Regimento escolar 2018

Regimento Escolar 2018 Sumário Titulo I- Das Disposições Preliminares Capitulo I- Da Identificação da Escola e de sua Mantenedora Seção I- Da Escola Seção II- Da Mantenedora Capitulo II- Dos Fins e Objetivos da Escola Seção I- Dos Fins Seção II- Dos Objetivos Titulo II- Da Organização Administrativa e Pedagógica Capitulo I- Da Estrutura Básica Capitulo II- Das Atribuições dos Ocupantes de Funções da Organização Administrativa e Pedagógica Seção I- Da Estrutura Administrativa Subseção I- Da Direção Subseção II- Da Secretaria Seção II- Da Estrutura Pedagógica Subseção I- Orientação Pedagógica Subseção II- Do Corpo Docente Subseção III- Do Conselho de Classe Titulo III- Da Organização Da Vida Escolar Capitulo I- Da Modalidade da Educação e dos Níveis de Ensino Capitulo II- Dos Fins e Objetivos dos Cursos Seção I- Da Educação Infantil Subseção I- Dos Fins Subseção II- Dos Objetivos Seção II- Do Ensino Fundamental Subseção I- Dos Fins Subseção II- Dos Objetivos Capitulo III- Da Estrutura dos Cursos Seção I- Da Educação Infantil Seção II- Do Ensino Fundamental Capitulo IV- Do Sistema de Avaliação Seção I- Da Educação Infantil Seção II- Do Ensino Fundamental Capitulo V- Da Promoção e da Retenção Seção I- Da Promoção Subseção I- Do 1º ao 3º Ano do Ensino Fundamental Subseção II- Do 4º ao 5º Ano do Ensino Fundamental Seção II- Da Retenção

3 3 3 3 4 4 4 5 5 5 5 6 7 8 8 9 9 10 11 11 12 12 12 13 13 14 14 14 15 16 16 17 18 19 19 20 21 22 22 22 23 24

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Seção III- Dos Estudos de Recuperação Seção IV- Dos Pedidos de Reconsideração e de Recursos Subseção I- Do Pedido de Reconsideração Contra Avaliação Durante o Período Letivo Capitulo VI- Da Classificação, Reclassificação, Matrícula, Transferência, Aproveitamento de Estudos e da Adaptação Curricular Seção I- Da Classificação Seção II- Da Reclassificação Seção III- Da Matrícula Seção IV- Da Transferência Seção V- Do Aproveitamento de Estudo Seção VI- Da Adaptação Curricular Titulo IV- Dos Direitos e Deveres dos Participantes do Processo Educativo Capitulo I- Dos Alunos Seção I- Dos Direitos Seção II- Dos Deveres Seção III- Do que é vedado Seção IV- Do Regime Disciplinar Capitulo II- Dos Professores Seção I- Dos Direitos Seção II- Dos Deveres Seção III- Do que é vedado Seção IV- Do Regime Disciplinar Capitulo III- Dos Responsáveis Legais pelo Aluno Seção I- Dos Direitos Seção II- Dos Deveres Seção III- Da Responsabilidade Civil dos Responsáveis Legais pelo Aluno Seção IV- Do Regime Disciplinar Titulo V- Das Disposições Finais Capitulo I- Da Proposta Pedagógica e do Plano Escolar Seção I- Da Proposta Pedagógica Seção II- Do Plano Escolar Capitulo II- Do Pedido de Encaminhamento de Expedientes ao Conselho Estadual de Educação e Outras Ações Capitulo III- Da Expedição de Documentos Escolares Capitulo IV- Das Relações Hierárquicas Capitulo V- Dos Casos Omissos e da Vigência deste Regimento Escolar

24 25 26 27 27 27 28 29 30 31 31 32 33 33 33 34 35 36 37 37 37 38 39 40 41 41 41 42 43 44 45 45 45 45 45 46 46 47 47

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TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA E DE SUA MANTENEDORA SEÇÃO I DA ESCOLA

Artigo 1º- A Escola Colibri, localizada na Via das Magnólias, 44, CEP nº.

06805-350, Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo, Telefones 4702-4050 e 4612 -2303 está devidamente autorizada em seu funcionamento por Portaria do Dirigente Regional de Ensino, da Di retoria de Ensino da Região de Taboão da Serra, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de dezembro de 2010, com os cursos de Educação Infantil e dos 5(cinco) primeiros Anos do Ensino Fundamental I de 9 (nove) Anos.

SEÇÃO II DA MANTENEDORA

Artigo 2º- A Escola Colibri é mantida pela Entidade Jurídica ASSOC IAÇÃO PELA FAMÍLIA, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda sob nº. CNPJ nº 61.330.817/0001 -12, e tem sua sede na Rua Brasília, 90, Itaim Bibi , Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP nº. 04534-040, telefone (PABX) Nº. 3054 -2464 e site: www.aspf.org.br, registrada sob nº de ordem 3331, no livro A, nº 4, do 4º Registro de Títulos e Documentos, em 31 de outubro de 1956, cuja última atualização foi feita em 31 de maio de 2007, protocolada e registrada em microfilme sob nº 533775 em 26 de junho de 2007.

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CAPÍTULO II DOS FINS E OBJETIVOS DA ESCOLA SEÇÃO I DOS FINS

Artigo 3º- Os fins da escola são os mesmos fixados para a Educação Nacional na Lei Federal 9394/96, que, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais

de

solidariedade

humana,

estabelece

como

finalidade

o

pleno

desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o convívio social e desafios cotidianos, todos em estreita parceria com a Família.

SEÇÃO II DOS OBJETIVOS

Artigo 4º- A Escola Colibri, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, emanados da Lei Federal n° 9394/96, tem por finalidade prestar um serviço pedagógico -educacional que contribua para o pleno desenvolvimento do educando, em estreita parceria com a família, de modo que nos tornemos pessoas: I.

Autônomas, porque conscientes de que a autonomia é um exercí cio de interdependência;

II.

Competentes, porque colocadas diante de oportunidades e desafios educacionais, fazem escolhas significativas, comprometendo -se com o trabalho intelectual sério;

III.

Solidárias, porque vivenciam na família, na brincadeira, no jogo, no estudo, entre amigos e com os diferentes, a força da ajuda mútua, do

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respeito, da co -responsabilidade, na realização de um objetivo comum: um mundo de justiça e paz; IV.

Felizes, porque aprendem a se comunicar, a pôr em comum, sua competência, seu afeto, sua coragem, sua alegria.

TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA CAPÍTULO I DA ESTRUTURA BÁSICA

Artigo 5º- A Escola tem a seguinte estrutura Administrativa e Pedagógica : I- Da estrutura Administrativa: a) Direção; b) Secretaria.

Artigo 6º- Da Estrutura Pedagógica: I- Orientação Pedagógica; II- Corpo Docente; III- Conselho de Classe.

CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA SEÇÃO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

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SUBSEÇÃO I DA DIREÇÃO

Artigo 7º- A Direção é constituída de um Diretor, devidamente habilitado para o cargo, de conformidade com as normas legais vigentes.

Artigo 8º- Cabe ao Diretor: I.

Exercer a administração escolar em toda a plenitude que a lei lhe permite, isto é: organizar, dirigir e controlar, por si ou por delegação de competência, todas as atividades técnico -pedagógicas da escola as atividades burocrático -administrativas;

II. III.

Presidir o Conselho de Classe; Cumprir e fazer cumprir a legislação de ensino oriunda dos Sistemas Federal e Estadual de Educação;

IV.

Ter o pessoal docente e administrativo como subordinado, podendo delegar

poderes

dessa

hierarquia

a

quem

julgar

pertinente

ao

cumprimento de atribuições delegadas; V.

Garantir o cumprimento dos fins e objetivos da Proposta Pedagógica da escola;

VI.

Estimular

o

aprimoramento

contínuo

do

pessoal

docente

e

administrativo da escola; VII.

Zelar, junto ao corpo docente, pelo cumprimento integral das ações administrativas e pedagógicas;

VIII. IX. X.

Decidir sobre os pedidos de matrículas e transferências; Zelar pela ordem e disciplina da escola; Fixar o calendário escolar, horário de aulas e das verificações da aprendizagem, início e término de cada ano letivo e os dias de atividades escolares;

XI.

Distribuir

turmas,

aulas

e

demais

atividades

escolares

entre

os

professores;

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XII.

Responsabilizar-se pelo relacionamento entre a escola e os órgãos oficiais do Sistema Estadual de Ensino;

XIII.

Convocar reuniões gerais do Corpo Docente;

XIV.

Autorizar as atividades extraclasses;

XV.

Despachar requerimento, papéis e rubricar os livros próprios da Secretaria;

XVI.

Responder, perante a Sociedade e a Mantenedora, pelo funcionamento da escola;

XVII.

Criar condições favoráveis para maior integração escola, família e comunidade;

XVIII.

Representar a escola, ou fazer -se representar em todos os atos escolares externos ou delegar à terceiros ;

XIX.

O Diretor, nas suas ausências e impedimentos, será substituído por quem a Mantenedora indicar desde que atendendo a legislação vigente sobre a matéria;

XX.

