução das políticas públicas municipais, visando à integração das políticas e das atividades dos órgãos e das entidades da administração pública, bem como coordenar, planejar e executar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos da Administração Direta do Executivo.

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 8.567, de 14 de maio de 2003; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005;

156 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

• Lei nº 9.489, de 14 de janeiro de 2008; • Decreto nº 10.547, de 9 de março de 2001; • Decreto nº 10.647, de 7 de maio de 2001; • Decreto nº 10.877, de 21 de novembro de 2001; • Decreto nº 10.980, de 20 de março de 2002; • Decreto nº 11.108, de 9 de agosto de 2002; • Decreto nº 11.456, de 3 de outubro de 2003; • Decreto nº 11.928, de 24 de janeiro de 2005; • Decreto nº 13.350, de 28 de outubro de 2008; • Decreto nº 13.756, de 15 de outubro de 2009; • Decreto nº 14.280, de 18 de fevereiro de 2011.

Sistema de arranjo

O fundo é composto por nove subfundos: Subfundo Gerência de Apoio e Acompanhamento das Atividades e Atribuições do Gabinete do Prefeito (BQ.01.00.00); Subfundo Gerência dos Serviços de Secretaria do Prefeito (BQ.02.00.00); Subfundo Gerência de Relações Internacionais (BQ.03.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação (BQ.04.00.00); Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (BQ.05.00.00); Subfundo Gerência de Formatação e Editoração de Projetos Técnicos (BQ.06.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação de Projetos Estratégicos (BQ.07.00.00); Subfundo Gerência da Central de Atendimento Integrado (BQ.08.00.00); e Subfundo Gerência de Capitação de Recursos (BQ.09.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos nos anos 2002, 2003, 2010, 2012, 2013 e 2015. Foram recolhidos documentos dos subfundos Gerência de Relações Internacionais (BQ.03.00.00), Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação (BQ.04.00.00) e Gerência Administrativo-Financeira (BQ.05.00.00).

Conteúdo

Relatórios, projetos, circulares, recibos, fichas de inscrição em evento, ofícios, correspondências, documentos relativos a viagens e manuais de elaboração orçamentária..

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 157

3.1.59. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS (SMPS) Código

BR MGAPCBH//BY.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1979-2011.

Dimensão

• 0,37m de documentos textuais; • 2 cartazes.

Histórico

A Secretaria Municipal de Políticas Sociais (SMPS) passou a integrar a estrutura administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte em 2005. Ela é resultante da mudança de denominação da Secretaria Municipal de Coordenação de Política Social, criada em 2000.

Alterações na estrutura administrativa da SMPS aconteceram em 2006 e 2011.

A Secretaria Municipal de Políticas Sociais tem por finalidade articular a definição e a implementação das políticas sociais do Município de forma integrada e intersetorial.

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1° de janeiro de 2005; • Lei nº 9.155, de 12 de janeiro de 2006; • Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Lei nº 10.264, de 20 de setembro de 2011; • Decreto nº 10.554, de 15 de março de 2001; • Decreto nº 10.967, de 4 de março de 2002; • Decreto nº 11.001, de 1º de abril de 2002; • Decreto nº 11.130, de 4 de setembro de 2002; • Decreto nº 11.917, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.919, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 11.986, de 11 de março de 2005; • Decreto nº 12.887, de 18 de outubro de 2007.

Sistema de arranjo

O fundo possui quinze subfundos: Subfundo Gerência de Coordenação de Planejamento de Políticas Sociais (BY.01.00.00); Subfundo Gerência de Informações Técnicas (BY.02.00.00); Subfundo Gerência de Comunicação Social (BY.03.00.00); Gerência de Coordenação do Projeto de Informação das Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social (BY.04.00.00); Subfundo Gerência de Projetos Especiais de Captação (BY.05.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação Geral de Projetos e Ações Intersetoriais (BY.06.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria

158 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Municipal de Política Social (BY.07.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação do Programa BH Cidadania (BY.08.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação Municipal de Programas de Transferência de Renda (BY.09.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação de Projetos Especiais (BY.10.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação de Programas de Geração de Emprego e Capacitação de Mão-de-Obra (BY.11.00.00); Subfundo Gerência de Supervisão Administrativa Orçamentária e Financeira (BY.12.00.00); Subfundo Gerência de Assessoramento e Expedição (BY.13.00.00); Subfundo Gerência de Apoio ao Gabinete (BY.14.00.00); e Subfundo Gerência de Coordenação do Programa Farmácia Popular do Brasil (BY.15.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos em 2002-2005, 2007, 2008, 2010 e 2011. Foram recolhidos documentos dos subfundos Gerência de Coordenação de Planejamento de Políticas Sociais (BY.01.00.00), Gerência de Comunicação Social (BY.03.00.00) e Gabinete da Secretaria Municipal de Política Social (BY.07.00.00).

Conteúdo

Revistas Pensar BH – Política Social, programa de conferência, cartaz de seminário, informativos Coluna Social, exemplares de Jornal Mural, fôlderes de programas e projetos.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.60. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS URBANAS (SMURBE) Código

BR MGAPCBH//BT.00.00.00

Status

Fundo fechado, não arranjado.

Data-limite

1997-2009.

Dimensão

• 0,07m de documentos textuais; • 15 cartazes.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 159

Histórico

Em 2000 foi criada a Secretaria Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental. Mantendo parte de suas competências, no primeiro dia do ano 2011, ela foi transformada em Secretaria Municipal de Políticas Urbanas (SMURBE); contudo, no dia 14 posterior, ela foi extinta.

A SMURBE tinha por finalidade articular a definição e a implementação da política de desenvolvimento urbano do Município, de forma integrada e intersetorial, visando ao pleno cumprimento das funções sociais da Cidade.

Legislação básica

• Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.718, de 3 de julho de 2009; • Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Decreto nº 10.549, de 9 de março de 2001; • Decreto nº 11.145, de 20 de setembro de 2002; • Decreto nº 11.918, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 12.955, de 23 de novembro de 2007; • Decreto nº 14.277, de 18 de fevereiro de 2011; • Decreto nº 14.279, de 18 de fevereiro de 2011.

Sistema de arranjo

O fundo conta com 16 subfundos: Subfundo Gerência de Informações (BT.01.00.00); Subfundo Gerência de Comunicação e Mobilização Social (BT.02.00.00); Subfundo Gerência de Apoio às Atividades do Gabinete (BT.03.00.00); Subfundo Gerência de Controle e Expedição (BT.04.00.00); Subfundo Gerência de Apoio à Gestão Participativa (BT.05.00.00); Subfundo Coordenadoria de Defesa Civil (BT.06.00.00); Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas (BT.07.00.00); Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (BT.08.00.00); Subfundo Gerência de Acompanhamento de Obras e Contratos (BT.09.00.00); Subfundo Gerência de Programas Especiais (BT.10.00.00); Subfundo Gerência de Coordenação de Políticas de Planejamento Urbano (BT.11.00.00); Subfundo Gerência de Projetos Urbanos Especiais (BT.12.00.00); Subfundo Gerência de Gestão do Desenvolvimento Urbano (BT.13.00.00); Subfundo Gerência de Apoio às Atividades de Planejamento (BT.14.00.00); Subfundo Gerência de Orçamento (BT.15.00.00); e Subfundo Gerência de Aquisições (BT.16.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos em 2002, 2007, 2009, e 2010.

160 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Há documentos para os subfundos: Gerência de Comunicação e Mobilização Social (BT.02.00.00), Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas. (BT.07.00.00), Gerência Administrativo-Financeira (BT.08.00.00), Gerência de Coordenação de Políticas de Planejamento Urbano. (BT.11.00.00), Gerência de Gestão do Desenvolvimento Urbano (BT.13.00.00).

Conteúdo

Relatório anual, cartazes sobre conferências, publicações - revista Pensar BH, Jornal Mural, livro: Estudos Urbanos Belo Horizonte 2008 - Transformações Recentes na Estrutura Urbana.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

3.1.61. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMSA) Código

BR MGAPCBH//AO.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1985-2010.

Dimensão

• 6,36m de documentos textuais; • 50 cartazes; • 1 fita VHS; • 1 camiseta; • 1 medalha.

Histórico

A Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) foi criada em 1983.

Desde 2005 a SMSA tem por finalidade coordenar e executar programas, projetos e atividades visando promover o atendimento integral à saúde da população do Município, como gestora municipal do Sistema Único de Saúde – SUS. No passado, outros órgãos exerceram parcialmente funções da SMSA, como a Seção de Higiene, criada em 1900; a Diretoria de Higiene Municipal e Assistência Pública, a Diretoria de Higiene, extinta em 1919); a Diretoria de Obras e Higiene, de 1927; o Serviço de Educação e Saúde, de 1942; a Inspetoria de Educação Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 161

e Saúde, de 1943; O Departamento de Saúde e Assistência, de 1947; o Departamento de Assistência e Saúde, de 1953, transformado em Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social (1967-1983).

Ocorreram alterações na estrutura administrativa da SMSA em 1989, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2007, 2015.

Legislação básica

• Lei nº 141, de 19 de outubro de 1917; • Lei nº 180, de 6 de outubro de 1919; • Lei nº 307, de 26 de outubro de 1926; • Lei nº 333, de 23 de maio de 1953; • Lei n° 534, de 21 de dezembro de 1955; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 5.638, de 18 de dezembro de 1989; • Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993; • Lei nº 6.370, de 12 de agosto de 1993; • Lei nº 7.774, de 16 de julho de 1999; • Decreto-Lei n° 116, de 25 de setembro de 1942; • Decreto-Lei nº 209, de 11 de novembro de 1947; • Decreto nº 16, de 12 de maio de 1927; • Decreto nº 138, de 10 de abril de 1943; • Decreto nº 86, de 5 de setembro de 1930; • Decreto nº 138, de 10 de abril de 1953; • Decreto nº 150, de 1º de fevereiro de 1944; • Decreto nº 1.562, de 28 de setembro de 1967; • Decreto nº 4.332, de 14 de outubro de 1982; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 4.537, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº 10.554, de 15 de março de 2001; • Decreto nº 10.649, de 7 de maio de 2001 • Decreto nº 10.967, de 4 de março de 2002; • Decreto nº 11.278 de 6 de março de 2003; • Decreto nº 11.814, de 14 de setembro de 2004; • Decreto nº 11.860, de 11 de novembro de 2004; • Decreto nº 11.960 de 24 de fevereiro 2005; • Decreto nº 12.191, de 20 de outubro de 2005; • Decreto nº 12.725 de 5 de junho de 2007; • Decreto n.° 12.826, de 31 de agosto de 2007; • Decreto nº 12.916 de 31 de outubro de 2007; • Decreto nº 16.168 de 11 de dezembro de 2015.

162 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Sistema de arranjo

O Fundo conta com 16 subfundos: Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde (AO.01.00.00); Subfundo Gerência Administrativa (AO.02.00.00); Subfundo Departamento de Planejamento e Coordenação de Ações de Saúde (AO.03.00.00); Subfundo Gerência de Orçamento e Finanças (AO.04.00.00); Subfundo Gerência de Vigilância em Saúde e Informação (AO.06.00.00); Subfundo Gerência de Urgência (AO.07.00.00); Subfundo Gerência de Regulação e Atenção Hospitalar (AO.08.00.00); Subfundo Gerência de Assistência (AO.09.00.00); Subfundo Gerência de Planejamento e Desenvolvimento. (AO.10.00.00): Subfundo Gerência de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (AO.11.00.00); Subfundo Gerência de Controladoria (AO.12.00.00); Subfundo Gerência de Rede Complementar (AO.13.00.00); Subfundo Gerência de Comunicação Social (AO.14.00.00); Subfundo Gerência de Apoio as Atividades da Secretaria (AO.15.00.00); e Subfundo Gerência de Recursos Informacionais (AO.16.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos em 1997-2000, 2002, 2008, 2011 e 2014.

Foram recolhidos documentos dos Subfundo Gerência Administrativa (AO.02.00.00), Subfundo Departamento de Planejamento e Coordenação de Ações de Saúde (AO.03.00.00), Subfundo Gerência de Regulação e Atenção Hospitalar (AO.08.00.00), Subfundo Gerência de Assistência (AO.09.00.00), além de documentos do Conselho Municipal de Saúde.

Conteúdo

Relatórios, planos, programas, projetos, diretrizes, propostas, avaliações, diretrizes, planejamentos, normas, regulamentos, legislação, anteprojeto, pareceres, análises, estatuto, correspondências, cartões de natal, ofícios, ofícios circulares, dossiês, pesquisa, resumo de atividades, estudos, mapas, tabelas, gráficos, denúncias, atas de reuniões, lista de presença em reunião, convênios, acertos de contas, instrução de serviço, memorando, notificação, clippings, minutas, relações, comunicados, discurso, exposições, auditorias, resumos, declarações, monografia, solicitação de perícia, roteiro de vistoria; documentos sobre Sistema Único de Saúde, Conselhos de Saúde e de Enfermagem, participação popular, Código Sanitário Municipal, Encontro de Municípios, conferências, congressos, seminários, fóruns, doenças, campanhas, vacinação, aleitamento materno, modelos de assistência, saúde mental, luta antimanicomial, assistência materna, marcação de consultas, centros de convivência, cursos, Unidades de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, controle de zoonoses, Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 163

acidentes de trabalho, sindicância, reforma administrativa, medicamentos, receitas, colegiados, remuneração de servidores, filosofia de gestão, atendimentos, etc. Publicações – manuais, informativos, boletins, cartilhas, revista, livros -, material de divulgação – convite, cartaz, folder, releases – e outros.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

O subfundo AO.05.00.00 está vago.

