Entrevista com Luís Manuel Martins Ribeiro

“A profissão de Solicitador é uma profissão abrangente, uma profissão digna” LUÍS MANUEL MARTINS RIBEIRO

Lutador, inteligente, dedicado e ambicioso, Luís Ribeiro teve um percurso profissional diversificado. Foi marceneiro, caixeiro, copista, escrivão, funcionário do Banco Regional de Aveiro e até atuou numa banda musical. O bichinho dos papéis sempre esteve presente, mas a Solicitadoria apenas aparece numa fase posterior, durante a sua reforma. Numa altura complicada da sua vida foi esta profissão que lhe trouxe novamente o ânimo e o entusiasmo, área que agora partilha, orgulhosamente, com a sua neta Ângela Ribeiro. Admite sentir-se realizado e confessa, ainda, que “a profissão é engraçada, é gratificante para quem se dedicar a ela”.

Entrevista Dina Teixeira / Fotografia OSAE / assista ao vídeo em www.osae.pt

É natural de Vouzela, distrito de Viseu. Como foi a sua infância?

Foi atribulada e bastante movimentada. Estudei em Viseu, mas os meus pais não tinham grandes possibilidades e, portanto, fui para marceneiro. Trabalhei cerca de dois anos, depois fui para caixeiro numa loja de fazendas. De caixeiro passei para o notário, onde estagiei e aprendi caligrafia e a escrever à máquina. Era da altura do Dr. António Pinto Bastos Vieira, que exigia que nós tivéssemos uma caligrafia impecável para as escrituras e que escrevêssemos corretamente à máquina. Depois, por volta dos meus 15/16 anos, vi que os meus pais tinham alguma possibilidade de me ajudar a estudar e fui para São Pedro do Sul, onde tirei o quinto ano. Ainda em Vouzela, fiz parte de uma banda musical, na qual toquei vários anos. Mais tarde, fui funcionário do Banco Regional de Aveiro, onde era “forte”, digamos assim, um homem de confiança do banco. Estive lá cerca de dois anos e, posteriormente, fui para a fábrica de celulose de Cacia, onde passei três anos. Mas sempre tive aquele bichinho dos papéis, por isso resolvi ir para os tribunais. Fui para o de Vouzela como copista, interino. Depois concorri para trabalhar no Porto, onde estive bastante tempo. Passei a escrivão adjunto em Aveiro, local onde fui fazer as provas para chefe de secretaria e escrivão. A minha nota foi muito boa, passei com distinção. Seguidamente, concorri a Oliveira de Frades, onde estive 12 anos. Fui nomeado no dia 25 de abril de 1974, digamos que vim com a Revolução. Aqui fui obrigado a permanecer, porque os meus filhos andavam a estudar. Depois concorri para secretário judicial em Moimenta da Beira e era para acabar a minha carreira nesse momento, porque tínhamos um estatuto especial que permitia que nos reformássemos com 55 anos e era isso que eu queria. Entretanto, um amigo pediu-me para ir para a Comarca de Albergaria-a-Velha. Tanto andou de volta de mim que conseguiu que eu assinasse o requerimento e fosse para esse local. Aí estive um ano e sem férias absolutamente nenhumas, nem no natal, nem no verão. Sei que trabalhei, trabalhei, trabalhei… mas acabei depois por me aposentar efetivamente.

Como é que a profissão de Solicitador aparece na sua vida?

A profissão de Solicitador apareceu mais tarde, quando me reformei e vim para casa tratar da agricultura. Eu já tinha conhecimentos na área, porque o meu irmão era Solicitador em Aveiro e estive muito tempo com ele no escritório, muitas vezes até a ajudá-lo nos trabalhos que ele fazia. Houve um dia em que eu estava nas terras e o meu amigo João Melo, antigo Secretário em Albergaria-a-Velha, veio visitar-me e disse: “Tu não andas bem. Inscreve-te como Solicitador”. Nós tínhamos um estatuto que nos permitia inscrevermo-nos como Solicitadores desde que tivéssemos cinco anos de escrivão e eu tinha 12. De facto, andava um pouco desorientado na altura e ele entusiasmou-me. Como também já conhecia a profissão inscrevi-me e daí para a frente estive sempre a exercer.

Com base na sua experiência, como descreveria o dia a dia de um Solicitador?

O nosso dia a dia é sempre muito preenchido, isto é, para quem quiser, efetivamente, ser Solicitador e trabalhar a sério. Se não temos trabalho para fazer no escritório, temos de nos atualizar, porque a legislação que sai é constante e se não apanhamos o comboio na altura, nunca mais o apanhamos. Portanto, nós temos de ter uma vida muito regrada e muito bem organizada para conseguirmos ser Solicitadores. Quem quiser exercer esta profissão tem muito trabalho pela frente e muitos desafios à sua espera.

