Opinião

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Soltar

Fabrice Martins

as

amarras Gestor

Em 1789, Benjamin Franklin escreveu uma carta na qual afirmou que “neste mundo, nada é certo, excepto a morte e os impostos”. Uma frase que perdurou por séculos e que nos dias de hoje é absolutamente lapidar. Exemplo disso mesmo é a carga fiscal que tem subido ao longo dos anos em Portugal, atingindo recordes sucessivos nos últimos anos, enquanto o rendimento médio líquido estagnou. Após atingir os 35,3% de toda a riqueza produzida em Portugal em 2021, no ano passado, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), a carga fiscal aumentou para os 36,4% do PIB, cifrando-se numa recei-

Opinião

Sara Lima

Solicitadora

O que é o direito de propriedade?

Odireito de propriedade é um direito real por excelência e refere o código civil que “o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das

Edital

ta fiscal de 87,1 mil milhões de euros em 2022, ou seja, foram arrecadados mais de 11 mil milhões de euros face a 2021 (75,6 mil milhões de euros). Nos impostos directos (como o IRS - Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares, o IRC - Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Colectivas, o IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis ou a Taxa Social Única, entre outros) a receita aumentou 24,1%, enquanto que nos impostos indirectos (IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado, o ISV - Imposto Sobre Veículos, o Imposto de Selo, o ISPImposto sobre os Produtos Petrolíferos, entre outros) o acréscimo registado foi na ordem dos 12,2%.

Talvez já tenha ouvido falar no dia da libertação dos impostos, uma data que varia de ano para ano e marca o momento a partir do qual os portugueses saldaram as suas contas com o Fisco. Costuma ocorrer durante o mês de

Junho, o que quer dizer que durante metade do ano tudo o que trabalhou, todas as horas pagas até aquela data não foram para si ou para a sua família, foram para pagar impostos. Certamente que se víssemos que os serviços públicos do Estado são de qualidade e que os cidadãos e empresas conseguem em tempo útil, de forma eficiente, resposta às suas necessidades esse seria o preço a pagar. Contudo, não se vislumbram melhorias nos serviços públicos. Aliás, fica sempre por se perceber em que é que o Estado gasta o dinheiro dos contribuintes quando diariamente somos confrontados com a transversal falta de meios e de condições nos diferentes serviços públicos. É, por isso, impossível não recordar aqui o que disse certo dia a senhora Margaret Thatcher: “Nunca esqueçamos esta verdade fundamental: o Estado não tem fonte de dinheiro senão o dinheiro que as pessoas ganham por si mesmas e para si mesmas.

Se o Estado quer gastar mais dinheiro, somente poderá fazê-lo emprestando de sua poupança ou aumentando os seus impostos. Não é correcto pensar que alguém pagará. Esse alguém é você. Não há “dinheiro público”, existe apenas o dinheiro dos contribuintes”.

Acresce que nas palavras da Comissão Europeia, em Portugal, o sistema fiscal é “complexo e pouco transparente” e os “pré-pagamentos (como as retenções na fonte e os pagamentos por conta) estão frequentemente acima da obrigação fiscal anual final dos contribuintes, resultando em custos crescentes para os contribuintes”, ou seja, aquilo que é descontado nos salários e rendimentos obtidos para fins de IRS é mais do que seria suposto daí que após a entrega da declaração anual de rendimentos, haja lugar a reembolsos mas com uma agravante é que, entretanto, os portugueses foram impedidos de usufruir de parte do seu rendimento mensal devido a este encargo.

Para as empresas o cenário não é melhor. Enquanto que a nível global se pretende fixar um IRC mínimo na casa dos 15%, por cá as empresas são confrontadas com uma taxa de 21% enfraquecendo-as, colocando-as numa posição de desvantagem quando inseridas num contexto internacional perante empresas estrangeiras que pagam um IRC mais baixo nos seus países. Um IRC elevado afasta o investimento estrangeiro que prefere outras paragens com taxas mais atractivas e empresas com outra capacidade financeira podem apostar na inovação, atração de talentos e colaboradores qualificados, contribuindo assim para o êxodo de profissionais qualificados de Portugal para outras latitudes. Como se tal não bastasse, ainda se discutem mais impostos sobre lucros extraordinários num país onde as empresas já são tributadas pelos seus lucros e existe uma derrama estadual que é um adicional sobre lucros significativos. restrições por ela impostas.” Contudo, não existe uma definição concreta de propriedade, e a doutrina apresenta várias definições, porém, de forma simplificada, traduz-se na ideia de que a propriedade consiste na relação de subordinação de uma coisa face ao proprietário ou à proprietária. Os direitos reais encontram-se localizados, por coincidência ou não, no livro central do Código Civil. Curiosamente, olhando para o Código Civil, conseguimos verificar a existência de normas que regulam toda a vida humana, desde o seu inicio até ao fim, como se tratasse de um caminho que se inicia com o nascimento, que corresponde à aquisição da personalidade jurídica e termina com a morte, onde se dá o fim da personalidade jurídica, e consequentemente, a transmissão para aqueles que lhes é concedido pela lei. O Registo Predial, em Portugal, surge sobretudo a partir do Código de Napoleão (século XIX), tendo ganhado uma maior relevância no nosso país ao longo do século XX, mas a grande manifestação que ainda hoje se contempla, dá-se a partir de 1984, essencialmente com o aparecimento doprincípio da legitimação de direitos.