O Diretor, mesmo presente e a seu critério, poderá delegar competência para executar atribuições inerentes à Direção da escola.

SUBSEÇÃO II DA SECRETARIA

Artigo 9º- A secretaria é o centro de tramitação burocrática, da escrituração escolar e de assistência formal -administrativa a todos os envolvidos no processo educacional da escola. § 1º - A secretaria está sob a responsabilidade de profissional subordinado à Direção, devidamente habilitado para o cargo e, na sua ausência, por período inferior ou igual há trinta dias corrido , será substituído por profissional que atenda às mesmas exigências feitas para titulá-lo. § 2º - O secretário terá sob sua responsabilidade dire ta os auxiliares de secretaria.

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§ 3º - As atividades da secretaria são exercidas pelo secretário que coordena as

atividades

dos

auxiliares

que

se

fizerem

necessários,

sendo

suas

atribuições: I.

Responder, perante o diretor pelo expediente em geral, pelos ser viços de secretaria e atender com mesma presteza pessoas que auxiliam o trabalho da Direção da Escola;

II.

Fazer o planejamento das atividades da secretaria, de modo a cumprir todas as exigências e atender às necessidades desse setor, em tempo hábil;

III.

Organizar e atualizar a documentação e o prontuário do pessoal em exercício na escola;

IV.

Organizar e atualizar a documentação e o prontuário dos alunos;

V.

Assinar todos os documentos que devem, por Lei, conter sua assinatura;

VI.

Promover a preparação dos termos de exercício e ter a seu cargo os serviços de correspondência que lhe sejam determinados pela Direção;

VII.

Providenciar para que os expedientes em trânsito pela Secretaria sejam despachados em tempo hábil;

VIII.

Fornecer, nas datas estabelecidas pela Direção, dados e i nformações da organização

administrativa

e

didática

da

escola,

necessários

à

elaboração e revisão do Plano Escolar; IX.

Organizar e manter atualizado o acervo de recortes de Leis, Decretos, Portarias, Regulamentos, Resoluções, Comunicados e outros, mantendo se informado da legislação vigente .

§ 4º- Decorridos 5(cinco) anos do término do ano letivo correspondente a secretaria poderá incinera os diários de classe, desde que fique registrado em relatório sucinto os seguintes dados: disciplina, nome do Professor, relação nominal dos alunos da turma e ano civil.

SEÇÃO II DA ESTRUTURA PEDAGÓGICA Escola Colibri Mantenedora: Associação Pela Família Via das Magnólias, 44-Jardim Colibri- Embu das Artes-SP-CEP: 068350-PABX (11) 4702-4050 E-mail: colibri@escolacolibri.g12.br Página 8

SUBSEÇÃO I ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA Artigo 10º– A orientação pedagógica é de responsabilidade de profissionais habilitados para a docência ou para o exercício de especialista do magistério, com as seguintes atribuições: I - Assessorar pedagogicamente o diretor em todas as atividades escolares; II- Coordenar a equipe de professores docentes, os assessores de área, acompanhando e avaliando seu desempenho, segundo a proposta pedagógica da escola; III - Propor à direção alterações na Proposta Pedagógica; IV- Participar ativamente das ações de capacitação do pessoal docente promovidas pela escola; V - Participar de reuniões, atividades extracurriculares e eventos divers os; VI - Participar das reuniões do Conselho de Classe; VII - Planejar, acompanhar e avaliar as atividades dos docentes; VIII- Assessorar a Direção no processo seletivo de professores e na sua contratação ou demissão ; IX- Atender as famílias dos alunos em suas demandas, registrando o conteúdo de cada conversa , mantendo cópia no prontuário do aluno . (NR)

SUBSEÇÃO II DO CORPO DOCENTE

Artigo 11º- O Corpo Docente é constituído de professores habilitados, de acordo com a legislação vigente, as necessidades pedagógicas da escola e as normas deste Regimento e ouvida a Direção da escola.

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Parágrafo Único – Seus direitos, deveres, do que é vedado e os regimes disciplinares estão fixados nos Artigos 64 a 65 deste Regimento.

SUBSEÇÃO III DO CONSELHO DE CLASSE

Artigo 12º- O Conselho de Classe é um órgão de natureza consultiva e deliberativa para fins didático -pedagógicos constituídos por professores do Ano Escolar pertinente do Ensino Fundamental, pelo orientador pedagógico e presidido pelo Diretor, seu membro nato, que poderá delegar a presidência a um dos integrantes do referido Conselho em reunião.

Artigo 13º- O Conselho de Classe tem as seguintes atribuições: I.

Avaliar

o

rendimento

da

classe

e

confrontar

os

resultados

de

aprendizagem relativos aos diferentes componentes curriculares; II.

Analisar os padrões de avaliação utilizados;

III.

Identificar os alunos de aproveitamento insuficiente;

IV.

Identificar e analisar as causas do aproveitamento insuficiente;

V.

Coletar e utilizar informações sobre as necessidades, interesses e aptidões dos alunos;

VI. VII.

Elaborar a programação das atividades de recuperação dos alunos ; Avaliar a conduta da Classe: a) Confrontando

o

relacionamento

da

classe

com

os

diferentes

professores; b) Identificando os alunos de ajustamento insatisfatório à situação da classe e da escola; c) Propondo medidas que visem ao melhor ajustamento do aluno ao processo educacional.

VIII.

Decidir, em casos especiais, sobre a promoção do aluno :

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a) Analisando a nota definitiva dos alunos submetidos a estudos de recuperação; b) Emitindo pareceres sobre os recursos interpostos por alunos ou seus responsáveis relativos à avaliação do rendimento escolar; c) Analisar, quando for o caso, os resultados obtidos pelo aluno nos estudos de recuperação; IX.

Propor

medidas

que

contribua m

para

a

eficiência

do

processo

educativo; X.

Colaborar com a programação das atividades de estudos de recuperação.

Artigo 14º- O Conselho de Classe reunir -se-á cada trimestre , conform e previsto no Plano Escolar, por convocação extraordinária do Diretor ou por proposta de 2/3 de seus membros. § 1º- Todas as reuniões do Conselho devem ser registradas em Livro de Ata, que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros present es à reunião. § 2º- O registro da Ata prevista no Parágrafo 1º. será de responsabilidade de algum dos professores presentes na reunião ou da Secretária da escola se especialmente convocada pelo Diretor para esse fim.

TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DA VIDA ESCO LAR CAPÍTULO I DA MODALIDE DE EDUCAÇÃO E DOS NÍVEIS DE ENSINO

Artigo 15º- A Escola Colibri manterá da Educação Básica as seguintes modalidades de ensino: Educação Infantil e os 5(cinco) primeiros anos, e do Ensino Fundamental de 9(nove) Anos, para alunos de ambos os sexos.

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Artigo 16º- A Educação Infantil destina-se às crianças na faixa etária 4 (quatro) anos incompletos até aos 5(Cinco) anos de idade com o objetivo de prepara-las socialmente e garantir experiências significativas para o ingresso no Ensino Fundamental em conformidade com normas fixadas para o Sistema Estadual de Ensino.

Artigo 17º- O Ensino Fundamental destinado à crianças, aos 6(seis) anos de idade e cujo acesso dar -se-á obedecendo-se as normas vigentes para o Sis tema Estadual de Ensino.

CAPÍTULO II DOS FINS E DOS OBJETIVOS DOS CURSOS SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSEÇÃO I DOS FINS

Artigo 18º- A Educação Infantil, ao acolher as vivências e os conhecimentos construídos pelos alunos no ambiente da família e no contexto de sua comunidade, e articulá -los em suas propostas pedagógicas, têm

como

objetivo: I.

Ampliar o universo de experiências, conheciment os e habilidades dessas crianças, diversificando e consolidando novas aprendizagens, atuando de maneira complementar a educação familiar, que envolve aprendizagens muito próximas aos dois contextos (familiar e escolar), como a socialização, a autonomia e a comunicação. “Base Nacional Comum Curricular”. (NR)

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Artigo 19º- São objetivos da Educação Infantil: I.

Oferecer

estímulos

adequados

para

que

o

aluno

se

desenvolva

integralmente, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social; II.

Estabelecer uma relação de ensino -aprendizagem, onde o aluno seja estimulado a buscar o conhecimento, participar do seu processo de construção, tornando a aprendizagem prazerosa e significativa;

III.

Garantir a adaptação do aluno ao meio escolar de fo rma saudável, proporcionando gradativamente a socialização do aluno com seu grupo;

IV.

Criar oportunidades para que o aluno expresse suas ideias, valores e hipóteses sobre o mundo que o rodeia e que aprenda a ouvir e respeitar as diferentes opiniões;

V.

Vivenciar situações que levem à compreensão de regras de convívio social, dos direitos e deveres em relação aos companheiros e aos adultos;

VI.

Desenvolver no aluno atitudes de iniciativa, cooperação e autonomia na busca do conhecimento e na relação com seu grupo soci al;

VII.

Criar condições para que o aluno exercite a linguagem simbólica e lúdica,

que

permitirá

uma

maior

compreensão

e

elaboração

da

realidade; VIII.