3.1.62. FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL (SMSEG) Código

BR MGAPCBH//DF.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

2001-2006.

Dimensão

• 0,17m de documentos textuais; • 1 DVD.

Histórico

Em 2003 foi criada a Secretaria Municipal Extraordinária para Assuntos de Segurança Urbana. Em 2005 esta Secretaria recebeu a denominação Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial (SMSEG).

A SMSEG tem como competências coordenar as políticas municipais na área de segurança, em conjunto com o Estado e a União, visando reduzir o índice de criminalidade em Belo Horizonte. Cabe à SMSEG financiar estudos e desenvolver projetos voltados à segurança e planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança social, em conjunto com órgãos municipais, visando à diminuição da criminalidade. Além disto, a Secretaria formula e aplica métodos preventivos para reduzir a violência e a sensação de insegurança, diretamente ou em colaboração com órgãos municipais.

164 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

• Lei nº 8.620, de 18 de julho de 2003; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Lei nº 10.178, de 13 de maio de 2011; • Decreto nº 11.743, de 28 de junho de 2004; • Decreto nº 11.919, de 1º de janeiro de 2005; • Decreto nº 12.639, de 23 de fevereiro de 2007; • Decreto n.° 12.937, de 8 de novembro de 2007; • Decreto nº 14.276, de 18 de fevereiro de 2011; • Decreto nº 14.797, de 9 de janeiro de 2012; • Decreto nº 14.868, de 23 de março de 2012.

Sistema de arranjo

O fundo conta com dez subfundos: Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial (DF.01.00.00); Subfundo Gerência de Relações Institucionais (DF.02.00.00); Subfundo Gerência de Pesquisas (DF.03.00.00); Gerência de Projetos (DF.04.00.00); Subfundo Gerência de Programas Setoriais (DF.05.00.00); Subfundo Gerência Administrativo-Financeira (DF.06.00.00); Subfundo Gerência de Saúde e Trabalho (DF.07.00.00); Subfundo Gerência de Atividades Culturais e Educação Continuada (DF.08.00.00); Subfundo Gerência de Mobilização Institucional e Intercâmbio (DF.09.00.00); e Subfundo Gerência de Integração Setorial (DF.10.00.00).

Recolhimento

Os documentos foram recolhidos em 2008 e 2009. Foram recolhidos documentos dos Subfundo Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial (DF.01.00.00), Subfundo Gerência de Relações Institucionais (DF.02.00.00), Subfundo Gerência de Atividades Culturais e Educação Continuada (DF.08.00.00).

Conteúdo

Cartilhas sobre segurança, encadernação do Projeto Guarda Municipal (Criação da Guarda Municipal), DVD Educação para a segurança pessoal.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 165

3.1.63. FUNDO SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL (SUDECAP) Código

BR MGAPCBH//AW.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1984-2007.

Dimensão

• 0,13m de documentos textuais; • 2.150 negativos; • 2 filmes.

Histórico

A criação da autarquia Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP) ocorreu em 1969. Integrando a administração Indireta, a SUDECAP esteve vinculada à Secretaria Municipal de Políticas Urbanas (2005), mas, a partir de 2011, vinculou-se à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Alterações na estrutura administrativa da SUDECAP aconteceram em 1971, 2005, 2008, 2011, 2013 e 2015.

A SUDECAP tem por objetivo a execução da política governamental para o Plano de Obras do Município e o planejamento e execução dos serviços de manutenção da iluminação pública, abastecimento de água e esgotamento sanitário, em colaboração com a Administração Direta do Poder Executivo.

Antes da criação da SUDECAP, outros órgãos haviam assumido parcialmente suas funções, como o Departamento de Engenharia (1948), o Departamento de Obras (1953) e a Secretaria Municipal de Comunicações e Obras (1967).

Legislação básica

• Lei nº 51, de 21 de novembro de 1948; • Lei nº 333, de 23 de maio de 1953; • Lei nº 1.747, de 9 de dezembro de 1969; • Lei nº 2.027, de 24 de dezembro de 1971; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 9.489, de 14 de janeiro de 2008; • Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011; • Lei nº 10.632, de 5 de julho de 2013; • Decreto-Lei nº 209, de 11 de novembro de 1947; • Decreto nº 1.598, de 29 de dezembro de 1967; • Decreto nº 14.558, de 1º de setembro de 2011; • Decreto nº15.320 de 4 de setembro de 2013;

166 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

• Decreto nº 15.997, de 28 de maio de 2015; • Decreto nº 16.051, de 11 de agosto de 2015.

Sistema de arranjo

O Fundo é composto por sete subfundos: Subfundo Gabinete Superintendência de Desenvolvimento da Capital (AW.01.00.00); Subfundo Diretoria de Projetos (AW.02.00.00); Diretoria de obras (AW.03.00.00); Subfundo Diretoria de Planejamento e Controle (AW.04.00.00.); Subfundo Diretoria Jurídica (AW.05.00.00); Diretoria Administrativa-Financeira (AW.06.00.00); e Subfundo Diretoria de Manutenção (AW.0700.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos em 2000 e 2007-2009, mas os documentos não foram classificados em subfundos.

Conteúdo

Publicações – sobre os 30 anos da SUDECAP , guias sobre Código de Posturas e sobre acessibilidade em edificação, cartilha sobre TV Digital -; filmes sobre a administração do Prefeito Sousa Lima, folder Centro Vivo, Programa de recuperação ambiental e saneamento dos fundos de vale e dos córregos; negativos das fotografias de levantamentos das delimitações de áreas faveladas.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição.

Notas

Há documentos sem data.

3.1.64. FUNDO SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA (SLU) Código

BR MGAPCBH//BK.00.00.00

Status

Fundo aberto, não arranjado.

Data-limite

1993-2003.

Dimensão

• 0,26m de documentos textuais; • 12 cartazes; • 1 adesivo; • 1 broche; Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 167

• 1 sacola plástica; • 3 outros documentos iconográficos.

Histórico

A Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) foi criada em 1973, tendo por finalidade a exploração em todo o Município de Belo Horizonte dos serviços de varredura, coleta, depósito, tratamento e transformação do lixo e da venda de seus produtos e subprodutos.

Em 1983, a SLU passou a vincular-se à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mas em 2005 sua vinculação mudou para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Alterações na estrutura administrativa da SLU ocorreram em 1983, 1992, 2005 e 2014.

No passado, outros órgãos haviam assumido funções da SLU: a Diretoria de Obras (1919), a Diretoria Geral de Obras (1930), a Diretoria de Obras (1943), o Departamento de Limpeza (1947, recriado em 1951), a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (1967).

Legislação básica

• Lei nº 180, de 6 de outubro de 1919; • Lei nº 254, de 22 de novembro de 1951; • Lei nº 333, de 23 de maios de 1953; • Lei nº 2.220, de 27 de agosto de 1973; • Lei nº 5.562, de 31 de maio de 1989; • Lei nº 6.290, de 23 de dezembro de 1992; • Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005; • Lei nº 10.534, de 10 de setembro de 2012; • Decreto-Lei nº 209, de 11 de novembro de 1947; • Decreto nº 16, de 12 de maio de 1927; • Decreto nº 17, de 5 de junho de 1935; • Decreto nº 18, de 5 de junho de 1935; • Decreto nº 86, de 5 de setembro de 1930; • Decreto nº 138, de 10 de abril de 1943; • Decreto nº 167, de 7 de novembro de 1945; • Decreto nº 1.562, de 28 de setembro de 1967; • Decreto nº 1.598, de 29 de dezembro de 1967; • Decreto nº 1.609, de 31 de janeiro de 1968; • Decreto nº 1.739, de 30 de dezembro de 1968; • Decreto nº 1.922, de 16 de novembro de 1970; • Decreto nº 1.923, de 16 de novembro de 1970; • Decreto nº 2.427, de 5 de outubro de 1973;

168 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

• Decreto nº 2.438, de 26 de outubro de 1973; • Decreto nº 4.543, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº 4.489, de 13 de julho de 1983; • Decreto nº 4.543, de 12 de setembro de 1983; • Decreto nº.11.926, de 21 de janeiro de 2005; • Decreto nº 15.821, de 26 de dezembro de 2014.

Sistema de arranjo

O Fundo é constituído de sete subfundos: Subfundo Gabinete da Superintendência de Limpeza Urbana (BK.01.00.00); Subfundo Diretoria Operacional (BK.02.00.00); Subfundo Diretoria de Gestão e Planejamento (BK.03.00.00); Subfundo Diretoria de Jurídica (BK.04.00.00); Subfundo Diretoria Administrativo-Financeira (BK.05.00.00); Subfundo Departamento de Políticas Sociais e Mobilização (BK.06.00.00); e Subfundo Divisão de Documentação e Arquivo (BK.07.00.00).

Recolhimento

Houve recolhimentos em 1997, 2000, 2006 e 2008. Os documentos não foram classificados em subfundos.

Conteúdo

Relatórios de atividades anuais, planos, clippings, adesivo, documentos sobre seminário, coleta seletiva, resíduo de construção civil, campanhas educativas, projetos da SLU, publicações – informativos, jornais, manual, livro-, e outros.

Instrumentos de pesquisa

Listagens de Recuperação de Documentos.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução de documentos

Sem restrição .

Notas

Há documentos sem data.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 169

3.2. Coleções3

3.2.1. RELATÓRIOS ANUAIS DE ATIVIDADES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE (1899-2005) Código

BR MGAPCBH//C.01

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1899-2005.

Dimensão

2,71m de documentos textuais.

Histórico

A coleção informa sobre a trajetória da administração pública municipal, desde a gestão de Bernardo Pinto Monteiro até a de Fernando Damata Pimentel. O acervo possui características que denotam diferentes formas de produção, tanto pelas situações político-administrativas do governo municipal que num primeiro momento foi subordinado ao Estado, não havendo então Câmara Municipal -, quanto pelas situações de encaminhamento variadas, pois os volumes ora eram encaminhados por órgãos internos da Prefeitura de Belo Horizonte ao prefeito (1930-1967), ora pelos prefeitos a diferentes destinatários. Há documentos produzidos pelos prefeitos para o Conselho Deliberativo (1899-1929), os governadores do Estado (1935-1941) e a Câmara Municipal (1936-20015).

Outras razões para a diversidade do acervo são a crescente complexidade da administração e a evolução tecnológica dos meios gráficos. Os documentos estão encadernados em volumes anuais, havendo casos em que foram organizadas coletâneas para períodos de dois ou mais anos.

Sistema de arranjo

A coleção conta com quatro séries documentais: Relatórios apresentados pelos prefeitos ao Conselho Deliberativo da Capital –

3. Duas coleções foram desfeitas: a Coleção Projetos Arquitetônicos de Edificações (C.12) e a Coleção Prospectos dos Eventos Acumulados pelo Teatro Francisco Nunes (C.22). A primeira teve seus documentos incorporados ao Fundo Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, enquanto a segunda deixou de existir porque havia sido formada com cópias de documentos que já integravam o Subfundo Teatro Francisco Nunes, do Fundo Fundação Municipal de Cultura.

170 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

1899-1929 (C.01/a), Relatórios apresentados por funcionários aos prefeitos – 1930-1967 (C.01/b), Relatórios apresentados pelos prefeitos aos governadores – 1935-1941 (C.01/c) e Relatórios apresentados pelos prefeitos à Câmara Municipal – 1936-2005 (C.01/d).

Recolhimento / Doação

Os documentos passaram à custódia do APCBH no período 1992-1994, por meio de doações da Câmara Municipal e do Museu Histórico Abílio Barreto e de recolhimento da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Planejamento.

Conteúdo

Relatórios referentes às atividades desenvolvidas anualmente nas gestões administrativas municipal, organizados sob a forma de prestação de contas. Há balanços contábeis, despesas e propostas orçamentarias, relações de obras realizadas, planilhas de custos, fotografias e outros.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção dos relatórios anuais de atividades da Prefeitura de Belo Horizonte – 1899-2005 (C.01) – Inventário Sumário. Belo Horizonte, 2008.

Condições de acesso

Parcialmente livre.

Condições de reprodução

Proibida a reprodução por meio de xerografia.

Notas

Projeto patrocinado pela Universidade de Harvard e Fundação Andrew W. Mello propiciou o tratamento dos documentos que foram microfilmados, digitalizados e disponibilizados para consulta pela Internet.

Não há documentos dos anos/períodos: 1913, 1914, 19321934, 1938, 1939, 1942-1947, 1950, 1984, 1985, 1992, 1998, 1999, 2001, 2004.

No Fundo Secretaria Municipal de Governo há relatórios do período 2009-2014 que não foram inseridos nessa Coleção e nem digitalizados.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 171

3.2.2. COLEÇÃO LEIS E DECRETOS MINEIROS (1847-1952) Código

BR MGAPCBH//C.02

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1847-1952.

Dimensão

1,62m de documentos textuais.

Histórico

A Assembleia Legislativa Provincial de Minas Gerais foi instituída em 1835. Anteriormente, existira o Conselho Geral da Província de Minas Gerais, criado em 1824. Com a República, o legislativo mineiro deixou de atuar, voltando a fazê-lo em 1891. A Constituição mineira desse ano instituiu o legislativo bicameral, o Congresso Mineiro, dividido em Câmara dos Deputados e Senado Mineiro.

O sistema bicameral funcionou até 1930, quando foi instituído o Governo Provisório de Getúlio Vargas e dissolvidos todos os Congressos Legislativos Estaduais. Em 1935, a Constituição Estadual criou a Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Fechada pelo Estado Novo, em 1937, a Assembléia voltou a funcionar em 1947, atuando ininterruptamente desde então, apesar de ter seus poderes reduzidos e cerceados no período da ditadura militar.

