Revista Educação e Reflexão Ano 04 Ed. 07 Especial Gestores - Conheça equipes de destaque by Assessoria de Comunicação SME

Revista da Secretaria de Educação de Maracanaú. A gestão refletindo suas práticas.

Ano 4 - Nº 07 - Out. de 2014 ISSN: 2237-7883

Educação & Reflexão ENTREVISTA

Prof. Marcelo Farias fala da excelência na gestão escolar p. 20

Coluna EDUCAR

Ampliação de direitos para mães p. 23

É Notícia

Escolas realizam festa da cidadania p. 29

Artigos Científicos p. 51

Especial Gestores|

Conheça equipes de destaque

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SUMÁRIO

BOAS PRÁTICAS

Novos núcleos gestores Elas mostram o bom resultado do trabalho em equipe

ENTREVISTA

Prof. Marcelo, Sec. de Educação Os fatores que garantem a excelência da gestão escolar

EDUCAR

Coluna Educar Maracanaú realiza ampliação da licença maternidade

CIENTÍFICA

É NOTÍCIA

Desfile Cívico Escolas apresentam trabalhos e estimulam a cidadania nos alunos

29 POLÍTICAS EDUCACIONAIS NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

Artigo premiado Avanço legislativo nas escolas

E MAIS: Estudantes expõem resultados dos projetos educacionais em desfile cívico 29 Estudantes recebem credencial para exposições no México e Peru 32 Universidade Operária celebra conclusão de cursos técnicos 33 Maracanaú realiza II Semana do Bebê 34 II Semana do Bebê marca ampliação de direitos para mães e crianças 35 Mais de 43 mil alunos recebem novo fardamento escolar 36 SME realiza cerimônia de bonificação para professores alfabetizadores 37 Educadores participam de formação em Patrimônio Cultural 38 Alunos apresentam-se no VI FEAC 39 O PROJETO PARALAPRACÁ EM MARACANAÚ: RESSIGNIFICANDO AS AÇÕES FORMATIVAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL 40 I Workshop de Matemática 42 I Semana do Nutricionista 42 SME é finalista do prêmio Inovação em Gestão Educacional 42 Gestão democrática e a função social da escola: uma discussão preliminar no campo da política educacional 43

EDITORIAL

PREFEITURA DE

MARACANAÚ

á aproximadamente 01 (um) ano, realizávamos seleção interna para composição dos núcleos gestores das escolas de nossa rede pública municipal de ensino. Na ocasião, a decisão nos trouxe uma série de desafios. Desde a elaboração do edital, que contemplasse todas as questões que poderiam permear esse processo, até a elaboração das provas objetivas e sistematização das apresentações orais dos grupos aprovados para esta etapa. Deste modo, vimos que desafios e superação são faces de uma mesma moeda. Porém, para fazê-la girar, se faz necessário o trabalho em equipe, a colaboração e envolvimento de todos aqueles que resolveram perseguir este mesmo sonho, este mesmo objetivo. E assim o foi feito no momento desta tomada de decisão. Contamos com o apoio de técnicos de diversos setores da Secretaria de Educação de Maracanaú, em especial aqueles ligados a Diretoria de Avaliação e Monitoramento, encarregada direta de realizar o certame.

se tornado a instrumento de troca Rua Capitão Valdemar de Lima, 202 Maracanaú (CE) utilizada por esses novos núcleos Telefone: (85) 3521.5663 gestores. Cada um deles deparamseduc@maracanau.ce.gov.br se diariamente com questões que lhes instigam e provocam a Prefeito: Firmo Camurça buscar soluções para que a escola Secretário de Educação: José Marcelo Farias Lima consiga cumprir com o papel que lhe é dado, mas como também com outros que extrapolam os corriqueiros trabalhos de ensinoaprendizagem. Saber ouvir, estar Coordenação Editorial: aberto para lidar com as mais Antonio Nilson Gomes Moreira diferentes situações as quais giram em torno de alunos e pais Conselho Editorial: que estão expostos a diversos Arlete Moura de Oliveira Cabral, Glaufatores de vulnerabilidade social cia Mirian de Oliveira Souza, Gleíza Guerra de Assis Braga, Joyce Carneiro e econômica. de Oliveira, Kamile Lima de Freitas Nesta edição trazemos, portanto, Camurça e Rosana Maria Cavalcanti Soares exemplos de núcleos gestores que conseguem mostrar o outro Jornalista Responsável: lado dessa moeda. Ou seja, a Thiago Mena Barreto Viana JP 2248/CE superação dos desafios. São

Expediente

alguns dos muitos exemplos positivos que podemos encontrar vindos de nossas escolas. Cada um aqui representado demonstra, não apenas durante o período que está como gestor, mas sim por meio de toda sua história como educador, os caminhos que tem encontrado e percorrido para Passado este tempo, podemos descortinar um futuro com cores olhar para nossas escolas e e sons mais vibrantes do que perceber que esta mesma moeda, aquelas matizes que a vida acaba cunhada em um lado pelo desafio por conferir a muitos daqueles e, no outro, pela superação, tem que recorrem a escola pública. José Marcelo Farias Lima Secretário de Educação

Projeto Gráfico, Direção de Arte, Diagramação,Edição e Reportagem: Thiago Mena Barreto Viana JP 2248/CE Fotografia: Stênio Saraiva Revisão: Ana Luisa Lira Carneiro Roberta Lúcia Santos de Oliveira TIC João Batista Monteiro Soares Estagiária Comunicação Valbênia Maciel Sidney Rosalves Galvão

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BOAS PRÁTICAS

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Gestores Escolares|

Após processo seletivo, elas mostram os resultados do bom trabalho em equipe Há 01 (um) ano foi realizdo processo seletivo para composição dos novos núcleos gestores das escolas da rede pública municipal de Maracanaú. Convidamos você a conhecer o trabalho das gestoras Sônia, Andréa, Edirene, Salomé, Vera e Silvana que, com suas equipes, se destacam em diferentes áreas.

uando você chegou à Maracanaú? Com esta pergunta iniciamos nossa conversa com cada uma das seis gestoras convidadas a ilustrar a capa desta edição de Educação & Reflexão. Suas histórias de vida se confundem com seus percursos profissionais, marcados pelo tarabalho junto às comunidades escolares e uma atenção com os alunos que ultrapassa a preocupação com índices de aprendizado.

Conseguir, aliás, um momento para conversar com cada uma delasfoi um desafio à parte. Por vezes, a conversa necessitava ser interrompida para que elas pudessem dar atenção a alguma urgência vinda dos estudantes ou professores. Cenário natural de uma escola que, por estar viva e ser dinâmica, necessita, a todo instante, da atenção de todos . Estar, aliás, nessas escolas, é uma experiência das mais ricas. Perceber os sons, movimentos, cores e

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vibrações daqueles espaços nos mostra boa parte do potencial que uma instituição de educação pública pode alcançar. Quando chegávamos em cada uma dessas escolas e procurávamos por nossas entrevistadas, a resposta era quase sempre a mesma “calma, vou procurar”. Isso porque, podemos perceber, o lugar de uma gestora, de um gestor escolar, não é apenas numa sala climatizada, sentado (a) atrás de um birô. O que podemos constatar é que elas parecem estar em todos os lugares ao mesmo tempo, a todo instante. Estavam em alguma sala de aula, para

Com o trabalho de Andréa e dos demais membros do núcleo gestor e professores, a EMEF Jatobá obteve o maior IDEB (anos finais) de Maracanaú • 5,2 logo em seguida dirigirem-se à cozinha. No instante seguinte, passavam pelo laboratório de informática e depois a paravam em alguma sala. No meio disso tudo, um pai ou mãe surgia e pedia um minuto daquele tempo precioso para conversar sobre o filho ou sobre algum outro problema que desejava compartilhar. Uma dinâmica intensa que não era interrompida nem na hora sagrada do almoço. Desta vez, culpa nossa que acabamos atrapalhando este horário para a realização de uma dessas entrevistas. A Seleção Salomé é professora do município desde o ano de 1987. Chegou a EMEIF Comissário Fco. Barbosa em 1993, como professora.

Em 2013, a Secretaria de Educação realizava seleção pública para composição dos núcleos gestores das

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escolas de sua rede de ensino. Ao todo, 581 pessoas inscreveram-se no certame que foi realizado no dia 28 de abril de 2013. Dividida em duas etapas, a primeira foi realizada no dia 28 de maio do mesmo ano. A prova objetiva era composta de 50 (cinquenta) questões, do tipo múltipla escolha, com as opções A, B, C, D e E, valendo 01(um) ponto cada questão. Já a segunda fase foi composta de entrevista, prova de títulos e avaliação de proposta de trabalho e foi realizada nos dias 28, 29 e 31/05 e de 03 a 14/06/13. O objetivo da iniciativa era proporcionar um ensino

Edirene, à frente da EMEIEF Irmã Dulce, aposta na integração com a comunidade para promover o processo de ensino-aprendizagem dos alunos. mais comprometido com o desempenho intelectual, técnico e dinâmico daqueles que estão à frente das unidades de ensino, sem que questões paralelas ao interesse do desenvolvimento educacional pleno dos mais de 43 mil estudantes de Maracanaú interferissem nesse processo. Na ocasião, afirmou o Secretário de Educação, prof. Marcelo Farias “Este é um processo transparente. Esses profissionais serão escolhidos pela sua capacidade técnica. Deste modo, eles entram pela ‘porta da frente’ do serviço

Silvana, diretora geral da EMEF José Dantas Sobrinho. A escola destaca-se no atendimento a alunos com deficiência.

público. O concurso é um ato democrático e justo, o que já demonstra o perfil da nova gestão municipal”. Passado esse tempo, já se pode perceber as primeiras transformações deste cenário. Passado esse tempo, Educação & Reflexão percorreu,

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então, seis escolas que, após esse processo seletivo, tiveram maior destaque – segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Editorial desta publicação – pelas ações que desenvolveram em diversas áreas, tais como: desenvolvimento de parcerias, aproximação com os pais, atendimento educacional especializado, projetos culturais etc. Ao longo da realização desta matéria especial, que celebra a excelência do trabalho orquestrado pelas educadoras Edirene (EMEIEF Irmã Dulce), Vera (EMEIEF Frca. Florência), Salomé (EMEIEF Comissário Fco. Barbosa), Silvana (EMEF José Dantas Sobrinho), Sônia (EMEIEF Dom Hélder), Andréa (EMEF Jatobá), bem como as demais que compõe os núcleos gestores das escolas em que estão à frente, pudemos perceber os avanços e desafios

Mesmo com a possibilidade de se aposentar, Vera decidiu estudar para participar da seleção de gestores. Diretora da EMEIEF Fca. Florência, a escola destacase no município como a de maior proficiência no SPAECE 2013 • 241,5 que os professores do município enfrentam a cada dia, tais como o combate ao uso de drogas, evasão escolar, violência doméstica e tantos outros fatores de vulnerabilidade social e econômica. Acompanhamos também as novas batalhas que precisam ser vencidas. Uma história de lutas, porém marcada por muitas vitórias. Nesta edição, convidamos você a conhecer melhor e percorrer conosco um pouco da história da educação em Maracanaú, contada por meio dos relatos dessas educadoras. Histórias que inspiram e revelam um forte compromisso com a Educação. Sônia acredita que educação e disciplina devem caminhar juntas. À frente da EMEIEF Dom Hélder, ela comemora a obtenção do maior IDEB (anos iniciais) pela escola • 6,1

Continua>>>

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EMEIEF Irmã Dulce

Núcleo gestor da EMEIEF Irmã Dulce durante atividade lúdica com alunos.

Há quem diga que a união faz a força. A máxima popular, utilizada para demonstrar que o trabalho em equipe é capaz de ultrapassar barreiras e vencer desafios que não seriam possíveis, em caso de uma

comerciantes locais até com grandes empresas instaladas em Maracanaú e cidades próximas. “Quando cheguei aqui, nosso maior desafio foi conseguir conquistar a confiança da comunidade.

empreitada solitária é o cerne que move educadores, Como essa relação não era boa, as consequências alunos e pais da EMEIEF Irmã Dulce, no bairro Alto da disso podiam ser percebidas na infraestrutura da Mangueira. A escola desenvolve projetos nas áreas própria escola. Paredes pichadas, cadeiras quebradas da música, literatura, reciclagem, meio ambiente e etc. Procuramos formas de nos aproximarmos da muitos outros a partir de parcerias feitas desde com comunidade e de mostrar para a sociedade que aqui

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Educadores da EMEIEF Irmã Dulce

é um lugar que vale à pena investir”. A explicação é de Francisca Edirene de Sousa Mourão, diretora da EMEIEF Irmã Dulce. Professora do município de Maracanaú há 14 anos, Edirene só chegou ao Irmã Dulce em julho de 2008. Antes, havia passado pelas escolas José Herbert de Sousa, Rachel de Queiroz, Tancredo Neves, Antônio Albuquerque, Paulo Freire e Martins Rodrigues. “Eu trabalhava com turmas de aceleração e de EJA (Educação de Jovens e Adultos). Na escola Martins Rodrigues cheguei a ser coordenadora pedagógica, mas na direção só fiquei mesmo no Irmã Dulce”, diz. Até então, como conta a diretora, a escola sofria com a alta rotatividade de professores e o estado de conservação do prédio. “Era de dar gosto pra ir embora mesmo. Por isso, nossa primeira ação foi estabelecer parcerias e vínculos com a comunidade para juntos darmos início à mudança. Convidamos pais e alunos a fazerem uma limpeza na escola. Pintamos as paredes com cal, retiramos lixo e deixamos o espaço mais agradável”, explica. Com o resultado positivo da iniciativa, ela não parou mais. Novas parcerias foram formadas e projetos culturais começaram a nascer. Anualmente, é organizado o Natal dos Sonhos que, neste ano, entra na sua sexta edição. O evento, geralmente realizado em dezembro, no teatro Dorian Sampaio, conta

com apresentações artísticas dos alunos e mostra de trabalhos realizados ao longo do ano. A ação serve como uma “prestação de contas”, nas palavras da própria gestora, para com os parceiros. “É uma forma deles verem que o investimento, que o apoio deles foi muito bem utilizado e que rendeu bons frutos. É um momento também de agradecimento. É graças ao fato deles terem acreditado em nós que tudo isso foi possível”, fala Edirene. A escola ainda conta com o grupo coral “Sonhos e Vozes”, formado por trinta estudantes; o grupo de forró pé de serra “Quanto Mais Véi Mió”, composto por ex-alunos e pais da comunidade; Jornal na Sala de Aula, projeto de estímulo a leitura e à escrita através da utilização de jornais (ação desenvolvida em parceria com o Diário do Nordeste); festival Reciclarte, realizado na praça do bairro e conta com oficinas, mostra de trabalhos e venda de produtos reciclados. “O trabalho não para. Hoje temos 200 alunos e desenvolvemos essas ações para mudar a forma como eles pensam a respeito deles próprios. A autoestima é elevada quando eles fazem uma apresentação”, afirma Edirene.

Núcleo Gestor da EMEIF Irmã Dulce é composto pelas educadoras Eliane Nogueira (coord. adm. financeira), Fca. Edirene de Sousa Mourão (diretora geral), Maria Isalba Diógenes Saldanha (coorda. pedagógica), e Fca. Luzia Silva Martins (secretária escolar - não está na foto).

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EMEIEF Profa. Fca. Florência da Silva

Alunos são acompanhados de perto pelas professoras que verificam o desempenho de cada um.

Uma escola pequenina, mas de grandes resultados. Assim pode ser definida a EMEIEF Professora Francisca Florência da Silva, localizada no bairro Parque São João. Aliás, essa descrição também nos serve quando queremos falar da diretora desta escola, a profa. Vera Lúcia Lima Cordeiro. De sorriso fácil e sempre pronta para acolher quem por ali chega, Vera mostra com orgulho os alunos e nos apresenta a todos que fazem a escola Fca. Florência. “Apesar de estarmos em um prédio pequeno, tentamos desenvolver grandes ações e para isso, precisamos conquistar todos os professores para que eles possam nos ajudar a construir esse futuro”, conta.

A história da educadora com Maracanaú é antiga. De lá para cá já se conta 27 anos que chegou por aqui. “Primeiro fui lotada na escola Napoleão Bonaparte. Lá, passei dezoito anos. Depois, passei dois anos no que hoje é a escola José Assis de Oliveira. A instituição Fca. Florência foi minha terceira casa e é onde estou atualmente. De gestão, tenho 08 anos”, relembra Vera. Em meio as suas lembranças, está sempre presente o apoio que recebeu da Secretaria de Educação e de outras escolas localizadas próximas. “Eu sempre pude contar com a ajuda dos colegas. Fosse com materiais para a realização de alguma atividade,

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Núcleo Gestor da EMEIEF Fca. Florência é composto pelas educadoras Fca. Esmênia de S. Silva (coord. administravo-finaceira), Antônia Wilma de Oliveira Andrade (coord. pedagógica) e Vera Lúcia Lima Cordeiro (diretora geral).

fosse com o ombro amigo para os momentos em que o cansaço se mostrava forte”. E com a ideia de conquistar os professores, a escola consegue crescer a cada ano. “Você não pode bater de frente com professor. Você tem que conquistar. Por isso, eu sempre procuro conversar e estar disponível. Isso foi coisa que fui aprendendo e tem muito do meu jeito mesmo. Devagarinho a gente consegue trazer todos para trabalharem com amor”, conta Vera. O fato pode ser percebido por meio dos bons resultados em avaliações externas e internas. Assim, por três anos consecutivos, a EMEIEF Fca. Florência está presente no hall de educadores que conseguiram alfabetizar, no mínimo, 90% de seus alunos do 1º ano. O prêmio, uma iniciativa do próprio município, bonifica com aumento de 10% no vencimento-base dos educadores que atingirem essa meta. “Também realizamos testes simulados com os alunos a cada 15 dias. Isso é feito tanto utilizando projetor de slides, como por escrito. O importante é estarmos sempre em movimento, porque a escola é isso, é movimento, vida, energia”.