Propiciar experiências que valorizem o brincar em que o aluno possa expressar

suas

emoções,

sentimentos,

pensament os,

desejos

e

necessidades; (NR) IX.

Proporcionar o aluno condições para estruturar a noção de tempo e espaço,

através

da

vivência

de

uma

rotina

organizada

e

da

experimentação de materiais concretos e atividades adequadas à sua faixa etária; X.

Estimular

o

alun o

a

desenvolver

estratégias

para

resolução

de

problemas do cotidiano, adquirir conceitos e estabelecer relações lógico-matemáticas;

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XI.

Desenvolvendo atitudes de observação, investigação e respeito para contribuir com o aluno a perceber -se como integrante depe ndente e agente transformador, valorizando atitudes que contribuam para a melhoria do meio ambiente; (NR)

XII.

Introduzir e explorar diferentes recursos tecnológicos e fontes de informações como meio para ampliar e construir conhecimentos

XIII.

Propiciar o desenvolvimento de diferentes formas de expressão, através da exploração e utilização das linguagens plástica, gráfica, simbólica, musical, corporal e cênica; (NR)

SEÇÃO II DO ENSINO FUNDAMENTAL SUBSEÇÃO I DOS FINS

Artigo 20º- O Ensino Fundamental tem por finalidade desenvolver o potencial do educando, assegurar -lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer -lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

SUBSEÇÃO II DOS OBJETIVOS

Artigo 21º- São objetivos do Ensino Fundamental: I.

Compreender políticos,

a

civis

cidadania e

sociais,

como

exercício

adotando,

no

de

direitos

dia -a-dia,

e

deveres

atitudes

de

participação, solidariedade, cooperação e repúdio às injustiças e discriminações, respeitando o outro e a si o mesmo; II.

Posicionar-se

de

maneira

crítica,

responsável

e

construtiva

nas

diferentes situações sociais, respeitando a opinião e o conhecimento Escola Colibri Mantenedora: Associação Pela Família Via das Magnólias, 44-Jardim Colibri- Embu das Artes-SP-CEP: 068350-PABX (11) 4702-4050 E-mail: colibri@escolacolibri.g12.br Página 14

produzido pelo outro, utilizando o diálogo como forma de mediar conflitos e de tomar decisões coletivas; III.

Perceber-se integrante, depend ente e agente transformador do ambiente, identificando seus elementos e as interações entre eles, contribuindo ativamente para a melhoria do meio ambiente;

IV.

Conhecer

e

valorizar

a

pluralidade

do patrimônio

sócio -cultural

brasileiro, posicionando -se contra qualquer discriminação baseada em diferenças culturais, de classe social, de crenças, de sexo, de etnia ou de outras características individuais e sociais; V.

Conhecer características fundamentais do Brasil nas dimensões sociais, materiais e culturais como mei o para construir progressivamente a noção de identidade pessoal e nacional;

VI.

Desenvolver o conhecimento de si mesmo e o sentimento de confiança em suas capacidades afetiva, física, cognitiva, ética, estética, de inter relação pessoal e de inserção social, p ara agir com perseverança na busca de conhecimento e no exercício da cidadania;

VII.

Utilizar as diferentes linguagens - verbais, matemática, gráfica, plástica e corporal - como meio para expressar e comunicar suas ideias, interpretar e usufruir das produções d a cultura;

VIII.

Utilizar

a

Língua

Portuguesa

para

compreender

e

produzir,

em

contextos públicos e privados, mensagens orais e escritas, atendendo a diferentes intenções e contextos de comunicação; IX.

Questionar a realidade formulando -se problemas e tratando de res olvêlos, utilizando para isso o pensamento lógico, a criatividade, a intuição, a

capacidade

de

análise

crítica,

selecionando

procedimentos

e

verificando sua adequação; X. XI.

Propiciar o desenvolvimento da autonomia moral e intelectual; Acompanhar o aluno em seu processo de aprendizagem, mantendo uma auto avaliação contínua, possibilitando -lhe situações de reconstruir, de retomar conteúdos não aprendidos em algum momento do processo de ensino e aprendizagem;

XII.

Diversificar as práticas pedag ógicas, respeitando as diferenças entre os alunos;

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XIII.

Saber utilizar diferentes fontes de informação e recursos tecnológicos para adquirir e construir conhecimentos;

XIV.

Conhecer e cuidar do próprio corpo, valorizando e adotando hábitos saudáveis como um dos aspectos básicos da qualidade de vida e agindo com responsabilidade em relação à sua saúde e à saúde coletiva;

CAPÍTULO III DA ESTRUTURA BÁSICA DOS CURSOS

SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Artigo 22º– A Educação Infantil, oferecida a alunos de 4 a 5 anos de idade, está organizada em turmas anuais, em conformidade com a faixa etária, conforme constará no Plano Escolar. § 1º- A organização curricular, observada a faixa etária do aluno, ampliará e organizará os conhecimentos que o aluno já possu i num processo de formas e sistemas de representação e será estruturado de acordo com a Base Nacional Comum Curricular. Assim, a primeira etapa da Educação Infantil, estrutura -se nos eixos (interações e brincadeiras) e para que o aluno tenha condições de aprender e se desenvolver, deve ser assegurado seis Direitos de aprendizagem e desenvolvimento e cinco campos de Experiências. (NR) § 2º- Na organização curricular serão observadas as normas vigentes fixadas para o Sistema Estadual de Ensino. § 3º- De conformidade com a regra estabelecida no Artigo 31 da Lei Federal nº. 9394/96 e considerando a peculiaridade dessa etapa da Educação Básica, será

cumprida

carga

horária

mínima

anual

de

800(oitocentas)

horas,

distribuídas por um mínimo de 200(duzentos) dias letivos e será realizado controle de frequência mínima de 60%(sessenta por cento) do total de horas (Incluído pela Lei nº12796/2013) ; Escola Colibri Mantenedora: Associação Pela Família Via das Magnólias, 44-Jardim Colibri- Embu das Artes-SP-CEP: 068350-PABX (11) 4702-4050 E-mail: colibri@escolacolibri.g12.br Página 16

§ 4º- Considerando os Direitos de Aprendizagem e desenvolvimento a Base Nacional Comum Curricular, estabelece cinco campos de experiências, nos quais os alunos podem aprender e se desenvolver. São eles: I.

O eu, o outro e nós;

II.

Corpo, gestos e movimentos;

III.

Traços, sons, cores e formas;

IV.

Oralidade e Escrita;

V.

Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações. (NR)

Artigo 23º- São Direitos de aprendizagem e desenvolvimento : conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer -se. (NR) Artigo 24º - As práticas didática e pedagógica da Educação Infantil constarão do Plano de Ensino dos Professores.

SEÇÃO II DO ENSINO FUNDAMENTAL

Artigo 25º- Os 5(Cinco) primeiros Anos do Ensino Fundamental de 9(nove) Anos têm Carga Horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, incluindo o tempo dedi cado a outras atividades escolares extraclasse, com a frequência do aluno controlada e efetiva orientação da escola, especificadas no Plano Escolar e na Proposta Pedagógica, como facultam normas vigentes, emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educ ação.

Parágrafo único - O Ensino Fundamental será organizado sob a denominação de Anos como faculta o Artigo 23 da Lei Federal nº. 9394/96.

Artigo 26º- Na organização curricular do Ensino Fundamental, serão observadas as exigências estabelecidas pela Lei Federal nº.

9394/96 e

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legislação complementar emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. § 1º- O currículo, constituído de uma Base Naciona l Comum e complementada por uma Parte Diversificada, será organizado de modo a atender : I.

A relação entre a vida cidadã e as áreas de conhecimento;

II.

A integração entre a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada;

III.

A proposta pedagógica da escola .

§ 2º O Currículo do Ensino Fundamental I, está alicerçado na Base Nacional Comum Curricular, abrangendo assim as quatro áreas do conhecimento e seus respectivos componentes curriculares: I. II.

Linguagens (língua portuguesa, arte s, ed. física); Matemática (matemática);

III.

Ciências da natureza (ciências);

IV.

Ciências humanas (geografia e história);

Assim

como

aponta

o

Parecer

CNE/CEB

nº11/2010,

essas

áreas

“favorecem a comunicação entre os conhecimentos e saberes dos diferentes componentes curriculares” . (NR) § 3º Cada área de conhecimento estabelece competências específicas de área e/ou do componente curricular, garantindo a progressão entre o Ensino Fundamental em seus anos iniciais e anos finais, e a continuidade das experiências dos alunos, considerando suas e specificidades. (NR) § 4º Para garantir o desenvolvimento das competências específicas, cada componente habilidades

curricular estão

apresenta

relacionadas

a

um

conjunto

diferentes

de

objetos

habilidades. de

Essas

conhecimentos

(conteúdos, conceitos e p rocessos), que por sua vez são organizados em Unidades temáticas. (NR) § 5º As habilidades expressam as aprendizagens essenciais que devem ser asseguradas aos alunos nos diferentes contextos escolares. (NR)

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§ 6º- A composição curricular, fundamentada nas normas fixadas para o Sistema Estadual de Ensino, terá na sua Matriz Curricular, inserida no Plano Escolar, os detalhamentos pertinentes. § 7º- O Ano letivo do Ensino Fundamental, será desenvolvido em 3(três) períodos letivos, sob a denominação de trimestres letivos, como faculta o Artigo 23 da Lei Federal nº. 9394/96, independente do Ano Civil.

