Juris News myLex — vol II by Carolina Porto Ruwer

SÉRIE NEWSLETTERS

COMPILAÇÃO MYLEX

JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQU E VOLUME 2 INCLUINDO

DIREITO DO TRABALHO

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APRESENTAÇÃO

omos a myLex: uma editora jurídica online que está no mercado digital desde 2013. Nosso objetivo é fornecer argumentos jurídicos para os advogados e advogadas. Oferecemos jurisprudência atualizada para que os profissionais possam estudar as áreas de seu interesse com facilidade, celeridade e montar suas peças, petições e contratos baseando-se em entendimentos jurisprudenciais atualizados. Nossa ferramenta ajuda os profissionais jurídicos que acreditam na importância do conhecimento das decisões judiciais para uma boa atuação no acirrado mercado da advocacia. O exercício do Direito está cada vez mais relacionado às tecnologias disponíveis para facilitar o dia a dia profissional e oferecer mais segurança para os clientes. Os assinantes da myLex economizam tempo e fazem pesquisas jurisprudenciais em um buscador intuitivo e inteligente, que constantemente aprende com as buscas. Os resultados podem ser filtrados de modo a atender o melhor interesse do pesquisador. Além de nossa excelente ferramenta de busca, oferecemos uma curadoria jurisprudencial semanal com as decisões mais interessantes e atuais do Superior Tribunal de Justiça e agora também do Tribunal Superior do Trabalho. Esses importantes acórdãos são agrupados em nossas Newsletters especializadas, enviadas semanalmente aos interessados. Pesquisas prontas, textos do nosso conhecido blog e dicas úteis também fazem parte da Newsletter, que tem o objetivo de manter os advogados e advogadas atualizado (as) de maneira rápida e sucinta, fornecendo a informação essencial e permitindo a leitura eficaz.

Essa compilação de jurisprudência foi apresentada em nosso primeiro E-Book. O sucesso da obra foi grande e nos conduziu a atender o pedido dos usuários e lançar esse segundo volume do E-book, agora também com decisões do TST. Leia decisões de Direito do Consumidor, Direito Processual Civil, Direito Imobiliário, Direito de Família e Sucessões e Direito do Trabalho! Não perca as novidades no âmbito do STJ e TST, além de dicas práticas baseadas nas temáticas frequentes nos Tribunais. Tendo em vista o sucesso de nossas Newsletters, decidimos elaborar este E-book no qual compilamos todas as decisões do STJ consideradas muito interessantes, sugeridas e analisadas por nossa equipe de advogados especialistas e que foram enviadas nos últimos quatro meses. As decisões encontram-se agrupadas por temas e trazem os dados necessários para a referência e utilização em peças e estudos. Confira que acórdãos são esses e fique ligado nos próximos volumes de nosso E-book!

SUMÁRIO NOVO PROCESSO CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA STJ, AGINT EM RESP 1.476.097, 06/02/2020: Recurso intempestivo interrompe prazo?.................................................20 STJ, AGINT NA AR 4.820, 17/03/2020: Requisitos da ação rescisória.......................................................................22 DICAS MYLEX............................................................................................................................................................24 RECURSOS STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.381.749, 30/09/2019: De despacho cabe recurso?..........................................24 STJ, AGINT NOS ERESP 1628379, 26/11/2019: Embargos de divergência no Novo CPC..........................................25 STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.330.255, 10/12/2019: Prazo para embargos e intimação eletrônica.................27 STJ, AGINT NO ARESP 1548927, 17/12/2019: Taxatividade mitigada e agravo de instrumento................................28 STJ, AGINT NO RESP 1.828.789, 17/12/2019: Necessidade de impugnação específica...........................................29 STJ, AGINT NOS ERESP 1.74.170, 12/11/2019: Indeferimento liminar dos embargos de divergência........................30 STJ, RESP 1.721.716, 10/12/2019: Teoria da superação prospectiva.........................................................................31 STJ, AGINT EM RESP 1.459.411, 04/02/2020: Cabimento de agravo interno............................................................33 STJ, AGINT NO RESP 1.824.977, 09/02/200: Quando há manifesta improcedência ou inadmissibilidade?...............34 STJ, AGINT NO AGINT NO AGINT NO ARESP, 11/02/2020: Princípio da Proporcionalidade....................................35 STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.345.780, 10/02/2020: Análise de cabimento de REsp.....................................36 STJ, EDCL RESP 1.392.245, 12/02/2020: Caráter infringente dos embargos declaratórios......................................38 STJ, AGINT EM RESP 1.479.911, 06/02/2020: Cabimento de embargos para prequestionamento...........................39 STJ, AGINT NO PUIL 69, 18/02/2020: Multa por recurso protelatório.......................................................................40 STJ, RCD NO ARESP 1.521.351, 18/02/2020: Pedido de reconsideração recebido como agravo..............................41 STJ, RCL 38.697, 11/12/2019: Explicações sobre o cabimento de Reclamação Constitucional..................................42 STJ, AGINT EM RESP 1508918, 18/02/2020: Interrupção do prazo pela interposição de agravo interno..................47 STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.150.108, 20/02/2020: Embargos de declaração com efeitos infringentes.........48 STJ, AGRG NO ARESP 1.598.147, 11/02/2020: Ausência de fundamentação da pretensão recursal.........................49 STJ, AGINT NOS ERESP 1.676.623, 10/03/2020: Elementos do dissídio jurisprudencial..........................................50 STJ, EARESP 688.615, 04/03/2020: Informação sobre andamento processual nos sites dos tribunais....................52 STJ, AGINT EM RESP 1.581.725, 30/03/2020: Prova de feriado local.......................................................................53 STJ, AGINT EM RESP 1.392.789, 03/03/2020: Embargos declaratórios em Ação Civil Pública................................54

