Sollicitare n.º 15 by Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

JORNADAS DE ESTUDO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO 2015

Sollicitare EDIÇÃO N.º 15 \ JUNHO 2015 \ €2,50

UM OLHAR SOBRE A JUSTIÇA ENTREVISTA A ANTÓNIO HENRIQUES GASPAR, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LABORATÓRIO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Quando a realidade supera a ficção

À CONVERSA COM CARLOS MAGNO PRESIDENTE DO CONSELHO REGULADOR DA ERC ANTÓNIO ZAMBUJO A HISTÓRIA DE QUEM CANTA HISTÓRIAS Sollicitare A

FICHA TÉCNICA

Sollicitare REVISTA DA CÂMARA DOS SOLICITADORES

EDIÇÃO N.º 15 \ JUNHO 2015

Diretor José Carlos Resende Editor Luís Goes Pinheiro Chefe de Redação Rui Miguel Simão Redatora principal Ana Filipa Pinto Colaboram nesta edição: André Silva, Carlos de Matos, Efthymios Preketes, Elisabete Couto, Fernando Fragoso Marques, Helena Bruto da Costa, Joaquim Baleiras, Júlio Santos, Luís Goes Pinheiro, Luís Ribeiro, Olga Coelho, Paulo Teixeira, Sónia Costa Moura Conselho Geral Tel. 213 894 200 · Fax 213 534 870 c.geral@solicitador.net Conselho Regional do Norte Tel. 222 074 700 · Fax 222 054 140 c.r.norte@solicitador.net Conselho Regional do Sul Tel. 213 800 030 · Fax 213 534 834 c.r.sul@solicitador.net Design Atelier Gráficos à Lapa www.graficosalapa.pt Impressão Lisgráfica, SA Tiragem: 6 000 Exemplares Periodicidade: Semestral ISSN 1646-7914 Depósito legal 262853/07 Registo na ERC com o n.º 126585 Sede da Redação e do Editor Rua Artilharia 1, n.º 63 1250 - 038 Lisboa N.º de Contribuinte do proprietário 500 963 126 Propriedade Câmara dos Solicitadores Rua Artilharia 1, n.º 63 1250-038 Lisboa – Portugal Tel. 213 894 200 · Fax 213 534 870 c.geral@solicitador.net www.solicitador.net

Os artigos publicados são da exclusiva responsabilidade dos seus autores.

CÂMARA DOS SOLICITADORES ASSEMBLEIA GERAL PRESIDENTE Rui Carvalheiro (Lisboa) 1.º SECRETÁRIO João Fonseca (Torres Vedras) 2.º SECRETÁRIO Vítor de Oliveira Gonçalves (Vila Nova de Famalicão) CONSELHO GERAL PRESIDENTE José Carlos Resende (Viana do Castelo) 1.º VICE-PRESIDENTE Paulo Teixeira (Matosinhos) 2.ª VICE-PRESIDENTE Edite Gaspar (Lisboa) SECRETÁRIO Aventino Valdemar Martins de Lima (Lisboa) TESOUREIRO João Capítulo (Sesimbra) VOGAIS Elisabete Pinto (Porto), Carlos Matos (Lisboa), Júlio Santos (Silves), Rute Baptista Pato (Benavente), João Coutinho (Figueira da Foz), Luís Rua Teixeira (Lousada) CONSELHO SUPERIOR PRESIDENTE António Brás Duarte (Lisboa) VICE-PRESIDENTE Jorge Cerdeira Gil (Évora) SECRETÁRIO Daniel Sales (Viana do Castelo) VOGAIS Miguel Ângelo Costa (Barcelos), Palmira Valério (Arraiolos), Maria de Lurdes Paiva (Lamego), Carla Carlão (Porto), Maria Conceição Torres (Marinha Grande), Jorge Lapa (Coimbra) COLÉGIO DE ESPECIALIDADE DE AGENTES DE EXECUÇÃO CONSELHO DE ESPECIALIDADE PRESIDENTE Armando A. Oliveira (Braga) VICE-PRESIDENTE Jacinto Neto (Loures) SECRETÁRIA Mara Fernandes (Lisboa) DELEGAÇÃO DO SUL DO COLÉGIO DE ESPECIALIDADE PRESIDENTE Alexandra Cidades (Lisboa) 1.ª VOGAL Maria do Carmo Borges (Sintra) 2.ª VOGAL Natália Ferreira (Vila Franca de Xira) DELEGAÇÃO DO NORTE DO COLÉGIO DE ESPECIALIDADE PRESIDENTE Duarte Pinto (Porto) 1.º VOGAL Nuno Almeida Ribeiro (Santa Maria da Feira) 2.º VOGAL Marco Santos (Santo Tirso) ASSEMBLEIA REGIONAL DO SUL PRESIDENTE Celestina Maria Isidoro Pardal Barneto (Montemor-o-Novo) 1.º SECRETÁRIO Rui Patrício Moniz de Melo e Sousa Melo (Ponta Delgada) 2.ª SECRETÁRIA Carla Cristina de Matos Pinto Henriques (Torres Vedras) ASSEMBLEIA REGIONAL DO NORTE PRESIDENTE Afonso Pereira Gomes (Porto) 1.º SECRETÁRIO José Luís Saraiva (Guarda) 2.ª SECRETÁRIA Paula Pereira (Viana do Castelo) CONSELHO REGIONAL DO SUL PRESIDENTE Armando Manuel de Oliveira (Lisboa) VICE-PRESIDENTE João Manuel Salvadinho Aleixo Cândido (Seixal) SECRETÁRIA Maria José Martins Palma Vieira dos Santos (Silves) TESOUREIRO António Serafim Correia Novo (Portalegre) VOGAIS Natércia Reigada (Lagos), Ana Paula Ferreira Gomes da Costa (G. Lisboa - Noroeste) CONSELHO REGIONAL DO NORTE PRESIDENTE Joaquim Baleiras (Porto) VICE-PRESIDENTE Luís Ribeiro (Matosinhos) SECRETÁRIA Lídia Coelho da Silva (Porto) TESOUREIRA Alexandra Ferreira (Porto) VOGAIS Paula Barbosa (Paredes), Alberto Godinho (Tomar) SECÇÃO REGIONAL DEONTOLÓGICA DO SUL PRESIDENTE Vítor Manuel Castanheira Nunes Mendes (Almada) VICE-PRESIDENTE Rosária Maria Cruz Rebelo (Rio Maior) VOGAIS Ana Teresa Moreira Marques Zorro (G. Lisboa-Noroeste), Diamantino Joaquim Inácio Jacob (Benavente), Manuel Godinho Gazua (Vila Franca de Xira) SECÇÃO REGIONAL DEONTOLÓGICA DO NORTE PRESIDENTE Mário Couto (Matosinhos) VICE-PRESIDENTE Otília Ferreira (Lamego) VOGAIS Maria dos Anjos Fernandes (Leiria), Eugénia Lima (Porto), Joaquim Marqueiro (Porto)

Os artigos e entrevistas remetidos para a redação da Sollicitare serão geridos e publicados consoante as temáticas abordadas em cada edição e o espaço disponível.

EDITORIAL José Carlos Resende

I ste número da nossa revista sai sob a égide das nossas Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2015. Consagram uma evidência. Nesta especialidade, o estudo e o debate são necessidades permanentes. Por isso, adotamos a prática de, nos anos em que não há Congresso, organizar duas Jornadas de Estudo, uma para os agentes de execução e outra destinada aos solicitadores.

II Quando mencionamos os agentes de execução, nos 12 anos de atividade, temos de reconhecer que a realidade europeia e internacional foi decisiva para a implementação da especialidade e do colégio que todos representa. Neste contexto, importa deixar três referências:

Ao Maître Bernard Menut. Faleceu no passado dia 3 de março, com 63 anos. Exercia as funções de vice-presidente da Union internationale des huissiers de justice (UIHJ). Foi presidente da Chambre Nationale des Huissieres de Justice de França entre 2000 e 2002. Nessa qualidade, foi essencial na criação da especialidade do solicitador de execução. Conheci-o em 9 de junho de 2000. Esteve presente no nosso primeiro congresso. O seu apoio na formação e, até, na redação das normas que acabariam por ser consagradas no Código de Processo Civil e no Estatuto de 2003 foi essencial para a criação da especialidade. Já como dirigente da UIHJ, destacou-se pela sua capacidade de motivar a criação ou o desenvolvimento da profissão de agente de execução em inúmeros países. A Câmara dos Solicitadores e os nossos associados muito lhe devem e aqui fica a nossa sincera homenagem. Ao Maître Leo Netten. Foi o nosso colega holandês, presidente da UIHJ até ao passado dia 5 de junho. A sua disponibilidade, o seu interesse e dedicação marcaram uma grande evolução da União.

Ao 22.º Congresso Internacional da UIHJ Este decorreu em Madrid, com a brilhante organização dos nossos grandes amigos – os procuradores de Espanha. Neste congresso foi eleita presidente a Maître Françoise Andrieux, francesa. A sua primeira intervenção pública nessa qualidade irá acontecer nas nossas Jornadas de Estudo. Estamos certos que a sua perseverança, a profundidade dos seus conhecimentos e a sua experiência irão garantir uma grande presidência. III O projeto GeoPredial terá um significativo avanço após a deliberação, assumida pelo conselho geral, de apoiar a aquisição de equipamentos de GPS. A aprovação da Portaria que caracteriza o técnico cadastral assume também uma elevada importância neste caminho. Um caminho que nos tem exigido perseverança, mas cujo destino será, certamente, o sucesso. IV A mudança de denominação da nossa Câmara dos Solicitadores para “Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução”, constante da Proposta de Lei n.º 308/XII, agora em discussão no Parlamento, é justa e só peca pelo atraso face à legislação vigente. Contudo, tem, indiscutivelmente, uma enorme carga simbólica. Temos de reconhecer, no entanto, que o mais importante, passa pelas melhorias normativas e pelas alterações estruturais: destacam-se o aprofundamento das normas funcionais, nomeadamente no estágio e nas sociedades, a criação do colégio de solicitadores, a melhor articulação entre os diversos órgãos e a possibilidade de nos adaptarmos ao mapa judiciário. Embora não concordemos com todas as soluções propostas, conforme tivemos oportunidade de manifestar, apesar dessas divergências, temos consciência que este será um diploma globalmente positivo. Estamos convictos que o novo Estatuto contribuirá para a evolução da nossa profissão. : :

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Sollicitare ÍNDICE

N.15 \ JUN. 2015

Juiz Conselheiro 04 António Henriques Gaspar

Cartaz Jornadas 2015 Real.pdf

Quando a realidade supera a ficção

12/05/15

IA EP ÁR P S EX NC O EP UT BA P T A RIA A T R ES OS HO CÁ T TU PEN BAN RIA TA S Á A ES UTO RA NC ND DA T HO A VE EN TA N B V A ES PE RA O ND NH VE PE

A Ação Executiva em debate

CMY

JORNADAS DE ESTUDO 2015

Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária

AGENTES DE EXECUÇÃO

19 E 20 JUNHO ESTORIL . CENTRO DE CONGRESSOS

Gil Galvão

Conheça o Grupo de Ação Financeira – GAFI

22 CÂMARA DOS SOLICITADORES

Fotografia capa: Hugo Vieira INFORMAÇÕES EM

Editorial 1 Profissão Les Huissiers de Justice en Grèce Os Agentes de Execução na Grécia O código deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Segredos, para que vos quero? Isto pode ser útil. Quer “Apostilar”?! Câmara DIGA - Divisão de Gestão e Apoio ao Associado Um serviço ao seu dispor Novas instalações do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores

19 26 42 52

27 48

AT TR IS IN TIVA M A AD TR O NIS TIVA ÇÃ MI RA U D T EC A IS EX ÃO MIN UÇ AD C E O EX ÇÃ U EC

18:04

PE EX

Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2015

www.solicitador.net

Eventos VI Congresso dos Solicitadorese Colóquio Internacional

Delegações Entrevista a António Armando Delegado do Círculo Judicial de Baixo Vouga

Bibliotecas Jurídicas Biblioteca da Assembleia da República A Biblioteca (e a História) de todos

Ensino Superior Entrevista a Armando Veiga, Diretor do Curso de Solicitadoria e Administração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra

Labor Improbus Omnia Vincit

Francisco Brízida Martins

Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

Rui Mello

Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. “Execuções: o futuro passa pela partilha de boas práticas”

Carlos Magno

António Zambujo

Presidente do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

“O amor é o mais importante de tudo!”

Formação Continuar a formar! Sociedade Trabalhando com afetos

65 72

Sugestões Livros Jurídicos Sugestões de leitura Solicitadoria e Ação Executiva – Estudos

68 70 71

Roteiro Gastronómico Uma Receita Um brinde… ao bom vinho!

76 77

Viajando por... Porto “Um porto que é sentido”

Machu Picchu “O El Dorado”

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ENTREVISTA

A confiança na Justiça é um valor essencial JUIZ CONSELHEIRO ANTÓNIO HENRIQUES GASPAR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Entrevista Ana Filipa Pinto, André Silva e Rui Miguel Simão Fotografia Hugo Silva

A passadeira vermelha percorre a escadaria e recebe-nos à entrada de um edifício com história. Uma história feita de valores. Ao percorrermos o edifício sentimos, na primeira pessoa, a vida da Justiça em Portugal. A vida de um dos pilares da Democracia. Ao longo do corredor, os retratos ilustram essa mesma vida. Percorremos com o olhar e ficamos a conhecer os rostos que compuseram o passado que determinaria o “agora”. Um corredor que nos leva a um gabinete, sóbrio e, ao mesmo tempo, imponente. Aqui iríamos estar à conversa com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro António Henriques Gaspar, sobre esta viagem que não cabe num corredor e, como não poderia deixar de ser, sobre Justiça. Sollicitare 5

Como se pode explicar à sociedade civil o papel do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)? O Supremo Tribunal de Justiça é, nos termos da Constituição, o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais. Hierarquia judiciária que é exercida por via de recurso nos diversos graus das instâncias judiciais nacionais. Nessa sua posição de órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, podemos dizer que o STJ julga e decide sobre questões de direito, os casos mais relevantes que lhe sejam submetidos por via de recurso. A relevância dos casos é determinada, em princípio, segundo critérios objetivos relacionados com o valor da causa das matérias civis e laborais e ainda com a natureza e a gravidade da pena efetivamente aplicada em matéria criminal. Esta é a posição que o STJ exerce no âmbito da jurisdição. Ao exercer estas competências, nos casos mais relevantes, produz decisões que vão constituindo o seu património jurisprudencial. Para além disso, as decisões do STJ têm também a função de servir de orientação, por um lado, para a comunidade jurídica, por outro, para os tribunais das instâncias, sobre os sentidos possíveis da jurisprudência e, com isso, contribuir, através da interpretação do direito, para a certeza e segurança das relações jurídicas. A jurisprudência do STJ, nesta matéria, não é obrigatória porque não temos um sistema de precedente, como existe nos sistemas anglo-saxónicos. Pela força da convicção, a jurisprudência do STJ é um guia e uma orientação para a comunidade jurídica em geral. A par da função de julgamento, o STJ tem uma outra função relevantíssima: fixar a jurisprudência, em casos de divergências jurisprudenciais, que, não sendo obrigatória, auxilia na resolução de divergências. Olhando para os números, verificamos uma quebra na pendência e resultados bastante positivos na resolução de casos. Exatamente. Neste momento, podemos dizer que há uma ótima capacidade de resposta que é única, pois não encontramos nenhum exemplo similar noutros supremos tribunais que tenham um tempo de resposta igual ao do nosso STJ. Esta é uma situação que muito nos orgulha e que depende da própria organização do tribunal mas, sobretudo, do empenho, da dedicação, do esforço e do trabalho dos seus juízes. Atravessámos tempos difíceis no que diz respeito a alterações processuais no regime de recursos, tanto em processo civil, como em processo penal. Nos últimos três anos – uma tendência com alguma consistência desde 2010 –, verificou-se uma descida do número de recursos, o que torna o STJ, neste momento, num tribunal ideal com um rácio perfeito entre o número de juízes e o número de decisões nos processos que são distribuídos em cada ano. Podemos dizer que é um desafio gerir um órgão como o STJ em tempos de austeridade? Sim, é um desafio. Os tempos de austeridade obrigam-nos sempre a outro tipo de escolhas. Dentro das instituições do Estado, os tribunais sempre foram austeros. Austeros na sua

imagem, na sua forma e na sua gestão. Diz-se que, se sempre foram austeros, estão mais preparados para viver com a austeridade e eu respondo que, em termos culturais, sim, mas, em termos práticos, não, pois, se já são austeros, não podem aumentar o nível de austeridade. Por esse motivo, os últimos tempos não foram fáceis, obrigaram-nos a contenções e a escolhas difíceis. Houve investimentos adiados, que tiveram de ser deixados para melhores tempos, nomeadamente nos equipamentos, na manutenção do edifício, dos acervos documentais, biblioteca, etc. É uma instituição muito complexa no que diz respeito à gestão. Tem uma estrutura orçamental que todos os anos tem de ser acordada com o Ministério das Finanças. Há sempre, da parte do Ministério, um elevado nível de compreensão, nos limites do possível, para as nossas dificuldades e para a nossa situação específica. Esperemos que 2015 seja um pouco melhor. Já podemos dizer que, apesar do cenário que atravessamos, a Justiça portuguesa é um auxiliar do crescimento económico? Não podemos esquecer que, muitas vezes, as mensagens são o produto de muitas simplificações. E a simplificação das coisas complexas é sempre terrível. Relativamente à questão, costumo responder que a Justiça não está ao serviço da economia como sua função primordial. A Justiça está ao serviço dos cidadãos, das pessoas individuais, das pessoas concretas, das empresas, das relações económicas e do ambiente propício ao estabelecimento de uma economia equilibrada. Apenas posso dizer que a Justiça tem que ter instituições que possam responder de forma adequada, previsível e em tempo útil às relações interpessoais, às relações de cidadania e às relações próprias da economia. A Justiça deverá criar um ambiente adequado para que nele se desenvolvam relações económicas equilibradas. Outra coisa bem diferente é o que normalmente acontece. Há uma injunção sobre a Justiça para resolver problemas que a Justiça não criou. A Justiça sofre, em termos de organização e de procura, consequências de uma economia que já estava doente. A economia não ficou doente porque a Justiça adoeceu, a Justiça é que sofre as consequências de uma economia desequilibrada. As relações têm de ser vistas nesta perspetiva. Aos olhos do cidadão português, a Justiça já tem rosto mais credível? Eu gostaria muito que assim fosse. O que posso garantir aos cidadãos é que podem confiar nesta instituição. Se confiam, ou não, é algo que depende muito de uma realidade volátil que são as percepções. As percepções são sempre uma construção ou reconstrução feita sobre qualquer coisa que pode estar distante da realidade. Temos sempre este paradoxo que temos de resolver. Quanto a isso, costumo dizer que a confiança na Justiça é um valor essencial. Não a vemos, mas sentimo-la. É fundamental, sobretudo para a instituição judicial, que a confiança seja o pilar e a garantia essencial da

ENTREVISTA COM ANTÓNIO HENRIQUES GASPAR

existência de uma sociedade democrática. Para isso, a confiança tem que ser construída, todos os dias, em cada ato e em cada momento. E, não esquecendo o impacto dessas perceções, podemos afirmar que a Justiça já comunica melhor? A comunicação social já tem outra sensibilidade para gerir os princípios norteadores da Justiça? Como é que podemos olhar para esta relação? É uma questão complicada que exige uma gestão paradoxal. A Justiça tem capacidade de comunicação, mas existe uma contradição inicial que dificilmente poderá ser resolvida: aquilo que a Justiça pode comunicar nem sempre interessa à comunicação. Envolvidos neste paradoxo só poderemos sair daqui cumprindo as regras da Democracia e aceitando dois princípios essenciais: a confiança, entre os agentes da justiça e os mediadores comunicacionais, e a compreensão, sendo que, às vezes, para compreender é preciso um esforço, pois a Justiça comunica, mas não pode reduzir tudo às expressões mais simples.

Neste momento, podemos dizer que há uma ótima capacidade de resposta que é única, pois não encontramos nenhum exemplo similar noutros supremos tribunais que tenham um tempo de resposta igual ao do nosso STJ. Esta é uma situação que muito nos orgulha e que depende da própria organização do tribunal mas, sobretudo, do empenho, da dedicação, do esforço e do trabalho dos seus juízes.

Há quem diga que a comunicação social é um dos poderes que também se ergue. Em Portugal, conseguimos manter a fronteiras entre os diversos poderes? Isso é histórico. Se analisarmos a relação complexa entre a política, a Justiça e a comunicação social no século XIX, encontramos exemplos interessantíssimos. Se me perguntar, hoje, se as fronteiras estão traçadas, eu respondo que sim, claramente traçadas na Constituição e na lei. Se respeitarmos essas fronteiras, não existem conflitos, nem intromissões. Entre os agentes de justiça e os agentes políticos existe a consciência das fronteiras, o que torna a nossa Democracia muito adulta. Existe uma outra perspetiva que diz respeito à politização da Justiça, uma ideia com a qual não concordo, pois são campos com

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A Justiça está ao serviço dos cidadãos, das pessoas individuais, das pessoas concretas, das empresas, das relações económicas e do ambiente propício ao estabelecimento de uma economia equilibrada. Apenas posso dizer que a Justiça tem que ter instituições que possam responder de forma adequada, previsível e em tempo útil às relações interpessoais, às relações de cidadania e às relações próprias da economia.

ENTREVISTA COM ANTÓNIO HENRIQUES GASPAR

fronteiras bem traçadas. A Justiça só intervém quando para tal é solicitada e, quando assim acontece, não pode deixar de decidir, mesmo quando for para decidir que não tem competência para tal. A minha única preocupação reside no facto de, muitas vezes, seguirmos relatos comunicacionais, circunstâncias em que há a tentação de fazer um uso alternativo do processo, transformando-o e fazendo leituras que não são jurídicas, mas políticas. É um risco ao qual a Justiça tem de estar atenta para não se deixar envolver. Disse, no discurso que proferiu na sessão solene de encerramento do VI Congresso dos Solicitadores, que “a absorção dos conflitos numa sociedade plural é uma missão de Justiça”. No contexto atual do país (e do mundo), qual o papel que fica reservado para uma entidade como o Supremo Tribunal de Justiça? Recordo-me bem dessa intervenção, que tive muito gosto em fazer. Nela referia-me à absorção dos conflitos que é a obra da Justiça como valor, ideia e ação e não em termos institucionais. E, nesse contexto, tinha em vista uma multiplicidade de atuações, mesmo através de instâncias não institucionais ou de instâncias informais, as quais podem absorver ou eliminar os conflitos numa fase mais preventiva do que reativa. Há muitas instâncias, desde as mediações, à atividade dos advogados, solicitadores, das instituições de Justiça, etc. Todas elas são modos de absorção dos conflitos nessa perspetiva muito ampla. E, partindo dessa perspetiva que apela a uma atuação de natureza mais preventiva, o cenário atual torna tudo ainda mais desafiante? São realidades que decorrem das interações sociais e económicas. A sociedade evoluiu muito rapidamente, uma aceleração, talvez, inesperada. Gerou novas complexidades, alguns desequilíbrios e a dissolução das redes informais de apoio e solidariedade. O isolamento de cada um, sem o amparo dessas redes tradicionais que esta aceleração do tempo esgotou, torna a sociedade mais conflitual. Falamos de conflitos de média/baixa intensidade, mas que têm de ser resolvidos. Essa aceleração produziu outra dinâmica e uma outra necessidade de intervenção por parte das instâncias de resolução de conflitos. No que diz respeito ao papel do Solicitador, considera que o mesmo tem acompanhado essa evolução acelerada dos tempos? Sim, a Solicitadoria coincide com uma missão muito relevante. É óbvio que, perante a evolução da sociedade, as novas inter-relações, a complexidade dessas relações, o isolamento dos indivíduos, os novos deveres ou a invocação de novos direitos, o Solicitador se tem adaptado às novas realidades. E, evidentemente, adaptando-se a todas as novas realidades, prepara-se para saber responder.