Sistema de arranjo

Os documentos foram organizados em ordem cronológica.

Recolhimento / Doação

Os documentos foram recolhidos da Secretaria Municipal de Administração, em 1994, ou doados pelo Gabinete da Diretoria da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais em 1995.

Conteúdo

89 encadernações contendo legislação da Província de Minas (1847-1888), do Governo Provisório de Minas (1889-1891) e do Estado de Minas Gerais (1892-1952).

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Leis e Decretos Mineiros – 1847-1952 (C.02): Inventário Sumário.

Belo Horizonte, 2000.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

Nota

Há documentação para os anos/períodos: 1847, 1849-1852, 1856-1859, 1862-1864, 1866, 1868, 1871, 1872, 1875-1877, 1880, 1882, 1884, 1885, 1887-1939, 1942, 1946-1950, 1952.

172 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

3.2.3. COLEÇÃO ANAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1891-1966) Código

BR MGAPCBH//C.03

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1891-1966.

Dimensão

0,98m de documentos textuais.

Histórico

A primeira Constituição republicana de Minas Gerais, de 1891, instituiu o legislativo bicameral, o Congresso Mineiro, dividido em Câmara dos Deputados e Senado Mineiro. O sistema bicameral funcionou até 1930, quando foi instituído o Governo Provisório de Getúlio Vargas e dissolvidos todos os Congressos Legislativos Estaduais. A Constituição Estadual de 1935 instituiu a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que esteve em atividade até 1937, quando Vargas decretou o fechamento das casas legislativas em todo o país. Somente em 1947 a Assembleia Legislativa de Minas voltou a funcionar, estando em contínua atividade desde então.

Sistema de arranjo

A documentação foi organizada em ordem cronológica.

Recolhimento / Doação

Os documentos foram recolhidos da Secretaria Municipal de Administração, em 1994, ou doados pelo Gabinete da Diretoria da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da UFMG, em 1995.

Conteúdo

A coleção é formada por documentos da Câmara dos Deputados de Minas Gerais e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, contendo atas, discursos, reclamações, projetos e representações de sessões ordinárias e extraordinárias no período de 1891 a 1913, 1928 a 1930, 1947 e 1966. O conjunto documental totaliza 30 encadernações, das quais três são duplicatas.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Anais da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 1891-1966 (C.03): Inventário sumário. Belo Horizonte, 2000.

Condições de acesso

Restritas.

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 173

Nota

Há documentação dos anos/períodos: 1891-1903, 1905, 1907, 1909, 1910, 1913, 1928-1930, 1941, 1966.

3.2.4. COLEÇÃO RELATÓRIOS E SINOPSES DOS TRABALHOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1891-1928) Código

BR MGAPCBH//C.04

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1891-1928.

Dimensão

0,42m de documentos textuais.

Histórico

A Câmara dos Deputados do Estado de Minas Gerais corresponde à experiência política bicameral do Legislativo Estadual, que marcou o período da Primeira República em Minas. Pela Constituição Estadual de 1891, o Poder Legislativo passou a ser exercido pelo Congresso Mineiro, dividido em duas instituições: o Senado e a Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados era composta de cidadãos eleitos pelo povo mineiro, por meio de voto direto, para mandatos de quatro anos. Eram iniciativas privativas da Câmara dos Deputados: definir impostos, fixar força pública, discutir propostas do Poder Executivo, adiar e prorrogar sessões legislativas e declarar procedentes as acusações contra o presidente do Estado.

O Congresso Mineiro atuou até 1930, quando Vargas resolveu pela concentração dos poderes Legislativo e Executivo nas mãos do interventor do Estado.

Sistema de arranjo

A documentação foi organizada em ordem cronológica.

Recolhimento / Doação

Os documentos foram recolhidos da Secretaria Municipal de Administração, em 1994, ou doados pelo Gabinete da Diretoria da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais, em 1995.

Conteúdo

Compõem o acervo: relatos das sessões ordinárias e extraordinárias, correspondências recebidas e expedidas, ofícios, requerimentos, representações, moções, quadros demonstrativos, telegramas, cartas, pareceres de comissões, projetos enviados pela Câmara dos Deputados ao Senado e leis aprovadas pelo Senado. Os documentos estão encadernados em 24 volumes.

174 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Relatórios e Sinopses dos Trabalhos da Câmara dos Deputados do Estado de Minas Gerais - 1891-1928 (C.04): Inventário sumário.

Belo Horizonte, 2000.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

Nota

1891, 1893, 1895, 1896, 1901-1903, 1905, 1909-1926, 1928 são os anos/períodos que contam com documentação.

3.2.5. COLEÇÃO RELATÓRIOS E SINOPSES DOS TRABALHOS DO SENADO MINEIRO (1891-1924) Código

BR MGAPCBH//C.05

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1891-1924.

Dimensão

0,56m de documentos textuais.

Histórico

A Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1891, estruturou o Legislativo mineiro em um sistema bicameral: um Congresso formado por duas Câmaras - dos Deputados e dos Senadores ou Senado. O Senado era composto de cidadãos eleitos pelo povo mineiro, por meio de voto direto, para mandatos de oito anos, havendo uma renovação de metade dos senadores a cada quatro anos. O Congresso Mineiro atuou até 1930, quando Vargas resolveu pela concentração dos poderes Legislativo e Executivo nas mãos do interventor do Estado.

Sistema de arranjo

Os documentos foram organizados em ordem cronológica.

Recolhimento / Doação

Os documentos foram recolhidos da Secretaria Municipal de Administração ou doados pelo Gabinete da Diretoria da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais, no período 1994-1998.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 175

Conteúdo

O acervo é composto por relatórios e sinopses de sessões ordinárias, debates, representações, requerimentos, proposições de leis, projetos, pareceres de comissões, renúncias, notas de

Conteúdo (contnuação)

falecimentos, votos de pesar, moções e quadros demonstrativos, totalizando 28 encadernações.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção relatórios e sinopses dos trabalhos do Senado Mineiro -1891-1924 (C.05): Inventário sumário. Belo Horizonte, 2000.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

Nota

Há documentação para os anos/períodos: 1891-1913, 19151917, 1923-1924.

3.2.6. COLEÇÃO BRASIL: LEIS DO IMPÉRIO (1834-1887) Código

BR MGAPCBH//C.06

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1834-1887.

Dimensão

0,28m de documentos textuais.

Histórico

O Império Brasileiro, compreendendo o período 1822-1889, tradicionalmente é dividido em três fases: Primeiro Reinado (18221831), Regências (1831-1840) e Segundo Reinado (18401889). A Constituição Brasileira de 1824 estabeleceu a divisão do governo em quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador. O poder Legislativo era bicameral, havendo duas Casas, onde atuavam os Deputados e os Senadores. Os Deputados eram eleitos para mandatos de quatro anos, enquanto o Senado era composto de membros vitalícios, escolhidos por eleição provincial.

Cabia aos representantes da Assembleia Geral a proposição, a oposição e a aprovação dos projetos de lei.

Sistema de arranjo

Os documentos foram organizados em ordem cronológica.

176 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Doação

Os documentos foram doados pelo Gabinete da Diretoria da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais, em 1995.

Conteúdo

O acervo é composto por decretos e/ou leis das pastas da Fazenda, Agricultura, Império, Justiça e Guerra, totalizando quinze encadernações, sendo duas duplicatas.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Brasil: Leis do Império - 1834-1887 (C.06): Inventário sumário.

Belo Horizonte, 2000.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

Notas

1834, 1838, 1843, 1844, 1857, 1865, 1866, 1869, 1872, 1876, 1877, 1881 e 1887 são os anos que contam com documentação.

3.2.7. COLEÇÃO BRASIL: DECISÕES DO GOVERNO DO IMPÉRIO (1853-1884) Código

BR MGAPCBH//C.07

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1853-1884.

Dimensão

0,28m de documentos textuais.

Histórico

O Império Brasileiro, compreendendo o período 1822-1889, divide-se em três fases: Primeiro Reinado (1822-1831), Regências (1831-1840) e Segundo Reinado (1840-1889).

A Constituição Brasileira de 1824 estabeleceu a divisão do território brasileiro em províncias governadas por um Presidente nomeado pelo Imperador. A Constituição também estabeleceu a divisão do governo nacional em quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador. O Poder Executivo era exercido pelo Imperador, por meio de seus Ministros de Estado.

Sistema de arranjo

Os documentos foram organizados em ordem cronológica.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 177

Doação

Os documentos foram doados ao APCBH pelo Gabinete da Diretoria da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais, em 1995.

Conteúdo

O acervo contém circulares, avisos, portarias e decisões oficiais do Império a título de respostas a Presidentes de Províncias e funcionários do Governo Imperial.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Brasil: Decisões do Governo do Império - 1853-1884 (C.07): Inventário Sumário. Belo Horizonte, 2000.

Condições de acesso

Parcialmente livre.

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

Notas

1853, 1858, 1865, 1866, 1869, 1879 e 1880-1884 são os anos/períodos que contam com documentação.

3.2.8. COLEÇÃO BRASIL: ATOS DO PODER LEGISLATIVO DO IMPÉRIO (1828-1886) Código

BR MGAPCH//C.08

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1828-1886.

Dimensão

0,10m de documentos textuais.

Histórico

O Império Brasileiro, compreendendo o período 1822-1889, tradicionalmente é dividido em três fases: Primeiro Reinado (1822-1831), Regências (1831-1840) e Segundo Reinado (1840-1889). A Constituição Brasileira de 1824 estabeleceu a divisão do governo em quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador. O poder Legislativo era bicameral, havendo duas Casas, onde atuavam os Deputados e os Senadores. Os Deputados eram eleitos para mandatos de quatro anos, enquanto o Senado era composto de membros vitalícios, escolhidos por eleição provincial.

Cabia aos representantes da Assembleia Geral a proposição, a oposição e a aprovação dos projetos de lei.

178 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Sistema de arranjo

Os documentos foram organizados em ordem cronológica.

Doação

Os documentos foram doados pelo Gabinete da Diretoria da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais, em 1995.

Conteúdo

Os documentos estão encadernados em quatro volumes. O acervo contém atos do Poder Legislativo como leis, decretos, cartas de leis.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Brasil: Atos do Poder Legislativo do Império - 1828-1886 (C.08): Inventário Sumário. Belo Horizonte, 2000.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

Nota

A documentação contempla os anos de 1818, 1880, 1882 e 1886.

3.2.9. COLEÇÃO ASSUNTOS MINEIROS (1835-1935) Código

BR MGAPCBH//C.09

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1835-1935.

Dimensão

0,56m de documentos textuais.

Histórico

O acervo contempla os diferentes poderes dos governos da Província e do Estado de Minas Gerais, abrangendo um século da história governamental mineira.

Sistema de arranjo

Os documentos foram organizados em ordem cronológica.

Doação

Os documentos foram doados pelo Gabinete da Diretoria da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais, em 1995.

Conteúdo

O acervo contém relatórios apresentados ao Presidente do Estado de Minas Gerais e aos Secretários, legislação sobre serviço eleitoral, catálogo de obras da biblioteca do Senado Mineiro, Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 179

coletânea de cientistas estrangeiros, anais da sessão do Senado Mineiro, anteprojeto da Constituição do Senado e Constituição do Estado de Minas Gerais, num total de 24 encadernações, sendo uma duplicata.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Assuntos Mineiros - 1835-1935 (C.09): Inventário Sumário. Belo Horizonte, 2000.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

Nota

Há documentos dos anos/períodos: 1835-1855, 1872, 1876, 1877, 1885, 1888-1933, 1935.

3.2.10. COLEÇÃO DOCUMENTOS DIVERSOS DA SOCIEDADE INEIRA DE CONCERTOS SINFÔNICOS (1940-1946) Código

BR MGAPCBH//C.10

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1940-1976.

Dimensão

0,85m de documentos textuais.

Histórico

A Sociedade Mineira de Concertos Sinfônicos, de acordo com o estatuto de 1953, constituía-se como sociedade civil, com personalidade jurídica, com tempo de duração indeterminado e tinha como finalidades manter uma orquestra sinfônica com, pelo menos, 63 instrumentistas; realizar concertos para sócios, populares e de caráter educativo; realizar concertos em outras cidades do Estado e do País; participar da Temporada Lírica Anual; incentivar a cultura musical em todas as suas modalidades e trazer, periodicamente, regentes e solistas “estranhos” a seus quadros normais.

Sistema de arranjo

Os documentos estão organizados em quatro séries: Documentação contábil – 1948-1972 (C.10/a); Gerência de pessoal – 19531975 (C.10/b); Atas de assembleias e reuniões – 1940-1976 (C.10/c); Documentos diversos – 1953-1976 (C.10/d). Dentro das séries, os documentos observam a ordem cronológica.

180 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Doação

Os documentos foram doados pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, em 1993, e pela Biblioteca Estadual Luiz Bessa, em 1998.

Conteúdo

39 volumes contendo livros de caixa, diário, livro de escrituração, livro de balanço, de credores, papéis avulsos, livros de registro de empregados, de ponto, de inspeção do trabalho e fichas de pessoal, livros de lavraturas de atas de assembleias gerais da diretoria, de sócios e do conselho diretor, livro de registro de sócios, livros de comparecimento em reuniões e assembleias, catálogo do Arquivo Musical, livro de atas de exames de admissão de músicos, livro de índice por autor dos materiais e partituras e estatuto.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Documentos Diversos da Sociedade Mineira de Concertos Sinfônicos - 1940-1946 (C.11): Inventário Sumário. Belo Horizonte, 2000.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

3.2.11. COLEÇÃO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL REFERENTE A BELO HORIZONTE (1891-1986) Código

BR MGAPCBH//C.11

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1891-1986.