STJ, AGINT EM RESP 1.431.832, 23/03/2020: Demonstração do cotejo analítico....................................................55 STJ, AGINT NO RESP 1811216, 30/03/2020: Recurso em face de decisão que julga extinto o processo..................57 STJ, AGINT EM RESP 1.570.199, 30/03/2020: Prova de pagamento de multa..........................................................58 STJ, RESP 1.762.957, 10/03/2020: Multa por não comparecimento à audiência.......................................................59 STJ, RESP 1.787.449, 10/03/2020: Mandado de Segurança ou Apelação?................................................................61 STJ, AGINT NA RCL 38692, 05/05/2020: Cabimento de Reclamação.......................................................................62 STJ, AGINT NO AGINT NA RCL 37.338, 05/05/2020: Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a REsp.63 STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 698.731, 11/05/2020: Multa por declaratórios opostos fora das hipóteses legais.65 STJ, AGRG AG EM RESP 1.629.207, 19/05/2020: Princípio da Fungibilidade............................................................66 STJ, AGINT NO RESP 1.772.491, 18/05/2020: Cabimento de agravo de instrumento em processo de falência........67 STJ, RESP 1.845.962, 17/12/2019: Dispensa de reexame necessário........................................................................68 FIQUE POR DENTRO!.................................................................................................................................................70 GRATUIDADE DA JUSTIÇA STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.249.691, 12/11/2019: Pedido de benefício não analisado..................................73 STJ, AGINT NO RESP 1.577.146, 04/02/2020: Execução de verbas de sucumbência e benefício de gratuidade.......74 STJ, AGINT NO RESP 1.837.833, 05/03/2020: Concessão do benefício da gratuidade da justiça.............................75 STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.333.368, 10/03/2020: Multa a ser paga somente no final do processo..... 77 STJ, RCD NO ARESP 1.487.034, 20/02/2020: Complementação do preparo............................................................78 DICAS MYLEX Confira mais de 10.000 acórdãos sobre gratuidade da justiça!.................................................................................................80 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS STJ, AGINT NO ARESP 1.328.294, 26/11/2019: Majoração dos honorários advocatícios e gratuidade da justiça.....80 STJ, EDCL NO AGINT 35.376, 17/12/2019: Majoração dos honorários sucumbenciais.............................................81 STJ, RESP 1.691.843, 11/02/2020: Honorários em cumprimento de sentença em face de Fazenda Pública.............82 STJ, EDCL RESP 1.786.771, 17/12/2019: Omissão na fixação de honorários.............................................................84 STJ, RESP 1.837.301, 18/02/2020: Extinção parcial de ação monitória e honorários.................................................85 STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.652.787, 23/03/2020: Reconhecimento de omissão sobre honorários................86 STJ, AGINT NO RESP 1.851.352, 06/04/2020: Cabimento e majoração de honorários recursais..............................87 STJ, RESP 1.841.960, 12/02/2020: Natureza concursal ou extraconcursal dos honorários em recuperação judicial.....89 STJ, EDCL RESP 1713291, 20/04/2020: Honorários em discussão sobre juros e correção monetária em contrato de seguro.........................................................................................................................................................................91 STJ, AGINT EM RESP 1.283.053, 20/04/2020: Prova pericial e majoração de honorários........................................92 STJ, AGINT NOS EDV NOS EARESP 1.125.310, 07/04/2020: Honorários em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa...........................................................................................................................................................................94 STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.569.728, 04/052020: Honorários em demanda improcedente........................95 STJ, RESP 1.852.425, 03/03/2020: Honorários advocatícios em discussão sobre matéria de fato...........................97

STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.657.468, 11/05/2020: Honorários com base no CPC/73 ou no CPC/15?...........98 STJ, AGINT NO RESP 1.794.823, 25/05/2020: Modificação da sucumbência e majoração dos honorários..............99 STJ, AGINT EM RESP 1.639.801, 18/05/2020: Majoração dos honorários em ação de indenização.......................101 STJ, RESP 1.758.858, 19/05/2020: Embargos de terceiro para registro de escritura e honorários recursais............102 STJ, RESP 1.812.810, 17/12/2020: Revisão dos honorários de sucumbência..........................................................104 NÃO ESQUEÇA!........................................................................................................................................................105 EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA STJ, AGINT NO RESP 1.825.987, 16/12/2019: Cobrança de anuidade de Conselho................................................106 STJ, RCL 36476, 05/02/2020: Cumprimento individual de sentença coletiva e admissibilidade recursal.................107 STJ, AGINT EM RESP 1362004, 30/03/2020: Formalização da penhora.................................................................109 STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.321.912, 20/04/2020: Embargos de declaração para extinguir execução.....110 STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.356.274, 04/05/2020: Prescrição intercorrente da pretensão executória........ 112 STJ, AGINT EM RESP 1.559.242, 04/05/2020: Multa por não indicação de bens à penhora................................... 113 ORDEM DOS PROCESSOS STJ, ARESP 1.540.394, 05/12/2019: Ofensa à Constituição e o STJ....................................................................... 114 STJ, AGINT NOS EDCL NA PET 13114, 20/04/2020: Prazo prescricional para ação de reparação de danos.......... 116 STJ, AGINT EM RESP 1.616.518, 18/05/2020: Revisão da decisão denegatória de subida de REsp........................ 117 LITISCONSÓRCIO STJ, AGINT NO RMS 60744, 17/12/2019: Desmembramento do montante sujeito a precatório.............................. 118 STJ, RESP 1.835.973, 04/02/2020: Responsabilidade de sociedade de advogados................................................120 DICAS MYLEX..........................................................................................................................................................121 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA STJ, AGINT NO ARESP 1362690, 10/12/2019: Alteração de decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica..... 123 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS STJ, AGINT NO ARESP 1.494.969, 10/02/2020: Termo inicial da prescrição de Mandado de Segurança................124 STJ, AGINT NO RMS 59.697, 06/02/2020: Aprovada em concurso fora do número de vagas previsto....................126 FIQUE POR DENTRO!...............................................................................................................................................128 CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL STJ, AGINT EM RESP 1552435, 17/02/2020: Ausência de regularização processual.............................................129 STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1236173, 17/02/2020: Cadeia completa de substabelecimento......................130

NÃO ESQUEÇA!.....................................................................................................................................................131 TÍTULOS DE CRÉDITO STJ, RESP 1.713.130, 10/03/2020: Dano moral por cobrança de cheque prescrito..................................................132 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA STJ, RESP 1.862.279, 19/05/2020: Imposição de astreintes para retirada de container..........................................134