A pouca competitividade da economia Portuguesa também se explica pelo sistema fiscal, pela instabilidade legislativa nesta matéria que reduz a confiança e capacidade de planeamento aos agentes económicos assim como pelos elevados custos de contexto no cumprimento das obrigações fiscais. Repensar seriamente a fiscalidade para tornar o sistema menos complexo e mais eficaz, requer mudanças significativas nas regras fiscais e na extensa legislação avulsa. Portugal tarda em soltar-se das amarras e asfixia os contribuintes com impostos, enquanto paga o preço pela inacção. A política deveria ser um exercício sobre o futuro, do que queremos atingir como país e de como lá chegar, pois o futuro pertence-nos e somos nós que o construímos.

De forma simples, este princípio representa a necessidade de alguém que se diz proprietário de um bem imóvel, para que o possa vir a transmitir ter de justificar essa mesma titularidade. Nem sempre é fácil provar essa titularidade, principalmente, porque antes desse ano, não era obrigatório o registo e muitos prédios não se encontravam registados. Nesse ano, passamos a ter uma obrigatoriedade de registo,em algumas partes do país, mais precisamente nos concelhos onde já vigorava o cadastro geométrico (sobretudo da linha do Tejo para baixo).

O legislador estabeleceu uma forma que indiretamente “obrigasse” ao registo das propriedades, criando uma norma que impedisse a transmissão de direitos ou a constituição de encargos sobre imóveis sem que os mesmos estivessem inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra quem é constituído o encargo. E com esta situação surge a dúvida? É obrigatório o registo de todos esses negócios jurídicos que se deram antes da entrada em vigor deste preceito? Nos casos em que o titular do bem quer transmitir o bem ou que constituir

FREGUESIA DE SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES

CONCELHO DE SILVES

Cemitério Municipal de São Bartolomeu de Messines Sepulturas abandonadas

EDITAL Nº1/2023

Carla Isabel Loureiro Viegas Benedito, Presidente da Junta de Freguesia de São Bartolomeu de Messines, Concelho de Silves. --------------------------------------------------TORNA PÚBLICO,em cumprimento da deliberação tomada em reunião de Junta de Freguesia de 09 de fevereiro de 2023 e de acordo com o artº 43 do Regulamento dos Cemitérios de S. Bartolomeu de Messines, consideram-se que as sepulturas abaixo descritas, se encontram em estado de presumível abandono, porquanto não são objeto de obras de conservação, beneficiação ou simplesmente limpeza e arranjo, há mais de 10 (dez) anos:-------------------------------------------------------

Cemitério Coval Inumação

Cemitério Novo 264

10/04/1988

Cemitério Novo 271 ___----------

Identificação da pessoa sepultada

AlphonseDecoen

Assim, todos os interessados que pretendam reivindicar os seus direitos sobre tais sepulturas, ficam notificados para, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do presente Edital, apresentarem, na secretaria da sede da Junta de Freguesia de São Bartolomeu de Messines, documentos comprovativos dos direitos relativos a tais sepulturas sob pena de, findo o prazo concedido, serem declarados prescritos a favor da Freguesia, nos termos do disposto do artigo 44º do referido Regulamento.

Para os devidos efeitos se publica este edital e outros de igual teor que vão serafixados nos lugares de estilo, publicados em jornal do concelho e na página eletrónica da Junta de Freguesia.

05 de junho de 2023- A Presidente da Junta de Freguesia, Carla Isabel Loureiro Viegas Benedito (Publicado no jornal Terra Ruiva, Edição nº 255, de 08 de Junho de 2023) encargos, é necessário este registo para que possa ser titulado o negócio jurídico. Existe, contudo, exceções à regra, como é o caso das partilhas, a expropriação, a venda executiva ou os prédios que se situam em área onde não tenha vigorado o registo obrigatório e se dê o primeiro ato de transmissão posterior a 1 de outubro de 1984. Sendo um assunto que requer um elevado conhecimento técnico, recomenda-se que procure um profissional habilitado. O Solicitador é um profissional que lhe poderá ajudar em todo o processo.