Seleção de Gestores Energia, aliás, parece não faltar a esta experiente educadora. No momento em que o município organizou a seleção para composição dos novos núcleos gestores, Vera, com apoio das colegas Antônia Wilma de Oliveira Andrade, coord. pedagógica; Fca. Esmênia de S. Teixeira, coord. administrativo-financeira e Fco. Wellington do Nascimento, secretário escolar, tratou de se preparar para a avaliação. “No começo eu fiquei apreensiva e pensei em não participar desse processo. Eu já tenho tanto idade como tempo de serviço suficiente para me aposentar. Mas, resolvi me testar e me lancei a esse desafio”. A pedagogia do exemplo, como se pode perceber, é a orientação da escola. “Se queremos que os professores superem barreiras e desafios, temos que ser exemplo para isso. Precisamos, nós mesmos, demonstrar que temos essa força para ultrapassar os nossos limites e corresponder com as expectativas e exigências dos cargos que ocupamos”, explica Vera que ainda nos conta “não temos problemas com falta ou atraso de professores. Contamos com uma ótima equipe. Por isso, também fazemos o mesmo e estamos, todos os dias, pontualmente, aqui na escola”. SPAECE 2013 O desempenho da equipe gestora e dos professores também pode ser percebido por meio do último resultado do SPAECE 2013. A escola obteve a proficiência 246,6, a maior da rede municipal. O nível de aprendizado dos alunos, aliás, pode ser percebido quando observamos esta mesma avaliação nos anos anteriores. Em 2011, a nota obtida foi de 188,6 e, no ano seguinte, foi de 241,5. Vale ressaltar que a Escola Fca. Florência é tida, por este mesmo mecanismo de avaliação do Governo do Estado, como Escola Nota 10.

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EMEF José Dantas Sobrinho

A aproximação com a família dos alunos faz parte das estratégias das educadoras para garantir que os estudantes fiquem protegidos de diversos fatores de vulnerabilidade social, como o uso de drogas.

“Quando eu venho pra escola é o tempo todo assim, vou parando em cada canto e falando com os moradores aqui do bairro. E eu acho que tem que ser assim mesmo, temos que ter essa sensibilidade com as pessoas da comunidade. Saber ouvir. Saber fazer com que elas percebam que a escola está aberta para elas”. É desta forma, entre pausas para falar com algum alunos que recorrem à sala da direção da EMEIF José Dantas Sobrinho, que Silvana Rodrigues Aragão, diretora da escola, consegue conversar sobre sua história como educadora em Maracanaú. “Aqui é o tempo todo assim. Os alunos se sentem livres para nos procurarem e conversarem. Eu sempre venho pra escola com um pensamento, mas

acontecem tantas coisas que acabo extrapolando o que havia planejado”, completa Silvana com bom humor. Tamanha é a dinâmica da escola que o lugar mais comum de encontrar qualquer um do núcleo gestor da José Dantas são os corredores da escola. “A todo momento somos requisitadas. Precisamos acompanhar as atividades que acontecem na escola ou ajudar os professores. Não dá pra ficar parada”, afirma. Silvana já está em Maracanaú há 17 anos. Antes de atuar como diretora, foi professora da Escola do Novo Oriente e EMEIEF Antônio Albuquerque. No ano 2000 chegou à José Dantas como professora. No ano seguinte assumiu a vice direção e, após um

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Núcleo Gestor da EMEF José Dantas é composto pelas educadoras Gercina Lopes de Araújo (coord. administravofinanceira), Bianca Mara Pessoa de Carvalho e Cristina Lopes Alves (coord. pedagógica) e Silvana Rodrigues Aragão (diretora geral).

ano, foi indicada à direção. Ao longo desse tempo como gestora, foram muitos desafios. “Essa escola foi inaugurada em 1999. Naquela época, nosso grande desafio era conseguirmos ter o reconhecimento da comunidade. As pessoas ainda não acreditavam que poderiam encontrar aqui o lugar ideal para a educação dos seus filhos. Recebíamos muitos alunos com sérios déficits de aprendizado. Cerca de 80% de nossos alunos estavam em situação de distorção idade/série”, lembra. Para contornar o problema, a escola contava com turmas de aceleração. No entanto, o resultado esperado não era alcançado. “Foi então que resolvemos desenvolver projetos para que essa realidade fosse transformada. Oferecíamos aulas extras no contra turno escolar, como também pedimos que a professora da Biblioteca promovesse oficinas de leitura com alguns alunos. Assim, intensificamos nossas ações com as turmas das séries iniciais”, explica. A iniciativa trouxe bons resultados, como a

aprovadas na seleção para composição dos núcleos gestores das escolas municipais. Este, aliás, foi um grande avanço para a Educação de Maracanaú. Isso porque esse processo trouxe para as escolas aqueles professores que para além da experiência ou força de vontade para atuarem na gestão escolar, contam com o conhecimento científico para executarem suas ações”.

obtenção do título Escola Nota 10 em 2010. Com o bom desempenho, veio o reconhecimento da comunidade. “Temos uma história com esta escola, com esta comunidade. Foi por isso que nos dedicamos tanto a estudar para que fôssemos

importante como é o combate ao uso de drogas. Hoje, nosso maior sonho é que esta – assim como outras escolas – progridam para o regime de tempo integral. Acreditamos que com o aluno mais tempo aqui, ele estará mais protegido”, afirma.

Novos desafios Se no passado a escola lutava pelo reconhecimento e construção de uma identidade junto aos moradores do bairro, hoje os desafios são outros. “Nossa grande preocupação agora é o combate às drogas”, afirma Silvana. Para isso, todos os professores da escola ficam atentos aos alunos e qualquer mudança de comportamento é acompanhada de perto. “Sempre que preciso, chamamos os pais dos alunos. Mesmo que para isso tenhamos que ficar até à noite. Estar próximo ao aluno é fundamental, principalmente quando temos que lidar com uma questão tão

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EMEIEF Comissário Fco. Barbosa

Entre os projetos desenvolvidos pela escola, está o de revitalização dos espaços e reciclagem de materiais. O jardim foi construído com materiais reciclados e é utilizado como espaço de lazer pelos alunos.

Credibilidade Para além dos muros que separam a escola da rua, uma verdadeira explosão de cores recepciona a todos que ali chegam. Ao entrarmos, encontramos de um lado, um jardim multicolorido feito com materiais reciclados. Do outro, em tom de róseo bem vivo, a sala de Atendimento Educacional Especializado. Continuando pelo corredor, temos a direção à nossa esquerda. À direita, avisos diversos e uma mensagem de boas-vindas nos recepcionam. A nossa frente está o pátio central, o campinho de futebol e, ao redor destes, as salas de aula. Pelo som, é fácil perceber que os alunos estão concentrados nas atividades propostas pelos professores. Construir uma imagem sólida, com reconhecimento da comunidade e respeito pelos pares não é tarefa fácil. Para tanto, necessita-se de tempo e trabalho, muito trabalho. Quem chega hoje a EMEIEF

Comissário Francisco Barbosa, localizada no bairro Vila das Flores/Boa Vista, encontra uma escola organizada e muito movimentada. Resultado de um esforço coletivo dos educadores que lá estão, como nos conta Maria Salomé dos Santos Soares, diretora da escola. “Temos que nos dedicar muito para que a escola permaneça com essa qualidade. Os pais depositam em nós a confiança para educarmos seus filhos. É uma grande responsabilidade”. Salomé trabalha como educadora em Maracanaú há 27 anos e ainda lembra o dia exato em que entrou no município. “Cheguei aqui no dia 02 de outubro de 1987. Na ocasião, fui lotada na creche Lêda Dutra. Lá passei dois anos. Depois fui para a antiga escola Almir Dutra, hoje Ana Beatriz, onde fiquei três anos. Foi quando fui lotada como professora aqui, no Comissário, e estou aqui desde então”, conta.

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dos alunos e outros quatro sobre temáticas diversas. “Por exemplo, na última reunião nós falamos sobre o uso de celulares nas escolas. Pra isso, nós fazemos pesquisas, preparamos uma apresentação, tudo para fazer com que os pais entendam a importância de se controlar o uso do celular pelos filhos e da razão de proibirmos que o aparelho seja usado durante o horário de aulas”, explica. Outra ação que busca aproximar os pais da escola é o envio, quase que diário de informes nos cadernos dos alunos. “Não mandamos folhas soltas. Nós As professoras Maria Vanda de Lima Silva (coord colamos cada aviso nos cadernos dos alunos. Os pedagógica), Rejane Monte de Almeida (coord. adm. meninos não gostam muito, mas os pais aprovam”. financeira), Roberta Aspazia Rodrigues Vanderley (Coord. pedagógica) e Maria do Carmo Gonçalves Além disso, a escola organizou um banco de (secretária escolar - não está na foto), completam o dados com todos os telefones dos pais. “Assim, nós núcleo gestor da escola. podemos ter um contato mais rápido. Eles também tem nossos números e agora nos comunicamos até via WhatsApp”. (Re)início Trabalhando na escola há 22 anos, Salomé decidiu competir pela vaga de diretora da escola Comissário durante o último processo seletivo para composição dos núcleos gestores, organizado pela Secretaria de Educação. A ação, inédita no município, reconheceu e valorizou o perfil técnico dos candidatos que puderam, inclusive – após aprovados – compor a equipe que faria parte da gestão. “Foi um processo inovador e que certificou o trabalho que desenvolvemos. Isso porque comprovamos que estamos aqui porque temos competência e conhecimento para exercemos essa função”. Comunicação Direta Entre as principais ações que a escola desenvolve e que garante a boa participação dos pais e assiduidade dos alunos estão os encontros coletivos com família. Atualmente, a escola realiza oito encontros coletivos. Quatro bimestrais, destinados à informações a respeito do desempenho acadêmico

Reconhecimento O resultado do trabalho pode ser percebido por meio do reconhecimento da comunidade. Hoje, a escola é uma das que tem a maior procura no município. “Encerramos a matrícula já nas primeiras horas do primeiro dia. As vagas acabam bem rápido”, afirma Salomé. Destaque também que vem de fora. Em 2013 a escola conquistou o prêmio “Experiências Educacionais Inclusivas – A escola aprendendo com as diferenças”. Ao lado da EMEIEF José Dantas Sobrinho, no Acaracuzinho, a Comissário é reconhecida como uma das melhores escolas brasileiras em desenvolvimento de ações de educação inclusiva. “Se antes a escola enfrentava problema de evasão dos alunos, hoje nosso grande desafio é manter a qualidade conquistada. Essa é uma luta diária que exige muito de todos que fazem escola. Mas, fazemos isso com muita alegria”, conta Salomé.

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EMEIEF Dom Helder Pessoa Câmara

Núcleo gestor da escola é composto por: Deusa Maria Martins dos Santos (coord. adm. financeira), Fátima Aparecida Bezerra Lopes (secretária escolar), Sônia Lopes Feitosa (diretora), Fca. Cleide Silva Gomes (coord. pedagógica) e Luciana Oliveira Rocha (coord. pedagógica).

Disciplina. Essa é palavra que orienta e transforma a EMEIEF Dom Hélder Pessoa Câmara, no bairro Siqueira. Segundo resultados do Ideb 2013, a escola obteve o maior índice do município para as séries de anos iniciais. Atingiram a média de 6,1. E é motivo de orgulho para os educadores da instituição. “Acredito que sem disciplina não há aprendizado. Por isso realizamos um trabalho efetivo junto aos alunos para que os resultados sejam obtidos. Realizamos simulados durante todo o ano, mas temos um foco maior durante o segundo semestre letivo, quando passamos a realizar esses testes a cada quinze dias”,

diz Maria Sônia Lopes Feitosa, diretora da escola. A educadora lembra ainda que a preocupação em manter a disciplina dos alunos também é motivada pela realidade social em que a escola está inserida. “Enfrentamos problemas sociais graves. Violência, uso de drogas e desemprego. Todos esses fatores acabam interferindo diretamente no cotidiano da escola”. Para minimizar esse impacto, as educadoras passaram a desenvolver um conjunto de projetos culturais para tentar mostrar aos estudantes uma forma diferente de perceber a vida. Um deles é o

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acabam recorrendo a ela como primeira resposta. Nós, com o Recreio Monitorado, tentamos mostrar que existem outras saídas”, explica Sônia. Outro grave problema enfrentado pela escola é o nomadismo dos pais de alunos. “Veja bem a questão do desemprego, por exemplo. Quando um pai ou uma mãe fica desempregado, isso causa um nomadismo. Ou seja, eles acabam se mudando para ver se encontram emprego em outro lugar ou mesmo para por não terem condições de pagar Sônia está em Maracanaú desde o ano 2000. Tornou-se o aluguel, a casa de algum parente. Isso faz com diretora a partir da Seleção de Gestores. que passem a morar longe da escola e acabam por retirar o filho da escola”, afirma. Com isso, a solução Recreio Monitorado. “Durante este momento, nós encontrada foi aproximar os pais e mostrar como temos especial atenção. Isso porque, na agitação a continuidade da criança na escola é importante. das brincadeiras, podem acorrer desentendimentos “Temos que fazer entender que esta é a melhor entre os alunos. Quando isso acontece, nós opção para o filho deles. Desenvolvemos atividades intervimos. Falamos que não é necessário brigar de jogos, leituras, teatro, são muitas ações. por qualquer razão que seja, que tudo pode ser Assim, fazemos com que os pais reflitam sobre a resolvido de outra forma. Como a violência está permanência de seus filhos aqui para que eles não muito presente do dia a dia dessas crianças, elas tenham ainda mais esse prejuízo”.

Entre os projetos desenvolvidos pela escola Dom Helder, estão: Teatro, recreação, karatê e orientação de estudo e leitura. Os projetos são desenvolvidos, principalmente, por meio dos programas Mais Educação e Mais Cultura.

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EMEF Jatobá

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Núcleo gestor da escola é composto por: Andrea Leal (diretora geral), Anita Lima Figueiredo (coord. pedagógica), Maria Regina Melo de Oliveira (coord. adm. financeira) e Maria Ivanira e Silva Ferreira (secretária escolar).

Quando questionada sobre o dia que chegou no composição dos novo núcleos gestores. Apesar de município, a resposta veio na ponta da língua “Foi no dia 03 de fevereiro de 92”, nos conta Andréa Leal, diretora geral da EMEF Jatobá, escola situada no

ter tido a oportunidade de escolher outra escola, a educadora conta que preferiu manter-se onde estava. “Já havíamos desenvolvido um bom trabalho

bairro de mesmo nome. À frente da instituição de ensino desde o ano de 2002, a educadora passou antes pelas escolas Santo Antônio Pitaguari, Rodolfo Teófilo, Carlos Jereissati e ainda atuou, durante cinco anos, junto a SME. “Mas minha paixão sempre foi mesmo escola,. Estar próxima da comunidade, da dinâmica que é essa atividade”, comenta.

aqui. Construção de uma imagem positiva junto da comunidade, conhecíamos as pessoas do bairro, a equipe de professores etc. Por isso, resolvi estudar para conseguir ser aprovada nessa seleção”, afirma. Trabalho este que rendeu à escola o IDEB mais elavado (anos finais) entre as escolas municipais: 5,2. “Não foi fácil. Isso foi resultado de uma luta diária.

Andréa, assim como as demais diretoras que foram Temos muita atenção com a frequência dos alunos. destacadas nessa série de matérias, permaneceu Acredito que esse tempo é precioso. Por isso, se um como gestora após o processo seletivo para aluno falta, vamos logo saber a razão dessa falta e,

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BOAS PRÁTICAS

ESPECIAL GESTORES

desafios. Um dos principais diz respeito a situação de litígio que vive a escola. “Como estamos em uma zona limítrofe entre os municípios de Fortaleza e Maracanaú, acabamos atendendo a estudantes dos dois lugares. Isso, muitas vezes, tem causado transtornos. Mas, tentamos resolver cada um deles, sempre apoiados pela SME Maracanaú”. Outra grande meta perseguida pela escola é a de tornar-se referência. “Para conseguirmos isso, resolvemos criar mecanismos de avaliação interna. Assim, fazemos uma avaliação institucional dentro do grupo para percebermos os pontos fortes e Andréa está à frente da EMEF Jatabá desde 2002. Após seleção para gestores, manteve-se no cargo. fracos de cada um”, explica Andréa. A gestora ainda explica que com a oportunidade se for preciso, vamos buscar em casa e temos uma conversa séria com os pais”, comenta. Além de acompanhar a frequência, Andréa atribui o bom desempenho dos alunos a adoção de simulados, bem como o desenvolvimento de projetos de leitura e a correta adequação do trabalho conforme as orientações da Secretaria de Educação. “Seguir essas orientações é fundamental para que a gente possa atingir nossa meta. Sempre tivemos uma parceria muito boa com SME, um bom diálogo. Afinal, temos todos um mesmo objetivo. É por isso também que respeitamos muito o tempo de formação dos professores e estimulamos a participação deles em cada um dos eventos dessa natureza organizados pela Secretaria. A educação se transforma a todo instante e precisamos estar preparados para atender aos novos públicos que procuram a escola e, nesse sentido, a formação constante dos professores é de fundamental importância”, disse. Novos Desafios Se no passado o grande desafio sa escola era a construção de uma imagem positiva junto a comunidade escolar, hoje a luta é pela manutenção do espaço conquistado e na superação de novos

de escolher as pessoas que iriam compor o núcleo gestor juntamente com ela, o trabalho pôde ser melhor orquestrado. “Contar com pessoas que já temos afinidade de pensamento é muito positivo. Isso porque acredito que o grupo deva ter uma fala só, uma unidade. Não podemos chegar numa reunião com professores ou pais e demonstrarmos que estamos separadas, que cada uma pensa de uma forma diferente. As diferenças existem, claro, mas devemos encontrar consenso em nossas falas em momento anterior para que, quando formos à público, possamos mostrar essa força, essa união”.

O monitoramento das atividades dos alunos e o acompanhamento do desempenho de cada um são as razões que levaram a escola a atingir o mais elevado IDEB entre as séries finais em Maracanaú.