DIREITO DO CONSUMIDOR CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO STJ, RHC 119.874, 21/11/2019: Embalagem sem informação..................................................................................136 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS STJ, RESP 1.502.881, 26/05/2015 : Competência do Procon..................................................................................138 DICA MYLEX.............................................................................................................................................................140 VÍCIO E DEFEITO DO PRODUTO E DO SERVIÇO STJ, AGINT EM RESP 1.476.544, 09/12/2019: Indenização e ressarcimento por vício de construção....................140 STJ, AGINT EM RESP 1.508.277, 16/12/2019: Prazo para fornecedor sanar os vícios............................................141 STJ, AGINT EM RESP 1.302.338, 16/06/2020: Veículo novo que não foi bem consertado......................................142 STJ, AGINT EM RESP 1.600.000, 08/06/2020: Responsabilidade por vício de construção.....................................143 DICA MYLEX.............................................................................................................................................................145 RESPONSABILIDADE CIVIL STJ, AGINT EM RESP 1505315, 05/12/2019: Atraso na entrega de equipamento odontológico..............................146 CONTRATOS STJ, AGINT EM RESP 1.509.982, 26/11/2019: Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes ou danos emergentes..... 147 STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.448.368, 17/12/2019: Comissão de permanência e correção monetária.........148 PLANO DE SAÚDE STJ, AGRG AG EM RESP 1527593, 25/11/2019: Cobertura de órtese para cirurgia neurológica..............................150 STJ, RESP 1.850.800, 04/02/2020: Negativa de cobertura de determinado modelo de prótese..............................151 STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.576.990, 17/02/2020: Atendimento de emergência em hospital caro...........153 STJ, AGINT EM RESP 1.533.200, 03/12/2019: Atendimento de urgência em hospital não credenciado..................154 STJ, AGINT NO RESP 1.823.398, 17/02/2020: Informação sobre cobertura contratada.........................................155 STJ, AGINT NO RESP 1.831.689, 15/02/2020: Coparticipação em tratamento psicoterápico.................................156 STJ, AGINT EM RESP 1.414.776, 11/02/2020: Morte de paciente por demora na cirurgia......................................157

STJ, RESP 1.794.629, 18/02/2020: Polêmica sobre cobertura de inseminação artificial.........................................159 STJ, AGINT NO RESP 1.834.637, 20/04/2020: Danos morais por negativa securitária............................................160 DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO STJ, AGINT EM RESP 691.504, 02/12/2019: Coexistência de ação coletiva e ação individual................................162 STJ, RESP 1.799.346, 03/12/2019: Publicidade enganosa gera dano moral............................................................164 STJ, AGINT EM RESP 1.554.734, 18/02/2020: Denunciação da lide em caso de queda de barranco......................166 STJ, AGINT NO RESP 1.773.265, 18/05/2020: Legitimidade ativa de associação civil............................................167 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR STJ, AGINT NO RESP 1.682.692, 21/11/2019: Plano de saúde de autogestão e CDC..............................................168 STJ, AGINT EM RESP 1.553.370, 11/02/2020: Relação comercial entre grandes empresas...................................169 STJ, AGINT EM RESP 1.557.513, 17/02/2020: Atropelamento em via férrea...........................................................170 STJ, AGINT NO RESP 1.797.836, 09/03/2020: Contrato de mútuo com entidade fechada......................................171 STJ, AGINT NO RESP 1.772.789, 16/03/2020: Ação regressiva em face de concessionária...................................172 STJ, AGINT NO RESP 1.772.789, 16/03/2020: Ação regressiva em face de concessionária...................................173 STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.460.753, 30/03/2020: Atraso na regularização de incorporação imobiliária....174 STJ, AGINT EM RESP 1.447.656, 20/04/2020: Contrato de participação financeira e CDC.....................................175 COBRANÇA DE DÍVIDA STJ, RESP 1.645.589, 04/02/2020: Requisitos para a devolução em dobro............................................................177 STJ, AGINT NO RESP 1.849.762, 04/05/2020: Inscrição indevida que não aconteceu............................................178 FIQUE POR DENTRO!...............................................................................................................................................179 SEGURO STJ, RESP 1837434, 03/12/2019: Informação sobre tipo de furto em contrato de seguro.......................................180 STJ, AGINT NO RESP 1.812.604, 30/03/2020: Cláusula abusiva em contrato de seguro obrigatório......................182 STJ, AGINT NO RESP 1839621, 09/03/2020: Falta de esclarecimento sobre restrições de seguro ........................183 STJ, AGINT NO RESP 1.769.547, 23/03/2020: Exclusão da cobertura de danos morais.........................................184 STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1743637, 11/05/2020: Perfectibilização do contrato de seguro.........................185 BANCO DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES STJ, RESP 1.704.002, 11/02/2020: Dano moral por inscrição discutida em juízo....................................................187 PRÁTICAS COMERCIAIS STJ, AGINT NO RESP 1.692.076, 06/02/2020: Dano moral por cartão de crédito não solicitado............................189 STJ, RESP 1.655.796, 11/02/2020: Propaganda enganosa de gasolina ..................................................................190 STJ, RESP 1.546.170, 18/02/2020: 1 milhão por propaganda enganosa de carro....................................................191

STJ, AGINT NO ARESP 1.476.190, 10/03/2020: Vulnerabilidade da pessoa jurídica e consumidor equiparado.......193 STJ, AGINT NO RESP 1.608.592, 01/06/2020: Preços diferentes para o mesmo bem de consumo........................194 DICA MYLEX.............................................................................................................................................................195 DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES STJ, AGINT NO ARESP 1.31.482, 17/02/2020: Prova da versão do consumidor.....................................................196 FIQUE POR DENTRO!...............................................................................................................................................197 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO STJ, AGINT NO RESP 1.830.015, 09/03/2020: Prazo prescricional da ação de repetição de indébito.....................199 STJ, AGINT EM RESP 1.435.600, 04/05/2020: Prazo prescricional em caso de vício e de defeito..........................200 STJ, AGINT EM RESP 1.341.450, 15/06/2020: Responsabilidade de concessionária e prazo prescricional............201 ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL STJ, AGINT EM RESP 1.571.189, 23/03/2020: Indenização por atraso na entrega de imóvel..................................202 STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.504.314, 30/03/2020: Lucros cessantes e danos morais por atraso em entrega de imóvel...................................................................................................................................................................203 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA STJ, AGINT EM RESP 1.580.638, 01/06/2020: Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.........204 FIQUE POR DENTRO!...............................................................................................................................................205

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ADOÇÃO, GUARDA E PODER FAMILIAR STJ, HC 500.782, 07/11/2019: Adoção à brasileira..................................................................................................208 STJ, RESP 1.410.478, 05/12/2019: Poder familiar e adoção unilateral.....................................................................210 STJ, RESP 1.711.037, 11/02/2020: Preferência para o exercício da guarda..............................................................211 STJ, RESP 1.232.387, 11/02/2020: Adoção simples................................................................................................213 STJ, AGINT NO RESP 1.808.964, 09/03/2020: Indeferimento de guarda compartilhada ........................................214 FIQUE POR DENTRO!...............................................................................................................................................216 ALIMENTOS STJ, RESP 1.661.127, 10/12/2019: Alimentos entre ex-cônjuges .............................................................................219 STJ, RESP 1.831.660, 10/12/2019: Ausência do MP na audiência ..........................................................................221 STJ, AGINT NA HDE 2.745, 17/12/2019: Fixação de alimentos em sentença estrangeira........................................222 STJ, AGINT NO ARESP 1.503.769, 09/12/2019: Revisional de alimentos................................................................225 STJ, AGINT NO RESP 1.809.498, 17/02/2020: Compensação de alimentos...........................................................226 STJ, RESP 1.829.295, 10/03/2020: Exoneração da pensão alimentícia entre ex-cônjuges ......................................227