Dimensão

1,60m de documentos textuais.

Histórico

A documentação impressa de origem local, estadual ou federal que compõe a Coleção, abarca um largo período da história republicana de Belo Horizonte. Em 1890, o antigo Arraial do Curral Del Rei, pertencente ao município de Sabará, passou a se chamar Arraial de Belo Horizonte. Disputando com outras localidades mineiras, em 1893, o Arraial foi escolhido para se tornar sede da capital do Estado de Minas Gerais. Inaugurada em 1897, a capital, então denominada Cidade de Minas, teria seu antigo nome retomado em 1901: Belo Horizonte. A Coleção contém documentos de 1891 - ano em que foi criada a lei que determinou a construção de uma nova capital para o Estado – até 1986.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 181

Sistema de arranjo

A coleção foi dividida em quatro séries documentais: Leis do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte/Câmara Municipal – Tomos e Separatas - 1900-1986 (C.11/a); Separatas da Legislação Municipal – 1903-1985 (C.11/b); Consolidação da Legislação Municipal – 1898-1964 (C.11/c); Legislação Estadual Impressa pertinente à PBH – 1891-1923 (C.11/d). Os documentos foram colocados em ordem cronológica dentro das séries.

Recolhimento / Doação

Os documentos foram doados pelo Arquivo Público Mineiro ou recolhidos da Secretaria Municipal de Planejamento, em 1995.

Conteúdo

Os documentos estão encadernados em 117 volumes, sendo quatro, duplicatas. Os volumes anuais, plurianuais ou temáticos contêm legislação do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte, estadual e federal concernentes ao município, publicada com periodicidade anual, mas não constante; separatas da legislação municipal – orçamentos, tabela explicativa, regulamentos diversos, distribuição de serviço, regimentos, projeto, legislação diversificada; legislação estadual referente a Belo Horizonte sobre mendigos, eletricidade, telefonia, cemitério público, teatros, animais, almoxarifado, matadouro, veículos, contadoria, explosivos, inflamáveis, concessões de terrenos, casas de negócios e serviços sanitários.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Legislação Municipal, Estadual e Federal referente ao Município (1891-1986): Inventário Sumário. Belo Horizonte, 2016.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

3.2.12. COLEÇÃO FOTOGRAFIAS DO ARQUIVO JOSÉ GÓES (1896-1980) Código

BR MGAPCBH//C.13

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1896-1980.

Dimensão

704 fotografias.

Histórico

Nascido em de São João Evangelista, no Vale do Rio Doce, em 1938, José Góes (1938-2015) trabalhou na capital mineira

182 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

vendendo balas em cinemas e como laboratorista na Casa Lucena, antiga loja de fotos, onde começou a fotografar. Abriu o seu próprio estúdio e, nos anos 1950, foi convidado a se tornar repórter fotográfico do governador Bias Fortes. Foi fotógrafo oficial do Palácio da Liberdade de 1966 a 1984. Ao longo vida, adquiriu acervos de outros fotógrafos. O acervo fotográfico da Coleção José Góes conta com imagens produzidas por ele e por Igino Bonfioli. Em seus últimos anos de vida, participou da fundação da Confraria São Gonçalo, no Bairro Santa Teresa, local de exposição de seus trabalhos e de reunião com amigos.

Sistema de arranjo

Os documentos são organizados em 19 séries: Curral Del Rei (C.13/a), Fundadores e Pioneiros (C.13/b); Construção da Capital (C.13/c); Aspectos da Praça da Liberdade (C.13/d); Aspectos da Praça Rui Barbosa (C.13/e); Aspectos da Praça Raul Soares (C.13/f); Aspectos da Praça Sete de Setembro (C.13/g); Aspectos Arquitetônicos (C.13/h); Fachadas de Prédios (C.13/i); Conjunto Pampulha (C.13/j); Parque Municipal Américo René Giannetti (C.13/k); Vistas Panorâmicas (C.13/l); Vistas Noturnas (C.13/m); Eventos e Manifestações Populares (C.13/n); Cotidiano Urbano (C.13/o); Meios de Transporte (C.13/p); Vistas de Bairros (C.13/q); Evolução da Área Central (C.13/r); Construção do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão (C.13/s).

Aquisição

O Acervo de José Góes foi adquirido, por meio de compra, pela Prefeitura de Belo Horizonte em 18 de abril de 1991.

Conteúdo

O acervo fotográfico contém imagens da capital mineira, sendo muitas panorâmicas e vistas aéreas. Edificações, praças, veículos, logradouros são alguns dos elementos presentes nas fotografias. O acervo é composto de 576 imagens fotográficas assentadas em papel resinado, sendo 499 unidades no formato 18 X 24 e 205 unidades no formato 30 X 40, perfazendo um total de 704 unidades.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Identificação de Documentos Fotográficos. Coleção Arquivo Fotográfico José Góes. C.13. 7 cadernos. Belo Horizonte, 2001.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução

Há restrições.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 183

3.2.13. COLEÇÃO ANAIS DO LEGISLATIVO DE BELO HORIZONTE (1916-1951) Código

BR MGAPCBH//C.14

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1916-1951.

Dimensão

0,50m de documentos textuais.

Histórico

Inaugurada em 1897, a capital mineira tinha seu governo concentrado nas mãos do Presidente do Estado que, por meio de decreto, definia as normas aplicadas à cidade e escolhia o prefeito. O primeiro órgão legislativo da capital foi o Conselho Deliberativo, criado em 1899 e extinto em 1930. Seus integrantes eram eleitos pelo povo, mas suas competências eram bastante restritas. A Câmara Municipal de Belo Horizonte foi instalada somente em 1936, sendo fechada no ano seguinte devido ao Estado Novo. Reinstalada em 1947, a Câmara Municipal funcionou ininterruptamente, desde então, ainda que no período da ditadura militar sua atuação tenha sido bastante limitada.

Sistema de arranjo

A documentação encontra-se organizada em ordem cronológica, compondo duas séries: Anais do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte – 1916-1928 (C.14/a) e Anais da Câmara Municipal de Belo Horizonte – 1936-1951 (C.14/b).

Recolhimento / Doação

Os documentos foram recolhidos da Secretaria Municipal de Administração, em 1994, ou doados pelo Arquivo Público Mineiro, em 2001.

Conteúdo

O acervo organizado em 15 encadernações (sendo três duplicatas) retrata o trabalho dos conselheiros e vereadores de Belo Horizonte. Há discursos, reclamações, projetos, representações, atas de sessões e outros documentos.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Anais do Legislativo de Belo Horizonte - 1916-1951 (C.14): Inventário Sumário. Belo Horizonte, 2001.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

184 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Nota

Há documentos para os anos/períodos: 1916-1921, 1929, 1936, 1951.

3.2.14. COLEÇÃO REVISTA BELO HORIZONTE (1933-1947) Código

BR MGAPCBH//C.15

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1933-1947.

Dimensão

50 revistas.

Histórico

A revista Belo Horizonte era de periodicidade semanal. Qualificada como literária e noticiosa ou “revista de sociedade”, era produzida em Belo Horizonte, contendo contos, crônicas, poesias, charges, anedotas, homenagens a personalidades políticas e culturais, reportagens sobre eventos, festividades, empresas e instituições de âmbito local e regional, notícias sobre visitantes na capital, propagandas comerciais; agenda cultural, notas sociais e moda também eram temas abordados. O público alvo da revista eram pessoas interessadas em literatura e diversidades.

Após algumas publicações, a revista passou a ser voltada mais para o público feminino. A distribuição da revista era restrita às cidades mineiras de maior expressão socioeconômica, o que contribuiu para conferir o caráter de raridade aos exemplares ainda existentes.

Sistema de arranjo

A documentação encontra-se organizada em ordem cronológica.

Recolhimento

Os documentos foram recolhidos em 1994, da Secretaria Municipal de Cultura.

Conteúdo

A Coleção é composta de 50 revistas que abarcam o período de setembro de 1933 a dezembro de 1947. Ela está incompleta, não havendo todos os números lançados no referido período.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Revista Belo Horizonte - 1933-1947 (C.15): Inventário Sumário.

Belo Horizonte, 2001.

Condições de acesso

Livre.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 185

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

Notas

A Coleção está disponível no site do APCBH.

3.2.15. COLEÇÃO REVISTA ALTEROSA - 1939-[1964] Código

BR MGAPCBH//C.16

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1939-[1964].

Dimensão

333 revistas.

Histórico

A revista ilustrada e literária era editada em Belo Horizonte, com periodicidade mensal ou quinzenal, pela Sociedade Editora Alterosa Ltda. Na publicação, encontram-se assuntos como culinária, moda e beleza, comportamento, literatura, rádio e cinema, mundo doméstico, humor, colunas sociais, entrevistas com celebridades do momento, notícias sobre eventos políticos e culturais locais e regionais, aspectos da vida cotidiana, reportagens sobre aspectos da história local e uma grande diversidade de publicidade local. A partir de 1960 a revista assume um cunho mais político, publicando entrevistas com personalidades do mundo político e matérias que discutiam conflitos internacionais, como a Guerra Fria. Foi nessa época também que o cartunista Henfil começou a publicar suas charges na revista e que ela ganhou uma sessão dedicada ao esporte.

Sistema de arranjo

A documentação encontra-se organizada em ordem cronológica.

Recolhimento / Doação

As revistas foram recolhidas da Secretaria Municipal de Cultura, em 1994, ou doadas pelos Sr. Jaures Silva, em 2006, e Marcelo de Manso Pereira, em 2012.

Conteúdo

A Coleção é composta de 333 revistas que abarcam o período de agosto de 1939 a abril de 1964; contudo, há dez duplicatas entre elas. Todas as 333 revistas estão encadernadas, a maior parte, em volumes contendo seis revistas.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Revista Alterosa - 1933-1947 (C.16): Inventário Sumário. Belo Horizonte, 2013.

186 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

Nota

A Coleção foi digitalizada e está disponível no site do APCBH.

3.2.16. COLEÇÃO REVISTAS DIVERSAS (1910-1980) Código

BR MGAPCBH//C.17

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1910-1980.

Dimensão

83 revistas.

HistórIco

A Coleção é formada por revistas diversas, a maioria dos títulos, com poucos exemplares. Boa parte dos periódicos priorizava notícias da capital, mas muitos tratavam de assuntos diversos do Estado de Minas Gerais; eventualmente, notícias do país e do exterior também eram contempladas. Geralmente, a peridiocidade das revistas era mensal, havendo, contudo, algumas publicadas quinzenalmente e até com edição única. Há revistas comerciais que foram publicadas durante determinados períodos, edições únicas comemorativas e revistas que tinham a finalidade de guia turístico. As revistas que compõem a Coleção são: A Vida de Minas, Argus, Associação Beneficente Typográfica, Beagá, BH na Palavra do Prefeito Juscelino Kubitschek, Cidade Vergel, Comercial, Econômica, Flor da Terra e Pé de Moleque, Leitura, Metrópole, Minas, Minas Gerais, Minas Tênis, Novella Mineira, Novidades, Novo Horizonte, Revista da Produção, Semana Ilustrada, Silhueta, Tank, Turismo, Vida de Minas, Vita, Yára. A Coleção constitui uma importante fonte de informação sobre a história da sociedade belo-horizontina e mineira.

Sistema de arranjo

A coleção foi dividida em 25 séries. Cada série contém revistas de mesmo título, ordenadas cronologicamente. São elas: Revista Novo Horizonte (C.17/a); Revista Vita (C.17/b); Revista A Vida de Minas (C.17/c); Revista Comercial (C.17/d); Revista Tank (C.17/e); Revista Novella Mineira (C.17/f), Revista da Associação Beneficente Typográfica (C.17/g), Revista Cidade Vergel (C.17/h), Revista Yára (C.17/i); Revista Semana Ilustrada (C.17/j); Revista Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 187

Silhueta (C.17/k); Revista Econômica (C.17/l); Revista Argus (C.17/m); Revista Minas Ilustrada (C.17/n); Revista Metrópole (C.17/o); Revista da Produção (C.17/p); Revista Leitura (C.17/q); Revista BH na Palavra do Prefeito Juscelino Kubitschek (C.17/r); Revista Novidades (C.17/s); Revista Minas Tênis (C.17/t); Revista Turismo (C.17/u); Revista Flor da Terra e Pé de Moleque (C.17/v); Revista Minas Gerais (C.17/w); Revista Beagá (C.17/x); Revista Montanhesa (C.17/y).

Recolhimento/ Doação

Por meio de doações diversas e de recolhimento da Secretaria Municipal de Cultura, realizado em 1994, as revistas chegaram à custódia do APCBH.

Conteúdo

Literatura, moda, beleza, notas sociais, esporte, política, cotidiano, cultura, humor, economia, personalidades, eventos, políticas públicas e outros temas estão presentes na coleção que é composta por 83 exemplares de revistas com perfis bem diferenciados.