Artigo 27º- Anos iniciais, a progressão do conhecimento ocorre pela consolidação das aprendizagens anteriores e pela ampliação das práticas de linguagem e da experiência estética e intercultural das crianças, considerando tanto seus interesses e expectativas quanto o que ainda precisam aprender.

Ampliam-se a autonomia intelectual, a compreensão de normas e os interesses pela vida social, o que lhes possibili ta lidar com sistemas mais amplos, que dizem respeito às relações dos sujeitos entre si, com natureza, com a história, com a cultura, com as tecnologias e com o ambiente. (NR)

CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Artigo 28º- O acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento dá -se pela observação da trajetória de cada criança e de todo o grupo – suas conquistas, avanços, possibilidades e aprendizagens. Por meio de diversos registros, feitos em diferentes momentos tanto pelos professores quanto pelas crianças como (relatórios, portfólios, fotografias, desenhos e textos), é possível evidenciar a progressão ocorrida durante o período observado, sem intenção de seleção, promoção ou classificação. (NR) § 1º- A partir do disposto n o “caput” a verificação do rendimento escolar terá como objetivo :

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I.

Observar e conhecer o aluno de determinada faixa etária, no seu respectivo padrão de desenvolvimento intelectual, psicomotor e suas habilidades, para melhor compreender suas necessidades, dificuldades e aptidões;

II.

Caracterizar

o

aluno

quanto

ao

desenvolvimento

das

operações

intelectuais e quanto ao desenvolvimento pessoal e social, ante a programação de atividades desenvolvidas. § 2º- Ao final de cada etapa serão expressos relatórios individuais com apontamentos do desenvolvimento deste aluno, em relação às experiências adquiridas ou vivenciadas. (NR)

SEÇÃO II DO ENSINO FUNDAMENTAL

Artigo 29º- A verificação do rendimento escolar no Ensino Fundamental ampara-se na demonstração pelo aluno, da aquisição das habilidades e competências

específicas

em

cada

componente

curricular,

conforme

explicitado em plano Escolar, em conformidade com a Base Nacio nal Comum Curricular. (NR)

Parágrafo único - A avaliação será desenvolvida em 3 (três) trimestres letivos durante o ano escolar.

Artigo 30º- A avaliação do rendimento escolar far -se-á por meio de avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno,

assumindo o caráter

processual , com vistas a: a) Identificar potencialidades e dificuldades de aprendizagem e detectar desafios de ensino; b) Subsidiar decisões sobre a utilização de estratégias e abordagens de acordo com as necessidades dos alunos, criar condiç ões de intervir de modo imediato e o mais longo prazo para sanar dificuldades e redirecionar o trabalho docente.

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§ 1º- Na avaliação do rendimento do aluno, deverão ser utilizados no decorrer de cada trimestre letivo, pelo menos 3(três) instrumentos em cada componente curricular. § 2º- As sínteses dos resultados da avaliação de cada trimestre letivo para as turmas dos 4º e 5º anos serão expressas em notas graduadas na escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), com aproximação de décimos.

§ 3º- A Média Anual, para fins de promoção ou retenção em cada componente curricular resultará da média aritmética simples das notas finais obtidas nos 3(trimestres) letivos. § 4º- Fica assegurado ao aluno o direito à realização de provas substitutivas, desde que o mesmo, por seu responsável legal, requeira num prazo de até 3 (três) dias úteis, antes da realização da referidas provas substitutivas. § 5º- O acompanhamento da aprendi zagem e do desenvolvimento do aluno dá-se pela observação de sua trajetória e de todo o grupo - suas conquistas , avanços, possibilidades e aprendizagens, tendo em conta a sua adequação à faixa etária e às características de desenvolvimento. (NR) § 6º- Os instrumentos avaliativos podem ser registros feitos em diferentes momentos tanto pelos professores quanto pelo aluno como (provas, atividades,

exercícios,

trabalhos

individuais

e

coletivos,

pesquisas,

portfólios, fotografias, desenhos e textos), em que sej a possível evidenciar a progressão ocorrida durante o período observado. (NR) § 7º- Durante os dois primeiros anos, a apropriação do sistema alfabético da escrita ocupa espaço de reflexão especial, sendo as demais linguagens resinificadas pela alfabetização, inclusive a linguagem oral, corporal e artística. A autonomia adquirida pelos pr ocessos de ler e escrever é algo novo e surpreendente. As linguagens, antes articuladas em campos de experiências na Educa ção Infantil, passam a ter status próprios de objetos de conhecimento escolar. (NR) Escola Colibri Mantenedora: Associação Pela Família Via das Magnólias, 44-Jardim Colibri- Embu das Artes-SP-CEP: 068350-PABX (11) 4702-4050 E-mail: colibri@escolacolibri.g12.br Página 21

CAPÍTULO V DA PROMOÇÃO E DA RETENÇÃO SEÇÃO I DA PROMOÇÃO

SUBSEÇÃO I DO 1º ao 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Artigo 31º- Em conformidade com a Deliberação CEE 155/2017 Art. 9º do 1º ao 3º Ano do Ensino Fundamental, considerado ciclo sequencial pedagógico, não será passível de interrupção por falta de aproveitamento, voltado para ampliar

a

todos

aprofundamento

os das

alunos,

as

aprendizagens

oportunidades básicas,

de

sistematização

imprescindíveis

para

e o

prosseguimento dos estudos. (NR) § 1º- A verificação do rendimento escolar no Ensino Fundamental ampara-se na demonstração pelo aluno, da aquisição das habilidades e competências específicas em cada componente curricular, conforme explicitado em plano Escolar, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular. (NR) § 2º- Para fins de escrituração e scolar, será utilizado como referência conceitos, que serão representados por menção. § 3º- Observado o disposto no Parágrafo 4º. deste Artigo os conceitos de aproveitamento e Menção são os seguintes: I.

Não Atingiu Plenamente as Expectativas - até 4,9(quatro inteiros e nove décimos) será representado pela menção (NAPE).

II.

Atingiu as Expectativas -de 5,0(cinco inteiros) a 7,9(sete inteiros e nove décimos) será representado pela menção (AE);

III.

Superou as Expectativas de 8,0(oito inteiros) a 10,00 (dez inte iros)será representado pela menção (SE);

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§ 4º- A adoção de notas nos itens I, II e III serve apenas como referencial para o Professor fixar a Menção final, para os fins propostos no “caput”. §

5º-

Os

registros

de

rendimento

escolar

envolverá

3

(três)

etapas

correspondente aos 3 (três) trimestres letivos. § 6º- A promoção automática nas turmas do 1º ao 3º Ano do Ensino Fundamental não dispensa o aluno da obrigatoriedade de frequência igual ou superior a 75% da carga horária total dessas etapas da Educação Básica . (NR)

SUBSEÇÃO II DA PROMOÇÃO DO 4º E 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Artigo 32º- A promoção do 4º e 5ºAno deverá resultar da avaliação de competências e habilidades previstas em plano escolar em consonância com a Base Nacional Curricular Comum, considerados o aproveitamento global do aluno em todo o ano letivo.

Artigo 33º- Será considerado promovido para o Ano subsequente, antes ou após a realização de estudos recuperação final o aluno que: I.

Obtiver Média Anual (MA) igual ou superior a 5,0 (cinco inteiros) em todos os componentes curriculares ;

II.

Obtiver frequência anual igual ou superior a 75% do total de horas de cada componente curricular.

Parágrafo único - A frequência será controlada pelo professor do aluno, e será responsável pela veracidade de sua escrituração, a ser fornecida à secretaria para registro final na vida escolar do aluno.

Artigo 34º- Ao aluno que ultrapassar o limite de faltas previst o para promoção e que justifica -las, será oferecidas atividades escolares com a Escola Colibri Mantenedora: Associação Pela Família Via das Magnólias, 44-Jardim Colibri- Embu das Artes-SP-CEP: 068350-PABX (11) 4702-4050 E-mail: colibri@escolacolibri.g12.br Página 23

finalidade de compensação de ausências e de recuperação de defasagem de aprendizagem sempre que necessário.

SEÇÃO II DA RETENÇÃO

Artigo 35º- Fica retido no 4º e 5º Ano do Ensino Fundamental o aluno que não alcançar todas as condições para promoção, observada a possibilidade de ser promovido pelo Conselho de Classe.

SEÇÃO III DOS ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO

Artigo 36º- Ao aluno de 4º e 5º anos do Fundamental I, com baixo rendimento escolar, expresso em notas inferiores a 5,0 (cinco inteiros) e ao aluno do 2º e 3º anos, com menção (NAPE), serão oferecidos estudos de recuperação após o encerramento de cada Trimestre letivo , nas seguintes condições: I.