Destes 26 anos como associado da OSAE, excluindo os quatro em que esteve ausente, qual foi a experiência mais marcante?

Houve uma pausa de quatro anos porque concorri à Câmara Municipal de Oliveira de Frades e, embora não tivesse ganhado, fiquei como Vereador e sempre optei por não suspender a minha inscrição. Foi só essa a pausa.

A profissão de Solicitador é uma profissão muito honrosa. Eu gosto muito desta profissão, sinto-me realizado. É uma profissão muito trabalhosa, é uma profissão em que é preciso ter-se uma persistência muito grande. É, também, importante ter a capacidade de a gerir bem.

Experiências marcantes tive várias. A mais marcante foi quando efetivamente fui convidado para fazer parte dos órgãos da Câmara dos Solicitadores em Viseu. Foi uma experiência gratificante, porque a equipa era maravilhosa. Ao longo da profissão, também gostei muito de ter frequentado o curso de Solicitador em Coimbra. Pude conhecer muitos colegas, o que foi uma mais valia para mim. Mais tarde também fui a outra formação sobre GeoPredial, em Águeda, que foi formidável. É pena que o GeoPredial não esteja ainda completamente implementado, porque estou convencido que ganharia muito se fosse implementado na totalidade. É uma valência que me daria prazer exercer.

Outra história engraçada foi quando um cliente veio aqui ao escritório e disse-me assim: “Você vai a Lisboa fazer-me a compra de uma quinta aqui na zona, que é de uns brasileiros, mas o procurador está em Lisboa. Eu vou consigo, mas não quero que me conheçam. Por isso, você vai para um café com o procurador do vendedor e eu fico ao lado e vou-lhe dando as minhas instruções, por gestos”. E assim foi, fomos a Lisboa no dia combinado com o procurador do vendedor e acertámos a conta para 1100 contos. No dia da escritura, o homem aparece-me cá ao meio dia com um saco de 1100 contos. Eu peguei no dinheiro e meti-o no cesto dos papéis, no lixo, com papéis por cima. O homem ficou branco. É que se alguém viesse assaltar o meu escritório, não era no caixote do lixo que iriam procurar o dinheiro! Quanto muito nas gavetas ou nos armários. Fui almoçar com muita calma e, quando cheguei, o homem estava à porta do escritório. Não tinha ido almoçar com medo de que roubassem o dinheiro. Essa foi uma experiência muito divertida. Depois o próprio procura-

Hoje (…) o Solicitador tem muitas valências, é muito mais independente e tem ferramentas imensas para trabalhar.

dor do vendedor, que exigiu que a compra fosse em dinheiro vivo, amarrou aquele saco de dinheiro ao cinto. Achei graça a tudo aquilo.

Que desafios têm agora os Solicitadores que não tinham no passado?

Antigamente o Solicitador era o braço direito dos advogados. Eles exerciam a advocacia, mas era o Solicitador que tratava de todos os documentos nas repartições, quer na conservatória, quer nas câmaras municipais. Portanto, o advogado, quando tinha um processo, passava ao Solicitador que, nos termos do Código do Processo Civil, era o primeiro a ser notificado e não o Advogado. No entanto, embora os Solicitadores trabalhassem com os Advogados, estes tinham uma independência total. Num inventário, por exemplo, o Solicitador era o técnico de inventário, tal e qual como os escrivães eram, mas estes podiam exercer sem se fazer acompanhar do advogado.

Hoje é diferente: o Solicitador tem muito mais valências, é muito mais independente e tem ferramentas imensas para trabalhar. Pode titular atos e até ser Agente de Execução. A profissão é engraçada, é gratificante para quem se dedicar a ela.

Na sua opinião, que valores são indispensáveis ao exercício da profissão?

Eu considero indispensáveis os valores da honestidade e do trabalho. É preciso também ter alguma inteligência e dedicação à profissão. Se não for assim, se não houver essa dedicação, se não se sentirem realizados, acho que não devem ir para Solicitadores. E depois também devem ter uma boa base de sorte e capacidade de encaixe. Por exemplo, eu tenho clientes que me contaram a vida desde pequeninos e eu nunca abri a boca. Há uma relação muito grande de confiança entre o Solicitador e o cliente.

Que conselhos daria a quem está agora a iniciar a carreira de Solicitador?

Quem está a iniciar esta carreira deve ser honesto, trabalhador e deve, acima de tudo, querer efetivamente seguir esta profissão e sentir-se realizado. Acho que estes são fatores indispensáveis, caso contrário nunca se será um bom Solicitador.