A seguir, indica-se o número de exemplares de cada revista e o ano/período dos mesmos: Revista Novo Horizonte (1910-1911) – 5 exemplares; Revista Vita (1913-1914) – 11 exemplares; Revista A Vida de Minas (1915-1916) – 14 exemplares; Revista Comerciall (1915-1916) – 2 exemplares; Revista Tank (1919-1920) – 2 exemplares; Revista Novella Mineira (1922) – 1 exemplar; Revista da Associação Beneficente Typográfica (1925) – 1 exemplar; Revista Cidade Vergel (1927) – 1 exemplar; Revista Yára (1927) – 1 exemplar; Revista Semana Ilustrada (1928) – 17 exemplares; Revista Silhueta (1932) – 2 exemplares; Revista Econômica (1935) – 2 exemplares; Revista Argus (1936) – 1 exemplar; Revista Minas Ilustrada (1936) – 1 exemplar; Revista Metrópole (1937-[1938]) – 2 exemplares; Revista da Produção (1938) – 2 exemplares; Revista Leitura (19391942) – 7 exemplares; Revista BH na Palavra do Prefeito Juscelino Kubitschek (1944) – 1 exemplar; Revista Novidades (1944-1945) – 5 exemplares; Revista Minas Tênis (1944) – 1 exemplar; Revista Turismo (1961) – 1 exemplar; Revista Flor da Terra e Pé de Moleque (1980) – 1 exemplar; Revista Minas Gerais (1961) – 1 exemplar; Revista Beagá (1976) – 1 exemplar; Revista Montanhesa (1936) – 21 exemplares.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Revistas Diversas - 1910-1980 (C.17): Inventário Sumário. Belo Horizonte, 2013.

Condições de acesso

Livre.

188 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

Nota

A Coleção foi digitalizada e está disponível no site do APCBH.

3.2.17. COLEÇÃO GUIAS TURÍSTICOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S. A. - BELOTUR (1981-1998) Código

BR MGAPCBH//C.18

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1981-1998.

Dimensão

0,60 m de documentos.

Histórico

A BELOTUR foi criada em 10 de novembro de 1980. Era então uma empresa pública vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes. Como entidade da administração indireta municipal tinha personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, técnica e financeira. Foi criada com a finalidade de executar o Plano Municipal de Turismo, exercendo a supervisão, coordenação e direção de todas as atividades inerentes ao desenvolvimento do turismo, do lazer e serviços afins. A edição de revistas da BELOTUR visava ao cumprimento de uma das competências da Empresa: a manutenção de publicações turísticas relativas à cidade de Belo Horizonte.

Sistema de arranjo

As revistas foram organizadas em ordem cronológica.

Recolhimento

Os documentos foram recolhidos da Secretaria Municipal de Planejamento, em 1995, e da BELOTUR, em 1997 e 1998.

Conteúdo

A coleção é composta por revistas editadas mensalmente pela BELOTUR. Essas publicações possuem função de guia turístico, contendo informações sobre arte, cultura, eventos esportivos, congressos, feiras, sugestões de passeios, locais de compras.

São 217 revistas, sendo 72 duplicatas.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Guia Turístico da Empresa Municipal de Turismo do Município de Belo Horizonte - 1981-1998 (C.18): Inventário Sumário. Belo Horizonte, 1999.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 189

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

3.2.18. COLEÇÃO REVISTA DE CULTURA ACAIACA (1948-1957) Código

BR MGAPCBH//C.19

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1948-1957.

Dimensão

73 revistas.

Histórico

Publicada mensalmente pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, a Revista de Cultura Acaiaca começou a circular em novembro de 1948. Entre seus redatores e colaboradores estavam figuras artísticas e políticas conhecidas da sociedade mineira.

Sua proposta era tratar de Arte, contemplando suas diversas linguagens: pintura, música, literatura e outras. Contudo, ao longo do tempo, mudanças no seu perfil editorial aproximaram-na da política, sendo comuns edições dedicadas a municípios, sua história, seus melhoramentos e atrativos. Essa mudança, evidente em 1951, relaciona-se com o fato de a revista contar com significativo número de assinantes residentes no Estado de Minas Gerais, mas fora da capital. O viés político também foi acentuado pelo número especial lançado em junho de 1952, dedicado a Juscelino Kubitscheck que, então, assumia o governo estadual.

Sistema de arranjo

Os exemplares foram organizados em ordem cronológica.

Doação

As revistas foram doadas pela Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa, em 1998, e por Camila Borges Freitas, em 2003.

Conteúdo

A coleção é composta por 73 exemplares, havendo oito duplicatas. As revistas tratam do mundo das artes e da cultura, trazendo críticas artísticas, textos sobre artistas e escritores, análises de obras literárias, reproduções de pinturas clássicas, reproduções de partituras. Também há abordagens que contemplam política, educação, filosofia, turismo e outros assuntos além de muitas imagens.

190 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Revista de Cultura Acaiaca - 1948-1957 (C.119): Inventário Sumário. Belo Horizonte, 1999.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução

Xerografia não permitida.

3.2.19. COLEÇÃO REVISTA VIDA INDUSTRIAL (1963-1994) Código

BR MGAPCBH//C. 20

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1963-1994.

Dimensão

382 revistas.

Histórico

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) é a entidade que representa a indústria mineira. A Revista Vida Industrial era o seu veículo de expressão, expressando os interesses, expectativas, projetos, avanços e queixas do empresariado industrial do Estado ligado à entidade. Ela também tratava das políticas públicas voltadas para o setor industrial. Órgão oficial de comunicação da FIEMG, a revista teve publicação irregular.

Surgida em 1949, foi editada até a década de 1990, deixando, contudo, de ser publicada no período de 1957 a outubro de 1961. Nesse ano, ao dar continuidade à publicação da revista, a FIEMG a considerava um instrumento para aproximar a classe industrial mineira das de outros países, além de cumprir o papel de divulgar as realizações e propósitos dos diversos departamentos da instituição. Ao longo do tempo, a revista apresentou muitas modificações em sua estrutura.

Sistema de arranjo

Os exemplares foram organizados em ordem cronológica.

Doação

As revistas foram doadas pela Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG), em 1999.

Conteúdo

A coleção é composta de 382 exemplares agrupados em 40 volumes encadernados pela instituição doadora, restando 11 revistas sem encadernação. O acervo contém revistas de

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 191

periodicidade irregular, havendo revistas mensais, bimestrais, trimestral e número especial. Focada no setor industrial da economia, a revista traz textos informativos, entrevistas com personalidades do mundo industrial, cobertura de eventos, análises de políticas para o setor, estatísticas, balanços etc.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Revista Vida Industrial - 1963-1994 (C.20): Inventário Sumário.

Belo Horizonte, 1999.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

3.2.20. REVISTA PAMPULHA (1952) Código

BR MGAPCBH//C.21

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1952.

Dimensão

3 revistas.

Histórico

Pampulha é uma revista social-política e cultural. Editada em Belo Horizonte, com periodicidade mensal, a revista surgiu com a proposta de dedicar especial atenção à literatura nacional e internacional, publicando inclusive colaborações de leitores. Ela também trazia reportagens políticas, econômicas, sobre municípios mineiros, moda, humor e outros assuntos, além de muita publicidade.

Contudo, nota-se uma mudança no seu perfil editorial, pois a revista voltou-se, cada vez mais, para o público feminino, dedicando mais espaço à moda, à beleza e às notas sociais. A atenção concedida à política também é marcante, havendo no número inaugural uma mensagem do então governador, Juscelino Kubitschek.

Sistema de arranjo

As revistas foram organizadas em ordem cronológica.

Doação

As revistas foram doadas por Antônio A. Karam Filho, em 2013.

Conteúdo

A Coleção é formada por três exemplares do ano de 1952. Essas revistas trazem textos literários e sobre autores, mensagens do governador Juscelino Kubitschek, perfis de personalidades

192 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

locais, regionais, nacionais e estrangeiras; notícias e críticas sobre políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, comunicação e outras; análises políticas; cobertura de festividades, homenagens e eventos políticos; charges e anedotas; notas sociais; notícias sobre rádio, cinema e moda, com uma seção dedicada às noivas; tema da História Geral; reportagens sobre a capital e outras cidades mineiras, e muitas propagandas comerciais.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Revista Pampulha – 1952 (C.21): Inventário Sumário. Belo Horizonte, 2014.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias xerográficas.

Nota

Em Belo Horizonte, de 1979 a 1984, foi publicada outra revista chamada Pampulha, voltada para arquitetura, design, arte e meio ambiente, editada por Caminho Novo Empresa Jornalística e Panela Sociedade Civil.

3.2.21. COLEÇÃO REVISTA U.E.C. (ÓRGÃO OFFICIAL DA UNIÃO DOS EMPREGADOS NO COMMERCIO) – 1935-1940 Código

BR MGAPCBH//C.23

Status

Coleção arranjada.

Data-limite

1935-1940.

Dimensão

15 revistas.

Histórico

Lançada em 1934, a Revisa U.E.C. era o órgão oficial da União dos Empregados do Comércio de Belo Horizonte. Publicada mensal ou bimestralmente, a revista privilegiava temas ligados aos trabalhadores do comércio e sua entidade representativa. A literatura também tinha destaque, mas abordava assuntos diversos relacionados com saúde, cinema norte-americano, agricultura, política, esporte, sociedade etc.

Sistema de arranjo

As revistas foram organizadas em ordem cronológica.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 193

Doação

As revistas foram doadas por Antonio A. Karam Filho, em 2013.

Conteúdo

A coleção é composta por 15 exemplares, havendo uma duplicata. As revistas contêm boletins da entidade sobre assuntos de interesse dos comerciários – balanços financeiros, informes da secretaria, regulamentação previdenciária, política tarifária da área etc. Contos e poesias sempre eram publicados, além de matérias que abordavam assuntos diversos relacionados com literatura, saúde, cinema norte-americano, agricultura, política, esporte, personalidades diversas, cobertura de eventos políticos, sociais e culturais, reportagens sobre a capital e o Estado, comentários políticos, assuntos de interesse para crianças e mulheres etc.

Instrumento de pesquisa

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE. Coleção Revista U.E.C. (Órgão Official da União dos Empregados no Commercio - 1935-1940 (C.23): Inventário Sumário. Belo Horizonte, 2014.

Condições de acesso

Livre.

Condições de reprodução

Não são permitidas cópias por xerografia.

3.3. Doações Todas as doações têm como instrumento de pesquisa Listagens de Recuperação de Documentos. São elas: Doador: Adalson O. Nascimento.

Data da doação: [ca. 21/03/2003].

Data limite: 2002.

Conteúdo: Fotografias de evento de entrega de documento para o Museu Histórico Abílio Barreto.

Doador: Agência Studio (Carlos Vaz Ferraz).

Data da doação: [ca.12/09/1997].

Data limite: 1997.

Conteúdo: Negativos de fotografias do acervo do APCBH. 194 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Doador: Alberto Machado Ferreira.

Data da doação:[ca. 21/08/196].

Data limite:1993.

Conteúdo: Relação nominal das ruas da capital.

Doador: Albes Pereira Cláudio.

Data da doação: 07/11/2003.

Data limite: Sem data.

Conteúdo: Fotografias.

Doador: Alicio Lago.

Data da doação: 05/03/2004.

Data limite: 1904.

Conteúdo: Estatuto da “Liga de Pesquisa e Acupuntura da Escola Superior de Ensino do Instituto Brasil - China de Acupuntura”.

Doador: Ângelo Costa Paulino.

Data da doação: [ca. 14/09/1998].

Data limite: 1997.

Conteúdo: Negativos de reprodução de fotografias do acervo do APCBH. Doador: Antônio A. Caram Filho.

Data da doação: 12/12/2013.

Data limite: 1935-1952.

Conteúdo: Revistas Pampulha e U.E.C. (Órgão Official da União dos Empregados no Commercio de Belo Horizonte).

Doador: Antônio de Paiva Moura.

Data da doação: 04/08/1995.

Data limite: 1973-1989.

Conteúdo: Documentos sobre feiras de arte e artesanato, recortes de jornais, Jornal do Artesão e outros.

Doador: Arnaldo Godoy .

Data da doação: [ca. 12/02/2002].

Data limite: 2002.

Conteúdo: Outro Olhar – Revista de Debates.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 195

Doador: Arquivo Público Mineiro.

Datas das doações: 17/05/1995, 01/08/1996, 01/08/1996, 21/07/1999, 19/04/2002, 08/10/2002, 26/07/2013, 13/08/2014, 13/02/2015.

Data limite: 1893-1993.

Conteúdo: Relatório da Comissão de Estudos das Localidades indicadas para a Nova Capital, Revistas dos Trabalhos da Comissão Construtora, regulamentos, decretos e decisões governamentais, regimentos, livros, publicações, inquérito, relatório, projetos arquitetônicos, documentos do Conselho Consultivo e Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Doador: Arquivo Público Municipal de Divinópolis.

Data da doação: [ca. 27/01/2009].

Data limite: 1947-1965.

Conteúdo: Documentos sobre a Medalha Comemorativa do Cinquentenário da Nova Capital de Minas e o 1º Concurso Nacional de Música da Cidade de Belo Horizonte.

Doador: Ary Victorino Dias.

Data da doação: [ca. 02/06/1997].

Data limite: 1911.

Conteúdo: Revista sobre Governo do Estado de MG e BH. Administração Olyntho Meirelles (Álbum de Bello Horizonte).

Doador: Associação dos Servidores Municipais da Prefeitura de Belo Horizonte (ASSEMP).

Datas das doações: 15/06/1998, 24/09/1998.

Data limite: 1900-1965.

Conteúdo: Regulamentos da PBH e Livros de Legislação Municipal do Conselho Deliberativo de Belo Horizonte (1900-1957).

Doador: Augusto de Rezende Menezes.

Data da doação: [ca. 02/12/2005].

Data limite: 1955-1960.

Conteúdo: Documentos sobre a Barragem Santa Lúcia e outros.

196 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Doador: Banco Central do Brasil.

Data da doação: [ca. 26/11/1997].

Data limite: 1997.

