Advocatus, 14 by LPM Comunicação

Director: João Teives

“Sempre em movimento”

“Somos 160 advogados, de 18 nacionalidades diferentes. Com línguas, localizações e experiências profissionais diferentes… Gerimos esta diversidade da melhor forma possível, para servir os interesses dos clientes. Temos de estar sempre em movimento”, afirma Rui Amendoeira

Director Editorial: Jorge Fiel

Mensal

Ano II

N.º 14

Maio de 2011

15 euros

O agregador da advocacia

www.advocatus.pt Rui Amendoeira, director executivo da Miranda

Órfãos de causa?

A catástrofe ambiental de Fukushima suscita questões e interrogações a três especialistas em Direito do Ambiente: Carlos Pinto Lopes (Sérvulo), José Eduardo Martins (Abreu) e Ivone Rocha (JPAB). Três opiniões, uma conclusão: os danos ambientais não podem ficar órfãos de causa e desprovidos de culpa

É preciso regular

“Mercado e auto-regulação são fundamentais mas a credibilização do sistema exige mais regulamentação”, afirma Filipe Barreiros, advogado, mestre em Direito das Empresas, e autor do livro “Responsabilidade Civil dos Administradores: os Deveres Gerais e a Corporate Governance” editado pela Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer

Alfredo José de Sousa provedor de Justiça

Legislação em excesso aumenta litigiosidade Pág. 28

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Director-geral João David Nunes jdn@briefing.pt Director João Teives joao.teives-14761l@advogados.oa.pt Director Editorial Jorge Fiel jf@briefing.pt Directora de Arte Patrícia Silva Gomes psg@briefing.pt Editora Executiva Fátima de Sousa fs@briefing.pt

Destaques Entrevista

TESTEMUNHO

Henrique faz um bom puré de cenoura

“Um advogado que não vai à barra é como um médico que não vai ao hospital”, compara Henrique Belmar da Costa, 53 anos. “Tenho pretensões a saber fazer alguns pratos. Faço as minhas invenções. Dizem bem do meu puré de cenoura, dos meus bifes e dos meus ovos. Mas gostaria de ser melhor”, confessa o responsável pelo Departamento Jurídico do grupo Jerónimo Martins, que é bom garfo, abastece-se no Pingo Doce, excepção feita às bolachas de cerveja que adora e compra no Gourmet do El Corte Inglés

PASSEIO PÚBLICO

Ela lê sempre o folheto dos medicamentos

Editor Online António Barradinhas (Online) ab@briefing.pt Directora de Marketing Maria Luís Telf. 925 606 107 ml@briefing.pt Distribuição por assinatura Preço: 180€ (12 edições; oferta de voucher Odisseias) assinaturas@briefing.pt Tiragem média mensal: 2.500 ex. Depósito legal: 308847/10 N.º registo erc 125859 Editora Enzima Amarela - Edições, Lda Av. Infante D. Henrique, 333H, 44 1800-282 Lisboa Tel. 218 504 060 Fax: 210 435 935 advocatus@briefing.pt www.advocatus.pt Impressão: Sogapal, Rua Mário Castelhano, Queluz de Baixo 2730-120 Barcarena

Comunicação, Design e Multimédia Av. Marquês de Tomar, 44-7 1050-156 Lisboa Tel: 217 957 030 geral@motioncreator.net

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RAMONDEMELO

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Rua Luz Soriano, 67-1º E Bairro Alto 1200-246 Lisboa - PORTUGAL www.who.pt// contacto@who.pt

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“Sou uma pessoa que lê sempre o folheto informativo dos medicamentos, os rótulos das embalagens. Já está dentro de mim”. É assim que Ana Menéres, managing associate da SRS Legal, explica a sua apetência pelas ciências da vida, a sua área de especialização como advogada. Foi no tempo das opções românticas que se decidiu pelo Direito. Para ajudar os outros. E não se arrepende, antes pelo contrário: mãe de três filhos, sente-se realizada na profissão que tem construído degrau a degrau, com algumas rectas pelo meio

TESTEMUNHO

Rogério acusa culpa do crime de bigamia

“Não só da lei vive a culpa. Neste caso a dita não morre solteira, porque vive, no mínimo, em patente bigamia. Com efeito junta-se à letra dos preceitos uma mentalidade terrivelmente conservadora que contagia, sem excepção, a generalidade dos que operam no sistema”, escreve Rogério Alves, ex-bastonário, na sua participação no debate sobre a reforma do Código de Processo Civil

RESTAURANTE

Uma narrativa gastronómica por 135 euros

O peixe e os mariscos vêm diariamente de Sagres. Dieter Koschina, o chefe do Vila Joya (duas estrelas Michelin) prefere o peixe do Atlântico. Faz combinações subtis do peixe com vieiras, camarões ou outros mariscos fresquíssimos e conjuga a carne com legumes e vegetais de forma invulgar. Não é barato (135 euros, vinhos excluídos), mas Manuel Falcão jura que vale a pena experimentar “uma ementa cuidadosamente elaborada, construída diariamente como uma narrativa gastronómica, que vai explorando a sensibilidade, despertando o paladar” Maio de 2011

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Cortar Entrevista a direito

João Teives director do Advocatus

Cenários apocalípticos Importa quanto antes existir uma nova forma de relacionamento com as formas de energia e os recursos de que dispomos “Welcome to the human race” são as últimas palavras de Snake Plisken, o herói de John Carpenter em “Escape from LA” (1996), depois de, com um simples clique, ter encerrado todas as formas de energia criadas pelo Homem, fazendo-nos regredir a um mundo, pelo menos, equivalente ao vivido em momentos prévios à revolução industrial. Convocar Carpenter, o herdeiro de Hawks, pelo menos na estrutura das suas obras, tem um sentido. Ele é um dos cineastas mais políticos e de certa forma mais premonitórios de acontecimentos futuros. Cabe recordar, na semana em que foi aniquilado Osama Bin Laden, que, há precisamente 30 anos (1981), no Escape from New York, o Air Force One, desviado por terroristas, despenha-se contra um arranha-céus em Manhattan, transformada em prisão, sem guardas, para onde foram expulsos todos os condenados e proscritos. No “Escape from LA”, o retrato do Presidente faz-nos antever, entre outros, o futuro Bush filho e o retrato de uma América intolerante, radical e fechada sobre si própria. É evidente que o clique radical de Snake encerra uma enorme dimensão política e ética convocando-nos

Perante um planeta em desproporcional crescimento demográfico é natural, mas não necessariamente benéfico, que todos os recursos naturais não renováveis sejam afectos ao crescimento e à resposta a um cada vez maior número de seres humanos com legítimas aspirações ao standard de vida ocidental

para um recomeço e, nessa medida, acaba por ser um gesto de crença no Homem e na Humanidade. Próxima desta forma de olhar o mundo está Cormac McCarthy, este grande autor americano, que no indescritível “A Estrada” (2006, com edição portuguesa na Relógio de Água) nos transporta para um mundo apocalíptico em que só existem sobreviventes de um acontecimento detonador não especificado e em que pai e filho vagueiam pela estrada em busca do Sul, e do Sol, lutando pela sobrevivência. Também aqui é interessante que não haja vida, nem Humanidade, apenas egoísmo e instinto básico de sobrevivência, naqueles que tem a memória do velho mundo (o Pai) e que os valores humanistas, de compreensão do outro, de compaixão e de solidariedade existam apenas naqueles que não têm memória desse mundo (o filho). Terá de ser um homem renascido a habitar a Terra e a saber relacionar-se com ela. Estes cenários apocalípticos têm, apesar de tudo, algo de positivo. Neles a Humanidade e a vida acabam por persistir. Para que tal suceda importa, quanto antes, existir uma nova forma de relacionamento com as formas de energia e os recursos de

que dispomos. Perante um planeta em desproporcional crescimento demográfico é natural, mas não necessariamente benéfico, que todos os recursos naturais não renováveis sejam afectos ao crescimento e à resposta a um cada vez maior número de seres humanos com legítimas aspirações ao standard de vida ocidental. Ora, a voragem e o apetite pela energia e pelos recursos existentes não são facilmente compagináveis com a sustentabilidade do planeta. Acresce, que não é propriamente fácil encontrar um equilíbrio, quer na exploração dos recursos, quer na escolha das energias face à relação necessária entre o seu custo e benefício. A energia nuclear é considerada uma energia limpa por não libertar gases de efeito estufa e não esgotar os combustíveis fósseis. Mas se algo corre mal... Mas não é a única forma de energia com potencial devastador. O derrame do Exxon Valdez (1989 – Alasca) e a destruição que assolou o Golfo do México, com o acidente do Deepwater Horizon, no ano passado, fazem-nos recordar que o problema não é apenas de conservação do meio ambiente ou das outras espécies. O problema

DOCUMENTÁRIOS

48 – Um retrato de Portugal Na semana anterior ao 25 de Abril estreou o novo documentário de Susana de Sousa Dias intitulado “48” que assina aqui uma grande obra. A autora já se tinha dedicado às imagens dos 48 anos de ditadura em “Natureza Morta” – visages d’une dictature. Mas onde a Natureza Morta era um exercício interessante, mas demasiado encerrado na sua forma, “48” é um filme claramente de outra dimensão. Recorde-se que Susana Sousa Dias filmou as fotografias dos presos políticos tiradas pela PIDE-DGS a que colou o som das entrevistas aos mesmos, relatando a experiência de tortura sofrida nos cárceres portugueses na metrópole e, com maior violência,

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no Ultramar. Só por si isto faria do filme um documento importantíssimo do retrato desses miseráveis anos. Mas “48” não é um simples documento das torturas infligidas pela polícia política. É um documentário prodigioso na forma como filma as fotografias, a luz, o escuro e os faz conjugar com as palavras, os sussurros, o choro, a memória e o silêncio. O que nos leva a sentir em estrita comunhão com aqueles enormes Mulheres e Homens que lutaram e sofreram e que nos fazem crer que o 25 de Abril tem de ser sempre.

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é essencialmente humano e tem consequências gravemente danosas para o Homem, quer para a saúde, quer para a economia. Recorde-se que, pela sua dimensão, este acidente afectou quatro Estados (Lousiana, Mississípi, Alabama e Florida). Da mesma forma Fukushima (2011) e antes Chernobyl (1986 – Ucrânia – ex-URSS) e Three Mile Island (1979 - Estados Unidos) tiveram consequências muito danosas para a vida humana, e cuja exacta medida ainda hoje não é fácil determinar. Ora tais acidentes, pela dimensão, obrigam-nos a repensar quer as energias que utilizamos, quer a forma como as utilizamos. Temos de partir de um pressuposto certo: novos acidentes existirão no futuro, quer por culpa do Homem, de forma negligente ou dolosa, como uma acção terrorista (basta pensar na recente detenção de cinco suspeitos terroristas perto de Sellafield) ou militar, quer por meros factos naturais, como catástrofes. Para tanto não basta uma grande prevenção. É necessário uma hiper-regulação. Os domínios de perigo real para a sobrevivência da Humanidade não podem estar a mercê de uma hetero-regulação menos apertada nos seus critérios, mesmo que tal signifique o aumento do custo da energia. Não deixa de ser algo caricato que o secretário de Estado da Energia norte-americano, Steven Chu, tenha ficado chocado ao conhecer o deficitário sistema de prevenção daquela plataforma de exploração em grande profundidade. Não seria a sua obrigação prever de forma exaustiva tais sistemas? O Direito, nesta matéria, mais do que na actuar na patologia, tem de ser essencialmente preventivo. É a área por excelência da intervenção imperativa não diria do Estado mas sim dos Estados por este ser, verdadeiramente, um problema global. Para reflectir sobre esta problemática, o Advocatus convidou os distintos Colegas a Dr.ª Ivone Rocha (JPAB), o Dr. Carlos Pinto Lopes (Sérvulo) e Dr. José Eduardo Martins (Abreu) a quem agradece a luminosa visão dos seus contributos. O agregador da advocacia

Farto de informação negativa que só lhe provoca mal-estar, ansiedade e stress? A melhor terapia é assinar o Advocatus. Porque, neste caso, a informação dá-lhe prazer. A assinatura do Advocatus inclui um programa gratuito de relaxamento e diversão na Odisseias. É uma oportunidade única para, gratuitamente, melhorar a saúde física e mental.

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Entrevista

Fátima de Sousa jornalista fs@briefing.pt

“Cada vez mais os mercados estrangeiros e o português se misturam, porque o nosso mercado é o dos clientes, não o da geografia. Boa parte dos nossos clientes portugueses começaram por ser clientes lá fora e depois passaram a ser clientes cá”, afirma Rui Amendoeira, sócio executivo da Miranda e responsável pela operação além-fronteiras desta firma que engloba 160 advogados de 18 nacionalidades

Rui Amendoeira, sócio executivo da Miranda

Ramon de Melo

O nosso mercado é o dos clientes

Advocatus I O que está subjacente à estratégia de internacionalização da Miranda? Rui Amendoeira I Nem foi assumida como uma estratégia. Trata-se de tentar entrar nos mercados para os quais achamos que temos capacidade, e tanto pode ser o mercado 6

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português como outros, onde poderemos ter vantagem competitiva. Nessa lógica, a presença internacional é imanente ao funcionamento da sociedade, à nossa cultura, às pessoas que a compõem, às nacionalidades que existem, às línguas que aqui se falam. É a nossa vocação.

Advocatus I O que preside à selecção dos países que compõem a Miranda Alliance? RA I São essencialmente dois vectores. Por um lado, apostamos nos países de expressão portuguesa, pelas razões evidentes. Depois, nos países que têm recur-

sos naturais significativos, sobretudo petróleo e gás, que é a nossa área de especialização mais forte. No início, havia um terceiro vector, que entretanto mudou, e que era a presença em países onde a comunicação em inglês era essencial. E mudou porque hoje estamos O agregador da advocacia

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também em países de expressão francófona e espanhola. Advocatus I Nesses países operam aliados a escritórios locais. Foi o modelo que escolheram ou não há alternativa? RA I É o único modelo possível. Mesmo nos países de expressão portuguesa, é impossível, por razões operacionais e regulamentares, ter qualquer actividade sem ser através de parcerias com escritórios locais. Mas não só por isso: é que não se pode aconselhar adequadamente, sobretudo clientes de grande dimensão, sem uma estrutura de apoio nos países, com pessoas reconhecidas no mercado e que têm conhecimento das práticas locais. Quem pensar fazer doutra maneira, engana-se.

Entrevista

“Apostamos nos países de expressão portuguesa, pelas razões evidentes. Depois, nos países que têm recursos naturais significativos, sobretudo petróleo e gás, que é a nossa área de especialização mais forte”

Advocatus I O que distingue Timor-Leste para, em vez de uma parceria, a Miranda ter escritório próprio? RA I É uma jurisdição muito nova, onde está tudo por fazer: não há Ordem dos Advogados, não havia escritórios, pelo que tivemos de montar uma estrutura própria, sem prejuízo de termos associados advogados timorenses, porque consideramos que, também aqui, a componente local é essencial. Como mercado é relativamente limitado, não suporta muitos escritórios, mas, desde que se tenham as competências e se esteja bem implantado, é rentável. Para uma firma portuguesa é seguramente interessante.

Advocatus I É a aplicação da máxima ‘pensar global, agir local’… RA I Temos de ter as duas pernas. As maiores firmas internacionais, de Inglaterra, França e Estados Unidos, têm normalmente um modelo de intervenção nestes países mais distantes, pelo que, quando é preciso apoio local, socorrem-se de firmas como nós. Sendo uma firma internacional à nossa dimensão, procuramos ter uma componente local muito forte e muito implantada em cada um dos países. É isso, julgo, que faz a diferença para os nossos clientes. Advocatus I Como é gerir uma rede de 160 advogados em 12 jurisdições? RA I Somos muitos e de 18 nacionalidades diferentes. Com línguas diferentes, localizações diferentes, experiências profissionais diferentes… Temos de ir gerindo esta diversidade da melhor forma possível, para servir os interesses dos clientes. Mas diria que é sobretudo preciso uma grande interacção, por isso muitos de nós viajam frequentemente. Temos de estar sempre em movimento. No fundo, esse é o “segredo”. Advocatus I Foi uma opção natural começar pelos países de expressão portuguesa? RA I A língua, a história e a semelhança do regime jurídico são, para nós, uma vantagem competitiva imbatível

por comparação com os escritórios estrangeiros. Os ordenamentos jurídicos são muito parecidos: imagine o que isso significa quando um cliente internacional está a escolher entre nós e um escritório inglês para uma operação em Moçambique, por exemplo. Noutros países onde estamos a entrar, essa vantagem já não existe. Aí temos de ter outras. E uma delas é a rede de clientes: boa parte dos nossos clientes já opera na região, pelo que tendencialmente poderão recorrer aos nossos serviços. Outra mais-valia enorme é o nosso conhecimento das indústrias do sector do petróleo e do gás. E posso dizer que também já temos alguma marca lá fora.

“Mesmo nos países de expressão portuguesa, é impossível por razões operacionais e regulamentares ter qualquer actividade sem ser através de parcerias com escritórios locais”

“No Brasil direi que temos mais dificuldade, porque é um mercado extremamente concorrencial, com grandes firmas locais, maiores do que qualquer portuguesa e que competem com as melhores internacionais”

Advocatus I O escritório de Houston também é diferente. Porquê? RA I O nosso escritório em Houston serve de ligação aos nossos clientes, uma parte significativa dos quais são empresas petrolíferas do Texas. Nada melhor do que estar próximo delas fisicamente. Podemos angariar novos clientes, mas para serem nossos clientes noutras geografias. O mercado dos Estados Unidos está absolutamente fora das nossas capacidades. Temos de ser realistas: são o Rolls-Royce da advocacia mundial - as maiores firmas americanas têm mais advogados do que as 50 maiores de Lisboa todas juntas… Mas é importante termos um escritório de ligação. Aliás, é um modelo que estamos a pensar desenvolver >>>

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Entrevista

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nos centros de origem dos nossos clientes. Faz sentido estarmos em Londres, em Paris ou mesmo Joanesburgo. Mas, como sempre, temos de avançar com ponderação.