Paralelo ao ano letivo, com incorporação de avaliação no período letivo considerando -nos 3 (três) trimestres letivos;

II.

Ao final do 3º (terceiro) trimestre letivo, com fins pedagógicos e incorporação de

resultados

de avaliação obtidos nesses

estudos ,

observado o disposto no Parágrafo único deste Artigo; III.

A nota obtida nos estudos de recuperação ao final de cada trimestre resultará da média aritmética entre a média do trimestre e a nota obtida no período de recuperação, observado o disposto no Parágrafo único deste Artigo.

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IV.

A menção (NAPE), após o estudo de recuperação realizado ao final de cada trimestre será substituída pela menção (AE) ou (SE), conforme o desempenho do aluno; (NR)

V.

Observados pelo professor de sala de aula, por não conseguir realizar as atividades propostas, receberá auxilio do professor de sala, por meio de atividades especificas que visem o estimulo e a compreensão necessários para que o aluno avance e acompanhe o grupo/sala. Poderão ser oferecidos: 

Apostila ou exercícios de recuperação ;



Atividades

para

casa

como

reforço

das

que

já

foram

trabalhadas em sala de aula; 

Participação em subgrupos de estudos acompanhados por um professor. (NR)

Parágrafo único- Quando o resultado da média aritmética entre a média do trimestre e a nota obtida n o período de recuperação for menor do que a média do trimestre prevalecerá a maior nota .

Artigo 37º- Todas as atividades pedagógicas de estudos de recuperação trimestral

serão

organizadas

pelos professores

com

a

participação do

Orientador pedagógico. O desenvolvimento das atividades de recuperação poderá ter a participação do auxiliar de ensino, c onsiderando as necessidades de estimular o aluno a superar suas dificuldades de aprendizagem .

Artigo 38º- Para todos os fins e efeitos e de conformidade com o fixado no Inciso IV do Artigo 6 9, fica registrado que a Escola não se responsabiliza pela frequência do aluno às atividades escolares de estudos de recuperação, principalmente

as

oferecidas

no

contra

turno,

cabendo

somente

aos

responsáveis legais pelo alu no, a responsabilidade de trazer o aluno para esses estudos, por seus próprios recursos e se não o fizer cabe -lhe também a responsabilidade pela eventual retenção do aluno.

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Artigo 39º- O tempo reservado aos estudos de recuperação no 3º trimestre letivo poderá, a critério da Direção, ser considerado no cômputo da Carga Horária e dos Dias Letivos, como faculta a Indicação nº. 05/98 do Conselho Estadual de Educação, sem dispensa dos demais alunos que cumprirão atividades compatíveis com sua situação escolar.

SEÇÃO IV DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DE RECURSOS Artigo 40º- Após o resultado da avaliação final, caberá ao aluno que se julgar injustiçado, impetrar, por seu responsável legal, pedido de reconsider ação e/ou de recurso nos termos das normas fixadas pelo Conselho Estadual de Educação.

I.

No início do período letivo a escola comunicará aos pais e alunos o calendário

escolar

informando

sobre

o

direito

de

pedido

de

reconsideração ou recurso; II.

O Pedido deverá ser protocolado na escola até 10 dias da divulgação dos resultados;

III.

A direção da escola, para decidir deverá ouvir o Conselho de classe constituído pelos professores do aluno e Orientação Pedagógica ;

IV.

A decisão da direção será comunicada ao interess ado no prazo de 10 dias;

V.

A não manifestação da direção no prazo estabelecido facultará ao interessado impetrar recurso diretamente à respectiva Diretoria de Ensino;

VI.

O prazo estabelecido para possíveis recursos ou reconsideração ficará suspenso no período d e férias escolares.

VII.

Os pedidos de recurso e reconsideração não serão considerados caso o interessado seja transferido para outro estabelecimento de ensino. (NR) SUBSEÇÃO I

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DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA AV ALIAÇÃO DURANTE O PERÍODO LETIVO

Artigo 41º - Após cada avaliação o aluno ou seu representante legal que dela discordar, poderá apresentar pedido de reconsideração junto à direção da escola, nos termos da Deliberação nº155/2017.

I.

A direção da escola, para decidir deverá ouvir o Conselho de classe constituído pelos professores do aluno e Coordenador do ciclo;

II.

A decisão da direção será comunicada ao interessado no prazo de 10 dias;

III.

A não manifestação da direção, no prazo previsto para comunicar do resultado da decisão ao interessado, implicará o defe rimento do pedido;

IV. V.

Da decisão da direção da escola não caberá recurso; O prazo para os pedidos de reconsideração serão suspensos no período de férias. (NR)

CAPÍTULO VI DA CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, MATRÍCULA, TRANSFERÊNCIA APROVEITAMENTO DE ESTUDOS E DA ADAPTAÇÃO CURRICULAR SEÇÃO I DA CLASSIFICAÇÃO

Artigo 42º- A Classificação do aluno para determinado Ano do Curso do Ensino Fundamental, exceto no 1º. Ano, será dec idida com base numa das seguintes situações : I.

Por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, o Ano anterior, na própria escola;

II.

Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

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III.

Independente da escolarização anterior, mediante avaliação feita pela própria escola, que defina grau de desenvolvimento que permita sua matrícula no Ano compatível com a avaliação procedida.

SEÇÃO II DA RECLASSIFICAÇÃO

Artigo 43º- Poderá ser aceita matrícula, por reclassificação de seus próprios alunos ou oriundos de outra escola situada no País ou no exterior, mediante as seguintes exigências : I.

A formalização do pedido de aluno oriundo de outra escola deve ser feita, preferencialmente, no início do período letivo do ano em que o candidato quer ser matriculado, respeitando a excepcionalidade de casos especiais;

II.

A correlação idade/Ano letivo, exceto , quando tratar-se de caso de inclusão de aluno com altas habilidades atestadas por profissional especializado,

comprovando

o

potencial

elevado

das

áreas

do

conhecimento humano, isoladas ou combinadas considerando ainda o aspecto intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade; III.

O candidato procedente de outro estabelecimento de ensino deverá submeter-se, obrigatoriamente, a uma prova de redação em Língua Portuguesa, e a critério da Direção da escola e da Coordenação de curso, o interessado poderá ser avaliado em parte ou em todos os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum do Ano letivo anterior, observado o disposto no inciso IV deste Artigo;

IV.

Fica estabelecido, para cumprimento do disposto no Inciso III, que o conteúdo programático que norteará a avaliação de competências do aluno, estará baseado no exigido para os alunos do Ano letivo imediatamente anterior ao pretendido pelo interessado na matrícula por reclassificação;

V.

Ter parecer favorável de uma Comi ssão composta de no mínimo três membros, entre docentes e/ou especialistas.

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VI.

Viabilidade de aceleração de estudos quando ocorrer defasagem entre a idade do aluno e ao Ano (Série) sendo cursado . (NR)

§ 1º- O Parecer, previsto no Inciso V, deste Artigo , deverá ser analisado por um Conselho de Classe especialmente constituído para esse fim, que emitirá seu Parecer conclusivo sobre a situação do aluno, cabendo ao Diretor da escola à decisão final sobre o pedido do interessado. § 2º- O instituto da reclassificação poderá ser aplicado também, para retorno ao ano letivo anterior em que o aluno está matriculado ou pretende ser matriculado, permitido no Parecer CEE nº.526/97, item 12. § 3º- Não haverá aplicação do instituto de reclassific ação para o 1º. Ano do Ensino Fundamental. § 4º- Para fins de direito de efetivar sua matricula pelo instituto da reclassificação, o interessado deve obter, nessas avaliações, nota igual ou superior a 5,0 (cinco inteiro) em todos os componentes curricular es avaliados. § 5º- Por ser o instituto de reclassificação uma opção unilateral da escola, como determina norma do Conselho Estadual de Educação, não haverá pedido de reconsideração ou de recurso da decisão da escola.

SEÇÃO III DA MATRÍCULA

Artigo 44º- É condição para a matrícula inicial ou por transferência do aluno, em um dos cursos, a concordância expressa por seu responsável legal, com os termos deste Regimento e da Proposta Pedagógica desta escola. § 1º- A matrícula será efetuada mediante requeriment o subscrito pelo responsável legal do candidato dirigido à Direção da escola e instruído com os documentos legais exigidos para cada caso, sem dispensa de documento pessoal que, entregues em cópias xerográficas , serão confrontadas com os originais pela Sec retaria.

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§ 2º- A escola reserva-se o direito de condicionar o pedido de matrícula: I.

À anuência à Proposta Pedagógica da escola e ao Regimento Escolar;

II.

À ausência de cometimento de desvio de qualquer forma de conduta.

§ 3º- O disposto no Parágrafo 2º. Aplica-se aos alunos desta Instituição de ensino por ocasião do pedido de renovação de sua matrícula, ao ex-aluno em retorno para esta Instituição de Ensino ou de matrícula inicial de aluno oriundo de outra escola. § 4º- A matrícula de aluno com necessidades especiais educacionais serão cumpridas de conformidade com a legislação pertinente, atendendo as orientações do Art. 14 da Deliberação CEE 155/2017.