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ENTREVISTA

José Marcelo Farias Lima, Secretário de Educação

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ENTREVISTA

A experiência daquele que há 20 anos, está à frente da educação de Maracanaú Natural da cidade de Aratuba, município localizado a 132 km de Fortaleza, José Marcelo Farias Lima nasceu em 26 de outubro de 1940. Hoje, aos 74 anos, traz consigo uma rica história de dedicação ao ensino. Apesar de sempre atuante de maneira ativa em todo o estado do Ceará, é em Maracanaú, na região metropolitana de Fortaleza, que podemos encontrar boa parte de seu legado. Desde a formação como educador, em 1971, pela Faculdade de Filosofia do Ceará, FAFICE, em que estudou no curso de pedagogia com habilitação em administração escolar, já são 40 anos voltados ao aperfeiçoamento e garantia da qualidade do ensino ao povo cearense. Fatos comprovados pelos títulos, comendas e prêmios recebidos ao longo destes 40 anos. Entre tantos, destacam-se a Comenda Internacional de Pesquisas e Integração Social, recebida em Curitiba/PR, no ano de 2004; o diploma “Melhores Secretários de Educação do Brasil”, também em 2004, na cidade do Rio de Janeiro; e, ainda em 2004, a Medalha Justiniano de Serpa, comenda esta outorgada pelo Governo do Estado do Ceará aos educadores que se destacaram no âmbito estadual. Participou, em 2007, de grupos de trabalho que definiu o Plano de Governo do Estado do Ceará (segmento educação). Neste mesmo ano, ainda atuou na elaboração do Plano Estadual de Educação, bem como participou como representante do Conselho de Educação do Ceará na Elaboração do Plano Municipal de Educação de Fortaleza e ainda, coordenou a elaboração do Plano Municipal de Educação de Maracanaú. Em 2005, coordenou a elaboração do Plano Municipal de Educação de Caucaia e, antes ainda, e, 1986 fora membro da Comissão que elaborou o Programa de Educação Popular para o Concurso de Admissão de Docentes da Universidade Estadual do Ceará. Ao todo, Marcelo Farias ministrou 17 grandes seminários

Suplente do Conselho Estadual de Justiça do Estado do Ceará, função assumida em 2008 e que ainda hoje está em vigor; é Conselheiro Suplente do Conselho Estadual do FUNDEB, função esta também atribuída no ano de 2008 e vigente atualmente; Conselheiro do Conselho Estadual de Educação deste 2007 até o presente momento; membro representante da UNDIME na Comissão de Vestibular da Universidade Federal do Ceará, UFC, no período de 1997 a 1999; membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maracanaú entre os anos de 1993 e 1994; além de outras 07 funções relevantes exercidas em órgãos colegiados. Outrossim, esta comprovada experiência no campo da educação ainda pode ser apreciada em uma série de produções bibliográficas produzidas e/ou coordenada por Marcelo Farias. Dentre todo o acervo postulado por este educador, pode-se destacar a coordenação e elaboração, em 2002, da publicação “História de Maracanaú”, produzido pela Editora Tropical; a coordenação e elaboração, em 1998, das publicações: Maracanaú, Construindo uma Educação de Qualidade; Maracanaú e o Acompanhamento Pedagógico; Maracanaú Construindo o Projeto de Educação Infantil; Maracanaú Construindo o Projeto de Ensino Médio; e, Maracanaú e a Implantação dos Ciclos no Ensino Fundamental. Todos estes pela Editora Fundação Demócrito Rocha. Por fim, pode-se ainda destacar como ações deste educador, a informatização dos processos administrativos e financeiros da Secretaria de Educação de Maracanaú, entre 2001 e 2004; implantação, em 1998, dos conselhos municipais de educação, alimentação escolar e bolsa escola; a universalização do atendimento de Maracanaú para o Ensino Fundamental (1995), Educação Infantil (1997) e Ensino Médio (1997); e, a coordenação da elaboração das propostas curriculares para o

de educação e participou como membro de 07 comissões examinadoras de concursos públicos. Para além do cargo de Secretário de Educação Básica de Maracanaú, Marcelo Farias ainda atuou como Representante

Ensino de 1° e 2° Graus do Ceará (todas as áreas e disciplinas), currículos específicos para a Zona Rural do Ceará e dos cursos semipresenciais para habilitação de professores não titulados do Ceará.

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ENTREVISTA Que

aspectos

senhor

considera

falta de parceria entre os agentes do sistema,

importante para a excelência em gestão? a

supervalorização

das

“normas,

leis

regulamentos”, hierarquização excessiva das Para começo de conversa e nisso eu acho que

relações institucionais, entre outros são fatores

há consenso, é que a gestão de qualquer

que comprometem o alcance dos resultados

sistema, em qualquer nível, deve ter como esperados. Por outro lado, são condições base os critérios de excelência, que tenham essenciais

para

processos

busca de

“excelência”

o foco claramente definido e que busquem

dos

ensino-aprendizagem

de forma incessante sua efetividade. Em se

em razão da qualidade da educação o

tratando da gestão de sistema de educação

“comprometimento político do dirigente”,

o grau de excelência a ser implementado

o “estabelecimento de alianças e parcerias,

estabelece as condições “sine qua non” para o

a valorização dos profissionais da educação,

alcance da “qualidade da educação”. A gestão

gestão democrática, modernização da gestão

de um sistema de educação para garantir que escolar” e a racionalização e produtividade do seus processos alcancem níveis de excelência

sistema educacional”. A superação dos fatores

desejáveis tem que superar os desafios

adversos e a implantação de um modelo

impostos pela burocracia que emperra a

de gestão moderna com base nos fatores

fluidez dos processos, a descentralização favoráveis retrocitados geram condições para desacompanhada

monitoramento

e construção de uma gestão de excelência, e,

avaliação, a falta de resolutividade, o possível consequentemente, o alcance da “qualidade descompromisso e/ou despreparo técnico

da educação”.

de profissionais dos sistemas, a falta de racionalização na condução dos processos, a

“A superação dos fatores adversos e a implantação de um modelo de gestão moderna com base nos fatores favoráveis retrocitados geram condições para construção de uma gestão de excelência”

Que características deve apresentar o sistema educacional ou escola, quando gerenciada com base na qualidade? Antes de apresentar as características que, ao nosso ver, devem possuir um sistema educacional, quando gerenciado com base na “qualidade”, deve-se ter clareza no que se considera “qualidade em educação”. Para uns o sistema de educação tem qualidade quando forma:

•

alunos

críticos,

participativos

conscientes; ou

• quando os alunos tem formação

política, capaz de se emanciparem de todas

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ENTREVISTA formas de atrelamento e estejam aptos a

• preocupação com a inovação e a

exercerem plenamente a cidadania; ou

mudança;

• quando “sujeitos sociais” capazes de

Além destas características enfatiza o papel

definirem de forma autônoma seus “destinos

determinante da “liderança” na condução

históricos”; ou

o das

•

quando

exercício

estão

preparados

trabalho,

tecnologias

com

para

sistema,

para

assegurar

que

estas

características se façam presentes.

domínio

consequência,

Em muitas escolas, há tendência de

começar a gestão da qualidade pelos

mercado de trabalho, cada vez mais sofisticado,

processos administrativos sobrepondo

exigente e competitivo; ou

aos de ensino-aprendizagem. Qual a sua

opinião sobre isso?

instrumentalizados

para

enfrentarem

• quando, além destes atributos possua

uma formação voltada nos valores humanos. Em síntese, a qualidade de educação se

A implantação de processos administrativos ou

configura na formação de pessoas baseada pedagógicos na construção ou transformação nos valores humanos, que compreenda e

de um sistema educacional e, sobretudo, com

exerça plenamente a cidadania e esteja

foco numa gestão de qualidade, a prioridade

instrumentalizada para o exercício do trabalho.

se dá pela natureza e qualidade do que se planeja, do que se concebe. Quando se

“Gestão

planeja a criação de uma escola, por exemplo,

da Qualidade e a excelência dos serviços

primeiro se define que tipo de escola se

educacionais: custos e benefícios de sua

deseja construir, qual a concepção filosófica,

Segundo

documento

IPEA

implantação”, a gestão da qualidade assenta- pedagógica, a clientela foco, o tamanho, a se na observância de um conjunto dessas

localização etc. Os processos pedagógicos e

características, conhecidas como “Gestão da

administrativos serão construídos a partir daí,

qualidade total” que relacionamos a seguir:

não havendo uma ordem rígida de prioridade.

•foco no aluno;

As vezes, os processos administrativos são

•objetivos claros, bem definidos e

prerrequisitos para os pedagógicos e vice-

compartilhados por todo o sistema;

versa, ou acontecem de forma simultânea.

•todos processos documentados;

Os processos administrativos são meios e os

•todos

sistema

pedagógicos fins, por isto qualquer sistema

conscientes de suas atribuições e capacitados

que deseje alcançar bons resultados, deve ter

para exercê-las;

clareza de que os processos administrativos são

condições para que os processos pedagógicos

que

compõem

• participação de todos no planejamento,

execução e resolução dos problemas;

assegurem o alcance e a qualidade do processo

ensino-aprendizagem.

• informações precisas e rápidas entre

todos os subsistemas;

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24 COLUNA EDUCAR Por: Kamile Camurça - Primeira-dama de Maracanaú

Ampliação de direitos para mães e bebês Neste ano, durante a II Semana do Bebê de Maracanaú, o Prefeito Municipal, Firmo Camurça, sensibilizado sobre importância dos cuidados com a primeira infância e sobre a necessidade das mães de bebês prematuros permanecerem por mais tempo junto deles, sancionou a Lei 2.243, de 24 de setembro de 2014, que amplia para 07 meses a licença-maternidade para as servidoras públicas, mães de bebês prematuros.

Mestre em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Ceará (2013), possui especialização em Gestão Escolar pela Universidade Estadual do Ceará (2009), graduação em Licenciatura Específica em Português pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (2007) e em Pedagogia pela Universidade Estadual do Ceará (2002). Atualmente é professora da educação básica - técnica em educação da rede municipal de Maracanaú. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Gestão Escolar e Avaliação de Políticas Públicas.

FOTO: Stênio Saraiva

Esta iniciativa justifica-se considerando que o período da licença-maternidade geralmente coincide com o tempo de internação dos bebês na unidade de terapia intensiva (UTI), no qual fica comprometido o vínculo entre mãe e filho, trazendo vários prejuízos ao bebê, que perde o contato direto com a mãe e fica sem os cuidados redobrados que a prematuridade exige inicialmente. Entendemos que a licença-maternidade estendida favorece o ato da amamentação, tão importante nos primeiros meses de vida, já que a mãe terá mais tempo para estimular o aleitamento em casa, porque nem sempre o bebê prematuro é amamentado somente no peito dentro do hospital. Além disso, a saúde destes recém-nascidos é mais frágil e requer cuidados especiais. Como, em certos casos, a licença-maternidade acaba justamente quando o bebê recebe alta, a ideia é que a mãe possa compensar em casa os dias que o recém-nascido passou internado no hospital, tendo mais tempo para cuidar de

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25 COLUNA EDUCAR Por: Kamile Camurça - Primeira-dama de Maracanaú

seu filho, dando-lhe carinho, atenção e, acima de tudo, o amor maternal, insubstituível e comprovadamente importante para o pleno desenvolvimento do bebê. O objetivo da licença-maternidade é garantir a convivência da criança com sua mãe em seus primeiros meses de vida. Obviamente, essa convivência deve ocorrer no lar e não no hospital. Logo, esta lei dará às crianças prematuramente nascidas um direito em sua integridade, uma vez que o tempo que elas passam no hospital internadas não permite a convivência, que é o escopo da licençamaternidade. Embora torçamos para que nossas servidoras não necessitem deste direito, agora adquirido, já que queremos que elas tenham uma gestação completa, acreditamos que essa lei garantirá mais qualidade de vida às nossas crianças e satisfação às nossas servidoras, caso venham usufruí-la, o que impactará diretamente na qualidade do serviço público por elas prestado. Parabéns à gestão pela iniciativa, parabéns às servidoras pelo benefício e parabéns, especificamente, às nossas professoras, que são mães e servidoras também, por ter mais este direito garantido para comemorar neste mês de outubro!

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CULTURAL

DICA DE FILME

Filme retrata o poder de persuasão entre professor e aluno

Texto: Maria Leorne Aguiar Araújo O filme é interessante, o próprio título desperta a curiosidade do espectador. O foco é na questão da religiosidade. Porém, retrata a metodologia pelo seu mestre em sala de aula. Relata a história de um docente de filosofia que manda no primeiro dia de aula os universitários assinarem uma declaração dizendo que “Deus está morto”. Entretanto, um dos alunos discorda desta afirmativa, sendo provocado pelo educador a defender a sua crença na existência de Deus, criando situações de debates e questionamentos no decor-

rer da disciplina em estudo. Este filme proposto poderá ser utilizado pelos professores como um dos recursos didáticos para as turmas de 8º e 9º ano, explorando as teorias como a do Big Bang referente a criação do universo, a teoria de Darwin sobre a evolução, possibilitando aos alunos refletirem sobre o diálogo entre a ciência e a espiritualidade. Mas também sobre os princípios, valores e atitudes vivenciados em nosso dia a dia, enfatizando a importância da experiência de Deus para o conhecimento. Cenas do filme “Deus não está morto”. Na sequência, o estudante tenta encontrar argumentos para comprovar a existência de Deus.

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É NOTÍCIA!

Cidadania|

Estudantes expõem resultados dos projetos educacionais em desfile cívico

urante os dias 05, 06 e 07 de setembro, alunos, professores, gestores e demais entes da sociedade civil, bem como representantes das forças armadas e guarda municipal participaram dos desfiles cívicos organizados pela Prefeitura de Maracanaú, por meio da Secretaria de Educação. O distrito de Mucunã foi escolhido para abrir o evento. As escolas da região apresentaram trabalhos que foram desenvolvidos ao longo do ano. Para esta edição, o tema central foi “Construindo aprendizagens significativas para a vida”.

Já no dia 06, pela manhã, foi a vez da Pajuçara receber o evento. O desfile, realizado na avenida Paulo Batista, contou com forte participação de moradores do bairro que acompanharam as apresentações das 11 escolas presentes. PRÊMIOS Este ano, a Secretaria de Educação trouxe uma novidade para o evento. O primeiro pelotão exaltava os prêmios obtidos ao longo dos últimos anos. Destaques em feiras científicas, em avaliações externas e reconhecimento pelo trabalho

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É NOTÍCIA! desenvolvido com os mais diversos públicos que buscam as escolas municipais de Maracanaú. “A ideia é mensurar para a população o reconhecimento que Maracanaú já obteve em nível nacional pelo trabalho que tem desempenhado junto à Educação”, explicou a profa. Ivaneide Antunes, diretora da Diretoria de Educação da SME. Na ocasião, as 34 escolas participantes apresentaram os trabalhos produzidos por alunos e educadores ao longo do ano.

acompanhar essas atividades ao longo do ano. Com isso, eles podem ver o que seus filhos tem feito e perceberem claramente o significado de ser um aluno de Maracanaú”, explicou o Secretário de Educação, prof. Marcelo Farias. A ordem das escola foi definida por sorteio, assim como o sub-tema que cada uma apresentaria. Além dos professores das escolas escolhidas para participarem do evento, os técnicos da Secretaria de Educação também ajudaram a organizar o desfile. “Esse é um momento muito importante para escola O DESFILE e, em especial, para os alunos. Eles passam o ano Diferente de outros desfiles alusivos à todo se preparando para este momento. São horas Independência do Brasil, o realizado em Maracanaú de ensaios, de dedicação e esforço de professores configura-se como um momento em que a que estimulam seus alunos e destes que descobrem população poderá acompanhar os resultados talentos e sonham em mostrar para o mundo tudo dos trabalhos desenvolvidos pelas escolas da aquilo de que são capazes. Por isso, ajudamos da rede pública municipal do município. “É como se fizéssemos uma prestação de contas. Os pais sabem que são desenvolvidos muitos projetos, mas - muitas vezes - não tem a oportunidade de

melhor maneira possível para que tudo se realize da melhor forma e todos possam ter um belo espetáculo”, disse Graça Jales, técnica do Setor de Educação Infantil.

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Conheça os principais prêmios do município • Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas O Prêmio “Experiências Educacionais Inclusivas – a escola aprendendo com as diferenças” tem como objetivo identificar, promover e valorizar experiências efetivas de inclusão escolar, tendo como público-alvo alunos da educação especial, matriculados no ensino infantil. Maracanaú teve duas escolas reconhecidas por este prêmio. São elas: Comissário Francisco Barbosa e José Dantas Sobrinho, nos anos de 2013 e 2012, respectivamente. • Professores Alfabetizadores O Governo Municipal de Maracanaú bonifica, a cada ano, aqueles professores que conseguiram atingir a meta de alfabetizarem, no mínimo, 90% de seus alunos do 1º ano do ensino fundamental. A bonificação corresponde a 10% dos vencimentos base dos educadores e é conferido durante cada mês do ano subsequente a conquista da meta. O objetivo é estimular e reconhecer o trabalho realizado pelos educadores e, desta forma, garantir educação de melhor qualidade à população. • Medalha Paulo Freire A Medalha Paulo Freire tem por objetivo identificar, reconhecer e estimular as experiências educacionais que promovam políticas, programas e projetos cujas contribuições sejam relevantes para a educação de jovens e adultos no Brasil, por meio de premiação a ser conferida a personalidades e instituições que se destacarem nos esforços da universalização da alfabetização e educação de jovens e adultos. O prêmio vem em decorrência do Programa Universidade Operária do Nordeste, uma iniciativa do próprio município. A cerimônia de entrega foi realizada no Centro de Convenções em Natal (RN), durante a abertura do Encontro Nacional de Educação de Jovens e Adultos (ENEJA). • Escola Nota 10 Com o objetivo de fortalecer, valorizar e ampliar o trabalho que vem sendo empreendido pelas escolas em relação aos resultados de alfabetização, o Governo do Estado, por meio da SEDUC, instituiu o “Prêmio Escola Nota Dez”, por meio da Lei 14.371, de 19 de junho de 2009. A Lei prevê que o prêmio é destinado para até 150 (cento e cinquenta) escolas públicas que apresentarem os critérios

de: (I) ter pelo menos 20 (vinte) alunos matriculados no 2º ano do ensino fundamental regular; (II) ter o Indicador de Desempenho Escolar de Alfabetização/ IDE-Alfa situado no intervalo entre 8,5 e 10,0. Além disso, garante contribuição financeira até 150 escolas com menores IDE-Alfa. Maracanaú conta, em sua história, com 13 Escolas Nota 10. • IDEB O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) foi criado pelo Inep em 2007. O indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb – para as unidades da federação e para o país, e a Prova Brasil – para os municípios. IDEB Maracanaú: Anos iniciais: 4.9 (2011) Anos finais: 4.3 (2011) • OLIMPÍADAS CIENTÍFICAS Expo Milsete Brasil (Feira Internacional): Sinfrônio Peixoto, José Martins Rodrigues, Braz Ribeiro, Construindo o Saber, Napoleão Bonaparte. Feira Nordeste de Ciência e Tecnologia (FENECIT): Sinfrônio Peixoto, Construindo o Saber e Braz Ribeiro. Movimento Científico Norte Nordeste (MOCINN): Construindo o Saber e Sinfrônio Peixoto Expociência: Francisco Antônio Fontenele e Sinfrônio Peixoto OBMEP: A Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP) é uma realização do Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA. Escolas premiadas (2012): Maria Rochelle, Rodolfo Teófilo, Manoel Rodrigues, Jatobá, José Martins Rodrigues, Carlos Jereissati, Ana Beatriz, Liceu de Maracanaú, Alegria Cultural e Napoleão Bonaparte. OBA: A OLIMPÍADA BRASILEIRA DE ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA (OBA). Escolas premiadas: Napoleão Bonaparte, José de Borba Vasconcelos, Manoel Róseo Landim

