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6. REFERÊNCIAS

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4. CONCLUSÃO

4. CONCLUSÃO

6. REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Art.3º. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Art.5º. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Art.6º . Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Art.23. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Art.24. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Art.196. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Art.205. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Art.215. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Art.217. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. CAIXA. Auxílio Emergencial 2021. Um suporte financeiro do Governo Federal para trabalhadores informais. Disponível em <https://www.caixa.gov.br/auxilio/auxilio2021/Paginas/default.aspx>. Acesso em: 14 jun. 2021. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Art. 25. 1948. Paris, França. GOVERNO FEDERAL. A Assistência Social. Disponível em: <https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/assistencia-social>. Acesso em: 13 jun. 2021. G1 Sorocaba e Jundiaí. Levantamento da prefeitura identifica mais de 830 pessoas em situação de rua em Sorocaba. 2020. Disponível em <https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2020/01/31/levantamento-da-

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