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Borda, condenado do mensalão, vai cumprir pena alternativa BRASIL

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Ministro libera pagamento a suspeito de corrupção

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R$ 7.90 Edição 0075- n.º 59 20 de Dezembro de 2013

EDUARDO CAMPOS O NOME DA VEZ Ele já tem apoio dos maiores partidos e começa a incomodar os favoritos à presidência da República 1

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Roberto Arruda é condenado por improbidade administrativa

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Onu quer ajuda para ajudar!

TSE nomeia ministros que vão trabalhar nas eleições

Dilma sanciona a minirreforma 11

Lei autoriza Policia investigar falsos remédios

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ONU pede US$ 12,9 bilhões para ajuda humanitária em 2014

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Organização das Nações Unidas (ONU) pediu esta semana US$ 12,9 bilhões (cerca de R$ 30,1 bilhões) para aplicar em operações humanitárias em 2014. O valor, o mais alto já pedido pela organização, será usado para atender a 52 milhões de pessoas, anunciou a subsecretária-geral para Assuntos Humanitários da ONU, Valerie Amos. As operações previstas para o próximo ano abrangem 17 países. A Síria deve receber o maior aporte, US$ 6,5 bilhões (R$ 15,1 bilhões).

As demais operações humanitárias de 6

2014 estão previstas para o Iêmen, o Sudão, o Sudão do Sul, o Afeganistão, a República Democrática do Congo, a República Centro-Africana, as Filipinas, a Somália, a Palestina, a Birmânia e o Haiti.

“As crises humanitárias são cada vez mais complexas, combinando desastres naturais e conflitos. A complexidade e a amplitude do nosso trabalho aumentam a cada ano”, justificou Valerie Amos.

Depois da Síria, o país que mais necessita de fundos é o Sudão do Sul, em que a ONU precisa de US$ 1,1 bilhão (R$ 2,5 bilhões) para dar assistência a mais de 3 milhões de pessoas. No Sudão, a

ONU prevê ajudar aproximadamente 6 milhões de pessoas com US$ 995 milhões (R$ 2,3 bilhões) e, na Somália, 2 milhões de pessoas, com US$ 928 milhões (R$ 2,1 bilhões).

Para dar resposta à catástrofe provocada pelo Tufão Haiyan nas Filipinas, a ONU pede para 2014 mais de US$ 790 milhões (R$ 1,8 bilhão) para dar assistência a cerca de 3 milhões de pessoas.

Em relação aos conflitos no Continente Africano, o pedido de fundos chega a US$ 832 milhões (R$ 1,9 bilhão) para a República Democrática do Congo e a US$ 247 milhões (R$ 576 milhões) para a República Centro-Africana.

Editorial

Só a mobilização fará a reforma política

H

á milênios o filósofo grego Aristóteles conceituou a democracia como forma de governo. E Abraham Lincoln enfatizou que no Estado democrático o governo deve ser do povo, para o povo e pelo povo.

A história, em verdade, tem demonstrado que a vontade popular tem sido ficcional. Até mesmo na Grécia antiga, berço da democracia, onde era praticado o modelo de democracia direta, não passava de uma aristocracia democrática. Isto porque a grande maioria do povo grego, submetida à escravidão, dela não participava.

No mundo moderno concebido em Estado-nação, a democracia viável é a de bases representativas. Nessa configuração, o professor Paulo Bonavides, em genial síntese, leciona que “o poder é do povo, mas o governo é dos representantes, em nome do povo.”

Ressalte-se, porém, que o Estado democrático não mais comporta uma forma de governo restrita à democracia indireta ou

representativa, mas avança para a concepção de democracia semidireta que contemple mecanismos de participação direta do povo nas decisões fundamentais do país, mediante plebiscito, referendo e projeto de lei de iniciativa popular; um sistema político pluripartidário em que haja eleições periódicas livres e limpas, com alternância pacífica do poder; controle social e garantias jurídicas consubstanciadas no Estado de Direito, onde a soberania popular elege, revoga e também legisla em prol dos anseios sociais.