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Estudantes recebem credencial para exposições no México e Peru

Thelly Ângela B. Caciano e João Vitor V. Fernandes, 8º ano, da EMEIEF Sinfrônio Peixoto de Morais conquistaram um importante prêmio para Maracanaú. A equipe participou da II Feira de Ciências e Tecnologia do Amapá , no período de 22 a 26/set. deste ano. Com o projeto Vasos Ecológicos

Tecnologia Club de la Union, entre os dias 17 e 21 de novembro, em Lima (Peru). Quem também obteve destaque em feiras científicas foram os estudantes Cláudia Regina S. de Oliveira e Fernanda Gabriela dos S. Pereira (EMEIEF Construindo o Saber); e Antonio Felipe F. de Souza e Brenda Kelly S. Cunha

para mudas de Plantas, eles receberam a Premiação: Melhor Projeto em Sustentabilidade e Credencial para O México em 2015. O trabalho foi realizado sob orientação da professora Tânia M. P. Menezes e também rendeu à equipe a credencial para participação na 15ª Feira Internacional de Ciência e

(EMEIEF Braz Ribeiro), durante a FENECIT, em PE. Eles receberam o 2º e o 3º lugar, respectivamente, com os projetos: Produção de protetor solar caseiro a partir de óxido de zinco e Fossa bioséptica de evapotranspiração de bananeira na região rural de Maracanaú/Ce

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Universidade Operária celebra conclusão de cursos técnicos

Foi realizada no dia 25 de setembro a solenidade de conclusão da 4ª turma dos alunos de cursos técnicos do Programa Universidade Operária do Nordeste. O evento, realizado no Buffet Mont Rey, reuniu os 485 concludentes e seus familiares. A programação contou com a presença do Prefeito de Maracanaú, Firmo Camurça, o Secretário de Educação, Prof. Marcelo Farias, o Dirigente do IBIS,

no Cadastro Único da Secretaria de Assistência Social e Cidadania. O Programa tem como beneficiários moradores de Maracanaú com idade entre 25 e 45 anos. Os formandos receberam certificado de curso técnico em Serviços de Restaurante e Bar e Serviços de Costuras, realizados nas EMEF Ana Beatriz, EMEIEF Almir Dutra, Adauto Ferreira e Construindo

Prof. Pessoa e Diretores e Professores das quatro o saber, além da elevação da escolaridade, também escolas participantes do Programa. estarão qualificados profissionalmente a exercer a A Universidade Operária é voltado para pessoas função do curso concluído. domiciliadas em Maracanaú, regularmente inscritas

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Primeira Infância|

Maracanaú realiza II Semana do Bebê

Foi realizada, de 22 a 26 de setembro, no teatro Dorian Sampaio, a segunda edição da Semana do Bebê, em Maracanaú. Para este ano, o evento trouxe o tema “Criança: Um ser do presente”. Durante o encontro, houveram apresentações artísticas dos estudantes da rede pública municipal e do poema de Loris Malaguzzi, As cem linguagens da criança, pela professora Graça Jales. A programação ainda incluía oficinas de instrumentos musicais, roda de leitura com alunos do projeto “Sou cidadão amigo da leitura” e teatro de bonecos. Para as crianças presentes, foi planejada atividades com brinquedos infláveis. SAIBA MAIS: Entre os dias 18 e 20 de novembro, os membros do comitê intersetorial que organizam a Semana do Bebê de Maracanaú, estarão presentes na II Mostra Internacional das Semanas do Bebê. O evento, uma ação do Unicef, será realizado na cidade de Belém (PA) e será composto de conferências, mesas redondas, atividades culturais e artísticas, além da apresentação dos trabalhos selecionados. Ao todo, foram escolhidos treze trabalhos em todo o país. Nesta seleção, Maracanaú ocupa o primeiro lugar.

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Mais de 43 mil alunos recebem novo fardamento escolar

Garantir a igualdade dentro da escola. Este, segundo o Prefeito de Maracanaú, Firmo Camurça, é um dos maiores benefícios que o fardamento escolar pode trazer. “Isso evita conflitos destro da escola. Sabemos que alguns pais tem mais condições de adquirirem roupas melhores para seus filhos. O fato acaba por causar problemas porque nem todos podem contar com essa possibilidade. Desta forma, garantimos que todos fiquem iguais na escola”, explicou. A segurança e a identificação dos estudantes é outro ponto forte da ação. “O aluno estando fardado pode ser identificado rapidamente por qualquer pessoa e

isso garante ao aluno maior segurança”, comenta o Secretário de Educação, prof. Marcelo Farias. A ação, realizada ao longo de agosto e setembro, percorreu todas 87 unidades de ensino do Município, de modo a beneficiar os mais de 43 mil alunos da rede pública municipal. Os alunos do Ensino Fundamental receberam, cada um, duas blusas e uma calça. Já aqueles matriculados na modalidade Educação de Jovens e Adultos -EJA receberam uma blusa, enquanto que os estudantes da Educação Infantil foram contemplados, cada um, com dois conjuntos de camiseta e short.

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SME realiza cerimônia de bonificação para professores alfabetizadores

Aconteceu no dia 22 de julho, a cerimônia de bonificação dos professores alfabetizadores que atingiram a meta estipulada pelo município e a premiação das escolas com bom desempenho no SPAECE 2013. Além do reconhecimento eles já vem recebendo, ao longo deste ano, um acréscimo de dez por cento em seus vencimentos, como forma de incentivo ao serviço realizado. O evento foi realizado no Teatro Dorian Sampaio, a partir das 14h. Para esta edição, foram bonificados 31 profissionais do magistério de 26 escolas da rede pública municipal de Maracanaú. Durante a cerimônia também foram agraciadas 31 escolas que se destacaram no SPAECE, durante o ano de 2013.

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Educadores participam de formação em Patrimônio Cultural “O Patrimônio Cultural de uma nação, de uma região ou de uma comunidade é composto de todas as expressões materiais e espirituais que lhe constituem, incluindo o meio ambiente natural”. (Declaração de Caracas - 1992).

o dia 28 de maio, a SME realizou o lançamento do Programa de Formação em Patrimônio Cultural, que teve como públicoalvo os coordenadores do Programa Mais Educação e educadores da disciplina de Ciências Humanas. O evento teve por objetivo fomentar ações de valorização e preservação do patrimônio cultural do Ceará por meio de oficinas que se utilizam da arte como estratégia de ensino-aprendizado. Neste

organizaram uma oficina sobre patrimônio Cultural e Alfabetização Museológica. Durante a ação a técnica da SME, Ilza Granjeiro, reforçou a prática de visita ao museu como uma importante iniciativa para a melhoria na qualidade da educação. “Trabalhar Educação Patrimonial nas escolas é importante devido ao estabelecimento dos laços de afetividade do sujeito histórico com seu local. Isso é um exercício de cidadania.

primeiro encontro os educadores contaram com a Quando o indivíduo sente que pertencente a uma presença do coordenador do Museu em Miniaturas, comunidade, ele poderá buscar e promover a Alencar Lage, e do Museólogo Roberto Sabino, que transformação do espaço ao seu redor”, disse.

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Alunos apresentam-se no VI FEAC

Teve início na manhã do dia 1º de outubro a sexta edição do Festival de Educação, Cultura e Arte, FEAC. O evento, que prosseguiu até 03 de outubro, contou com a participação de 57 escolas da rede pública municipal de Maracanaú. “Esse é o momento de prestigiarmos o trabalho realizado por professores, monitores e alunos. A arte, em todas as

“A ideia não é realizar uma competição entre as escolas, mas sim estimular que todos desenvolvam trabalhos criativos nas mais diferentes manifestações artísticas. Ao longo destes seis anos que o evento é realizado temos percebido que esta fórmula tem funcionado e ficamos felizes com isso”, disse Fábio Freire, coordenador da CASEC.

suas manifestações, deve ser estimulada e o palco Além das apresentações de dança e de teatro, os do Teatro Dorian Sampaio é um espaço privilegiado alunos também realizam exposições de desenhos, para a apresentação desses jovens artistas”, disse o pinturas e textos em cordeis, prosa e poesia. Secretário de Educação, prof. Marcelo Farias.

Ano 4 - Nº 07 - Outubro de 2014 • ISSN: 2237-7883

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O PROJETO PARALAPRACÁ EM MARACANAÚ: RESSIGNIFICANDO AS AÇÕES FORMATIVAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL Autoras: Francisca Nepomucena e Solange Silvestre

O princípio básico do Programa de Educação Infantil desenvolvido pelo Instituto C&A, tem, entre suas ações, o Projeto PARALAPRACÁ que com a parceria técnica da ONG AVANTE – Educação e Mobilização Social de Salvador (BA), visa contribuir para a melhoria da qualidade do atendimento às crianças que frequentam as instituições de Educação Infantil. O referido projeto atua na formação continuada e no acesso a materiais de uso pedagógico de qualidade para as crianças e profissionais que trabalham junto a elas. De acordo com a Proposta Técnica do Projeto Paralapracá Toda criança tem direito à escola equitativa, plural e colhedora – um espaço no qual ela possa contar com a educação e o cuidado apropriados à sua faixa etária e em que seja respeitada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (2013, p. 6).

No município de Maracanaú - CE, o projeto foi implantado no mês de agosto de 2013 em 23 (vinte e três) instituições municipais e 07 (sete) instituições contratadas. O PARALAPRACÁ pretende ampliar as aprendizagens da criança pequena partindo de seis eixos, são eles: Assim se brinca; Assim se explora o mundo; Assim se faz arte; Assim se organiza o ambiente; Assim se faz literatura; e Assim se faz música. Os referidos eixos foram selecionados considerando sua relevância para o desenvolvimento da criança pequena e estão organizados separadamente para fins didáticos. Porém, nas ações formativas e na prática pedagógica cotidiana, devem ser abordadas tanto quanto possível, as experiências significativas que devem ser vivenciadas pela criança com amplas possibilidades de articular as diversas linguagens: oral, escrita, plástica, corporal, musical, matemática e de exploração de mundo.

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É NOTÍCIA! O projeto PARALAPRACÁ percebe a criança como um ser competente e protagonista do processo, tendo como objetivo formar e subsidiar os adultos para que possam oferecer experiências de aprendizagens significativas e adequadas a cada faixa etária. É importante ressaltar ainda, que o PARALAPRACÁ possui uma relevante sintonia com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil que estão amparadas pelo Parecer CNE/CEB n. 09 e pela Resolução CNE/CEB n. 05/09. O projeto aposta na formação dos profissionais como condição necessária para a qualidade da Educação Infantil. De forma direta, o PARALAPRACÁ atua junto à coordenação pedagógica das instituições que possuem a Educação Infantil; a equipe de formação das secretarias municipais de educação, bem como de professores (as) e também a criança pequena. O diferencial do PARALAPRACÁ está no fato de a formação continuada dar-se na própria instituição (creche ou escola com turmas de Educação Infantil), além de suscitar no coordenador pedagógico sua função principal que é a de formador, instigador e fomentador de práticas pedagógicas significativas, favoráveis ao desenvolvimento infantil partindo de sua realidade, buscando nos materiais organizados para este fim, sendo estes subsídios imprescindíveis ao diálogo com seu contexto, enriquecendo-o e estimulando as mudanças necessárias. Neste contexto, os dois encontros de formação realizados mensalmente com a assessora do projeto, os coordenadores pedagógicos e a equipe técnica resultam em mais dois encontros destes com os educadores infantis nas instituições. Vale ressaltar que os encontros não são momentos de repasses, mas que partem da realidade e necessidades de cada espaço formativo. Todos os coordenadores pedagógicos, juntamente com a equipe técnica, vem se empenhando e, conforme suas potencialidades

38 e limites, buscam construir coletivamente com sua equipe pedagógica um processo formativo compatível com suas reais necessidades. Para implantar uma prática formativa desse porte, é necessário que os sujeitos nela envolvidos possam transitar entre os saberes da prática e os da teoria, ampliando e ressignificando seu repertório sociocultural, experiencial e profissional, tendo a instituição como lócus da formação em que as experiências e conhecimentos da equipe pedagógica contribuam para sua formação bem como para o desenvolvimento das crianças por ela atendidas.

Equipe do Paralapracá de Maracanaú durante momento de formação

Nesta perspectiva, a equipe técnica da Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação de Maracanaú reconhece o projeto PARALAPRACÁ como impulsionador das ações formativas, no sentido de se ampliar o olhar para a Educação Infantil na rede municipal, com vistas a valorizar e fortalecer os saberes e fazeres pedagógicos e culturais. Esta parceria tem proporcionado, ainda, uma revisão da sistemática de formação continuada, bem como a necessidade e relevância de implementar a metodologia do Projeto PARALAPRACÁ em todas as instituições municipais.

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I Workshop de Matemática

I Semana do Nutricionista

Aconteceu no dia 22 de setembro, o I Workshop de Matemática. A ação, organizada pela Secretaria de Educação, por meio dos setores de Desenvolvimento Curricular, trouxe como tema “A matemática em várias dimensões”. O encontro foi realizado em dois períodos, manhã, das 7h às 11h e, à tarde das 13h às 17h, na FADESNE. O evento teve como público alvo professores de matemática do 6° ao 9°Ano e objetiva valorizar o profissional de educação dentro de sua área de atuação, desenvolvendo suas habilidades e competências na realização de oficinas com seus respectivos expositores, ministradas pelos mesmos.

Entre os dias 25 e 29 de agosto, a SME realizou a I Semana do Nutricionista em Maracanaú. A ação realizada através do Setor de Apoio ao Educando, ocorreu na sala de reuniões da própria SME e contou com palestra sobre alimentação saudável e avaliação antropométrica. O evento contou ainda com ações como visita à escola Presidente Tancredo Neves para avaliação nutricional de alunos e professores. Ao longo da semana foram realizadas outras ações, tais como visitas a escolas e creches, bem como palestras. A ação fez parte da comemoração ao Dia do Nutricionista, comemorado no Brasil no dia 31 de agosto.

SME é finalista do prêmio Inovação em Gestão Educacional O prêmio Inovação em Gestão Educacional é uma das ações de prospecção do Laboratório de Experiências Inovadoras em Gestão Educacional, coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos

ensino municipais de todo o país. Para esta edição, Maracanaú concorre com o relato “Conselho municipal, Plano municipal e Fórum municipal de educação”, escrito por Antônio Nilson

e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), e Gomes Moreira, Joyce Carneiro de Oliveira, Rosana tem a finalidade de identificar, conhecer e tornar Soares e Gleiza Guerra, na categoria de planeamento públicas as experiências das redes e sistemas de e gestão.

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CIENTÍFICA

GESTÃO DEMOCRÁTICA E A FUNÇÃO SOCIAL DA ESCOLA: UMA DISCUSSÃO PRELIMINAR NO CAMPO DA POLÍTICA EDUCACIONAL Francisca Helena de Oliveira Holanda Maria Cleide da Silva Barroso

Resumo O texto propõe uma discussão acerca da consolidação do projeto de gestão democrática, a partir das políticas implementas pós-década de 1990. Para tanto, identifica os desdobramentos da política educacional com o advento da Declaração de Educação para Todos (EPT), celebrada por 155 países e 120 organizações não governamentais (ONGs), a qual assume como objetivo o de assegurar a universalização da educação básica. Buscamos inserir o debate sobre a gestão democrática e função social da escola, apontando o campo da legislação educacional, nos moldes da LDB N. 9.394/96, que possui como pano de fundo o contexto de reforma da política educacional, deflagrada pela austeridade da política econômica neoliberal. Palavras-chave: Gestão democrática. Educação para Todos. Escola.

1 INTRODUÇÃO

Com efeito, Farias nos informa acerca de uma realidade em constantes mudanças estruturais O sistema social vigente em sua num quadro econômico ora de ampla prosperidade totalidade, o sistema capitalista, apresenta-se com e desenvolvimento, noutro configura uma situação problemas que destacam o desemprego estrutural, de crise e desaceleração do crescimento econômico. populações inteiras vivendo em condições Nesse sentido, comprovamos que: precárias de existência, como a fome, doenças Muitas transformações têm que já deveriam ter sido erradicadas, guerras, marcado a vida social nas últimas xenofobia, a problemática da natureza com altos décadas. O desenvolvimento das tecnologias de informação índices de destruição e, sobretudo, uma grande e da comunicação, o progresso riqueza material concentrada nas mãos de poucas desencadeado pela aceleração das descobertas científicas e pessoas. De maneira similar, as partes que compõe tecnológicas e a mundialização esse todo refletem as fragilidades e conflitos dessa da economia têm contribuído para a emergência de padrões totalidade: a comunidade, a família, a escola onde de produção e de relação social. as pessoas se revelam nas relações que estabelecem (2006, p. 24) no cotidiano, geralmente plasmadas pela revolta, Sob esses aspectos, essa crise tem seus desprezo e violência sem precedentes. Por sua rebatimentos na educação. Os principais teóricos vez, continuamente alardeadas pelos meios de contemporâneos atribuem à educação o papel comunicação televisivos, redes sociais e jornais determinante na solução dos principais problemas impressos.

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CIENTÍFICA que afligem a humanidade – como efetivar o combate à pobreza3; erradicar o desemprego, por meio da ideologia da empregabilidade e do empreendedorismo; desenvolver uma consciência de copartícipe da natureza tomando como referência a eco-sustentabilidade; estabelecer boas relações sociais, a partir do pilar “aprender a conviver” e, com isso, reduzir o nível da violência das comunidades; elaborar políticas de inclusão social, envolvendo a questão das “diferenças” sob a temática da “diversidade” – no contexto do antagonismo da luta de classe, das relações pautadas pelos processos de desumanização da sociedade contemporânea.

41 no campo das reformas, no tocante a adaptação as novas formas de produção flexível, no atendimento da lógica do mercado.