Conteúdo: Moeda comemorativa do centenário de Belo Horizonte.

Doador: Banco Rural e Studio Mais Comunicação.

Data da doação: [ca. 20/12/1996].

Data limite: 1996.

Conteúdo: Conjunto de cartões Imagens do Século.

Doador: Berenice Menegale.

Data da doação: 05/12/2001.

Data limite: 1947.

Conteúdo: Álbum Dissertativo Ilustrado sobre a Cidade de Belo Horizonte.

Doador: Bertha de Souza Porto Maia.

Data da doação: 13/11/2003.

Data limite: Sem data.

Conteúdo: Fotografias.

Doador: Biblioteca Estadual Luiz de Bessa.

Data da doação: [ca. 17/02/1998].

Data limite: 1944-1957.

Conteúdo: Documentos sobre espetáculos musicais e revistas Acaiaca.

Doador: Bruno de Carvalho Moreno.

Data da doação: 16/04/2009.

Data limite: 2008.

Conteúdo: Publicação Os Limites de Belo Horizonte e os limites da luz.

Doador: Camila Borges Freitas.

Data da doação: 01/08/2013.

Data limite: 1948-1956.

Conteúdo: Revistas Acaiaca.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 197

Doador: Cansio de Oliveira.

Data da doação: [ca. 17/01/1999].

Data limite: 1999.

Conteúdo: Reprodução de fotografias do acervo da Coleção José Góes.

Doador: Carlos Roberto Rodrigues.

Data da doação: [ca. 02/12/1997].

Data limite: 1996.

Conteúdo: Publicação BH Horizontes Históricos.

Doador: Célia Leite Aguiar.

Data da doação: 23/04/2007.

Data limite: Sem data.

Conteúdo: Fotografias de familiares da doadora.

Doador: Celso Melo de Azevedo.

Data da doação: 10/12/2001.

Data limite: 1959.

Conteúdo: Publicação sobre habitação e bairros populares de Belo Horizonte.

Doador: Cintia Aparecida Chagas Arreguy.

Data da doação: 05/12/2008.

Data limite: 1998.

Conteúdo: Cartões postais do Santuário do Senhor Bom Jesus, em Belo Horizonte.

Doador: Ciro Bandeira de Melo e João A. de Melo.

Data da doação: 05/12/1997.

Data limite: 1997.

Conteúdo: Revista Vária História.

Doador: Cláudia Santos.

Data da doação: 20/05/2015.

Data limite:1930-2014.

Conteúdo: Acervo da musicista Isolda Garcia de Paiva, composto de correspondências, fotografias, programas, registros da carreira, diplomas, recortes de jornais e material audiovisual.

198 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Doador: Clóvis Salgado Gama.

Data da doação: 01/10/2001.

Data limite: Sem data.

Conteúdo: Projetos arquitetônicos do prédio construído na Rua Marquês de Maricá, no bairro Santo Antônio.

Doador: Colégio Batista Mineiro.

Data da doação: 05/05/1997.

Data limite: 1968.

Conteúdo: Publicação sobre a história do Colégio Batista Mineiro.

Doador: Companhia Vale do Rio Doce.

Data da doação: 01/08/1996.

Data limite: 1992.

Conteúdo: Publicação sobre a história do Parque Municipal.

Doador: Dalmo Cruz Vianna.

Data da doação: 20/10/2006.

Data limite: 1955-1978.

Conteúdo: Álbum de memórias fotográficas da Prefeitura de Belo Horizonte, do Departamento Municipal de Águas e Esgotos, da Superintendência de Limpeza Urbana e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.

Doador: Daniel Coury.

Data da doação: 25/09/1995.

Data limite: 1995.

Conteúdo: Reprodução fotográfica da Planta Geral da Cidade de Minas, aprovada em 15/04/1895.

Doador: Daniel Sampaio Teixeira.

Data da doação: 26/11/1997.

Data limite: Sem data.

Conteúdo: Reprodução de fotografias do acervo da Coleção José Góes.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 199

Doador: Eliana Nelson Silviano Brandão Ahouagi.

Data da doação: 06/04/1999.

Data limite: 1892-1981.

Conteúdo: Acervo de originais e impressos que compõe o acervo do Fundo Nelson Coelho de Senna.

Doador: Elizabeth Sales de Carvalho.

Data da doação: 13/04/2007.

Data limite: 1915.

Conteúdo: Álbum de fotografias de Igino Bonfioli sobre a Usina do Rio das Pedras e documentos sobre a Companhia Brasileira de Energia Elétrica.

Doador: Eric Ruty.

Data da doação: 18/02/1997.

Data limite: 1997.

Conteúdo: Fotografia da Praça da Liberdade, em Belo Horizonte.

Doador: Empresa “Belo Horizonte Convention e Visitors Bureau” (Erica Drumond).

Data da doação: 20/04/2006.

Data limite: Sem data.

Conteúdo: Adesivo, folder, cd e revistas sobre campanhas de divulgação da cidade.

Doador: Eunice Vivacqua Von Tiesenhausen.

Data da doação: 05/05/1997.

Data limite: 1995.

Conteúdo: Relatório referente à metodologia utilizada na restauração da Planta Topográfica da Cidade de Minas.

Doador: Fábio Caram André.

Datas das doações: 04/11/2003.

Data limite: 2003.

Conteúdo: Volumes publicações diversas.

da

Enciclopédia

de

dos

Municípios

200 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Brasileiros

e

Doador: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais.

Data da doação: 15/07/1993, 04/08/1999, 17/11/2000.

Data limite: 29/12/1940-1998.

Conteúdo: Documentos da Sociedade Mineira de Concertos Sinfônicos, livros e revistas Vida Industrial e negativos de fotografias do acervo do APCBH. Doador: Flávio Caldeira dos Santos.

Data da doação: 21/08/1992.

Data limite: 1929.

Conteúdo: Álbum de fotografias, cartões postais e fotografia.

Doador: Fundação Clóvis Salgado.

Data da doação: 31/10/2002.

Data limite: 2002.

Conteúdo: Publicação O Estadista da Modernidade 1902-2002.

Doador: Fundação João Pinheiro.

Datas das doações: 28/10/1997, [ca. 13/11/1997], [ca. 27/08/2004], [ca. 08/09/2004].

Data limite: 1895-1997.

Conteúdo: Fotografias aéreas da cidade, negativos e fotografias da cidade e da região metropolitana, cromo fotográfico da planta topográfica e cadastral da Cidade de Minas, Atlas BH, atlas histórico Panorama de Belo Horizonte.

Doador: Fundação Logosófica.

Data da doação: 11/09/1997.

Data limite: Sem data.

Conteúdo: Fotografias e negativos de reproduções do acervo do APCBH e internegativos de fotografias da Coleção José Góes.

Doador: Grupo Beco.

Data da doação: 16/11/2003.

Data limite: 2003.

Conteúdo: CDs do Projeto “Mãos de Mulher - Bendita voz entre as mulheres”.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 201

Doador: Guilherme Nunes de Avelar Neto.

Data da doação: 19/12/2014.

Data limite: 1911.

Conteúdo: Publicação Álbum de Belo Horizonte – 1911.

Doadores: Helena Schirm, Eduardo Schirm e Roberto Schirm.

Datas das doações: 05/02/2010 e 04/11/2011.

Data limite: 1940.

Conteúdo: Fotografias de Belo Horizonte, do acervo do fotógrafo Carlos Gustavo Schirm.

Doador: Hélio Ferri.

Data da doação: 26/08/2003.

Data limite: 1935-1945.

Conteúdo: Cartões de usuários dos serviços do Departamento de Bondes e Ônibus (DBO).

Doador: Hipérides Dutra de Araújo Ateniense e Regina Lúcia Pulis Ateniense.

Data da doação: 15/07/2010.

Data limite: [189_].

Conteúdo: Reprodução da Planta Geral da Cidade de Minas organizada sobre a planta geodésica, topográfica e cadastral de Belo Horizonte pela Comissão Construtora da Nova Capital.

Doador: Inácio Arnone Sobrinho.

Data da doação: [ca. 09/2001.

Data limite: Sem data.

Conteúdo: Projeto arquitetônico do Hotel São José e dados para edificação no índice cadastral 002.023.021, 022.

Doadoras: Inês A. de Castro Teixeira e Magda Almeida Neves.

Data da doação: 11/12/1997.

Data limite: 1997.

Conteúdo: Publicação Balão Vermelho: Uma história de mulher no cenário da cidade.

202 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Doador: Isabel Missagia de Matos.

Data da doação: [ca. 07/2004].

Data limite: 2004.

Conteúdo: Fotografias e negativos.

Doador: Ivonir Guerra Filho.

Data da doação: 19/12/2002.

Data limite: 1997.

Conteúdo: Filme BH 100 anos. Nossa História.

Doador: Jaures Silva.

Data da doação: 10/04/2006.

Data limite: 1956-1963.

Conteúdo: Acervo de Geraldo Henrique da Silva contendo Revistas Alterosa.

Doador: José Thomaz de Oliveira.

Data da doação: 10/06/1996.

Data limite: 1990-1996.

Conteúdo: Negativos de fotografias de eventos em Belo Horizonte.

Doador: Letícia Maria Resende Epaminondas.

Data da doação: 24/05/2013.

Data limite: 1957.

Conteúdo: Publicação Belo Horizonte: Enciclopédia dos Municípios Brasileiros, em homenagem ao 60º aniversário da cidade.

Doador: Liete Campos Oliveira.

Data da doação: 14/04/1999.

Data limite: 1947.

Conteúdo: Revista Social Trabalhista - Belo Horizonte completou 50 anos.

Doador: Luciene Borges Ramos.

Data da doação: [ca. 02/2009].

Data limite: 2008.

Conteúdo: Publicação Centros de Cultura, Espaços de Informação.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 203

Doador: Luiz de Souza.

Data da doação: 07/11/2003.

Data limite: Sem data.

Conteúdo: Fotografia de obra de captação de água no Rio das Velhas.

Doador: Luiz Sérgio Amantéa.

Data da doação: 31/07/2008.

Data limite: Sem data.

Conteúdo: Fotografias com imagens da cidade.

Doador: Marcelo Correia Fernandes.

Data da doação: 13/08/1996.

Data limite: 1964-1970.

Conteúdo: Mapas do Município de Belo Horizonte.

Doador: Marcelo de Manso Pereira.

Datas das doações: 07/10/2011.

Data limite: 1936-1971.

Conteúdo: Publicação Pioneiros e Expoentes de Minas Gerais e revistas Alterosa e Montanheza.

Doador: Marcus Vinícius Gonçalves Ferreira de Andrade.

Data da doação: 06/04/2006.

Data limite: 1895.

Conteúdo: Representação cartográfica do Rio São Francisco entre a Barra do Ribeirão dos Veados e a Barra do Rio das Velhas e Planta de detalhes da Estação do Entroncamento General Carneiro.

Doador: Maria Alice Garcia de Mello.

Data da doação: 03/06/2013 e 28/01/2014.

Data limite: 1924-2008.

Conteúdo: Documentos do acervo de Antônio Paulo de Mello, contendo álbum de fotografias sobre a construção do Viaduto Santa Teresa, publicações diversas, peças gráficas sobre eventos, clippings de jornais referentes a diversos assuntos sobre Belo Horizonte, com destaque para transportes e saneamento básico.

204 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Doador: Maria Aparecida Machado de Lima Lobo.

Data da doação: 04/08/1995.

Data limite: Sem data.

Conteúdo: Clipping da administração do prefeito João Franzen de Lima.

Doador: Maria do Carmo Alvarenga de Andrade Gomes.

Datas das doações: 19/06/2000, 30/09/2005, 07/2007.

Data limite: 1980-2007.

Conteúdo: Negativo da Carta Física e Política do Estado de Minas Gerais, fotografias e negativos com imagens da cidade, filme Lembranças do Salão Vivacqua, convite do lançamento do filme.

Doador: Maria do Carmo Campos Christo e Paulo Carlos Campos Christo.

Data da doação: 10/12/1993.

Data limite: 1955-1988.

Conteúdo: Documentos relativos à Estação Rodoviária de Belo Horizonte.

Doador: Maria Elizabete Ribeiro de Castro.

Datas das doações: 09/11/2004.

Data limite: 1999.

Conteúdo: Fotografia de vias públicas mostrando floração de ipês.

Doador: Maria Guilhermina Santos Junqueira.

Data da doação: 07/05/2003.

Data limite: [ca. 2003].

Conteúdo: Revista Panorama Histórico Hospital Madre Teresa.

Doador: Maria Júlia de Araújo.

Data da doação: 16/04/2013.

Data limite: 1953-1999.

Conteúdo: Documentos sobre a Fábrica da Cervejaria Antártica.

Doador: Maria Luisa Gentilesch.

Data da doação: 16/03/2007.

Data limite: 2007.

Conteúdo: Fotografia e informativo de via pública.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 205

Doador: Maria Raquel.

Data da doação: 05/12/2001.

Data limite: 1967-1970.

Conteúdo: Negativos com imagens de diversos locais da cidade.

Doador: Marianna Pinto Surerus.

Data da doação [ca. 06/2008].

Data limite: Sem data.

Conteúdo: Publicação Álbum da Comissão Construtora da Nova Capital.

Doador: Marina Mazzoni.

Data da doação: 16/05/2000.

Data limite: 1991-1996.

Conteúdo: Informativos da Ação Social e Paroquial Cidade Nova.

Doador: Mauro Lobato Martins.

Data da doação: 05/12/1996.

Data limite: 1930.

Conteúdo: Fotografias do 12º R.I. de Belo Horizonte (Revolução de 1930).