As retumbantes manifestações expressadas recentemente nas ruas de todo Brasil bradam por justiça social através de reformas estruturantes que garantam eficiência e moralidade do serviço público. O clamor das ruas retrata a maturação da consciência coletiva sobre a necessidade premente do rompimento com o modelo político exaurido. O que a sociedade brasileira exige é a efetivação das normas sociais programáticas previstas há 25 anos na Constituição Federal.

Antes de tudo, é imprescindível curar a

política. É inconcebível reformas na estrutura do Estado sem uma ampla e profunda transformação do sistema político.

O grito consciente das ruas ecoa por reformas sociais. E isso se faz com e pela política. O conjunto majoritário da sociedade brasileira pode repudiar a política, mas, inexoravelmente, é através dela que se conquistam as mudanças almejadas.

Platão, filósofo grego, vaticinava que “não há nada de errado com aqueles que não gostam de política, simplesmente serão governados por aqueles que gostam”.

Nessa conjuntura de ebulição da nação brasileira, emerge o fundamental debate sobre a reforma política. O Congresso Nacional pressionado a responder à insatisfação popular, tenta, ainda atabalhoada e timidamente, encontrar consenso para a reforma política tão postergada. Não conseguirá! Os empecilhos subjetivos e objetivos são vários e inconciliáveis. Creio que só a mobilização nacional da sociedade civil organizada terá condições de conduzir a reforma política estrutural.

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Dilma Rousseff, sanciona minirreforma eleitoral com cinco vetos

A

Proposta aprovada pelo Congresso proibia a suspensão dos repasses do Fundo Partidário, durante o segundo semestre de ano eleitoral, aos partidos que cometerem irregularidades, além de propagandas em propriedades particulares, mas presidente derrubou esses dispositivos.

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, com cinco vetos, a minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso em novembro (Projeto de Lei 6397/13, do Senado). O objetivo das mudanças, 8

aprovadas pela Câmara dos Deputados em outubro, é diminuir os custos das campanhas e garantir mais condições de igualdade na disputa entre os candidatos, alterando ainda normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet e simplificando a prestação de contas dos partidos.

As novas normas foram transformadas na Lei 12.891/13. Os cinco vetos serão analisados agora em uma sessão do Congresso Nacional, que deverá acontecer somente no próximo ano.

Um dos dispositivos vetados por Dilma proibia a suspensão dos repasses do Fun-

do Partidário às legendas durante o segundo semestre do ano em que se realizarem eleições. O objetivo da proibição era não prejudicar os partidos justamente durante a campanha. A justificativa de Dilma para manter a possibilidade de suspensão dos repasses, baseada em argumento do Ministério da Fazenda, foi de que “a inaplicabilidade das sanções previstas na falta ou não aprovação da prestação de contas dos beneficiários de cotas do Fundo Partidário reduz a eficácia da atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral e prejudica a transparência na aplicação dos recursos.

Sentença

Borda e outros condenados do mensalão vão cumprir penas alternativas

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juiz Nelson Ferreira Júnior, da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (Vepema), definiu esta semana como serão cumpridas as penas alternativas de três condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Por determinação do magistrado, Emerson Palmieri, Enivaldo Quadrado e José Borba apresentaram-se hoje ao órgão judicial para começar a cumprir as penas.

Palmieri, ex-tesoureiro informal do PTB, foi condenado a quatro anos de prisão; Borba, ex-deputado federal (PMDB-PR), a dois anos e seis meses; e Quadrado, ex-sócio da corretora Bônus-Banval, a três anos e seis meses. Todos tiveram as penas convertidas em pagamento de multa ou prestação de serviços porque foram condenados a menos de quatro anos de prisão.

De acordo com decisão do juiz, Borba terá que pagar multa de 300 salários mínimos para entidade pública, divididos em 30 meses, e não poderá exercer cargo ou função pública pelo período da condenação. Palmieri pagará 150 salários mínimos a entidade pública e também não poderá exercer função pública. Quadrado terá que cumprir 1.260 horas de prestação de serviços à comunidade, no prazo de três anos e seis meses, além do pagamento de multa de 300 salários mínimos. Os serviços serão prestados em Assis (SP).