Artigo 45º- As matrículas serão efetuadas durante todo o ano escolar, preferencialmente, até a data do início das atividades escolares do ano letivo.

Artigo 46º- A matrícula ao 1º ano do Ensino Fundamental será efetivada observadas as normas estabelecidas para o Si stema Estadual de Ensino.

Artigo 47º- O pedido de matrícula inicial ou em prosseguimento de seus estudos nesta escola, em qualquer curso, estará condicionado à decisão da Direção que envolverá também os responsáveis legais pelo interessado.

Artigo 48º- A matrícula em qualquer etapa da Educação Infantil e de qualquer Ano do Ensino Fundamental far -se-á mediante a entrega de documento médico atestando as condições de saúde do candidato, principalmente, se há limitação para a prática de atividades físicas.

SEÇÃO IV DA TRANSFERÊNCIA

Artigo 49º- Os pedidos de transferência para outra instituição congênere serão expedidos em qualquer época do ano letivo.

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Artigo 50- Durante o período letivo, serão aceitas transferências de alunos de outros estabelecimentos de ensino até o início das atividades escolares do 3º Trimestre letivo.

Artigo 51º- Poderão ser recebidos pedidos de matrícula por transferências de alunos provenientes do exterior, ficando a efetivação de sua matrícula condicionada à apresentação de documen tos pessoais e dos documentos escolares

pertinentes,

aplicando -se

quando

couber,

o

disposto

neste

Regimento Escolar para matrícula pelo instituto da reclassificação.

Parágrafo Único - O reconhecimento da equivalência de estudos será apreciado com base nas normas fixadas pelo Conselho Estadual de Educação.

Artigo 52º- O aluno sujeito a processo de estudos de recuperação, ao final do período letivo na escola de origem, não poderá ser matriculado por transferência neste Estabelecimento, para realização desse p rocesso, exceto se o componente curricular objeto de retenção não conste da organização curricular desta escola.

Artigo 53º- A expedição de transferência será efetuada em prazo fixado pela secretaria da escola de acordo com cada caso.

SEÇÃO V DO APROVEITA MENTO DE ESTUDOS

Artigo 54º- Os conhecimentos e experiências anteriores apresentados pelos alunos, por meio de provas documentais ou durante o processo, poderão ser analisados pelo professor do componente curricular em pauta e submetidos à apreciação do Conselho de Classe com o objetivo de matrícula com aproveitamento de estudos.

SEÇÃO VI DA ADAPTAÇÃO CURRICULAR Escola Colibri Mantenedora: Associação Pela Família Via das Magnólias, 44-Jardim Colibri- Embu das Artes-SP-CEP: 068350-PABX (11) 4702-4050 E-mail: colibri@escolacolibri.g12.br Página 31

Artigo 55º- O aluno recebido por transferência poderá ser submetido a processo de estudos de adaptação no caso de diversidade de currículo da escola de origem e o previsto para o mesmo Ano do Ensino Fundamental deste Estabelecimento de ensino.

Parágrafo Único – Todas as atividades escolares d e adaptações curriculares serão indicadas em função do currículo em vigor n esta escola no ano do pedido de matrícula por transferência.

Artigo 56º- Os resultados obtidos, através dos diferentes procedimentos de adaptação curricular, deverão constar dos registros do aluno.

Artigo 57º- Poderá a escola dispensar o processo de adaptação curricular, mediante parecer de professores desta escola, designados pelo Diretor para esse fim, com base nos seguintes critérios: I.

Componentes

curriculares

de

idêntico

ou

equivalente

valor

formativo, observadas as disposições contidas nos artigos 26 e 27 da Lei 9394/96 e na Proposta Pedagógica da escola; II.

Componentes curriculares da Base Nacional Comum dos artigos 26 e 27 da Lei 9394/96, quando, mesmo sob diversidade de tratamento metodológico

e

de

nomenclatura,

se

configure

identidade

de

objetivos entre os componentes cumprid os na escola de origem e os a cumprir neste Estabelecimento; III.

Quando

não

constar

na

organização

curricular

desta

escola,

componente curricular em que o aluno foi retido na escola de origem.

TÍTULO IV DOS DIREITOS E DEVERES DOS PARTICIPANTES DO PROCESSO EDUCATIVO

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CAPÍTULO I DOS ALUNOS SEÇÃO I DOS DIREITOS

Artigos 58º- Constituem direitos do aluno: I. II.

Ser considerado e valorizado em sua individualidade; Receber equidade de tratamento sem distinção de caráter religioso, político, étnico;

III.

Manifestar suas queixas e reclamações a quem de direito;

IV.

Ter justificado o resultado da avaliação de seus trabalhos escolares, por quem de direito;

V.

Impetrar recursos ou pedido de reconsideração dos resultados de avaliação final, cabendo à escola adotar todas as providênci as que a legislação vigente ou superveniente determinar sobre a matéria para o Sistema Estadual de Ensino;

VI.

Ser respeitado por todo o pessoal que trabalha na escola e pelos colegas;

VII.

Ser assistido em suas dificuldades.

SEÇÃO II DOS DEVERES

Artigo 59º- Constituem deveres do aluno: I. II.

Acatar as normas e disposições emanadas da Direção da escola; Colaborar com a Direção da escola, na conservação do prédio escolar, das instalações, dos equipamentos, do mobiliário e de todo o material escolar,

assumindo

a

resp onsabilidade

indenizatória

por

danos

causados; III.

Tratar os professores, os colegas e demais funcionários da escola com respeito;

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IV.

Não portar, na escola, material que represente risco para a saúde, segurança ou integridade física e moral sua ou de qualquer out ra pessoa;

V.

Colaborar com todas as ações pedagógicas da escola, incluindo solenidades e festas escolares com caráter educacional;

VI.

Acatar as normas e disposições emanadas da direção da escola e descritas em circulares ou manuais de instruções normativas;

VII. VIII.

Respeitar tudo que pertença a terceiros; Participar de todos os trabalhos escolares e frequentar assiduamente as aulas;

IX.

Cuidar para não rotular colegas, professores ou funcionários com termos caracterizantes de bull ying;

X.

Frequentar as atividades escolares com vestuário adequado e sugeridos pela escola;

XI. XII.

Trazer diariamente a carteirinha escolar fornecida pela escola.

Trazer materiais de uso pessoal, como agenda, estojo escolar contendo itens básicos (lápis, borracha , apontador, etc) e itens de higiene, providenciados pela família ;

XIII.

Zelar pelo material pessoal e de uso coletivo;

XIV.

Obedecer às regras da biblioteca escolar, assumindo a responsabilidade da reposição de livros de literatura que por ventura danificar ou perder.

SEÇÃO III DO QUE É VEDADO

Artigo 60º- É vedado ao aluno: I.

Promover jogos de azar, rifas, vender ou comprar objetos, sem a devida autorização da Direção da escola;

II.

Trazer livros, revistas ou qualquer objeto impróprios para o ambiente escolar;

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III.

Gravar em paredes, pisos, carteiras escolares ou em qualquer parte do edifício, palavras ou desenhos;

IV.

Ocupar-se, durante a aula, com qualquer trabalho estranho às atividades escolares, em desenvolvimento;

V. VI.

Praticar ato ofensivo à moral e aos bons costumes; Trazer para a escola objetos e brinquedos de valor, observado o disposto no Parágrafo 2º deste Artigo;

VII.

Organizar festinhas ou similares, sem autorização da Direção, servindo se do nome da escola;

VIII.

Entrar na sala de aula ou de outras atividades escolares, sem permissão do Professor;

IX.

Ocupar-se, durante as aulas, com atividades estranhas às determinadas pelo Professor;

X.

Portar ou usar recursos ilícitos que caracterizem situações de “cola” nas avaliações;

XI.

Difamar o nome da escola por qualquer meio de comunicação, inclusive pela internet;

XII.

Portar, na escola, qualquer tipo de material que represente risco para a saúde, segurança ou a integridade física e moral de qualquer outra pessoa;

XIII.

Usar telefone celular durante o horário das atividades escolares, na forma da Lei Estadual nº. 12.730, de 11 de outubro de 2007, observado o disposto no Parágrafo 1º. deste Artigo;

XIV.

O uso de aparelhos eletrônicos ( walkman, ipod , headphones, mp3, cdplayers, jogos eletrônicos ou similares ) ou outros objetos estranhos ao ambiente escolar durante as atividades escolares, a não ser quando solicitados pelo professor para apoio às atividades escolares;

XV.

O uso de sandálias de salto e sandálias de qualquer tipo nos dia s aulas de educação física;

XVI.

Utilizar-se, de modo repetitivo, de expressões ou de gestos, que podem favorecer a caracterização de prática de bulli yng, para colegas ou para qualquer pessoa que trabalha na escola;

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§1º- O uso do celular poderá ser usado em oc asião especial, com a família ou familiares, fora das atividades escolares, com a devida autorização do Diretor da escola, do Coordenador de Curso ou de um Professor. § 2º- Não cabe à escola nenhuma responsabilidade, principalmente de caráter indenizatório, quanto à perda, ao extravio, furto ou dano de qualquer objeto de uso pessoal pelo aluno.