“É importante termos um escritório de ligação em Houston. É um modelo que estamos a pensar desenvolver nos centros de origem dos nossos clientes. Faz sentido estarmos em Londres, em Paris ou mesmo Joanesburgo. Mas temos de avançar com ponderação”

Advocatus I Diria que os países lusófonos apresentam já maturidade nos respectivos ordenamentos jurídicos? E, como mercados, que potencial oferecem? RA I São realidades muito distintas, mas têm em comum o facto de serem mercados em crescimento bastante acelerado que partiram de uma base relativamente baixa e que têm muito para recuperar. São economias muito dependentes da actividade petrolífera, com uma presença internacional muito forte. Quanto aos ordenamentos jurídicos, apesar da raiz muito próxima da portuguesa, têm vindo a seguir o seu caminho próprio. Angola, por exemplo, tem uma legislação sobre a indústria petrolífera muito mais desenvolvida do que a nossa, até porque não temos actividade neste sector. Oferecem, naturalmente, um grande potencial, quer porque os mercados são grandes, quer porque os recursos são limitados. Portugal tem certamente mais advogados do que os países lusófonos africanos juntos. São países que se estão a expandir para as províncias, o que cria oportunidades não só para nós, mas também para as firmas locais e outras estrangeiras. Advocatus I Com tanto potencial por explorar, porquê avançar para o Gabão e o Congo, dois países francófonos? RA I O que nos levou a avançar foi a ambição de entrar nesses mercados e considerarmos que tínhamos capacidade para isso. Advocatus I Um ano depois de Libreville, abriram um segundo escritório no Gabão, em Port-Gentil. Significa que a operação está a correr bem… RA I Sim, o balanço é muito positivo, acima das expectativas. É certo que tinha uma expectativa um pouco conservadora porque não conhecíamos o mercado. E é po-

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“O mercado dos Estados Unidos está absolutamente fora das nossas capacidades. Temos de ser realistas: são o Rolls-Royce da advocacia mundial - as maiores firmas americanas têm mais advogados do que as 50 maiores de Lisboa todas juntas…”

sitivo, primeiro, porque temos um parceiro que é, de facto, o parceiro de que precisamos, depois porque a nossa base de clientes na região nos acompanhou em grande medida. De longe, a nossa maior dificuldade tem sido encontrar recursos, pessoas para integrarem a organização, seja para trabalharem em Lisboa seja para trabalharem nesses países. Desde há um ano que temos, digamos assim, uma campanha de recrutamento para a África francesa e temos tido muitos insucessos. Advocatus I A que atribui essa dificuldade de recrutamento? RA I Por um lado, há obviamente um conjunto de requisitos que procuramos nos advogados e que não são fáceis de encontrar, desde logo o domínio da língua francesa, que vai falhando no nosso país. Mas há outras dificuldades. Todas as semanas tenho aqui jovens a quem tentamos convencer a integrar este projecto, que implica viagens ao Gabão ou ao Congo e estar lá um ou dois meses, e verifico que não querem sair da sua zona de conforto. Diz-se, e é verdade, que há excesso de advogados em Portugal, mas nós procuramos pessoas para estes projectos e não as encontramos. Acabamos a contratar advogados franceses e a contribuir para a imigração qualificada…

“Portugal tem certamente mais advogados do que os países lusófonos africanos juntos. São países que se estão a expandir para as províncias, o que cria oportunidades não só para nós, mas também para as firmas locais e outras estrangeiras”

Advocatus I A Guiné Equatorial serviu de teste para a expansão? RA I Era um país que estava perto, cuja realidade já conhecíamos um pouco, pelo que considerámos que havia uma oportunidade óbvia para nos expandirmos para além do espaço da língua portuguesa. Tínhamos dúvidas sobre os nossos limites, mas experimentámos, e o projecto correu tão bem que nos encorajou a assumir de uma forma definitiva que hoje temos capacidade para actuar noutras jurisdições. À nossa dimensão, bem entendido, porque no contexto global somos uma firma pequena, quanto muito média. É certo que estamos muito focalizados em África, mas soO agregador da advocacia

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mos uma firma internacional, capaz de estar em vários espaços, com línguas diferentes. Advocatus I O Congo também surgiu como um mercado óbvio, na linha do Gabão? RA I Era a peça que estava a faltar no puzzle. Só demorou um pouco mais, porque tínhamos menor conhecimento do mercado. E porque estas operações têm de ser faseadas, uma tem de se financiar a si própria antes de embarcarmos noutra aventura. Temos de ser prudentes, até porque a conjuntura económica não é muito favorável. Advocatus I E ao fim de quanto tempo um projecto destes se financia a si próprio? RA I Depende, mas antes de um ano, nem pensar. Se tudo correr bem, algures entre um e dois anos, mas pode demorar mais tempo. Advocatus I Quais são as vossas expectativas para os vossos mercados mais recentes? RA I Consolidar a presença e crescer. Uma operação destas tem de se fazer por avanços e consolidações. É como construir uma casa, só se coloca um tijolo depois de o outro estar consolidado. Estar no Gabão e no Congo exige muitos recursos, muito tempo, muito dinheiro. Por isso, só quando estiverem suficientemente consolidados é que pensaremos noutras hipóteses. Para já, não. Advocatus I Como é que esta vocação internacional vos posiciona no mercado português? RA I Temos a nossa presença no mercado português, que tem vindo a crescer ao longo do tempo. Obviamente que é importante para nós. Quase sempre aparecemos associados a mercados estrangeiros, mas não é por desinteresse pelo mercado português. A parte internacional é que faz a diferença, mas somos um escritório de base portuguesa com uma actividade relevante em Portugal. De qualquer das formas, cada vez mais os mercados estrangeiros e o português se misturam, porque o nosso mercado é o dos clientes, não o da O agregador da advocacia

Entrevista

geografia. E cada vez mais as empresas portuguesas operam em várias geografias: boa parte dos nossos clientes portugueses começaram por ser clientes lá fora e depois passaram a ser clientes cá. Quanto mais não seja por absoluta necessidade, as empresas portuguesas estão a avançar para outros mercados. E nós somos uma mais-valia para essas empresas: muitas delas têm os seus advogados em Portugal, com quem se relacionam há anos, mas quando escolhem entrar nestes países vêm ter connosco. Advocatus I Sendo o petróleo a área core da vossa actividade, há em África outros países muito atractivos. Estão a equacionar expandir-se? RA I Não podemos dar um passo maior do que a nossa perna, senão caímos. Agora, dedicamo-nos a consolidar a presença onde estamos, é uma conquista todos os dias. Alargar a presença na África francesa também está no horizonte nos próximos cinco a 10 anos. Temos muita coisa para fazer, não precisamos de nos dispersar mais. Prefiro ter um bom escritório num bom sítio do que dez a funcionar mal. Advocatus I E o Brasil? RA I É um país muito grande, com muitas oportunidades mas a nossa operação ainda está em desenvolvimento. Direi que temos mais dificuldade, porque é um mercado extremamente concorrencial, com grandes firmas locais, maiores do que qualquer portuguesa e que competem com as melhores internacionais. A nossa vertente no Brasil é uma dupla vertente. Por um lado, serve para estarmos próximos dos clientes brasileiros que estão nas outras jurisdições ou em Portugal. Esse papel de ligação tem corrido relativamente bem. O que não tem corrido tão bem é a tentativa de, através do nosso parceiro no Brasil, termos actividade com alguma relevância no sector do petróleo e do gás, que está em grande expansão. Não é por nossa culpa, nem do nosso parceiro, mas a realidade é que o sector petrolífero ainda está em es-

truturação, o quadro jurídico está a mudar. É um processo mais lento do que porventura esperaríamos. Advocatus I Que valores é que a Miranda Alliance esgrime quando está perante um possível cliente? RA I Somos uma firma com forte presença internacional, iminentemente dedicada a apoiar as empresas internacionais e, sobretudo, as grandes empresas, com uma cultura assente em valores éticos, competência, qualidade. Procuramos distinguir-nos no mercado por essa componente internacional e pelas áreas de actividade específicas em que operamos: não encontra mais ninguém em Portugal com a nossa experiência no sector do petróleo e do gás, nem lá perto…Esses são os nossos factores competitivos.

“Desde há um ano que temos uma campanha de recrutamento para a África francesa e registamos muitos insucessos Diz-se, e é verdade, que há excesso de advogados em Portugal, mas nós procuramos pessoas para estes projectos e não encontramos”

PERFIL

Se não gostasse de viajar seria infeliz Ser advogado não era o queria ser quando fosse grande. Não acredita sequer que seja uma profissão que se escolhe em pequenino. Escolhem-se outras mais excitantes. Foi só quando concluiu os estudos secundários que a hipótese ganhou consistência. Não porque houvesse advogados na família, mas porque Direito era o curso que se enquadrava mais com o seu perfil. A especialização em Direito Internacional e no sector do petróleo foi “força das circunstâncias”. Mas foi ganhando “interesse e até paixão” e hoje conta no seu currículo com o conhecimento de um número bastante razoável de países. Mais em África, que bate a Europa aos pontos como destino de viagem. Pela natureza, pela simpatia e ingenuidade dos povos, pelo modo de funcionamento das próprias sociedades. Com duas filhas, de oito e 12 anos, não é propriamente um aventureiro. Nunca subiu o Kilimanjaro nem atravessou o Rio Congo… “Talvez mais tarde”. Na Miranda Alliance as viagens são uma constante. Que encara como uma oportunidade para se abstrair: as horas de avião gasta-as a ler e ouvir música. São também uma forma de ter alguma privacidade. E se não gostasse de viajar tinha um problema: “Era infeliz”.

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Coimbra Editora JusJornal

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Estante

A Estante é uma página de parceria entre a Advocatus e a Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer

Coimbra Editora JusNet

O novo regime do combate ao crime informático

Os mais vendidos Questões de Particular Importância no Exercício das Responsabilidades Parentais Hugo Manuel Leite Rodrigues 2011 18€ Aquisição de Empresas Paulo Câmara (coord.), Miguel Brito Bastos, António Teles, João Carmona Dias, Nuno Moura Roldão, Ana Guedes Teixeira, Sofia Carreiro, Pedro Furtado Martins, Miguel Gorjão-Henriques, Ana Filipa Morais Antunes, Rui Simões, Fernando Oliveira e Sá 2011 37€ JusFormulários Arrendamento Rui Gonçalves Pinto 2010 53,77€

Os mais consultados Medida da Pena – Finalidades e Escolha A. Lourenço Martins 2011 38€

Código dos Impostos Especiais de Consumo Anotado e Actualizado A.Brigas Afonso; Manuel T. Fernandes Wolters Kluwer, grupo Coimbra Editora 2011 33€

Direito da Insolvência – Estudos Rui Pinto (coord.), Hugo Rosa Ferreira, Gisela Teixeira Jorge Fonseca, Manuel Requicha Ferreira 2011 26€

Maio de 2011

Com a presente obra não pretendemos fazer um manual sobre o tema da criminalidade informática. Lançámo-nos a este trabalho com o específico propósito de criar uma legislação comentada e anotada que possa servir de apoio, prático e teórico, a todos os que trabalham na aplicação efectiva deste especial regime que vem sendo construído para o combate ao poderoso fenómeno da criminalidade informática. Ainda assim, face às especificidades que o tema suscita, à escassez de estudos e à novidade do seu actual regime, entendemos justificarse uma introdução à problemática da criminalidade informática: o fenómeno da criminalidade informática; a informática como meio para a prática de ilícitos criminais; a informática como elemento integrador do tipo legal; os tipos legais de crimes informáticos; e os meios de prova digital. Abarcamos uma perspectiva prática em que procuramos, para a melhor interpretação das normas jurídicas em estudo, uma prévia compreensão da complexa realidade digital proporcionada pelas tecnologias da informação e da comunicação. Prevalecerá assim a preocupação de correcta identificação das realidades digitais que as normas visam abarcar e as especificidades relevantes para o seu enquadramento jurídico. Nos comentários à Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime), começa-

Lei do Cibercrime – anotada e comentada Pedro Dias Venâncio, Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer, 1.ª edição: Janeiro/2011, 364 páginas € 33,92

mos pelo enquadramento, quer face à anterior Lei n.º 109/1991, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática), que aquela veio revogar, quer face à Convenção sobre Cibercrime e Decisão Quadro 2005/222/JAI, que veio transpor. Nas notas de doutrina e jurisprudência predominam ainda as referências à pretérita Lei da Criminalidade Informática que, face à similitude de muitas opções (nomeadamente no âmbito do direito substantivo), mantém ainda grande parte da sua pertinência. Pela utilidade da sua análise comparativa com a Lei do Cibercrime, juntamos ainda uma pequena compilação de diplomas associados ao tema da criminalidade informática. Finalmente, incluímos índices de legislação anexa e de jurisprudência citada, com os quais procuramos facilitar a consulta da obra. Pedro Dias Venâncio Advogado Docente convidado do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

RESUMO A Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI do Conselho de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o Direito interno à Convenção Sobre Cibercrime do Conselho da Europa. Nesta obra, a Lei encontra-se anotada com extensas considerações doutrinárias do autor, com remissões para outras referências bibliográficas. Os comentários à Lei são complementados com sumários de jurisprudência. A obra inclui um anexo com legislação internacional e comunitária relacionada.

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Ensino

Com o mote “Direito é na Católica”, a Faculdade de Direito da Universidade Católica abriu as portas a finalistas do ensino secundário: foi mais uma edição do Dia do Candidato. Uma oportunidade de dar a conhecer melhor as potencialidades do curso que lecciona

Direito é na Católica?

Gonçalo Matías, docente

Participantes do “Dia do Candidato” da Faculdade de Direito da Universidade Católica

Equipa da Universidade Católica

Rui Medeiros, docente

Com o intuito de apresentar o curso de Direito, a Universidade Católica promoveu, a 6 de Abril, mais um “Dia do Candidato”, uma iniciativa dirigida a estudantes e professores do ensino secundário, nacional ou estrangeiros. Para dar a conhecer as saídas profissionais e a oportunidade de estudar em universidades estrangeiras com as quais a faculdade tem protocolos, foi simulada uma aula em que foram debatidas estas questões com os potenciais candidatos. A aula foi encerrada pelo 12

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Participantes do “Dia do Candidato” Faculdade de Direito da Universidade Católica

director da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito, Luís Fábrica. Este ano, o “Dia do Candidato” teve como novidade uma sessão dedicada especialmente aos encarregados de educação sobre a licenciatura em Direito na Católica. Além destas iniciativas, os alunos puderam desfrutar de um lanche no qual tiveram a oportunidade de conviver com os actuais estudantes de Direito e acompanhá-los numa visita pelas instalações da faculdade. O agregador da advocacia

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Prémio

O prémio VdAcademia 2010, no valor de 5 mil euros, foi atribuído a José Ferreira Marques pelo seu trabalho académico sobre Arbitragem no Direito Privado – Arbitrabilidade Objectiva no Direito Civil

Platão e a VdAcademia

Mário Esteves de Oliveira discorre, no púlpito, sobre a soberania do Estado e a arbitragem

Um painel com os ilustres professores da Clássica: António Menezes Cordeiro e Pedro Romano Martinez

Frederico Gonçalves Pereira na sua profunda intervenção

Platão fundou a sua escola, com a oralidade como forma preferencial do seu ensino e transmissão do pensamento, perto de Eleusis, nos jardins do herói Academus, fora dos muros de Atenas. Essa circunstância histórica iria imortalizar o nome de Academia, enquanto escola ou instituição dedicada à transmissão do conhecimento. Este excurso surge a propósito da criação pela Viera de Almeida & Associados (VdA) da VdAcademia e pela instituição de um prémio a um aluno de Direito (de uma universidade portuguesa) que apresente o melhor trabalho académico sobre o tema posto a concurso. O prémio VdAcademia 2010, no valor de 5 mil euros, foi atribuído a José Ferreira Marques, pelo seu trabalho académico sobre Arbitragem no Direito Privado – Arbitrabilidade Objectiva no Direito Civil. No passado dia 27 de Abril, no auditório n.º 4, composto, da Faculdade de Direito de Lisboa decorreu a cerimónia de entrega do prémio e um colóquio sobre o tema em concurso: Arbitragem – Uma Justiça Alternativa. Com a apresentação de Vasco Vieira de Almeida, que, enaltecendo o papel e a importância da VdAcademia, dentro do próprio escritório, enquanto factor de14

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Vasco Vieira de Almeida: “Só é possível exercer a advocacia sendo um cidadão consciente e tendo a maior qualidade possível”

José Ferreira Marques: o premiado

terminante da excelência e qualidade dos advogados, não deixou de vincar bem a importância da função social e impar do advogado, sendo lapidar: ”Só é possível exercê-la (advocacia) sendo um cidadão consciente e tendo a maior qualidade possível”. Seguiu-se a apresentação do trabalho premiado e o colóquio com intervenções de Mário Esteves de Oliveira, centradas no poder judicial enquanto poder soberano do Estado e a arbitragem, de Frederico Gonçalves Pereira, sobre a independência e imparcialidade dos árbitros, de Pedro Romano Martinez, com interessantes apontamentos históricos e menções particulares da arbitragem no Direito do Trabalho e, por fim, de Menezes Cordeiro, que, com muita ironia e numa intervenção bem-humorada, discorreu sobre a ameaça de contaminação da Justiça Arbitral Nacional com os vírus da Justiça Estadual. No ano de 2011, o tema será “A Responsabilidade pelo Risco: No Direito Público ou no Direito Privado” e o prémio atribuído será de 4 mil euros para o vencedor e mil euros para a menção honrosa. O agregador da advocacia