Já no que concerne ao Agente de Execução, como avaliaria o percurso trilhado pela profissão? É uma função nova, que nasceu com a criação deste modelo de Ação Executiva, mas essencial. Para além de ser uma missão de interesse público é, na Ação Executiva, uma função pública. Dessa forma, o bom ou o mau exercício das funções de Agente de Execução, a sua dedicação e os seus instrumentos de apoio, nomeadamente as novas possibilidades informáticas de auxílio, podem ajudar a tornar a sua ação mais eficiente, revestindo-a também de uma maior eficácia. O Agente de Execução é um ator central do atual modelo de Ação Executiva. Em Portugal, podemos afirmar que os órgãos de fiscalização e disciplinares dos operadores judiciais interagem? Comunicam quando têm necessidade de o fazer. Existe uma grande abertura comunicacional entre os diversos órgãos de gestão e de disciplina nas interações que mantêm. Esta interação pode ainda ser vista de uma outra perspetiva. Uma perspetiva que tem sido discutida e que consiste na promoção da participação de elementos externos nos sistemas de disciplina de algumas instituições da área da Justiça. Não sei até que ponto é que, também nos órgãos de outras instituições, não seria um ganho, em termos de transparência e de atenuação corporativa, a existência de elementos vindos do exterior. A pergunta mais feita em tempos de incerteza: Olha para a Europa com apreensão ou esperança? Numa perspetiva interna, temos contactos frequentes com os diversos órgãos judiciais da Europa. Os Supremos Tribunais têm uma rede própria de organização. Estabelecem-se relações de partilha e conhecimento com as diversas instâncias e com os presidentes dos diversos Tribunais Supremos. Temos encontros regulares, colóquios, conferências, etc. E estamos a trabalhar numa construção europeia sem pressa. Como cidadão, posso dizer que vi a construção europeia com muita esperança. Nos últimos tempos, tenho visto com muita apreensão e espero pelo momento em que voltarei a ver com muita esperança. “Possa eu; no fim do tempo que me concederam, possa eu dizer: – caminhei o meu caminho; combati o bom combate; guardei, íntegros, os valores da Justiça, e cumpri as promessas da República.” – Foi assim que terminou o seu discurso de tomada de posse. Assim continuaria a definir o seu objetivo máximo enquanto Presidente do Supremo Tribunal de Justiça? Foi um desígnio que afirmei para mim mesmo, que quis partilhar. É um desígnio que mantenho e que pretendo executar com a ajuda de todos, não só dos agentes da justiça, mas também dos cidadãos, a quem a Justiça pertence. : :

EVENTOS

JORNADAS DE ESTUDO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO 2015

A AÇÃO EXECUTIVA EM DEBATE

SERÁ NO CENTRO DE CONGRESSOS DO ESTORIL QUE, NOS DIAS 19 E 20 DE JUNHO, TERÃO LUGAR AS JORNADAS DE ESTUDO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO 2015. Texto André Silva

ENTREVISTA COM ...............

esta iniciativa, cuja cerimónia de abertura será presidida pela Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e organizada pela Câmara dos Solicitadores e pelo Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução, será promovida a reflexão, a troca de experiências e o convívio. Em representação da organização, Júlio Santos, membro do conselho geral da Câmara dos Solicitadores, afirma esperar que este evento, o qual “contará, mais uma vez, com a ativa participação dos agentes de execução, venha a ser um momento de partilha de conhecimento, em prol da continuação do crescimento da profissão. Será, certamente, também marcado pelos encontros entre colegas que, oriundos de diferentes partes do país, podem, graças a iniciativas como esta, partilhar experiências, abrir novos horizontes e voltar a confraternizar”. No primeiro dia de Jornadas, 19 de junho, depois da cerimónia de abertura, terá lugar um debate, moderado por André Macedo, diretor do Diário de Notícias, durante o qual o “Papel da Execução na Economia Pós-Troika” será tema em destaque, num painel constituído por Armando A. Oliveira, Presidente do Conselho de Especialidade do Colégio de Agentes de Execução, Edgar Lopes, Juiz de Direito e Coordenador do Centro de Formação de Estudos Judiciários (CEJ), Rui Leão Martinho, Bastonário da Ordem dos Economistas, e Mariana França Gouveia, Professora Universitária e Membro do Conselho de Administração da Fundação Francisco Manuel dos Santos. Na plateia estarão presentes juristas, políticos e representantes associativos que intensificarão o debate. Contando com a participação de oradores reconhecidos no universo jurídico, a edição 2015 das Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução terá certamente impacto no futuro da profissão. Assim, “A Venda em Processo Executivo”, “Insolvência e Processo Executivo” e “PEPEX” serão os temas dos restantes painéis deste dia, nos quais serão discutidas questões de elevada relevância para a classe. De acordo com José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores, “é com imenso gosto e empenho que se organizam estes eventos que reconhecemos que contribuem para uma melhoria evidente na qualidade e eficácia dos agentes de execução e na interligação com outras profissões jurídicas”. Os trabalhos terão continuidade no segundo dia das Jornadas. Durante este, os agentes de execução portugueses irão debater temas como “Estatuto e Sociedades: os Desafios de Organização”, “Execução Administrativa: Tramitação Processual” e “Penhora Bancária”. Antes do encerramento, será ainda feita a síntese das jornadas, sendo debatidas e aprovadas as recomendações resultantes das mesmas. “São muitos os projetos em cima da mesa e não podemos esquecer que, desde 2003, a caminhada dos agentes de execução tem sido marcada pelo progresso e pela conquista de novas áreas de intervenção. Iniciativas como esta, durante a qual ouvimos a classe que representamos, serão sempre fundamentais”, salienta Armando A. Oliveira, presidente do Conselho de Especialidade do Colégio de Agentes de Execução. Com o intuito de dar continuidade à história da Ação Executiva em Portugal, a organização pretende que estas Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução fiquem marcadas pela adesão da classe e pelo seu empenho na busca de novas soluções e projetos para o futuro. Convicta disso mesmo, a Comissão Organizadora não mediu esforços para que esta edição possa representar mais um capítulo importante na história de uma profissão cujo trabalho realizado tem sido olhado como um bom exemplo a nível internacional. : :

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JORNADAS DE ESTUDO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO 2015

PROGRAMA

DIA 19 SEXTA-FEIRA 09h00 Acreditação 09h15 Café de boas-vindas 09h45 Receção de Convidados e Comunicação Social 10h00 CERIMÓNIA DE ABERTURA presidida pela Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz

Armando A. Oliveira PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESPECIALIDADE DO COLÉGIO DE AGENTES DE EXECUÇÃO

Françoise Andrieux PRESIDENTE DA UNION INTERNATIONALE DES HUISSIERS DE JUSTICE (UIHJ)

José Carlos Resende PRESIDENTE DA CÂMARA DOS SOLICITADORES

Paula Teixeira da Cruz MINISTRA DA JUSTIÇA

11h30

PAPEL DA EXECUÇÃO NA ECONOMIA PÓS-TROIKA DEBATE MODERADOR André Macedo DIRETOR DO DIÁRIO DE NOTÍCIAS

Armando A. Oliveira PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESPECIALIDADE DO COLÉGIO DE AGENTES DE EXECUÇÃO

Edgar Lopes JUIZ DE DIREITO, COORDENADOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS (CEJ)

Rui Leão Martinho BASTONÁRIO DA ORDEM DOS ECONOMISTAS

Mariana França Gouveia PROFESSORA UNIVERSITÁRIA E MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO FRANCISCO MANUEL DOS SANTOS

15h30 A VENDA EM PROCESSO EXECUTIVO MODERADORA Laurinda Gemas JUIZ DE DIREITO E FORMADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS (CEJ)

A REDUÇÃO DO VALOR DA VENDA Luís Carvalho JUIZ DE EXECUÇÃO

LEILÃO ELETRÓNICO - O LEILÃO REGRESSIVO Alexandra Cidades PRESIDENTE DA DELEGAÇÃO DO SUL DO COLÉGIO DE ESPECIALIDADE DE AGENTES DE EXECUÇÃO

AS VENDAS NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO NA SEGURANÇA SOCIAL Sónia Loureiro DIRETORA DA DIREÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXECUTIVA DO IGFSS

17h30 INSOLVÊNCIA E PROCESSO EXECUTIVO MODERADOR Manuel Tomé Gomes JUIZ CONSELHEIRO NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AS DIFERENÇAS ENTRE A GESTÃO DA EMPRESA EM INSOLVÊNCIA E A LIQUIDAÇÃO DO SEU PATRIMÓNIO Renato Gonçalves SUBDIRETOR-GERAL DA DIREÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE JUSTIÇA

PROCEDIMENTOS APÓS A INSOLVÊNCIA: A EXTINÇÃO DO PROCESSO Duarte Pinto PRESIDENTE DA DELEGAÇÃO DO NORTE DO COLÉGIO DE ESPECIALIDADE DE AGENTES DE EXECUÇÃO

EFEITOS DA INSOLVÊNCIA EM PROCESSO EXECUTIVO E ARTICULAÇÃO COM OS AGENTES DE EXECUÇÃO Inácio Peres PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS (APAJ)

11h.30 EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA: TRAMITAÇÃO PROCESSUAL MODERADOR Armando A. Oliveira PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESPECIALIDADE DO COLÉGIO DE AGENTES DE EXECUÇÃO

18h30 PEPEX MODERADOR Mário Diogo ADVOGADO

ESTATÍSTICA, EVOLUÇÃO E DESENVOLVIMENTOS Mara Fernandes SECRETÁRIA DO CONSELHO DE ESPECIALIDADE DO COLÉGIO DE AGENTES DE EXECUÇÃO

A SENSIBILIDADE DE UM GRANDE LITIGANTE Rui Simões ADVOGADO

DIA 20 SÁBADO 10h00

ESTATUTO E SOCIEDADES: OS DESAFIOS DE ORGANIZAÇÃO MODERADOR José Carlos Resende PRESIDENTE DA CÂMARA DOS SOLICITADORES

A FISCALIZAÇÃO E A AÇÃO DISCIPLINAR COMO INSTRUMENTOS DE CREDIBILIZAÇÃO À LUZ DOS NOVOS NORMATIVOS Hugo Lourenço PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (CAAJ)

A PROPOSTA DE LEI DO NOVO ESTATUTO Paulo Teixeira VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO GERAL DA CÂMARA DOS SOLICITADORES

AS SOCIEDADES PROFISSIONAIS Carlos de Matos MEMBRO DO CONSELHO GERAL DA CÂMARA DOS SOLICITADORES

A EXECUÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Carlos Cadilha JUIZ CONSELHEIRO NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O PAPEL DO AGENTE DE EXECUÇÃO Benjamim Barbosa JUIZ DESEMBARGADOR NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CÍRCULO DE LISBOA

A REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO José Miguel Sardinha ADVOGADO

14h30 PENHORA BANCÁRIA MODERADOR António Brás Duarte PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA CÂMARA DOS SOLICITADORES

O REGULAMENTO EUROPEU DE ARRESTO DE CONTAS BANCÁRIAS: EXPECTATIVAS Paula Pott JUIZ DE DIREITO E PONTO DE CONTACTO DA REDE JUDICIÁRIA EUROPEIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL (RJECC)

EXPERIÊNCIAS DE PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NA EUROPA Françoise Andrieux PRESIDENTE DA UNION INTERNATIONALE DES HUISSIERS DE JUSTICE (UIHJ)

A PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM ESPANHA Luis Ortega Alcubierre MEMBRO DO COMITÉ EXECUTIVO DO CONSEJO GENERAL DE PROCURADORES DE ESPAÑA

REALIDADE DOS NÚMEROS DA PENHORA BANCÁRIA, LEVANTAMENTO DOS BLOQUEIOS Mara Fernandes SECRETÁRIA DO CONSELHO DE ESPECIALIDADE DO COLÉGIO DE AGENTES DE EXECUÇÃO

16h30 SÍNTESE DAS JORNADAS Recomendações 17h15 ENCERRAMENTO 17h30 Cocktail de encerramento

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SOCIEDADE

DO VESTÍGIO À PROVA Houve um tempo em que o imaginário era a principal fonte de inspiração para produzir as séries que nos transportam para os mais fascinantes cenários onde os obstáculos dão lugar a soluções incríveis jamais vistas, onde o difícil e o simples estão à distância de uma ideia ou de uma máquina miraculosa que, de uma pesquisa de segundos, projeta respostas com rosto. Hoje é diferente e percebemos isso ao chegarmos ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. Foi o que descobrimos ao conversarmos com Carlos Farinha, Diretor do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.

Entrevista ??? Fotografia ???

Texto Ana Filipa Pinto Fotografia Hugo Silva

oje é diferente e percebemos isso ao chegarmos ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. A realidade já não fica aquém da ficção e perceber como esta funciona leva-nos a crer que também nós fazemos parte de uma produção cinematográfica: “Eu diria que estamos muito antes das séries. O laboratório existe desde 1957. Esta lógica de a investigação criminal se socorrer de conhecimento científico, para melhor desempenhar a sua intervenção no sistema de justiça, não começou com as séries. As séries decorreram da realidade e não o contrário, fundamentando-se em muito do que é a lógica científica. Aqueles resultados ou possibilidades que ali aparecem têm algum fundamento científico. Um cabelo pode permitir a definição de um perfil de ADN (ácido desoxirribonucleico). Uma gotícula de uma substância biológica pode permitir a identificação de uma pessoa. Um vestígio numa sapatilha pode levar ao autor de um homicídio. Existem grandes diferenças e o tempo não é comparável. O tempo de resposta pericial retratado nas séries não é real. Se assim fosse, não poderíamos cumprir os critérios de rigor. (…) Contudo, sabe-se cada vez mais a partir de cada vez menos”, conta-nos Carlos Farinha, Diretor do

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Laboratório, orgulhoso de uma história em que o progresso não deixa antever um ponto final. E é com curiosidade e o queixo caído que se vão juntando peças que trazem novas interrogações: “Antigamente, quando encontrávamos uma mancha no local do crime, era preciso perceber, em primeiro lugar, se era sangue. Num segundo passo, se fosse sangue, poderíamos verificar se era humano ou animal e por aí ficávamos. Era isto que se fazia há 20, 25 anos. Com o desenvolvimento da ciência no domínio da biologia e da genética, hoje poderemos ainda encontrar um perfil genético que identifique o dador daquela mancha. Para além disso, a forma como a mancha está pode permitir perceber como é que ela foi produzida, isto é, se foi projetada ou causada por contacto, se foi em movimento ou estática, se caiu na vertical ou com algum ângulo e o que é que esse ângulo significa, velocidade, movimento, etc. A mesma pequenina mancha, com um centímetro de diâmetro, que, há uns anos, nos permitia obter alguma informação, hoje pode permitir muito mais”. Aqui, não basta descobrir. Cada descoberta, para além de trazer novas leituras para o futuro, poderá multiplicar-se quando partilhada: “Há pouco tempo, os vestígios de impressões digitais coincidiam apenas com desenho produzido. Atualmente, também através dessas marcas, procuramos a componente biológica ou genética. A marca das impressões

digitais resulta de sudação, surgindo assim a possibilidade de construção de um perfil. Aliás, podemos chamar vários saberes da ciência forense ou da polícia científica para se debruçarem sobre a mesma questão. Através da conjugação desses saberes geramos valor acrescentado, uma vez que, pegando na mesma amostra, podemos apelar a várias perspetivas. Hoje em dia, quando se interceta um fardo de droga, além de ser verificada qual é a substância em causa, também iremos tentar saber mais coisas sobre o princípio ativo, ou seja, apreender mais informação. Podemos estudar a marca que encontramos para sabermos qual foi o instrumento que produziu a marca, podemos verificar se lá estão algumas impressões digitais”. Mas, para que tal seja possível, as pessoas são fundamentais. A equipa desta casa é multidisciplinar e abrange áreas tão distintas como farmácia, química, física, biologia, antropologia, letras, entre outras. “Esta multidisciplinaridade visa buscar conhecimento, traduzi-lo e pô-lo ao serviço do sistema.” E, como fez questão de sublinhar Carlos Farinha, “há uma tecnologia que se tem desenvolvido imenso: as pessoas. Temos que assegurar o equilíbrio entre pessoas, tecnologia e procedimentos. A evolução não se reflete na atividade apenas por ser evolução, reflete-se por trazer valor acrescentado”. Apesar da complexidade e da especialização deste trabalho, segundo Carlos Farinha, o que por aqui se fala e descobre

LABORATÓRIO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA.

tem que se compreendido pelos cidadãos: “A nossa linguagem não pode ser entendida apenas por nós, tem de ser legível e inteligível. (…) Porque o somatório de intervenções gera valor acrescentado e é esse o nosso objetivo, sem nunca perdermos de vista que somos apenas contribuintes de probabilidades de verdade. Não somos contribuintes da verdade. Não damos a verdade a ninguém, damos contributos e damos probabilidades para a obtenção da verdade. (…) A inexistência da prova não é prova da inexistência. (…) Convivemos com o erro, sabemos que ele está presente”. Pretendendo-se que essa comunicação funcione melhor, em prol de uma maior sensibilização da sociedade em relação ao trabalho aqui desenvolvido, procurar-se-á investir em formação que sirva esse objetivo: “Este ano, no nosso plano de formação, vamos integrar a formação que queremos divulgar. Não apenas a formação que queremos receber, mas os conteúdos que queremos divulgar, para que isto funcione de

maneira mais potenciada e articulada”. Uma formação que permita que qualquer cidadão saiba agir de forma a favorecer a investigação: “Se nos pedem uma perícia de escrita manual, precisamos que seja enviada uma amostra-problema para nós podermos fazer a comparação com a amostra-referência. Perícias são, essencialmente, comparações”. Na perspetiva do Diretor desta casa, torna-se também essencial garantir que os cidadãos compreendam que, dado o nível de especialização, este é um trabalho ao qual está associada uma “morosidade necessária” que, apesar de tudo, se pretende reduzir. “Internacionalmente, 90 dias de tempo máximo para realização da perícia é considerado um tempo aceitável. Tivemos alguns anos em que o nosso tempo de resposta era muito superior a 90 dias. Chegou a atingir 1 ou 2 anos. Neste momento, queremos alcançar um valor que seja exemplar. Queremos que o limite máximo esteja nos 60 dias. Aliás, no final de 2014, 70% das nossas respostas ocorriam num tempo máximo de

“Já estou na polícia há muitos anos. Muita coisa foi mudando. Hoje fazem-se e sabem-se coisas que não eram imagináveis. Estas conquistas não ocorreram de repente. Todas elas são graduais, representam um caminho. Se compararmos o que fazíamos em 1983 e, agora, em 2015, vemos uma mudança extraordinária”.

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LABORATÓRIO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA.

60 dias”. Uma ambição que se espelha, com justiça, na posição assumida por Portugal: “Todos os anos fazemos testes aos nossos departamentos. Temos as mesmas tecnologias detidas por outros países, diferindo apenas nas quantidades. Temos uma posição credível no espaço da língua portuguesa. No espaço ibero-americano também e, no espaço europeu, essa também é razoável. Não somos parentes pobres”, congratula-se Carlos Farinha. O nível de exigência aumenta se pensarmos que “este serviço não trabalha apenas para a Polícia Judiciária, ficando assim alargado o espectro de intervenção” e estando envolvidas mais entidades num processo composto por diferentes etapas: “A recolha de provas dos crimes, quando sob responsabilidade da Polícia Judiciária, é feita pelo Laboratório de Polícia Científica. A PSP e a GNR têm estruturas próprias para recolha de vestígios. Há trabalhos em que acompanhamos o processo desde o início (com a recolha de vestígios) e há trabalhos no âmbito dos quais só aparecemos a partir da análise. Implica um esforço de articulação, uma vez que a resposta final é condicionada por todos os passos”. E se o presente é fascinante, o futuro traz grandes desafios como a possibilidade de o Laboratório de Polícia Científica assumir as perícias informáticas associadas ao cibercrime. “As novas instalações representam um aumento do espaço disponível. O que significa mais agilização e mais espaço para explorarmos potencialidades (para, por exemplo, recebermos a estrutura informática) e para evoluirmos nos campos em que

já trabalhamos. Há equipamentos que já não vão conhecer o novo espaço, serão atualizados”. Todos os meses são aqui recebidos cerca de 2400 pedidos. E todos os meses as respostas aos pedidos refletem o progresso que se conquista. “Já estou na polícia há muitos anos. Muita coisa foi mudando. Hoje fazem-se e sabem-se coisas que não eram imagináveis. Estas conquistas não ocorreram de repente. Todas elas são graduais, representam um caminho. Se compararmos o que fazíamos em 1983 e, agora, em 2015, vemos uma mudança extraordinária”. Uma certeza que fica reforçada numa visita a alguns dos departamentos que integram esta estrutura, deixando claro que o sucesso depende de uma equipa que, composta por tantos e tão diferentes olhares, não perde de vista aquele que é o objetivo comum: “Os peritos contribuem para a descoberta da verdade, mas nunca têm o exclusivo. Todos os dias chegam aqui novos pedidos e todos os dias saem daqui novas respostas. E, sim, são muitas as vezes em que a realidade ultrapassa a ficção”. : : Assista ao vídeo em www.solicitador.net

PROFISSÃO

CHAMBRE NATIONALE DES HUISSIERS DE JUSTICE GRECS

LES HUISSIERS DE JUSTICE EN GRÈCE Por Efthymios PREKETES Président de La Chambre Nationale des Huissiers de Justice Grecs

ES HUISSIERS DE JUSTICE GRECS sont des organes de l’Etat et ils exercent une autorité publique. La caractéristique principale de la législation grecque concernant le rôle de l’huissier de justice est que, selon l’article 25 de la loi 2318/1995 «Le Code des huissiers de justice», «l’huissier de justice lors l’exercice de ses fonctions agit comme un organe de l’Etat conformément aux exigences de la loi dans ce cas-là est un employé dans le sens de l’article 13 du Code Pénal» et jouit le respect de chaque autorité et de chaque personne au cours de l’exercice de ses fonctions (article 21 par. 1 du Code). Les dispositions des lois 2318/1995, 3919/2011 et le Décret Présidentiel 68/2011 indiquent la nature spécifique des fonctions de l’huissier de justice dans le système juridique grec, lequel comme un organe de l’Etat, exerce l’autorité publique et fait partie intégrante de l’exercice à la fois judiciaire et exécutif. Les huissiers de justice conformément à la loi, sont des agents publics non rémunérés et leurs fonctions sont les suivantes: a) la signification des actes judiciaires et extrajudiciaires, b) l’exécution des titres exécutoires et c) l’exécution de chaque tâche qui lui a été attribuée par la loi. L’huissier de justice a la compétence de procéder: 1. à la saisie mobilière entre les mains du débiteur ou la saisie-arrêt. 2. à la saisie immobilière des biens, des navires ou d’aéronefs du débiteur. 3. à l’exécution immédiate (expulsion etc.)