STJ, AGINT NO ARESP 1.487.760, 10/03/2020: Condições de reinserção no mercado de trabalho .......................228 STJ, RESP 1.821.107, 10/03/2020: Acordo de alimentos ........................................................................................229 STJ, AGINT NO RESP 1.814.546, 30/03/2020: Termo a quo do valor dos alimentos ..............................................230 STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.832.101, 30/03/2020: Igualdade de tratamento entre os filhos .......................231 STJ, AGINT NO ARESP 1.347.041, 04/05/2020: Alimentos entre ex-companheiros durante o ensino superior ......233 STJ, RESP 1.708.334, 12/05/2020: Ausência do devedor de alimentos na audiência de conciliação.......................234 STJ, RESP 1.814.639, 26/05/2020: Prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia ...................................235 STJ, AGINT NO ARESP 1.551.305, 01/06/2020: Mudança de cidade no curso da ação .........................................238 ALIMENTOS - EXECUÇÃO STJ, AGINT NO RESP 1.829.844, 16/12/2019: Execução de alimentos...................................................................239 STJ, AGINT NO RESP 1.744.597, 16/12/2019: Alimentos pagos in natura são mera liberalidade............................240 STJ, HC 527.670, 21/11/2019: Capacidade financeira do alimentante......................................................................241 STJ, AGINT NO RESP 1.838.922, 23/03/2020: Revogação e execução de alimentos .............................................243 STJ, AGINT NO ARESP 1.567.337, 20/04/2020: Exoneração da prestação alimentar ............................................244 STJ, HC 561.257, 05/05/2020: Prisão domiciliar do devedor de alimentos em virtude da Covid-19 .........................245 STJ, HC 560.208, 05/05/2020: Execução de alimentos e maioridade .....................................................................247 STJ, HC 465.841, 12/05/2020: Caráter urgente e atual dos alimentos ....................................................................249 STJ, RESP 1.529.532, 09/06/2020: Renúncia de alimentos pretéritos não prestados..............................................250 STJ, RHC 117.996, 02/06/2020: Alimentos compensatórios e indenizatórios .........................................................251 MODELO MYLEX Art. 528 do CPC/15 - Justificativa ao Cumprimento de Sentença de Alimentos por impossibilidade do pagamento em razão do desemprego do executado. ..............................................................................................................................................................253

BEM DE FAMÍLIA STJ, AGINT NO RESP 1.820.320, 09/12/2019: Imóvel do fiador..............................................................................257 STJ, AGINT NO ARESP 1.472.938, 03/12/2019: Casa na praia...............................................................................258 STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.348.231, 26/11/2019: Bem de família voluntário.............................................259 STJ, AGINT NO ARESP 1.607.647, 20/04/2020: Proteção ao bem de família .........................................................260 STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.501.916, 11/05/2020: Imóvel dado em garantia ...........................................261 CASAMENTO, DIVÓRCIO, MEAÇÃO E PARTILHA STJ, RESP 1.670.338, 04/02/2020: Execução de honorários e meação do cônjuge................................................262 STJ, AGINT NO ARESP 1.365.608, 30/03/2020: Divórcio e partilha .......................................................................263 STJ, AGINT NO RESP 1.790.940, 11/05/2020: Meação de cotas sociais................................................................264 STJ, RESP 1.651.292, 19/05/2020: Comunicabilidade de créditos previdenciários .................................................265

CURATELA STJ, RESP 1.705.605, 20/02/2020: Melhor interesse da interditada .......................................................................267 INVENTÁRIO E PARTILHA STJ, RESP 1.524.638, 03/12/2019: Término da representação ...............................................................................269 STJ, AGINT NO RESP 1.723.980, 17/02/2019: ITCMD ............................................................................................270 STJ, RESP 1.836.130, 10/03/2020: Saldo em conta corrente conjunta ....................................................................271 STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 1.822.927, 29/04/2020: Desconstituição de partilha .........................................273 STJ, AGINT NO ARESP 1.298.980, 06/05/2020: ITCMD e arrolamento sumário ....................................................274 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE STJ, AGINT NO RESP 1.651.067, 11/02/2020: Investigação de paternidade post mortem ......................................277 STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 975.380, 01/06/2020: Investigação de paternidade e multiparentalidade .......279 PENHORA DE SALÁRIOS E OUTRAS VERBAS STJ, AGRG NA CAUINOMCRIM 6, 04/12/2019: Inexistência de natureza alimentar ...............................................280 STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.275.604, 05/12/2019: Previdência complementar........................................283 STJ, AGINT NO RESP 1.828.084, 17/12/2019: Penhora de aposentadoria .............................................................284 STJ, AGINT NO RESP 1.822.216, 10/02/2020: Prestação alimentar decorrente de ato ilícito .................................285 STJ, RESP 1.848.264, 04/02/2020: Penhora para pagamento de contas ...............................................................286 STJ, AGINT NO ARESP 1.537.427, 11/02/2020: Teoria do mínimo existencial........................................................288 STJ, AGINT NO RESP 1.825.923, 09/03/2020: Penhora da remuneração do devedor ............................................289 STJ, AGINT NO RESP 1.838.129, 23/03/2020: Penhora de proventos ....................................................................290 STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.829.036, 30/03/2020: Caráter alimentar dos honorários ................................291 STJ, AGINT NO ARESP 1.541.492, 30/03/2020: Exceção à regra da impenhorabilidade ........................................292 STJ, AGINT NO ARESP 1.566.623, 28/04/2020: Relativização da impenhorabilidade ............................................294 STJ, AGINT NO RESP 1.841.539, 04/05/2020: Impenhorabilidade da verba remuneratória ....................................295 STJ, AGINT NO RESP 1.851.594, 18/05/2020: Valores destinados ao custeio de pessoa idosa .............................296 STJ, AGINT NOS ERESP 1.701.828, 16/06/2020: Penhora de aposentadoria dos fiadores ....................................298 FIQUE POR DENTRO................................................................................................................................................299 PROTEÇÃO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E À MULHER STJ, RESP 1.820.891, 12/11/2019: Divulgação da imagem de menores ..................................................................302 STJ, HC 524.129, 04/02/2020: Expor a criança à situação de risco.........................................................................304 STJ, HC 548.875, 17/12/2019: Submissão de adolescente a constrangimento........................................................306 STJ, AGRG NO ARESP 1.626.825, 28/04/2020: Vulnerabilidade da avó idosa em face ao neto ..............................307