Nesse sentido, a política de Educação para Todos, como norteadora das diretrizes educacionais dos países periféricos é desencadeada. Assim, o primeiro documento nessa perspectiva, denominado Conferência de Jomtien, de 1990 é considerado importante pela sua abrangência na reorganização dos processos educativos em âmbito mundial. Caracterizou-se por seu fundamento estratégico ao conferir um programa de reformas que a educação deveria ajustar-se, de modo a Com efeito, o retrato educacional para o atingir os objetivos de sustentabilidade, equidade4 século XXI perpassa por uma natureza ideo-política e de combate à pobreza para o desenvolvimento voltada para a boa governança da sociabilidade dos países pobres, com ênfase na universalização vigente. Dessa forma, propomos discutir quais da educação básica. Conforme Mendes Segundo os desdobramentos da política educacional (2006), sob o patrocínio do Banco Mundial, a com o advento da Declaração de Educação para conferência de Jomtien tem como pressupostos Todos (EPT), década de 1990. Nesse bojo, inserir a a assegurar o direito a uma educação básica de configuração da chamada gestão democrática a qualidade, com impactos na sociedade e na vida partir da implementação da Constituição de 1988 e das pessoas. nos moldes da LDBEN 9.394/96, e o papel social da Na governabilidade e superação da crise escola no contexto da reforma. Para tanto, tentaremos do sistema capitalista o projeto de metas sustenta articular tal discussão no quadro dessas reformas, tanto ações voltadas para a estabilidade financeira apontando os aspectos que avançam na apropriação e e ajustes estruturais quanto para a viabilização de consolidação do então projeto de gestão democrática um receituário ideológico. Nesse sentido, o Banco e na compreensão da função social da escola nessa Mundial personifica o organismo central dessas configuração da sociabilidade contemporânea. deliberações e patrocinador das agendas de educação para todos. 2 A POLÍTICA EDUCACIONAL

Para tanto, os países participantes da Conferência de Educação para Todos acordaram Diante desses lineamentos e, como não na íntegra o compromisso de implantar e executar poderia deixar de ser, é proposto a reorganização as seis grandes metas5 do Programa Mundial de de um amplo programa de educação com foco Educação para todos aprovadas na Declaração no atendimento às necessidades básicas de Mundial sobre Educação para Todos e o Esquema aprendizagem dos países membros da UNESCO de Ação para Satisfazer as Necessidades Básicas de (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Aprendizagem – NEBAS, doravante apontada neste Ciência e a Cultura), constitui o objetivo fundamental projeto de EPT.

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CIENTÍFICA Nessa compreensão, os projetos educacionais têm como horizonte adaptar-se aos ditames do então mundo globalizado (ou, ainda, da sociedade do conhecimento), de modo a ajustar um conjunto de reformas introduzidas na educação, em todos os níveis e modalidades. No caso brasileiro, a expressão mais contundente se deu com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB N. 9.394/96) cujo conteúdo do texto afina-se com as orientações da já citada Declaração de Jomtien. Para tanto, Shiroma et al (2007, p. 7374) considera que a política nacional de educação realiza-se em duas frentes: pelo planejamento educacional e pelo financiamento de programas governamentais, e não pela legislação proposta.

Além das ações perpetradas pelo governo federal, a política educacional brasileira abrange as iniciativas dos 27 sistemas estaduais e 5.600 sistemas municipais [...]. A prioridade do Estado nessa década foi assegurar o acesso e permanência na escola, o que exemplifica pelos programas: Acorda Brasil! Tá na hora da escola!, Aceleração da Aprendizagem, Guia do Livro Didático – 1ª a 4ª séries. [...] a bolsa escola, que concede auxílio financeiro à família com crianças em idade escola [...].

No plano do financiamento, o MEC implementou vários programas: Dinheiro Direto na Escola, recursos que são direcionados na conta corrente das escolas; Programa Renda Mínima; Fundo de Fortalecimento da Escola (FUNDESCOLA); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), e que em 2007 foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Programa de Expansão

42 No campo da gestão, vem se consolidando a municipalização do ensino que significa a transferência de responsabilidades de uma esfera para outra (concepção reafirmada no Seminário de Nuclearização e Regionalização Educativa, de 1981, explicitada sob o ponto de vista da otimização dos serviços educativos). Além de programas dirigidos para grupos prioritários, como educação de jovens e adultos e educação indígena, no atendimento de uma política focada na inclusão e de outros segmentos sociais.

3 GESTÃO DEMOCRÁTICA: A GÊNESE DE UM PROCESSO EM CONSTRUÇÃO Atualmente, as transformações refletidas no espaço escolar têm suas origens num processo mais amplo e contraditório que antecede a década de 1990. Dessa forma, buscamos no contexto histórico os elementos constitutivos do processo de mudança nos aspectos econômicos, políticos e sociais. Para tanto, identificamos que as diretrizes educacionais respondem a uma política educacional, que, dentro de uma sociedade capitalista, traz suas contradições e a luta pela superação das classes sociais e da lógica metabólica do sistema do capital. Tal pano de fundo é clarificado a partir da crise capitalista dos anos 1970 no Brasil e a difusão da ideologia neoliberal, propondo alterações no papel do estado, onde o mercado atuaria como determinante na política, e o Estado Mínimo, substituiria o estado de Bem Estar. Em termos práticos, a diminuição dos gastos públicos

e incentivaria a livre concorrência do mercado, efetivando os interesses dos setores privados da economia. Dessa forma, Peroni afirma que a atual da Educação Profissional (PROEP) e, programas política social voltados para formação docente (Ibidem).

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CIENTÍFICA [...] é parte do projeto de reforma do Estado que tem, como diagnóstico aquele proposto pelo neoliberalismo, e partilhado pela Terceira Via, de que não é o capitalismo que está em crise, mas o Estado. A estratégia, portanto, é reformar o Estado e diminuir sua atuação para superar a crise. O mercado é que deverá superar as falhas do Estado, e assim a lógica do mercado deve prevalecer inclusive no Estado, para que ele possa ser mais eficiente e produtivo. O Terceiro Setor é a estratégia proposta pela Terceira Via, em substituição à proposta de privatização do Neoliberalismo. (2008, p. 2).

43 Banco, como a avaliação externa, a descentralização e a flexibilização da estrutura do ensino. Em suma, o objetivo a ser atingido é a diminuição da carga financeira, a avaliação instituída segundo critérios gerenciais e de eficiência nos resultados, com vistas a alcançar a qualidade da educação (OLIVEIRA; FONSECA, 2001).

Nessa perspectiva, a educação enquanto prática social construída materialmente pelas relações entre os homens na sua produção material e cultural, nos auxilia a perceber que os fatos não acontecem por acaso e, sim, que estão ligados por um conjunto de fatores determinantes, que alteram nosso modo de vida e produção conforme Essa reorganização do capitalismo os interesses hegemônicos do contexto histórico. constitui-se um processo amplo e complexo, e Portanto, nossa análise tem por pressuposto mostra as tendências de dois processos simultâneos, radical que a educação é impactada pela lógica do por exemplo, a nova fase de internacionalização do capital. Os processos contraditórios que permeiam capital e a reorganização produtiva que, por sua vez, essa lógica rebatem significativamente no campo altera as estruturas de poder da lógica capitalista, educacional, ou seja, os processos educacionais e os reconduzindo novos processos de gerenciamento e processos sociais mais abrangentes de reprodução tencionam-se numa relação reflexiva, expressado expropriação da força de trabalho. orientações que afinam-se com os objetivos de Com efeito, é dentro do contexto de governabilidade e sustentabilidade do sistema. mudanças que identificamos o papel do Banco Paratanto,aointentarmosparaacompreensão Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, conhecido como Banco Mundial, tem da relação entre educação e capital, nos arremessa desempenhado, especialmente em relação a buscar caminhos por meio das interrelações à educação, como condição fundamental de das políticas educacionais e sua materialidade na ajustes entre os países. Portanto, a partir dos anos prática. Uma das formas de materializar as mudanças 1990, o Banco adquire expressiva importância propostas pelas políticas educacionais é a legislação. no âmbito das políticas públicas brasileiras na A própria Constituição de 1988, cuja perspectiva dos perspectiva de estrategista do modelo neoliberal “tempos de transição” consistia em construir uma de desenvolvimento e exponsor da interação econômica entre as nações. Assim, na consolidação dessas políticas, a questão posta é a redução do papel do Estado no financiamento da educação e a diminuição dos custos do ensino. Desse modo, na materialização desse intento, algumas estratégias são apontadas pelo

democracia capaz de incorporar todos os brasileiros no acesso aos direitos sociais básicos. [...] tal promessa é negada de muitos modos pela democracia de carne e osso que fomos capazes de forjar a partir de 1985 (VIEIRA & FARIAS, 2007, p. 145).

CIENTÍFICA A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/96 trouxe para a escola a questão da gestão democrática, tratando de forma específica nos artigos que se seguem, bem como, a forma dessa construção coletiva através do PPP e da participação da comunidade em conselhos escolares ou colegiados. Por exemplo, Art. 14 – Os sistemas de ensino definirão as normas de gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I - Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto-político-pedagógico da escola; II - Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes (BRASIL,

Portanto, ainda conforme Peroni (2008) advoga que a questão passa a ser todos na escola com qualidade, mas é preciso definir qual é a dimensão dessa qualidade. Isso também nos remete à discussão da função social da escola neste momento particular do capitalismo contemporâneo, das transformações oportunizadas pelo contexto político e econômico e seus rebatimentos na totalidade social e educacional.

Assim sendo, o que está em questão não é apenas garantir a vaga na escola, mas o acesso ao conhecimento, aos saberes mais elaborados como patrimônio cultural exclusivamente humano e que devem ser apropriados por todos. Pois somos constantemente bombardeados com informações por todas as formas de mídias, impressas e/ou eletrônicas, mas para entendê-las precisamos 1996). ter acesso suas múltiplas linguagens, conceitos, ideologias; além disso, temos que abstrair, relacionar, Todavia, avaliamos que o projeto de gestão compreender e poder posicionar-nos frente ao democrática tem encontrado dificuldades no que mundo, particularmente o mundo atual (Ibidem). diz respeito sua materialização substantiva, pois quando avançávamos na participação popular e na luta por direitos sociais, fato evidenciado 4 A FUNÇÃO SOCIAL DA ESCOLA: A PROPOSIÇÃO pela luta política pela volta da democracia pós- DE NOVAS EXIGÊNCIAS ditadura militar, anos 1980, o Brasil sofre o impacto das políticas neoliberais implementados pelas estratégias do capital. Dessa forma, deflagrando o esvaziamento do conteúdo da democracia e a separação entre o econômico e o político (PERONI, 2008). Para tanto,

As lutas e conquistas dos anos de 1980, de direitos universais, deram lugar à naturalização do possível, isto é, se um Estado “em crise” não pode executar políticas, repassa para a sociedade civil, que vai focalizar nos pobres para evitar o caos social. O Estado apenas repassa parte do financiamento, e avalia (Ibidem, p. 6).

Diante as muitas mudanças que vêm ocorrendo no cenário educacional brasileiro contemporâneo, cabe aqui destacar o progressivo interesse que as diferentes instâncias governamentais têm revelado sobre a escola. Tal fato se deu a partir dos anos 1980, emergindo um amplo debate sobre a escola no tocante a reflexão sobre a função social e sobre o projeto pedagógico (VIEIRA & ALBUQUERQUE, 2001). Num resgate histórico na Antiguidade, a escola surge, segundo se crê, por volta de 600 a.C., o que parece indicar que a escola elementar desempenhava uma função que não podia ser desempenhada satisfatoriamente pela tradição oral, nem pela simples imitação dos adultos. Para Ponce:

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CIENTÍFICA O governo de uma sociedade complexa como Atenas exigia algo mais do que a direção de um acampamento como Esparta. Parece que desde há algum tempo já funcionavam umas poucas escolas, onde metecos e rapsodistas ensinavam os interessados a fixar em símbolos os negócios e os cantos, mas também é verdade que só a partir dessa época é que as letras, como se dizia então, se incorporam à educação dos eupátridas, isto é, dos nobres. (2007, p. 49).

45 Com efeito, a explicitação da função social da escola está relacionada aos objetivos dessa escola. Em uma questão: quais as atribuições que a instituição escolar cumpre numa determinada sociedade, no caso da educação brasileira, nos moldes da gestão implementada pelas agendas internacionais?

Ainda, no campo da legislação, em contrapartida, a Constituição de 1988 (Art. 205) e a LDB N. 9394/96 (Art. 2º), ao estabelecer os fins da educação, incorpora uma função social para a escola, qual seja, na intencionalidade em “promover o pleno Também, nos tempos do Império Romano, desenvolvimento da pessoa/educando, seu preparo era possível identificar formas de educação escolar para o exercício da cidadania e sua qualificação para dos jovens das classes dominantes. Dessa forma, o trabalho”. Nesse sentido, perpassa o caráter plural a referência a um tempo distante dos nossos dias e de complexidade do processo de apropriação serve para elucidar que, tanto no passado como dos conhecimentos/saberes que a escola deveria no presente, a preocupação com a transmissão socializar para toda humanidade. do conhecimento sistematizado, sua efetivação e complexidade ocorre em um determinado espaço Vale ressaltar que o foco na escola, ilustrado – a escola. Ainda, conforme Vieira & Albuquerque: prioritariamente nos anos de 1990 em diante, está contido na agenda do então Presidente de Fernando Henrique Cardoso. Por sua vez, já no seu discurso [...] mudam-se as formas de convivência, os valores e os de posse, iniciado em 1995, o governo acena para conhecimentos que se considera onde dirigirá o olhar da política educacional de necessário transmitir às novas gerações, mas não muda o fato sua gestão, ponderando que a escola precisa voltar de que toda sociedade complexa a ser o centro do processo de ensino (VIEIRA & possui uma instituição própria, voltada para a socialização e ALBUQUERQUE, 2001). para a transmissão e produção dos saberes úteis e necessários a determinado tempo e lugar. (2001, p. 100-101).

Por sua vez, em muitos contextos, a escola não é uma realidade materializada para todos, pois em muitas situações, o acesso pode ser dificultado por razões as mais diversas: gênero, classe social, religião, idade, etc. Portanto, qual a função social dessa escola? Ela cumpre a função social de exclusão, posto na afirmativa de que é assegurado o acesso para alguns e para outros sua negação.

Na consolidação desse processo, os documentos do primeiro ano de governo, Planejamento político-estratégico (1995a) e Relatório de atividades do ano de 1995 (1995b) explicitam essa prioridade. Assim sendo, é afirmado que:

[...] todos os estudos e diagnósticos apontam a escola fundamental como a raiz dos problemas educacionais do povo brasileiro. Portanto, a prioridade absoluta será a de promover o fortalecimento da escola de primeiro grau. Há escolas, há

vagas, há evasão, há repetência, há professor mal treinado, há professor mal pago, há desperdício. Para trilhar um caminho de seriedade, é preciso acima de tudo, valorizar a escola e tudo o que lhe é próprio: a sala de aula e os professores; o currículo e a formação dos mestres; o resultado da aprendizagem (Apud VIEIRA & ALBUQUERQUE, 2001, p. 106)

formar jovens capazes de criar, em cooperação com os demais, uma ordem social na qual todos possam viver com dignidade” (agosto, 2002). Por isso, advoga ainda que “Para que seja eficiente e ganhe sentido, a educação deve servir como um projeto da sociedade como um todo”, cuja base é a tolerância, a dignidade humana e a solidariedade.

Assim sendo, no bojo da nossa discussão, Com efeito, na materialização dessas é preciso rever/pensar a escola para um projeto políticas decorre a viabilização de recursos emancipatório, que promova a apropriação do diretamente para as escolas das redes municipais e patrimônio histórico da humanidade, que tenha estaduais, dentre outras medidas. como objetivo maior a concretização ações Por conseguinte, de acordo com Bernardo pedagógicas tendo como diretriz o Projeto Político Toro, autor colombiano, por meio da Revista Nova Revolucionário focado na humanização de todos. Escola, considera que a “escola tem obrigação de

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Lei N. 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/tvescola/leis/lein9394.pdf.> Acesso em: out/2013. BRASIL. Constituição Federal do Brasil de 1988. FARIAS, I. M. S. Inovação, mudança e cultura docente. Brasília: Liber Livro, 2006. JIMENEZ, S. Consciência de classe ou cidadania planetária? Notas críticas sobre os paradigmas dominantes no campo da formação do educador. Educação, v. 22 p. 57-72, Maceió, EDUFAL, 2005. MENDES SEGUNDO, M. das D. O Banco Mundial no comando da educação dos países periféricos. In: RABELO, J; FELISMINO, S. C. et al. (Orgs.).Trabalho, educação e a crítica marxista. Fortaleza: Edições UFC, 2006. REVISTA NOVA ESCOLA. Os novos pensadores da educação. Agosto de 2002. OLIVEIRA, D. A.; FONSECA, M. O Banco mundial e as políticas de formação docente: a centralidade da educação básica. In: HIDALGO, Â. M. SILVA, I. L. F. Educação e estado: as mudanças nos sistemas de ensino do Brasil e do Paraná na década de 90. Londrina: EDUEL, 2001. PERONI, V. M. V. Políticas públicas e gestão da educação em tempos de redefinição do papel do Estado. VII Seminário de Pesquisa Educação da Região Sul. ANPED SUL, 2008. PONCE, A. Educação e luta de classes. São Paulo: Cortez, 1981. SHIROMA, E.; MORAES, M. C.; EVANGELESTA, O. Política Educacional. Rio de Janeiro: Lamparina, 2007.

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VIEIRA, S. L.; FARIAS, I. M. S. Política educacional do Brasil: introdução histórica. Liber Livro Editora, 2007. ___________; ALBUQUERQUE, G. Política e planejamento educacional. 2. ed. Fortaleza: Edições Demócrito Rocha, 2001.

(Notas de Fim) 1 - Professora do Município de Maracanaú, pesquisadora do Instituto de Estudos e Pesquisas do Movimento Operário (IMO/ UECE) e do IFCE. Doutoranda em Educação (UECE). 2 - Professora do Município de Maracanaú, pesquisadora do Instituto de Estudos e Pesquisas do Movimento Operário (IMO/ UECE) e do IFCE. Doutoranda em Educação (UFC). 3 - Sobre essa temática ver: JIMENEZ, S. V.; MENDES, S. M. das D. Erradicar a pobreza e reproduzir o capital: notas críticas sobre as diretrizes para a educação do milênio. Cadernos de Educação [FaE/PPGE/UFPel] Pelotas [28]: 119 – 137, janeiro/junho 2007. 4 - “[...] a equidade fundamenta-se numa justiça mais espontânea e corretiva, não se restringindo à letra da lei, podendo mesmo contrariá-la em respeito às circunstâncias e à natureza intrínseca do objeto jurídico considerado[...]” (FONSECA, 1998, p. 6). 5 - Conferência Mundial de Educação para Todos. Jomtien, Tailândia, 1990. Disponível em: <www.unesco.org.br.>. Acesso em; 13 set.2004. 1. A expansão dos cuidados e atividades, visando ao desenvolvimento das crianças em idade pré-escolar; 2. O acesso universal ao ensino fundamental (ou ao nível considerado básico), que deveria ser completado com êxito por todos; 3. A melhoria da aprendizagem, tal que uma determinada porcentagem de um grupo de faixa etária “x” atingisse ou ultrapassassem o nível de aprendizagem desejado; 4 . A redução do analfabetismo adulto à metade do nível de 1990, diminuindo a disparidade entre as taxas de analfabetismo de homens e de mulheres; 5. A expansão de oportunidades de aprendizagem para aultos e jovens, com impacto na saúde, no emprego e na produtividade; 6. A construçãoi, por indivíduos e famílias, de conhecimentos, habilidades e valores necessários para uma vida melhor e um desenvolvimento sustentável).