4. à l’arrestation du débiteur quand une contrainte par corps a été ordonnée contre lui. 5. à la préparation de la vente aux enchères. Le contenu des compétences et des fonctions spécifiques de l’huissier de justice concernant l’exécution forcée est spécifiée dans «le Code des huissiers de justice». Les fonctions de l’ huissier de justice spécifiques sont les suivantes: Actes investigateurs L’huissier a le droit de trouver le patrimoine des débiteurs, contre lesquels il a le mandat d’effectuer la saisie ou autre mesure d’exécution, d’ effectuer des enquêtes aux registres cadastraux, des hypothèques, du port, de conservation des hypothèques maritimes, d’avions et des directions de communications ainsi qu’aux actes qui vont être transcrites et qui sont dans les mains de notaires. Contrôle de l’identité du débiteur L’huissier de justice, au cours de l’exercice de ses fonctions, est autorisé de contrôler l’identité du requis. Il a aussi le droit de demander des informations pertinentes par les cohabitants, les voisins, les concierges etc. qui sont obligés de les fournir. Accès libre et recherche aux espaces intérieurs Pour faciliter la réalisation de l’exécution forcée l’huissier de justice qui a reçu l’ordre d’exécution, a le pouvoir d’entrer

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par la force dans la maison ou d’autre espace intérieur par exemple de l’entrepôt, du magasin, de la chambre d’hôtel, de la cabine de bateau, etc., et de défoncer à cet effet les portes du requis, d’ ouvrir par force des meubles fermés ou des récipients, p.ex. des bureaux, des trésoreries, des boîtes aux lettres ou des coffres à la banque. L’apposition des scellés antérieure par d’autre autorité ne constitue pas une barrière pour le forcement des portes parce que la saisie assure la conservation à laquelle vise l’apposition des scellés. Fouille à corps Selon l’opinion dominante, l’huissier de justice pour qu’il opère un acte d’exécution forcée, a le droit de conduire une fouille corporelle du débiteur d’une telle manière qu’elle n’atteigne pas sa personnalité et surtout elle n’offense pas la pudeur féminine. Pour les ci-dessus, l’huissier de justice a le droit, surtout pour des raisons préventives, de demander l’aide de l’autorité compétente du respect de l’ordre et en particulier l’aide de la police. Si l’huissier de justice rencontre une résistance il a le droit d’une part d’utiliser la force pour repousser, d’autre part d’informer l’autorité compétente du respect de l’ordre. L’huissier de justice arrête et met en prison chaque personne condamnée par un jugement à une contrainte par corps pour des dettes civiles et des délits. La saisie des comptes bancaires en Grèce s’effectue d’une façon simple. L’huissier de justice signifie l’acte de saisie à la banque.zLa banque après qu’elle déclare au Tribunal de paix que le débiteur est titulaire d’un compte et elle détient des sommes d’argent du débiteur (car il est possible qu’il n’ait pas de compte et que sa déclaration soit négative) le rend directement au prêteur. En ce qui concerne notre accès aux archives publics, la loi nous permet l’information mais souvent nos services fiscaux nous créent des obstacles et des difficultés. Nous essayons de les surmonter par la voie législative. Le nombre des huissiers Grecs est 2.131. Les emplois organiques sont déterminés par le Ministère de la justice tous les trois ans et chaque huissier de justice exerce ses fonctions seulement dans le ressort du Tribunal d’instance ou il est nommé. Les tarifs des huissiers de justice sont déterminés par les décisions des Ministres des Finances et de la Justice. La dernière décision ministérielle, qui fixe nos tarifs, est en vigueur des le 13.8.2008. On pourrait dire que ces tarifs dans l’actualité en raison de la crise et de la Troïka sont assez satisfaisants. La Troïka nous a demandé de revoir et de rationaliser nos tarifs. Nous leur avons transmis notre proposition qui est conforme aux lignes directrices de la CEPEJ. La Troïka a aussi intervenu à la question des modifications du Code de la procédure civile visant à la réduction des

fonctions des huissiers de justice et par conséquent à la diminution de nos tarifs. La crise économique a clairement touché les huissiers de justice en Grèce comme tous les citoyens grecs. Mais nous sommes optimistes et nous considérons qu’on va bientôt surmonter ces difficultés à condition que les politiques de l’Union européenne d’une austérité stricte changent pour ses pays Etats membres. En conclusion on voudrait étayer notre optimisme qu’il y a avenir pour l’huissier de justice grec dont l’histoire commence 2500 ans avant. L’institution de la fonction de l’huissier de justice commence à partir de la Grèce antique et particulièrement d’Athènes par la législation de Solon (640560 AC). Elle constitue un élément essentiel et intégral de la culture juridique de l’humanité.

(Tradução)

OS AGENTES DE EXECUÇÃO NA GRÉCIA

S AGENTES DE EXECUÇÃO GREGOS são órgãos do Estado e exercem uma autoridade pública. A principal característica da legislação grega relativa ao papel do agente de execução grego está consagrada no artigo 25.º da Lei 2318/1995, «Código dos Agentes de Execução»: «o agente de execução, no âmbito das suas funções, age como um órgão do Estado em conformidade com as exigências da lei, tratando-se de um funcionário conforme o artigo 13.º do Código Penal» e goza do respeito de cada autoridade e de cada pessoa no exercício das suas funções (artigo 21.º parte 1 do Código). As disposições das Leis 2318/1995, 3919/2011 e do Decreto Presidencial 68/2011 indicam a natureza específica das funções do agente de execução no sistema jurídico grego, que,

OS AGENTES DE EXECUÇÃO NA GRÉCIA

tal como um órgão do Estado, exerce uma autoridade pública e é parte integrante do exercício ora judiciário, ora executivo. Os agentes de execução, de acordo com a lei, são agentes públicos não remunerados e as suas funções são as seguintes: a) a citação dos atos judiciais e extrajudiciais, b) a execução de títulos executivos e c) a execução de cada tarefa que lhe seja atribuída por lei. O agente de execução tem a competência de intervir: 1. Na penhora de bens móveis nas mãos do devedor ou no arresto; 2. Na penhora de bens imóveis, navios e aeronaves do devedor; 3. Na execução imediata (expulsão, etc.); 4. Na detenção do devedor quando existe uma decisão judicial de prisão contra ele; 5. Na preparação da venda de bens em leilão. O conteúdo das competências e das funções específicas do agente de execução relativamente à execução forçada está consagrado no «Código dos Agentes de Execução». As funções do agente de execução específicas são as seguintes: Atos de investigação O agente de execução tem o direito de conhecer o património dos devedores, contra os quais tem mandado de penhora ou outra medida executiva, de realizar pesquisas aos registos cadastrais das hipotecas, do porto, da conservação das hipotecas marítimas, de aviões e das direções das comunicações, bem como aos atos que vão ser transcritos e que estão nas mãos dos notários; Verificação da identidade do devedor O agente de execução, no desempenho das suas funções, tem competência para verificar a identidade do executado. Tem também direito a solicitar informações pertinentes aos familiares, vizinhos, porteiros, etc., que estão obrigados a fornecê-las; Livre acesso e busca em espaços interiores Para facilitar a realização da execução forçada, o agente de execução que recebeu a ordem de execução tem o poder de entrar, pela força, na casa ou noutro espaço interior, por exemplo, no armazém, na loja, no quarto de hotel, na cabine do barco, etc., e de arrombar a porta se necessário, de abrir pela força móveis trancados ou recipientes, por exemplo, em escritórios, caixas registadoras, caixas de correio ou cofres bancários. A colocação anterior de interdição por outra autoridade não constitui uma barreira para o arrombamento de portas porque a penhora assegura a conservação visada pela anterior aposição de selos; Revista corporal De acordo com a opinião dominante, o agente de execução para que exerça um ato de execução forçada tem o direito

de realizar uma revista corporal ao devedor, de forma a que mesma não fira a sua personalidade e, acima de tudo, não ofenda o pudor feminino. Nestes casos, o agente de execução tem o direito, sobretudo por razões preventivas, de solicitar a ajuda às autoridades competentes pelo respeito pela ordem e, em particular, a ajuda da polícia. Se o agente de execução encontra resistência, tem direito de, por um lado, utilizar a força para se defender e, por outro, de informar a autoridade competente pelo respeito pela ordem pública. O agente de execução detém e coloca na prisão os condenados por uma sentença que ordene a prisão por incumprimento de dívidas civis e delitos. A penhora de saldos bancários na Grécia realiza-se de uma forma simples. O agente de execução notifica o ato de penhora ao banco. Este, depois de declarar ao tribunal que o devedor é titular de uma conta e que detém saldos bancários do mesmo (porque é possível que não tenha conta e que tenha provisão negativa), dá a informação ao credor. No que diz respeito ao acesso aos arquivos públicos, a lei permite-lhes obter a informação mas, muitas vezes, os serviços fiscais criam obstáculos e dificuldades. Tentamos colmatá-los pela via legislativa. O número de agentes de execução gregos é de 2.131. As ocupações orgânicas são determinadas pelo Ministério da Justiça a cada três anos e cada agente de execução exerce as suas funções apenas na área do tribunal da comarca para onde é nomeado. As tarifas dos agentes de execução são fixadas por decisões dos Ministérios das Finanças e da Justiça. A última decisão ministerial, que fixa os honorários, entrou em vigor em 13/08/2008. Podemos dizer que essas tarifas, atualmente, em função da crise e da intervenção da Troika são bastante satisfatórias. A Troika exigiu a revisão e a racionalização das tarifas. Nós transmitimos-lhes a nossa proposta que está conforme as linhas diretrizes da CEPEJ. A Troika também interveio na questão das modificações do Código do Processo Civil, visando a redução das funções dos agentes de execução e, como consequência, a diminuição dos nossos honorários. A crise económica tocou claramente os agentes de execução na Grécia, tal como a todos os cidadãos gregos. Mas estamos otimistas e considerarmos que vamos, muito em breve, ultrapassar essas dificuldades desde que as políticas da União Europeia de uma austeridade estrita mudem para os seus Estados Membros. Em conclusão, gostaríamos de manifestar o nosso otimismo pelo futuro do agente de execução grego cuja história começou há 2500 anos. A instituição da função de agente de execução remonta à Grécia Antiga e, em particular, a Atenas pela legislação de Solon (640-560 AC). Constitui um elemento essencial e integral da cultura jurídica da Humanidade. : :

Sollicitare 21

ENTREVISTA

CONHEÇA O GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA - GAFI GIL GALVÃO Coordenador da Delegação Portuguesa ao GAFI e do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.º 9125/2013

Reconhecido como a entidade que fixa os padrões na luta contra o branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento de armas de destruição em massa, a necessidade de adaptar a legislação portuguesa às Novas Recomendações deu origem a um grupo de trabalho do qual também faz parte a Câmara dos Solicitadores.

Branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento de armas de destruição em massa – como se explicam estes conceitos ao público em geral? Esses conceitos são facilmente explicáveis, até porque, hoje em dia, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e o financiamento de armas de destruição em massa são já conceitos bastante divulgados. O branqueamento de capitais já tem, pelo menos, mais de 20 anos de existência e traduz-se na tentativa de transformação de dinheiro de origem ilícita em dinheiro, aparentemente, de origem legal. No que diz respeito ao financiamento do terrorismo, podemos dizer que consiste na forma de financiar ou permitir que sejam desenvolvidas atividades terroristas. Aplica-se explicação semelhante à questão do financiamento para aquisição ou produção de armas de destruição em massa. De uma forma resumida, o que temos pela frente é a tentativa de evitar que seja perdido o rasto dos capitais de origem ilícita, que seja possível que alguém forneça meios para que sejam desenvolvidas atividades terroristas e que sejam adquiridas/produzidas armas de destruição em massa.

Entrevista Ana Filipa Pinto e André Silva Fotografias Hugo Silva Assista ao vídeo em www.solicitador.net

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Como podemos explicar à sociedade civil em que consiste o GAFI e qual a sua intervenção? O Grupo de Ação Financeira (GAFI) foi criado em 1989, na cimeira do G7, em Paris. Nessa altura, o tráfico de drogas começava a produzir verbas absolutamente astronómicas e essas verbas começavam a ser introduzidas no sistema financeiro. (…) No início, em 1989, eram apenas 15 os países que pertenciam ao GAFI, os do G7, o Benelux e mais alguns países como Espanha e Austrália. Em maio de 1990, foram produzidas as 40 recomendações do GAFI, tendo ficado também decidido proceder ao convite dos restantes membros da OCDE para integrarem o grupo. A primeira reunião alargada, já com todos os membros, aconteceu em novembro de 1990. Portugal entrou nesse mesmo ano e participou na primeira reunião. Nessa altura, entraram também três jurisdições que não pertenciam à OCDE: Hong Kong, Singapura e o Conselho de Cooperação do Golfo, o qual reunia seis estados de grande importância no Médio Oriente. Em resumo: a melhor forma de explicar o GAFI é afirmar que se trata da entidade que fixa os padrões na luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e o financiamento de armas de destruição em massa. Qual o impacto de uma decisão tomada pelo GAFI? O GAFI quando toma uma decisão não recorre aos tribunais internacionais: publica um comunicado que imediatamente gera uma notícia no jornal Financial Times ou no Wall Street Journal, dando-lhe ampla divulgação. O GAFI informa, nesse comunicado público, que um determinado país não cumpre as regras mínimas de luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou o financiamento de armas de destruição em massa e convida os restantes países a tomarem contramedidas relativamente a esse sistema financeiro. Em relação a um país que se encontre na lista negra - neste momento só há dois, o Irão e a Coreia do Norte -, todas as transações devem ser objeto de escrutínio individualizado por parte das instituições financeiras. Como está organizado o GAFI? O GAFI tem, neste momento, 36 membros. Muito brevemente, entrarão mais quatro, ficando assim com 40 membros, o que já é uma dimensão muito significativa. Para o último plenário do GAFI, que decorreu em Paris, em fevereiro passado, estiveram inscritos mais de 700 delegados. O GAFI é responsável, por um lado, por fixar os padrões e, por outro, por verificar se os seus membros estão a cumprir esses mesmos padrões. Para tal, procede à verificação da forma como cada um dos membros do GAFI segue as recomendações e desenvolve o seu sistema jurídico para corresponder àquilo que é preconizado. Quanto ao grupo de trabalho existente em Portugal, como é que este tem funcionado? A delegação portuguesa ao GAFI, que existe desde 1990 sob a égide do Ministério das Finanças, tem como membros o Banco

de Portugal, a Comissão de Mercado de Valores Imobiliários, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Unidade de Informação Financeira e o Ministério da Justiça. Portugal já foi avaliado três vezes, em 1994, 1998 e 2006, e será avaliado novamente em 2017. Para garantir que o sistema português está em conformidade com as novas recomendações de 2012 e para preparar as medidas necessárias para a avaliação, foi criado o grupo de trabalho GT-GAFI, que tem estado a elaborar a Avaliação Nacional de Riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. E como funcionam as avaliações que o GAFI faz dos seus membros? A partir de outubro de 2016 teremos de começar a enviar a documentação necessária. Posteriormente, haverá uma visita dos avaliadores a Portugal. Antigamente, os avaliadores eram quatro e as avaliações demoravam cerca de 4 ou 5 dias; neste momento, os avaliadores chegam a ser dez e as avaliações demoram, em média, duas semanas, dados os novos níveis de exigência e complexidade. Finalmente, é elaborado um relatório que será discutido e aprovado no Plenário de outubro de 2017 do GAFI. No que diz respeito à Câmara dos Solicitadores, como é que podemos olhar a participação desta entidade do grupo de trabalho? (…) Neste momento, a abordagem baseada na regra transformou-se numa abordagem baseada no risco. O que quer dizer que os países e as entidades sujeitas, nomeadamente as instituições financeiras e as não financeiras que têm obrigações de combate ao branqueamento e ao financiamento do terrorismo, precisam de fazer uma avaliação de risco. Ou seja, cada banco, entidade financeira ou que tenha obrigações de prevenção do branqueamento de capitais (solicitadores, advogados, auditores, etc.) têm de fazer a sua própria avaliação do risco dos seus clientes e da sua atividade. É evidente que, quer os solicitadores, quer os advogados, só estão sujeitos ao risco num leque bem definido de atividades que possam desempenhar. Mas se um advogado ou um solicitador fizer, por conta do cliente, aberturas de contas bancárias, aquisições de imóveis, constituição de sociedades, etc., estará sujeito a obrigações de prevenção de branqueamento de capitais e, em rigor, deverá fazer uma avaliação do risco da sua atividade e dos seus clientes. Em que posição se encontra Portugal na avaliação? Podemos dizer que as avaliações anteriores correram sempre bem, quer em 1994, em 1998 ou em 2006. Não podemos esquecer é que essas avaliações apreciavam a conformidade com as regras. (…). Desta vez, o ponto fundamental da avaliação é a eficácia do sistema. A avaliação que, até agora, passava apenas pela verificação da conformidade das normas portuguesas com as Recomendações em vigor, passará agora a verificar a eficácia dos resultados decorrentes da aplicação das normas no sistema português. Este é um desafio bastante

ENTREVISTA COM GIL GALVÃO

Torna-se cada vez mais complicado controlar o rasto do flagelo relacionado com o branqueamento de capitais? É cada vez mais complicado, embora os paraísos fiscais tradicionais e as jurisdições detentoras de um sigilo bancário praticamente irremovível estejam hoje, teoricamente, incluídos nesta rede mundial contra o branqueamento de capitais. O GAFI, logo nos primeiros anos, chegou à conclusão que não era possível transformar-se na Organização das Nações Unidas da luta contra o branqueamento de capitais, o que favoreceu o desenvolvimento de grupos regionais. Hoje, temos o GAFI que é o centro de toda a estrutura e nele participam, como membros associados, grupos regionais. Sempre que existe qualquer alteração às recomendações, esta conta com os contributos destes grupos regionais. Participam também na avaliação dos próprios membros e contribuem para a elaboração das listas negras.

O GAFI é responsável, por um lado, por fixar os padrões e, por outro, por verificar se os seus membros estão a cumprir esses mesmos padrões. Para tal, procede à verificação da forma como cada um dos membros do GAFI segue as recomendações e desenvolve o seu sistema jurídico para corresponder àquilo que é preconizado.

difícil, pois os países terão de demonstrar a eficácia dos seus sistemas. (…) O facto de Portugal ter tido uma boa nota nas avaliações anteriores não quer dizer que, em relação aos mesmos temas, a nota se mantenha. Vai ser necessário um esforço significativo para comprovar a eficácia do nosso sistema. Quando falamos da adequação do sistema, temos que ter em consideração novas variáveis em jogo como, por exemplo, a questão da tecnologia, da globalização que torna tudo isto muito mais desafiante no controlo do rasto do dinheiro? Exatamente. Um novo desafio que está a começar a desenvolver-se consiste na utilização de moedas virtuais. Neste momento, a utilização das moedas virtuais já começa a ter alguma importância. Suponhamos que deixamos de estar perante uma utilização marginal; trata-se, em alguns casos, de sistemas descentralizados e anónimos. Esta situação, num contexto marcado pela globalização e pelo desenvolvimento tecnológico, representa um tremendo desafio.

O 11 de setembro de 2001 deu lugar à criação de mecanismos importantes no combate ao financiamento do terrorismo e de armas de destruição maciça. Contudo, poderemos afirmar que também pode ter tido efeitos no âmbito do combate ao branqueamento de capitais? Com o 11 de setembro levantou-se o problema do financiamento do terrorismo – algo que, do ponto de vista conceptual, era o oposto à luta contra o branqueamento de capitais. Quando falamos na luta contra o branqueamento de capitais, o que se pretende é não perder de vista a origem ilícita dos fundos. Já no que diz respeito ao combate ao financiamento do terrorismo, é o oposto, pois é o destino dos fundos que está em causa. A partir do 11 de setembro de 2001, houve imediatamente a necessidade de aplicar mecanismos de controlo a operações financeiras, de forma a evitar a existência de canais para financiar atividades terroristas. Neste momento, uma das grandes preocupações é o dinheiro resultante da corrupção. São promovidas reuniões periódicas entre o GAFI e o grupo anti-corrupção do G20 para encontrar fórmulas de recuperação e desenvolvimento da utilização dos mecanismos de luta contra a corrupção. Podemos dizer que a própria crise socioeconómica obrigou a olhar mais atentamente para este tipo de problemas? Ou, pelo menos, a tentar contrariar, por exemplo, questões como a iliteracia financeira? É verdade. A iliteracia financeira era uma área pouco explorada, à qual o GAFI não prestava a devida atenção. Isto porque o GAFI era, basicamente, constituído por países da OCDE, com sistemas financeiros desenvolvidos, no âmbito dos quais a inclusão financeira era muito maior. Mas, nos últimos anos, e sobretudo ao nível dos grupos regionais, o tema da inclusão financeira tem sido tratado de uma forma relativamente sistemática. Por exemplo, neste momento, o GAFILAT, da América Latina, tem um grupo de trabalho especificamente dedicado à coordenação e ao desenvolvimento dos estudos relativos às formas de desenvolvimento da inclusão financeira, como mecanismo para evitar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. : :

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PROFISSÃO

O CÓDIGO DEONTOLÓGICO DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO Por Carlos de Matos, Vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores

Quando falamos de deontologia, é importante definir esse mesmo conceito. Na filosofia moral contemporânea, deontologia é uma das teorias normativas segundo a qual as escolhas são moralmente necessárias, proibidas ou permitidas.

termo deontologia foi introduzido em 1834, por Jeremy Bentham (filósofo inglês que nasceu a 15 de fevereiro de 1748, em Londres, e morreu a 6 de junho de 1832, na mesma cidade), para referir-se ao ramo da ética cujo objeto de estudo são os fundamentos do dever e as normas morais. A deontologia, também conhecida pela designação “Teoria do Dever”, segundo Kant, fundamenta-se em dois conceitos que lhe dão sustentação: a razão e a liberdade. Assim, agir por dever é o modo de conferir à ação o valor moral; por sua vez, a perfeição moral só pode ser atingida por uma vontade livre. Na presente abordagem, a deontologia terá que ser contextualizada a nível profissional, aplicada a um grupo. Nesta perspetiva, é o conjunto codificado das obrigações impostas aos profissionais de uma determinada área, no exercício de uma profissão. São normas estabelecidas pelos próprios profissionais, tendo em vista não apenas a qualidade moral, mas também a correção das suas intenções e ações, relativamente a direitos, deveres ou princípios, nas relações entre esses profissionais e a comunidade. Os códigos deontológicos terão que respeitar os direitos e liberdades garantidos constitucionalmente, bem como a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Muitas profissões e empresas adotaram códigos deontológicos para regular as relações entre profissionais e a sociedade ou entre a entidade e os seus colaboradores. No que aos solicitadores e agentes de execução diz respeito, impunha-se a aprovação de um código deontológico abrangente para ambas as atividades/profissões representadas pela Câmara dos Solicitadores. A dedicação ao utilizador da justiça, a vocação de excelência, de confiança, de ética e responsabilidade nortearam a elaboração do código deontológico dos solicitadores e dos agentes de execução. Neste âmbito, convém sublinhar que o Estatuto da Câmara dos Solicitadores contém normas dispersas que disciplinam a deontologia dos solicitadores e que se aplicam, também, aos agentes de execução. Apresenta ainda normas específicas

aplicáveis aos agentes de execução, as quais nem sempre se revelam adequadas às necessidades atuais ou de fácil interpretação. O código deontológico é um instrumento que, para além de disciplinar a relação profissional, levará, necessariamente, ao acréscimo do respeito entre e em relação aos profissionais e a uma ainda maior transparência no exercício das profissões de solicitador e de agente de execução. Em boa hora a direção da Câmara dos Solicitadores deliberou apresentar à classe uma proposta de código deontológico, que foi debatida no VI Congresso dos Solicitadores, que decorreu nos dias 16, 17 e 18 de outubro de 2014, e a qual foi aprovada por uma esmagadora maioria dos presentes. Seguiu-se a disponibilização para audição pública e, por último, os solicitadores e agentes de execução foram chamados para discutir a proposta final em assembleias-gerais, tendo este sido aprovado por maioria. Sendo certo que o Estatuto integra normas de ética e deontologia, como já foi referido, tais normas encontram-se dispersas e dificilmente entendíveis e assimiláveis pelos profissionais abrangidos. É fundamental a densificação de tais normas, para que os profissionais interiorizem as regras de ação perante os seus pares, os clientes, os intervenientes processuais e a sociedade em geral. O código deontológico aprovado está estruturado de forma a permitir a consulta fácil, compreendendo disposições comuns aplicáveis a solicitadores e a agentes de execução, nomeadamente os deveres para com a comunidade, deveres recíprocos das duas profissões e secções específicas para cada uma das profissões. Estou certo que o código deontológico representará mais um marco essencial na credibilização de ambas as profissões, gerando uma mais-valia junto dos cidadãos e do meio judiciário em geral. Assim sendo, convictos da relevância deste passo, os profissionais a quem esse código deontológico se destina – solicitadores e agentes de execução – têm o dever moral de o cumprir sem reservas, contribuindo para a credibilização das atividades e para uma livre e sã convivência entre todos. : :

CÂMARA DIGA - Divisão de Gestão e Apoio ao Associado

UM SERVIÇO AO SEU DISPOR

Por Olga Coelho, Chefe de Divisão de Gestão e Apoio ao Associado

Olá! Seja bem-vindo(a) à DIGA! “Diga?” Sim, ouviu bem! Esta é a DIGA, Divisão de Gestão e Apoio ao Associado. E sendo esta uma divisão criada a pensar no associado, como o próprio nome indica, fazemos questão que fique a conhecer os cantos à casa.