RELAÇÕES DE PARENTESCO STJ, HC 535.530, 03/12/2019: Laços familiares......................................................................................................309 STJ, AGINT NO ARESP 1.482.087, 21/11/2019: Morte de familiar ..........................................................................311 STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.769, 30/03/2020: Dependência econômica entre familiares de baixa renda ...312 SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA STJ, RESP 1.830.753, 03/12/2019: Falecimento do cônjuge supérstite no curso do inventário................................313 STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.474.645, 11/02/2020: Sucessão legítima na união estável ..........................315 STJ, RESP 1.787.027, 04/02/2020: Validade da doação entre cônjuges .................................................................316 STJ, AGINT NO RESP 1.848.799, 30/03/2020: Prestação de contas ......................................................................318 STJ, AGINT NO ARESP 1.260.418, 20/04/2020: Petição de herança e presunção de paternidade .........................319 STJ, RESP 1.633.254, 11/03/2020: Testamento particular sem a assinatura do testador .......................................320 NÃO ESQUEÇA!........................................................................................................................................................323 UNIÃO ESTÁVEL STJ, AGINT NO RESP 1.842.706, 05/12/2019: Existência de união estável ............................................................323 STJ, RESP 1.824.337, 10/12/2019: Decisão surpresa ..............................................................................................325 STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.408.813, 16/12/2019: Término do regime de bens........................................326 STJ, AGINT NO ARESP 1.121.535, 17/12/2019: Dissolução de união estável e partilha...........................................327 STJ, AGINT NO ARESP 1.495.559, 11/02/2020: União estável reconhecida...........................................................328 STJ, AGINT NO ARESP 1.485.807, 10/02/2020: Partilha de bens na união estável.................................................329 STJ, HC 452.975, 12/02/2020: Permanência de estrangeiro em território nacional.................................................330 STJ, RESP 1.386.713, 10/03/2020: União estável e pensão militar .........................................................................332 STJ, AGINT NO RESP 1.845.753, 30/03/2020: Escritura pública de união estável .................................................334 STJ, AGINT NO ARESP 1.580.259, 23/03/2020: Pensão por morte .......................................................................335 STJ, AGINT NO RESP 1.820.723, 23/03/2020: Reserva de meação .......................................................................336 STJ, AGINT NO ARESP 1.324.049, 30/03/2020: Reconhecimento de união estável ...............................................337 STJ, AGINT NO RESP 1.807.787, 20/04/2020: Partilha de cotas de sociedade de advogados ................................338 STJ, AGINT NO RESP 1.838.288, 04/05/2020: Concubinato vs união estável ........................................................339 STJ, AGINT NO ARESP 1.626.533, 11/05/2020: Desinteresse em constituir família ..............................................340 STJ, AGINT NO ARESP 1.502.341, 11/05/2020: Bem exclusivo da ex-convivente ..................................................341 STJ, AGINT NO RESP 1.554.976, 25/05/2020: Direito real de habitação na união estável ......................................342 STJ, AGINT NO ARESP 1.243.409, 08/06/2020: Fraude na partilha ...................................................................... 343

DIREITO IMOBILIÁRIO ALUGUÉIS, DESPEJO E LOCAÇÕES STJ, AGINT NO RESP 1.423.281, 21/11/2019: Entendimento consolidado..............................................................346

STJ, ARESP 1.557.116, 05/12/2019: Débito pelo consumo de água.........................................................................347 STJ, AGINT NO RESP 1.487.000, 09/12/2019: Enriquecimento sem causa.............................................................349 STJ, AGINT NO ARESP 1.583.137, 10/02/2020: Contrato de locação.....................................................................350 STJ, RESP 1.737.476, 04/02/2020: Rescisão imotivada..........................................................................................351 STJ, AGINT NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.475.627, 18/02/2020: Enriquecimento ilícito...............................352 STJ, RESP 1.846.331, 10/03/2020: Administração imobiliária.................................................................................355 STJ, AGINT NO ARESP 1.307.438, 20/02/2020: Locação residencial.....................................................................357 STJ, AGINT NO AGREG NO AG 1.311.922, 04/02/2020: Despejo...........................................................................358 STJ, AGINT NO RESP 1.838.131, 18/02/2020: Penhora sobre o salário bruto.........................................................359 STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.410.155, 03/03/2020: Locação comercial.....................................................360 STJ, AGINT NO RESP 1.831.554, 16/03/2020: Contrato de locação.......................................................................362 STJ, AGINT NO ARESP 1.292.792, 20/04/2020: Entrega das chaves.....................................................................363 STJ, AGINT NO ARESP 1.499.564, 20/04/2020: Locação comercial......................................................................364 STJ, AGINT NO RESP 1.582.843, 04/05/2020: Locação comercial........................................................................365 STJ, RESP 1.812.465, 12/05/2020: Requisito para ajuizamento da ação de despejo...............................................366 STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.350.553, 18/05/2020: Atenção fiador!..........................................................367 STJ, AGINT NO ARESP 1.564.268, 25/05/2020: Obras realizadas em imóvel locado.............................................368 STJ, AGINT NO ARESP 1.583.365, 01/06/2020: Fiadores de sociedade locatária..................................................369 STJ, AGINT NO ARESP 1.587.125, 08/06/2020: Responsabilidade dos fiadores.....................................................370 MODELO MYLEX......................................................................................................................................................371 ATRASO NA ENTREGA STJ, AGINT NO ARESP 1.447.691, 05/12/2019: Atraso na entrega da área de lazer................................................373 STJ, AGINT NO ARESP 1.547.418, 16/12/2019: Perdas e danos.............................................................................374 STJ, AGINT NO ARESP 1.540.126, 06/02/2020: Responsabilidade solidária entre empreiteira e incorporadora.....375 STJ, AGINT NO RESP. 1.825.732, 17/02/2020: Promessa de compra e venda........................................................376 STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.745.922, 17/02/2020: Lucros cessantes.........................................................377 STJ, AGINT NO RESP 1.762.035, 23/03/2020: R$10.000,00 em danos morais.......................................................378 STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.840.779, 30/03/2020: Minha Casa Minha Vida...............................................380 STJ, AGINT NO RESP 1.818.841, 30/03/2020: Compra e venda..............................................................................381 STJ, AGINT NO RESP 1.862.689, 20/04/2020: Imóvel na planta.............................................................................382 STJ, RESP 1.823.341, 05/05/2020: Indenização por lucros cessantes afastada......................................................383 STJ, AGINT NO RESP 1.733.026, 08/06/2020: Atraso na entrega da obra..............................................................385 STJ, AGINT NO RESP 1.844.123, 01/06/2020: R$8.000,00 pelo atraso na entrega do imóvel.................................386 NÃO ESQUEÇA!........................................................................................................................................................387 ARREMATAÇÃO, LEILÃO E PENHORA STJ, AGINT NO RESP. 1.694.767, 17/12/2019: Leilão judicial..................................................................................387