Curso de Artes Visuais – Escola Secundária de Silves Completa 25 anos

OCurso de Artes Visuais da Escola Secundária de Silves completa 25 anos de existência. As bodas de prata assinalam, na opinião dos professores e alunos, “um percurso com muitas recordações e aprendizagens”. Durante estes 25 anos a escola teve 32 turmas e calcula-se que cerca de 800 de alunos terão recebido formação nesta escola. No âmbito das comemorações do 25º aniversário, do curso, o grupo 600 - Artes Visuais organizou uma série de eventos durante o mês de maio, entre os quais, destacamos: a recolha de uma série de testemunhos de ex-alunos do curso e também de professores que lecionam e lecionaram as turmas de artes. Estes testemunhos deram origem a um documentário que foi publicado nas redes sociais da instituição. Integrado na Semana Cultural do Agrupamento foi inaugurada uma exposição que pretende ilustrar com trabalhos e fotografias estes 25 anos e que estará patente no átrio da ESS, até final deste ano letivo. Associando-se a esta comemoração realizou-se também uma conferência, “D´ARTE vaia … em retrospetiva”, evento que assinalou a implementação do projeto do Plano Nacional das Artes no nosso agrupamento. Estiveram representadas neste evento várias entidades (Curso de Artes da ESS, coordenadora do projeto Plano Nacional das Artes do Agrupamento, a Câmara Municipal de Silves, a Direção Regional da Educação e o Comissariado do Plano Nacional das Artes); Procedeu-se ao lançamento do livro “25 anos do Curso de Artes Visuais”, editado pela Câmara Municipal de Silves (CMS), que pretende, através do arquivo fotográfico dos professores de artes, construir uma narrativa consequente e amplamente ilustrada da história do curso desde a sua fundação até à atualidade, recordando alunos, professores, espaços, visitas de estudo, exposições e trabalhos realizados no âmbito deste curso.

Ainda com o patrocínio da CMS, foi feita a edição de um conjunto de 25 postais, de trabalhos dos alunos de artes representativos de cada um dos anos, desde 1997 à atualidade.

Os alunos de artes ao longo do 2º e 3º período realizaram ainda várias atividades performativas e vídeos na escola.

Pretendeu-se envolver alunos de outras turmas e cur- sos, nomeadamente do curso profissional de Multimédia que participaram com a realização de cartazes, postais animados e vídeos promocionais.

O curso de Artes Visuais da

Escola Secundária de Silves está implementado, tem um corpo docente estabilizado, oferece boas instalações e hoje representa um dos cursos referência da oferta formativa deste agrupamento. Continuarão a existir práticas artísticas convencionais, pintura, música, teatro, mas esperemos que as artes do futuro consigam movimentar uma nova realidade continuando a estimular o valor experimental e imaginação dos nossos alunos e professores. Vivam as Artes.

(Texto: Margarida Boto)

AAssociação IN LOCO abriu concurso para o apoio à renovação do parque de tratores agrícolas, que está aberto até 31 de junho.

As candidaturas apresentadas devem prosseguir os seguintes objetivos: Melhorar as condições de vida, de trabalho e de produção dos agricultores; Contribuir para o processo de modernização e capacitação das empresas do setor agrícola; Aumentar a segurança dos operadores de máquinas agrícolas e melhorar a eficiência energética dos equipamentos.

Os investimentos decorrem nas explorações agrícolas para aquisição de tratores de rodas, utilizando custos simplificados com base em tabela normalizada de custos unitários publicada na OTE n.º 182/2023.

Apenas são elegíveis os tratores de rodas adquiridos após a data de submissão da candidatura, mediante abate de tratores de rodas com pelo menos catorze anos que, à data de 31.12.2022, se encontrem registados em nome do beneficiário.

O investimento elegível deve ser igual ou superior a 1 000 euros e inferior ou igual a 50 000 euros.

No caso das freguesias de São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, os apoios são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável, no valor de 50%. Tratando de um anúncio em que o investimento elegível é determinado com base numa tabela normalizada de custos unitários, não é necessário apresentar orçamentos.

A data limite para apresentação do pedido de pagamento é 31 de dezembro de 2024.

Este apoio é no âmbito da operação “Pequenos investi-

Concertos em Silves

ASociedade Filarmónica Silvense organiza, em junho, dois concertos. O primeiro será no dia 11 de junho, na Sé de Silves, pelas 19h30, com Maat Saxophone Quartet.

A entrada é livre.

O segundo será um Recital de Piano e Saxofone, no dia 24 de junho, no Teatro Mascarenhas Gregório, às 21h30.

A entrada é feita mediante um donativo livre. Ambos os eventos contam com o apoio do Município de Silves e Junta de Freguesia de Silves.

mentos na exploração agrícola” da Medida 10 - LEADER do PDR2020 e insere-se no âmbito da Estratégia de Desenvolvimento Local para o Interior do Algarve Central, da qual a Associação In Loco é a entidade gestora. Os Anúncios e demais informação relevante, nomeadamente legislação, formulários, orientações técnicas que incluem as listas de documentos a apresentar, estão disponíveis no portal do PORTUGAL 2020, em www.pt-2020.pt, no PDR 2020 em www.pdr-2020.pt, ou no sítio do GAL “Interior do Algarve Central” em www.in-loco.pt.

Esclarecimentos junto do Contact Center do PDR2020, a contactar através do n.º 800 500 064, ou na Associação IN LOCO através do telefone 289 840 860 ou correio eletrónico dlbc@ in-loco.pt