urgida na sequência da aposta do Conselho Geral em promover a reestruturação interna de forma a aperfeiçoar o contacto de e para os associados da Câmara dos Solicitadores, foi criada uma divisão dentro do Departamento de Administração Geral, designada de Divisão de Gestão e Apoio ao Associado (DIGA), responsável por tratar, em primeira linha, do contacto com o associado, quaisquer que sejam as matérias objeto da comunicação. Assim e para que seja possível prestar um apoio cada vez melhor em matérias de natureza informática, a DIGA está dotada de um grupo de colaboradores devidamente preparados, os quais tentarão solucionar as questões apresentadas pelos associados e seus funcionários. Contudo e embora conscientes da relevância dos recursos humanos, esta Divisão pretendeu também crescer no que às ferramentas de apoio diz respeito. Visando possibilitar um tratamento mais eficiente das questões apresentadas, foram designados níveis de prioridade, atribuídos consoante o canal através do qual a comunicação chega. Privilegiar-se-á então o contacto por escrito, designadamente por correio eletrónico. Tal deve-se ao facto de, neste tipo de matérias, raras serem as vezes em que a análise não necessita de um conjunto de elementos que passam, necessariamente, pela descrição dos passos executados e/ou reportes de erros, matérias no âmbito das quais o suporte com recurso a capturas de ecrã acaba por se assumir indispensável. Para gestão deste tipo de pedidos, os colaboradores dispõem de uma plataforma de tratamento de incidentes que possibilita detetar, por exemplo, se estamos perante um erro do sistema que é comum a todos os utilizadores, quais as

funcionalidades que geram mais questões ou dificuldades (permitindo adotar abordagens proativas e preventivas), ou, ainda, eventuais necessidades de formação. Uma vez implementada a ferramenta em questão, rapidamente o Conselho Geral percebeu que a plataforma atrás mencionada deveria tomar mais do que um sentido, ou seja, deveria dotar, os utilizadores que procuram o apoio informático, de dados que lhes permitissem usufruir do serviço na sua totalidade. Perante esta certeza, foi desenvolvida uma plataforma de serviço de gestão de incidentes destinada aos associados e seus colaboradores. Esta nova funcionalidade poderá ser encontrada em http://www.solicitador.org/ e permite interagir, de uma forma simples e intuitiva, com a primeira linha de helpdesk informático. Para o reporte, a plataforma está concebida para orientar o preenchimento de campos essenciais à análise da questão, evitando, assim, outras comunicações visando requerer mais dados. Por outro lado, o utilizador obtém uma série de informações que poderão ser úteis na gestão do seu escritório. Isto é, a cada momento, o associado poderá ter acesso ao histórico dos seus pedidos, bem como consultar o estado em que se encontram (se estão abertos, pendentes ou fechados, incluindo se foram fechados sem sucesso). Tem ainda acesso à listagem de todos os seus pedidos e/ou do seu escritório, podendo daqui concluir-se quais os assuntos que geram mais comunicações. Uma vez que esta plataforma proporciona melhorias na comunicação em ambos os sentidos, aos pedidos que cheguem por esta via atribuir-se-á o nível de prioridade máxima. E, por se considerar que esta via favorece uma resolução mais célere e uma comunicação mais eficiente, pretende-se apostar na promoção da sua utilização junto dos associados. A Câmara dos Solicitadores, ao longo dos últimos anos, tem procurado investir em diversas ferramentas de carácter tecnológico, visando explorar novas áreas de intervenção para solicitadores e agentes de execução, agilizar o trabalho dos profissionais e incrementar a comunicação bidirecional com os serviços que lhes podem prestar apoio. Os objetivos da DIGA servem exatamente estes princípios, ou seja, pretende-se um serviço ao dispor dos associados e, consequentemente, dos cidadãos. : :

Sollicitare 27

SOCIEDADE

Entrevista com FRANCISCO BRÍZIDA MARTINS Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

EM BUSCA DE RESPOSTAS Por aqui, no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, cruzam-se ciências e perspetivas. Ao serviço da Justiça, todos os dias se trabalha em prol das perguntas certas que deixarão aparecer respostas, tantas vezes silenciosas. Francisco Brízida Martins é juiz. O primeiro juiz a presidir a este Instituto que, graças ao investimento na melhoria contínua, impressiona quem chega e torna Portugal num caso de sucesso. Contudo, como explica, há que continuar a seguir em frente num desafiante caminho de progresso e conhecimento, sempre ao serviço da Justiça. Entrevista Ana Filipa Pinto e Rui Miguel Simão Fotografia Hugo Silva

Entrevista ??? Fotografia ???

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É a primeira vez que o INMLCF é presidido por um juiz. É uma nova perspetiva? O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, que prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área da Justiça, que nomeia o seu presidente. Por outro lado, constitui o conjunto de serviços especializados de apoio técnico pericial aos tribunais. Tal matriz genética impõe-se quase naturalmente, diria, e daí que seja uma opção perfeitamente razoável de conceber. Segundo afirma na mensagem que deixa no portal do Instituto, «as pessoas são (serão sempre) o melhor capital das instituições». Quem e quais as áreas que fazem parte desta casa? O INMLCF tem duas áreas fundamentais de atuação: a área médica, composta pelos serviços de Clínica e Patologia, e a área laboratorial, técnica, constituída pelos serviços de Genética e Biologia Forense e de Química e Toxicologia Forense, prevendo ainda a lei a possibilidade da criação de outros serviços atinentes às ciências forenses não enquadráveis nas competências daqueles serviços técnicos, nomeadamente no âmbito da análise da Escrita e Documentação, Balística e Física. Além do pessoal que se integra no regime geral da Função Pública, para o desempenho cabal da sua missão o INML socorre-se de pessoal

habilitado e integrado em três carreiras especiais: carreira médica de Medicina Legal, carreira de especialista superior de Medicina Legal e carreira de técnico ajudante de Medicina Legal. Em que casos intervém o INMLCF? O INMLCF intervém em todos os processos nos quais qualquer um dos sujeitos processuais, qualquer uma das entidades que os dirige, requer a realização de uma perícia médico-legal. Falamos de perícias incidindo sobre Direito Penal, Direito Civil e Direito do Trabalho; e, em qualquer uma delas, exames que se mostrem necessários sobre Genética, Biologia, Química e Toxicologia. Com que entidades colaboram? O INMLCF trabalha essencialmente em articulação com as autoridades judiciárias. Também colabora com particulares, satisfazendo pedidos dessa natureza que lhe são endereçados e aos quais possa corresponder. Colabora ainda com entidades públicas e privadas, tendo em vista a realização conjunta de projetos de investigação científica. Também colabora com estabelecimentos de ensino, tendo em vista a formação técnico-científica do seu pessoal. Em suma, trata-se de uma colaboração abrangente e bastante enriquecedora, tanto no que recebe, quanto naquilo que partilha com todos e de todos. O vosso trabalho também envolve uma componente humana e, até, emocional. Como funciona a gestão dessa fronteira entre o trabalho e a história associada?

INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES

O trabalho que é pedido aos funcionários do INMLCF é um trabalho particularmente exigente e a que é legalmente atribuída especial idoneidade probatória. Trabalho que se desenvolve, muitas das vezes, nas condições limites da vida, incidindo sobre a vida e a morte. Sendo também gente, é natural que, por vezes, essa fronteira comece por não ser totalmente esbatida. No fim, porém, e porque o efeito distanciador também constitui uma aprendizagem dos trabalhadores do INMLCF, a gestão acaba por ir ao encontro do que deles se espera: um trabalho isento, objetivo, de rigor, com qualidade.

circunstância determinou um investimento (que nunca será acabado) na área da tecnologia. Relembro, a talhe de foice, o que foi a participação do INMLCF na investigação do denominado “Caso Maddie”. Depreenderão facilmente que esta participação e a qualidade nela publicamente reconhecida não podia deixar de ter subjacente a importância que a tecnologia assume em muito do nosso trabalho.

Trabalham em prol da Justiça – isso torna a vossa atividade num desafio diário? Todo o trabalho diário deve ser sempre um trabalho de exigência e, nessa perspetiva, um desafio permanente. Mas não deixa de ser verdade que, atentos os bens que estão em causa na nossa atividade – a vida, a integridade física, a integridade sexual, as mais díspares incapacidades – e as implicações que tudo isto pode ter na vida das pessoas (…), tal exigência assume particular acuidade.

Existe algum tipo de preparação especial para, por exemplo, situações de catástrofe? Existe no INMLCF uma equipa de desastres de massas, isto é, de profissionais coordenados por uma médica particularmente habilitada para este tipo de eventos. A intervenção nestas situações é, todavia, multidisciplinar, ou seja, implica a colaboração como muitas outras entidades, nomeadamente a Proteção Civil. Sinal da nossa prontidão e preparação é o facto de termos já participado em diversas missões dessa natureza, tanto a nível nacional, como internacional. Penso, por exemplo, no tsunami na Ásia, no terramoto no Haiti, nas graves e mais recentes inundações na Madeira e na queda do avião da LAM na Namíbia.

A tecnologia assume um papel importante no desempenho das vossas funções? Naturalmente. A título de exemplo posso dizer-vos que o INMLCF tem certificados os seus laboratórios. Ora, esta

Em média, quantos cadáveres não identificados surgem anualmente? Como gerem essa problemática? Nem todos os cadáveres que entram no INMLCF se mostram desde logo identificados. A sua identificação é um trabalho

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INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES

que muitas vezes também nos é cometido. No final, os casos de não identificação são residuais. No passado ano de 2014, limitaram-se a 16 (15 adultos e um não-adulto), num total de 7946 cadáveres admitidos. Situação diversa é a dos cadáveres não reclamados (por vezes, também não identificados). Em 31 de dezembro de 2014 o seu número era de 66. Para estes a lei prevê a possibilidade de um funeral social, incumbência das autarquias. A verdade é que, por vezes, o INMLCF é chamado a gerir este processo em face da inatividade de algumas dessas entidades. A situação, no entanto, tem vindo a melhorar, reconheça-se. O que podem dizer os sinais presentes num corpo? Dizem mais do que no passado? Podem dizer muito ou nada. Um ilustre patologista afirmava «Lavaste, estragaste», com isto querendo chamar a atenção para a importância da preservação dos sinais no corpo. Mas não só aqui é importante tal preservação, pois que também o local dos factos se pode mostrar de primordial relevo. «Os cadáveres também falam», é outra expressão vulgarmente utilizada. Todavia, continua-se, é preciso é ler os livros, descodificar o que os cadáveres “dizem”, ou seja, é necessário estar devidamente habilitado. Tal como em tantas outras áreas, a ciência médico-legal vai evoluindo, pelo que hoje consegue obter respostas mais eficazes do que no passado. Assumem

aqui particular relevo os chamados exames complementares que permitem a melhor definição das causas e condições da morte. O relatório final de uma autópsia é o espelho bem significativo da riqueza que muitas das vezes se consegue obter através dessa confluência de saberes. Quanto demora, em média, uma perícia? Falamos de um “período-padrão” e necessário tendo em consideração o que se pretende? O tempo de realização de uma perícia depende, em muito, da sua natureza. Uma perícia penal pode demorar, aproximadamente, 30/40 minutos, tal como uma perícia no âmbito do direito do trabalho; uma perícia cível poderá exigir, em média, 1 hora; uma perícia sexual implicará um pouco mais, rondando 1h30/2 horas. Isto em tese, pois, como naturalmente se alcança, muitas das vezes torna-se imprescindível solicitar outros exames ou diligências que o INMLCF não controla, já que são requeridos a terceiros. No domínio técnico, também há que observar prazos de procedimentos pré-definidos e, nesse sentido, padronizados. O INMLCF estabeleceu, como tempo de pendência, o prazo de 80 dias. Com isto pretendendo dizer-se que será após o seu decurso que a perícia (ou melhor, o respetivo relatório) estará em atraso. Propomo-nos diminuir esse timing, dando uma resposta mais célere.

Nesta área, Portugal está bem situado nos contextos europeu e mundial? Sem dúvida que sim. Em bom português, poderemos dizer que «não ficamos mal na fotografia». Mas o nosso lema é não descansar à sombra de louros, queremos permanecer no caminho sempre exigente de mais eficácia, maior eficiência, sem descurar a qualidade. Relembrando novamente o “Caso Maddie”, importa sublinhar que os especialistas ingleses, que estiveram recentemente em Portugal, ficaram agradavelmente surpreendidos com o rigor e qualidade dos nossos especialistas e dos nossos laboratórios. A componente de investigação científica está bem desperta no interior dessa instituição? De acordo com a própria lei orgânica do INMLCF, uma das nossas missões é a coordenação científica da atividade no âmbito da Medicina Legal e de outras ciências forenses, bem como a promoção da formação e da investigação neste domínio, superintendendo e orientando a atividade dos serviços médico-legais e dos profissionais contratados para o exercício de funções periciais. Corolário disso são os protocolos de colaboração estabelecidos neste âmbito com as mais diversas entidades. Também o facto de parte significativa do ensino da Medicina Legal ser proporcionado por profissionais desta casa, em acumulação de funções com várias faculdades e outros estabelecimentos de ensino. Acresce que o próprio INMLCF tem um plano de formação anual, abrangendo várias áreas

Todo o trabalho diário deve ser sempre um trabalho de exigência e, nessa perspetiva, um desafio permanente. Mas não deixa de ser verdade que, atentos os bens que estão em causa na nossa atividade – a vida, a integridade física, a integridade sexual, as mais díspares incapacidades – e as implicações que tudo isto pode ter na vida das pessoas (…), tal exigência assume particular acuidade. do saber médico-legal e destinado a profissionais não só do próprio INMLCF, como também a todos os que neles queiram participar. É ainda de referir, a propósito, o relevo da Conferência anual do Instituto, que se assume como um fórum privilegiado do conhecimento que vai sendo adquirido nas Ciências Forenses e na Medicina Legal. (…) A resposta à sua pergunta tem, pois, de ser manifestamente afirmativa. O que podemos esperar para o futuro? A sociedade pode esperar um INMLCF empenhado em prestar os melhores serviços, sempre com elevados padrões internos de exigência e qualidade. Pela primeira vez na história do INMLCF, todos os gabinetes médico-legais do país, à exceção dos dois dos Açores, funcionam sob a responsabilidade de um médico especialista em Medicina Legal. Paralelamente, continuamos a formar jovens médicos, de modo a que, num horizonte de 10 anos, as necessidades do país nesta área estejam integralmente satisfeitas. A tarefa dos atuais corpos dirigentes do INMLCF é prosseguir um caminho com mais de um século e cujo saldo final é francamente positivo. : : Assista ao vídeo em www.solicitador.net

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EVENTOS

VI Congresso dos Solicitadores e Colﾃｳquio Internacional

UNIﾃグ E DEBATE FORAM AS PALAVRAS DE ORDEM

Texto André Silva Fotografia Digitalframe, Produções Audiovisuais

VI CONGRESSO DOS SOLICITADORES, que teve lugar no Centro Cultural e de Congressos da cidade de Aveiro, decorreu nos dias 16, 17 e 18 de outubro de 2014. No dia 16 de outubro iniciou-se o Colóquio Internacional promovido pela Câmara dos Solicitadores. Após uma manhã dedicada à formação, a cerimónia de abertura contou com a presença de António Costa Moura, Secretário de Estado da Justiça, John Stacey, Presidente da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), e José Carlos Resende, Presidente da Câmara dos Solicitadores. José Carlos Resende referiu a importância de, na Europa, ser harmonizado o processo executivo e contribuir para que o mesmo seja efetivo mas conduzido de forma a evitar a humilhação dos executados. Passada a palavra ao Secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura elogiou a dedicação à causa pública da Câmara dos Solicitadores, sublinhando que “a sua participação ativa, dedicada, inteligente e muito focada no concreto, tem aportado numa justiça mais célere e próxima dos cidadãos”.

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Cerimónia de abertura, presidida pela Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na qual foi homenageado o Solicitador José Luís da Silva Queiroz, que recebeu o colar de mérito da classe.

Assinatura do protocolo entre a Câmara dos Solicitadores e o Groupement des Huissiers de Justice

VI CONGRESSO DOS SOLICITADORES E COLÓQUIO INTERNACIONAL

Nesta iniciativa, que assinalava o Dia Europeu da Justiça, foram apresentados os projetos finalistas e anunciado o vencedor do Crystal Scales of Justice Award 2014. O prémio foi atribuído ao projeto “Online Leagl Aid: Better solutions for people’s rights – General Council of Spanish Bars”. No mesmo dia, e antes do arranque dos trabalhos, foi ainda assinado um protocolo entre a Câmara dos Solicitadores e o Groupement des Huissiers de Justice, que visa incrementar a cooperação entre as duas instituições na área da administração de imóveis, da formação e da definição e partilha de boas práticas. No Colóquio, os trabalhos prosseguiram com a análise às “Práticas de solicitadoria em diferentes países”. Verificou-se a existência de pontos de encontro entre as competências dos solicitadores portugueses e outras profissões homólogas espalhadas pelo mundo. O dia terminou com o debate em torno do tema “Os desafios internacionais no processo de execução”, tendo ficado evidente que os agentes de execução portugueses são já reconhecidos internacionalmente como um modelo a seguir, especialmente no que se refere à desmaterialização dos atos e à utilização de plataformas informáticas.

O VI Congresso dos Solicitadores e o Colóquio Internacional ficaram gravados na memória dos que participaram e na História da Classe.

Cerimónia de abertura do Colóquio Internacional contou com a presença de António Costa Moura, Secretário de Estado da Justiça, John Stacey, Presidente da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), e José Carlos Resende, Presidente da Câmara dos Solicitadores

O primeiro dia do VI Congresso, marcado para dia 17 de outubro, ficou registado pela participação de mais de 450 associados e estagiários e de perto de duas centenas de convidados. Na cerimónia de abertura, presidida pela Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, foi homenageado o Solicitador José Luís da Silva Queiroz, que recebeu o colar de mérito da classe. Dirigindo-se aos solicitadores e agentes de execução, Paula Teixeira da Cruz agradeceu a prestável e fundamental colaboração com o seu ministério, realçando o quão fundamental é democratizar e humanizar a Justiça. A Ministra da Justiça afirmou concordar que é de total pertinência permitir que os agentes de execução passem a ter competência para intervir no âmbito das execuções administrativas. Declarou ainda que o projeto do novo Estatuto estaria pronto a ser discutido e aprovado e, relativamente ao Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX), Paula Teixeira da Cruz teceu os maiores elogios à Câmara dos Solicitadores, agradecendo o “trabalho inexcedível de colaboração institucional” com o Ministério da Justiça. A discussão de temas importantes para a classe deu o mote para o resto do dia. O cadastro predial foi o tema do primeiro painel, no âmbito do qual se explicou o desenvolvimento informático, as vantagens e utilizações do projeto. Em simultâneo, na sala B, teve lugar uma análise ao PEPEX.

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Um dos vários painéis que integraram o programa do VI Congresso

Momento do convívio que se seguiu ao encerramento dos trabalhos do Congresso

Juiz Conselheiro António Henriques Gaspar, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

VI CONGRESSO DOS SOLICITADORES E COLÓQUIO INTERNACIONAL

Sessão solene de encerramento, presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Os trabalhos tiveram continuidade com os associados a debruçarem-se sobre o Código Deontológico e, no final da primeira secção, votou-se a recomendação do Código Deontológico, a qual foi aprovada, na generalidade, com cinco abstenções. O dia 17 de outubro terminou com os painéis “O futuro da solicitadoria: qualidade, competitividade e diáspora”, um painel de interesse inquestionável, dadas as exigências da aldeia global que habitamos, e “Execução de títulos administrativos e a sua cobrança extrajudicial”, no qual estiveram em evidência temas como “execução fiscal” ou “enquadramento na lei e nas propostas”. No segundo dia do VI Congresso foi dada continuidade aos trabalhos. No primeiro painel, intitulado “Administração de bens e condomínios: O procedimento especial de recuperação urbana”, foram debatidos temas como “Por uma administração de condomínios transparente”, “A administração de condomínios em França” ou “Procedimento especial de recuperação urbana”. Na Sala B, os trabalhos decorreram em torno da análise da “Atividade do agente de execução em sociedade e as boas práticas de gestão do escritório”. Neste painel, foram abordados os “Desafios na gestão e na sociedade”, as “Representações sociais do incumprimento e a atividade do Agente de Execução” e “As sociedades profissionais”. Após pausa para café, arrancaram mais dois painéis. Na sala A, “A venda de bens móveis e imóveis: Leilão eletrónico” e, na sala B, “O solicitador no processo judicial e administrativo”. Terminados os trabalhos integrados nas duas secções que marcaram o segundo dia, decorreram as votações, tendo as propostas de recomendações sido aprovadas por unanimidade. Durante a sessão solene de encerramento, presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal da Justiça, Juiz Conselheiro António Henriques Gaspar, foram distinguidos os solicitadores que completaram 50 anos de carreira: Amílcar José da Luz Costa, Germano Tavares da Fonseca, Herculano Lima da Silva, Manuel Gallego e Manuel Pires Madureira. Foram ainda anunciados os vencedores do Prémio “Solicitador Daniel Lopes Cardoso”. O primeiro lugar, entregue por Mary Lopes Cardoso, mulher do falecido solicitador que dá nome ao prémio, foi atribuído à solicitadora Diana Isabel da Silva Leiras e o segundo à solicitadora Filipa Isabel Soares da Silva Vieira. No final, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça deixou algumas palavras que muito lisonjearam a classe: “A natureza das funções e o interesse público da solicitadoria constituem, deste modo, a atividade em auxílio relevantíssimo em espaços de exercício da cidadania: defesa do fraco e do justo contra o arbítrio, em missão indispensável à justiça”. Felicitou ainda a Câmara dos Solicitadores “pelo êxito dos trabalhos do Congresso e pelas reflexões e conclusões que certamente ajudam a encontrar e a tornar menos árduo o caminho do futuro da profissão de solicitador ao serviço da justiça”. Terminou assim a sexta edição do Congresso dos Solicitadores, tendo ficado mais uma vez reforçado que este evento, para além de aproximar todos os associados, é também um momento de partilha, debate e projeção do futuro da classe. : :

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SOCIEDADE

São evidentes as pontes que existem entre estas duas entidades que trabalham, acima de tudo, em prol do cidadão. E foi dessas pontes, visíveis no dia a dia de cada uma das organizações, que surgiu a ideia. A Revista Sollicitare convidou Rui Mello, Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., a olhar este cenário marcado pela exigência. Ficou uma certeza: muito se evoluiu. Mas será sempre possível chegar mais longe e são muitos os passos que podem ser partilhados.

RUI MELLO

VOGAL DO CONSELHO DIRETIVO DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.

Execuções: o futuro passa pela partilha de boas práticas Entrevista Ana Filipa Pinto e Rui Miguel Simão Fotografia Hugo Silva

De forma sintética, como se pode definir o trabalho desenvolvido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.? O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.) tem como missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no Orçamento da Segurança Social. São atribuições do IGFSS, I.P., na área da gestão da dívida à segurança social, designadamente assegurar a cobrança da dívida à segurança social, acompanhar e controlar a atuação das instituições de segurança social em matéria de regularização da dívida, assegurar a instauração e instrução de processos de execução de dívidas à segurança social, através das secções de processo executivo da segurança social. Em matéria de revitalização empresarial cabe ao IGFSS, I.P. decidir, nos termos da lei, a posição a assumir pela segurança social no âmbito dos processos judiciais e extrajudiciais de regularização de dívida, bem como representar a segurança social nas ações que visem a articulação institucional com outros credores públicos e privados O volume de dívidas à segurança social tem vindo a aumentar? Como interpretam os números? O volume de dívida líquida tem vindo a ser controlado, assistindo-se, mesmo no último ano, a uma ligeira redução. O volume de cobrança e de enquadramento de dívidas tem vindo a aumentar, designadamente através da atuação mais eficiente desenvolvida pelos Institutos da Segurança Social, quer em fase pré-executiva, quer em fase executiva, quer ainda pelo combate à fraude e à evasão contributiva. Neste momento, o processamento de uma penhora sobre uma pensão ou outro apoio social acontece, na totalidade, de forma eletrónica? A recolha de informação e extração de dados está totalmente informatizada, estando em desenvolvimento, pelo Instituto de Informática, I.P., a integração e efetivação da penhora de forma automática, tal como acontece com as restantes penhoras. No que diz respeito às plataformas eletrónicas que sustentam a comunicação entre as entidades, que outros desenvolvimentos se adivinham? Perspetiva-se que, durante o ano de 2015, seja desenvolvido, na Segurança Social Direta, um conjunto de funcionalidades que permitam ao contribuinte interagir com a Segurança Social, bem como com as Secções de Processo no âmbito dos processos executivos em curso, de forma a viabilizar uma resolução mais célere e eficaz das suas questões, evitando as deslocações aos serviços de atendimento.