STJ, AGINT NO RESP 1.542.296, 22/10/2019: Cálculo do ITBI...............................................................................389 STJ, AGINT NO RESP 1.548.883, 17/02/2020: Imóveis penhorados.......................................................................390 STJ, AGINT NO RESP 1.671.381, 30/03/2020: Arrematante tem direito de receber aluguéis..................................391 STJ, AGINT NO ARESP 1.571.393, 01/04/2020: Penhora de imóvel gerador dos débitos condominiais.................392 STJ, AGINT NO ARESP 1.521.390, 30/03/2020: Menor onerosidade......................................................................393 AVERBAÇÃO, MATRÍCULA E REGISTRO STJ, AGINT NO RESP. 1.738.170, 17/12/2019: Fraude à execução..........................................................................395 STJ, AGINT NO ARESP 1.329.264, 20/02/2020: Matrícula própria.........................................................................396 STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.301.832, 16/03/2020: Imóvel doado.............................................................397 STJ, AGINT NO RESP 1.418.180, 10/03/2020: Laudêmio........................................................................................398 STJ, AGINT NO RESP 888.195, 18/02/2020: Competência territorial......................................................................400 STJ, RESP 1.851.104, 12/05/2020: Desdobramento de imóvel................................................................................403 BEM DE FAMÍLIA STJ, AGINT NO RESP 1.772.897, 05/12/2019: Indisponibilidade de bens............................................................... 404 STJ, AGINT NO RESP 1.819.332, 10/12/2019: Imóvel que não é utilizado como residência permanente.................405 STJ, AGINT NO ARESP 1.378.891, 09/12/2019: Exceção à regra............................................................................408 STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.397.492, 18/02/2020: Bem de família...........................................................409 STJ, RESP 1.332.071, 18/02/2020: Impenhorabilidade do bem de família dado em permuta..................................410 COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO STJ, AGINT NO RESP 1.796.877, 05/12/2019: Prédios destinados à venda............................................................412 STJ, AGINT NO RESP 1.653.513, 16/12/2019: Responsabilidade pelo pagamento do IPTU....................................413 STJ, AGINT NO ARESP 1.505.382, 17/12/2019: Jurisprudência sedimentada........................................................414 STJ, RESP 1.845.737, 20/02/2020: Cláusula compromissória em contrato de adesão............................................415 STJ, AGINT NO ARESP 1.555.679, 03/03/2020: Imóvel financiado.........................................................................417 STJ, AGINT NO ARESP 1.186.036, 18/02/2020: STJ mantém cláusula pactuada....................................................418 STJ, AGINT NO ARESP 1.308.961, 23/03/2020: Teoria da aparência......................................................................419 STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.449.188, 30/03/2020: Incorporação imobiliária.............................................420 STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.824.090, 20/04/2020: Leilão do imóvel por inadimplemento do financiamento.421 STJ, AGINT NO RESP 1.648.602, 18/05/2020: Devolução em dobro das arras.......................................................422 STJ, AGINT NO ARESP 1.411.290, 01/06/2020: Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro..........423 STJ, RESP 1.844.279, 05/05/2020: Imóvel retomado pelo agente financeiro..........................................................424 CONDOMÍNIO, OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS E TAXAS STJ, AGINT NO ARESP 1.347.829, 10/12/2019: Obrigação propter rem..................................................................426 STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.673.277, 09/12/2019: Obrigação propter rem..................................................428

STJ, AGINT NO ARESP. 1.548.006, 16/12/2019: Direito de regresso.......................................................................429 STJ, RESP 1.736.593, 11/02/2020: Festa para 200 pessoas em condomínio..........................................................430 STJ, RESP 1.683.419, 20/02/2020: Dívida solidária de cotas condominiais.............................................................432 STJ, AGINT NO ARESP 1.570.780, 09/03/2020: Não PODE!.................................................................................. 434 STJ, AGINT NO ARESP 1.041.007, 30/03/2020: Cotas condominiais......................................................................435 STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.565.029, 11/02/2020: Responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais atrasados...................................................................................................................................................................436 STJ, AGINT NO RESP 600.307, 11/05/2020: Obstrução de área comum.................................................................437 STJ, RESP 1.778.522, 02/06/2020: Apartamento em cobertura..............................................................................438 CORRETAGEM STJ, AGINT NA RCL 38.538, 11/12/2019: Restituição devida..................................................................................439 STJ, AGINT NO ARESP 1.431.448, 30/03/2020: Prazo prescricional para restituição da comissão de corretagem.440 STJ, AGINT RCL 39.335, 05/05/2020: Dever de informação....................................................................................441 STJ, AGINT NO RESP 1854024, 08/06/2020: Prescrição trienal.............................................................................442 FIQUE POR DENTRO! Comissão de corretagem............................................................................................................................................... 444 DESAPROPRIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO STJ, RESP 1.820.311, 12/11/2019: Construção de garagem................................................................................... 446 FAMÍLIA E SUCESSÕES STJ, RESP 1.809.548, 19/05/2020: Posse em favor da embargante....................................................................... 448 FIQUE POR DENTRO! As 5 principais decisões do STJ sobre ITCMD nas ações de inventário...................................................................................449

LOTEAMENTO STJ, AGINT NO RMS 60.764, 17/02/2020: Interesse público..................................................................................451 STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.693.863, 20/02/2020: Sim, desta forma pode!................................................453 STJ, AGINT NO RESP 1.796.778, 23/03/2020: Taxa de manutenção de loteamento.............................................. 454 STJ, AGINT NO ARESP 1.145.750, 29/04/2020: Área de preservação ambiental....................................................455 STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.378.292, 04/05/2020: Associação de moradores...........................................459 STJ, AGINT NO ARESP 1.474.379, 19/05/2020: Defesa da ordem urbanística........................................................460 STJ, AGINT NO ARESP 1.456.746, 01/06/2020: Tutela de urgência........................................................................461 POSSE, PROPRIEDADE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE STJ, AGINT NO RESP 1.777.692, 18/05/2020: Posse e propriedade.......................................................................463 STJ, AGINT NO ARESP 1.553.187, 11/02/2020: Posse de área litigiosa..................................................................465

