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Privatizações
Ordem para privatizar O PSD já declarou ter intenções de privatizar a RTP e parece querer avançar com um programa alargado de privatizações, por forma a permitir a arrecadação durante a próxima legislatura (2011-2015) de um valor estimado de três por cento do Produto Interno Bruto (PIB)
Agora é que já não há volta a dar. O sector empresarial do Estado Português vai ter de encolher, e de forma drástica e acelerada. A par de muitas outras medidas previstas no vulgarmente conhecido “Memorando da Troika” (Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica), um dos reflexos desta decisão será a necessidade de executar um programa de privatizações que irá abranger um número considerável de empresas de grande dimensão. Parece ser certo que as empresas que têm a sua privatização agendada até 2013 serão abrangidas por esta nova vaga, aqui se incluindo a Aeroportos de Portugal, TAP, CP Carga, Galp, EDP, REN, Correios de Portugal, Caixa Seguros e ainda outras classificadas como de menor dimensão. De entre estas, foram assumidos ainda os compromissos de que a TAP, EDP e REN estarão totalmente privatizadas até ao final de 2011 (desde que as condições de mercado assim o permitam) e de que duas outras grandes empresas seriam identificadas pelo governo para privatização até ao final de 2012. Muito menos certo é saber se a RTP também será privatizada e, no caso da REN, qual o modelo a implementar. Neste âmbito, os dois partidos que sustentam o novo governo têm posições diferentes. Por um lado, o PSD já declarou ter intenções de privatizar a RTP e parece querer avançar com um programa alargado de privatizações, por forma a permitir a arrecadação durante a próxima legislatura (20112015) de um valor estimado de três por cento do Produto Interno Bruto (PIB). Por outro, o CDS-PP tam14
Julho de 2011
“O acordo político entre PSD e CDS-PP resolve apenas uma parte do problema. Outro dos grandes desafios com que o novo governo se irá defrontar é o curtíssimo prazo (até ao final de 2011) para a privatização das três primeiras empresas (TAP, EDP e REN)”
“Outra fonte de preocupações para o novo governo será saber como lidar com os elevados passivos e pesadas estruturas de custos das empresas a privatizar. Tornar a empresa atractiva para privatização significa possibilitar ao adquirente reestruturar a empresa”
bém apoia o programa acelerado de privatizações, mas manifestou sérias reservas à privatização da RTP por razões de interesse nacional e alertou para os riscos associados à situação de monopólio natural da REN e ao interesse em manter a separação entre a infraestrutura (REN) e a distribuição (EDP). Independentemente das dúvidas ainda existentes à data da elaboração deste artigo, é expectável a adopção de uma posição conjunta relativamente a este tema. Mas o acordo político entre PSD e CDS-PP resolve apenas uma parte do problema. Outro dos grandes desafios com que o novo governo se irá defrontar é o curtíssimo prazo (até ao final de 2011) para a privatização das três primeiras empresas (TAP, EDP e REN). Neste âmbito, a já antiga Lei-Quadro das Privatizações é convenientemente incipiente e dá grande margem de manobra ao governo na condução do processo de privatização, o que é manifestamente útil no momento actual, em que se pretende agir com celeridade. Contudo, também peca por uma ausência de controlo ou de fiscalização na condução destes processos. Outra fonte de preocupações para o novo governo será saber como lidar com os elevados passivos e pesadas estruturas de custos das empresas a privatizar. Tornar a empresa atractiva para privatização significa possibilitar ao adquirente reestruturar a empresa, nomeadamente alterando processos de trabalho e cortando custos, com os inerentes riscos associados a uma quase inevitável contestação social que isso implicará. Mesmo sabendo-se que será sempre necessário encontrar um equilíbrio entre os
Alberto Galhardo Simões Sócio da Miranda Correia Amendoeira & Associados. Licenciou-se em 1990 pela Universidade Católica de Lisboa. Em 1998, e por cinco anos, integrou o departamento jurídico do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em Washington
interesses económicos e financeiros e as preocupações sociais, o certo é que o momento actual não parece ser dos mais favoráveis ao segundo termo da equação. Seja como for, adivinha-se um início de funções muito animado para o governo e todos aqueles que, directa ou indirectamente, possam estar associados à execução do programa de privatizações, os quais terão que trabalhar de forma acelerada para poder cumprir com os compromissos assumidos com a troika. Na linha da frente estará certamente a prestação de serviços jurídicos. Numa época de quase total paralisia económica, com uma redução drástica da actividade no que respeita a grandes transacções, a execução acelerada do programa de privatizações não pode também deixar de ser olhada como uma grande oportunidade para estimular o apático mercado português da assessoria jurídica na área da fusões e aquisições. O agregador da advocacia