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POLÍTICAS EDUCACIONAIS NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS Antonio Nilson Gomes Moreira1 Gleíza Guerra de Assis Braga2 Joyce Carneiro de Oliveira3 Rosana Maria Cavalcante Soares4 RESUMO Este artigo visa apresentar as políticas educacionais voltadas para a Educação em Direitos Humanos, desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação de Maracanaú e implementadas por meio das escolas de sua rede. Pois esta política concorreu ao Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos, que tem o objetivo de fomentar boas práticas que favoreçam a cultura de direitos humanos, sendo promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e pelo Ministério da Educação (MEC). O relato aborda iniciativas desenvolvidas pela SME, voltadas para garantir os pressupostos de uma educação em direitos humanos realizadas em favor das categorias (pessoas com deficiência, negros, mulheres e homoafetivos) que tanto sofrem preconceito e ou exclusão. Neste sentido, destacamse as ações destinadas mais especificamente para a inclusão da pessoa com deficiência, o Programa Universidade Operária do Nordeste; o Festival AfroArte; a Resolução do Nome Social; a Cultura de Paz nas Escolas (MovPaz); e atividades cotidianas nas escolas e em diversos eventos culturais e esportivos que proporcionam a inclusão e combatem a discriminação. Tais iniciativas impactam na construção de uma sociedade mais justa, solidária e tolerante com sujeitos mais críticos e participativos, atuantes na defesa do bem comum. Palavras-chave: Políticas Públicas, Educação, Direitos Humanos

INTRODUÇÃO A Secretaria Municipal de Educação de Maracanaú (SME), compreendendo a relevância da educação para o alcance de objetivos fundamentais fixados na Constituição de 1988, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer ordem, busca desenvolver um conjunto de políticas que visa garantir a equidade de direitos a todas as pessoas, especialmente às categorias historicamente discriminadas.

Pautada na construção da autonomia, inclusão social e respeito à diversidade, a proposta deste município se traduz na equalização das oportunidades de acesso à educação de qualidade. A celebração da Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui marco dessa matéria na história da humanidade. Estabelece a proteção universal das pessoas, contemplando a vida, a liberdade, a opinião e expressão, o trabalho e a educação, dentre outros. O tratamento digno constitui direito do ser humano, independente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Debates nessa perspectiva vem conquistando espaço

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CIENTÍFICA e relevância no Brasil, a partir dos anos 1980, por meio de diversas manifestações e proposições da sociedade civil, por intermédio dos movimentos sociais. A Constituição Federal (CF) de 1988 estabeleceu, em seu art. 3º, inciso IV, um dos objetivos fundamentais do modo de viver federativamente neste país: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Esta perspectiva assinala a necessidade do cuidado e ou do respeito às diferenças como uma estratégia garantidora dos direitos humanos. Nos últimos anos, outros documentos e políticas foram implementados no cenário nacional, em decorrência da mobilização de diversos segmentos populacionais. Merecem destaque o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso e as políticas para a promoção da igualdade racial e de gênero. A sociedade contemporânea conta, na perspectiva de reprodução, consolidação e fortalecimento de seus valores, com equipamentos e instituições socialmente construídos, sendo a escola o espaço em que permanecem imersos os sujeitos desde a mais tenra infância, e que tem capacidade forte de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e solidária, onde seus membros sejam tratados “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Todavia, neste espaço por natureza de inclusão e promoção da equidade social, também são registradas histórias de exclusão, de discriminação, de atitudes que depreciam determinados grupos de sujeitos. Como vítimas desses processos discriminatórios, são comuns as mulheres, os negros, os deficientes, as pessoas de orientação sexual homoafetiva, as de religiões de matrizes africanas, dentre outros. Na perspectiva de subsidiar os militantes da área além dos sistemas de ensino na superação dessa

49 problemática, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura - UNESCO elaborou o Plano Mundial de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), o qual foi abraçado pelas três edições do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e pela Resolução CNE/CP nº 01/2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. A relevância da matéria e a preocupação em se instituir políticas de fortalecimento a uma cultura centrada na defesa dos Direitos Humanos provocou a necessidade do estabelecimento de ações visando a promoção dessa temática. A Secretaria Municipal de Educação de Maracanaú (SME) possui como missão proporcionar suporte às escolas deste município para garantir o acesso e permanência de todos na Educação Básica, com qualidade, favorecendo igualdade de oportunidades para a emancipação humana. Nesse contexto, compreendendo a relevância da educação como ferramenta fundamental para a inclusão social e fortalecimento da democracia, a SME vem desenvolvendo um conjunto de políticas que buscam garantir a equidade de direitos a todas as categorias historicamente discriminadas. Cabe destacar aqui que os sujeitos em referência, para os quais serão retratadas as iniciativas de educação em direitos humanos desenvolvidas pela SME de Maracanaú, são essencialmente as pessoas com deficiências, os negros, as mulheres, os homoafetivos e os de religiões de matrizes africanas, categorias historicamente mais vulneráveis em contextos sociais mais amplos. O município de Maracanaú tem priorizado a instituição de políticas públicas que visem fortalecer uma Educação em Direitos Humanos. Para tanto, vem implementando ações que têm como objetivo exercitar, no convívio cotidiano com todos os sujeitos da comunidade escolar, o respeito, a tolerância e a valorização das diversidades (religiosas, culturais,

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físicas, etnicorraciais, de gênero, de orientação de consensos sobre o que se pretende defender, sexual, dentre outras); fomentar um diálogo pacífico assim como sobre situações que podem ser, ou não, entre os diversos sujeitos da escola, independente consideradas violações. De acordo como Bobbio, de gênero, sexo ou etnia; construir uma cultura de não se trata de saber quais paz nas escolas; garantir a inclusão das pessoas com e quantos são esses direitos, deficiência, integrando-as ao ensino regular. qual a sua natureza e o seu fundamento, se são direitos Assim, este trabalho se propõe a naturais ou históricos, absolutos apresentar as iniciativas da Secretaria de Educação ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garantide Maracanaú, implementadas por meio das los, para impedir que, apesar das escolas de sua rede e voltadas para a garantia solenes declarações, eles sejam continuamente violados. (1992, dos direitos humanos. O texto está organizado p. 45). em três partes além desta introdução. A primeira resgata a fundamentação legal e teórica abordada. Ainda para este autor, a Declaração A segunda expõe a metodologia utilizada e as Universal dos Direitos Humanos tanto foi uma atividades desenvolvidas. A terceira traz algumas inspiração como uma orientação para o crescimento considerações sobre o potencial de impacto das da sociedade internacional, com o principal objetivo políticas, os resultados imediatos e as perspectivas de torná-la num Estado, e fazer também com que de continuidade e sustentabilidade das ações. os seres humanos fossem iguais e livres e, pela Para o alcance desses objetivos, primeira vez, princípios fundamentais sistemáticos as iniciativas implantadas pela SME têm se da conduta humana foram livremente aceitos pela fundamentado na legislação vigente e em alguns maioria dos habitantes do planeta. autores que discutem o tema Direitos Humanos, O Plano Nacional de Educação em Direitos conforme aborda o tópico a seguir. Humanos (PNEDH) consiste em documento de grande relevância para a promoção dos direitos 1 EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS: humanos, pois foi concebido com o intuito de FUNDAMENTOS TEÓRICOS contribuir para a vigência de um Estado Brasileiro verdadeiramente democrático, sustentado em As discussões sobre os direitos humanos uma proposta de governo que prioriza as políticas extrapolam ideias sobre a pessoa humana, estando públicas como melhoria das condições de vida atreladas às diferenças, o que envolve identidades da população. Desse modo, é um instrumento específicas, práticas sociais e culturais e a maneira orientador e fomentador de ações educativas, como cada um se percebe e se relaciona com o no campo da educação formal e não-formal, nas outro. Provocam, neste sentido, uma reflexão a esferas pública e privada. respeito da vida em comunidade, das relações de A Educação de Direitos Humanos (EDH) poder, das lutas sociais em busca da superação é uma importante ferramenta de combate às do preconceito, da exploração, da opressão e da violações de direitos humanos, Tem o intuito de violência. promover processos de ensino e aprendizagem Entretanto, a garantia desses direitos participativos e ativos, que tenham como apresenta-se como um desafio à sociedade, uma vez fundamento uma educação em, sobre e para os que, para assegurá-los, é necessário a construção Direitos Humanos. Dessa forma, busca gerar uma

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consciência que permita aos atores sociais assumir atitudes de luta e de transformação, diminuindo a distância entre o discurso e a prática dos Direitos Humanos no cotidiano (MORGADO, 2012). A escola possui papel central no processo educativo, contribuindo para a formação de comportamentos e incidindo sobre identidades. Os currículos escolares constituem eixos temáticos no processo pedagógico, orientam o trabalho dos educadores e devem ser construídos a partir de uma série de relações e embates sociais, culturais e políticos. Materializam formas de controle social, ou seja, as exclusões e discriminações são produzidas pela forma como os conhecimentos nas escolas são

negros, mulheres e homoafetivos) que tanto sofrem preconceito e ou exclusão. Nesse sentido, constituem políticas da Secretaria de Educação de Maracanaú voltadas mais especificamente para a inclusão da pessoa com deficiência, as quais estão relacionadas a seguir e explicadas com mais detalhes abaixo: a matrícula antecipada; a contratação de profissionais cuidadores; a contratação e disponibilização de instrutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; a oferta de Curso de LIBRAS (no Centro de Línguas de Maracanaú); acessibilidade em todas as escolas da rede municipal; parceria com o Instituto NEUROFOR; projeto pedagógico diferenciado para

construídos (APPLE, 1982). Nessa perspectiva, a Secretaria Municipal de Educação de Maracanaú compreende que a educação em direitos humanos se apresenta como principal estratégia para se realizar uma formação cidadã em consonância com os princípios democráticos. As principais ações formuladas pela SME para este fim estão apresentadas na seção seguinte.

Neste tópico serão apresentadas as principais iniciativas desenvolvidas pela Secretaria de Educação de Maracanaú, voltadas para garantir os pressupostos de uma educação em direitos humanos. Tais medidas envolvem, dentre outras, o encaminhamento de proposições legislativas ou outros documentos normativos; a implementação de

estudantes com deficiência intelectual; e redução do tamanho das turmas quando contarem com dois alunos com deficiência. Dos, aproximadamente, 41 mil alunos matriculados na rede municipal, 1.334 apresentam alguma deficiência ou transtorno global do desenvolvimento. Como forma de melhor atender esta demanda, desde 2012 os pais ou responsáveis desses alunos realizam a matrícula antecipada de seus filhos. A estratégia decorre da Resolução nº 09/2010, do Conselho Municipal de Educação, a qual, dentre outras exigências, estabelece a obrigatoriedade em se reduzir o quantitativo de alunos sem deficiência para cada aluno com deficiência matriculado na turma. Para que a matrícula antecipada se realize, a Secretaria de Educação de Maracanaú divulga para toda a comunidade local, período e documentos necessários. Caso a matrícula não ocorra neste período, o responsável pode fazê-la em qualquer época do ano letivo. Outra política relevante é a contratação

projetos específicos; a contratação de profissionais, seja por meio de seleção ou concurso público; a adequação da estrutura física; o desenvolvimento de atividades socioculturais, todas realizadas em favor das categorias (pessoas com deficiência,

dos profissionais de suporte, dentre os cuidadores e os intérpretes e instrutores da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. A contratação desses profissionais tem por base a Nota Técnica MEC/SEESP/GAB N. 19 de 2010.

2 METODOLOGIAS E AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SUA REDE DE ENSINO

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CIENTÍFICA Ainda em 2011, este município realizou a seleção desses profissionais para que auxiliem a promoção da autonomia e viabilizem a acessibilidade dos estudantes no que tange a atenção aos cuidados pessoais com alimentação, higiene e locomoção, além das formas de comunicação. Os intérpretes e instrutores têm a função de tornar a aprendizagem mais acessível, à medida que promovem o trabalho de tradução e ensino da língua utilizada pela comunidade surda. Atualmente, o município conta com 30 intérpretes e 8 instrutores distribuídos em 14 escolas. Quanto aos cuidadores, estes são 96 atendendo em 54 unidades escolares. Fora do espaço das escolas regulares, a Prefeitura de Maracanaú desenvolve, desde 2009, em seu Centro de Línguas, o curso de LIBRAS. O curso tem duração de dois anos e objetiva proporcionar o conhecimento básico e/ou intermediário da LIBRAS para ouvintes, preferencialmente a família e comunidade envolvida com pessoas surdas. Foram formadas 38 turmas atendendo a 567 alunos. O Programa de Autonomia Escolar também representa outra ação relacionada à inclusão. Nasceu em Maracanaú em 2006, como Política Pública Municipal para garantir recursos financeiros para custeio de serviço, reparo em todas as escolas da rede. Em 2010, por meio da Lei 1.539, de 12 de março, foi destinado recurso específico às escolas municipais, voltado para a promoção da acessibilidade em suas instalações. Com esse recurso a escola pôde realizar alargamento de portas, proteção de corrimão, adaptação de banheiros, piso tátil dentre outros. Todas as escolas da rede foram beneficiadas com esse recurso, somando-se R$ 362.777,07. Os estudantes com deficiência intelectual da rede municipal passam por uma avaliação de aprendizagem diferenciada, feita por meio de um relatório produzido coletivamente pelos professores regentes, mais gestor pedagógico e professor da sala de recursos multifuncionais.

52 Para realizar o diagnóstico das deficiências de seus alunos, as Secretarias de Educação e de Saúde do Município estabeleceram parceria com o Instituto de Neurologia de Fortaleza (NEUROFOR). As crianças que apresentam alterações nas diversas avaliações realizadas são encaminhadas ao NEUROFOR para que tenham atendimento multidisciplinar com médicos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e psicopedagogos. Mensalmente 20 estudantes são encaminhadas para esse serviço. As políticas voltadas mais especificamente para outros públicos (negros, mulheres, homoafetivos, diversidade religiosa etc.) também estão relacionadas a seguir e explicadas adiante: o Programa Universidade Operária do Nordeste; o Festival AfroArte; a Resolução do Nome Social; a Cultura de Paz nas Escolas (MovPaz); e ações cotidianas nas escolas e em diversos eventos culturais e esportivos que proporcionam a inclusão e combatem a discriminação. O Programa Universidade Operária5 foi instituído em 2009, por meio da Lei N° 1.448, a partir da necessidade de inserir pessoas com idade a partir de 24 anos, residentes em Maracanaú, incluindo pessoas com deficiências, no mercado de trabalho. As ações ocorrem por meio de cursos na modalidade semipresencial, de nível fundamental e médio, utilizando um currículo que integra o ensino propedêutico com o profissional/ técnico. São/foram ofertados cursos de Caixa de Comércio, Eletricista de instalações industriais, Soldador de solda elétrica e oxiacetileno, Operador de telemarketing ativo, Vendedor de comércio varejista, Técnico em administração, Técnico em eletrotécnica, Técnico em metalurgia, Auxiliar de costura, Auxiliar de cuidador de idoso, Auxiliar de logística e estoque, Serviços de restaurante e bar, dentre outros. Nesses cinco anos de implementação do Programa, muitos resultados já podem ser

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CIENTÍFICA apontados na perspectiva da inclusão social, uma vez que os egressos, em sua maioria negros, apresentam domínio do sistema de língua escrita e os conhecimentos matemáticos básicos, desenvolvem a capacidade de atuar de forma ética e competente, além de resgatar a sua autoestima e autoconfiança. Desde 2009, Maracanaú realiza anualmente o Festival AfroArte6 com o objetivo de tornar o estudo e a vivência da cultura negra e indígena como parte integrante da vida escolar dos estudantes e comunidades locais. O projeto está legalmente atrelado à Lei 11.645/2008 que estabelece o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Indígena nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio. Até 2013, eram envolvidos todos os alunos do 6o ao 9o ano. A partir de 2014, participarão também estudantes da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental. As apresentações do evento se dão das mais diversas formas de expressar o pensamento humano, seja por meio da dança, música, pintura, escultura ou arte cênica. Em Maracanaú, a discussão sobre o Nome Social se iniciou em 2009, no âmbito do Conselho Municipal de Educação. A Resolução CME Nº 17/20137 garante a inclusão do nome social nos documentos internos da escola. Condiciona esta ação para alunos de menoridade à autorização por decisão judicial e designa às instituições do sistema de ensino a adotar as medidas de ordem pedagógica e administrativa, visando assegurar plenas condições de convivência a todos os estudantes, combater qualquer tipo de preconceito, discriminação, bullying ou comportamento que possa causar constrangimento ao estudante. Em 2006, a Secretaria de Educação de Maracanaú implementou uma política que visa à promoção de uma Cultura de Paz nas Escolas, entendendo que a paz é uma construção da sociedade civil organizada e é dever das instituições

53 governamentais promover políticas de combate à violência. Todas as escolas da rede municipal foram sensibilizadas para que essa temática fosse trabalhada dentro de suas atividades cotidianas e orientadas a investir na melhoria da relação dos sujeitos da escola. Cada sala de aula adotou um pacifista (Gandhi, Sathya Saibaba, Madre Tereza de Calcutá, Jesus Cristo, Mandela, dente outros), assim como diversos materiais foram adquiridos para auxiliar os trabalhos na instituição. Visando uma perspectiva de continuidade dessa política, em 2008 foi homologada a Lei N. 1.290 que estabelece a data de 27 de fevereiro, como o dia municipal da paz. Desde a sua instituição, as escolas municipais realizam nesta data uma caminhada8 pelas ruas do município, onde apresentam as ações realizadas durante o ano e expressam o desejo de mudar a realidade da atual cultura de violência. Essa iniciativa nutre no sistema educacional uma expectativa de resgate da cidadania desses sujeitos, por meio da sua inclusão na escola, ou do retorno à mesma, posto que, pelos processos discriminatórios, humilhantes, excludentes ao qual foram vitimados, muitos abandonaram, ainda na adolescência, a escolarização passando a garantir a subsistência em atividades informais, subempregos e, nessas circunstâncias, até expostos à prostituição. As ações cotidianas nas escolas que proporcionam a inclusão e combatem a discriminação são efetivadas principalmente por meio do Projeto Institucional, o qual consiste em um tema integrador de currículo, escolhido a partir das necessidades percebidas por gestores escolares e professores e trabalhado durante o ano letivo em todas as escolas do município. Em 2012, o tema gerador foi Educação em Direitos Humanos; em 2013, o projeto desenvolveu suas ações alinhadas aos direitos humanos e à educação social, com o tema “Educação para Emancipação Humana e Responsabilidade Social”;

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em 2014, ainda nessa perspectiva, o tema trabalhado é “Aprendizagens Significativas para a Vida”.