Como descreveria a cooperação mantida com a Câmara dos Solicitadores, nomeadamente no âmbito das execuções? O IGFSS, I.P., tem mantido uma prática de colaboração com os principais agentes ligados, direta e indiretamente, à gestão da dívida. Neste contexto, foram já celebrados protocolos com a Ordem dos Advogados, com a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, existindo contactos permanentes com a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, com a AJP e, naturalmente, com os demais credores públicos. No que refere, em concreto, à Câmara dos Solicitadores, está em preparação um Protocolo que tem por objetivo melhorar o relacionamento entre as duas entidades, através da partilha de informação e de formação. Os solicitadores têm, frequentemente, de representar beneficiários que não compreendem as normas de cobrança de contribuições ou de benefícios de Segurança Social. Que mecanismos poderão ser disponibilizados pela Segurança Social para melhorar a formação dos mandatários? A celebração do Protocolo com a Câmara dos Solicitadores, nos termos já referidos, prevê ainda a promoção de atividades conjuntas, designadamente conferências e seminários subordinados a temas relacionados com as execuções fiscais. O desenvolvimento do novo site da Segurança Social Direta irá permitir uma melhor articulação entre as partes, bem como prestar toda a informação necessária sobre as diversas matérias relacionadas com a Segurança Social. Atenta a eficácia já garantida nas execuções, considera que a capacidade de cobrança da Segurança Social ainda poderia ser incrementada se as dívidas pudessem ser cobradas por agentes de execução? A Segurança Social tem níveis de eficiência bastante elevados, nomeadamente nos resultados obtidos pelas Secções de Processo Executivo, cujos valores cobrados têm vindo aumentar anualmente. Não se encontra prevista a cobrança de créditos públicos por parte de outras entidades que não os Credores Públicos. Considera que poderia ocorrer uma maior partilha de experiências e boas práticas entre os agentes de execução, a Câmara dos Solicitadores e a Segurança Social? Considero que a partilha de boas práticas e de experiências, quer a nível nacional, quer a nível internacional, é sempre muito útil para o desenvolvimento desta atividade cujos níveis de tecnicidade e exigência são muito elevados. : :

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PROFISSÃO

SEGREDOS, PARA QUE VOS QUERO?

Por Fernando Fragoso Marques Advogado, Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados 1999-2001

O segredo de justiça voltou à ribalta. Recorrentemente, aí o temos de braço dado com as polémicas. Muito se fala do que escasseia. Os jornais, as televisões, as rádios, anunciam urbi et orbe o que aconteceu, o que acontece e, às vezes, o que vai acontecer... Os factos conseguem escapulir-se, como por milagre, dos inquéritos que os acobertam para as páginas dos jornais. Gota a gota, valsa lenta. Uns escandalizam-se; outros aplaudem.

egredos, cada vez menos secretos, há-os para todos os gostos: são os empresariais, os comerciais, industriais, os bancários e os dos banqueiros; são os segredos religiosos e os maçónicos; os tributários, os dos médicos, dos jornalistas, dos advogados e dos solicitadores… Ah! E o segredo de justiça, quase me esquecia. Com tanto segredo, não admira que poucos condenem o abuso da sua invocação e a banalização do seu desrespeito. Quebrar um segredo merecia censura social e podia (e pode, nalguns casos) constituir crime. Pois. Mas ligue-se agora a televisão, à hora dos telejornais, e logo se verá um advogado, umas vezes nessa qualidade, outras na de comentador, a perorar sobre o seu processo, ou sobre o processo de um colega. Há também os “comentadores – em - abstracto”, oriundos, sem excepção, de todas as profissões que o foro tem, que, dizendo não o fazer, lá vão opinando em concreto, ao mesmo tempo que proclamam o seu respeito pelos deveres de reserva. É a “fonte próxima do processo”, eufemismo da mão que atira a pedra e vai permitindo aos jornalistas assestar as câmaras sobre aquele que vai ser detido, para gáudio das audiências, ou cozido em lume brando, enquanto o inquérito se arrasta. Em sociedades cada vez mais mediatizadas, o voyeurismo está a ser levado ao limite do paroxismo. Todos se arrogam o direito a “saber” e a falar de tudo, sobre todos, a todo o tempo. À hora dos telejornais, desfilam as celebridades, as enormidades, as perversidades. É a disputa das audiências à custa das emoções. São as verdadeiras telenovelas da vida real. Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades e com elas as estratégias das acusações e das defesas, ciosas de ganhar no tribunal da opinião pública. As televisões são os pelourinhos da actualidade. Com a explosão das televisões privadas e do cabo, fazem-se detenções em directo e já houve pelo menos um caso em que o arguido foi sucessivamente julgado e condenado na opinião pública e no tribunal, inocentado pelo polígrafo e arvorado em herói, após a fuga... Lembram-se do Padre Frederico? No decurso da investigação e do julgamento, sem dúvidas sobre a culpabilidade, cavalgou-se a onda e diabolizou-se o homem. Depois de preso, o espectáculo foi levá-lo a uma sessão da “máquina da verdade” e de o submeter, em directo, ao

polígrafo, onde se “concluiu” pela sua “inocência”. Beatificaram-no. Quando o padre se evadiu, lá foi a televisão ouvi-lo ao Brasil onde a santidade lhe deve estar garantida. Naturalmente que, neste clima, pretender manter a discrição, respeitando o tempo e o espaço da justiça, aproxima-se do sacrilégio. E no entanto… Será que a lei consente os termos desabridos das violações grosseiras a que, desde há anos, vimos assistindo? Será que a Justiça beneficia com este por vezes indecoroso espectáculo mediático? Será que Advogados e Solicitadores podem sobreviver ao permanente desprezo pelo segredo profissional? Não será fácil entender que não pode haver investigação às escâncaras? E que o segredo de justiça é também um instrumento de garantia do direito ao bom nome e à reserva da intimidade da vida privada dos arguidos? E que o mandato forense assenta primordialmente na relação de confiança garantida pelo dever de guardar segredo profissional? Pobres dos comentadores que enfrentam a difícil equação: umas vezes contra o segredo, “porque o povo tem o direito de tudo saber” e a sociedade o “direito de tudo escrutinar”; outras, defendendo-o em nome do direito ao bom nome e à inocência presumida de arguidos poderosos ou de amigos ou conhecidos de quem se sentem mais próximos. O segredo de justiça, tal como os nossos segredos profissionais e os deveres de reserva dos magistrados, embora por razões diversas, não podem ser tratados por nós próprios como produtos descartáveis, toleradas mas odiosas relíquias de um passado que o circo mediático abrogou… Todos eles são pilares em que a Justiça assenta e que, por isso, têm uma relevância que em muito ultrapassa os seus protagonistas e os casos a que circunstancialmente respeitam. São de interesse público. Abalar os alicerces faz tremer o edifício o que, como sabemos, não é muito recomendável, estando em causa o estado de direito democrático. Esperemos que as associações profissionais, os conselhos superiores, os sindicatos representativos e os diversos profissionais reflictam e ajam. Mas depressa que a bagunça está instalada e as sociedades multidisciplinares, inimigas juradas do segredo profissional, já espreitam os despojos. Texto escrito ao abrigo do antigo acordo ortográfico

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ENTREVISTA

CARLOS MAGNO Presidente do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Comunicar é tão natural

O jornal abriu-se. Lemos a primeira notícia. Conversámos com Carlos Magno, Presidente do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sobre pessoas, notícias, momentos que marcaram as pessoas e as notícias… No fundo, sobre comunicação. Virámos a página. Falámos sobre a justiça e a sua relação com a comunicação social. E, neste contexto em que, por vezes, surge o conflito, esta entidade, mais do que reguladora, pretender ser, acima de tudo, certificadora. Perto do ponto final, olhámos ainda para o futuro mediático e para a vontade de desafiar dogmas. Da mesma forma que, um dia, Mathias Rust – o herói do nosso entrevistado –, em tempos de guerra fria, o fez ao aterrar o seu avião em plena Praça Vermelha. E foi assim que fechámos o jornal, convictos que o amanhã trará sempre uma nova edição. Entrevista Ana Filipa Pinto e André Silva Fotografia Hugo Silva

quanto respirar

Considera que a nossa sociedade tem hoje mais preparação e capacidade de interpretação das mensagens divulgadas pelos media? Ou a iliteracia ainda é um problema que marca os tempos atuais? Eu não gosto da palavra iliteracia. Acho que é uma palavra datada e desastrada e que correspondeu a um período em que a comunicação não era o que é hoje. Com a democratização da comunicação, temos de caminhar para um conceito de desconstrução dos mecanismos da comunicação e de desmontagem daquilo a que podemos chamar a “fábrica de notícias”, dos pactos ficcionais em que todos estamos quando vemos informação ou quando vemos novelas. Julgo que, nos dias de hoje, a grande questão passa por fazer com que os cidadãos percebam que comunicar é tão natural quanto respirar, mas que a respiração não é apenas um mecanismo natural e inócuo sem efeitos. Recolhemos informação para termos cultura e para sabermos o que há de novo, exatamente da mesma forma que respiramos para ter oxigénio. Eu gosto de dizer que o fio da atualidade provém de uma indústria extrativa, porque o jornalismo extrai da realidade os factos e transforma-os em notícias. É a isso que eu chamo de transformação da realidade em atualidade. Acho que o jornalismo é uma atividade profissional que tem regras, pressupõe atitude, ética, prática, técnica e, sobretudo, uma profissão. Nesse sentido, o importante será, naquilo que diz respeito à iliteracia mediática, explicar aos cidadãos como é que hoje se constrói a atualidade enquanto representação da realidade.

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Os direitos que um jornalista tem para pesquisar informação e tentar saber mais não são direitos dele, são direitos do seu público. Ele não pode abdicar desses direitos porque estes não são seus. São do público para quem ele trabalha e para quem ele investiga. E o papel do jornalista é procurar a verdade. Mesmo quando acha que já a descobriu, tem de continuar à procura dela.

Ao papel do jornalista está associado um elevado nível de responsabilidade. No âmbito do Jornalismo ligado a temáticas da Justiça, a responsabilidade aumenta? Todos os jornalistas assumem uma grande responsabilidade. (…) O português é uma língua relativamente rica e polissémica e nós temos uma tendência para usar palavras muito standardizadas, do jargão técnico, e que são lançadas para o espaço público sem grande explicação. De facto, temos um problema de linguagem, pois, se soubéssemos o peso de cada palavra, pensávamos duas vezes antes de a utilizar. A linguagem da justiça é relativamente hermética, codificada e lexicalizada pelos elementos que a utilizam, mas difícil de descodificar para quem não a conhece. Ao mesmo tempo, é uma linguagem pobre do ponto de vista técnico. Poderíamos fazer frente a estes desafios se optássemos por investir, do lado da Justiça, numa infra-estrutura mais direcionada para a comunicação com o exterior? Eu acho que nós, portugueses, em muitas áreas, somos muito pouco profissionais. Seja na área da justiça, da saúde, da política ou do desporto, devíamos ser bastante mais profissionais. E, quando me refiro a essa necessidade, pretendo dizer que deveríamos ter a perfeita consciência da linguagem que utilizamos e do público-alvo. O profissional do jornalismo é alguém que funciona como um intermediário entre o emissor e o recetor, entre a notícia e o público, entre o facto

ENTREVISTA COM CARLOS MAGNO

e o cidadão. Assim, precisamos de profissionais da comunicação no jornalismo que sejam jornalistas, e de profissionais da comunicação na área institucional que sejam, de facto, pessoas que saibam ajudar os jornalistas a aceder à melhor informação possível. No entanto, estamos a assistir a um movimento pendular e complementar, em que as fontes se tornaram muito mais profissionais e em que os jornalistas se proletarizaram. Recebem menos, tornaram-se mais precários, menos profissionais em determinadas especialidades, limitando-se, muitas vezes, a reproduzir aquilo que as chamadas fontes institucionais divulgam. Esta situação cria o problema da identidade do jornalismo e da sua afirmação que passa sobretudo pela edição. Olhando ainda para o lado da justiça, considera que deveria existir uma maior transparência e que o processo deveria contemplar uma vertente pública? Eu acho que a justiça, de uma maneira geral, é cega. A justiça deve ser justamente clara e, quando as coisas são claras, as pessoas percebem. Quando as coisas não o são e estão sujeitas a vários tipos de interpretação, temos um problema de comunicação e a primeira vítima é a justiça, pois é feita em nome dos cidadãos e do povo. O que se passa é que os mecanismos judiciários se aproximam, cada vez mais, de um labirinto kafkiano – algo que é perigoso. Que papel é que sobra para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social na gestão destas expectativas e objetivos? Considero que o regulador no futuro deve ser mais um certificador do que um regulador, principalmente numa fase marcada pelo digital. O papel do regulador é tanto mais importante quanto maior for a temperatura e mais alta for a crispação. Grande parte das querelas mediáticas surgem pela necessidade de subir a temperatura, pois, muitas vezes, os factos não justificam toda a agitação gerada. São querelas artificiais, num plano racional, baixando a conflitualidade e arrefecendo as emoções, as coisas resolver-se-iam muito mais facilmente. Questões como o segredo de justiça nem sempre são percebidas pela comunicação social. É necessário introduzir essa racionalidade nestes campos, por exemplo? A questão do segredo de justiça merecia um grande debate nacional, com um pacto entre os profissionais da justiça, os profissionais da comunicação e os cidadãos em geral. Os jornalistas devem ter, em relação ao segredo de justiça, uma visão mais afastada, uma vez que podem levar a cabo uma investigação própria, obtendo informações por fonte não judicial. Neste âmbito, o maior problema surge quando o sistema judiciário faz tráfico do segredo de justiça. Os direitos que um jornalista tem para pesquisar informação e tentar saber mais

não são direitos dele, são direitos do seu público. Ele não pode abdicar desses direitos porque estes não são seus. São do público para quem ele trabalha e para quem ele investiga. E o papel do jornalista é procurar a verdade. Mesmo quando acha que já a descobriu, tem de continuar à procura dela. O “Jornalismo Cidadão” assume-se como uma teoria que tem vindo a ser cada vez mais falada com o avanço dos novos media digitais. A velocidade da circulação de informação aumenta, o controlo sobre a informação está condicionado, as fontes multiplicam-se e estão ao alcance de grande parte dos cidadãos. A ERC tem vindo a adaptar-se a esses novos desafios? Alguma da informação que produzimos a uma velocidade muito acelerada gira em torno de si própria e não produz novidade. Ou seja, falta, a essa informação, profundidade temporal, reflexão e elementos básicos da notícia (quem, o quê, quando, como, onde e porquê). Não conseguimos perceber uma notícia (esta fórmula 3Q+CO+O+P=N) se não tivermos enquadramento, memória e história. Não conseguimos perceber determinadas realidades se não tivermos conhecimento de geografia e história, ou seja, onde é que isto se passa e porquê. Às vezes, é preciso que o tempo passe sobre certos acontecimentos para percebermos a real importância que eles têm. Eu julgo que o problema do jornalismo é também o problema do tempo, o “direto” tem alguma dificuldade em entender o tempo e o espaço. Olhando para o futuro, poderemos acreditar numa Justiça e numa Comunicação Social mais sensíveis aos princípios, aos objetivos e às expectativas de cada uma das áreas? Eu sou um defensor da separação de poderes. E tenho a sensação que, daqui a uns tempos, vamos estar a falar sobre a relação de promiscuidade que existiu entre a Justiça e o Jornalismo e das consequências nefastas que isso trouxe para todos. Estas duas áreas devem estar cientes das suas competências e das suas regras, mas, ao mesmo tempo, também da ética profissional. No que toca ao futuro, tenho uma visão que é muito condicionada por uma frase de uma poetisa polaca, Wislawa Szymborska: “Quando escrevo a palavra futuro, as primeiras sílabas já pertencem ao passado”. Nós vivemos em direto e o direto faz com que o presente seja algo quase inexistente, efémero e provisório. Tendemos a dar ao presente um carácter permanente que ele não tem. Por esse motivo, acho que o Jornalismo tem, no futuro, um papel fundamental que decorre da sua filosofia e do facto de nunca sabemos quais são as notícias de amanhã. Pois, se soubéssemos as notícias de amanhã, elas nunca seriam notícias. Isto é o seguro de vida do Jornalismo. O Amanhã nunca morre, como diz um título do James Bond. E o jornalismo também não. : : Assista ao vídeo em www.solicitador.net

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CÂMARA

NOVAS INSTALAÇÕES DO CONSELHO REGIONAL DO NORTE DA CÂMARA DOS SOLICITADORES Por Luís Ribeiro Vice-Presidente do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores

Conselho Regional do Norte, empossado a 6 de janeiro de 2014, teve como uma das suas prioridades a recuperação da histórica sede, no Palácio da Justiça, que não sofria manutenção há largos anos. A implementação do leilão eletrónico e do procedimento extrajudicial pré-executivo e a mudança dos juízos de execução para o Palácio da Justiça do Porto sensibilizaram, ainda mais, o Conselho Regional do Norte (CRN) da Câmara dos Solicitadores para a necessidade de recuperação daquele espaço. As instalações localizadas no Largo da Paz, onde estavam instalados os serviços administrativos, eram, no entender desta nova direção do CRN, pouco funcionais e, face às condições existentes, representavam um custo muito elevado, face aos valores atualmente praticados e à quantidade de imóveis colocados no mercado de arrendamento. Foi quase um ano de pesquisa e de visitas a diversos imóveis. Pelo meio, foram muitas as negociações e reuniões com proprietários, acordos quase fechados, cláusulas vistas e revistas, segundas visitas, orçamentos, medições, deliberações controversas e discussões acaloradas mas saudáveis, face à ausência de sangue ou de intervenção dos serviços de emergência médica. Já quase em desespero, e com o aproximar das férias de verão, aproveitando o facto de ser necessário dar posse à Delegação de Leiria, o CRN e a respetiva Secção Regional Deontológica realizaram uma reunião alargada, no âmbito da qual se votou e deliberou a escolha de um imóvel, com recurso ao voto de qualidade do Presidente Regional. Tudo pronto para orçamentar as obras, de fita métrica em punho, os membros do CRN, acompanhados pelo senhor

Diretor dos Serviços, viram-se forçados a reconhecer que o imóvel escolhido, após desempate, localizado numa excelente zona, recatada e muito bonita, era parco no espaço necessário para satisfazer as exigências do pesado arquivo acumulado ao longo de décadas. Entristecidos por não se avistar «uma luz ao fundo do túnel», enquanto uns reanalisavam as propostas em carteira, outros procuravam mais opções e outros desanimavam, o Presidente Regional fez jus ao lema «labor improbus omnia vincit» e descobriu um imóvel, onde antes funcionara uma agência e centro de formação de uma entidade bancária. Visitado o espaço, no mês de novembro de 2014, com maior ou menor reserva, a aprovação foi unânime e o contrato foi negociado e fechado numa semana. Ainda a carecer de pequenas alterações, no espaço de um mês, o CRN transferiu os serviços administrativos para o gaveto das Ruas Pinto Bessa e Padre António Vieira, a escassos metros da estação de Campanhã, zona beneficiada pela facilidade de transporte e pela existência de parque de estacionamento. Aproveitando a realização da Assembleia Regional Ordinária de aprovação de Relatório e Contas de 2014, ocorrida em 27 de fevereiro de 2015, o Conselho Regional deu a conhecer aos Colegas as novas instalações, onde dispõe de um amplo espaço para funcionamento dos serviços, de uma sala de reuniões, de gabinetes de trabalho, de uma sala multifunções para realização de assembleias e formações, de zona de refeições e de mais espaço para arquivo. Será neste espaço, que melhor responde às necessidades e expectativas dos associados, que continuaremos a desenvolver o nosso trabalho, sempre em prol da classe e do seu futuro. Sejam bem-vindos! : :

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DELEGAÇÕES

Entrevista a António Armando DELEGADO DO CÍRCULO JUDICIAL DE BAIXO VOUGA

“O papel que desempenhamos é e será sempre de defesa dos direitos dos solicitadores” Na sua opinião, como descreveria o papel assumido por uma delegação? Uma delegação, segundo os Estatutos da Câmara dos Solicitadores, visa estabelecer a ligação entre os solicitadores do círculo judicial e os demais órgãos da Câmara e, ainda, zelar pelos interesses daqueles. Na comarca de Aveiro, trabalho com os delegados de comarca eleitos, de Estarreja, Vagos e Águeda. Nas restantes comarcas, não foram eleitos delegados, o que é manifestamente negativo para a classe e para os nossos futuros colegas. O papel que desempenhamos é e será sempre de defesa dos direitos dos solicitadores junto dos mais variados organismos públicos e da própria Câmara dos Solicitadores. Estou a falar de Serviços de Finanças, Câmaras Municipais, Conservatórias de Registo Predial e Comercial, Tribunais, entre outros. Com a nova organização judiciária passaram também a pertencer, à Comarca de Aveiro, as vizinhas Santa Maria da Feira e Oliveira de Azeméis. Neste momento, os três delegados de Círculo eleitos estão a trabalhar num projeto conjunto de combate à procuradoria ilícita na Comarca de Aveiro. Temos sido acompanhados neste projeto pelo Senhor Presidente do Conselho Regional do Norte e, ainda, pelo Senhor Presidente do Conselho Superior da Câmara dos Solicitadores que faz parte da Comissão Nacional para o combate à procuradoria ilícita. Já tivemos uma primeira reunião com a Direção de Finanças de Aveiro, a qual, na minha opinião, vai dar frutos no futuro face aos compromissos assumidos por ambas as partes. Já conseguimos também uma reunião com todos os delegados eleitos na Comarca de Aveiro e com representantes de todas as Comarcas onde não havia delegados eleitos. Já temos uma perspetiva global do que se passa em todas as Comarcas, o que nos vai permitir passar a uma segunda fase do projeto que coincidirá com o contacto direto com alguns organismos locais para, em conjunto, podermos corrigir alguns comportamentos e verificar se existe matéria para queixa. O que posso afirmar é que os delegados eleitos na Comarca do Baixo Vouga, Santa Maria da Feira e Oliveira de Azeméis estão unidos neste combate. Juntos, somos mais fortes. Acha que os solicitadores inscritos na região reconhecem, na generalidade, o trabalho desenvolvido pela respetiva delegação? Nem sempre. Vejamos o alheamento dos nossos colegas que não aceitam sequer desempenhar cargos de delegados de comarca.

Entrevista Ana Filipa Pinto

A verdade é que, no último ano, e cumprindo regras estatutárias, fiz parte da comissão organizadora do VI Congresso, que se realizou em outubro do ano passado, na cidade de Aveiro, e pude testemunhar o trabalho árduo de diversos dirigentes, para que, naqueles três dias, tudo corresse na perfeição. E, de facto, correu, o que orgulha todos os que nele participaram. Considera que a delegação faz, de facto, com que os colegas se sintam mais próximos da Câmara dos Solicitadores? Sim. Os colegas que têm problemas nas suas comarcas, principalmente, em áreas onde prolifera a procuradoria ilícita, têm feito chegar algumas queixas, que vão sendo comunicadas à Câmara dos Solicitadores, sendo que algumas delas serão mesmo objeto de denúncia junto dos organismos competentes. Desta forma, estamos a defender a classe e, com isso, a procurar erradicar este fenómeno, que continua impune um pouco por todo o país. Quais são os principais motivos que levam os solicitadores a contactar a delegação? A procuradoria ilícita, que se regista nas comarcas, é sempre difícil de comprovar e é um dos motivos pelo qual somos contactados. Outros colegas desabafam sobre alguns episódios, nomeadamente sobre a maneira como são tratados por alguns Juízes da nossa Comarca, sentindo-se incompreendidos pelos mesmos. Todos os casos mereceram, da minha parte, a maior atenção e uma resposta. O facto de ter sido nomeado representante da Câmara dos Solicitadores, no Conselho Consultivo do Tribunal de Aveiro, já me permitiu passar algumas mensagens. E os nossos colegas sabem que, na Comarca de Aveiro, somos ouvidos porque temos a sorte de ter um Juiz Presidente de Comarca que nos pede colaboração e que tem criado condições para que haja reuniões de trabalho conjuntas que têm dado frutos desde março de 2009. Aliás, o Sr. Juiz Presidente da Comarca de Aveiro colocou juízes e funcionários judiciais em contacto direto para resolução de problemas comuns. Por exemplo, em 2009, proporcionou-nos uma reunião com juízes e autoridades policiais de todo o distrito, algo que ainda não vi em mais nenhuma comarca. É prestado algum apoio aos colegas que, por exemplo, estejam a instalar-se na região? Recebemos os novos estagiários e vamos contribuir com a nossa formação prática para que eles possam desempenhar as suas atividades no nosso distrito judicial. Existem algumas especialidades que, atualmente, não estão a ser aproveitadas, mas que, no futuro, poderão ser geradoras de trabalho. Estou a falar, por exemplo, no GeoPredial, no Secretário de Sociedade, entre outras.