Como vê o futuro da profissão?

Eu acho que a profissão tem muito futuro, na medida em que a OSAE tem fornecido ferramentas indispensáveis à nossa permanência como Solicitadores. Atualmente fazemos uma panóplia de coisas que antigamente não se fazia. Hoje a profissão de Solicitador é uma profissão abrangente, é uma profissão digna e que tem um futuro muito grande.

A sua neta parece ter seguido as pisadas do avô. Acha que ela se tornou Solicitadora por sua influência?

É capaz de ter sido, sim. Eu fui influenciado pelo meu irmão que também fez parte dos órgãos da Câmara dos Solicitadores, no Concelho Regional do Porto. Na época não existia ainda o Conselho Regional de Coimbra. Mas sim, ela é capaz de ter sido um bocadito influenciada por mim.

Como se sente ao ter uma neta que também seguiu a área da Solicitadoria?

Sinto-me orgulhoso, cheio de vitalidade e dou-lhe todo o apoio que ela precisar. Para mim é uma alegria imensa ter uma neta Solicitadora. Creio que, na verdade, mais do que um avô, para ela sempre fui um amigo. Por isso, só posso estar orgulhoso. : :

NACIONALIDADE PORTUGUESA PARA JUDEUS SEFARDITAS EM ANÁLISE NA OSAE

No passado dia 3 de julho, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) organizou a conferência online “Nacionalidade portuguesa para Judeus Sefarditas?”. A iniciativa teve como objetivo analisar a Lei da Nacionalidade, com enfoque na questão dos Judeus Sefarditas e na recente intenção do Partido Socialista em alterar o diploma que assegura passaporte português aos seus descendentes.

Participaram neste evento, sob moderação de José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, Constança Urbano de Sousa, deputada do Partido Socialista (PS) e coordenadora do grupo de trabalho que debateu as alterações à Lei da Nacionalidade na Assembleia da República, Catarina Rocha Ferreira, deputada do Partido Social Democrata (PSD), Ana Gomes, antiga eurodeputada, e Luís Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados.

Atualmente, e desde 2015, os descendentes de judeus sefarditas podem obter cidadania portuguesa, bastando que, para tal, apresentem certificado de registo criminal e declaração de descendência. Por iniciativa da deputada socialista Constança Urbano de Sousa, foi submetida ao Parlamento uma proposta de alteração da atual legislação. Esta proposta “visa, unicamente, clarificar os critérios de ligação a Portugal”, referiu a vice-presidente da bancada do PS.

Na opinião de Ana Gomes, “o que está em causa nesta lei é a reparação histórica e política daquilo que foi uma tremenda violação de direitos elementares dos seres humanos.”

Já Catarina Rocha Ferreira mencionou que “existem cada vez mais pessoas sem qualquer ligação ao nosso país que pretendem obter nacionalidade portuguesa e a legislação permite-o. E isso é o que preocupa a longo prazo.”

Por fim, Luís Menezes Leitão considerou que “esta Lei da Nacionalidade quis unicamente recuperar uma comunidade Judaica que não tem ligação a Portugal”. : :

OSAE PROMOVE DIÁLOGO SOBRE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES

AOrdem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) organizou, no dia 22 de setembro, a conferência online “CPAS?”, iniciativa que teve como objetivo promover o debate sobre o futuro da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

Este evento, moderado por José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, reuniu na sede da Ordem, em Lisboa, Carlos Pinto de Abreu, Presidente da Direção da CPAS, José Manuel de Oliveira, Vogal da Direção da CPAS, Vanda Santos Nunes, Tesoureira do Conselho Geral da OSAE e membro do Grupo de Trabalho da CPAS e Delfim Costa, Solicitador.

José Carlos Resende abriu a conferência, realçando a enorme importância de se trazer esta discussão a público. Seguiu-se a intervenção de Delfim Costa, que frisou que não é sua intenção “atacar a CPAS, somente possibilitar uma escolha”. Para o orador, “a obrigatoriedade de impor a CPAS não faz sentido” e, no contexto da pandemia da Covid-19, “a CPAS demonstrou não ser capaz de acudir aos seus beneficiários”.

Já Carlos Pinto de Abreu refutou algumas das acusações que têm vindo a ser feitas à Caixa a que preside: “Dizer que o estagiário é obrigado a pagar não é verdadeiro (…) Dizer que as medidas de proteção são praticamente nulas não é verdade”. Na sua opinião, a CPAS é “um sistema de repartição que assegura as pensões, as atuais e as futuras, e que tem a responsabilidade de saber assegurar a sua sustentabilidade no imediato e a longo prazo”.