Todas as iniciativas acima são desenvolvidas em espaços, por excelência, destinados à formação humana, a escola, e trabalhadas na perspectiva de construção de valores e princípios na perspectiva ética. Impactarão, indubitavelmente, na construção de uma sociedade mais justa, solidária, tolerante,

Educação na Escola de Ensino Fundamental Jatobá. Antes aluna da escola, Ketelyn retorna ao local onde passou boa parte da infância agora como figura de destaque. Não por uma questão de gênero, mas pelo trabalho que realiza. O exemplo é pontual, no entanto, denota as possibilidades da aplicação da legislação específica que garante possibilidades reais para um público que, até então, era segregado e alvo dos mais variados fatores de vulnerabilidade social. Conforme nos ensina Vieira, a efetivação de políticas públicas demanda três condições. São estas, “o valor público, as condições de implementação e as condições políticas” (2008, p. 24). Nesse sentido,

com sujeitos mais críticos e participativos, atuantes na defesa do bem comum. Auxiliarão no alcance de parte dos objetivos na nossa convivência republicana, em especial no que se refere a “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Pessoas que em outros tempos eram discriminadas por instituições públicas, privadas e demais entes sociais, hoje contam – senão em ações plenas pelos indivíduos – com legislação específica que lhes garantem a tolerância e inclusão necessárias para a concretização do chamado bem estar social. Como estes, constitui exemplo de resultados imediatos o caso de Ketelyn Rodrigues9 (nome social), monitora do Programa Mais

vale ressaltar que as medidas acima relacionadas preenchem esses “pré-requisitos”. Todas essas ações constituem-se em política municipal, com previsão legal, autorização orçamentária, dentre outros documentos normativos, o que sugere perspectivas de continuidade e sustentabilidade. Destaca-se, ainda, a preocupação dos gestores da administração municipal de educação na institucionalização da política educacional em andamento. Mesmo com repetidas mudanças de governo, não se tem percebido rupturas mas, ao contrário, um aprofundamento nos debates e na garantia de direitos, de modo que qualquer medida em sentido contrário causaria aos gestores grandes transtornos de ordem política.

3 CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMPACTO e a sustentabilidade DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS VOLTADAS PARA A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

5 REFERÊNCIAS APPLE, M. Ideologia e Currículo. São Paulo: Brasiliense, 1982. BOBBIO, N. A Era dos Direitos. Tradução: Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Editora Campus, 1992.

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BRASIL. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Brasília: Unesco, 2007. ______. Lei N. 11.645, de 10 março de 2008. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática“História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 mar.2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11645.htm#art1->. Acesso em: 01 ago. 2014. MARACANAÚ. Lei 1.448, de 03 de Setembro de 2009. Institui no município de Maracanaú o Programa Universidade Operária. ______. Lei nº 1.290, de 27 de fevereiro de 2008. Institui a Semana da cultura de paz, o dia 27 de Fevereiro como o dia municipal de Paz, a ser celebrado na semana de cultura de paz. ______. Lei nº 1.539, de 12 de março de 2010. Autoriza a transferência de recursos financeiros aos conselhos escolares das escolas municipais para a promoção da acessibilidade em suas instalações. MORGADO, P. P. Práticas Pedagógicas e saberes docentes na educação em direitos humanos. Disponível em: <www.25reuniao.anped.org.br/patricialimamorgadot04.rtf>. Acesso em: 20 ago.2014. VIEIRA, S. L. Educação básica: política e gestão da escola. Fortaleza: Líber Livro, 2008. (Notas de Fim)

1 - Doutorando em Educação pela Universidade Estadual do Ceará (2014) e Secretário Executivo da Secretaria de Educação de Maracanaú-CE 2 - Mestre em Administração e Controladoria pela Universidade Federal do Ceará (2011) e técnica da Secretaria de Educação de Maracanaú-CE 3 - Doutora em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará (2012) e professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará. 4 - Mestre em Educação pela Universidade Federal do Ceará (2012) e técnica da Secretaria de Educação de Maracanaú-CE

5 - O Programa Universidade Operária recebeu no ano de 2013, medalha Paulo Freire. Disponível em: <http://www.maracanau. ce.gov.br/educacao/item/12103-programa-universidade-operaria-recebe-medalha-paulo-freire>

6 - Vídeo da culminância do 4º Festival AfroArte, realizado em Novembro de 2013. Disponível em: <https://www.youtube.com/ watch?v=NRuHM5LSFyc&list=UUFDjoN8ZuAo5F4xeUp8QskA>

7 - Disponível em: <http://www.cmemaracanau.com.br/pdfs/resolucoes/13.2011%20NOME%20SOCIAL.pdf> 8 - Vídeo da Caminhada pela Paz, realizada em 2013. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=j62WdfxSeZY> 9 - Matéria publicada na Revista Educação & Reflexão. Disponível em: <http://www.cmemaracanau.com.br/pdfs/ resolucoes/13.2011%20NOME%20SOCIAL.pdf>

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DIREITOS INFATOJUVENIS NO BRASIL: PERCURSO HISTÓRICO DO CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tissiara Salviano Morais Priscilla Régis Cunha de Queiroz Fabiana Pinto de Almeida Bizarria RESUMO

O presente artigo trata historicamente da evolução do conceito de infância e da instituição de legislação específica para proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de cunho bibliográfico, a fim de apresentar essa evolução. Para essa pesquisa, consideraram-se os trabalhos de autores como Raitz e Petters (2008); Hironaka (2008) e Costa (1986) que permeiam à análise dos progressos institucionais e, principalmente, dos ganhos sociais com as modificações ocorridas. No Brasil, tais mudanças foram acompanhadas de importantes conquistas na legislação. Assim, possibilitou-se perceber que a importância dada ao tema cresceu consideravelmente e que, com o passar dos anos, a proteção dos direitos da criança e do adolescente foi priorizada através da legislação e criação de órgão específico.

Palavras-chave: Conselho tutelar, estatuto da criança e do adolescente, controle social.

1 INTRODUÇÃO Objetivando traçar um resgate histórico da instituição do órgão público de proteção da criança e do adolescente, realizou-se uma pesquisa bibliográfica desde a formação do conceito de infância e da necessidade da proteção até a consolidação dos órgãos específicos e da legislação atual no tocante aos direitos adquiridos. O tema abordado refere-se, principalmente, às atribuições do Conselho Tutelar como órgão máximo de proteção da criança e do adolescente e a influência da sociedade como elemento da gestão democrática e participativa. Este artigo parte do pressuposto de que o

Segundo Ariès (1981), nos últimos anos o campo historiográfico rompeu com as rígidas regras da investigação tradicional, institucional e política, para abordar temas e problemas vinculados à história social. A infância e a adolescência, enquanto objeto dessa pesquisa, resultou da constatação de carências e fragmentação do objeto, aspectos ainda presentes na maioria dos estudos e pesquisas sobre esses temas. Parte-se da premissa de que é preciso uma tomada de consciência pelo interesse por um cuidado para com esses sujeitos por meio de pesquisas que reflitam sobre o lugar que ela ocupa no imaginário atual para a efetivação de políticas públicas.

registro historiográfico tardio do conceito de infância, revela indício do pouco conhecimento adquirido por meio de investigação científica sobre a criança e sua perspectiva histórica.

A partir de mudanças ocorridas no meio social no decorrer dos anos em todo o mundo, o tratamento dado às crianças e adolescentes também acompanhou essas modificações. Os jovens

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passaram a ser vistos como seres de direitos a partir da década de 1980, e com isso uma preocupação dos órgãos de proteção na garantia desses direitos adquiridos. A sociedade passou por muitas transformações, diante a tantas necessidades de adequação para seu desenvolvimento, o que também culminou no tratamento dispensado às crianças e jovens no decorrer desses períodos. Na sociedade antiga (até século XVIII), não

julho de 1990 foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que trouxe um conjunto de normas disciplinadoras dos direitos infanto-juvenis. Para a fiscalização destes direitos, o legislador optou que a sociedade participasse ativamente para a resolução de problemas envolvendo crianças e adolescentes. Para isso, neste mesmo Estatuto, foram criados os conselhos tutelares municipais, nos quais os seus integrantes são considerados autoridades públicas representativas da sociedade havia uma preocupação com a educação e proteção civil, por prestarem um serviço público relevante. dessa parcela; assim como seus direitos eram restritos e Instituiu-se então, o Conselho Tutelar as condições de vida eram péssimas. como órgão de apoio presente na comunidade, Até o século XVIII, mais especificamente permanente e autônomo, seus representantes na sociedade medieval, havia uma separação entre sendo escolhidos pela comunidade local, conforme o mundo infantil e o mundo adulto, porém essa definido pela Lei Orgânica Municipal, funcionado separação social ocorria sem maiores divisões então como a representação da sociedade de fases, sem a preocupação do indivíduo como no controle social e na evolução do processo adolescente (RAITZ; PETTERS, 2008). democrático do país. A importância do tema em A partir da década de 1980, no Brasil, com o questão se verifica pelo fato de que este órgão vem aumento dos movimentos sociais, o governo tratou ganhando espaço na sociedade. Cada vez mais, as de modificar o tratamento dispensado a essa parcela famílias que sofrem com o comportamento dos da sociedade, por intermédio de políticas públicas filhos procuram esta instituição para resolverem e da criação de órgãos e legislação especifica, a suas questões. fim de proteger e direcionar o desenvolvimento destes. Foi por meio dessa preocupação que, em 2 DO SUGIMENTO DO CONCEITO DE INFÂNCIA 1988, a Constituição Brasileira foi instituída e já À EVOLUÇÃO DOS DIREITOS INFANTOJUVENIS apresentava mudanças frente às anteriores no que se refere a essa temática. A partir dela, ficou O surgimento da concepção e sentimento priorizado o atendimento aos direitos das crianças de infância apresenta-se a partir do século XVI. Ariès e dos adolescentes, trazendo como princípios a (1981), por meio da análise de produções artísticas democracia participativa e a formulação de políticas e literárias alusivos à imagem da criança, afirma públicas que auxiliassem nesse objetivo. Também, que a consciência social anterior a esta época não normatizava a obrigação, tanto da família como admitia a existência autônoma da infância como da sociedade e, consequentemente, do Estado ao uma categoria diferenciada do gênero humano. assegurar-lhes os direitos e deveres. Acrescenta que, somente ao longo dos séculos XVIII Ainda com a reformulação da Constituição Federal, não foi definido especificamente como se daria essa proteção. Assim, havia a necessidade de se criar uma Legislação para esse fim. Em 13 de

e XIX, observou-se um crescente movimento pelo estudo da criança, definindo-se, a partir de então, a infância enquanto categoria social e historicamente construída.

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Na Roma antiga, as relações familiares eram influenciadas pelas relações religiosas (HIRONAKA, 2008). Já na Grécia, dependendo da cidade-estado, alguns pais preparavam as meninas para aprenderem as atividades domésticas e os meninos para a guerra ou para que desenvolvessem a intelectualidade (COSTA, 1986). Em ambas as sociedades, a criança não era vista como sujeito de direitos, apenas de obrigações, que já eram planejadas pela figura paterna, a qual o resto da família era submissa. Constituída de uma sociedade patriarcal, a criança era apenas um objeto de propriedade do pai. A situação ainda era mais precária no que se refere ao direito desses seres quando as famílias eram pobres, já que

se em Roma, e está contido na Lei das XII Tábuas, de 450 a.C (TAVARES, 2004). Nessa época também surgiu a diferenciação do termo “púbere” e “impúbere”, cuja diferença consiste em atingir ou não a puberdade. Essa diferenciação foi importante, visto ter originado daí as idades entre crianças e adolescentes. Proporcionando ainda, a garantia de direitos diferenciados a cada parcela. Na Idade Média, as relações familiares e jurídicas foram fortemente influenciadas pela religião cristã. O cristianismo pregava que o ser humano era um sujeito detentor de dignidade, passando então a ver na criança um sujeito que merecia atenção, consequentemente direitos. O

essas sociedades eram administradas para o benefício dos ricos. Como resultado, “os pobres permaneciam pobres, o processo político era corrupto e os ricos estavam sujeitos às pressões populares e temiam a redistribuição das propriedades” (STEDMAN JONES, 2004, p. 36-38). Essas famílias tinham ainda menos expectativas, já que muitos eram abandonados e passavam a viver como escravos. O pai tinha absoluta propriedade sobre a família, tomando todas as decisões que se referissem a ela. Em consonância com Azambuja (2004, p.181):

abandono e os maus tratos às crianças começaram a ser proibidos pela igreja, castigando assim os pais que descumprissem essas regras. No entanto, a igreja católica só protegia as crianças concebidas por meio do casamento cristão. As outras que estavam à margem dessa orientação continuavam a sofrer com os maus-tratos e a exploração. No entendimento de Brugner, “o sentimento pela infância nasce na Europa com as grandes Ordens Religiosas que pregavam a educação separada preparando a criança para a vida adulta” (1996 apud BITENCOURT, 2009, p. 37). Foi a partir daí, que surgiu o entendimento de criança como ser dependente de atenção especial e foi surgindo então, a afetividade da família para com ela. No Brasil, já em meados ao século XVI, frente à colonização, muitas crianças abandonadas na Europa vinham nos navios prometidas em casamento aos súditos da coroa. Os Jesuítas, responsáveis pela moral e bons costumes cuidavam de garantir alguns poucos direitos às crianças e os

Em Roma (449 a. C), a Lei das XII Tábuas permitia ao pai matar o filho que nascesse disforme mediante o julgamento de cinco vizinhos (Tábua Quarta, nº 1), sem do que o pai tinha sobre os filhos nascidos de casamento legítimo o direito de vida e de morte e o poder de vendê-los (Tábua Quarta, nº 2). Em Roma e na Grécia Antiga a mulher e os filhos não possuíam qualquer direito. O pai, o Chefe da Família, podia castigálos, condená-los e até excluí-los da família.

O concede

primeiro registro histórico que direitos aos menores encontra-

adolescentes da época. Na Revolução Industrial, com os direitos sociais restritos e com péssima condição de vida, as famílias operárias se viam na necessidade de expor seus filhos a trabalhos desumanos e em

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condições precárias para aumentar a renda familiar e conseguir sobreviver, sem nenhuma oposição estatal. Passando, a mão de obra infantil, a ser a mais preferida pelos empresários, pelo fato de ser a mais barata. No século XIX, a criança continuou marcada pelo estigma da escravidão, onde “apesar de haver alguma atenção à criança burguesa, às demais era reservado o espaço de animais de estimação, ou ainda meros objetos” (MARCÍLIO, 1999, p. 21). A sociedade então contraiu um débito social em função da marginalização sofrida pelas crianças e adolescentes até hoje. Impedidas de terem uma educação devida, cresceram às margens da sociedade e isso prejudicou

as qualidades raciais das futuras gerações, seja física ou mentalmente, objetivando tirar crianças das ruas e interná-las em instituições que dispunham de metodologias para “corrigir” o comportamento inadequado por meio da disciplina e do trabalho. A partir desse momento, o termo “menor” passa a ser utilizado, o qual remete a uma concepção de infância relacionada à responsabilidade penal. Dessa forma, surgem as primeiras inquietações com a infância, sendo que o Estado torna-se a instância responsável pela preocupação com os possíveis perigosos instituindo-se a noção de periculosidade. (CRUZ; HILLESHEIM, 2005). Com a modernização e a evolução da

sua formação física e intelectual. É durante o século XIX que a infância ganha maior visibilidade, principalmente associado à preservação de mão de obra durante o intenso período de industrialização. É nesse momento que a infância surge como “[...] objeto de ação e intervenção públicas em todo o ocidente [...]”. (CRUZ; HILLESHEIM, 2005, p. 43). A preocupação relativa aos anseios, sentimentos, concepções, expectativas e ao papel social da infância torna-se diferente conforme a sociedade se transforma (ARIÈS, 1981). Percebe-se que os pressupostos e concepções de infância estão e sempre estarão em contínua mudança, e o modo de concebê-las descreve formas de investimento emocional e social diferenciado. Durante o século XX, no Brasil, em virtude a intensas mudanças econômicas e políticas, um grande contingente de crianças encontravam-se vivendo em áreas urbanas. Surgem, nesse momento, as ideias higienistas e eugênicas. O higienismo

sociedade, houve um aumento dos movimentos sociais, os quais clamavam por uma igualdade social, dando origem a última Constituição Federal, em 1988, a qual prioriza o atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes, trazendo como princípios a democracia participativa e a formulação de políticas públicas que ajudam nesse objetivo. Normatizando, dessa vez, a obrigação tanto da família, como da sociedade e do estado de assegurar a criança e o adolescente. Nesse sentido, o artigo 227 dispõe: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL, 1988, artigo 227).

direciona atenção à saúde dos habitantes de um cidade, logo, considera a doença como um fenômeno social (NUNES, 1986), enquanto o Dois anos depois de proclamada a eugenismo consiste no estudo dos agentes sob o controle social que podem melhorar ou empobrecer Constituição Federal de 1988, em 13 de julho de