Doador: Miriam Borges de Almeida.

Data da doação: 30/09/2015.

Data limite: 1966-1988.

Conteúdo: Programas de peças teatrais e publicação sobre a temporada lírica do Teatro Francisco Nunes.

Doador: Newton dos Santos Vianna.

Datas das doações: 11/12/1997, 23/10/2003, 07/11/2003, 18/11/2003, 13/01/2004, 28/01/2004, 04/05/2004, 08/06/2004, 08/07/2004, 16/07/2004, 03/08/2004, 20/09/2004, 03/01/2006, 17/03/2006, 17/09/2007, 05/02/2009.

Data limite: 1900-1994.

Conteúdo: Documentos textuais diversos da administração pública municipal, legislação, clippings, fotografias, slides e fitas de áudio sobre assuntos referentes à cidade, principalmente, ao saneamento básico; publicações e outros.

Doador: Norma de Góes Monteiro.

Data da doação: 25/01/2007.

Data limite: 1969-2004.

Conteúdo: Livros e periódicos para integrar o acervo da biblioteca do APCBH. 206 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Doador: Otávio Dias.

Data da doação: 20/03/1997.

Data limite: Sem data.

Conteúdo: Cartões postais de Belo Horizonte.

Doador: Perina Pieri Chiari e Priscila Pieri Chiari.

Data da doação: 02/03/2000.

Data limite: Sem data.

Conteúdo: Projeto arquitetônico para o índice cadastral 012.056.004.

Doador: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Data da doação: 02/08/2004.

Data limite: 2004.

Conteúdo: Documentos sobre trabalhos acadêmicos do Projeto PUC-Minas, Comunicação Social; Comunicação Integrada, Oficina de Comunicação Visual.

Doador: René Alves Cunha.

Data da doação: 28/07/2005.

Data limite: 1941.

Conteúdo: Filme documentário Inauguração das Obras da Cidade Industrial.

Doador: Roberto Chafik Abu Kamil.

Data da doação: 12/04/2007.

Data limite: 2007.

Conteúdo: Cadernos do CEHC -Série História Número 1 – da Fundação João Pinheiro.

Doador: Roberto Luciano Fortes Fagundes.

Data da doação: [11/01/2005].

Data limite: 1930.

Conteúdo: Fotografias (Panorama Completo de BH).

Doador: Rubens Ribeiro Leite.

Data da doação: 09/09/1992.

Data limite: 1970-1983.

Conteúdo: Catálogos de peças teatrais apresentadas em Belo Horizonte e recortes de jornais com programas de teatro.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 207

Doador: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Data da doação: 24/07/2006.

Data limite: 2006.

Conteúdo: Mapas BH 1940 e 1957.

Doador: Secretaria Estadual de Educação.

Data da doação: 23/01/2007.

Data limite: 2003-2004.

Conteúdo: Cartões postais, documentos do Centro de Referência do Professor, convite para exposição comemorativa dos centenário de Alaíde Lisboa e ofício circular.

Doador: Sérgio Gonçalves Ferreira.

Data da doação: 02/06/2005.

Data limite: 1998-2000.

Conteúdo: Jornais do bairro Santo André.

Doador: Sílvia Maria Ferreira Xavier.

Data da doação: 26/01/2011.

Data limite: 1936.

Conteúdo: Álbum de fotografias do II Congresso Eucarístico Nacional, ocorrido em Belo Horizonte.

Doador: Simone Aparecida Lara Correia e Fábio Dantas de Brito.

Datas das doações: [ca. 26/11/2004], 22/09/2006.

Data limite: [ca. 2004]-2006.

Conteúdo: Documentos do Projeto Museu Vivo na Memória Coletiva – Conjunto Taquaril e Aglomerado Santa Lúcia.

Doador: Sindicato dos Servidores Municipais de Belo Horizonte.

Data da doação: 28/01/2002.

Data limite: 1990-1998.

Conteúdo: Documentos sobre filmes relacionados com temas sindicais e sobre publicações sindicais.

208 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Doador: Vicentina Marangon.

Data da doação: 15/10/2013.

Data limite: 1947-1962.

Conteúdo: Documentos sobre casas proletárias da Vila Vera Cruz, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Doador: Vistaérea Ltda.

Datas das doações: 10/07/200, 11/07/2000.

Data limite: 1896-2006.

Conteúdo: Imagens do acervo da Coleção José Góes, Planta Geral da Cidade de Minas, imagens do imóvel situado na Rua Álvares Cabral, 560, Centro.

Doador: Walter Santos Ferreira.

Data da doação: 28/04/199.

Data limite: 1908-1952.

Conteúdo: Legislação municipal.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 209

210 â&#x20AC;˘ Guia do Acervo do Arquivo PĂşblico da Cidade de Belo Horizonte

P R OJ E TO S DO APCBH Cartaz do projeto Novos Registros.

25/06/2013. APCBH/FMC

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 211

O APCBH desenvolve cotidianamente projetos que visam a assegurar a efetividade da política de gestão dos documentos governamentais do município, assim como o tratamento, a preservação e o acesso aos documentos do seu acervo. A instituição também se ocupa de projetos que têm como objetivo o contínuo aprimoramento e ampliação de seu corpo técnico e de suas instalações.

Os projetos apresentados a seguir são aqueles que, de forma direta, estabelecem relações do APCBH com a sociedade.

Cestas da Memória Criado em 2003, o projeto objetiva promover a identificação e a descrição de parte do acervo fotográfico, disponibilizando as imagens no Sistema APCBH. As imagens descritas documentam a história das administrações municipais desde 1947. O projeto conta com a colaboração de voluntários idosos, principalmente de ex-servidores municipais, que se reúnem, quinzenalmente e sempre às sextas-feiras, com os técnicos da instituição para realizar a identificação das imagens que são previamente digitalizadas.

Além de facultar o devido tratamento arquivístico do acervo fotográfico, o projeto contribui para valorizar a experiência e a memória dos voluntários.

Cidade em Debate Esse projeto teve origem na mesa redonda organizada para comemorar o vigésimo aniversário do Projeto “Novos Registros”, em 2013. Devido ao sucesso e à repercussão do evento e a sua contribuição para incentivar reflexões sobre a cidade, estabeleceu-se a realização de dois seminários “A Cidade em Debate”, por ano. O seminário conta com a participação de estudiosos de Belo Horizonte, de várias áreas de conhecimento, que se ocupam de temas que dizem respeito ao cotidiano da população. O objetivo do evento é levar o debate acadêmico ao cidadão, constituindo-se em uma das principais ações de difusão cultural do APCBH. Além da realização de mesas redondas, o projeto inclui a publicação dos anais do seminário.

212 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Clipping Na Sala de Consultas do APCBH são selecionadas, diariamente, matérias jornalísticas referentes a diversos assuntos relacionados com a cidade de Belo Horizonte. Cultura, educação, transporte, mobilidade urbana, meio ambiente, saúde, abastecimento, lazer e outros assuntos tratados em jornais da capital estão documentados em clippings temáticos.

Digitalização de Documentos O APCBH desenvolve uma metodologia sistemática de digitalização de documentos que contribui para a preservação do acervo, já que a produção de cópias digitais evita o manuseio dos documentos. Também o acesso é facilitado pela política gradual de disponibilização das imagens pela Internet, por meio do Sistema do APCBH. Documentos em formatos e suportes diversos como fotografias, negativos, slides, mapas, projetos arquitetônicos, plantas, documentos textuais, cartazes e outros podem assim ser reproduzidos para atender às demandas dos consulentes e da administração pública.

Educação Patrimonial O APCBH desenvolve atividades educativas voltadas para grupos diversos, principalmente, para alunos da educação básica. Tais atividades incluem visitas mediadas aos diversos setores da instituição e a distribuição de kits didáticos sobre conservação de documentos. Esse projeto tem as finalidades de conscientizar os visitantes da relevância do acervo institucional, informar sobre o tratamento dado aos documentos, apresentar o “ciclo de vida” dos documentos oficiais, isto é, o percurso deles desde a produção até o recolhimento pelo APCBH, informar sobre normas arquivísticas, divulgar a instituição, seu acervo e seus projetos, e incentivar, por parte dos visitantes, a adoção de práticas preservacionistas no dia a dia.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 213

Exposições Itinerantes Desde 2006 o APCBH promove exposições itinerantes para difundir os trabalhos da instituição e os acervos documentais nela preservados. Expostas em saguões ou áreas de edificações públicas da capital, as exposições apresentam documentos sobre um determinado tema, uma instituição ou trazem uma mostra de um acervo que foi objeto de acurado tratamento arquivístico pela instituição. Além de divulgar a riqueza e a diversidade da documentação preservada, as exposições levam o APCBH ao cidadão. Elas também celebram as parcerias já realizadas pela instituição e o seu potencial para novas conquistas.

Novos Registros: Banco de Dissertações e Teses sobre Belo Horizonte Criado em 1993, o Projeto consiste na realização de palestras mensais proferidas por mestres ou doutores que tenham produção acadêmica recente sobre o município, o estado ou temas relacionados com a Arquivologia. Os eventos têm entrada gratuita e acontecem de março a novembro. Além de o projeto contribuir para divulgar a produção acadêmica para o público, cópias dessas produções são doadas ao acervo da Biblioteca do APCBH, estando disponíveis para consulta pública.

Pesquisas do APBCH A instituição desenvolve pesquisas nas áreas de História, de Arquivologia, de Conservação de Documentos e outras. Esses estudos visam a subsidiar os diversos trabalhos de sua equipe técnica, as demandas da administração municipal e o desenvolvimento de projetos com instituições parceiras.

Projeto Publicações Como parte das comemorações de seu aniversário de 25 anos, o APCBH criou o Projeto Publicações, que visa à divulgação do APCBH, de seu acervo e de suas metodologias para tratamento dos documentos, assim como objetiva valorizar a produção interna dos funcionários. Além disso, o projeto 214 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

promove a interação do APCBH com parceiros institucionais, reforçando seu papel na condução da política municipal de arquivos e na preservação dos documentos representativos da história de Belo Horizonte.

Seminário de Gestão de Documentos Iniciado em 1999 e contando com nove edições, o Seminário objetiva propiciar a reflexão sobre temas relacionados à gestão de documentos no âmbito da Arquivologia, por meio do confronto da teoria e do método com as práticas arquivísticas desenvolvidas por instituições e da sugestão de novos enfoques e perspectivas para os gestores públicos e para a comunidade acadêmica, de um modo geral. Participam do Seminário especialistas de renome nacional, representantes ou técnicos de instituições arquivísticas, e membros da comunidade acadêmica.

Sistema de Acesso do APCBH - SAAPCBH (Banco de Dados) O Sistema de Acesso do APCBH tem por objetivo auxiliar na administração, recuperação, disponibilização e acesso às informações do acervo do APCBH. Os consulentes podem consultá-lo pela Internet, por meio do endereço eletrônico: <www.acervoarquivopublico.pbh.gov.br>.

Visitas Técnicas As visitas técnicas são destinadas a alunos de cursos profissionalizantes e de cursos superiores nas áreas de Arquivologia, História, Arquitetura e outras e a técnicos de outras instituições. Essas visitas objetivam a informar e explicar sobre técnicas arquivísticas de gestão, conservação, organização, arranjo, descrição, conservação, digitalização, acondicionamento, armazenamento e acesso aos documentos.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 215

216 â&#x20AC;˘ Guia do Acervo do Arquivo PĂşblico da Cidade de Belo Horizonte

PUBLICAÇÕES DO APCBH

Revista Eletrônica do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, v. 3. 2016. APCBH/FMC

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 217

Ao longo do tempo, o APCBH produziu várias obras destinadas ao uso exclusivo e cotidiano de seus funcionários. Também foi produzida a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo, instrumento frequentemente atualizado, voltado para a efetivação da política de gestão de documentos no âmbito municipal. Tais produções não são aqui arroladas, assim como não estão incluídos os instrumentos de pesquisa dos fundos e coleções do acervo institucional, já citados nos seus respectivos quadros descritivos (ver item 3. Fundos, Coleções e Doações). As publicações listadas e comentadas a seguir são aquelas voltadas para o público em geral.

Anais do Seminário Bases para a implantação de um Arquivo Moderno: O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (1991) Publicação da Secretaria Municipal de Cultura sobre o Seminário “Bases para a Implantação de um Arquivo Moderno: O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte”, realizado no período de 04 a 06 de setembro de 1990. Essa publicação foi simultânea à aprovação das leis 5.899 e 5.900 que dispõem, respectivamente, sobre a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados e sobre a criação do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte. Esses Anais são considerados a primeira publicação do APCBH.

Cartilha Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte: informação e memória (2007) Publicação voltada para professores da educação básica que tem como objetivo oferecer informações para os educadores que acompanham seus alunos em visitas monitoradas ao APCBH. Por meio da cartilha, o professor tem contato com conceitos básicos da área de Arquivologia e com as principais atividades desenvolvidas pela instituição. O material ainda conta com sugestões de atividades a serem feitas com os alunos.

218 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Cartilha Pedagógica Arquivo Pessoal Nelson Coelho de Senna (2000) Material pedagógico produzido junto com o instrumento de pesquisa “Inventário do Arquivo Pessoal Nelson Coelho de Senna”. Traz informações sobre arquivos, o trabalho de pesquisador e do arquivista, a trajetória do professor e pesquisador Nelson de Senna e do acervo reunido por ele, além de diversas atividades lúdicas.