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Testemunho

Cristina Arvelos jornalista

“Não é preciso ser engenheiro ou doutor para se conseguir grandes feitos. Lula e Lech Walesa são exemplos disso. A seriedade e eficácia não estão nos títulos académicos, estão no que se faz, no empenho, na criatividade. Doutores há muitos, senhores há poucos…”, afirma Henrique Belmar da Costa, 53 anos

Henrique Belmar da Costa, responsável pelo Departamento Jurídico do Grupo Jerónimo Martins

Ramon de Melo

Doutores há muitos…

Um brilhozinho nos olhos é o que salta primeiro em Henrique Belmar da Costa, seco de carnes, rápido nas respostas, a revelarem uma determinação e ironia inteligentes, própria de quem sabe olhar os outros, sem deixar de se questionar. “Não é preciso ser engenheiro ou doutor para se conseguir grandes feitos. Lula e Lech Walesa são exemplos disso. A seriedade e 16

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eficácia não estão nos títulos académicos, estão no que se faz, no empenho, na criatividade. Doutores há muitos, senhores há poucos…”, diz, acrescentando: “Um título não significa sabedoria, nem serve para a pessoa se afirmar. Uma pessoa afirma-se pela seriedade e eficácia das suas ideias”. É meio da tarde de um dia da semana e a crise económica e política

está à mesa de todo o país. Não escapa também à de Henrique, embora o seu dia-a-dia seja de um privilegiado, por razões diversas. Confessa: “Trabalhar no grupo Jerónimo Martins é como trabalhar numa ilha sólida, no meio da realidade que se vive hoje, um mar tumultuoso. Sinto-me sortudo por trabalhar num grupo que tem uma situação estável e com perspecO agregador da advocacia

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tivas concretas de crescimento”. Quando entrou para o grupo Jerónimo Martins em 2002, já tinha entrado na fase da maturidade profissional. Sabia o que queria e sabia fazer o que queria, consequência da aprendizagem conseguida nos bancos da escola, da faculdade, dos locais onde trabalhou, mas também do dia-a-dia. Admite: “Quando acabei o curso de Direito tinha um título e dei conta que não sabia nada. Foi a vida que me ensinou tudo o que sei hoje”. Foi para Direito por gostar de defender causas e problemas, por não gostar de Matemática e gostar bastante de Português, História e Línguas. Na escolha terão também pesado os genes familiares, não os do pai que era economista. Mas os genes do avô materno, que foi advogado e do bisavô Teixeira de Abreu, que foi professor de Direito em Coimbra e ministro da Justiça no tempo do Rei Dom Carlos I. Um cargo que ocupou durante ano e meio e que finalizou de forma trágica, “no dia em que o rei levou um tiro”. À conta destes genes, possivelmente, Henrique encontra ainda hoje alguma mais-valia na Monarquia, mas numa Monarquia adaptada. Assim: “Em Portugal devia haver um sistema presidencial monárquico, em que o Dr. Mário Soares seria o ‘Rei e Presidente’, pois é o único estadista que temos, com voz na Europa e no Mundo. Cumpriria este papel na perfeição, para benefício de todos”. A política entrou na sua vida desde o 5.º ano de liceu (actual 9.º), altura em que despertado pelo 25 de Abril de 1974 encontrou no PPD (hoje PSD) a via de viver os tempos pós Revolução. Foram dias e noites de grande turbulência e emoção, a colar cartazes, a argumentar, a sonhar e a lutar por um futuro diferente. Por essa altura, escreveu ainda em jornais da escola e do bairro. Admite: “Não teria posto de parte uma carreira no jornalismo, caso se tivesse proporcionado”. Não aconteceu e foi pelo Direito que seguiu caminho. Após licenciar-se em Direito na Universidade Católica em Julho de 1983, fez estágio entre 1984 e 1986 nos escritórios do professor AuO agregador da advocacia

Testemunho

“Trabalhar no grupo Jerónimo Martins é como trabalhar numa ilha sólida, no meio da realidade que se vive hoje, um mar tumultuoso”

gusto da Penha Gonçalves. Depois montou escritório próprio. Deu-se bem, mas não resistiu ao desafio que lhe foi feito: o de se integrar e ser sócio da sociedade civil de advogados Ferreira Pinto e Associados, hoje fundida na Sérvulo e Associados, entre 1992 e 1993. Faz e fez sempre barra. Gosta dos ambientes dos tribunais. Explica: “Um advogado que não vai à barra é como um médico que não vai ao hospital. Tem que se praticar. Fazer barra é nobre e é na barra que se deve apostar tudo, para que se ganhe a sentença. Já basta o tempo que os tribunais levam para decidir. Uma sentença que demora anos a ser decidida já não é justiça, é injustiça”. Defende que é preciso habilitar os tribunais com mais meios e juízes. “É preciso fazer nos tribunais o mesmo que é preciso fazer no país – dar mais condições e exigir eficácia. Não precisamos de ser todos amigos e de andarmos aos beijinhos. Mas precisamos de traçar objectivos e de os cumprir. É preciso quem mande e saiba mandar e quem obedeça e saiba obedecer”, diz.

“Em Portugal devia haver um sistema presidencial monárquico, em que o Dr. Mário Soares seria o ‘Rei e Presidente’, pois é o único estadista que temos, com voz na Europa e no Mundo. Cumpriria este papel na perfeição, para benefício de todos”.

PERFIL

Jogging e sete livros à cabeceira É o único homem em casa. Das três vezes que foi pai, saíram-lhe sempre meninas: Mariana, com 21 anos, mestrado e licenciatura em Psicologia; Catarina, que vai fazer 16 anos em Dezembro e que foi buscar os genes às avós e tias e pinta e desenha como os pais não sabem fazer: e Sofia, de nove anos, que pode vir a seguir Direito, pois revela grande capacidade de argumentação. Vive em Miraflores e levanta-se diariamente às seis da manhã para correr uma hora. Uma prática a que se impôs quando se viu gordo, bastante mais gordo, depois de ter deixado de fumar diariamente quatro maços de cigarros. Nunca falha, faça chuva ou sol, calor ou frio, facto que já fez com que a mulher e as filhas comentassem que era “doido”. Deita-se cedo e tem sete livros à cabeceira. Actualmente anda a ler “Jesus da Nazaré – volume II”,

embora não consiga ler mais de quatro páginas por noite. Quando é desafiado, não diz que não a noitadas com amigos, à volta de um bom jantar e muita música, toda a música. Não consegue escolher um género, mas perde-se em mais elogios quando fala de jazz e bossa nova. No carro ouve Antena 2 e há anos que Simon & Garfunkel fazem parte da sua vida. Diz-se introvertido, contido e reservado, “o que não é fácil para quem está do lado de lá”. Culpabiliza o signo a que pertence, Virgem, por “ter pouco tempero” e “ser de um rigor e perfeccionismo excessivos, que já não levam a lado nenhum”. A sua sorte é ser também generoso e alegre e ter sentido de humor. Remata: “Ser naturalmente bem disposto, sem se ser impositivo, é meio caminho andado para se vencer…”

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Testemunho

“Um jovem com 25, 26 ou 27 anos pode saber de leis, mas não sabe da vida, das pessoas. Só aos 40 anos existe maturidade para se ser juiz”.

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Insatisfeito com a realidade da Justiça em Portugal, aponta possíveis reestruturações, que poderiam ser as soluções adequadas. Afirma: “Está-se a resolver mal a Justiça. Pode-se dizer que, neste caso, o barato sai caro. Para além de ser urgente haver mais juízes nos tribunais, há também que se apostar na sua formação. Um jovem com 25, 26 ou 27 anos pode saber de leis, mas não sabe da vida, das pessoas. Só aos 40 anos existe maturidade para se ser juiz. Um juiz tem de ter experiência de vida”. Acha que os juízes, tal como os jornalistas e os professores, têm um papel determinante para cumprir na sociedade. São carreiras que se escolhem por vocação. Quando não é assim, “presta-se um mau trabalho à pátria”. Comenta: “A profissão de juiz, de professor, de jornalista é uma profissão de entrega. Não é qualquer um, por mais títulos que tenha, que consegue ser jornalista, professor ou juiz”. Ensinou dois anos, de 1986 a 1988, na Universidade Independente, onde foi assistente na cadeira Introdução ao Estudo de Direito no Curso Superior de Segurança Social. A experiência enriqueceu-o. Mas não continuou por falta de vocação. Preferiu continuar a partilhar os seus conhecimentos de outra forma, em palestras e acções de formação profissional, sobretudo na área do Direito Administrativo. Hoje, o seu dia-a-dia profissional passa por outros direitos dos cidadãos, os direitos dos consumidores. Uma realidade que começou a conhecer melhor no dia em que entrou para o grupo Jerónimo Martins. Ironiza: “Actualmente, não sei se sei mais de iogurtes e espinafres, mas sei efectivamente mais dos problemas dos consumidores e do que pretendem – comprar bem e barato, com qualidade e fiabilidade”. Considera que o principal problema do consumidor actual é o mesmo de há 30 anos: um orçamento familiar com características e dificuldades próprias. Mas se há 30 anos a sociedade não estava preparada para responder a este problema, hoje já começa a estar.

“Quando acabei o curso de Direito tinha um título e dei conta que não sabia nada. Foi a vida que me ensinou tudo o que sei hoje”

“Um advogado que não vai à barra é como um médico que não vai ao hospital”

O grupo Jerónimo Martins, aliás, tem estado atento e tem respondido às necessidades dos consumidores “estabelecendo regras de qualidade e de saúde pública”, que passam por “um controle forte da qualidade e segurança dos produtos”. Um controle efectivo que tem inclusive o objectivo de escolher produtos que apostam nos novos hábitos alimentares, que passam também pelo combate à obesidade. Como consumidor, Henrique Belmar da Costa é um fã do Pingo Doce, do grupo Jerónimo Martins, e por razões diversas. Considera que as lojas têm o tamanho certo, nem muito grande, nem muito pequeno, estão bem organizadas e respondem com eficácia às suas necessidades. Por outras palavras: os produtos que aí encontra têm uma boa relação qualidade/preço. Faz no “Pingo Doce”, as compras que os homens fazem melhor do que as mulheres. Ou seja, comprar pão, vinhos, queijos, enchidos, “produtos que a generalidade das mulheres também aprecia, mas que não sabe escolher tão bem quanto os homens”, segundo ele. Há apenas um produto que o leva a trair o “Pingo Doce” – as bolachas de cerveja que adora e se vendem no gourmet do “El Corte Inglés”. É bom garfo, dos que gosta de tudo o que é bem feito e dos que não resiste “a uma boa alheira de caça, a caça, a peixe”. Tenta, no entanto, ter uma alimentação saudável, como tenta saber cozinhar. Confessa: “Tenho pretensões a saber fazer alguns pratos. Faço as minhas invenções. Dizem bem do meu puré de cenoura, dos meus bifes e dos meus ovos. Mas gostaria de ser melhor”. Para 2011, o seu principal objectivo é continuar com saúde, que considera mesmo o bem mais importante, pois tudo o resto vem por acréscimo. Conclui, com menos brilho nos olhos: “Uma irmã minha morreu de cancro há nove meses. A vivência dos seus últimos tempos foi uma grande lição para todos nós. Como ouvi várias vezes o Raul Solnado dizer – ‘Façam o favor de ser felizes’”. O agregador da advocacia

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Fukushima

Órfãos de causa e de culpa?

David Mendes/WHO

A catástrofe ambiental de Fukushima suscita questões e interrogações a três especialistas em Direito do Ambiente: Carlos Pinto Lopes (Sérvulo), José Eduardo Martins (Abreu) e Ivone Rocha (JPAB). Os danos ambientais não podem ficar órfãos de causa e desprovidos de culpa

Fukushima, o mais recente capítulo de uma longa lista de catástrofes ambientais, pôs em cima da mesa a questão da environmental governance, bem como os baixos níveis de cumprimento das obrigações a que os Estados se vinculam e que, sistematicamente, muitos deles acabam por não respeitar. Carlos Pinto Lopes (Sérvulo) acredita que nos estamos a aproximar a passos largos de uma realidade em que a sustentabilidade ambiental vai deixar de ser um terreno de boas vontades, para passar a ser um lugar-comum da nossa vida. 20

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“A preservação ambiental não pode ser feita de modo isolado por cada Estado e em tempos, ritmos e estádios muito diversificados. A actuação concertada a nível global é, assim, um imperativo que recai sobre todos os Estados”, alerta o especialista da Sérvulo. José Eduardo Martins (Abreu) considera que, em termos de reparação, o quadro normativo aparenta relativa segurança, mas adverte que o que verdadeiramente interessa é matéria de soberania alheia materializada na execução das normas de instalação e fun-

cionamento de centrais nucleares. “Quanto a isso, esperemos que de Espanha sopre bom vento…”, acrescenta o ex-secretário de Estado do XV Governo Constitucional (02-04) que lamenta termos conseguido a proeza de dispor de mais de uma centena de leis, regulamentos e decretos sobre uma actividade quase inexistente no país, de técnica legislativa deficiente, pejadas de derrogações implícitas e dos consequentes debates doutrinais sobre a aplicabilidade de diversas normas”. Ivone Rocha (JPAB) afirma que aos

políticos compete perceber que Ambiente e Energia têm de ser tratados, de forma integrada, como um todo, enquanto o papel dos juristas consiste em perguntar a quem cabe a reparação do dano ambiental se uma catástrofe como a de Fukushima acontecesse em Portugal. “Se pensarmos que o dano ambiental, normalmente, é órfão de causa, desprovido de culpa, resulta de uma actividade lícita e não tem, muitas vezes, reparação, são estas catástrofes que nos fazem perguntar até onde podemos ir…”, interroga a advogada da JPAB. O agregador da advocacia

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Fukushima

Um lugar comum da nossa vida Acreditamos que nos estamos a aproximar a passos largos de uma realidade em que a sustentabilidade ambiental vai deixar de ser um terreno de boas vontades, para passar a ser um lugar-comum da nossa vida No passado dia 26 de Abril, completaram-se 25 anos sobre a data da maior catástrofe nuclear da História, que ocorreu devido a uma explosão num reactor da Central de Chernobyl. A 11 de Março do presente ano, tinha-se verificado o incidente na central nuclear japonesa de Fukushima, ainda que este tenha sido provocado por um sismo e tsunami. Numa altura em que a relação entre as questões energéticas e a economia e o meio ambiente se torna cada vez mais relevante – o que, aliás, deu azo ao conceito de sustentabilidade ambiental –, é imperativo ponderar os benefícios e os riscos que, por exemplo, a energia nuclear comprovadamente apresenta. Por um lado, como vantagens, a energia nuclear afigura-se como uma energia limpa por não conduzir à libertação de gases poluentes para a atmosfera, é uma energia de baixo custo e é a fonte mais concentrada de geração de energia. Por outro, como desvantagens, podemos referir que a mesma acarreta um risco colossal, podendo os seus efeitos, em caso de acidente, ser verdadeiramente devastadores. É nesta ponderação entre o desenvolvimento socioeconómico e a sustentabilidade ambiental que reside a tarefa mais complicada dos decisores políticos na actualidade e será a partir do seu resultado que o Direito poderá ser utilizado de forma eficaz, nomeadamente através de uma intensa regulação. O desenvolvimento económico pressupõe a livre actuação do mercado e dos agentes económicos, porém os Estados não se podem demitir dos mecanismos de regulação que garantam a preservação dos ecossistemas, nem cometer esta tarefa a entidades privadas. Sobretudo porque a preservação O agregador da advocacia

“Os grandes temas em cima da mesa são a environmental governance, bem como os baixos níveis de cumprimento das obrigações a que os Estados se vinculam e que, sistematicamente, muitos deles acabam por não respeitar”

ambiental não pode ser feita de modo isolado por cada Estado e em tempos, ritmos e estádios muito diversificados. A actuação concertada a nível global é, assim, um imperativo que recai sobre todos os Estados. Os vários acordos internacionais que resultam da Cimeira da Terra, um dos nomes pelos quais é conhecida a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD), constituem instrumentos chave para o desenvolvimento sustentável. É no seu seio que são traçadas as linhas gerais que deverão, depois, ser densificadas, no plano interno, pelos Estados. Estes ficam incumbidos de dotar os respectivos regimes jurídicos dos melhores meios para alcançarem os objectivos fixados. É também a este nível que é dado o mote para a discussão sobre, por exemplo, o tema das alterações climáticas, discutindo-se, na actualidade, se as catástrofes naturais que têm ocorrido ultimamente no nosso planeta, e que são responsáveis por outras catástrofes como a de Fukushima, não estarão directamente relacionadas com as referidas alterações climáticas. Tendo como pano de fundo todos estes factos, irá realizar-se, em Julho de 2012, mais uma Cimeira da Terra, que vai decorrer no Rio de Janeiro (Rio+20). O principal objectivo da Conferência Rio+20 passa pelo reforço de que os esforços que têm vindo a ser feitos em prol do desenvolvimento sustentável não têm tido os efeitos desejados. Tendo presente a referida catástrofe nuclear de Fukushima, que teve um enorme impacto no seio da opinião pública, como se verificou na Alemanha e noutros países, cada vez

Carlos Pinto Lopes Sócio da Sérvulo desde 2010. Licenciado pela FDUL (88), fez o mestrado em Ordenamento e Planeamento Ambiental na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Nova de Lisboa (07), onde está a preparar o doutoramento

mais sensibilizada para a questão ambiental, talvez se tenha criado o quadro ideal para, finalmente, se atacar as questões ambientais de forma global e à margem dos interesses que têm vindo a pôr em cheque os aparentes consensos que vão sendo conseguidos. Perante isto, os grandes temas em cima da mesa são a environmental governance, bem como os baixos níveis de cumprimento das obrigações a que os Estados se vinculam e que, sistematicamente, muitos deles acabam por não respeitar. Para além disso, é também neste âmbito que cresce a importância das Organizações Não Governamentais enquanto veículos de sensibilização e fiscalização das questões ambientais mais importantes. Em suma, acreditamos que nos estamos a aproximar a passos largos de uma realidade em que a sustentabilidade ambiental vai deixar de ser um terreno de boas vontades, para passar a ser um lugar comum da nossa vida. Maio de 2011