Seguiu-se a intervenção de Vanda Santos Nunes, que começou por referir que “chegou o momento de repensarmos o futuro da CPAS”. Na visão da Tesoureira do Conselho Geral da CPAS, “a caixa de previdência, como está atualmente, não protege os interesses dos seus beneficiários”, visto que “está parada no tempo”.

Na visão de José Manuel de Oliveira, a discussão deveria centrar-se, sobretudo, no modelo de contribuições da CPAS: “O atual modelo de contribuições é completamente injusto”. Para o Vogal da Direção da Caixa de Previdência, é fundamental “alterar a médio prazo o modelo de contribuições, que é o principal problema, quer pela sua injustiça intrínseca, quer pela sua sustentabilidade”. : :

ALOJAMENTO LOCAL – REGIME JURÍDICO

Por João Pedro Amorim, Solicitador

Atualmente, segundo o Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL), existem perto de 100.000 Alojamentos Locais (doravante denominado “AL”) em Portugal. Sim, leu bem: cem mil!

Com a dinâmica do mercado da procura e da oferta, não há dúvida de que o AL corresponde, hoje, a uma exponencial hipótese de rentabilização no mercado dos edifícios e frações e não a uma excludente das demais, sejam elas habitacionais, de serviços ou comerciais, como comumente muitos afirmam.

A par da rentabilização, o que é, afinal, o AL? Consideram-se Estabelecimentos de Alojamento Local (doravante denominados “EAL”), aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração, e que reúnem os requisitos, gerais e especiais, previstos na lei. Não é permitida a exploração como EAL dos estabelecimentos que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.

O regime jurídico dos EAL consta, atualmente, do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29/08, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23/04, pela Lei n.º 62/2018, de 22/08, que o republica, e pela Lei n.º 71/2018, de 31/12, com as especificidades constantes na Portaria n.º 517/2008, de 25/06, entretanto alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14/05.

Assim, a exploração de EAL corresponde ao exercício, por pessoa singular ou coletiva, da atividade de prestação de serviços de alojamento. Neste sentido, existem diversas modalidades dos EAL, a saber: a) Moradia: EAL cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar; b) Apartamento: EAL cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente; c) Estabelecimentos de Hospedagem: EAL cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos, integrados numa fração autónoma, em prédio urbano ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente. Quanto a estes, em específico, pode ser utilizada a denominação “Hostel” quando a unidade de alojamento predominante for um dormitório, isto é,

quando o número de utentes em dormitório for superior ao número de utentes em quarto e se se obedecer aos restantes requisitos para o efeito; d) Quartos: exploração de AL feita na residência do titular – no seu domicílio fiscal – e quando a unidade de alojamento corresponde a quartos em número não superior a três.

De modo a efetuar o registo do EAL é obrigatória a realização de uma comunicação prévia com prazo (condição necessária) dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, executada exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26/07, cumprindo os requisitos previstos igualmente no artigo 6.º, desta feita do Anexo à Lei n.º 62/2018, de 22/08.

Após este procedimento, será atribuído um número de registo – num prazo de 10 dias a partir da sua apresentação ou de 20 dias no caso dos Hostels [prazo de oposição à comunicação prévia por parte do Presidente da Câmara Municipal] –, número que deverá ser utilizado na publicidade e documentação comercial do EAL, sendo este o título válido de abertura do mesmo ao público.

Por fim, 30 dias após a apresentação da comunicação prévia com prazo, a Câmara Municipal territorialmente competente realiza uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no regime jurídico da exploração dos EAL.

Em jeito de resumo, podemos elencar nove passos essenciais para ter, ou assessorar a ter, um AL: 1) Realizar a comunicação prévia com prazo (art. 6.º); 2) Abrir atividade; 3) Cumprir os requisitos gerais do AL, bem como quanto à capacidade (arts. 11.º e 12.º); 4) Ter atenção aos requisitos de segurança (art. 13.º); 5) Possuir livro de reclamações (art. 20.º); 6) Ter livro de informações em português, inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras (art. 12.º, nºs 6 a 9); 7) Contratar um seguro de responsabilidade civil obrigatório (art. 13.º-A); 8) Comunicar a entrada e saída de estrangeiros ao SEF (art. 14.º, da Lei n.º 23/2007, de 04/07); 9) Conhecer as obrigações fiscais.

Por tudo isto, e muito mais, não corra riscos desnecessários! Se pretende desenvolver o seu negócio na área do AL, o Solicitador é o profissional competente para ajudar os investidores e/ou proprietários a fazer o investimento certo e/ou a fazer a gestão do seu património e do seu negócio. Já sabe: um Solicitador, todos os serviços! : :