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CIENTÍFICA 1990, foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o qual trouxe um conjunto de normas as quais disciplinam os direitos das crianças, conceituadas como aqueles com idade até os 12 anos incompletos e dos adolescentes como aqueles com idade de 12 a 18 anos. Assim, com o surgimento do conceito e sentimento de infância, a sociedade sentiu a necessidade de garantir proteção à criança e ao adolescente. No entanto, esse sentimento revelase por vezes contraditório, pois ao mesmo tempo em que se atribui à criança a ingenuidade e a inocência, fala-se de imperfeição e incompletude, transformando as atitudes sociais respectivamente em “paparicação” e “moralização”, esta, como sinônimo de educação. Diante de tal oscilação conceitual, destaca-se que serão tantas infâncias quantas forem as ideias, práticas, discursos e os sentimentos em torno dela e sobre ela (ARIÈS,1981). Dentre os esforços para definir políticas sistemáticas de intervenção no Brasil, algumas experiências assistenciais foram sendo implementadas, como o Serviço de Assistência do Menor (SAM), em 1942, tendo a “[...] disciplina e o trabalho como referência para corrigir condutas que respondiam a defeitos morais [...]” (CRUZ; HILLESHEIM, 2005, p. 45), em 1964 a Política do Bem-Estar do Menor (PNBEM) e, posteriormente, o Código de Menores. A partir do pressuposto de que o “menor” com conduta antisocial era considerado como um ser “doente” que necessitava de “tratamento”, a ação corretiva da FUNABEM fundamentouse em métodos terapêuticos - pedagógicos desenvolvidos com a finalidade de possibilitar a “reeducação” e a “reintegração” do “menor” à sociedade. (CRUZ; HILLESHEIM, 2005, p. 45)

A representação social da criança e do adolescente como sujeitos de direitos gerou novos

60 horizontes em relação aos direitos infantojuvenis. Como a própria denominação sugere, essa é uma concepção que reconhece seus direitos e os respeita. Essa forma de concebê-los e criando para isso órgãos e legislação específica para isso é definida tanto na Constituição Federal como em outras leis que passaram a vigorar nos anos que se seguiram. Como resultado das experiências mencionadas, houve uma intensa reflexão da sociedade sobre a questão da infância no sentido de criar um instrumento legal que garantisse à criança cuidados mais abrangentes. Esse instrumento, foi estabelecido em 13 de julho de 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -, garantindo o principio da Proteção Integral. 4 A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICADA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL Durante os séculos XVIII e XIX, com o advento da industrialização e, consequentemente o aumento populacional, também cresceu o número de famílias que não tinham condições de arcar com a responsabilidade de suas crianças e adolescentes, fazendo com que muitos passassem a viver na rua. O que causou também o aumento do número de jovens que cometiam delitos. A partir desse período, surgiu o termo “Menor”, utilizado especialmente como sinônimo de infrator, carente e abandonado. Para o Direito, este termo também possui o sentido de “fixação etária” para o exercício de direitos e responsabilidades, como a maioridade civil ou pena (FROTA, 2007). Em 1830 surgiu o Código Penal do Império, o qual previa um exame que media a capacidade de discernimento do menor para aplicação da pena. Com menos de 14 anos de idade eles eram considerados inimputáveis, dos 7 aos 14 anos, se

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fosse constatado que tinham discernimento do que estavam fazendo, eram encaminhados para casas de “correição”. Acontece que, como eram poucas as casas existentes, os menores acabavam ficando recolhidos juntos aos adultos. Apesar da regulamentação da educação, escravos e crianças pobres que não tinham acesso à vacinação ou possuíam doenças contagiosas, eram excluídas desse processo (RIZZINI, 2007). O Decreto 1.313 de 1891, previa o trabalho a partir dos 12 anos de idade, embora não fosse respeitado devido ao avanço da industrialização e a necessidade de mão de obra infantil no campo e nas indústrias. Em 1889 foi Proclamada a República Federativa do Brasil e com ela o Primeiro Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, mediante o Decreto 847, de 11 de outubro de 1890, passando agora a considerar inimputáveis os menores de 9 anos. No entanto, os menores de 9 a 17 anos ainda continuavam tendo a análise de discernimento no caso concreto. Como dispunha os artigos a seguir:

O Brasil sofreu grande influência europeia em sua legislação. No entanto, oficialmente, até os anos de 1900, não existiam políticas estatais de assistencialismo e às crianças e os adolescentes órfãos eram entregues aos cuidados da igreja católica. Existia um sistema chamado de “Roda dos Expostos”, herdado da Europa no Século XVIII, o qual consistia num grande cilindro de madeira, com o interior oco, que girava 180º e tinha uma janela em sua frente na qual eram colocadas às crianças abandonadas. Posicionada em frente às santas casas de misericórdia, as crianças eram abandonadas dentro deste cilindro, que, quando girava, a criança entrava no estabelecimento e assim se mantinha o anonimato da pessoa que a abandonou. Essas crianças eram cuidadas, assistidas e educadas, até poderem se sustentar sozinhas. Essa prática, bastante comum, ficou proibida em 1927 com o surgimento do Código dos Menores, sendo vetada apenas a entrega anônima de crianças. O Código dos Menores ou Código Mello Art. 27. Não são criminosos: § 1º Os Mattos, como era conhecido, definia a abrangência menores de 9 anos completos; § 2º Os maiores de 9 e menores de 14, de sua aplicabilidade já no artigo 1º, o qual versava que obrarem sem discernimento; que, Art. 30. Os maiores de 9 anos

e menores de 14, que tiverem obrado com discernimento, serão recolhidos a estabelecimentos disciplinares indústrias, pelo tempo que ao juiz parecer, com tanto que o recolhimento não exceda á idade de 17 anos (BRASIL, 1890, artigos 27 e 30).

No século XX, houve uma forte influência do modelo norte-americano que possuía tribunais especializados em infância e juventude. Começaram então no Brasil manifestações contra o trabalho dos menores de 14 anos e a proibição do trabalho dos menores de 18 anos e das mulheres. A partir de então, devido às pressões, foi criado em 1923, o Juizado de menores na capital brasileira.

o menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente ás medidas de assistência e proteção contidas neste Código (grafia original) (BRASIL, 1927, Artigo 1º).

Deste modo, o Código de Menores era um tanto preconceituoso, já que colocavam tanto o menor abandonado e o delinquente como iguais. Definia também que o Juiz de Menores teria a autoridade máxima, aplicando, à medida que achasse coerente, as penas para cada caso. O novo Código já trazia a previsão das medidas socioeducativas aos menores de 14 anos de idade,

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tais ações tinham por objetivo educar e não punir as crianças, sem precisar analisar seu discernimento em cada caso concreto. Diante disso, o Código de Menores de 1927:

Esse novo texto trouxe outra realidade para o tratamento dos menores. A partir de então eles teriam atenção especial do Estado que junto dos pais, seriam responsáveis por todo o desenvolvimento físico e moral na infância e na [...] conseguiu corporificar leis e decretos que, desde 1902, juventude. propunham-se a aprovar um Em 1988, a nova Constituição Federal mecanismo legal que desse especial relevo à questão do menor priorizou a proteção integral às crianças e aos de idade. Alterou e substituiu adolescentes, como dispõe: concepções obsoletas como as de discernimento, culpabilidade, responsabilidade, disciplinando, ainda, que a assistência à infância deveria passar da esfera punitiva para a educacional. (VERONESE, 1997, p. 10)

Verificou-se, então, a importância da assistência social na educação de crianças e adolescentes, já que ficava claro que nesta idade eles ainda não possuíam a maturidade de um adulto para se responsabilizarem por seus atos e serem punidos igualmente. O problema na verdade era social. Com a nova Constituição em 1937, houve uma maior proteção ao desenvolvimento dos menores, foram criados programas de assistência e bem-estar, estabelecendo diferenças entre menores abandonados e os menores que cometiam crimes. A infância e a juventude devem ser objeto de cuidados e garantias especiais por parte do Estado que tomará todas as medidas destinadas a assegurarlhes condições físicas e morais de vida sã e de harmonioso desenvolvimento das suas faculdades. O abandono moral, e intelectual ou físico da infância e da juventude importará falta grave dos responsáveis por sua guarda e educação, e cria ao Estado o dever de provê-las do conforto e dos cuidados indispensáveis à preservação física e moral. Aos pais miseráveis assiste o direito de invocar o auxílio e proteção do Estado para a subsistência e educação da sua prole. (BRASIL, 1937, artigo 127).

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL, 1988, artigo 227).

Este artigo representa a nova tendência da proteção integral aos direitos básicos e dá importância ao controle social como forma preventiva. Essa preocupação da nova Carta Magna com os direitos infantojuvenis foi resultado de muitos movimentos de entidades civis que influenciaram a Assembleia Nacional Constituinte a favor destes. Como parte dos esforços para consolidar essa série de direitos, no dia 13 de julho de 1990, o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, é instituído pela Lei 8.069. Um verdadeiro resultado da luta de várias entidades civis. Este estatuto estabelece que as crianças e adolescentes devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana. Resumidamente, os menores passam a ter direito a toda assistência

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necessária ao desenvolvimento completo de sua personalidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente prioriza o investimento em políticas públicas de forma democrática, que tentam recuperar anos de exclusão social. O ECA, trouxe, também, a proibição do trabalho penoso, daquele realizado em locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do adolescente em horários e locais que não permitam a frequência à escola aos adolescentes menores de dezoito anos (BRASIL,1990). O Estatuto se aplica igualmente a todos que não tiverem 18 anos completos, prevendo, inclusive, que não se aplica a estes menores, em nenhuma ocasião, as Leis do Código Penal Brasileiro, apontando também que as medidas protetivas têm preferência às medidas socioeducativas. Diante disso, aduz que:

situações que ameaçavam a vida, a inserção na sociedade e o bom desenvolvimento da criança e do adolescente e, nesse sentido promoveu, como aponta Veronese, “uma nova postura a ser tomada tanto pela família, pela escola, pelas entidades de atendimento, pela sociedade e pelo Estado, objetivando resguardar os direitos das crianças e adolescentes [...]” (1997, p. 12). Desde o surgimento do ECA, muitos benefícios foram alcançados. É possível observar que houve grandes transformações nesse sentido como, por exemplo, a redução da mortalidade infantil, do trabalho infantil, do número de crianças não registradas e de programas assistenciais que priorizam a saúde e educação da criança. Para realizar tais medidas impostas pelo Estatuto e prosseguir com as transformações nos modos e meios de defesa da criança e do adolescente, ficaram instituídos também os chamados “mecanismos de participação da O Estatuto da Criança e do sociedade civil no processo de proteção aos Adolescente (Lei 8.069/90) institui a doutrina da proteção integral direitos”, que são os Conselhos de Direitos nas três à criança e ao adolescente, instâncias da administração pública. Criando nos considerando criança a pessoa com até doze anos incompletos municípios, os Conselhos Tutelares formados por e adolescentes aquele entre doze membros eleitos pela sociedade local. e dezoito anos, fixando-lhes os direitos e os deveres e prevendo as medidas aplicáveis àqueles que afrontem os seus preceitos legais. O Estatuto substituiu o antigo Código de Menores (Lei 6697/790) e a sua doutrina da situação irregular, mas fundamentalmente foi uma resposta aos movimentos da sociedade que pediam uma nova política de atendimento às crianças e aos adolescentes que não se baseasse no assistencialismo nem na repressão herdada da época da Funabem e ratificada pelo Código de Menores. (JESUS, 2006, p. 13).

O Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto, delineou a proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, pondo fim a

5 CONSELHO ORGANIZAÇÃO

TUTELAR:

HISTÓRIA

No Brasil, as ações desenvolvidas no sentido de efetivar políticas públicas para a defesa e a garantia dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes e para o enfrentamento e eliminação das violações desses direitos, tem desafiado e sociedade. No que tange especificamente a questão das violências praticadas contra as crianças e adolescentes, já há o reconhecimento de que constituem uma questão pública a ser enfrentada como problema social e combatida pelo Estado. No entanto, esse reconhecimento é resultado de

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uma mobilização social de diferentes setores da sociedade civil que incluíram em suas agendas a violência contra criança e adolescente como questão relacionada à luta pelos direitos humanos no Brasil. Como fruto dessa luta surge o Conselho Tutelar como instrumento de proteção dos direitos dessas pessoas. Os primórdios da assistência à infância, no Brasil, se constituiu com a “Roda dos Expostos” sendo a primeira instituição oficial, que a literatura aponta, destinada aos cuidados das crianças. “A Roda constituiu-se como uma das instituições brasileiras de maior duração, tendo sido criada no período colonial e sendo extinta apenas na década de 1950”. (CRUZ; HILLESHEIM, 2005, p 43). O Conselho Tutelar foi instituído pela Lei 13.069, em 13 de julho de 1990, chegando como uma novidade no Estado brasileiro que, até então, não normatizava possibilidades de participação social na gestão da defesa dos direitos infantojuvenis. Para a fiscalização de direitos como estes citados, o legislador optou para que a sociedade participasse ativamente na resolução de problemas envolvendo crianças e adolescentes. Para isso, foram criados nos munícipios, o conselho tutelar que, por definição legal, é “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente [...]” (BRASIL, 1988, artigo 131). Neste sentido, depois de criado não pode ser mais extinto e os seus integrantes serão tidos como autoridades públicas representativas da sociedade civil, por prestarem um serviço público relevante. Por causa de todo processo de banalização social sofrido pelas crianças e adolescentes ao longo da história, a sociedade ficou em dívida com a formação educacional, ética, cultural e moral deste, desde a antiguidade. A participação da sociedade diretamente na gestão de políticas públicas na defesa dos direitos infantojuvenis começou a ser

64 feita como pagamento desta dívida. Tendo então que usar representantes da cidade para atuarem no Conselho Tutelar de forma a defender estes direitos, sendo os membros escolhidos entre os cidadãos conforme artigo 139 do ECA: O processo para a escolha dos membros do Conselho tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal Dos direitos Da Criança e do Adolescente (CMDCA), e a fiscalização do Ministério Público. A eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar tem as mesmas regras de uma eleição para prefeito, onde pode votar apenas quem tiver mais de 16 anos, possuir título de eleitor e residir no município. (BRASIL, 1990, artigo 139).

O Conselheiro eleito tem, então, que cumprir um mandato de 03 anos, permitida uma recondução. O ECA elencou várias atividades de responsabilidade dos Conselheiros. A lei exige que, para concorrer ao cargo, o cidadão tenha mais de 21 anos de idade, reconhecida idoneidade moral e residir no município. Dependendo do tamanho da cidade, dos problemas existentes e da quantidade de habitantes, a comunidade pode exigir que a Lei institua mais de um conselho. Muitas de suas atividades ocorrem de forma preventiva, não necessitando, ainda, do direito de punir do Estado. Percebe-se que este órgão possui individualidade na tomada de algumas decisões, já que ele é um órgão autônomo. As resoluções do Conselho Tutelar, em tais casos, já são naturalmente dotadas de força coercitiva, obrigando seu destinatário a cumpri-la fielmente, independentemente de formalidade e bastando o encaminhamento do caso ao órgão público ou entidade competente, que, por força do disposto no art. 4º, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, da Constituição

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Federal tem o dever de atendê-lo espontaneamente, e com a mais absoluta prioridade. Resumidamente, este órgão promoverá a ponte de ligação entre a sociedade e observada à gravidade dos problemas, o Poder Judiciário. Prevê a Carta Magna de 1988, o Princípio da prioridade absoluta, em seu artigo 227, o qual dá atenção prioritária ao atendimento dos direitos básicos ali elencados, sendo assim obrigação do poder público atendê-las especialmente. O Conselho Tutelar deverá fiscalizar se os direitos da criança e do adolescente são atendidos com absoluta prioridade pelo Estado, pela família e pela sociedade. Esses conselhos foram criados no

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

País em resposta a cobrança de democratização das políticas sociais, visto que o prejuízo sofrido pela sociedade por anos de discriminação social. Conceitualmente, os Conselhos Municipais são órgãos públicos do poder executivo local; como consequência, suas deliberações expressam as demandas produzidas por seus integrantes, passaram a ser a vontade do próprio Estado. São órgãos públicos dotados de natureza peculiar, sobretudo os que têm função deliberativa, pois não estão sujeitos hierarquicamente ao governo local; caso contrário, a ação autônoma dos representantes da sociedade civil ficaria comprometida. Este Conselho foi, então, a forma encontrada para atribuir a sociedade sua cota na Gestão Democrática e participativa municipal. Atendendo, dessa forma, ao princípio constitucional da democracia participativa, insculpido no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal que aduz que: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O conselho Tutelar pode fiscalizar todo e qualquer ato que prejudique o menor. Sendo que em cada município deverá ter pelo menos um Conselho Tutelar.

Percebeu-se ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado frente a uma dívida social com a formação educacional, ética, cultural e moral das crianças e adolescentes de antigamente, que sempre foram marginalizados pela coletividade. A criação do conselho tutelar surgiu, nesse bojo, como a forma encontrada para atribuir a sociedade sua cota na gestão democrática e participativa municipal. Atendendo, dessa forma ao princípio constitucional da democracia participativa. Portanto, este órgão promove a ponte de ligação entre a sociedade e, observada a gravidade dos problemas, o poder judiciário. Sendo esses conselhos criados em resposta a cobrança de democratização das políticas sociais, visto o prejuízo sofrido pela sociedade por anos de discriminação social. Com a criação destas normas o Conselho Tutelar pode “desburocratizar”, resolvendo os casos onde fica caracterizado o descumprimento (por ameaça ou violação) dos direitos da criança e do adolescente, servindo como uma espécie repartição administrativa com poderes para mais rapidamente concretizar a proteção integral, ficando para o poder judiciário apenas os casos mais severos.

Percebe-se que, ao longo da história, inclusive no Brasil, as crianças e os adolescentes tiveram sua participação na sociedade mediada por diferentes sentimentos e contextos sociais. Em nosso País, a principal via de transformação da realidade social desses sujeitos foi a implementação de legislação especifica, órgãos de esfera municipal, como o caso dos conselhos tutelares, enfim, políticas públicas que agiram em prol da defesa dos direitos das crianças e adolescentes, mas também atuaram na mudança de pensamento acerca da vida desses, agora entendidos, como cidadãos.

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CIENTÍFICA Concluímos que a legislação existente representa enorme conquista, no entanto, este é ainda o início de uma jornada, pois ainda não garante a plena satisfação dos direitos dos menores. Paradigmas e preconceitos ainda precisam ser quebrados e estudos como este que por ora apresentamos, tem sua justificativa na tentativa de informar que, muito foi feito mas muito ainda há de ser transformado. Políticas públicas adequadas para a segurança física e moral dos menores são de extrema

66 importância. Cabe a todos nós continuarmos lutando para aumentar a democracia direta e participativa. Cabe, ainda, reconhecermos a importância da integração entre as políticas, prevenção e repressão a violência e exploração contra crianças e adolescentes por meio da estruturação e fortalecimento da organização da sociedade civil como os conselhos de direitos, tutelares, fóruns, comitês; definição de ações integradas de caráter regional.

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