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Fukushima

Que de Espanha sopre bom vento Em termos de reparação, o quadro normativo aparenta relativa segurança. Mas o que verdadeiramente interessa é matéria de soberania alheia materializada na execução das normas de instalação e funcionamento de centrais nucleares. E, quanto a isso, esperemos que de Espanha sopre bom vento A tragédia de Fukushima, sobre a qual se sabe tão pouco, relançou, naturalmente, o debate sobre a utilidade da produção de energia eléctrica por via nuclear. Portugal não tem programa nuclear, mas instalações a poucos quilómetros da nossa fronteira o que, face às dimensões apocalípticas normalmente ocasionadas por este tipo de acidente, levanta questões que a Advocatus considera oportuno elencar, nomeadamente as atinentes às legítimas inquietações de segurança dos dias que correm. Não é tarefa fácil, contudo… Portugal faz parte do “clube nuclear”, não só pela vizinhança mas também por possuir, em Sacavém à guarda do ITN, um pequeno reactor de investigação. Não obstante, conseguimos a proeza de dispor de mais de uma centena de leis, regulamentos e decretos sobre uma actividade quase inexistente no país, de técnica legislativa deficiente, pejadas de derrogações implícitas e dos consequentes debates doutrinais sobre a aplicabilidade de diversas normas. Somos, ainda, membros de, praticamente, todos os acordos e convenções internacionais sobre a matéria, mas relevam, para a questão da segurança, concomitantemente com a directiva relativa à responsabilidade ambiental, apenas três ou quatro instrumentos cuja elencagem e principais estatuições aqui resumimos: Portugal é, desde 1960, parte na “Convenção sobre a Responsabilidade Civil no domínio da Energia Nuclear”, para harmonizar a legislação em matéria de energia. Esta convenção estabelece o regime da responsabilidade civil por danos nucleares, nos termos do qual os ope22

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“Portugal faz parte do “clube nuclear”, não só pela vizinhança mas também por possuir, em Sacavém à guarda do ITN, um pequeno reactor de investigação”

“Conseguimos a proeza de dispor de mais de uma centena de leis, regulamentos e decretos sobre uma actividade quase inexistente no país, de técnica legislativa deficiente, pejadas de derrogações implícitas e dos consequentes debates doutrinais sobre a aplicabilidade de diversas normas”

radores ficam obrigados a indemnizar terceiros por danos causados por qualquer acidente nuclear. Na sequência da ratificação desta convenção, os governos português e espanhol assinaram, em 1980, o “Acordo Luso-Espanhol de Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira” e respectivo protocolo que regulamenta a colaboração, em caso de um acidente nuclear junto da fronteira destes dois países, limitando-se a remeter para as convenções sobre responsabilidade civil, no domínio da energia nuclear, a matéria de responsabilidade civil por danos nucleares. Em 1986, foi assinada a “Convenção de Notificação Rápida em Caso de um Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica” que estabelece o sistema de notificação para acidentes nucleares com potencial para provocarem libertações transfronteiriças com significado para Estados vizinhos. A “Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre Avaliação de Impacte Ambiental num Contexto Transfronteiriço” (Convenção de Espoo), de 1991, estabelece as obrigações das partes, quanto aos requisitos exigidos pela avaliação de impacte ambiental (AIA), prévia à tomada de decisão de diversos projectos entre os quais, naturalmente, uma central nuclear. Estabelece, também, as obrigações dos Estados quanto à participação do público afectado por projectos transfronteiriços que possuam um impacto ambiental significativo. Em 1994, foi assinada a “Convenção sobre Segurança Nuclear” com o objectivo de estabelecer as regras aplicáveis ao licenciamento de instalações nucleares, à inspec-

José Eduardo Martins Sócio da Abreu Advogados desde 2005. Licenciado em Direito pela FDUL (93), é professor universitário e foi secretário de Estado do Ambiente no XV Governo Constitucional (02-04). Imobiliário e Direito Público & Ambiente são as suas especialidades

ção regulamentar, e à avaliação das mesmas. Mais recentemente, foi publicada a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento e do Conselho Europeus, de 21 de Abril de 2004, que aprovou, com base no princípio do poluidor pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. A Directiva prevê a obrigação de colaboração sempre que um dano ambiental afecte, ou seja susceptível de afectar, outro Estado-membro, e ainda o dever de reparação desse dano ambiental. Resumindo, em termos de reparação, embora felizmente o sistema nunca tenha sido testado, o quadro normativo aparenta relativa segurança. Sucede que tudo o mais, o que verdadeiramente interessa, é matéria de soberania alheia materializada na execução das normas de instalação e funcionamento de centrais nucleares e actividades relacionadas. E, quanto a isso, esperemos que de Espanha sopre bom vento… O agregador da advocacia

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Fukushima

Até onde podemos ir? Se pensarmos que o dano ambiental, normalmente, é órfão de causa, desprovido de culpa, resulta de uma actividade lícita e não tem, muitas vezes, reparação, são estas catástrofes que nos fazem perguntar, até onde podemos ir… Nos últimos anos, as grandes catástrofes ambientais tiveram origem em duas “fontes” de energia: petróleo e nuclear. Desde Seveso (Itália), em Julho de 1976, até Fukushima (Japão), em curso, a lista de catástrofes ecológicas é, infelizmente, extensa. Aos políticos, compete perceber que Ambiente e Energia têm, necessariamente, de ser tratados, de forma integrada, como um todo. Aos juristas, compete perguntar a quem cabe a reparação do dano ambiental se uma catástrofe destas acontecesse em Portugal. Com a entrada em vigor do DL 147/2008 de 29 de Julho, que transpõe para a Directiva Comunitária 2004/35/CE, no ordenamento jurídico português, o Ambiente passou a gozar de dois regimes de responsabilidade civil extracontratual – a responsabilidade civil decorrente da funcionalização do instituto geral da responsabilidade civil extracontratual, previsto nos artigos 489 e ss do Código Civil e o regime específico da responsabilidade ambiental. A verdade é que o legislador comunitário, consciente da dificuldade na determinação e na prova da culpa e do nexo de causalidade, objectivou estes dois pressupostos do clássico instituto. Com vista a satisfazer a necessidade de prevenção e de reparação do dano ambiental, prescinde-se da culpa, da ilicitude e do nexo de causalidade adequada, bastando a probabilidade de causa. Consagra-se um novo equilíbrio entre o interesse geral de protecção do AmbienO agregador da advocacia

“A lista de catástrofes ecológicas é extensa. Aos políticos, compete perceber que Ambiente e que Energia têm de ser tratados, de forma integrada, como um todo. Aos juristas, compete perguntar a quem cabe a reparação do dano ambiental se uma catástrofe destas acontecesse em Portugal”

“Segundo a teoria do risco integral, o poluidor, na perspectiva de uma sociedade solidária, tem de contribuir para a reparação do dano ambiental. O poluidor assume todo o risco que a sua actividade acarreta”

te e o interesse individual dos agentes económicos. Por outro lado, além da consagração da responsabilidade objectiva é a própria definição de dano ambiental que passa a ser objectivada na Lei. Nelson Nery Junior, num artigo sobre a responsabilidade civil por dano ecológico, exemplifica: “Ainda que a indústria tenha tomado todas as precauções para evitar acidentes danosos ao meio ambiente, se, por exemplo, explode um reactor controlador da emissão de agentes químicos poluidores (caso fortuito), subsiste o dever de indemnizar. Do mesmo modo que, se por um facto da Natureza ocorrer derramamento de substância tóxica existente no depósito de uma indústria (força maior), pelo simples facto de existir a actividade há o dever de indemnizar.” O legislador não foi tão longe mas, perante Fukushima, há que perguntar quem deve assumir o risco. Segundo a teoria do risco integral, o poluidor, na perspectiva de uma sociedade solidária, tem de contribuir para a reparação do dano ambiental. O poluidor assume todo o risco que a sua actividade acarreta: o simples facto de existir a actividade produz o dever de reparar, uma vez provada a conexão causal entre a dita actividade e o dano dela advindo. Segundo este sistema, só haverá exoneração de responsabilidade, quando: a) o risco não foi criado; b) o dano não existiu; c) o dano não tem relação de causalidade com a actividade da qual emergiu o risco.

Ivone Rocha Sócia JPAB. Licenciada em Direito em Coimbra (89) fez mestrado em Direito Público na Católica do Porto (2008)

Parece demais, talvez! Mas o certo é que se pensarmos que o dano ambiental, normalmente, é órfão de causa, desprovido de culpa, resulta de uma actividade lícita e não tem, muitas vezes, reparação, são estas catástrofes que nos fazem perguntar até onde podemos ir… Maio de 2011

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Passeio Público

Faz parte do seu modo de ser advogada: simplificar a complexa linguagem jurídica de modo a que seja compreensível para os clientes. Mãe de três filhos, Ana Menéres está na profissão como na vida, com equilíbrio. Talvez por influência do signo Balança…

Ramon de Melo

A simplificadora

Foi impelida pela vontade de “ajudar os outros” que Ana Menéres chegou à advocacia. O primeiro passo foi dado na hora das escolhas no Secundário, sem que tenha havido quaisquer dúvidas sobre a sua inclinação para as Humanidades. História ou Sociologia também eram fortes candidatos, mas Direito sobrepôs-se, precisamente por ser dos três o curso que mais lhe permitiria cumprir esse objectivo. Romântico? Talvez. Mas, relembra a actual coor24

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denadora da área de prática de Life Sciences da SRS Advogados, “na idade das opções, as pessoas são românticas”. Reconhece que o romantismo nem sempre perdura, vencido por uma certa perspectiva economicista da profissão, mas na prática diária Ana sente-se “muito gratificada” por conseguir cumprir aquele que é, afinal, um modo de vida. Sente-se particularmente recompensada pelas escolhas que tem

feito. Primeiro, a de Direito, depois a da especialização em Direito Farmacêutico e ciências da vida. Aconteceu-lhe naturalmente, como resposta a uma necessidade do mercado motivada pelo desenvolvimento da indústria farmacêutica, uma área tão regulada que abriu novas oportunidades de apoio jurídico. Foi há 18 anos que começou a prestar assessoria nesta área. Desde então, já complementou a licenciatura pela Universidade Lusíada com O agregador da advocacia

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uma pós-graduação à distância pelo King’s College, escolhido pela reputação neste domínio do conhecimento e pela escassez de alternativas em Portugal. As ciências da vida interessam-lhe desde sempre. Ana acompanha a informação sobre saúde nos jornais, acompanha a evolução legislativa. E lê o folheto informativo dos medicamentos, tal como lê os rótulos das embalagens. “É algo que está dentro de mim, mas que se acentuou depois de ter filhos”. A apetência já existia, agora existe também o mercado. Cada pessoa – resume – “tem o seu papel e o importante é encontrar o papel que melhor lhe serve”. No seu caso, é um papel que lhe permita ajudar os outros. Na profissão, porque para o voluntariado “infelizmente” escasseia a disponibilidade para dar o seu tempo e trabalho. Na advocacia, Ana Menéres gosta da independência, da liberdade de escolha dos assuntos. Foi assim que foi construindo a sua carreira, “por degraus por vezes seguidos de rectas”. Não tem dúvidas de que são as rectas que ajudam a subir para o próximo degrau. O ponto de partida foi o estágio com Luís Vinhas, patrono com quem aprendeu a arte de simplificar a complexa linguagem jurídica. Iniciou-a num método de trabalho que se tem revelado imprescindível na relação com empresas internacionais: apresentar uma linguagem simples, acessível e compreensível, de modo a que o cliente perceba qual é o caminho a seguir em termos legais. O advogado – diz – tem de usar de uma dupla perspectiva, a sua, como técnico, com uma linguagem mais complexa, e a do interlocutor, que é o cliente e para cuja linguagem é preciso transpor o discurso jurídico “É um bom exercício de aproximação aos clientes”, que se transformou numa característica muito sua, valiosa na afirmação profissional. A concentração e a persistência são outros dois traços da sua personalidade. Tal como o equilíbrio: “Talvez seja do meu signo do Zodíaco…”. É Balança. Sobre a influência dos astros, deixa escapar o comentário O agregador da advocacia

Passeio Público

“Na idade das opções, as pessoas são românticas”, afirma Ana, reconhecendo que o romantismo nem sempre perdura, vencido por uma certa perspectiva economicista da profissão

de que “alguma deve ter”: “Tendo a acreditar”. Nascida e criada em Lisboa, é por Lisboa que gosta de passear. Sempre que pode, a pé. Porque, no vai e vem automóvel entre casa e escritório, a cidade perde-se. Só lamenta que o estado de conservação da calçada portuguesa não dê tréguas aos saltos do calçado feminino… Gosta da sua cidade, como gosta do seu país. De ser portuguesa. Sem pessimismos. E sem prejuízo de também se sentir cidadã do mundo. De um mundo por onde viaja com frequência, com destinos a que volta sempre que pode, como o Brasil, um país cheio de potencialidade e detentor de uma natureza grandiosa. E com destinos ainda por descobrir, como a Índia: “Já tarda!”. O Oriente abre horizontes, pela diferença de culturas. Mas não a faz esquecer que, por cá, também há muitos prazeres a descobrir. Como o de subir a serra de Sintra a pé, por estradinhas e carreiros, e chegar ao topo para desfrutar de uma paisagem que a faz, mais uma vez, ter orgulho de ser portuguesa.

“Por degraus por vezes seguidos de rectas”. Não tem dúvidas de que são as rectas que ajudam a subir para o próximo degrau

PERFIL

Mãe de família

Nascida e criada em Lisboa, é por Lisboa que gosta de passear. Sempre que pode, a pé. Porque, no vai e vem automóvel entre casa e escritório, a cidade perde-se. Só lamenta que o estado de conservação da calçada portuguesa não dê tréguas aos saltos do calçado feminino…

“Uma mãe de família, simplesmente”. É assim que Ana Menéres se define para além da profissão. Mãe de três filhos – um rapaz de 18 anos e duas raparigas, uma de 15 e outra de três – responde sem hesitar à “pergunta típica” da conciliação entre a vida pessoal e a vida profissional. Sobra-lhe tempo para os filhos e os mais velhos têm orgulho na mãe advogada. Até porque também eles querem ter uma profissão gratificante… Com um marido também advogado, algum deles seguirá as pegadas familiares? Talvez a filha de 15 anos, que ao olhar da mãe tem perfil para ser advogada. Ana Menéres procura não influenciar, mas nem por isso deixa de expor a sua opinião livremente. Que tem perfil, tem… Já o filho, esse, prepara-se para seguir Gestão. Se hoje, com uma filha de três anos, não tem dificuldade em estar presente, porque “um advogado é advogado em qualquer sítio e com o computador é possível trabalhar em casa”, nem sempre foi assim. Tempos houve em que as horas no escritório se prolongavam para além das 12, 14… “Agora parece que já me esqueci”. Eram os tempos do boom da advocacia, das privatizações, um tempo que Ana espera que volte rapidamente. Se assim for, mais trabalho e reuniões fora de horas serão bem recebidas por esta advogada com uma “noção cíclica da vida, nada fatalista, sem preconceitos porque há fases difíceis”. Maio de 2011

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Corporate Governance

Regulamentar para credibilizar

João Ribeiro/WHO

Não se deverá impedir a actuação dos mercados e o desenvolvimento da auto-regulação, nem excluir os códigos recomendatórios de boa governação, mas uma regulamentação, mesmo que imperativa, poderá contribuir para uma nova credibilização e confiança no sistema

Numa altura em que surge uma crise financeira de dimensões históricas, com uma recessão económica generalizada e de grande incerteza, com o desmoronar de diversas empresas e instituições financeiras, será esperável assistir, nos próximos tempos, a um acentuar progressivo de questões judiciais relacionadas com a responsabilidade civil contra administradores de sociedades. As importantes alterações legislativas ocorridas por força do DL n.º 76A/2006, de 29 de Março, com a maior explicitação dos deveres fundamentais dos administradores, 26

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“Há que reagir e tentar prevenir escândalos financeiros por má governação, pois não existe uma cultura de responsabilidade dos administradores e há um subaproveitamento dos preceitos vigentes, verificando-se escassas sentenças condenatórias contra titulares de órgãos de administração”

e a consagração da BJR no art. 72.º, n.º 2, do CSC, criaram novas condições que possibilitam novas perspectivas de responsabilização e análise da conduta dos administradores e uma maior sindicabilidade por parte dos tribunais. Desta forma, com todas as alterações e debates a que vimos assistindo, há uma maior exigência de rigor, transparência, clareza, responsabilização das partes, que em muito se deve à crescente influência da Corporate Governance. Há necessidade de reagir ou tentar prevenir escândalos financeiros por má governação (má gestão)

“A problemática jurídicosocietária da governação das sociedades tem sofrido uma evolução bastante grande, e leva-me a questionar se deverá existir uma primazia das regras de mercado ou se, pelo contrário, deveremos continuar a reconhecer o papel da lei e a sua função reguladora” O agregador da advocacia