Catálogo de Fontes: Arborização na Legislação Municipal de Belo Horizonte (2016) Fruto da parceria entre o grupo de pesquisa História e Natureza da Universidade Federal de Minas Gerais e o Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, esse instrumento de pesquisa apresenta o resultado do levantamento de dados sobre arborização urbana na Coleção Legislação Municipal, Estadual e Federal referente a Belo Horizonte (1891-1986) que integra o acervo do APCBH. Serve como um guia de pesquisa no qual são identificadas as normas jurídicas municipais referentes à temática da arborização desde a fundação da cidade de Belo Horizonte até a década de 1980. Encontra-se disponível no site institucional.

Coleção Histórias de Bairros de Belo Horizonte (2008 e 2011) Conjunto de cadernos paradidáticos produzidos para atender à demanda de parcela significativa dos consulentes do APCBH, especialmente do público infantojuvenil, interessado em pesquisas históricas sobre os bairros da cidade. A Coleção é composta de nove volumes, um para cada regional administrativa – Barreiro (2008), Centro-Sul (2008), Leste (2008), Nordeste (2008), Noroeste (2008), Norte (2011), Oeste (2011), Pampulha (2011) e Venda Nova (2008) – e do Livro do Professor, que trata das concepções teórico-metodológicas que nortearam o trabalho. Encontra-se disponível no site institucional.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 219

Educação para o Patrimônio Cultural: formação de jovens mediadores e multiplicadores (2013) Publicação informativa e didática que integrou o projeto de mesmo nome que teve como proposta difundir e refletir sobre as metodologias de educação patrimonial desenvolvidas por órgãos integrantes da Fundação Municipal de Cultura, com destaque para o Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, a Diretoria de Patrimônio Cultural e o Museu Histórico Abílio Barreto.

A publicação visa a incentivar a reflexão sobre a cidade e as possibilidades de sua apropriação nos processos educacionais, principalmente, no âmbito da Escola Integrada, programa da Secretaria Municipal de Educação. Encontra-se disponível no site institucional.

Evolução da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte 1894-2000 (2002) Impressa e publicada em CD, a obra surgiu da necessidade de organização e arranjo do acervo do APCBH, mas, uma vez produzida, foi utilizada para a elaboração do Sistema de Informações Organizacionais do Município – SIOM (disponível no site da PBH). Ela compila informações sobre a estrutura definida pela legislação, ao longo dos anos, para os diversos órgãos da administração municipal. Encontra-se disponível no site institucional.

Galeria de Prefeitos – O cotidiano da Administração pública e a construção da cidade (2008) Catálogo da exposição organizada para divulgar o projeto de microfilmagem e digitalização da Coleção Relatórios Anuais de Atividades da Prefeitura de Belo Horizonte, 1899 - 2005, que contribuiu para a preservação desses documentos e ampliou o acesso aos mesmos, disponibilizando-os pela Internet. No seu conjunto, esse acervo favorece a reflexão crítica sobre as gestões passadas de Belo Horizonte.

220 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Guia do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (2001) Instrumento de pesquisa do acervo do APCBH, lançado quando a instituição completou dez anos. Com os objetivos de preservar a memória governamental e da sociedade belo-horizontina e de democratizar o acesso à informação, o APCBH organizou um Guia com informações sobre o seu acervo: fundos da Prefeitura Municipal e coleções de documentos diversos.

Momentos de uma capital centenária (1997) Uma das primeiras ações educativas do APCBH foi a publicação de um kit comemorativo dos 100 Anos de Belo Horizonte. O material era composto de embalagem com um conjunto de 31 pranchas com reproduções de documentos iconográficos; embalagem com slides desses documentos; e álbum com reproduções de documentos de diversos gêneros da Comissão Construtora da Nova Capital. Voltado principalmente para o público escolar, o material foi distribuído para as escolas públicas municipais com o fim de oferecer subsídios para trabalhos pedagógicos voltados para a história da cidade. A publicação também visou à divulgação do acervo do APCBH.

Postagens em Rede Social ( Facebook) Desde 2012, o APCBH realiza postagens regularmente que apresentam metodologias desenvolvidas pelos diversos setores da instituição para o tratamento do acervo, informam sobre a diversidade de documentos do acervo, divulgam eventos e projetos institucionais, apresentam chamadas de trabalhos para a Revista Eletrônica do APCBH (REAPBH) e outros assuntos. Também há postagens relativas ao atendimento da Sala de Consultas da instituição.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 221

Revista Eletrônica do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (REAPCBH) Periódico científico anual que contempla artigos, resenhas, ensaios e propostas pedagógicas de uso de documentos em sala de aula para diferentes níveis de ensino. O objetivo da revista é estimular a pesquisa e a reflexão científica sobre a cidade de Belo Horizonte, bem como sobre o campo de estudos arquivísticos, além de divulgar acervos documentais de diversas instituições. Encontra-se disponível no site institucional.

Série O Arquivo e a Cidade (2016) Lançada nas comemorações dos 25 anos do APCBH, a Série é composta de publicações com temas específicos, relacionados com projetos ou atividades desenvolvidas pelo APCBH. A Série tem o objetivo de difundir as metodologias para o tratamento, o acesso e a divulgação de acervos documentais adotadas e/ou desenvolvidas pela instituição.

ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE: A CARTILHA DO CIDADÃO. 2016 (SÉRIE O ARQUIVO DA CIDADE, V. 1) A publicação integrante da Série O Arquivo da Cidade é voltada para alunos do ensino fundamental, principalmente, para os que participam do Projeto Educação Patrimonial. De forma lúdica, ela aborda noções sobre documentos e arquivos, aspectos da história da cidade e as diferentes dimensões da cidadania dos belo-horizontinos. A obra conta com textos informativos, reproduções de documentos do acervo, fotografias atuais de atividades desenvolvidas no APCBH e ilustrações adequadas para o público infantojuvenil. Ela tem complementos: um encarte com atividades pedagógicas para os alunos e, outro, com orientações para os professores. Encontra-se disponível no site institucional.

222 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

ENTRE LEMBRANÇAS E FOTOGRAFIAS: A EXPERIÊNCIA DO PROJETO CESTAS DA MEMÓRIA. 2016 (SÉRIE O ARQUIVO E A CIDADE, V. 2) A publicação, que integra a Série O Arquivo e a Cidade, apresenta o projeto Cestas da Memória. Criado em 2003 com o objetivo de identificar e descrever parte do acervo fotográfico do APCBH, o projeto contempla imagens das décadas de 1950 a 1970. A participação voluntária de idosos é essencial para a recuperação de informações necessárias para o acesso às fotografias pelos consulentes da instituição. Por representar uma experiência de sucesso, buscou-se compartilhar a iniciativa com o público em geral, tanto para divulgar quanto para reconhecer o trabalho dos envolvidos no projeto.

Encontra-se disponível no site institucional.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 223

224 â&#x20AC;˘ Guia do Acervo do Arquivo PĂşblico da Cidade de Belo Horizonte

RECONHECIMENTO

Certificado do Programa Memória do Mundo da UNESCO no qual foi registrado o Acervo da Comissão Construtora da Nova Capital – Belo Horizonte (1892-1903).

2015. APCBH/FMC Fotografia ASCOM-FMC, 2016

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 225

I Prêmio Inclusão Cultural da Pessoa Idosa, do Ministério da Cultura - 2007 Promovido pela Secretaria da Identidade e da Diversidade, do Ministério da Cultura, e realizado pelo Instituto Empreender, o prêmio conferiu reconhecimento ao Projeto Cestas da Memória como política pública exemplar de valorização da cidadania dos idosos que contribuem espontaneamente para a preservação do patrimônio documental do APCBH.

Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - 1999 Categoria Divulgação e Difusão O Projeto Novos Registros – Banco de Teses sobre Belo Horizonte e Minas Gerais teve sua relevância reconhecida como divulgador de produções acadêmicas e como incentivador de pesquisas sobre a cidade e o estado. Isso porque o Projeto promove palestras para divulgar dissertações e teses e os palestrantes doam suas obras para o acervo da Biblioteca Institucional, aberta à comunidade.

Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – 2004 Categoria Educação Patrimonial O prêmio foi concedido à Associação Cultural do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, pela produção e distribuição do Vídeo Documento Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte. Realizado com benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura e com patrocínio do Hospital Mater Dei, o vídeo foi distribuído gratuitamente para escolas municipais, estaduais, particulares e instituições culturais. Usando como estratégia a narrativa da vida de uma pessoa, documentada por sua família desde o nascimento, o vídeo aborda didaticamente a importância da preservação de documentos.

Semifinalista do Prêmio Cultura Viva, do Ministério da Cultura – 2006 Categoria Gestão Pública O Ministério da Cultura reconheceu o valor cultural do projeto Cestas da Memória, realizado pelo APCBH. Essa atividade promove a participação de pessoas idosas, muitas delas ex-funcionários da Prefeitura, na identificação de fotografias do acervo. As sessões do projeto ocorrem às sextas-feiras, quinzenalmente.

226 • Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Classificação Regional no Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – 2009 Categoria Educação Patrimonial A Coleção Histórias de Bairros de Belo Horizonte, produzida pelo APCBH, foi selecionada em âmbito regional pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para concorrer ao prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade. A seleção contemplou os cadernos publicados em 2008, dedicados às regionais administrativas Barreiro, Centro-Sul, Leste, Nordeste, Noroeste e Venda Nova.

Semifinalista do Prêmio Cultura Viva, do Ministério da Cultura – 2010 Categoria Organização da Sociedade Civil Reconhecimento do Ministério da Cultura ao projeto da Associação Cultural do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte – Coleção Histórias de Bairros de Belo Horizonte – pela publicação e divulgação da coleção junto aos professores e alunos de escolas de ensino fundamental da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.

Tombamento municipal do Acervo Documental da Comissão Construtora da Nova Capital – 2014 O Acervo da Comissão Construtora da Nova Capital foi protegido por meio de tombamento pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte. O Acervo da Comissão Construtora da Nova Capital é constituído do conjunto de documentos textuais, cartográficos e iconográficos gerados a partir das atividades técnicas e das rotinas administrativas da comissão responsável pela concepção, planejamento e construção da capital de Minas Gerais. A guarda e a proteção desse acervo, produzido entre 1890 e 1903, encontram-se sob a custódia de três instituições – Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, Museu Histórico Abílio Barreto e Arquivo Público Mineiro.

Registro de acervo documental no Programa Memória do Mundo, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - 2015 Em 2015, o Acervo da Comissão Construtora da Nova Capital foi selecionado pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo, da UNESCO. O reconhecimento desse acervo como patrimônio documental da humanidade visa a três objetivos principais: facilitar a sua preservação mediante técnicas adequadas, universalizar o seu acesso e criar uma maior consciência da existência e da relevância desse patrimônio cultural.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 227

228 â&#x20AC;˘ Guia do Acervo do Arquivo PĂşblico da Cidade de Belo Horizonte

INSTITUIÇÕES PARCEIRAS

Projeto Arquitetônico do prédio da Prefeitura de Belo Horizonte – Palácio da Municipalidade, 1935. APCBH/SMARU

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 229

230 â&#x20AC;˘ Guia do Acervo do Arquivo PĂşblico da Cidade de Belo Horizonte

Instituições parceiras ArcelorMittal Arquivo Público Mineiro Banco Itaú Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Caixa Econômica Federal Câmara Municipal de Belo Horizonte Cooperación Iberoamericana Iberarchivos – Programa ADAI Conselho Estadual de Direitos Difusos Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais Fundação Vitae Hospital Mater Dei Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Instituto Metodista Izabela Hendrix Klabin Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais The Andrew W. Mellon Foundation Universidade Federal de Minas Gerais Xerox do Brasil

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 231

CONSULTAS AO ACERVO

Sala de Consultas do APCBH. 21/03/2016.

Fotografia ASCOM-FMC, 2016.

234 â&#x20AC;˘ Guia do Acervo do Arquivo PĂşblico da Cidade de Belo Horizonte

Rua Itambé, 227 - Floresta.

30.150-150 - Belo Horizonte, MG Telefone: 3277 4603 (Sala de consultas) E-mail: apcbh@pbh.gov.br Site: www.pbh.gov.br/cultura/arquivo Sistema APCBH http://www.acervoarquivopublico.pbh.gov.br Facebook facebook.com/apcbh Horário: 9h às 12h30 e 13h30 às 17h Acesso aos As consultas devem ser precedidas de contato telefônidocumentos co ou por meio de correio eletrônico com a Sala de Consultas, para a obtenção dos devidos esclarecimentos.

Documentos armazenados em áreas de guarda climatizadas exigem 24 horas, após a solicitação, para serem consultados.

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Serviços • Reprodução de Documentos • Emissão de Certidões e Declarações • Visitas Mediadas e Técnicas (contato: 3277-4665) Biblioteca da Sala Aberta ao público, a Biblioteca conta com um acervo de Consultas do formado, principalmente, de publicações e produções APCBH: acadêmicas nas áreas de Arquivologia, História de Belo Horizonte e clippings sobre diversos assuntos ligados à capital: transporte público, trânsito, educação, saúde, cultura, segurança pública, assistência social, políticas públicas diversas etc.

Guia do Acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte • 235

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As publicações desta linha editorial referem-se a temáticas relativas ao Patrimônio Cultural, ou seja, ao conjunto das diversas manifestações e práticas produzidas ao longo do tempo, seja no campo das artes, dos saberes, das celebrações, das formas de expressão e dos modos de viver ou na paisagem da própria cidade, com seus atributos naturais, intangíveis e edificados bem como do patrimônio documental e museal.

O objetivo é potencializar a salvaguarda do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, garantindo o direito à memória, contribuindo para o seu conhecimento e disseminação, bem como provocando a reflexão sobre a diversidade cultural e identitária presente na cidade.

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