STJ, AGINT NO ARESP 1.564.887, 03/03/2020: Obras da Copa.............................................................................467 STJ, AGINT NO ARESP 1.546.080, 23/03/2020: R$15.000,00 de danos morais......................................................468 STJ, AGINT NO ARESP 1.322.591, 04/05/2020: Qualidade do possuidor...............................................................469 SEGURO HABITACIONAL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS STJ, AGINT NO ARESP 1.555.150, 18/05/2020: Danos materiais e morais.............................................................471 STJ, AGINT NO ARESP 1.596.846, 15/06/2020: Mero aborrecimento?...................................................................472 USUCAPIÃO STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.539.964, 09/12/2019: Usucapião para individualizar loteamento irregular.......473 STJ, AGINT NO ARESP 1.498.234, 16/12/2019: Requisitos para usucapião...........................................................474 STJ, AGINT NO ARESP 1.527.911, 10/02/2020: Posse precária e temporária.........................................................475 STJ, RESP 1.824.133, 11/02/2020: Usucapião extrajudicial.....................................................................................477 STJ, AGINT NO ARESP 1.472.974, 17/02/2020: Exceção da usucapião..................................................................478 STJ, AGINT NO ARESP 1.527.409, 20/02/2020: Usucapião por condômino...........................................................479 STJ, AGINT NO ARESP 1.542.417, 09/03/2020: Entendimento consolidado...........................................................480

DIREITO DO TRABALHO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE TST, AIRR 12130-09.2017.5.03.0037, 24/06/2020: trabalhador que tinha acesso a pista de voo............................482 TST, AG E RR 122-18.2016.5.12.0026, 25/06/2020: câmara frigorífica...................................................................483 TST, ARR 11911-29.2015.5.15.0070, 26/06/2020: acompanhamento no abastecimento de veículo........................485 TST, AIRR 232-79.2016.5.19.0007, 13/05/2020: profissional da saúde...................................................................486 TST, AIRR 1000546-39.2018.5.02.0321, 22/04/2020: raio ionizante.....................................................................487 JORNADA DE TRABALHO/HORAS EXTRAS TST, RR 10784-56.2016.5.03.0005, 24/06/2020: horas extras para trabalhador doméstico...................................488 TST, AG AIRR 11413-05.2016.5.03.0078, 17/06/2020: ônus da prova....................................................................490 TST, RR 10013-97.2018.5.03.0073, 27/05/2020: remuneração do professor..........................................................492 TST, AG AIRR 708-85.2014.5.08.0010, 03/06/2020: prorrogação da jornada noturna............................................494 TST, RR 103100-83.2013.5.17.0141, 10/06/2020: remuneração mista....................................................................494 TST, AIRR 10771-90.2017.5.15.0101, 29/04/2020: horários alternados..................................................................497 TST, AG AIRR 166-75.2014.5.12.0036, 15/04/2020: verbas rescisórias..................................................................498 DANOS MORAIS TST, AG RRAG 1152-34.2011.5.05.0196, 24/06/2020: pensão vitalícia..................................................................499 TST, RR 458-21.2013.5.12.0028, 23/06/2020: racismo no ambiente de trabalho....................................................501

TST, AIRR 1078-14.2016.5.06.0313, 20/05/2020: admissibilidade recursal............................................................503 TST, RR 10633-54.2013.5.19.0004, 03/06/2020: revista de bolsas e pertences.....................................................504 TST, ARR 11108-51.2016.5.15.0057, 22/04/2020: R$7.500,00 de danos morais.....................................................505 TST, AIRR 17831-32.2013.5.16.0003, 13/05/2020: banco postal............................................................................506 FIQUE POR DENTRO!...............................................................................................................................................507 GRATUIDADE DA JUSTIÇA TST, RO 31200-12.2012.5.17.0000, 30/06/2020: impugnação ao pedido de AJG...................................................513 TST, AIRR 11146-61.2018.5.18.0008, 27/05/2020: mudança na AJG......................................................................516 TST, RR 1001026-14.2018.5.02.0031, 11/03/2020: audiência inaugural.................................................................517 TST, AIRR 11070-40.2016.5.03.0003, 20/05/2020: desequilíbrio contratual..........................................................519 CONTRATO DE TRABALHO TST, RR 319-32.2010.5.01.0432, 23/06/2020: mudança de entendimento no TST.................................................520 TST, AG AIRR 1872-48.2015.5.02.0065, 17/06/2020: trabalho temporário.............................................................524 TST, RR 502-88.2015.5.17.0009, 29/04/2020: alta previdenciária...........................................................................525 TST, AIRR 100853-84.2016.5.01.0266, 22/04/2020: dispensa imotivada..............................................................526 TST, RR 597-29.2013.5.09.0004, 07/05/2020: relação contratual atípica................................................................527 VÍNCULO DE EMPREGO TST, RR 2052-70.2013.5.03.0012, 20/05/2020: parceria comercial........................................................................528 TST, AG AIRR 601-22.2017.5.13.0002, 17/06/2020: vínculo de emprego................................................................530 EXECUÇÃO TRABALHISTA TST, AIRR 1001484-23.2016.5.02.0315, 28/05/2020: embargos à execução.........................................................531 TST, AIRR 17.2012.5.09.0651, 03/06/2020: TR ou IPCA-E?.....................................................................................532 TST, RR 1557-80.2014.5.03.0015, 17/06/2020: honorários advocatícios................................................................533 TST, AGARR 1107-68.2015.5.08.0208, 12/05/2020: responsabilidade solidária.....................................................534 TST, AIRR 10303-03.2014.5.15.0079, 13/05/2020: herdeiros do empregador........................................................535 TERCEIRIZAÇÃO TST, ED RR 488-91.2012.5.06.0017, 27/05/2020: terceirização do call center........................................................536 TST, AG AIRR 82900-94.2009.5.21.0008, 10/06/2020: responsabilidade de poder público...................................537 TST, ARR 99440-32.2009.5.09.0016, 22/04/2020: inadimplemento das obrigações trabalhistas..........................538 TST, AIRR 197300-65.2009.5.04.0018, 06/05/2020: culpa in vigilando..................................................................539 DOENÇA OCUPACIONAL/ACIDENTE DO TRABALHO TST, AIRR 193-87.2014.5.21.0010, 06/05/2020: síndrome de burnout................................................................... 540