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dos administradores e fazer face aos novos problemas que surgem com a globalização económica (e dos mercados), pois não existe uma cultura de responsabilidade dos administradores e há um subaproveitamento dos preceitos vigentes, verificando-se escassas sentenças condenatórias contra titulares de órgãos de administração. Na sua génese, o princípio da BJR designa uma regra que limita a apreciação judicial do mérito das decisões empresariais, de forma a não inibir a adopção de decisões arriscadas e dinamismo empresarial. Numa tradução livre, podemos designá-la por regra de análise e julgamento da conduta e mérito das decisões empresariais do gestor (gerentes ou administradores). A BJR proporciona, desta forma, um maior grau de protecção aos administradores, limitando a sua responsabilidade às decisões empresariais irracionais (e não irrazoáveis). Verificamos, contudo, que em Portugal a sua recepção teve um diferente enquadramento na lei. Se, por um lado, o legislador pretendeu consagrar a BJR no nosso ordenamento jurídico no n.º 2 do art. 72.º, por outro modificou o seu sentido e orientação. Em vez de consagrar uma presunção de licitude, parece estabelecer, pelo contrário, uma “quase” presunção de ilicitude. No art. 72.º, n.º 2, exige-se que o gestor prove ter cumprido os deveres que lhe são impostos no n.º 1 do art. 64.º do CSC. Tem o ónus de provar que agiu de acordo com os critérios, deveres de cuidado e diligência previstos, pois se não o conseguir fazer, a sua conduta será qualificada como ilícita, não se excluindo a sua responsabilidade. O administrador que prove terem-se verificado as condições indicadas no n.º 2 do art. 72.º do CSC, não será responsabilizado, por ausência de ilicitude. Veio assim estatuir-se uma presunção de ilicitude da conduta do gestor, sendo a ele que competirá o ónus de provar que “actuou em termos informados, livre de qualO agregador da advocacia

Corporate Governance

“Subverteu-se, a meu ver, o sentido original da Business Judgement Rule, invertendo o ónus da prova e a sua orientação. Desta forma, em vez de proteger os gestores, agrava a sua situação jurídica”

“Informação, transparência, cooperação, rigor, clareza, razoabilidade, bom senso são as palavras de ordem a ter em conta”

quer interesse pessoal e segundo critérios de racionalidade empresarial”. De realçar que não se exige ao administrador prova que foi uma boa decisão de gestão, mas apenas a demonstração dos requisitos e que os critérios a que obedeceu são, em termos empresariais, racionais. Subverteu-se, a meu ver, o sentido original da BJR, invertendo o ónus da prova e a sua orientação. Desta forma, em vez de proteger os gestores, agrava a sua situação jurídica. Acresce que a remissão na parte final do n.º 2 do art. 72.º do CSC para “critérios de racionalidade empresarial” acaba, na verdade, não só por tornar a prova para o administrador bastante difícil, como também implica para o tribunal uma maior investigação e avaliação da conduta do administrador, dando margem a indesejáveis interpretações subjectivas. Quais são estes critérios? Perante uma potencial violação dos deveres de cuidado e de “critérios de racionalidade empresarial”, como poderá o tribunal apurar a verdade dos factos, se não for pela avaliação do mérito desses mesmos actos (objectivamente contrários aos critérios de racionalidade empresarial)? A efectivação da responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade, por violação do dever de cuidado, será bastante difícil fora dos casos em que se possa, com grande certeza e rigor, ajuizar e provar a falta de cuidado ou a pouca diligência da conduta dos administradores. Desta forma, em vez de se afastar dos tribunais o julgamento do mérito das decisões empresariais, acaba por aproximá-lo cada vez mais da via judicial. A problemática jurídico-societária da governação das sociedades tem sofrido uma evolução bastante grande, e leva-me a questionar se deverá existir uma primazia das regras de mercado, da liberdade negocial e da auto-regulação, ou se, pelo contrário, deveremos continuar a reconhecer o papel da Lei e a sua função reguladora.

Filipe Barreiros Advogado e Mestre em Direito das Empresas. Autor do livro “Responsabilidade Civil dos Administradores: os Deveres Gerais e a Corporate Governance”, editado pela Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer

Se há uns anos atrás o caminho era para a progressiva auto-regulação societária, dúvidas surgem se, face à conjuntura actual com uma crise económica sem precedentes e com os mediáticos casos actuais, como o caso Madoff, entre outros, em que não só se vislumbram notórios casos de gestão negligente, mas outros em que a supervisão das entidades reguladoras, e supostamente responsáveis, falharam redondamente, não se assistirá a uma vontade de um maior controlo e sindicabilidade por parte dos tribunais do mérito das decisões empresariais, um retorno a uma regulação feita por entidades estaduais e judiciais, até por imperativos de pressão social e a uma maior exigência de responsabilização por parte dos administradores. Não se deverá impedir a actuação dos mercados e o desenvolvimento da auto-regulação, nem excluir os códigos recomendatórios de boa governação, mas reconheço que uma regulamentação, mesmo que imperativa, poderá contribuir para uma nova credibilização e confiança no sistema. Informação, transparência, coope-ração, rigor, clareza, razoabilidade, bom senso são as palavras de ordem a ter em conta. Maio de 2011

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Entrevista

João Teives director do Advocatus

Hermínio Santos jornalista hs@briefing.pt

“O que aconteceu neste país foi que, com os sucessivos governos, houve uma super-produção legislativa. Não houve ministro nenhum que não quisesse deixar a sua marca com alterações sem que a legislação existente se fosse consolidando através da jurisprudência, através da doutrina, como era no tempo em que iniciei a carreira”, diz Alfredo de Sousa, 70 anos, provedor de Justiça desde Julho de 2009

Alfredo José de Sousa, provedor de Justiça

Ramon de Melo

Ministros querem deixar marca

Advocatus | Quais são os dados finais sobre a actividade do provedor de Justiça em 2010? Qual foi a rácio entre os processos abertos e concluídos em 2010 e em 2009? Alfredo José de Sousa | No ano passado, o número de processos

abertos diminuiu ligeiramente relativamente a 2009. Houve muito mais processos findos em 2010 do que antes e diminuiu a pendência. O número total de processos pendentes, no final de 2010, era de 2 282 para uma entrada de 6 488 processos no mesmo ano.

Advocatus | Continua a existir uma décalage tão grande entre as queixas no distrito de Lisboa e no resto do país? AJS | Continua e é natural que esta situação se mantenha. É a macro-cidade, há mais conflitualidade e a administração está mais próxima. >>>

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Advocatus | Não considera que em Lisboa os cidadãos sejam mais conscientes dos seus direitos? Ou será que o Provedor ainda não chegou ao resto do País? AJS | As queixas ao provedor podem ser feitas pessoalmente, mas a maior parte dos processos abertos tem a ver com queixas recebidas pela internet, através do site do provedor de Justiça. Existe um formulário de queixa cujo preenchimento é muito simples. Há também as queixas que chegam através de cartas enviadas ao Provedor e de telefonemas. A queixa por via electrónica está em franco crescimento. Em 2010, o número de processos abertos por queixa escrita foi de 3 300, dos quais 610 foram por queixa verbal presencial e 2 559 por via electrónica. Todos os anos se nota um aumento de queixas por via electrónica. Uma das medidas que tomei foi assinar um protocolo com a Associação Nacional dos Municípios para garantir que cada município disponibilize gratuitamente os seus serviços informáticos para auxiliar os cidadãos a enviarem uma queixa electrónica ao provedor de Justiça. Advocatus | Em que áreas é que tomou iniciativas próprias e porque é que as tomou? AJS | Há sempre iniciativas próprias que são os chamados processos por iniciativa do provedor de Justiça. Uma iniciativa própria foi, desde que tomei posse, fazer o levantamento das recomendações que o meu antecessor tinha feito sobretudo ao Governo, mas também às autarquias e à Assembleia da República e que não tinham sido acatadas. Fiz uma triagem dessas recomendações, vi aquelas que efectivamente tinham ainda actualidade e renovei-as junto do Governo. Uma delas tinha a ver com uma questão muito destacada na Comunicação Social, que era a célebre Igreja de Santo António de Campolide. O que se passa é muito simples: a igreja foi dada provisoriamente à Diocese em 1927 em substituição da restituição da Igreja de Santa Marta. O

Entrevista

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foi o número de processos abertos por queixas recebidas por via electrónica em 2010 e que reflecte como o uso da internet para apresentar queixas ao Provedor de Justiça está em crescimento. No mesmo ano, o número de processos abertos por queixa escrita foi de 3 300 e 610 por queixa verbal

“Uma das características que o provedor de Justiça deve ter é a da perseverança. Quando está convencido de que se trata de uma causa justíssima, deve insistir até ao fim”

Supremo Tribunal de Justiça tinha condenado o Estado a restituí-la porque tinha sido expropriada ilegalmente aquando da República. A decisão foi aceite mas nunca foi cumprida, embora a Diocese nunca tenha desistido de a recuperar. A Igreja de Santa Marta até acabaria por ser vendida pelo Estado por 5 milhões de contos e hoje está lá instalado um hotel. Mais uma razão para eu insistir com o Governo para que, já que não foi dado cumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1927, fosse restituída a de Santo António de Campolide, uma igreja com muito interesse arquitectónico e histórico. O Governo exigia sempre contrapartidas financeiras, mas a recomendação indicava que a restituição fosse gratuita, não porque eu não conhecesse que o património do Estado só pode ser vendido a troco de dinheiro mas, neste caso especial, o Estado já tinha vendido a outra igreja, tendo até feito uma grande receita. Dei conhecimento à Assembleia da República da decisão que tomei, insistindo que esta instituição recomende ao Governo que cumpra essa recomendação. Este exemplo da igreja serve para mostrar que uma das características que o provedor de Justiça deve ter é a da perseverança. Quando está convencido de que se trata de uma causa justíssima, deve insistir até ao fim. Em 2010, o Provedor de Justiça fez 22 recomendações, das quais nove visavam alterações legislativas e as restantes tinham a ver com a correcção de situações individuais na sequência de queixas.

“Em 2010, o provedor de Justiça fez 22 recomendações, das quais nove visavam alterações legislativas e as restantes tinham a ver com a correcção de situações individuais na sequência de queixas”

Advocatus | Tem ideia da percentagem de recomendações do Provedor que são acatadas? AJS | A maioria é seguida. Por vezes a Administração nem necessita de uma recomendação formal do provedor de Justiça para corrigir os seus procedimentos. Por exemplo, na área dos impostos. Hoje, com a introdução da informática, qualquer cidadão pode ver o seu vencimento penhorado por causa da execução de uma dí>>>

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vida fiscal. Os bancos penhoram o ordenado por inteiro e a Administração Fiscal esquece-se que a lei só permite a penhora de um terço do vencimento. Quando o cidadão executado por dívida fiscal vê que todo o seu vencimento ou pensão foi penhorada, queixa-se ao Provedor que interpela a Administração Fiscal que, normalmente, reconhece o erro e reduz a penhora aos limites legais.

“Em momentos de modificações abruptas de legislação que, de alguma maneira, atacam direitos adquiridos, isso reflecte-se nas queixas ao Provedor de Justiça”

Advocatus | Da sua experiência, considera que os cidadãos estão a recorrer mais aos serviços do Provedor ou mantêm-se os mesmos níveis? AJS | Estão a subir, mas também é preciso notar que, com o período de indefinição ocorrido com a substituição do meu antecessor, registou-se um decréscimo nas queixas, que depois foi recuperado. Há outras questões que é preciso distinguir: uma coisa é o número de queixosos; outra é as questões objecto da queixa. Por exemplo, recentemente tivemos queixas contra os Censos mas a questão é a mesma, embora existam cerca de 500 queixosos. O número de cidadãos que se queixam é sempre maior do que a quantidade de processos abertos. Advocatus | Em momentos de crise, os cidadãos recorrem mais aos serviços do provedor? AJS | Em momentos de modificações abruptas de legislação que, de alguma maneira, atacam direitos adquiridos, isso reflecte-se nas queixas ao provedor de Justiça. Há muitos cidadãos que se queixam porque viram restringidos o acesso a prestações sociais como, por exemplo, o Rendimento Mínimo de Inserção. Advocatus | Considera adequado o enquadramento legislativo que regula a actividade do Provedor de Justiça? AJS | Considero, mas há que referir várias coisas e uma delas é o funcionamento da Provedoria. O provedor de Justiça tem dois adjuntos e 40 assessores juristas, cada um especializado na

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“Uma questão curiosa é existirem queixas contra os advogados relacionadas com atrasos nos procedimentos disciplinares da Ordem em relação aos advogados, e que muitas vezes terminam na prescrição”

“Há que saber gerir os meios e distinguir o essencial do acessório. Em muitas coisas, as rotinas levam a consumo de tempo desnecessário. Há dois princípios que regem a acção do Provedor de Justiça: a informalidade processual e o contraditório”

sua área. A primeira área trata de assuntos de urbanismo e ordenamento do território, a segunda da fiscalidade, a terceira dos direitos sociais, a quarta do trabalho público, a quinta dos atrasos na Justiça – uma questão curiosa é existirem queixas contra os advogados relacionadas com atrasos nos procedimentos disciplinares da Ordem em relação aos advogados e que muitas vezes terminam na prescrição. Também há queixas dos próprios advogados em relação à disponibilização das verbas para pagamento das defesas oficiosas. Há uma sexta área, que é a dos direitos fundamentais e do sistema prisional e de detenções. Temos um contacto semanal com as prisões para tratamento de queixas dos presos no que respeita a alimentação, saúde, regime de visitas, ao regime disciplinar. No caso do taser de Paços de Ferreira, por exemplo, o Provedor de Justiça foi a primeira entidade que tratou do assunto, tendo feito uma recomendação ao Ministério da Justiça sobre a utilização desses instrumentos contra os presos. Advocatus | Mas sempre há alguma coisa a melhorar em relação ao enquadramento legislativo que regula a actividade do provedor? AJS | Há uma coisa a melhorar e que este Governo tinha já pronta para aprovar que era a Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, que dava maior flexibilidade à gestão administrativa e logística por parte do provedor e à gestão dos seus assessores jurídicos, que são os que suportam as acções do provedor de Justiça. Advocatus | Portanto, o problema não será dos poderes que estão consagrados no estatuto, mas dos meios colocados à disposição do provedor? AJS | Há que saber gerir os meios e distinguir o essencial do acessório. Em muitas coisas, as rotinas levam a consumo de tempo desnecessário. Há dois princípios que regem a acção do provedor de Justiça: a informalidade procesO agregador da advocacia

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sual e o contraditório. Este último quer dizer que eu nunca posso recomendar ou criticar a acção da Administração Pública ou de qualquer membro do Governo sem previamente o confrontar com o problema e perguntar qual é a posição que toma perante a questão que lhe coloco. Só depois, se porventura essa resposta não for convincente, há uma recomendação formal. E em relação a ministros e presidentes de Câmaras, é o provedor que empenha a sua assinatura nessas recomendações. Advocatus | Homologou recentemente uma proposta dos seus serviços que confirmava a sujeição da Ordem dos Advogados ao âmbito da acção do provedor de Justiça. Porque é que sentiu necessidade de clarificar esta questão? AJS | Senti essa necessidade porque o bastonário, nas respostas que fazia às interpelações do provedor de Justiça, respondia-me com um ofício dizendo: “a Ordem dos Advogados e o bastonário não estão sujeitos à jurisdição do Provedor de Justiça. No entanto, tendo em conta que o provedor é o conselheiro Alfredo José de Sousa, aí vai a resposta”. Ora bem, eu não fiquei agradado com esta honra pessoal – era a minha pessoa que merecia a consideração do bastonário da Ordem do Advogados, mas não pode ser, tem de ser a instituição provedor de Justiça. Como não estava satisfeito com essa formulação, pedi aos meus assessores jurídicos que fizessem um estudo claro e argumentativo onde se dissesse que o bastonário da Ordem está, tal como os tribunais e os membros do Governo, sujeito, na parte da respectiva competência, à sindicância, digamos assim, do provedor de Justiça. Advocatus | Há pouco referiu-se às queixas sobre advogados. Também existem queixas em relação aos solicitadores? AJS | Existem em relação aos solicitadores de execução. O agregador da advocacia

Entrevista

“Eu nunca posso recomendar ou criticar a acção da Administração Pública ou de qualquer membro do Governo sem previamente o confrontar com o problema e perguntar qual é a posição que toma perante a questão que lhe coloco”

“Pedi aos meus assessores jurídicos que fizessem um estudo claro e argumentativo onde se dissesse que o bastonário da Ordem está, tal como os tribunais e os membros do Governo, sujeito, na parte da respectiva competência, à sindicância, digamos assim, do provedor de Justiça”

Advocatus | E em que matérias? AJS | Penhoras e atrasos e muitas vezes preferências dadas a uns certos processos em relação a outros. Advocatus | Por falar em execuções, como é que vê as sucessivas reformas da acção executiva? AJS | Isso já é um problema legislativo. Fiz algumas sugestões para a reforma e que o ministro da Justiça me disse que iam ser acatadas. Por exemplo, uma delas tem a ver com os direitos de autor. Quando alguém vê os seus rendimentos de trabalho penhorados em execução fiscal ou comum, a lei estabelece um limite a essa penhorabilidade, exactamente para não deixar o titular desses rendimentos de mãos vazias. O mesmo não acontecia com os titulares de direitos de autor, e designadamente nos casos em que viviam só desses direitos de autor. Mandei fazer um estudo de direito comparado e verifiquei que, quer em Espanha, quer em França, o regime da penhora dos rendimentos era quase de equiparação entre os trabalhadores e os titulares de direitos de autor. Fiz uma recomendação que foi acolhida no projecto que não foi ainda publicado porque o Governo caiu, e julgo que ficou parado. Quando houver uma novo Governo voltarei a esta justa luta.