Tendo sido já abordado o tema, as delegações devem, nos termos estatutários, combater a procuradoria ilícita. Conhecendo a realidade local e interagindo com os demais operadores judiciários, é mais fácil para as delegações conhecerem e denunciarem os casos de procuradoria ilícita? Têm conseguido cooperar com os órgãos nacionais neste âmbito? Temos colaborado. Nisso temos envolvido o Conselho Regional do Norte e todos os delegados de comarca. Em alguns casos, recorremos ainda ao apoio da delegação da Ordem dos Advogados. No que diz respeito à instrução de processos disciplinares, quando se mantém uma relação próxima com os colegas, como se gere esta matéria? (…) Pessoalmente, considero que os delegados de comarca e de círculo também deveriam ser ouvidos nesses processos disciplinares, porque conhecem as pessoas no terreno e podem ajudar o instrutor do processo a decidir com mais justiça. Que iniciativas têm desenvolvido e quais aquelas que conseguem uma maior adesão? Nós vamos colaborando com os órgãos da Câmara dos Solicitadores, principalmente na formação, quer divulgando junto dos colegas as ofertas, quer requerendo a promoção de alguma formação específica. De que forma são fomentadas as relações com os órgãos locais de outros operadores judiciários? Têm existido reuniões com os diversos operadores judiciários, como já referi anteriormente. Sempre que existe nova legislação, somos logo convocados para formação, principalmente em matérias de Processo Civil e Inventários. Existe comunicação/contacto entre delegações? Acredita que poderia ser positivo um reforço dessa comunicação? Como considera que esta deveria ser incrementada? E face aos órgãos nacionais, considera que existe uma comunicação fácil e eficiente? Acredito no reforço dessa comunicação, mas ela deveria e tem de ser incrementada por cima, pelos órgãos dirigentes. Como não somos dotados de autonomia financeira, qualquer atividade carece de apoio dos Conselhos Regionais. Penso mesmo que, no futuro, haverá necessidade de organizar e estruturar a Câmara dos Solicitadores em novos moldes, com vista a melhorar o seu funcionamento interno, visto ser uma necessidade sentida, em primeiro lugar, nas bases. Aliás, considero que deveria existir, em cada Conselho Regional, um responsável ou interlocutor para dinamizar as delegações. Quem fizer um bom trabalho nesta área vai, de certeza, conseguir uma maior consciencialização dos colegas para os problemas da profissão. : :

Sollicitare 51

PROFISSÃO

ISTO PODE SER ÚTIL. QUER “APOSTILAR”?!

Por Rui Miguel Simão

Imagine que um cliente lhe entra pelo escritório e, dizendo que se pretende candidatar a um Doutoramento numa Universidade Francesa, lhe explica que um dos documentos exigidos pela Universidade é uma fotocópia certificada do seu diploma. Como pode enviar tudo por correio, não pretende ir a França de propósito para lá certificar a fotocópia e fazer a candidatura. Apesar de confiar plenamente na qualidade do seu trabalho, o cliente mostra-se apreensivo pelo facto de a certificação da fotocópia ser feita por si e em Portugal, temendo que esta não venha a ser aceite em França.

epois de o cliente expor que navega em águas desconhecidas, estará à vista o momento de aportar a conversa na apostila de Haia. Sem meter água, terá oportunidade de lhe explicar que, precisamente para agilizar procedimentos e permitir o reconhecimento mútuo de atos formais, praticados de forma necessariamente diferente em diversos países, concluiu-se, em 5 de outubro de 1961, a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros que acabaria por entrar em vigor em Portugal a 4 de fevereiro de 1969. De facto, em diferentes países os documentos públicos são também eles produzidos e apresentados de formas diversas, emitidos ou elaborados por entidades distintas, sendo até esses alterados com uma certa volatilidade. Tudo isto torna impossível que outros países que queiram reconhecer tais documentos, sem recurso aos sistemas gerais de reconhecimentos de atos públicos estrangeiros, o façam senão através de uma formalidade harmonizada internacionalmente. A apostila de Haia é essa formalidade. Em Portugal, determinou-se que fosse da responsabilidade da Procuradoria-Geral da Republica (PGR) a aposição de apostilas, como consagrado no Decreto-Lei nº 86/2009, de 3 de abril. Para além da Procuradoria-Geral em Lisboa, existem ainda serviços de atendimento ao público para aposição de apostilas nos serviços da Procuradoria-Geral junto dos Tribunais da Relação do Porto, Coimbra e Évora e ainda nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. A apostila destina-se a ser aplicada apenas a documentos considerados como atos públicos pela Convenção, a saber: os documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do Estado, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências; os documentos administrativos; os atos notariais ou equiparados e declarações oficiais, tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimentos de assinatura, inseridos em atos de natureza privada. Assim, nos termos da Convenção, podem ser autenticados por meio de apostila, para produzirem efeitos noutro Estado contratante, os documentos emitidos pelos ministérios, tribunais, conservatórias dos registos, cartórios notariais, advogado

ou solicitador, universidades, institutos e escolas públicas, câmaras municipais e juntas de freguesia. De referir que, caso a apostila se destine a ser aplicada a documentos emitidos por entidades privadas, tal só poderá ocorrer após cumprimento das formalidades de autenticação desses documentos pelos competentes departamentos governamentais, para que passe assim a tratar-se de um documento público. Ou seja, no caso de o certificado de habilitações ter sido emitido por um estabelecimento de ensino privado, este teria de ser previamente autenticado pelo Departamento de Ensino Superior para poder posteriormente receber a apostila. São portanto estes os documentos que, por cá, a PGR aceitará para apostilar. Além-fronteiras, nos países que aderiram à Convenção, a apostila dispensa a legalização dos documentos apostilados e atesta a veracidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do ato atuou, bem como a autenticidade do selo ou do carimbo que constem dos atos públicos lavrados no território de um Estado contratante e que devam ser apresentados e reconhecidos nos países que aderiram à Convenção. O custo da aposição da apostila é, nos termos do já referido diploma, de um décimo de UC, fixando-se, neste momento, em 10,20 €. Contudo, poder-se-á isentar de pagamento quem prove estar numa situação de insuficiência económica, através de documento emitido pela competente autoridade administrativa ou de declaração passada por instituição pública de assistência social. Os valores cobrados pela emissão da apostila constituem receita dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República. Se, em vez da apostila, não quiser levar uma estampa, não se esqueça de verificar a lista dos países que aderiram à Convenção de Haia e de juntar, ao pedido, a cópia da cédula profissional. No site da PGR, pode encontrar os contactos dos locais onde este serviço tem atendimento ao público. Também poderá optar por imprimir, diretamente do site, o formulário que deverá acompanhar o pedido de aposição de apostila, enviando tudo por correio. Já agora: depois disso, não se esqueça de responder ao apelo do serviço de apostilas e bem assim, com gentileza, ao respetivo questionário de satisfação. : :

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BIBLIOTECAS JURÍDICAS De número em número, de biblioteca em biblioteca. Queremos saber tudo sobre as Bibliotecas Jurídicas do nosso país. Vamos entrar, conhecer as caras e os espaços, bisbilhotar as prateleiras e as histórias. No fim e a cada Sollicitare, iremos partilhar consigo todos os detalhes.

ONDE MORAM OS LIVROS

Biblioteca da Assembleia da República A Biblioteca (e a História) de todos Texto Ana Filipa Pinto Fotografias Hugo Silva

a Casa da Democracia, a Biblioteca tem as portas abertas para todos os cidadãos. Imponente como o restante cenário, os olhos demoram em cada detalhe das prateleiras que pintam, de madeira, as paredes altas, interrompidas apenas por janelas. As secretárias estão devidamente alinhadas e do teto desce um candelabro gigante que parece encher a sala. E foi neste cenário parado algures no tempo e, ao mesmo tempo, onde a atualidade se encontra, que a conversa aconteceu com Rosa Barreto, diretora desta Biblioteca. Uma vez aqui, poderemos encontrar mais de 180 000 obras, de diferentes temáticas: “A Biblioteca da Assembleia da República tem um fundo patrimonial muito grande e algumas obras só existem aqui. Todas elas estão disponíveis para consulta, sendo que algumas, por razões de conservação, podem não estar acessíveis. Neste momento, são raras, pois temos apostado num plano de restauro e conservação e procuramos corresponder sempre aos pedidos apresentados. E, embora o empréstimo ao cidadão não seja possível, fazemos bastantes empréstimos externos, ao abrigo do empréstimo inter-bibliotecas”, clarifica Rosa Barreto. Legislação e processo legislativo, política, economia, sociologia, direito, matéria relacionada com a União Europeia são as áreas que mais prateleiras ocupam, destacando-se ainda um fundo bastante valioso na área das revistas, composto por cerca de 3 500 títulos, 300 dos quais de assinatura corrente. Para garantir o tratamento rigoroso de cada elemento que dá entrada na Biblioteca e que passa a fazer parte do espólio, existe “uma equipa técnica qualificada composta por bibliotecários e técnicos de biblioteca. Uma vez adquiridas as obras, estas são tratadas e inseridas rapidamente no catálogo, ou seja, é o chamado trabalho de BackOffice. Numa iniciativa legislativa, quer seja proposta, quer seja projeto de lei, os serviços da Assembleia da República produzem um documento chamado nota técnica. Quando a iniciativa entra e, depois, baixa à comissão para ser apreciada na especialidade, é produzida uma nota

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técnica que inclui o contributo de vários serviços da Assembleia incluindo a Biblioteca. (…) O apoio aos trabalhos parlamentares inclui ainda o apoio diário aos serviços da Assembleia e aos Grupos Parlamentares, pelo que a Biblioteca responde a pedidos de informação maioritariamente bibliográfica e de legislação”, explica Rosa Barreto. Não negando a história evidente deste espaço, as tecnologias também vão conquistando terreno: “O desafio maior é a agregação de recursos. Procuramos facilitar a pesquisa e o acesso à informação e há um natural acréscimo de registo bibliográfico de documentos em formato eletrónico. Hoje em dia, com as novas tecnologias, as pessoas querem que a pesquisa seja o mais agregadora possível. As bibliotecas têm sabido acompanhar esta evolução tecnológica. Também temos revistas em linha disponíveis no nosso portal na Intranet”, sublinha a Diretora da Biblioteca. Aqui, o dia a dia de uma biblioteca mistura-se com o peso do simbolismo de um espaço que conta a história que passou e a de todos os dias: “Atendendo a que esta biblioteca surge em 1836, pela mão de Passos Manuel, o património remonta a esse tempo. Através da nossa coleção podemos perceber como é que se trabalhava durante o período da monarquia, da república, sendo que, no Estado Novo, as aquisições decrescem. Percebemos que, aqui, temos a nossa história. Esta Biblioteca e o Arquivo Histórico Parlamentar guardam a história documental do parlamento português. É muito importante também do ponto de vista da legislação. (…) O Diário da

República deixou de ser publicado em papel mas, no entanto, este continua a ser impresso e nós somos depósito legal do mesmo. Do ponto de vista patrimonial, esta Biblioteca é muito importante para a investigação. Toda essa informação foi salvaguardada ao longo do tempo e está toda tratada no catálogo, o que significou um grande investimento. As pessoas encontram aqui a documentação totalmente acessível , existindo obras que são exemplares únicos. Além de tudo isto, temos uma coleção de livros antigos, a qual abarca publicações datadas desde o século XVI até ao século XVIII. Um fundo composto por 3500 livros”. Torna-se evidente o papel que este espaço desempenha. Um espaço onde se guarda mais do que apenas papel e onde não há dias menos importantes. Todos eles são história, enchem prateleiras e memórias. Rosa Barreto salienta que, graças à história que por aqui se cruza, faz-se “muita investigação, a nível de mestrados e doutoramentos”. E esta história é de todos. Tal e qual esta Biblioteca. “A Biblioteca está aberta ao público. Os recursos são comuns e devem ser partilhados por todos. Com os nossos livros vamos colmatando algumas dificuldades que se sentem noutras instituições. Estamos disponíveis para receber quem nos quiser visitar”. Um convite que se torna irrecusável num primeiro olhar em redor. Aquele olhar demorado que, à saída, faz o passo abrandar. Quer ficar porque tem medo de esquecer.. : : Assista ao vídeo em www.solicitador.net

BIBLIOTECA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Biblioteca da Assembleia da República Horário: Das 9h00 às 18h00 Em dias de atividade parlamentar (Plenário e Comissões Parlamentares), a Biblioteca mantém-se aberta até ao final dos trabalhos. Contactos: Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249-068 LISBOA Tel. 21 3919341 / 21 3919445 Fax: 21 3914145 E-mail: bib.correio@ar.parlamento.pt Portal: http://biblioteca.parlamento.pt/

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ENSINO SUPERIOR

Nos últimos anos, os cursos de solicitadoria têm vindo a conquistar público e destaque em diversas instituições nacionais de ensino superior. Visando garantir uma ponte sólida com todas elas, este espaço cheio de espírito académico, o qual irá percorrer Portugal e continuar a marcar presença nas próximas edições, tem como principal objetivo divulgar a história, os desafios, as conquistas, as aspirações, a “personalidade” de cada um destes cursos.

“O motivo do nosso sucesso?! O mérito deve ser atribuído à ‘família’ do ISCAC” Armando Veiga,

Diretor do Curso de Solicitadoria e Administração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra Entrevista Ana Filipa Pinto Fotografia Hugo Silva

Há quantos anos foi instituído o curso? O que vos levou a apostar na sua criação? Hoje, olhando para trás, considera que foi o momento certo? O curso de solicitadoria, criado em 2005/2006, assentou em três premissas: a falta de formação específica para os solicitadores e diferenciada do curso de direito em Coimbra; o facto de o ISCAC - Coimbra Business School querer estar na vanguarda da formação dos solicitadores, cuja formação de base, em termos de licenciatura, arranca em meados da primeira década do ano de 2000 e a margem de progressão que o conhecimento desta área regista em termos de formação/inserção do mercado de trabalho. O trabalho que tem sido desenvolvido, na nossa “escola”, na área da Solicitadoria, comprova-o. Dizemos isto não só pela credibilidade que o curso alcançou a nível regional e nacional, o que nos permite preencher todas as vagas de acesso ao ensino superior na 1.ª fase, mas também pelos excelentes profissionais em que os nossos alunos se tornam, com capacidade de reflexão, resolução de problemas e espírito de empreendedorismo. O ISCAC é uma instituição de referência a nível nacional nas áreas da Solicitadoria, da Contabilidade e da Gestão.

Sollicitare 59

Como considera que tem evoluído ao longo dos anos? Que adaptações têm sido levadas a cabo? O curso é um reflexo da passagem do tempo, do incremento da exigência e da evolução das expectativas? E essas mudanças, esses sintomas de evolução têm tido impacto no funcionamento da Justiça em Portugal? O curso foi criado em 2005/2006 e, um ano depois, foi objeto de adaptação ao regime de Bolonha, passando de 8 para 6 semestres letivos. Na nossa perspetiva, os planos curriculares têm de ser objeto de cuidada definição, análise e implementação. É necessário deixá-los amadurecer e promover a auscultação da opinião dos alunos, ex-alunos, dos órgãos da associação profissional que representa os solicitadores, das empresas e entidades públicas que lidam, no dia a dia, com esta profissão. Esta reflexão tem vindo a ser feita desde 2010. No âmbito do processo de acreditação da licenciatura, foram identificadas as debilidades e as melhorias que deveriam ser introduzidas, no plano curricular, pela Direção de Curso. Essas melhorias foram integralmente acolhidas pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, tendo entrado em vigor um novo plano de estudos no corrente ano letivo.

O curso tem acompanhado as exigências da sociedade face ao incremento significativo das competências dos solicitadores, nomeadamente, desde 2003, com a criação da figura do solicitador de execução e do conteúdo funcional que lhes foi adstrito em termos notarias e de registo desde 2008. É inegável que os solicitadores têm contribuído para a melhoria do funcionamento da Justiça, algo que não é mais visível apenas porque se integra num sistema em que os outros atores e instituições da Justiça evoluem de forma lenta. O que sublinha como aspetos diferenciadores deste curso face aos outros existentes no país? Quais as vossas principais apostas? Aliás, tendo que descrever o curso e a formação que oferecem em apenas uma frase, o que diria? O que nos diferencia é a conceção estrutural do curso desde o seu início. É a única licenciatura no país com a designação de Solicitadoria e Administração. Esta integra-se no projeto educativo e na matriz da escola, acentuando a necessária interdisciplinaridade entre a componente jurídica e a formação na área da administração. Esta visão esteve na génese do curso no ano de 2005 e foi uma aposta acertada. A formação

ENSINO SUPERIOR

O conteúdo funcional do solicitador encontra-se atualmente mais divulgado, por ação da Câmara dos Solicitadores e das instituições de ensino superior, mas, sobretudo, pelos excelentes profissionais que demonstram ser no mercado de trabalho.

dos solicitadores, administradores de insolvência e agentes de execução reclama por conhecimentos na área da administração, na área da contabilidade e da gestão. Diferenciamo-nos igualmente por continuarmos a manter uma unidade curricular de estágio em contexto de trabalho no último semestre, quando a maioria dos cursos a nível nacional a retirou do plano curricular, substituindo-a por “simulação”. O “estágio curricular” constituiu o primeiro contacto com o quotidiano da profissão, mas integra-se na matriz do curso que se desenhou como iminentemente prático, de modo a que a transição para o mercado de trabalho se desenvolva sem enormes desfasamentos. A formação superior e complementar e a integração no mercado de trabalho são realidades que devem ser vistas de forma integrada e contínua. Não querendo fazer comparações com outras licenciaturas, podemos dizer que nos caracteriza o corpo docente que resulta de uma simbiose: os docentes académicos (doutores), os docentes especialistas que contribuem para uma formação sólida de base e o cunho prático que é impresso nas aulas. Tendo que definir, numa frase, o curso e a formação, diria: uma licenciatura na vanguarda do conhecimento com uma formação teórico-prática de excelência.

O Instituto mantém relações com instituições estrangeiras e favorece a mobilidade dos estudantes? Valorizam essa aposta no âmbito do ensino superior? A mobilidade dos estudantes é promovida pelo Gabinete de Relações Internacionais, em articulação com o diretor de curso. Têm sido celebrados inúmeros protocolos com instituições estrangeiras. O contacto com outras culturas e instituições de ensino possibilita aos alunos uma formação e experiência mais abrangentes em termos pessoais e académicos. Aconselhamos os alunos a fazerem pelo menos um semestre de mobilidade. Isto porque, face à emigração de licenciados registada nos últimos anos, a mobilidade assume, no atual contexto económico-social, um papel preponderante na formação dos nossos alunos, na perspetiva da integração no mercado de trabalho – nacional ou estrangeiro. E a procura do curso tem registado progressos? Como justificaria esse sucesso? Dever-se-á a uma maior sensibilidade para compreender o papel do solicitador? A licenciatura em Solicitadoria e Administração tem sido um sucesso desde a sua criação. Começou com 30 alunos e, neste

Sollicitare 61

momento, tem mais de 500. Tornou-se a 2.ª licenciatura com mais alunos do Instituto Politécnico de Coimbra, de acordo com os dados recolhidos há cerca de dois anos. A primeira década do sec. XXI constitui, na minha opinião, um marco histórico na formação dos solicitadores, durante a qual emergiram, no país, as licenciaturas nesta área. Para além disso, acresce, ainda, a ampliação das suas competências e assiste-se a uma procura crescente por uma formação jurídica de cariz mais prático, capaz de fugir ao cunho eminentemente mais teórico dos cursos de Direito. Os alunos passam a ter duas vias de acesso à formação jurídica, podendo optar de acordo como seu perfil (mais teórico ou mais prático): o curso de direito ou o curso de solicitadoria. O conteúdo funcional do solicitador encontra-se atualmente mais divulgado, por ação da Câmara dos Solicitadores e das instituições de ensino superior, mas, sobretudo, pelos excelentes profissionais que demonstram ser no mercado de trabalho. Como consideram que a sociedade encara a profissão do solicitador? Tem registado mudanças nessa forma de olhar a profissão?

A perceção da sociedade, em relação aos solicitadores, tem vindo a mudar. Neste momento, já não são vistos como funcionários dos advogados, como alguém que faz contratos, partilhas, sem formação superior, mas sim como um ator da justiça qualificado e reconhecido pelo seu trabalho. No entanto, ainda há muito a fazer nesse campo. Impõe-se um papel ainda mais ativo da Câmara dos Solicitadores nesta matéria. Sente que o curso oferecido pela vossa instituição tem andado de mãos dadas com a atualidade e o mercado de trabalho? De que forma acompanham essa transição dos vossos alunos? O investimento em protocolos nacionais é uma constante preocupação? No 6.º semestre da licenciatura os alunos têm de frequentar um estágio curricular composto por 240 horas de trabalho, as quais compreendem 165 horas de contacto presencial, sendo as restantes para a elaboração de um relatório. Isto possibilita um primeiro contacto com o mercado de trabalho e a suavização da transição do mundo académico para o mercado

ENSINO SUPERIOR

laboral. Temos mais de 200 protocolos celebrados com entidades públicas e privadas para a realização do estágio. Temos igualmente um Gabinete de Estágios e Saídas Profissionais que divulga, diariamente, anúncios de emprego, apesar de serem escassos. Auxiliamos os ex-alunos na procura de locais para a realização de estágios profissionais, divulgando o seu currículo pelas entidades que colaboram com o ISCAC. Para além disto, temos um polo de estágio em Coimbra que ministra formação aos solicitadores estagiários em colaboração com o Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores. Não posso deixar de salientar a necessidade de uma maior intervenção da Câmara dos Solicitadores e das instituições de ensino no sentido de haver a equiparação das licenciaturas em Solicitadoria às licenciaturas em Direito, no acesso ao emprego público. (…) Não se compreende que se limite o acesso a um concurso público a formações jurídicas menos qualificadas e se excluam os licenciados em Solicitadoria, violando princípios e normas constitucionais, mormente o princípio da igualdade e do direito de acesso ao emprego público. Isto quando o que se pretende na Justiça é termos funcionários melhor preparados. É uma oportunidade perdida pelo Estado para ter massa crítica de qualidade na Justiça. Aliás, relativamente aos vossos alunos, o que diria que os pode distinguir nesse mercado de trabalho cada vez mais competitivo? O novo plano curricular permite distingui-los, desde logo, pela adaptação do ensino às novas exigências do mercado de trabalho em termos de conhecimento. A metodologia de ensino teórico-prático vincado nas unidades curriculares, o estágio curricular, a realização de palestras, conferências e o acompanhamento que fazemos ao longo do percurso académico são outros aspetos relevantes na sua formação. Mas não quero deixar de salientar, igualmente, a qualidade dos alunos que frequentam a licenciatura, com o seu espírito aberto ao conhecimento, à análise crítica e à procura constante pelo saber. É com orgulho que vejo os nossos alunos a terem sucesso enquanto solicitadores generalistas e agentes de execução, a integrar a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ), a obterem grau de mestre em faculdades de direito com distinção ou a terem um papel empreendedor na abertura do Balcão Único do Solicitador. Quando vemos o seu sucesso sentimos que tivemos uma pequena participação na sua formação que os conduziu a patamares mais elevados. O mérito é integralmente do seu trabalho. Como definiria as responsabilidades de uma instituição do ensino superior no contexto atual? De que forma é que participar, atualmente, na direção de um curso é, por si só, um desafio? Construímos um projeto integrado de formação na área da Solicitadoria que implementámos ao longo de cerca de 10 anos. Começámos por ter uma licenciatura, apostámos nas

pós-graduações, a que se seguiu a criação de um Curso de Especialização Tecnológica em Serviços Jurídicos, em cursos intensivos e entrou ainda em vigor, no corrente ano letivo, o Mestrado em Solicitadoria. Temos em funcionamento várias pós-graduações: em “administração de insolvência e recuperação de empresas”, que já conta com 6 edições e é a mais antiga do país; em “direito bancário”; em “mediação de conflitos”; “mediação familiar”, tendo sido por nós assumido o pioneirismo da formação na área da mediação de conflitos em instituições de ensino superior. O Mestrado em Solicitadoria é o culminar do nosso projeto integrado de formação. É fruto de uma análise cuidada das necessidades dos solicitadores, da colaboração com a Câmara dos Solicitadores que, em 2012, numa reunião de coordenadores das licenciaturas em Solicitadoria, em Leiria, e, em Beja, em 2013, lançava o repto, na pessoa do seu Presidente, Dr. José Carlos Resende, em apostar na especialização dos agentes de execução. Na nossa mente, para além dessa área, estava uma outra: a solicitadoria de empresa. (…) Construir um projeto integrado de formação de raiz para os solicitadores era um enorme desafio. Volvidos quase 10 anos, o sonho tornou-se realidade. O motivo do nosso sucesso?! O mérito deve ser atribuído à “família” do ISCAC: aos docentes, aos funcionários, aos órgãos dirigente, científico, pedagógico, à associação de estudantes, à direção de curso e à razão de ser do nosso trabalho, isto é, aos alunos de solicitadoria que são o nosso orgulho. Quanto ao futuro, que oportunidades e projetos é que se adivinham? No que a novos projetos diz respeito, esta segunda fase assenta em alguns pilares: Estarmos atentos à evolução legislativa, ao mercado de trabalho; Procurarmos estar na vanguarda da atualização dos conteúdos programáticos das unidades curriculares e do plano curricular. A reflexão sobre as alterações a introduzir no futuro, em termos curriculares, iniciou-se no momento em que o atual plano curricular entrou em vigor no corrente ano letivo; Promovermos e dinamizarmos a investigação académica na área da Solicitadoria. Pretendemos ainda, em articulação com a Câmara dos Solicitadores e a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, definir um plano anual de formação contínua dos solicitadores e dos agentes de execução. Já em articulação com as restantes instituições de ensino e a Câmara dos Solicitadores, queremos promover a equiparação da Licenciatura em Solicitadoria à Licenciatura em Direito no acesso ao emprego público. Procuraremos também realizar conferências e palestras temáticas em colaboração com outras instituições de ensino, bem como criar um “Encontro Nacional de Docentes de Solicitadoria” (ENDSOL) para debate de temas da atualidade jurídica nacional e internacional. : : Assista ao vídeo em www.solicitador.net