SEÇÃO IV DO REGIME DISCIPLINAR

Artigo 61º- Pela inobservância de seus deveres e do que lhe vedado, o aluno está sujeito às seguintes penalidades, de acordo com a gravidade da infração: I.

Advertência verbal, aplicada por qualquer elemento docente, técnico ou administrativo;

II.

Advertência por escrito, com aviso aos responsáveis legais pelo aluno, da penalidade aplicada e com os devidos motivos enunciados por quem aplicou a sanção;

III.

Suspensão das atividades escolares, por um período determinado pela gravidade do ato praticado em desrespeito às normas da escola, sem que o

aluno

fique

anteriormente

dispe nsado

solicitado

da

pelos

entrega

de

professores.

trabalhos Quando

escolares,

suspenso

em

período de provas ao final de cada trimestre , o aluno terá o direito de realiza-las

posteriormente

conforme

agendamento

realizado

pela

coordenação do ciclo; IV.

Sugestão de mudança de estabelecimento de ensino.

Artigo 62º- São competentes para aplicação das penalidades: I.

As penalidades previstas em todos os incisos são todas de aplicação pelo Diretor, ouvindo, obrigatoriamente, o Conselho de Classe, na aplicação da penalidade fixada no Inciso IV do Artigo 61;

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II.

As sanções previstas no Inciso I podem ser aplicadas por qualquer pessoa em exercício na escola, desde que com urbanidade e respeito ao aluno.

§

1º-

Da

penalidade

de

suspensão

aplicada

pelo

Diretor,

será

dado

conhecimento, imediato, aos pais ou responsáveis. § 2º- Fica assegurado ao aluno diretamente por si e/ou por seu s responsáveis legais o direito de defesa.

Artigo 63º- Todas as penalidades aplicadas serão registradas no prontuário do aluno penalizado.

CAPÍTULO II DOS PROFESSORES SEÇÃO I DOS DIREITOS

Artigo 64º- Constituem direitos dos Professores, além dos fixados na Legislação Trabalhista: I.

Utilizar

os

recursos

disponíveis

na

escola

para

suas

atividades

escolares; II.

Ser tratado com respeito e urbanidade por todo pessoal que trabalha na escola;

III.

Manifestar sugestões que possam contribuir para a melhoria do processo ensino -aprendizagem;

IV.

Receber equidade de tratamento, sem distinção de caráter religioso, político, de raça e ou de cor .

SEÇÃO II DOS DEVERES

Artigo 65º- São deveres do professor, além dos previstos na Legislação Trabalhista e neste Regimento Escolar : Escola Colibri Mantenedora: Associação Pela Família Via das Magnólias, 44-Jardim Colibri- Embu das Artes-SP-CEP: 068350-PABX (11) 4702-4050 E-mail: colibri@escolacolibri.g12.br Página 37

I.

Verificar a presença dos alunos realizando o respectivo registro em documento oferecido pela escola, bem como a atividade escolar realizada e o resultado da avaliação do aproveitamento escolar de cada aluno;

II.

Fazer a entrega na Secretaria da escola, no prazo determinado pela Direção ou pelo Secretário da escola, da escrituração escolar trimestral, e do período de estudo de recuperação, com anotações atualizadas;

III.

Proceder

à

avaliação

do

rendimento

escolar

dos

alunos,

de

conformidade com os Planos de Ensino; IV.

Analisar e comentar com os alunos as provas e trabalhos escolares corrigidos, esclarecendo os erros e os critérios adotados na avaliação, enfatizando os acertos;

V.

Esforçar-se para manter -se atualizados para melhor cumprimento de sua especialidade no magistério;

VI.

Estabelecer em comum acordo com a Direção da escola, com a Coordenação de curso, medidas que visem a melhoria do processo de ensino e aprendizagem;

VII.

Comparecer pontualmente a todas as atividades escolar es, às reuniões e formação continuada promovida pela escola, cooperar na realização de atividades

complementares

de

caráter

cívico,

técnico,

cultural,

recreativo e solenidades escolares; VIII.

Colaborar com a Direção, a Orientação Pedagógica e os demais professores nos assuntos referentes ao desenvolvimento dos Planos de Ensino baseado na experiência cotidiana de sala de aula , e nos resultados apresentados pelos alunos, seja eles positivos ou não, buscando sempre adequar às propostas didáticas de modo a promover avanços que contemplem todos os alunos em suas necessidades ; (NR)

IX.

Educar, pelo exemplo pessoal, sob todos os aspectos em suas ações, principalmente, evitar o uso de celular na sala de aula, exceto quanto necessário para apoio às atividades escolares;

X.

Agir

com

discrição

na

orientação

do

aluno,

respeitando -lhe

a

personalidade, as limitações e as condições próprias de sua idade e formação; Escola Colibri Mantenedora: Associação Pela Família Via das Magnólias, 44-Jardim Colibri- Embu das Artes-SP-CEP: 068350-PABX (11) 4702-4050 E-mail: colibri@escolacolibri.g12.br Página 38

XI.

Manter com os colegas e demais funcionários o espírito de colaboração e de solidariedade indispensáveis à eficiência das ações educacionais oferecidas pela escola;

XII.

Apresentar-se em serviço convenientemente, servindo de exemplo aos alunos;

XIII.

Zelar pela conservação dos aparelhos, equipamentos e material de uso individual ou coletivo;

XIV.

Requisitar o material indispensável ao ensino com a necessária antecedência, respeitando os prazos e procedimentos na entrega de solicitações;

XV.

Manter

a

necessária

disciplina

durante

o

período

de

ativid ades

escolares, colaborando para evitar eventuais acidentes na sua ação docente; XVI. XVII.

Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da escola; Acatar as normas e disposições emanadas da Direção e descritas em circulares de instruções internas da escola;

XVIII.

Prevenir a escola, com antecedência, ressalvados os imprevistos, das faltas a que seja forçado, deixando, em consequência, atividades para seu substituto aplicar para seus alunos;

XIX.

Participar com interesse e ativamente das reuniões do Conselho de Classe;

XX. XXI.

Atender prontamente as solicitações da Secretaria da escola; Comunicar à Direção todas as irregularidades que ocorram na escola quando tiver conhecimento;

XXII.

Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a Proposta Pedagógica da escola;

XXIII.

Desenvolver atividades de s ondagens a cada trimestre a fim de identificar o desempenho dos alunos ; (NR)

XXIV.

Ao

detectar

necessidades

pedagógicas,

deve

juntamente

com

a

orientação pedagógica , desenvolver um plano de estudo para estes alunos, com atividades específicas, e conforme necessi dade sejam elas individuais ou em pequenos grupos de acordo com a demanda do aluno visando recuperação do aluno ; (NR) Escola Colibri Mantenedora: Associação Pela Família Via das Magnólias, 44-Jardim Colibri- Embu das Artes-SP-CEP: 068350-PABX (11) 4702-4050 E-mail: colibri@escolacolibri.g12.br Página 39

XXV.

Durante o trimestre, realizar estratégias de estudos de recuperação para os alunos de menor rendimento ; (NR)

XXVI.

Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

XXVII.

Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade escolar;

XXVIII.

Planejar adequadamente seu trabalho no que se referem a objetivos, conteúdos, estratégias, atividades escolares e verificação do rendimento escolar, segundo a Proposta Pedagógica da escola;

XXIX.

Zelar

pela

aprendizagem

dos

alunos,

tendo

a

avaliação

inicial,

formativa e final como estratégia de verificação das aprendizagens; (NR) XXX.

Observar

e

comunicar

à

Direção

a

existência

de

alunos

com

necessidades e carências pessoais que possam estar interferindo no seu desenvolvimento de aprendizagem; XXXI.

Cumprir com as exigências administrativas impostas pela legislação do ensino;

SEÇÃO III DO QUE É VEDADO

Artigo 66º- É vedado ao professor: I.

Usar métodos e técnicas considerados inadequados pela Direção ou pela Coordenação de curso;

II.

Arrecadar dinheiro de aluno para qualquer finalidade, bem como vender rifas e ações entre amigos, sem a permissão da Direção da escola;

III.

Ingerir, portar, ou mesmo estar sob o efeito de bebida alcoólica, ou qualquer outra droga, nas dependências da escola;

IV. V. VI.

Fumar em qualquer das dependências da escol a; Ocupar-se de assunto ou atividades estranhas à finalidade educativa; Servir-se da condição de professor para propagar doutrinas contrárias

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ao interesse do processo educacional desta escola; VII.

Fazer, sob qualquer pretexto, discriminação por motivo de convicção filosófica, necessidades especiais , religiosa, por preconceitos de classe social ou raça;

VIII.

Fazer uso de celular durante o horário das atividades escolares na escola, de forma indevida. Seu uso será permitido apenas como recurso pedagógico para registro de situações didáticas; (NR)

IX.

Dispensar os alunos antes do final da aula sem o conhecimento da coordenação pedagógica ou retirar -se da classe sem motivos justos,

X.