“Quando alguém vê os seus rendimentos de trabalho penhorados, a lei estabelece um limite a essa penhorabilidade, exactamente para não deixar o titular desses rendimentos de mãos vazias. O mesmo não acontecia com os titulares de direitos de autor”

Advocatus | Do ponto de vista mais global, em Lisboa existe uma situação em que três quartos dos processos são pendências de processos executivos e que têm uma exequibilidade diminuta… AJS | Esse é talvez um dos problemas mais delicados e com muita relevância na actual crise económica e financeira e claramente desincentivador do investimento nacional e estrangeiro. Porquê? Porque o credor que não vê pagos os seus créditos recorre ao tribunal e o desejável para um normal percurso da actividade económica é que o tempo de cobranças desses créditos seja razoável, mas normalmente demora 10 a 20 anos. >>>

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O problema das insolvências é o mesmo. Apesar das reformas, não há uma resposta eficaz em relação a estas questões. Da área do funcionamento da Justiça é talvez, no actual momento de crise económica e financeira, um dos sectores que precisava de uma profunda revisão no sentido da sua eficácia e rapidez.

“A produção das nossas faculdades de Direito foi absorvida na sua maior parte pela advocacia, e portanto nós somos talvez dos países com mais advogados por habitante”

Advocatus | Tendo em conta a sua experiência como juiz na jurisdição administrativa, como é que explica que, por exemplo, apesar da criação de vários tribunais de primeira instância em várias zonas do país e de um tribunal de segunda instância, a situação continue calamitosa? Como é que conseguimos sair desta situação? AJS | Isso já não faz parte das minhas funções de provedor de Justiça directamente. O que aconteceu neste país foi que, com os sucessivos governos, houve uma super-produção legislativa. Em matéria de legislação não houve ministro nenhum que não quisesse deixar a sua marca com alterações sem que a legislação existente se fosse consolidando através da jurisprudência, através da doutrina, como era no tempo em que iniciei a carreira. Na área do Administrativo e Fiscal essa super-produção é evidente. A litigiosidade aumentou e as condições propiciadoras dessa litigiosidade também aumentaram – e nesse aspecto dou razão ao bastonário porque a produção das nossas faculdades de Direito foi absorvida na sua maior parte pela advocacia, e portanto nós somos talvez dos países com mais advogados por habitante. Ora, havendo advogados, tribunais e super-produção legislativa a litigiosidade aumenta, sobretudo na área do administrativo e fiscal. Advocatus | O provedor tem o poder de pedir a fiscalização abstracta e sucessiva da constitucionalidade. Não acha

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“O credor que não vê pagos os seus créditos recorre ao tribunal e o desejável para um normal percurso da actividade económica é que o tempo de cobranças desses créditos seja razoável, mas normalmente demora 10 e 20 anos”

“Havendo advogados, tribunais e super-produção legislativa, a litigiosidade aumenta, sobretudo na área do administrativo e fiscal”

que a iniciativa, nesta área, tem sido diminuta? AJS | Os dados de 2010 indicam que o Provedor recebeu 39 queixas para pedidos de fiscalização de constitucionalidade. A maior parte delas era por violação dos princípios constitucionais. O provedor só patrocinou dois desses pedidos. Um deles era relativo ao pedido de fiscalização das normas do regulamento nacional de estágio da Ordem dos Advogados, em que justamente se exigia para o estágio dos que eram licenciados pós-processo de Bolonha um mestrado e não se admitia a licenciatura. O outro pedido era o da incompatibilidade do exercício da profissão de angariador imobiliário com qualquer outra área comercial ou profissional que era estabelecida pelo artigo que regulava o exercício desta profissão. O problema é que há situações em que outras entidades já tomaram a iniciativa de pedir a declaração de inconstitucionalidade. Por exemplo, no caso dos cortes salariais, deputados da Assembleia da República pediram a sua fiscalização ao Tribunal Constitucional exactamente com os mesmos fundamentos que o provedor de Justiça tinha nas queixas que lhe eram apresentadas. Perante isto, não vale a pena complicar o processo no Constitucional, quando já há um processo em curso para o mesmo efeito. Depois, há uma outra questão: só devemos ir ao Constitucional quando tivermos a convicção profunda de que os argumentos de inconstitucionalidade que vamos aduzir estão suportados quer pela doutrina, quer pela jurisprudência. Advocatus | Em Abril de 2010 apresentou na Assembleia da República um código de boa conduta administrativa. O que é que sucedeu a esse código? AJS | A Carta Fundamental dos Direitos Humanos anexa ao Tratado de Lisboa reconhece como um direito do cidadão o direito à boa governação das instituições O agregador da advocacia

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Entrevista

Edição vídeo desta entrevista em www.advocatus.pt

comunitárias. O que eu fiz foi uma adaptação ao ordenamento jurídico português desses deveres que os agentes da Administração Pública têm perante os cidadãos que se lhes dirigem, estabelecendo um conjunto de regras que não são nada inovadoras, mas apenas mais bem sistematizadas e clarificadas, para que o cidadão, quando isso não for devidamente cumprido, se dirija ao provedor de Justiça para que este actue. Tem algumas inovações, por exemplo se um funcionário da Administração Pública se enganou ao praticar qualquer acto que lesou um cidadão que se dirigiu aos seus serviços reconhecer e pedir desculpa, além de resolver o problema. É difícil neste país as pessoas reconhecerem que se enganaram ou erraram. Advocatus | Em Março, foi ao Parlamento debater o relatório do provedor, 10 meses depois da sua entrega. Na altura ironizou que não sabia se estava a discutir o relatório de 2009 ou de 2010. A classe política não tem apreço pelo trabalho do provedor? AJS | O que se passou foi que a Lei manda que o relatório seja remetido à Assembleia da República e que o provedor se disponha a ir à Comissão de Direitos, Liberdade e Garantias sempre que seja solicitado. Eu cumpri isso no ano passado, e quando estava fazer o relatório de 2010, queria saber que reparos é que havia ao relatório de 2009 e qual era o parecer. Foi reconhecido o lapso e não passou disso. Advocatus | Como é que gostaria de ser reconhecido quando deixar de ser Provedor de Justiça? AJS | Eu só vim para aqui – disse-o claramente – por uma questão de serviço público e porque também, como cidadão, vi que o Parlamento andou muito mal, e reconheceu isso, no processo de substituição do provedor Nascimento Rodrigues. Quando O agregador da advocacia

“Só devemos ir ao Constitucional quando tivermos a convicção profunda de que os argumentos de inconstitucionalidade que vamos aduzir estão suportados quer pela doutrina, quer pela jurisprudência”

me convidaram pela primeira vez, por acaso foi um só partido, na altura foi o líder parlamentar do PS, Alberto Martins, disse que não estava disponível. Mas se alguma vez pensasse em aceitar o cargo não estaria para me sujeitar ao que se sujeitou o prof. Jorge Miranda, uma figura de prestígio. Se porventura os dois partidos que garantem os dois terços me convidassem, eu ponderaria aceitar. Assim foi. Ambos os partidos se dirigiram a mim, e eu aceitei por serviço à República.

“Eu só vim para aqui – disse-o claramente – por uma questão de serviço público e porque também, como cidadão, vi que o Parlamento andou muito mal, e reconheceu isso, no processo de substituição do provedor Nascimento Rodrigues”

PERFIL

Um homem do mar O mar é o que move Alfredo José de Sousa. O seu hobby preferido é um passeio à beira-mar em cenários tão diferentes como a Póvoa de Varzim, onde nasceu, Cabanas de Tavira, local que elegeu há muitos anos para passar férias, ou Cascais, a terra que adoptou quando veio viver para Lisboa. “Sou um homem do mar”, afirma, definitivo, o actual provedor de Justiça, licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra (1958/63) e que começou a carreira como delegado do procurador da República em Celorico de Basto, Mogadouro e Amarante (1967). Ler, principalmente livros ligados à Política e à Sociologia, e o Cinema, desde o francês e o italiano até ao norte-americano, também são outras actividades que lhe agradam. Uma boa discussão com amigos, como José

Carlos Vasconcelos, por exemplo, também o mobiliza. A sua longa carreira inclui uma passagem pela Polícia Judiciária, no Porto, como inspector (1968/74). Juiz de Direito nas Comarcas de Tavira, Alenquer, Vila Nova de Gaia e Vila do Conde (1974/79) e Juiz do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições e Impostos do Porto (1979/85), foi também presidente do Tribunal de Contas, tendo cessado funções em 6 de Outubro de 2005, data em que se jubilou. Proferiu várias conferências e interveio em vários seminários sobre temas de Direito Fiscal, Direito e Controlo Financeiro em diversas universidades e associações, em Portugal e no estrangeiro, e no âmbito de organizações internacionais. Publicou vários artigos de opinião em jornais diários e semanários de referência.

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Faça-se Justiça

É preciso arregaçar as mangas Para mudar alguma coisa há que começar pela Educação e por nós, autores de um futuro diferente. E só há uma forma: arregaçando as mangas e deitando mãos à obra ao muito que há por fazer para uma melhor Justiça Quando se fala da crise da Justiça em Portugal, poucas vozes têm sublinhado a importância da educação cívica para a Justiça e para o Direito. Aponta-se muito o naipe de culpas dos diferentes actores judiciários como único nó górdio a desfazer. Mas não é verdade. Sem cidadãos mais conscientes do papel da Lei, dos seus direitos e deveres, da conciliação de diferentes interesses e, finalmente, do papel da Justiça, não teremos melhor Justiça nem, sobretudo, melhor sociedade. Conscientes dessa dificuldade, a revista Forum Estudante, ao celebrar duas décadas de vida, entendeu responder a este desafio com um programa inovador. O “Faça-se Justiça” iniciou-se no passado mês de Outubro, contando com o alto patrocínio do Presidente da República, e teve como ponto de partida um convite às escolas para a adesão a um programa de educação cívica sobre o Direito e Justiça. Cada escola aderente escolheu um “caso” e começou a preparar a “simulação de julgamento”, no modelo de role-play game. Assim, de uma forma lúdica-pedagógica, procurou-se criar um contexto em que os estudantes participantes pudessem chegar, de uma forma indutiva, às perguntas e respostas certas sobre o Direito e a Justiça. Cada grupo teve um professor responsável que beneficiou da oportunidade de uma formação específica, organizada pela Escola Superior de Educação Paula Frassinetti que coordenou todo o programa anual do grupo. A concluir esse ciclo de trabalho, na semana de 21 a 25 de Março, a Forum Estudante realizou pela primeira vez, por todo o país, a 34

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escolas secundárias e profissionais e mais de 1600 estudantes participaram na semana “Faça-se Justiça”

“Violência no namoro, acidente de viação, redes sociais, bullying e acesso à nacionalidade foram alguns dos casos escolhidos pelas escolas para a simulação de julgamentos”

semana “Faça-se Justiça”. Com 84 escolas secundárias e profissionais inscritas e mais de 1600 estudantes participantes, tiveram lugar nos respectivos tribunais da comarca do concelho de cada escola, as simulações de julgamentos dos casos escolhidos por cada escola, sendo presididos por um juiz do respectivo tribunal. Violência no namoro, acidente de viação, redes sociais, bullying e acesso à nacionalidade foram alguns dos casos escolhidos pelas escolas para a sua simulação de julgamento. Desta forma, pretendeu-se dar um contributo para haver cidadãos mais informados, conscientes e respeitadores do papel central do Estado de Direito e, por essa via, para uma melhor Justiça. Pretendeu-se igualmente que o “caso” escolhido os ajudasse a desenvolver o seu sentido de justiça, a valorizar o papel da Lei nas sociedades democráticas, a compreender os dilemas na Justiça, o risco de erro e o papel dos tribunais como órgão de soberania. A dinâmica escolhida permitiu também que desenvolvessem competências ao nível da capacidade de análise, de raciocínio, bem como de estruturação e comunicação de um ponto de vista. Nada disto teria sido possível sem o apoio inexcedível e o entusiasmo militante dos advogados-tutores da Abreu Advogados, devidamente enquadrado numa visão moderna e inovadora da sua responsabilidade social. Cada escola teve, ao longo do desenvolvimento do seu projecto, o apoio técnico de um advogado-tutor, que assessorou o professor responsável na preparação do seu “caso”. Esse acompanhamento ao longo de meses permitiu esclarecer dú-

Rui Marques Jornalista e activista político e social, tornou-se conhecido pela defesa da causa de Timor-Leste. Desempenhou o cargo de Alto Comissário para a Imigração. É director-geral da revista Fórum Estudante, que fundou

vidas, realizar sessões nas escolas e apoiar a simulação do julgamento. Esse contributo trouxe não só qualidade técnica a todo o projecto, mas sobretudo consolidou a certeza de que, para mudar alguma coisa, há que começar pela Educação e por nós, autores de um futuro diferente. E só há uma forma: arregaçando as mangas e deitando mãos à obra ao muito que há por fazer para uma melhor Justiça. O agregador da advocacia

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Faça-se Justiça

Cumprimos a nossa missão O orgulho na cara de cada um dos alunos/actores e dos respectivos pais e professores, a convicção das intervenções dos alunos, a utilização de expressões como “com a devida vénia” tão quotidianas para nós advogados, o respeito que demonstraram mostra-nos que cumprimos a nossa missão A hipótese de uma vez mais fazermos algo pela Educação (e ainda por cima na nossa área especifica de actuação) surgiu quando a Fórum Estudante nos lançou um desafio – Que tal fazer chegar a Justiça e o Direito aos jovens e às escolas espalhadas pelo país? O programa denominado “Faça-se Justiça” consistia num Programa de Educação para a Justiça e para o Direito, para estudantes do Secundário (+ Básico, na 2.ª fase), com base em acções de divulgação, workshops e mock trials (simulação de um caso em tribunal), contando com o alto patrocínio da Presidência da República e com a colaboração do Ministério da Educação, da Direcção-geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, da Fundação Luso Americana, da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti e da APAV. O papel da AB e dos seus advogados? Serem advogados-tutores de cada uma das turmas. O desafio estava lançado e foi impossível dizer que não. O primeiro choque aconteceu quando de repente existiam 84 escolas inscritas espalhadas por todo o país e eram precisos outros tantos advogados tutores. Numa profissão em que cada minuto é contado, em que todos os dias corremos mais do que no dia anterior o mais fácil teria sido olhar para o lado e dizer “talvez para a próxima” ou “gostava mas não tenho tempo”. Ao invés tivemos uma adesão total e transversal em que sócios, associados, estagiários e solicitadores abraçaram o projecto ainda que ninguém soubesse exactamente o que lhes seria efectivamente pedido. Existiram momentos difíceis fundamentalmente fruto da pressão do trabalho e da distância a que algumas escolas ficavam, mas com imaginação, ajuda da tecnologia e muita O agregador da advocacia

“O papel da AB e dos seus advogados? Serem tutores de cada uma das turmas. O desafio estava lançado e foi impossível dizer que não. O primeiro choque aconteceu quando de repente existiam 84 escolas inscritas e eram precisos outros tantos advogados tutores”

“Os tribunais cederam as suas instalações, os juízes acederam a desempenhar o papel de juízes concedendo dignidade, seriedade e solenidade à simulação. Os advogados-tutores disponibilizaram togas e becas ajudando a compor o cenário”

determinação todos os obstáculos foram ultrapassados. Subitamente “a escola” passou a fazer parte do dia-a-dia da Abreu AB. Nos corredores trocavam-se impressões sobre os casos (os alunos podiam escolher de entre um conjunto de casos preparados pela equipa do projecto: bullying, nacionalidade, violência no namoro, contrato, ruído, acidente de viação, redes sociais e dados pessoais e graffiti), sobre a jurisprudência a disponibilizar aos alunos, sobre as deslocações à escola, sobre a dificuldade de “traduzir” os conceitos de processo penal tornando-os acessíveis e perceptíveis, sobre a realidade que cada advogado tutor via na “sua escola”. O entusiasmo levou a que a única deslocação à escola prevista para o dia da simulação se acrescentassem muitas outras visitas. Tivemos advogados a quem foi pedido para participar em projectos paralelos na escola, tivemos advogados a participar em conferências na escola, tivemos advogados a acompanhar visitas a tribunais. Em suma tivemos uma verdadeira parceria. E eis que, volvidos cerca de seis meses de preparação, ao longo de uma semana decorreram as simulações de julgamento (mock trials) por todo o país. De Viana do Castelo a Albufeira, de Sátão a Évora assistimos a uma mobilização que demonstra que Portugal não pode ser definido pela crise económica. No nosso país há uma verdadeira sociedade civil, há pessoas, há vontade, há instituições disponíveis para construir projectos, soluções e dinâmicas. Os tribunais de todo o país cederam as suas instalações, os juízes acederam a desempenhar o papel de juízes concedendo dignidade, seriedade e solenidade à simulação. A equipa do projecto e os advoga-

Alexandra Courela Associada da Abreu Advogados. Licenciada em Direito pela FDUL (2000), fez uma pós graduação em Fiscalidade no ISG (03). Tem um mestrado em Direito pela London School of Economics (05)

dos-tutores disponibilizaram togas e becas ajudando a compor o cenário. No fim, qualquer pessoa que entrasse na sala de audiências por engano estranharia a quantidade de jovens e suas famílias mas sairia convicto da qualidade dos nossos advogados e Ministério Público. O orgulho na cara de cada um dos alunos/actores e dos respectivos pais e professores, a convicção das intervenções dos alunos, a utilização de expressões como “com a devida vénia” tão quotidianas para nós advogados, o respeito que demonstraram mostra-nos que cumprimos a nossa missão. Aceitámos o desafio de fazer chegar a Justiça e o Direito aos jovens, deste modo cumprindo os nossos compromissos assumidos no Relatório de Sustentabilidade publicado em 2009 e dos quais daremos conta no Relatório de Sustentabilidade a publicar este ano. Estamos já a pensar no próximo desafio... Maio de 2011