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O SOLICITADOR e

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O falecimento de um familiar, para além do peso emocional, acarreta inúmeras questões que têm de ser resolvidas

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> Administração de bens > Heranças / Partilhas / Inventário > Fiscalidade > Transmissão / Oneração de Imóveis > Sociedades > Autenticação / Certificação de documentos > Reconhecimento de assinaturas > Procurações > Certificação de fotocópias > Registo Predial / Comercial / Automóvel > Representação judicial e fiscal > Geopredial (demarcação de prédios) > Cobrança de Dívidas / Injunção > Arrendamento > Família / Divórcios

FORMAÇÃO

Continuar a formar! Por Helena Bruto da Costa Diretora do Departamento de Formação da Câmara dos Solicitadores

rosseguindo as linhas de orientação definidas pela Câmara dos Solicitadores, designadamente no que à formação contínua e especializada diz respeito, organizaram-se diversos momentos formativos. Vale sempre a pena evidenciar o protagonismo que a Solicitadoria tem vindo a assumir no panorama nacional, no qual novas competências e novas áreas de intervenção têm sido conquistadas. Destas destacam-se as áreas da ação executiva, do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo, único a nível mundial, do Geopredial, etc. Reconhecendo e acreditando que é através da formação qualificada e especializada do Solicitador que este se distingue dos demais profissionais forenses, o Departamento de Formação, em colaboração com os Conselhos Regionais e as Delegações, continua a manter a sua preocupação no sentido de acompanhar a estonteante evolução legislativa nas mais diversas áreas. Nesta medida, promoveram-se, de forma descentralizada, várias formações a nível nacional subordinadas aos temas “Os títulos Executivos e Formas de Processo”, PEPEX, SISAAE, Procedimento Especial de Despejo, entre outras. Salienta-se, neste projeto, a participação ativa e construtiva de todos os associados, os quais têm, ao longo das ações de formação, contribuído de forma empenhada e decisiva para o sucesso destes eventos, com intervenções, propostas e incentivos à organização de mais formações. A Câmara dos Solicitadores continua a prosseguir este objetivo com a convicção segura de que assim contribui para a dignificação da classe, permitindo ao Solicitador assumir o papel decisivo que lhe cabe na construção e realização da Justiça!

Identificam-se as formações que se encontram a decorrer, apelando-se à participação de todos os associados: Formações IRN Porto, Lisboa, Albufeira, Coimbra Princípios Fundamentais, objeto e efeitos do Registo Predial, Automóvel e Comercial DPA Visa-se, com estas formações, proporcionar e permitir atualizar conhecimentos especializados nos domínios do Registo Predial, Automóvel e Comercial, facultando, aos Solicitadores, os conhecimentos necessários para titular factos sujeitos a registo e praticar todos os atos junto das conservatórias destes registos. Arrendamento e modos de extinção - ação declarativa, executiva e procedimento especial de despejo Porto, Lisboa, Albufeira, Viseu, Leiria, Guimarães O tema do arrendamento exige o conhecimento de diversa e vasta legislação, cuja aplicação vai variar de acordo com o momento da celebração do contrato de arrendamento. Esta ação de formação permite aos Solicitadores prestar informações jurídicas, bem como identificar os diversos meios processuais adequados à resolução das questões que, neste âmbito, se colocam. Títulos Executivos e Formas de Processo Coimbra, Lisboa, Porto, Albufeira, Viseu, Guimarães, Braga, Leiria Esta formação, destinada a Solicitadores e a Agentes de Execução, pretende analisar detalhadamente o modo de formação dos títulos executivos e respetivos requisitos de exequibilidade, de modo a permitir a rápida execução de direitos através do recurso ao processo executivo, nas suas formas possíveis. b-Curso de Formação de Empregados Forenses de Agente de Execução O curso de formação de empregados forenses de agente de execução decorre em formato de b-learning, através da plataforma Moodle - CS Formação . A próxima edição terá início no dia 5 de outubro de 2015. O curso tem a duração de 75 horas, divididas entre 66 horas de ensino à distância + 6 horas de duas aulas presenciais obrigatórias + 3 horas de exame final presencial obrigatório. Gestão e Planeamento - para Solicitadores e Agentes de Execução Lisboa e Porto No seu plano de formação complementar, a Câmara dos Solicitadores disponibiliza aos seus associados um programa de Gestão e Planeamento para Solicitadores e Agentes de Execução, com o objetivo de dotar os profissionais de ferramentas específicas, eficazes e verdadeiramente adequadas às exigências concretas do seu dia a dia. Para mais informações sobre o calendário das sessões em curso, consulte o portal da Câmara dos Solicitadores (www.solicitador.net).

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CULTURA

ANTÓNIO ZAMBUJO “O amor é o mais importante de tudo!” Canta histórias. Toca viola e todos aqueles que estão por perto. António Zambujo faz rir e sorrir. E chorar também. Faz sentir. Não sabe explicar como reconhece “aquela letra”. Mas reconhece e, com ela, quer chegar aos outros, acelerar corações. Porque acredita que é isso que mais vale a pena: o amor. Vindo de Beja, deixou o clarinete arrumado e, hoje, sobe aos palcos do mundo. Condecorado, no passado dia 10 de junho, Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, António Zambujo não gosta de “adormecer abraçado a lembranças”. Afinal de contas, “o que importa é o que vem”. 66

Entrevista Ana Filipa Pinto Fotografia Isabel Pinto

Cresceu a ouvir cante alentejano – Foi assim que tudo começou? Quanto ao clarinete, está arrumado num canto especial da memória? Foi a ouvir o cante alentejano que tudo começou, sim. Muito influenciado pela minha avó e pelos homens que se juntavam na taberna do Sintra, que era mesmo em frente à casa da minha avó. O clarinete serviu, durante uns anos, para estudar música. Foi muito importante, mas, depois, foi encostado a um canto e por lá ficou... “Por um beijo dos seus, eu vendia o meu passado e comprava o seu futuro” – Teve sempre os ouvidos e a voz postos no futuro? Gosto muito mais de olhar para a frente do que para trás. Não sou nada saudosista, nem gosto de adormecer abraçado a lembranças. O passado é inútil como um trapo. Ainda por cima, vivendo no país em que vivemos, isso parece mais difícil de conseguir. Com as músicas que traz quer fazer acreditar que, se o amor for aquele que “chega sempre aqui”, mesmo quando se é apanhado de “calças na mão”, basta uma “lambreta” e desejar ser o “camisola dez” para se alcançar o “livre passe para o peito de alguém”? Quando a profissão é fazer sentir, poderemos dizer que, num concerto, canta, toca, representa e conta histórias? A música e as histórias sabem melhor quando juntas? O amor é o mais importante de tudo! Mesmo que corra mal, mesmo que seja maravilhoso, é tudo o que queremos. Amar e, em troca, receber amor. Num concerto canto, toco e conto histórias, não represento. Quanto às histórias, eu adoro ouvir histórias contadas por quem as sabe contar e já tive experiências maravilhosas com contadores de histórias, as quais me emocionaram e inspiraram muito. Já partilhou músicas e palcos com muitos outros artistas – como funciona a construção desses momentos de cumplicidade em que a naturalidade tem que imperar? Esses momentos surgem porque existe uma enorme cumplicidade entre mim e os parceiros musicais. É uma coisa que prezo

muito e que quero manter sempre. Acho que a partilha é fundamental para o crescimento enquanto artista. Como reconhece uma letra que gostaria de interpretar? Não sei explicar... Assumiu numa entrevista que, quando chega o momento de “Algo estranho acontece”, tenta olhar nos olhares no público. Nesses momentos, sente que está realmente a levar letras que parecem ter sido escritas “à janela” – uma expressão à qual também recorreu nessa mesma entrevista? Sinto que, na maior parte das vezes, a mensagem chega às pessoas e isso deixa-me muito feliz. Também numa entrevista, afirmou ser tímido. A interação com o público, o humor que marca a sua presença em palco – são armas que, juntamente com a viola, ajudam a ultrapassar essa timidez? A viola ajuda bastante, o resto não. O resto surge naturalmente e vai acontecendo... É fácil fazer sentir as músicas quando a plateia “aplaude” noutro idioma? Aliás, optou por cantar noutros idiomas para tentar ultrapassar essa fronteira, para chegar mais perto de outros públicos? Cantei noutros idiomas por diferentes razões. A música é uma linguagem universal. Cantei em francês porque fomos desafiados pela nossa agente em França. E cantei em espanhol, porque gosto muito do Jorge Drexler.

“ESCOLHAS…” de António Zambujo Um Livro? O último que li, “O Irmão Alemão” de Chico Buarque Uma Peça de Teatro? Já não vou ao teatro há tanto tempo... Um Filme? Walk the line Uma Música? I hope I don´t fall in love with you, Tom Waits Um Museu? Museu Nacional de Arte Antiga Um Lugar? Açores

Olhando para Portugal… Como “cantaria” o nosso país, neste momento? É demasiado grave e demasiado triste para ser cantado. Portugal ainda é um país para artistas? Nunca foi. Portugal é um país para corruptos, lambe-botas e aldrabões. Chegar ao fim e pensar que “vivia tudo novamente” é o que procura a cada dia que passa? O que está feito, feito está. O que importa é o que vem. : :

Sollicitare 67

SUGESTÕES

LIVROS JURÍDICOS COM A COLABORAÇÃO DA EDITORA ALMEDINA

COM A COLABORAÇÃO DA EDITORA WOLTERS KLUWER

Cobrança Judicial de Dívida, Injunções e respetivas Execuções 6ª Edição

Do Contrato de Compra e Venda e do Documento Particular Autenticado

Edgar Valles

Rui Januário e António Gameiro “…Não admira que os advogados tenham de recorrer aos vários procedimentos para a cobrança de dívidas dos seus clientes, os quais são abordados de forma muito elevada pelo Dr. Edgar Valles. Este livro não é seguramente uma obra académica, mas constitui indiscutivelmente um guia de trabalho para todos os que exercem funções nesta área, merecendo o justo louvor do Centro de Estágio do Conselho Distrital de Lisboa.” (extracto do prefácio)

Providências Cautelares Marco Filipe C. Gonçalves, com Prefácio do Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa A tutela cautelar constitui, seguramente, uma das matérias mais complexas da ciência processual. Na realidade, são inúmeras as dificuldades com que os operadores judiciários se deparam diariamente na aplicação deste instituto. Acresce que as recentes alterações introduzidas em sede cautelar pelo novo Código de Processo Civil, com particular destaque para o regime jurídico da inversão do contencioso, vieram adensar ainda mais essas dificuldades. Neste contexto, a presente obra, que corresponde, em grande parte, à dissertação de doutoramento que o Autor defendeu publicamente na Escola de Direito da Universidade do Minho, procura dar resposta a algumas dessas dificuldades e contribuir, na medida do possível, para uma melhor aplicação do Direito. Proporcionando um excelente auxílio no estudo e compreensão da matéria, este livro apresenta uma análise exaustiva do regime das providências cautelares à luz do novo Código de Processo Civil, de forma detalhada e bem sistematizada, com um carácter didático e pedagógico.

Código do Procedimento Administrativo 2ª edição Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas; Lei de Acesso aos Documentos da Administração; Regime de Acesso à Informação Sobre Ambiente.

O contrato de compra e venda é um dos negócios que geram mais litigiosidade. “Do contrato de compra e venda e do documento particular autenticado” é uma obra de vem responder à prevenção de conflitos propondo uma reflexão sobre as condições contratuais em todas as modalidades, como decidem os tribunais sobre a validade das cláusulas e do seu incumprimento. A obra tem uma abordagem inovadora quanto à forma do contrato de compra e venda, pois, apresenta minutas e formulários do documento particular de venda, de acordo com os requisitos legais da desformalização e desmaterialização de todo o processo contratual. O processo da contratualização é acompanhado de inúmeros despachos do Instituto do Registos e Notariado, para dissipar dúvidas quanto aos poderes dos juristas e direitos dos contratantes na formalização de qualquer espécie de contrato de compra e venda. Esta obra é dirigida a juristas, e em especial, a todos os que tem o poder de praticar atos de registo e notariado.

JusFormulários Consumo Elionora Cardoso O JusFormulários Consumo é uma Obra destinada ao exercício prático relacionado com o direito do consumo, abrangendo a prestação de serviços públicos essenciais, férias, crédito ao consumo, fornecedores de bens e serviços, entre outros. Nesta Obra encontram-se diversos formulários, no âmbito do direito do consumo, contendo diversas notas com referência a legislação e jurisprudência, bem como de Autor, dos quais destacamos: contestações, denúncias, impugnações, interpelações, oposição de injunção, petições iniciais, reclamações e requerimentos.

COM A COLABORAÇÃO DA EDITORA QUID JURIS

COM A COLABORAÇÃO DA PORTO EDITORA

Processo de Inventário nos Cartórios Notariais João Queiroga Chaves, Juiz Conselheiro Jubilado, e André Queiroga, Advogado.

Fiscal Coleção Legislação

Explica o Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março). Incide nas normas processuais e nos conceitos de direito substantivo que, muitas vezes, parecem desapropriadas. Desenvolve a matéria respeitante ao inventário em consequência de separação ou de divórcio, que é geralmente fonte de conflitos na divisão e partilha do património comum. Esclarece quais são os bens comuns e os bens próprios dos cônjuges nos diversos regimes de bens do casamento. Inclui um capítulo sobre o Regime Fiscal das Transmissões Gratuitas de Bens e as disposições aplicáveis do Código e da Tabela Geral do Imposto do Selo. Anexa o Regulamento da União Europeia aplicável às sucessões a partir de agosto de 2015. Ação Executiva para Pagamento de Quantia Certa De acordo com a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário José Henrique Delgado de Carvalho, Juiz de Direito Trata das formas do processo executivo, dos títulos executivos e do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo. O livro surgiu na sequência das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil e pela Lei da Organização do Sistema Judiciário. No prefácio, o Desembargador Paulo Neto da Silveira Brandão reconhece que este livro “irá não só colmatar uma lacuna como irá proporcionar uma ajuda muito útil e pronta às dificuldades que irão manifestar-se com maior acuidade a partir de 1 de setembro de 2014”.

Nem só do Orçamento do Estado vive o início de 2015, no que diz respeito a novidades legislativas. Este é também o ano da esperada “reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade”, da aplicação da chamada “fiscalidade verde”, que altera “normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade” e introduz um “regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida”, ou da “reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo”. Estas e outras novidades produzem importantes alterações legais, pelo que esta 35.ª edição do Fiscal traz até si os principais diplomas de âmbito tributário devidamente atualizados e consolidados, aos quais se juntam, como anteriormente, o Código Contributivo da Segurança Social e a respetiva regulamentação. Assim reunimos, uma vez mais, toda a legislação de que juristas ou profissionais da fiscalidade necessitam para o ano que agora começa. Para além disso, continuarão a ser disponibilizadas atualizações online em www.portoeditora.pt/direito, que garantem que este livro se mantenha atualizado até que se inicie a preparação de uma nova edição. Esperamos, por isso, estar a disponibilizar-lhe uma ferramenta útil e fiável e continuar a merecer a sua total confiança. Código do Trabalho Coleção Legislação Numa área como a do Direito Laboral, que afeta direta e diariamente uma percentagem muito significativa da população, tornase particularmente relevante ter acesso a compilações legais atualizadas que mereçam a maior confiança ao utilizador. É com esse objetivo que trazemos até si esta 9.ª edição do livro Código do Trabalho. Em relação à edição anterior, destaca-se a publicação da Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto. Este diploma introduziu a sétima alteração ao Código do Trabalho, o que nos leva a disponibilizar-lhe por esta via o texto legal consolidado. Foram ainda consideradas as alterações à Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, introduzidas com a publicação da Lei n.º 48-A/2014, de 31 de julho.

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SUGESTÕES

SUGESTÕES DE LEITURA Por Paulo Teixeira 1º Vice-Presidente do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores

Em busca da arca da aliança De Graham Hancock “Este livro explosivamente controverso contém a história de dez anos da vida de um jornalista, Gragam Hancock, que em 1983, na Etiópia, descobriu uma comunidade de judeus negros, considerada inexistente pelo respetivo governo. A partir daí, as suas investigações não pararam mais (…).” Para além de constituir por si só um tema controverso, pelo menos numa perspetiva não dogmática, despertou-me a curiosidade a circunstância de ter sido abordado, tanto quanto possível, com um “olhar” de historiador/investigador, tentado imprimir ao texto os métodos de investigação histórica. Mais curioso ainda e até quase, diria, espantoso é o local onde, supostamente, poderá estar tão emblemático objeto. Deixo a sua descoberta ao leitor.

A Senhora De Catherine Clément “A Senhora é um notável romance histórico onde, tal como escreveu o Magazine Littéraire, ‘o mundo mediterrânico ressuscita com a sua luz, os seus perfumes, o esplendor e a desgraça dos marranos’.” A escolha deste livro prendeu-se, essencialmente, com a necessidade de conhecer, da realidade portuguesa do Século XVII, aquilo que à perseguição feita aos Judeus pela Inquisição diz respeito. Apesar de se tratar de um romance histórico, a autora apresenta inúmeros detalhes e factos historicamente comprovados. Apesar de ser uma manifesta infelicidade da raça humana, geradora de uma exponencial vergonha, a perseguição do povo Judeu é fonte de inúmeros escritos. Este é mais um, mas centrado na vivência portuguesa.

O livro dos dias De Stephen J. Rivelle “Uma reconstituição histórica irrepreensível; um fresco de paixões, piedade e sexualidade que recria brilhantemente a dura e violenta realidade do século XI.” Numa altura que nos lamentamos, uma vez mais, pelo assassínio de inocentes em atos terroristas, quiçá “pagando” por erros cometidos, uns relativamente recentes e outros quase milenares, julgo interessante analisar a vida de um nobre cavaleiro francês do Século XI, empenhado numa luta tida por sagrada e em nome de Deus. Qualquer semelhança com a nossa realidade atual será pura coincidência!

Solicitadoria e Ação Executiva – Estudos

Caros(as) colegas, estagiários(as), formadores(as), professores(as) e estudantes universitários(as),

o longo do tempo, muitos trabalhos têm vindo a ser desenvolvidos no âmbito das mais diversas áreas de estudo associadas à solicitadoria e à ação executiva. Assim sendo, pretendendo-se conservar esses contributos intelectuais e ambicionando-se que também as gerações vindouras venham a conhecê-los, considerou-se que a melhor alternativa para alcançar tais objetivos seria compilar os mesmos numa coletânea anual. Dado o sucesso alcançado com os dois primeiros números da coletânea “Solicitadoria e Ação Executiva – Estudos”, vimos por este meio solicitar a preciosa colaboração dos(as) associados(as), estagiários(as), formadores(as), professores(as) e estudantes universitários das áreas da Solicitadoria ou do Direito: caso estejam interessados em participar neste projeto, poderão enviar, para o endereço c.geral@solicitador.net, até ao dia 10 de julho de 2015, trabalhos originais que gostassem de ver publicados e divulgados. Estes deverão assumir um carácter científico e debruçar-se sobre temáticas com interesse para a classe profissional que esta instituição representa, sejam elas integradas no âmbito da solicitadoria ou da ação executiva. A avaliação/seleção dos trabalhos apresentados ficará a cargo de um júri presidido pelo 1º vice-presidente do conselho geral da Câmara dos Solicitadores. Para obtenção de todas as informações necessárias, deverá ser consultado o portal da Câmara dos Solicitadores (http://solicitador. net/) e o regulamento que norteia a publicação desta coletânea, o qual se encontra disponível em http://solicitador.net/uploads/ cms_page_media/918/regulamento_coletanea_estudos.pdf. Exposto o convite, resta-nos então agradecer, desde já, o vosso interesse nesta iniciativa. Ficaremos a aguardar os vossos contributos, acreditando que, desta cooperação que se materializa num projeto que pensa e faz pensar, poderá nascer mais um marco na História de uma classe que não desistiu de acompanhar o avanço dos tempos. Afinal de contas, questionar e ponderar novas respostas são as metas deste projeto, cujo sucesso também depende de si. Lisboa, 8 de abril de 2015 O 1º Vice-Presidente do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, Paulo Teixeira

Estatuto editorial – Revista Sollicitare A Sollicitare é uma revista institucional da Câmara dos Solicitadores. Pretendendo distinguir-se pela qualidade e pelo rigor, esta publicação é composta por entrevistas, reportagens e artigos derivados da atualidade nacional e internacional, em especial do universo jurídico. Lançada em julho de 2000, esta publicação rege-se pelo cumprimento rigoroso de normas éticas e deontológicas, procurando a isenção e a independência. A revista Sollicitare representa uma importante ponte com os associados e outras entidades, cuja produção está alicerçada num regime de colaboração e cooperação. A revista Sollicitare contribui fortemente para a divulgação da atividade da instituição, funcionando como uma importante via de comunicação com os profissionais que representa e as entidades com as quais interage. A revista Sollicitare ambiciona abranger as mais diversas temáticas, extinguindo fronteiras entre o universo judiciário de outros assuntos e questões relevantes para o público-alvo. A revista Sollicitare, com uma periodicidade semestral, tem como missão o desenvolvimento, o reforço e a defesa da identidade do solicitador e do agente de execução, contribuindo para a manutenção da atualização de conhecimentos e para a aproximação destes profissionais aos cidadãos e às empresas. A revista Sollicitare assegura o respeito pelos princípios deontológicos e pela ética profissional dos jornalistas, assim como pela boa fé dos leitores. A revista Sollicitare cumpre a Lei da Imprensa e as orientações definidas neste Estatuto Editorial e pelo seu diretor.

