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A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 52 e 54 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, manda publicar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre de 2022 e o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2022.

DELIBERAÇÃO – CMS 015-2021/2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo II e o artigo 14, & 3º, de seu Regimento Interno; CONSIDERANDO as decisões da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária no dia 06 de Dezembro de 2022;

DELIBERA:

Art. 1º -Fica aprovado o Plano Municipal de Saúde 2022/2025 – em face das RESSALVAS constantes da Ata da referida reunião, devendo no prazo de sessenta (60) dias, a Secretaria Municipal de Saúde fazer as adequações propostas e enviar a este Conselho para em Plenária, fazer uma nova leitura e a votação definitiva, quando será expedida Nova Deliberação. Art. 2º -Este ato entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Rio Bonito, 25 de janeiro de 2023 José Balbino Presidente

Vivian Raquel dos Santos Fatá Vieira Secretária Geral

PORTARIA/SECSA Nº 002/2023

Concede Revalidação de Licença de Funcionamento de Estabelecimento que menciona A Vigilância Sanitária do Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Resolução SES nº 1058, de 07 de novembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo:

Empresa: IMAGE CORP RADIOLOGIA E ULTRA SONOGRAFIA LTDA-

EPP

Endereço: Rua João Carmo, n° 110-Sl anexa ao Hospital Regional Darcy Vargas– Centro - Rio Bonito - RJ

CNPJ: 01.122.669/0001-19

Processo: 6456/2022

Atividades: Serviços de tomografia.

Art. 2º - Registre-se e Publique-se. Rio Bonito, 27 de janeiro de 2023. Cíntia Machado Souto Secretária Municipal de Saúde Matrícula 8960845