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Debate

Velho, trôpego e anacrónico A lei processual civil e o código que em grande medida a acolhe são responsáveis por parte leonina da insatisfação generalizada com o comportamento do sistema. Trata-se de um corpo velho, trôpego, anacrónico e fossilizado, que rejeita todas as tentativas feitas para lhe implantarem genes de mudança A Justiça nunca pode ser feita à pressa, mas deve ser feita depressa. Depressa e bem. Para o povo, em nome do qual é administrada, a lentidão constitui marca de água do sistema, zénite do desespero e máximo fundamento da crítica. Quem espera desespera e quem muito espera, mais ainda desespera. A lei processual civil e o código que em grande medida a acolhe são responsáveis por parte leonina da insatisfação generalizada com o comportamento do sistema. Trata-se de um corpo velho, trôpego, anacrónico e fossilizado, que rejeita todas as tentativas feitas para lhe implantarem genes de mudança. Mas não só da Lei vive a culpa. Neste caso a dita não morre solteira, porque vive, no mínimo, em patente bigamia. Com efeito junta-se à letra dos preceitos uma mentalidade terrivelmente conservadora, que contagia, sem excepção, a generalidade dos que operam no sistema. Clamamos sistematicamente por reformas, mas assim que estas entram em vigor, passamos a recordar, com inclemente saudade, aquilo de que tanto nos queixávamos. Este conservadorismo, feito de acomodação e receio, é, também ele muitíssimo responsável pela rejeição ontológica de todas as boas alterações que se tentaram introduzir no velho paradigma processual. Recordemos algumas, como exemplo, e efeméride: a aposta decisiva numa audiência preliminar rica em decisões e capaz de projectar um julgamento mais célere e mais escorreito (artigo 508-A do CPC); o princípio da 36

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“Não só da Lei vive a culpa. Neste caso a dita não morre solteira, porque vive, no mínimo, em patente bigamia. Com efeito junta-se à letra dos preceitos uma mentalidade terrivelmente conservadora, que contagia, sem excepção, a generalidade dos que operam no sistema”

“Clamamos sistematicamente por reformas, mas assim que estas entram em vigor, passamos a recordar, com inclemente saudade, aquilo de que tanto nos queixávamos”

adequação formal com o qual se pretenderia desbloquear o concreto caminho de acesso à decisão (artigo 265 – A do CPC); a apresentação conjunta da petição pelas partes, que morreu sem ter verdadeiramente vivido (artigo 464 – A do CPC entretanto revogado); a inquirição por acordo das partes da qual estamos absolutamente alheados (artigo 638 – A do CPC); o sancionamento efectivo da litigância de má-fé (artigo 447 – B do CPC); a timidez com que se previu e implementou o regime processual experimental (DL 108/2006 de 8 de Junho), ele próprio já condenado ao ostracismo e à mais absoluta falta de entusiasmo. Quer-se a moral da história? É simples: a velha letra, o velho espírito e os velhos hábitos resistem, derrotando, de forma implacável, todas as tentativas de verdadeira reformatação. Este estado de coisas não pode continuar. Impõe-se uma reforma corajosa, assente em três vectores fundamentais: O primeiro consistindo na simplificação dos procedimentos. Implementar a adequação formal, mas não só. Já é tempo de extinguirmos todas as acções especiais e as suas tramitações privativas. Defendo isto há anos, aplicado, aliás, aos processos principais e aos procedimentos cautelares. Preserve-se a causa de pedir, o pedido, a produção de prova, a garantia da igualdade das partes e do contraditório. Acabe-se com as distinções que complicam muito mais do que aquilo que ajudam, criando, aliás, incidentes sem fim. O processo deve ser comum e a tramitação semelhante. O segundo analisa-se num maior poder dos juízes na conformação

Rogério Alves Licenciado em Direito pela Católica de Lisboa (84). Bastonário no triénio 200-07. Professor convidado da Católica. Desde 2007 preside à União dos Advogados de Língua Portuguesa

do percurso entre o pedido e a decisão. Não há adequação processual sem esta supervisão permanente. O terceiro consiste na revalorização dos recursos, com a consagração, efectiva, de uma segunda instância de revisão da matéria de facto, suportada na gravação em suporte áudio e vídeo das audiências. Simplificar, garantir o exercício escorreito de direitos e assegurar um recurso efectivo, eis o bom caminho. E, já agora, não se esqueça, a reforma de permitir que as partes falem, sem ser para se confessarem. Já é mais do que tempo. O agregador da advocacia

CONFERÊNCIA 27 de Maio de 2011 Museu do Oriente

4º Encontro Nacional das Sociedades de Advogados de Portugal

PROGRAMA 8:45 – 9:15 – Recepção e credenciação dos Participantes

9:15 – 9:30 – SESSÃO DE ABERTURA ● António Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados ● Pedro Raposo, Conselho Director da ASAP 9:30 – 10:45 – I – ESTÁGIOS E RECRUTAMENTO NAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS Moderador: Nuno Pena, Conselho Director da ASAP ● João Vieira de Almeida, Sócio da Vieira de Almeida & Associados ● Pedro Siza Vieira, Sócio da Linklaters ● Filipa Mendes Pinto, Sócia da Find 10:45 – 11:15 – Pausa para café / Visita aos expositores 11:15 – 12:15 – II – GESTÃO DO CONHECIMENTO E APLICAÇÕES INFORMÁTICAS Moderador: Luís de Gouveia Fernandes, Sócio da Abreu Advogados ● Cristina Mendes Pires, Responsável pelo Departamento de Knowledge Management da Sérvulo & Associados ● Ricardo Negrão, IT Manager da PLMJ 12:15 -13:00 – III – ASSOCIAÇÕES DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS – A EXPERIENCIA BRASILEIRA ● Orlando Giacomo Filho, Demarest & Almeida – Director Executivo do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) 13:15 – 14:45 - ALMOÇO – Apresentação do calendário de actividades da ASAP para 2011 ● Ricardo Guimarães, Conselho Director da ASAP 15:00 – 16:15 – IV – GESTÃO ESTRATÉGICA NAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – AS SOCIEDADES VISTAS PELOS CLIENTES Moderador: Manuel Protásio, Conselho Director da ASAP ● António Lobo Xavier, Chief Legal and Regulatory Officer da SONAECOM ● João Lourenço, Director de Contencioso do Millennium BCP ● Pedro Penalva, Director Geral da AON Portugal ● Guilherme Vaz, Administrador da Fundação Oriente (a confirmar) Perguntas/Respostas e Debate 16:15 – 16:45 – Pausa para café / Visita aos expositores 16:45 – 18:00 – V - REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO ADVOGADO E A RELAÇÃO ENTRE ASSOCIADOS E AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS Moderador: Pedro Cardigos, Sócio da CARDIGOS ● Rui Medeiros, Sócio da Sérvulo & Associados ● Carlos Lucena, Sócio da Telles de Abreu & Associados 18:00 – 18:15 – SESSÃO DE ENCERRAMENTO ● António Costa, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa ● Pedro Raposo, Conselho Director da ASAP

Inscrições Limitadas (Prioridade por ordem de pagamento) Efectue a sua inscrição e envie o comprovativo de pagamento até dia 25 de Maio para: Ana Senra ● Tel: 21 371 49 40 ● Fax: 21 388 26 35 ● Email: asap@asap.pt ou em www.asap.pt

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Inscrições (com almoço): Associadas ASAP 55€ Não Associadas 70€

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Debate

Alterações não são solução Novas alterações ao processo civil não são a solução e impedem a sedimentação da prática processual, necessária para uma (re)adaptação de todos os agentes judiciários (advogados, juízes, funcionários, agentes de execução) sempre que é introduzida uma alteração Provavelmente ao contrário de muitos, entendo que o nosso sistema jurídico-civil, comparado com outros sistemas da Europa continental, é um sistema moderno, dotado de mecanismos legais que permitem o andamento relativamente rápido dos processos. Desde 1995, temos vindo a assistir a diversas alterações ao Código de Processo Civil (CPC), algumas das quais com bastante profundidade. Ao nível da acção declarativa, a reforma de 1995/1996, “desformalizou” o processo, reduziu prazos e introduziu novidades importantes como a possibilidade de aditamento ou alteração do rol de testemunhas. Entretanto, em 2003, foi introduzida uma profunda alteração à acção executiva, com a criação do solicitador de execução (à semelhança do sistema francês). Em 2007, foi a vez do regime dos recursos, o qual foi, profundamente, alterado com a criação de um sistema monista de recurso. Em 2008, o processo executivo voltou a sofrer alterações, tendo sido formalmente introduzida a arbitragem na acção executiva (mas que, até hoje, não passou da letra da lei). No âmbito dos processos especiais, nestes últimos anos, houve alterações importantes, quer ao nível do processo de divórcio, passando os divórcios por mútuo consentimento a correr nas Conservatórias de Registo Civil e ficando nos tribunais, apenas, o divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge, quer ao nível do processo de inventário que passa a ser apresentado em determinados serviços de registo ou cartórios notariais. 38

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“Provavelmente ao contrário de muitos, entendo que o nosso sistema jurídico-civil, comparado com outros sistemas da Europa continental, é um sistema moderno, dotado de mecanismos legais que permitem o andamento relativamente rápido dos processos”

“Parece-me que não necessitamos de mais alterações legislativas ao nível do processo civil e, muito menos, de um novo Código de Processo Civil”

A par das alterações ao CPC, têm sido introduzidas inovações no sistema jurídico e judiciário no sentido de o agilizar e modernizar. Pensemos em algumas das mais recentes - a reforma do mapa judiciário, com a criação de três grandes comarcas, Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste, a introdução de alterações à Acção Executiva, a publicação de um (novo) Regulamento de Custas Processuais e a criação de uma plataforma informática que permite o envio e recepção de peças processuais informaticamente, bem como o tratamento dos processos, pelos magistrados, através de meios informáticos – o CITIUS. Parece-me que não necessitamos de mais alterações legislativas ao nível do processo civil e, muito menos, de um novo código de processo civil. O que precisamos, por um lado, é de sedimentar a prática processual e implementar as infra-estruturas necessárias à execução das alterações legislativas que foram sendo introduzidas, e, por outro, que se insista na adopção de medidas que permitam, efectivamente, o descongestionamento dos tribunais e imprimam celeridade processual como, por exemplo, promovendo a instalação dos centros de arbitragem na acção executiva ou criando outros meios de resolução alternativa de litígios dedicados exclusivamente à “litigância de massa”, na sua forma mais comum de cobrança de dívida, a qual tem uma grande quota-parte de responsabilidade no congestionamento dos tribunais. Novas alterações ao processo civil não são, na minha opinião, a solu-

Natália Garcia Alves Sócia da Abreu Advogados. Licenciada Direito FDUL (1995). Pós graduação em Direito de Consumo na Autónoma de Lisboa. Áreas de prática: Contencioso (Contencioso de Cobrança, Contencioso Civil), Direito Comercial (Insolvência e Recuperação de Empresas), Direito do Trabalho

ção e impedem aquela sedimentação já que, sempre que é introduzida uma alteração, é necessária uma (re)adaptação de todos os agentes judiciários – advogados, juízes, funcionários, agentes de execução – ficando inacabado o trabalho iniciado. O agregador da advocacia

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Francisco Martins Caetano e Maria João Duarte são os novos reforços da equipa de associados da SRS Advogados para o departamento de M&A, societário e corporate, e para o departamento de Direito da Concorrência, respectivamente. Maria João Duarte estagiou no departamento de concorrência da Vieira de Almeida & Associados, do qual saiu para ir integrar o departamento de controlo de concentrações da autoridade da concorrência como jurista, de onde transita. Francisco Martins Caetano transita da Macedo Vitorino & Associados, tendo passado pelo Instituto dos Seguros de Portugal (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) e pela Garrigues Portugal, onde estagiou.

Francisco Patrício é o novo Sócio da Abreu Advogados. O até agora Advogado Associado Sénior aceitou o convite que lhe foi endereçado na última assembleia-geral da Sociedade, abraçando assim um desafio que considera “um enorme privilégio” e “um novo ciclo” da sua vida, encarando-o “com o maior entusiasmo”. Na Abreu desde 2006, o advogado tem desenvolvido a sua actividade profissional nas Áreas de Prática de Contencioso (Contencioso Civil, Contencioso Societário), Direito Comercial (Insolvência e Recuperação de Empresas, Marítimo e Transportes) e Direito Imobiliário. O agregador da advocacia

Sociedades portuguesas de advogados reconhecidas pelo Legal 500 Várias sociedades portuguesas de advogados viram o seu nome constar no Legal 500; com mais de 20 anos de existência, este é um dos mais prestigiados e fiáveis directórios da área jurídica a nível internacional. No ranking do Legal 500, das sociedades portuguesas apenas a PLMJ e a MLGTS foram recomendadas em todas as 16 áreas de práticas analisadas. A PLMJ liderou as recomendações em oito áreas: Banking & Finance, Corporate e M&A, Dispute Resolution, Reestruturações e Insolvências, Propriedade Intelectual e Imobiliário e Trabalho. Ficou, desde logo, no ranking dois noutras sete áreas: Fiscal, Mercado de Capitais, TMT, Project Finance, Energia, Mercado do Porto e Transportes. A mesma sociedade viu ainda destacados 10 sócios a nível individual: Tiago Cortes, em Trabalho, Nuno Líbano Monteiro, para Reestruturações e Insolvências, Pedro Sáragga Leal, no Imobiliário, Luís Pais Antunes, de TMT, Rogério Fernandes Ferreira, em Fiscal, Tomás Pessanha, no Mercado do Porto, Jorge Brito Pereira, para Mercado de Capitais, Luís Sáragga Leal, de Corporate e M&A, José Miguel Júdice, em Dispute Resolution, e José da Cruz Vilaça, em Concorrência. Também a Abreu Advogados fez parte do ranking do Legal 500, obtendo uma posição elevada (Tier 2) nas seguintes áreas de prática: societário, fusões e aquisições; energia e ambiente; marítimo e transportes; propriedade intelectual e fiscal. Conseguiu ainda classificações e recomendações (Tier 3) em bancário e financeiro; laboral; imobiliário; mercado de capitais; resolução de conflitos; comunitário e concorrência. Os sócios destacados da Abreu Advogados foram Miguel Teixeira de Abreu e Miguel de Avillez Pereira, em Societário, Fusões e Aquisições; Miguel Castro Pereira, em Bancário e Financeiro e Resolução de Conflitos; Manuel de Andrade Neves, em Resolução de Conflitos e Energia e Ambiente; Eduardo Martins, em Energia e Ambiente; Armando Martins Ferreira, em Comunitário e Concorrência; Guilherme Santos Silva, em Transportes e Aviação e Resolução de Conflitos; Sofia Santos Machado, em Mercado de Capitais; Maria Dulce Soares,

em Assuntos relacionados com o Imposto sobre pessoas Colectivas (IRC); Leonor Chastre, em Propriedade Intelectual; e Paulo de Tarso Domingues, “reconhecido pela sua experiência e sabedoria”. A Sérvulo & Associados foi também distinguida pelo Legal 500, obtendo nomeações no ranking de todas as áreas de prática em que actua. A edição deste ano voltou a reconhecer à sociedade a liderança em Direito Público e nomeou duas novas áreas no ranking, ambas com entrada directa para o Tier 3: Fiscal, Europeu e Concorrência. Nas restantes áreas, a Sérvulo & Associados obteve nomeações em Público (Tier 1), Laboral (Tier 2), Contencioso e Arbitragem (Tier 2), Comercial, Societário e M&A (Tier 3), Bancário & Financeiro (Tier 3), Project Finance (Tier 3), Energia & Ambiente (Tier 3), TMT (Tier 3) e Mercado de Capitais (Tier 4). O directório internacional distinguiu igualmente a Franco Caiado Guerreiro em 11 de 14 áreas de Direito referidas pelo Legal 500 (Corporate & M&A, Banking & Finance, Capital Markets, Dispute Resolution, Tax, TMT, Real Estate, Public Law, Employment, Intelectual Property e Transportation em shipping e aviation) e a CCA Advogados nas áreas de tecnologia, telecomunicações e media (TMT); imobiliário; propriedade intelectual; laboral; contencioso e societário; fusões e aquisições. Maio de 2011

Cristina Rogado é a nova aposta na área de contencioso da Rui Pena, Arnaut & Associados – Sociedade de Advogados RL. A profissional era advogada na PLMJ A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados, Sociedade de Advogados, R.L., onde integrava o departamento de contencioso, trabalhando predominantemente nas áreas de Direito civil, Comercial e Penal.

Pedro Patrício Amorim passou a integrar o departamento de Direito fiscal do escritório de Lisboa da sociedade de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira. Nos últimos anos, o advogado exerceu a sua actividade profissional na área da assessoria fiscal a grupos empresariais. De 2005 a 2008 foi o responsável pelo departamento fiscal da sociedade de advogados Ferreira Pinto & Associados e de 1992 a 2005 foi senior manager no departamento fiscal da PricewaterhouseCoopers (PwC).

Miguel de Avillez Pereira e João de Freitas e Costa, sócios da Abreu Advogados, são reconhecidos na edição de 2011 do Directório Chambers Global como Regional Experts – uma nova categoria que pretende destacar a experiência e conhecimentos de advogados em mercados estrangeiros. O directório realça a expertise de Avillez Pereira e Freitas e Costa na área de societário, fusões e aquisições em Angola, destacando-os com a classificação “Spotlight Table”. 40

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PLMJ promove associados e anuncia novas integrações A PLMJ acaba de promover oito dos seus advogados à categoria de associados séniores e anuncia também a integração de três novos advogados, um associado sénior e dois associados. Assim, os novos associados seniores são Nuno Luís Sapateiro (corporate e M&A), Marta Costa (telecomunicações, media e Tecnologias de Informação, área recentemente autonomizada), Tais Issa de Fendi (Direito europeu e da concorrência), Marta Machado de Almeida (Direito fiscal), Miguel Spínola, como associado sénior Internacional em

Moçambique, Anja Noack, associada principal do grupo de trabalho da German Desk, e Maria Santa Martha, associada principal da área de prática de corporate e M&A do escritório do Porto. Relativamente às novas integrações, dizem respeito a André Figueiredo, novo associado sénior da equipa de Direito Financeiro e Bancário, área a que se junta também o novo associado, Rodrigo Formigal. Paula Lopes Correia, associada, é a mais recente integração da área de prática de contencioso, para a unidade de recuperação de crédito.