DISCIPLINA Penas de expulsão aplicadas Aplicadas pela Secção Regional Deontológica do Norte e confirmadas pelo Conselho Superior da Câmara dos Solicitadores Maria José Pereira (CP 2590) – Pena de expulsão, Transitada em julgada em 19/01/2015 Aplicadas pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça Ana Brígida (CP 4249) – Pena de expulsão, data da decisão 07/11/2014 Fernando Ferreira (CP 4456) – Pena de expulsão, data da decisão – 16/02/2015 Mais informações em http://solicitador.net/uteis/ para-o-cidadao/decisoes-disciplinares/

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SOCIEDADE ENTREVISTA

TRABALHANDO COM AFETOS MANUEL EMPIS DE LUCENA, Presidente da Direção Nacional da Associação Coração Amarelo

Têm as mãos enrugadas pelo tempo que conta histórias, pelas memórias que trazem saudade. O olhar fundo parece vazio mas está tão cheio daquilo que faz a vida valer a pena. Até mesmo quando os dias passam devagarinho, à velocidade dos passos que vencem, a custo, a calçada portuguesa, a dor nas articulações, o peso dos anos. Regressam à casa que, em tempos, no soalho sentiu as correrias atabalhoadas, as entradas à socapa, os rodopios de uma dança ao som da música trauteada, cada chegada e cada partida. Hoje, sempre que o soalho range entre os passos arrastados, o eco repete um murmúrio que enche a casa. Depois, o silêncio volta. Assim se fica à espera daquela hora em que a campainha irá soar. E vai soar, tal e qual conforme o combinado.

Texto Ana Filipa Pinto Fotografia Hugo Silva

O E

sta é a missão da Associação Coração Amarelo. Chegar à hora certa, arrumar a solidão a um canto, trocá-la por uma conversa, um chá com biscoitos, uma ida ao supermercado, uma caixa daqueles chocolates. “Trata-se de uma Instituição Particular de Solidariedade Social, criada por sete amigas, em maio de 2000, que, olhando à sua volta, perguntaram como poderiam ser úteis à sociedade. Chegaram à conclusão que podiam ser muito úteis no campo dos idosos. (…) Os idosos vivem em solidão e sem voz. Estão em casa ou em lares, que são caixotes de pessoas sem qualquer animação. Estão à espera da morte”, explica-nos Manuel Empis de Lucena, Presidente da Direção Nacional da Associação Coração Amarelo. O nome expressa o que querem ser, a cada dia, para cada pessoa: “Quando foi necessário escolher o nome, optou-se por ‘Coração’ porque representamos amor, carinho, afeto. E esse coração é ‘Amarelo’ porque associamos a energia, é a cor do sol, representa força”. Com a colaboração de cerca de

900 voluntários e muitos parceiros, têm levado o calor da sua companhia mais longe. Segundo Manuel Empis de Lucena, falamos de um voluntariado “mais delicado. Estamos perante pessoas que, por vezes, já ganharam algum distanciamento do mundo. Que perderam a família ou esta está longe. Os amigos, pela sua idade, também já partiram. Falamos de pessoas com pouca mobilidade, falta de dinheiro… Muitas vezes, chegamos à casa dessas pessoas e não há comida, passam fome. Isto é a solidão. Uma solidão que mata, que vai fazendo com que deixe de despertar o interesse pela vida. É para lutar contra isso que existimos”. Daí ser mais difícil encontrar quem queira optar por este tipo de voluntariado: “Existe uma grande dificuldade em encontrar voluntários para a causa dos idosos e é por esse motivo que existem filas de espera. O nosso trabalho de divulgação e de promoção é muito importante. Depois, quando um voluntário mostra interesse tem de preencher uma ficha e ter uma entrevista. É definido o perfil de cada voluntário. Temos de ter alguma atenção com o tipo de voluntário. Falamos de aspetos como a disponibilidade, o curso que tem, se sabe falar

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ASSOCIAÇÃO CORAÇÃO AMARELO

Quem somos? A Associação Coração Amarelo é uma instituição particular de solidariedade social assente no trabalho dos voluntários. O que pretendemos? Procurar minimizar o isolamento e a solidão, contribuindo para a autonomia e melhoria da qualidade de vida da população mais idosa. O que fazemos? Acompanhar; Animar; Ajudar; Apoiar; Dialogar; Escutar; Partilhar… Apoio Gratuito Onde? No domicílio e/ou exterior. A quem se destina? Seniores com mais de 65 anos; Sem discriminação (entre classes sociais e económicas, raças, credos, políticos ou religiosos). CONTACTOS DA ASSOCIAÇÃO CORAÇÃO AMARELO DIREÇÃO NACIONAL Rua Guilherme de Azevedo, 8 r/c Dtº · 1700-221 Lisboa TeI.: 217 958 167 · E-mail: secretariado@coracaoamarelo.pt NIB: 0036 0344 9910 0001 0583 7 DELEGAÇÃO DE AVEIRO a/c CAFC - Centro Académico Fé e Cultura · R.João Jacinto Magalhães Campus Universitário de Santiago · 3810-193 Aveiro Tel.: 917 796 226 · Email: coracao.amarelo.aveiro@gmail.com NIB: 0036 0037 9910 0433 2025 6 DELEGAÇÃO DO CACÉM Rua Elias Garcia, Complexo do Zambujal · 2735-252 Cacém Tel.: 219 126 344 · 938 496 763 Email: coracaoamarelocacem@gmail.com NIB: 0036 0081 9910 0130 3018 2 DELEGACÃO DE CASCAIS Centro de Dia da Areia - R. St.ª Luzia - Areia · 2750-067 Cascais TeI.: 214 860 930 · 919 846 888 E-mail: coracaoamarelo.cascais@gmail.com NIB: 0033 0000 4535 4640 5590 5 DELEGAÇÃO DE LISBOA Av. de Ceuta Norte - Quinta do Loureiro Unidade de Saúde do Vale de Alcântara - Lote 15 - 3° Esq. 1300-125 Lisboa · Tel.: 217 950 055 · 917 663 532 Email: secretariado.del.lisboa@coracaoamarelo.org NIB: 0036 0270 9910 0011 4271 3 DELEGAÇÃO DE OEIRAS a/c Centro de Juventude de Oeiras Rua Monsenhor Ferreira de Meio · 2780-1380eiras TeI.: 214 467 570/8 · Fax: 214 467 575 Email: del.oeiras.coracao.amarelo@gmail.com NIB: 0036 0106 9910 0045 0748 4 DELEGAÇÃO DO PORTO a/c Centro Hospitalar Conde Ferreira - Sala Coração Amarelo Rua Costa Cabral n.º 1211 · 4200-227 Porto Tel.: 934 505 606 · 968 926 250 Email: coracaoamareloporto@gmail.com NIB: 0036 0046 9910 0230 1045 5 DELEGAÇÃO EM BOUCEIROS/PORTO DE MÓS (Comissão Instaladora) Rua da Escola - Bouceiros - Alqueidão da Serra · 2480-013 Porto de Mós Tel.: 918 184 164 · Email: coracaoamareloportodemos@gmail.com NIB: 0007 0000 0002 5330 9692 3 DELEGAÇÃO DE SINTRA R. Câmara Pestana n.º 29 A/B · 2710-546 Sintra TeI.: 219 100 390 · Fax: 219 100 399 E-mail: coracaoamarelo@jfsantamaria.pt NIB: 0036 0050 9910 0299 8954 5 · NIF único: 504 813 846

línguas, se viajou, etc. Essas informações permitem-nos atribuir o voluntário à pessoa certa, sendo que, no primeiro encontro, este nunca vai sozinho”. Para além da formação contínua, há que garantir que está a ser assumido um compromisso, que as pessoas não serão sujeitas à deceção: “Temos de ser voluntários comprometidos. Se eu digo a alguém que venho cá na segunda-feira, às 10h da manhã, tenho mesmo de vir a essa hora. Os idosos ficam à espera. Arranjam-se, preparam-se bem, vestem a melhor roupa, etc. Se os voluntários não aparecem, as pessoas ficam desiludidas. Temos que ser profissionais do voluntariado. Compromisso é compromisso. Principalmente junto de pessoas para quem todos os momentos são importantes. (…) Temos histórias formidáveis de pessoas que já nem se arranjavam, não saíam de casa e, quando o voluntário apareceu e puxou por elas, começaram a arranjar-se e a ter gosto em fazê-lo, gosto em viver. Realizamos os pequenos sonhos que, para nós, são tão fáceis de concretizar, como, por exemplo, levá-los a Fátima”, conta-nos o Presidente desta casa onde mora a vontade de ouvir o outro.

É com os olhos brilhantes de orgulho que se olha para um futuro que tem o coração amarelo: “Somos traficantes de afetos. Estamos num bom caminho. E é muito bom ver este projeto a crescer”. Os resultados devem-se também à colaboração de outras organizações que acreditam poder unir esforços para chegar mais longe: “Estabelecemos a parceria ‘Mais voluntariado, menos solidão’ com a Santa Casa da Misericórdia e a Cruz Vermelha Portuguesa. Caso uma destas entidades, que contactam diariamente com idosos, detete uma determinada necessidade, alerta as outras parceiras”, esclarece. “Já houve casos em que foram os próprios idosos a pedir ajuda. Mas, muitas vezes, somos alertados através das juntas de freguesia, das igrejas, da PSP, da GNR. Por exemplo, quando as pessoas têm alta dos hospitais mas ainda não estão em condições para estarem sozinhas, entram em contacto connosco”. É a cooperação que torna também possível o surgimento de novas ideias: “Estamos envolvidos num novo projeto. Candidatámo-nos aos prémios ‘BPI Seniores’ e ganhámos um dos prémios que nos permitiu comprar quatro cadeiras de rodas acionadas por bicicleta. O voluntário irá na bicicleta e conseguirá levar alguém que vá na cadeira de rodas. Uma nova abordagem que nos permitirá proporcionar, aos nossos idosos, momentos de distração, animação, divertimento, uma mudança de ambiente. É um projeto engraçado e inédito”. E é com os olhos brilhantes de orgulho que se olha para um futuro que tem o coração amarelo: “Somos traficantes de afetos. Estamos num bom caminho. E é muito bom ver este projeto a crescer”. : : Assista ao vídeo em www.solicitador.net

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ROTEIRO GASTRONÓMICO

Bifinhos de Javali à Herdade do Pereirinho Sugestão de Júlio Santos (Vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores) Para 4 pessoas

Ingredientes: 600g a 1kg de lombo ou presunto de javali sem osso 2 cebolas grandes 1 cabeça de alho Pimentão da horta Vinho branco 1 folha de louro Pimenta branca ½ dl de azeite 1 colher de banha porco Sal

Confeção:

Su ges tõ es 76

Corte a carne de javali, sempre no sentido transversal do músculo, em bifes muito finos (1,5mm). Passe a carne por água para extrair algum sangue, esprema e coloque num recipiente de vidro, barro ou plástico. Junte uma colher de sopa de pimentão da horta, três dentes de alho esmagados e picados e meio dl de vinho branco (se a carne tiver o seu cheiro característico muito intenso, junte sumo de ¼ de limão ou sumo de ½ laranja). Misture bem e deixe repousar, no mínimo, durante 30 minutos. Numa frigideira, coloque o azeite, a banha, dois dentes de alho picados e a cebola cortada em juliana. Frite até ficar macia. Junte a carne depois de a espremer, misture por 2/3 minutos em lume forte. Adicione uma folha de louro, meia colher de pimentão da horta, pimenta branca, picante (se gostar), sal e um copo de vinho branco. Deixe cozer em lume brando durante cerca de 45 minutos. Acompanhe com cogumelos salteados e salada, batata frita e arroz, legumes ao vapor ou o que a sua imaginação ditar. BOM APETITE!

Nota: Cortar os bifes tornar-se-á mais fácil se a peça estiver semicongelada. Se for carne fresca, coloque previamente no congelador durante cerca de 1 hora. Se a mesma estiver congelada, coloque no frigorífico durante 4/5 horas antes de cortar.

UM BRINDE… AO BOM VINHO!

Por Joaquim Baleiras Presidente Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores

Dai-lhes bom vinho, eles vos darão boas leis

Montaigne

pelidado, na Antiguidade, de néctar dos deuses, era o vinho já conhecido, cultivado e consumido por muitos povos como os sumérios, egípcios, persas e outros, entre os quais destacamos os romanos, que até um deus erigiram em sua honra – Baco - deus do vinho, que, na velha Grécia, era celebrado como Dionísio. Falamos então de uma bebida bíblica, nobre, inebriante, combustível originário de múltiplas e longas histórias e de belas inspirações literárias e artísticas. Das suas propriedades organoléticas e composição química, dizem os cientistas possuir mais de quinhentos componentes, dos quais apenas estão estudados cerca de duzentos, caracterizando-se, nomeadamente, por ser uma bebida rica em antioxidantes, polifenóis e antocianinas proporcionadoras de bem-estar, desde que consumida com moderação. Em conversa com o meu médico e, questionando-o sobre qual o vinho que melhor faria à saúde, se o tinto ou o branco, me afirmou que fizesse como ele: o branco para o colesterol e o tinto para o coração. Logo, que bebesse dos dois. Bom, ficou por saber o que fazer com o rosé, mas, seguramente, saberá bem em dias de verão... Longe vão os tempos em que se dizia que “até de uvas se faz vinho” - frase atribuída a Abel Pereira da Fonseca, para referir os vinhos feitos a “martelo” que por aí pululavam. Aliás, a minha avó materna costumava, antes de o beber, deitar um pouco de vinho na palma da mão e, quando era muito aberto de cor ou sem corpo, dizia: “Esta água pouco vinho tem”. No Portugal de hoje, um país de vinhedos e de vinho, o fator qualidade é um expoente comum de lés-a-lés do país, relativamente aos mostos que são produzidos. Não é em vão que, recentemente, três dos nossos vinhos foram classificados, pela insuspeita revista “Wine Spectator”, dentro dos dez primeiros lugares. E vem a propósito, caros leitores, falar-vos de um tinto icónico, primus inter pares, que é o duriense Barca Velha, criado pelo grande enólogo Fernando Nicolau de Almeida, que lhe deu o nome. É um vinho de enorme prestígio aquém e além fronteiras, que toma o nome de Barca Velha só em anos de excecional qualidade. Néctar com grande carácter, denso, profundo, complexo, de nuances e sabores únicos, lembramos que, do

mesmo, com tiragens limitadas a algumas, poucas, dezenas de milhar de garrafas, foram desde 1952, ano da sua criação, apenas dezassete as colheitas assim designadas. Sendo, pela raridade, um vinho caro, leva a que, infelizmente, os contrafatores tentem fazer da sua falsificação uma fonte de receita, havendo notícias de aparecimento de produto falso em mercados emergentes como Angola ou China. Grande preocupação a causar dores de cabeça aos produtores e autoridades, num momento em que Portugal pretende afirmar-se comercialmente, através da qualidade, no mundo. Finalmente, uma pequena estória sobre o Vinho, sobre este soberbo Vinho – o Barca Velha. Um amigo e cliente herdou, entre outros bens, uma bela garrafeira na qual pontificavam alguns exemplares de Barca Velha, mais propriamente uma caixa inteirinha de um dos mais apreciados: o Barca Velha 1966. Arrumou o vinho e, passa o tempo que não passa, entendeu chegado o momento de o provar ou beber. Se bem o pensou, melhor o fez, porque, afinal, o vinho serve para beber... Bom, em visita que recentemente lhe fiz, levou- me à sua garrafeira e, pegando em várias cápsulas de chumbo, me afirmou: – É o que resta dos Barca Velha!... – Podias, ao menos, ter guardado um fundinho para eu provar- disse eu. – Lamento – retorquiu ele – mas nada mais resta do que isto. Sucede que abri uma, abri duas, abri-as todas e o seu destino foi… a banca da cozinha. Estava todo avariado, foi o que me pareceu! Ia-me dando uma coisa má. Oh Deus! Oh inclemência! Raios e coriscos, com mil trovões! Fiquei estarrecido e tremendamente triste, por nem uma pinguinha ter provado... Se calhar não estava avariado. Que sim, era verdade, não se podia beber!... Não me convenceu. Não possuindo eu o dom de fazer milagres para transformar a água em vinho, ao que conheço da forma como o vinho estava empalhado e guardado na sua caixa original, difícil seria tal desastre ter acontecido. Por ali me fiquei, mas não convencido de tal perda. Ignorância? Azar? Que pena! Assim acabo. Bebam com moderação. À Vossa Saúde. : :

Sollicitare 77

VIAGENS Por Elisabete L Couto

inegável que, qualquer portuense, nascido, criado ou acolhido pela Antiga, Mui Nobre, Sempre Leal e Invicta cidade do Porto, sente cada palavra e cada acorde de uma das mais marcantes e icónicas descrições da cidade, no Porto Sentido de Rui Veloso. Mas o Porto histórico, o Porto velhinho, o Porto liberal, o Porto romântico, o Porto dos estudantes é cada vez mais o Porto de todos. Já não surpreende que o Porto seja uma escolha cada vez mais frequente pelos estrangeiros, bem como por nacionais, como uma das cidades da Europa mais relevantes a visitar, recebendo mais de um milhão de turistas por ano. A cidade tem respondido de uma forma eficaz, aliando, ao património histórico e humano, o fulgurante desenvolvimento de uma cidade sempre em movimento, com traços cosmopolitas, o que faz sentir, a todos que por ali tenham passado, que “é sempre a primeira vez, em cada regresso a casa”. Conhecer o Porto implica, necessariamente, ter a oportunidade de sentir o peso histórico dos seus mais relevantes edifícios e espaços: da Estação de S. Bento à Avenida dos Aliados, da Igreja dos Clérigos à Praça de Gomes Teixeira (mais conhecida como Praça dos Leões), do Jardim da Cordoaria à Praça Carlos Alberto, do Passeio das Virtudes ao Palácio de Cristal, estes últimos com vista privilegiada para a cidade e para o rio Douro. Além dos imponentes edifícios graníticos, escuros e, há quem diga, sombrios, não poderemos deixar de apreciar os traços de modernidade implantados no coração da cidade. Ex libris da arte na sua unidade, e da arquitetura em particular, salientamos o Museu de Serralves, de Siza Vieira, perfeitamente integrado nos já deslumbrantes jardins, parque e casa de Serralves, ou a Casa da Música, de Rem Koolhaas, mas mais ainda, casa da Orquestra Sinfónica do Porto Casa da Música, do Remix Ensemble (agrupamento de música contemporânea da Casa da Música), da Orquestra Barroca, do Coro e residência artística de alguns dos mais prestigiados compositores da atualidade. Indissociável da cidade do Porto, o rio Douro marca a sua forte presença na região, ora defensor da cidade e da nacionalidade, ora percursor do desenvolvimento económico, tantas vezes percorrido pelos célebres barcos rabelos. Navegar no Douro, com uma vista privilegiada das várias pontes que unem as suas margens, bem como da Ribeira do Porto e das Caves do Vinho do Porto em Vila Nova de Gaia, é ponto, ou melhor, porto de honra para quem visita a cidade. E dali até à Foz, passando (e parando) pelos típicos bares e restaurantes que matizam toda a sua extensão, em que o cliente é recebido como se de um conhecido se tratasse, dali não sai sem desfrutar da típica gastronomia do Porto, não obstante as modernas opções de autor que poderá sempre encontrar. Para momentos mais tranquilos, pode sempre optar-se por assistir ao pôr-do-sol na Foz, após um passeio pelo Parque da Cidade. Sem prejuízo, a escolha pela vibrante Rua de Santa Catarina, durante o dia, ou pela baixa, entre a Praça Filipa de Lencastre e Rua da Galeria de Paris, à noite, fazem parte da lista de espaços a visitar de quem pretende, efetivamente, perceber a vida do Porto. E isto porque a cidade não se faz, naturalmente, apenas do seu património e da sua paisagem, mas, acima de tudo, dos portuenses, de alma e coração, carismáticos, francos e calorosos que, com ou sem pronúncia do norte, fazem com que todos aqueles que visitam o Porto sintam a vontade de uma vez mais ali voltar. : :

UM PORTO QUE É SENTIDO “Quem vem e atravessa o rio, junto à Serra do Pilar, vê um grande casario, que se estende até ao mar…”.

Sollicitare 79

VIAGENS Por Luís L Goes Pinheiro

MACHU PICCHU O El Dorado

ão é apenas a beleza da arquitetura inca ou a relevância histórica do local que tornam a visita a Machu Picchu obrigatória. É que esta cidadela inca, talhada em forma de pássaro no cimo de uma montanha a mais de 2400 metros de altitude, é a simbiose perfeita entre a obra humana e a natureza envolvente. As ruínas de granito são cercadas por verdejantes picos andinos envoltos em nuvens que transportam o visitante para uma atmosfera mística, quebrada, aqui e ali, pelo garrido das roupas dos turistas ou pelo ruminar dos lamas que pastam nos seus relvados. A cidade, que é património da humanidade desde 1983, foi erguida há mais de 500 anos pelo imperador inca Pachacútec e permaneceu secreta para o mundo ocidental até ao século XX. Ainda hoje se desconhece o papel que esta obra arrojada desempenhou no império inca, havendo quem arrisque ter-se tratado de um importante centro religioso ou (apenas) de um retiro de descanso do imperador. Certo é que se divide em duas partes: uma zona urbana, com residências e templos, e outra agrícola, marcada pelos socalcos que permitiam, outrora, o cultivo nestas paragens acidentadas. Os edifícios mais importantes de Machu Picchu – que significa “monte velho” em quéchua (a língua local) – são os templos, em especial o templo do sol, com a sua forma arredondada, o templo das três janelas e um outro, seu vizinho, que apresenta marcas bem visíveis de um terramoto. Os canais de irrigação, destinados a entregar água fresca aos edifícios cravados na encosta, são outra curiosidade que não passa despercebida ao visitante. Apenas se consegue chegar às ruínas de duas maneiras: de comboio ou a pé. A viagem a pé, pelo “Caminho Inca”, implica percorrer mais de oitenta quilómetros pelos Andes, numa façanha que demora quatro ou cinco dias e que levará o aventureiro aos quatro mil metros de altitude. Felizmente, para quem não tiver tempo, ou pernas, existe um comboio que parte de Cusco, o antigo centro do império inca, ou de Ollantaytambo, depois de um agradável passeio cultural pelo vale sagrado. A viagem de comboio acompanha o rio Urubamba até Aguas Calientes, também conhecida pela vila de Machu Picchu, uma terriola no sopé do monte onde, com muitos atropelos urbanísticos, cresceram hotéis, restaurantes e outras estruturas de apoio ao turismo. A partir deste povoado, a subida ao pico pode fazer-se a pé, pelo meio da floresta, ou num dos frequentes autocarros que pisam a gravilha da sinuosa estrada Hiram Bingham, batizada com o nome do explorador americano que, em 1911, mostrou ao mundo a mais famosa cidadela inca. O clima na montanha é sempre fresco e húmido, chovendo com frequência. Todavia, durante a estação seca, entre maio e setembro, aumentam as probabilidades de apanhar um dia soalheiro. Se o tempo não estiver a colaborar ou o sítio estiver cheio de excursões ruidosas, aproveite para passear na parte do “Caminho Inca” que liga à Porta do Sol ou, se estiver em forma, suba ao cume do monte Machu Picchu e desfrute de uma vista de cortar a respiração. Os mais corajosos não podem perder a escalada ao monte Wayana Picchu, justificadamente alcunhada “a caminhada da morte”, durante a qual, mais do que ter de lidar com as dificuldades da subida exigente, o trepador arrisca a vida numa descida vertiginosa e sem qualquer proteção sobre o abismo. Os motivos de interesse do Peru não se esgotam em Machu Picchu. Se puder, relaxe nas águas tranquilas do Titicaca, o lago navegável mais alto do mundo, a mais de 3800 metros de altitude, ou desafie o enjoo num voo radical sobre as misteriosas linhas de Nazca. À mesa, não deixe de experimentar o tradicional ceviche, peixe cru marinado em sumo de limão, o bife de alpaca, uma espécie de camelo andino, ou o porquinho-da-índia assado, tão chocante para um europeu quanto delicioso. Tudo, evidentemente, bem regado com o famoso cocktail “Pisco Sour” ou com “Cusqueña”, uma das boas cervejas locais. Enfim, se apenas puder fazer uma grande viagem na vida, não pense mais: vá ao Peru e suba a Machu Picchu. : :

Sollicitare 81

ST A I IN TIV M D RA X A E ST IVA P I O E P Ã IN AT Ç U DM TR X C A NIS E A EPE I X R P E ÃO MI Á Ç AD C S X U E N O EC ÃO EP UT BA P X T E Ç A RIA A T R CU ES OS HO CÁ E EX UT PEN AN IA T R TA OS A B CÁ S E UT R N DA A O N D E AT NH BA N V T E V A ES PE RA O D H N N E V PE

JORNADAS DE ESTUDO 2015

AGENTES DE EXECUÇÃO

19 E 20 JUNHO ESTORIL . CENTRO DE CONGRESSOS

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