Usar métodos e técnicas de ensino incompatí veis com as orientações da

Direção e/ou da Coordenação de Curso; XI.

Rotular colegas, funcionários ou alunos com termos caracterizantes de bull ying.

SEÇÃO IV DO REGIME DISCIPLINAR

Artigo 67º- Pela inobservância de seus deveres, o pessoal docente está sujeito às seguintes penalidades : I. II. III.

Advertência verbal; Na reincidência, advertência por escrito; De conformidade com cada caso, aplicação de dispositivos previstos na Legislação Trabalhista.

CAPÍTULO III DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELO ALUNO SEÇÃO I DOS DIREITOS

Artigo 68º- Constituem direitos dos pais ou responsáveis legais pelo aluno: I.

Ter os direitos do aluno, sob sua responsabilidade legal, preservados;

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II.

Ser atendido pelos professores, pela Direção da escola e, quando for o caso, por representante da Mantenedora, para expor suas sugestões ou defesa do aluno mediante agendamento prévio;

III.

Ser esclarecido das penalidades aplicadas ao aluno

IV.

Ser informado da frequência do aluno, sob sua responsabilidade, deixando-os cientes de que poderá ser reprovado com frequência inferior a 75% do total de horas letivas, mesmo se o rendimento escolar do aluno for satisfatório; (NR)

V.

Ser esclarecido, sobre os resultados das avaliações obtidas pelo aluno, pontuando seu desempenho no processo de aprendizagem mantendo uma relação de parceria co m a família buscando seu melhor desempenho; (NR)

VI.

Ser respeitado por todos os envolvidos no processo de ensino e aprendizagem.

SEÇÃO II DOS DEVERES

Artigo 69º- Constituem deveres dos responsáveis legais pelo aluno : I.

Zelar pelo cumprimento, pelo aluno sob sua responsabilidade legal, de todos os deveres e do que é vedado ao aluno, previstos neste regimento escolar;

II.

Cumprir todas as obrigações contratuais previstas para prestação de serviços educacionais por esta escola;

III.

Comparecer às reuniões convocadas pela escola, para ser informado e esclarecido sobre a vida escolar do aluno;

IV.

Zelar, em parceria com a escola, pelo cumprimento de seus deveres previstos na Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002,(Código Civil) no que diz respeito à sua participação na educação do aluno sob sua responsabilidade;

V.

Trazer seus filhos ou alunos de sua responsabilidade civil no horário indicado pela Escola para início das atividades escolares, com uma tolerância de 10(dez) minutos para entrada;

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VI.

Indicar, com comprovação de receita médica, a necessidade de uso de medicamento ao aluno de sua responsabilidade legal;

VII.

Solicitar por escrito e com antecedência, a dispensa do aluno das atividades escolares, e a quem a escola deve entregar a criança antes do término dessas atividades ;

VIII.

Comunicar à Direção da escola, mediante comprovação judicial, a guarda do(s) filho(s), a fim de que a escola saiba a quem entregar a criança e com que deve se comunicar sobre a vida escolar da criança;

IX.

Consultar diariamente a agenda do aluno sobre as comunicações da escola e a Família;

X. XI.

Manter os dados cadastrais atualizados na secretaria da escola; Cumprir com os prazos estabelecidos para a entrega de documentos ou autorizações em estudos de meio;

XII.

Definir no ato na matrícula, o itinerário do ônibus esc olar quando for utilizado;

XIII.

Somente alterar o itinerário definido em matrícula, pessoalmente na secretaria, justificando a necessidade que será avaliada e concedida após avaliação do diretor e secretário escolar ;

XIV.

Responsabilizar-se

pela

segunda

via

de

documentos,

inclusive

carteirinhas na troca de itinerário ; XV.

Autorizar no ato da matrícula até cinco pessoas de sua confiança para buscar o aluno na porta do ônibus;

XVI.

Respeitar os horários de embarque e desembarque de cada ônibus, em seus respectivos itinerários. Cada atraso do aluno no embarque ou desembarque será registrado no livro de ocorrências da escola ;

XVII.

Não será permitido o embarque ou desembarque no transporte escolar em local diferente do itinerário definido para o aluno no ato da matrícula, levando em con sideração que o embarque e desembarque deve ser um ponto próximo a residência do aluno; NR

XVIII.

Respeitar os prazos de entrega e agendamento da secretaria na época de pedido de bolsas;

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XIX.

Trazer toda a documentação exigida pela escola e demais órgãos competentes nos prazos estabelecidos pela escola para determinados fins;

XX.

Cabe ao responsável do aluno, colaborar com a escola, acompanhando -o o aluno a especialistas (fono, psicólogo, dentista, etc), sempre que a escola

realizar

o

encaminhamento,

inclusive

mantendo

a

escola

informada sobre o tratamento. (NR)

Artigo 70º- Comparecer na escola ao final das atividades escolares do período letivo de seu(s) filho(s), no horário indicado pela Direção da escola a fim de evitar transtornos de ordem administrativa.

SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELO ALUNO

Artigo 71º- Fica estabelecido que os representantes legais pelo aluno

são

responsáveis por eventuais informações difamatórias veiculadas por ele, por qualquer meio de comunicação, inclusiv e pela internet, respondendo civil e criminalmente pelos danos advindos de tais atos; Parágrafo único - Ao aluno responsável pelo ato difamatório será aplicada, por decisão da Direção da escola, a penalidade correspondente à gravidade da infringência de dispositivos disciplinares fixados neste Regimento.

Artigo 72º- Os responsáveis legais pelo aluno, na in observância de normas regimentais e de seus deveres civis relacionados com a educação do aluno sob sua responsabilidade legal, responderão pelas consequências pertinentes, com base na Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil.

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SEÇÃO IV DO REGIME DISCIPLINAR

Artigo 73º- A cada três ocorrências de atraso no desembarque do transporte escolar, aluno perde o direito de utilizar o ônibus pelo período de cinco dias letivos consecutivos. A cada três suspensões destas, o aluno p erde o direito de utilizar o ônibus oferecido pela escola, até o término do ano letivo vigente.

TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I DA PROPOSTA PEDAGÓGICA E DO PLANO ESCOLAR SEÇÃO I DA PROPOSTA PEDAGÓGICA

Artigo 74- A Proposta Pedagógica será elaborada de conformidade com a legislação vigente e refletirá os princípios educacionais desta Instituição de ensino.

SEÇÃO II DO PLANO ESCOLAR

Artigo 75º- O plano escolar é um instrumento de operacionalização das normas regimentais e da consolidação da Proposta Pedagógica da escola.

Parágrafo único - A coordenação da execução do plano escolar é da competência do Diretor de escola e todos os demais envolvidos no processo educacional.

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Artigo 76º- O plano escolar deverá conter no mínimo, o fixado na Indicaç ão CEE

nº.

13/99

ou

normas

supervenientes

e

ainda

outras

ações

do

desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem.

Artigo 77º- O Plano Escolar será elaborado anualmente e atualizado em cada ano letivo, de conformidade com as necessidades de atendiment o da dinâmica do processo educacional e submetido à consideração do órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino.

CAPÍTULO II DO PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTES AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E OUTRAS AÇÕES

Artigo 78º- A escola não se responsabi liza por petições ou consultas ou qualquer outro expediente enviado diretamente ao Conselho Estadual de Educação, por funcionários, professores, alunos ou responsáveis legais pelo aluno, em desacordo com orientações emanadas da Secretaria de Estado da Educação e/ou daquele Colegiado, órgão normativo do Sistema Estadual de Ensino.

CAPÍTULO III DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES

Artigo 79º– A escola cumprirá com responsabilidade e ética, a prerrogativa de expedir históricos escolares, declarações de conclusão de Ano do Ensino Fundamental.

Parágrafo único – É corresponsável no cumprimento do disposto no “caput” o

ocupante

da

função

de

Secretário

da

escola,

decorrente

do

seu

compartilhamento natural e intrínseco na administração da escola.

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CAPÍTULO IV DAS RELAÇÕES HIERÁRQUICAS

Artigo 80º- Todo pessoal admini strativo e docente escolar estão subordinados à Direção da escola e à Mantenedora desta Instituição de Ensino.

CAPÍTULO V DOS CASOS OMISSOS E DA VIGÊNCIA DESTE REGIMENTO ESCOLAR

Artigo 81º- Os casos omissos neste Regimento Escolar serão resolvidos pela escola,

à

luz

da

legislação

vigente

e

as

normas

supervenientes,

se

autoaplicáveis, serão aplicadas imediatamente e caso não o sejam, será motivo de alteração regimental e submetida à análise d o órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, para sua aprovação.

Artigo 82º- Este Regimento Escolar, ao ser aprovado pelo órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, revoga automaticamente, o Regimento vigente, aprovado por Portaria do Dirigente Region al de Ensino da Diretoria de Ensino da Região de Taboão da Serra, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2015, pagina 44.

São Paulo, 25 de agosto de 2017. __________________________ Maria Cecilia Mello Fernandes RG.18.601.080 -1 Diretora da Escola Colibri

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