TST, AIRR 52800-35.2006.5.01.0521, 06/05/2020: responsabilidade objetiva.......................................................541 TST, RR 4408-10.2013.5.12.0005, 07/05/2020: pagamento de pensão mensal..................................................... 543 TST, ARR 12047-67.2017.5.03.0077, 13/05/2020: R$30.000,00 por danos morais................................................. 544 ADMISSIBILIDADE RECURSAL TST, ED RR 1828-10.2013.5.09.0322, 10/06/2020: multa de 2% sobre o valor da causa........................................ 545 TST, AG RR 244-84.2012.5.09.0016, 10/06/2020: agravo não conhecido.............................................................. 546 TST, AG RR 244-84.2012.5.09.0016, 10/06/2020: agravo não conhecido.............................................................. 546 TST, AG AIRR 1627-78.2014.5.03.0183, 17/06/2020: interesse de agir...................................................................547 TST, AIRR 538-53.2016.5.13.0027, 20/05/2020: Fique atento na hora de recorrer!................................................ 548 OUTROS TST, HCCIV 1000288-08.2020:.5.00.0000, 05/07/2020: cláusula de não concorrência.........................................549 TST, AG AIRR 222-68.2017.5.07.0028, 23/06/2020: venda das férias....................................................................550 TST, AG RR 1484-56.2014.5.02.0203, 24/06/2020: trabalhadora temporária em gestação.....................................551 TST, AG RR 260-35.2016.5.09.0004, 24/06/2020: trabalhador em cruzeiro............................................................552 TST, AG AG AIRR 209-71.2012.5.05.0005, 01/06/2020: funcionário reintegrado...................................................553 TST, AG AIRR 203-69.2014.5.04.0701, 20/05/2020: Caixa Econômica Federal......................................................554 DICA MYLEX......................................................................................................................................................................................555

NOVO PROCESSO CIVIL

AÇÃO RESCISÓRIA STJ, AgInt em REsp 1.476.097, 06/02/2020: Recurso intempestivo interrompe prazo? Resumo myLex: Debate-se se o recurso intempestivo pode suspender ou interromper o prazo para interposição de outro recurso. Caso em que houve desistência recursal em virtude da intempestividade e ajuizamento de rescisória pela outra parte, antes da certificação do trânsito em julgado. Legislação vinculada: art. 975 do CPC/15 Tema: Ação rescisória Destaque myLex: Sugestão myLex

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTEMPESTIVO. DESISTÊNCIA EM RECURSO SUBSEQÜENTE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDA. INÍCIO DO PRAZO BIENAL. BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PARTICULARIDADES QUE IMPEDEM APLICAÇÃO DOS ERESP N° 1.352.730/AM. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso intempestivo não possui o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de outro recurso, razão pela qual a decisão que atesta sua intempestividade não é apta a postergar o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822.343/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). 3. Nos casos em que a parte interpõe recurso intempestivo e, posteriormente, postula desistência em recurso subseqüente em razão da intempestividade, não é prematuro o ajuizamento da ação rescisória, a fim de se privilegiar a parte de boa-fé, como no caso em debate, de modo a evitar que o aguardo pela certificação do trânsito em julgado implicasse decadência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1476097/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020) Ver inteiro teor

STJ, AgInt na AR 4.820, 17/03/2020: Requisitos da ação rescisória Resumo myLex: Análise dos requisitos da ação rescisória. Recurso no qual se analisa as peculiaridades que a ofensa a dispositivo de lei deve ter para que justifique o ajuizamento da ação. Explicação sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das hipóteses de cabimento em caso de matéria controvertida nos tribunais à época do julgamento. Aplicação da Súmula 343 do STF. Legislação vinculada: art. 966, V e 1.021, § 4º do CPC/15 Tema: Ação rescisória Destaque myLex: Casos emblemáticos

EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA DEVE SER DIRETA. ACÓRDÃO RESCINDENDO ELEJE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS. POSSIBILIDADE. DECRETO LEI N. 1.437/1975. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - No que se refere à alegada violação literal a dispositivo de lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve ser “direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo” e “se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero ‘recurso’ com prazo de ‘interposição’ de dois anos”. III - O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula n. 343 daquela Corte, no

sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade. Registre-se, ainda, que a Suprema Corte decidiu que o óbice previsto na Súmula 343/STF também incide na hipótese de aplicação controvertida de norma constitucional, quando inexistente controle concentrado de constitucionalidade. IV - A mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não caracteriza violação a literal dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 966, V, do Código de Processo Civil de 2015 (“violar manifestamente norma jurídica”). V - In casu, como a própria Autora admite em sua petição inicial, a inconstitucionalidade do Decreto Lei n. 1.437/1975 foi reconhecida em sede de controle difuso, razão pela qual tem incidência o teor da Súmula 343/STF. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo interno desprovido. (AgInt na AR 4.820/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 23/03/2020) Ver inteiro teor

DICAS MYLEX

Confira decisões que aplicam as normas da Ação Rescisória: Decisões sobre ação rescisória de decisões baseadas em enunciados de súmulas ou recursos repetitivos Ação rescisória por erro de fato Rescisão dos atos homologatórios praticados no curso da execução Hipóteses de rescisão da decisão transitada em julgado Advogado (a), fique ligado (a): de acordo com o art. 967 do CPC/15 têm legitimidade para propor a Ação Rescisória quem foi parte no processo (ou seu sucesso), o terceiro interessado, o Ministério Público e aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. Os requisitos da inicial da rescisória são os mesmos da petição inicial previstos no art. 319 do CPC/15, além das particularidades do art. 968 do Código. E lembre-se: conforme o art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

RECURSOS STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.381.749, 30/09/2019: De despacho cabe recurso? Resumo myLex: Exame do cabimento de recurso em face de despacho sem conteúdo decisório que determinou que a parte providenciasse o preparo em dobro do valor recolhido. Legislação vinculada: art. 1.001 do CPC/15 Tema: Recursos Destaque myLex: Sugestão myLex

EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/15, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1381749/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019) Ver inteiro teor STJ, AgInt nos EREsp 1628379, 26/11/2019: Embargos de divergência no Novo CPC Resumo myLex: Recurso no qual são analisados os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência e suas características de acordo com o CPC/15. Legislação vinculada: art. 1.043, III do CPC/15 Tema: Recursos Destaque myLex: Sugestão myLex

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARESTO PARADIGMA QUE ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO UNI-

FICADOR. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. A modificação trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, inciso III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos Embargos de Divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual (AgRg nos EREsp. 1.340.069/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17.11.2017). 2. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que não são cabíveis Embargos de Divergência entre acórdão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e acórdão que julgou o mérito do recurso especial (EREsp. 1.522.127/PE, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 27.5.2016). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. 54.532/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 16.11.2018; EREsp. 1.381.152/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.8.2018. 3. Ademais, revela-se possível a fixação de honorários recursais no presente Recurso Unificador, uma vez que o acórdão embargado foi publicado na vigência do Código Fux. Incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. 977.035/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22.8.2018; AgInt nos EREsp. 1.539.725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017. 4. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt nos EREsp 1628379/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/11/2019, DJe 04/12/2019) Ver inteiro teor

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