RPA é a única sociedade Justiça alternativa portuguesa no Getting leva à criação the Deal Through do ILMAI A RPA - Rui Pena, Arnaut & Associados é a única sociedade portuguesa presente na publicação “Getting the Deal Through - Gas Regulation 2011”. Depois de contactadas 36 jurisdições para responder às principais questões ligadas à regulação do gás, apenas a RPA retratou a regulação do sector no nosso país. As respostas foram da autoria de Mónica Carneiro Pacheco, sócia coordenadora da área de energia, ambiente & recursos naturais, e de Marisa Apolinário, associada principal.

Dados os recursos naturais e o facto de os países africanos estarem em pleno desenvolvimento, África começa a ser um ponto essencial para o investimento. É apenas necessário criar as melhores condições económicas para atrair investidores internacionais. Condições, essas, que passam pela boa capacidade de resolver conflitos jurídicos de forma directa, rápida e económica. A justiça alternativa é a área fulcral do Instituto Luso de Mediação e Arbitragem Internacional (ILMAI), que pretende ser o parceiro principal da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) na área da formação associada aos meios alternativos de resolução de litígios.

Garrigues nomeada para Best Portuguese Tax Firm of the Year

Ordem do Advogados cria serviço online para formação jurídica

A sociedade de advogados Garrigues foi incluída na shortlist da edição de 2011 do prémio Best Portuguese Tax Firm of the Year, atribuído anualmente pela International Tax Review. A Garrigues é, assim, a única sociedade de advogados nomeada para o prémio, competindo juntamente com firmas como a PwC e a Ernst & Young.

O Fórum Permanente de Actualização Jurídica encontra-se já em funcionamento. O novo serviço, centralizado na plataforma de formação à distância da Ordem dos Advogados (OA), está disponível em http://www.formare.pt/oa. Ao website podem aceder todos os advogados mediante o pagamento de uma anuidade no valor de 12 euros, após um período inicial gratuito de três meses. O agregador da advocacia

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Defensores oficiosos manifestaram-se em Lisboa Os advogados que exercem patrocínio judiciário concentraram-se junto ao Ministério da Justiça, em Lisboa, no dia 15 de Abril, para expressarem “indignação pela falta de vontade política em resolver problemas que se arrastam há vários anos”. Os juristas reclamaram o pagamento imediato de todos os valores vencidos, tendo a convocatória sido feita na internet através da rede social Facebook.

Gómez-Acebo & Pomb assessora compra da Laureate Education, Inc A Laureate Education, Inc. comprou o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA) e o Instituto Superior de Educação em Portugal. A operação contou com a assessoria jurídica da Gómez-Acebo & Pombo, através da equipa de M&A liderada por Susana Morgado. Desta forma, Portugal passa a fazer parte de uma das maiores redes universitárias do mundo, a Laureate International Universities.

Faculdade de Direito de Lisboa e Provedor de justiça cooperam A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL) e o provedor de Justiça, o juiz Conselheiro Alfredo José de Sousa, celebraram um protocolo com vista ao desenvolvimento das relações de cooperação em domínios de interesse mútuo. O protocolo tem como objectivo estabelecer bases de cooperação cultural, educativa, científica e técnica, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de iniciativas comuns que envolvem a Faculdade de Direito e Provedor de Justiça.

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Séries

Francisco Magalhães é fã de Perry Mason

Quando era pequeno, Francisco sonhava ser advogado de barra, porque achava “fenomenal” a argumentação que os barriers usavam para defender o interesse do cliente, criando uma “dúvida razoável”, susceptível de o ilibar. O defensor, “tanto poderia ser o génio que safou o tipo culpado, como o duplo génio que safou o tipo que, contra toda as expectativas, era – afinal – inocente”. Em Perry Mason, personagem da pioneira série de advogados, dos anos 50, o especialista da Coelho Ribeiro e Associados (CRA) aprecia a honestidade e rectidão de carácter. “Apesar de bastante preocupado com os clientes, e dedicado com a sua profissão, Perry Mason não deixa de cobrar pelos seus serviços. Mesmo assim, atende todo o tipo de gente, desde homens abastados até aos mais humildes, não se vendendo por dinheiro, nem sem antes se certificar de que o seu cliente é inocente”, afirma. Outro pormenor que aprecia são os tiques do defensor, cujo hábito irritante de eleição “é tamborilar sobre a sua escrivaninha, o que por vezes enerva os clientes”. Para além disto, a superstição de só se barbear na véspera dos julgamentos é outra das suas manias patuscas. Na vida real, Francisco enveredou pela advocacia de negócios e não pela Penal porque “em Portugal, não se passa nada assim, o necessário é ler o Código de Processo Penal e encontrar uma lacuna legal. Em alternativa, tudo se passa by the book, sem qualquer margem de criatividade”, lamenta.

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Hobby

Ana Rita Andrade e Paulo Bandeira

Da próxima vez que passar pela secção infantil de uma livraria e tropeçar em “Gabriel, o Anjinho Mensageiro” fica já a saber que este livro até podia ter sido uma obra jurídica, pois é escrito e ilustrado por dois advogados. Paulo Bandeira criou o caricato Gabriel e Ana Rita Andrade deu-lhe vida, ilustrando o livro do colega da Sociedade Rebelo de Sousa (SRS). A obra conta a história de um menino anjo que ficou encarregue de levar sonhos a várias crianças e adultos mas que, devido a um acidente, vê todas as nuvenscorreio ficarem estragadas. A grande missão deste anjinho torna-se em fazer chegar às pessoas certas as respectivas mensagens, algo que se esforça muito para conseguir. A missão dos autores foi, sem dúvida, bem conseguida. A escrita e o desenho já faziam parte da rotina dos dois especialistas, que abraçaram este projecto de criar um livro infantil. Paulo começou a escrever por gosto próprio e Ana Rita, aliciada pela família, iniciou-se na ilustração, descendendo de pessoas com “muito talento para a pintura”. Admitindo que “há sempre tempo para um rabisco”, confessa que desenha para se distrair e para divertir os outros. Mas Paulo faz questão de expressar, na escrita, o gosto pela liberdade de expressão, porque isso é algo que o torna um advogado “consciente de outras realidades, humaniza-o, ajuda-o a focar noutros horizontes, densifica-o como pessoa”. A jurista da SRS acrescenta ainda a estas qualidades o facto de o desenho lhe proporcionar uma maior atenção aos detalhes, ajudando-a a “relativizar a pressão” a pressão do dia-a-dia, para além de ajudar os outros a sorrir.

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Ana Rita Andrade Licenciada em Direito pela Clássica de Lisboa, tem uma pós-graduação em Direito da Energia pela mesma instituição e outra em Direito Comercial pela Católica. Integra o Departamento de Concorrência, UE e Regulatório da SRS Advogados

Paulo Bandeira Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possui uma pós-graduação em Direito dos Valores Mobiliários pela mesma instituição. Desde 1997 que integra a SRS Advogados, sendo actualmente coordenador do Departamento de M&A, Societário e Comercial

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Restaurante

Manuel Falcão director-geral da Nova Expressão

Um templo da slow food Vila Joya

A experiência

Estrada da Praia da Galé Albufeira, Algarve Reservas obrigatórias para jantar telefone + 351 289 591 795 reservations@vilajoya.com O menu do dia pode ser consultado em www.vilajoya.com

Hoje não vou falar de um restaurante para levar um cliente, mas antes de um restaurante para celebrar um bom momento e ter uma óptima refeição. Trabalho é trabalho e conhaque é conhaque – de maneira que hoje o trabalho fica de lado e concentro-me nos prazeres. Dito isto o Vila Joya é um dos melhores restaurantes de Portugal – e não é por ter duas estrelas Michelin que o digo. Se para umas pessoas as estrelas Michelin são garantia, para mim, às vezes, são dúvida – sobretudo quando os inspectores do Guia se converteram à” cozinha química” e começaram a dar mais importância à extravagância laboratorial de espumas e azotos do que à criatividade gastronómica. Alem disso há um estilo, uma espécie de receita, mais ou menos estandardizada, que serve de chamariz aos tais inspectores e a uma panóplia de seus imitadores – como há truques nos jogos florais para agradar aos júris. Felizmente no Vila Joya outros valores se levantam. Pois bem, o Vila Joya e o seu celebrado chef, Dieter Koschina, dão prioridade à criatividade e à cozinha “não química”. Baseiam-se na excelência dos produtos do dia e no rigor da confecção, na junção de aromas e texturas naturais, na combinação de ingredientes improváveis, na descoberta de novos sabores. Em resultado é o único restaurante português a figurar na lista dos 100 melhores do mundo elaborada pela revista britânica Restaurant – mais precisamente está no 79.º lugar.

A história O Vila Joya é a criação de um casal alemão que, no início da década de 80, transformou uma casa privada, 44

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com uma localização excepcional por cima da praia da Galé, num pequeno hotel de luxo com duas dezenas de quartos, um spa e um restaurante que tinha por objectivo ser uma referência gastronómica. Claudia e Klaus Jung fizeram do Vila Joya um local único – na qualidade, no serviço, no permanente desafio da cozinha. O austríaco Dieter Koschina está à frente do restaurante desde 1990 e foi escolhido por Claudia Jung para liderar a cozinha. Claudia morreu em Janeiro de 1997 e de há uns anos a esta parte, em Janeiro, realiza-se durante uma semana o Tribute To Cláudia, um festival gastronómico onde Dieter Koschina consegue juntar alguns dos melhores chefs de cozinha do mundo para mostrarem as suas mais recentes criações. A noite de abertura, Koschina & Friends, é já histórica e um verdadeiro tributo à alta cozinha. Este ano, por iniciativa da Ivity, foi

lançada uma edição de homenagem ao Vila Joya e ao Tribute do Claudia, um magnífico álbum cuja capa anuncia logo estarmos perante uma edição invulgar: é forrada de forma a conter no seu interior, bem visíveis, grãos de pimenta, folhas de louro e pedaços de pimento, ervas, pau de canela, tudo envolvido em azeite. Carlos Coelho, que com Paulo Rocha fundou a Ivity e imaginou este livro, afirma que a alta cozinha é uma marca e os grandes chefs são designers que contribuem para a prosperidade da economia. Com fotografias de Max Rossner e Vasco Celio, o livro mostra numa centena de páginas os bastidores da cozinha, a azáfama dos chefs, a escolha das matérias-primas, os preparativos, tudo. É um livro invulgar e sobretudo uma homenagem à marca de excelência em que o Vila Joya se transformou.

O restaurante do Vila Joya é um templo da slow food. O menu varia diariamente e tem como origem sempre as melhores escolhas disponíveis. O peixe e os mariscos vêm diariamente de Sagres – Dieter Koschina prefere o peixe do Atlântico. Faz combinações subtis do peixe com vieiras ou camarões ou outros mariscos fresquíssimos e conjuga a carne com legumes e vegetais de forma invulgar. O jantar é o ponto alto do restaurante, com uma ementa cuidadosamente elaborada, construída diariamente como uma narrativa gastronómica, que vai explorando a sensibilidade, despertando o paladar. A refeição consta de sete pratos, da entrada à sobremesa, mas não se pense que é um exagero impossível – a qualidade da cozinha faz com que a refeição, de confecção levíssima, se passe de descoberta em descoberta e sem qualquer sensação de enfado. A reserva é obrigatória, o jantar fica em 135 euros por pessoa, mais os vinhos, escolhidos de uma carta que inclui muitas preciosidades – e o escanção terá todo o gosto em o aconselhar. Existe também a possibilidade de escolher vinho a copo, variando ao longo da refeição. O serviço é absolutamente inexcedível.

BANDA SONORA

12 noites de sonho Em Maio de 1961, Ella Fitzgerald, então com 44 anos e no auge da sua carreira, tinha terminado uma longa digressão europeia em que ela e o seu quarteto conquistaram o velho continente e tocaram para milhares de pessoas. No regresso aos Estados Unidos, e durante uma dezena de noites, ela e os seus músicos actuaram no Crescendo, um clube de jazz com um ambiente especial, no Sunset Strip em Hollywood – e apenas para 200 pessoas em cada noite. Norman Granz, na época seu agente – e fundador da editora Verve – era um produtor musical experiente e dirigiu pessoalmente estas gravações – a maior parte das quais ficou inédita durante anos, até ser agora editada

com um cuidadoso tratamento sonoro. Ao todo, nos quatro CD que constituem os volumes I e II de Twelve Nights In Hollywood estão 77 temas, uma colecção dos melhores standards norte-americanos e das canções que marcaram a carreira da cantora. O quarto disco foi gravado um ano depois, no regresso de Ella ao Crescendo, e recolhe as melhores gravações dessas duas noites – e é o único que utiliza material anteriormente editado. No conjunto este é o mais notável legado de Ella Fitzgerald e sem dúvida uma das melhores edições discográficas dos últimos anos.

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Montra

Chanel encanta com linha de maquilhagem O brilho das pérolas inspirou a linha de maquilhagem Chanel Spring 2011 Makeup Collection, que vem tornar esta Primavera mais cintilante. Com cores que viajam pelos tons coral, pérola, preto, roxo, chumbo e rosa, é considerada uma das linhas de maquilhagem do momento.

Longchamp funde-se com a natureza

A Longchamp convida-nos a dar as boas vindas à estação mais colorida do ano, com uma mala da nova colecção Primavera/Verão que emana frescura e liberdade de espírito. Bordada com motivos primaveris, destaca aves exóticas que dão vida e movimento à cor da estação.

Prada cheira a elegância A versão Amber Pour Homme Intense Eau de Toilette vem cativar os homens que apreciam a exclusividade e elegância. Com um aroma intenso, esta fragrância expressa toda a sedução através das suas notas de âmbar, baunilha de Madagáscar, folhas de patchouli da Indonésia e resina picante de mirra da Somália.

Vacheron Constantin Historiques Aronde 1954 A Vacheron Constantin lançou mais um exemplar da colecção Historiques – o Aronde 1954 – um relógio altamente elegante e criativo que remete os seus apreciadores para os anos do pósguerra. Os seus ponteiros são produzidos em ouro rosa e o seu dial de estilo guilloché, gravado à mão, é uma homenagem aos artesãos da alta relojoaria, pelo seu primoroso trabalho.

Nokia C3 num exclusivo Vodafone

O Nokia C3 combina elegância e high-tech numa vibrante cor lima, exclusiva da Vodafone. Com uma câmara de 2 megapixel, browser HTML, Bluetooth e leitor de música, vem ainda equipado com um teclado QWERTY que permite facilitar a escrita de mensagens ou de emails. Para além da sua memória interna de 55 MB, é ainda comercializado com um cartão de memória de 2 GB, permitindo assim guardar toda a informação recolhida durante a sua utilização. O agregador da advocacia

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Obra de Arte

Ramon de Melo

Gonçalo da Cunha

Não tem dois metros de comprimento por um metro de largura, as cores não são espampanantes nem se encontra num lugar com particular destaque. No entanto, questionado sobre a sua obra de arte preferida na firma onde trabalha, o advogado da F. Castelo Branco destaca uma página de revista rasgada que mandou encaixilhar, da autoria do caricaturista francês Voutch. “Estava a ler, já não me lembro bem o quê, quando olhei para este cartoon. Gostei tanto, que a recortei e guardei-a numa gaveta”. Passados 10 ou 12 anos, em arrumações, Gonçalo redescobriu-a. Foi quando resolveu emoldurá-la e levá-la para o escritório, onde a tem pendurada na sala, por detrás da cadeira onde passa sentado a maior parte do dia. A piada do desenho, explica, resume-se a “termos tendência para o martírio em demasia, e aqui passa-se exactamente o contrário”. Com o objectivo de preservar o sentido de humor e a boa disposição no trabalho porque a arte – duma óptica prosaica - serve “para tornar mais agradável o ambiente” que adorna. A filosofia da F. Castelo Branco é a de decorar as salas de reuniões com telas de grande dimensão, deixando depois, ao critério de cada associado, o que pendurar nos respectivos gabinetes. Na sala de Gonçalo podem ainda ver-se dois retratos dos filhos mais velhos, Salvador (21) e Teresinha (20), fotografados por Eurico Lino do Vale – a versão original de um deles está, inclusive, na exposição do BES Photo. Também marcam presença, na mesma prateleira, fotos da esposa do advogado e de Mafalda, 14 anos, a filha mais nova. 46

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os maiore s escritório de advoga s dos recrutam em 1º luga r na católic a A Católica, te ndo formado

mestrados

em Direito, fo apenas 4% do pós-graduado rneceu 24% dos licenciad s licenciados os s recrutados pe las maiores soe 28% dos ciedades*

mestradosdireito@fd.lisboa.ucp.pt | Tel. 217 214 174 | www.fd.lisboa.ucp.pt/posgrad

Faculdade de Direito - Escola de Lisboa, Universidade Católica Portuguesa, Palma de Cima, 1649-023 LISBOA

administrativo > >

contratação pública energia PARCEIROS: Sérvulo & Associados | Fundação EDP

forense PARCEIROS: Garrigues | Linklaters | Miranda Correia Amendoeira & Associados | Rui Pena, Arnaut & Associados | Sérvulo & Associados

estudos avançados em

direito do trabalho M EST R ADO O R G A N IZ A D O E M I N I ST R A D O E M CO N J U N TO P O R

direito & gestão PARCEIROS: Garrigues | Rui Pena, Arnaut & Associados

law & business