Borba, ex-deputado federal (PMDB-PR), foi condenad a dois anos e seis meses 9

Eleições

TSE nomeia ministros que vão atuar na campanha presidencial do em 2014

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presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio, nomeou os ministros auxiliares que vão trabalhar nas eleições presidenciais do ano que vem. Os escolhidos são Humberto Martins e Maria Thereza Rocha, ministros substitutos oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Admar Gonzaga, da classe dos advogados.

A nomeação dos ministros substitutos foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico. A função dos ministros auxiliares é julgar representações e pedidos de direito de resposta relacionados com candidatos à Presidência da República. Os processos envolvendo candidatos a governador, senador e deputados federais, estaduais e distritais, serão julgados pelos tribunais eleitorais estaduais.

As regras para as eleições do ano que vem começaram a valer no dia 5 de outubro, um ano antes do primeiro turno do próximo pleito. As normas estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e devem ser seguidas por candidatos, partidos e eleitores, sob pena de multa ou cassação. do mandato.

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Lei que autoriza Polícia Federal investigar remédios falsificados

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ma lei aprovada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União esta semana inclui a falsificação e a adulteração de remédios entre os crimes de repercussão interestadual ou internacional. Além ser investigado pela Polícia Civil, este tipo de prática ilícita será alvo também da Polícia Federal (PF).

A Lei 12.894 inclui a “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado” entre os crimes que, por excederem à atuação das polícias estaduais, exige “repressão uniforme”.

A nova medida acrescenta um inciso

à Lei 10.446 de 2002, que já previa o trabalho da PF na investigação de outros crimes de repercussão interestadual ou internacional como sequestro, cárcere privado, extorsão, formação de cartel, violações a direitos humanos ou furtos, roubos ou recepção de cargas, “sem prejuízo da responsabilidade de outros órgãos de segurança pública, em especial das polícias militares e civis dos estados”.

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Relatório Final

Transparência

Orçamento prevê salário mínimo de R$ 722,9 e eleva investimentos

D O relator-geral da proposta orçamentária para 2014 (LOA, PLN 9/13), deputado Miguel Corrêa (PT-MG), entregou esta semana o parecer final, que deve ser votado nesta semana na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso. O texto que os deputados e senadores vão analisar elevou o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve despesas com pessoal. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 722,90.

O investimento do orçamento fiscal e da seguridade social sobe de R$ 74,6 bilhões, previsto na proposta original encaminhada pelo Executivo, para R$ 75,7 bilhões, um aumento de 1,4%.

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Corrêa lembrou que teve a menor reestimativa de receita dos últimos anos (R$ 12,1 bilhões) para poder atender as emendas.

Para as estatais, o investimento (R$ 105,67 bilhões) para 2014 do substitutivo de Corrêa foi quase o mesmo do texto do Executivo, com aumento de R$ 70,2 milhões. Para os demais órgãos públicos (R$ 81,67 bilhões), o relatório final apresentou um aumento de R$ 14,5 bilhões vindos de emendas parlamentares. Somente na saúde, o acréscimo foi de R$ 5,16 bilhões (R$ 4,48 bilhões individuais) em emendas. Para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), serão R$ 61,8 bilhões no próximo ano em investimentos.

Aprovado cargos para lideranças do Pros e do SDD na CF O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o Projeto de Resolução 228/13, da Mesa Diretora, que cria funções comissionadas e cargos de natureza especial (CNEs) para atender às lideranças do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) e do Solidariedade (SDD).

Entre cargos de natureza especial e funções comissionadas, o SSD e o Pros terão direito a 47 assessores cada um. A resolução já foi promulgada.

Os novos partidos foram criados em outubro de 2013, após terem os pedidos de registro reconhecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O líder do Pros, deputado Givaldo Carimbão (AL), ressaltou que os cargos serão extintos na próxima legislatura e que os partidos já estão há 90 dias funcionando sem assessoria. “São cerca de 50 deputados, entre Pros e Solidariedade, que participam das comissões e precisam de assessoria”, disse.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, afirmou que o projeto não é privilégio, mas um direito dos deputados.

De acordo com o projeto, a criação dos novos cargos fica condicionada à autorização específica na Lei Orçamentária de 2014, com impacto de R$ 11,5 milhões nas contas públicas.

Para 2015, os custos com os cargos dependerão da publicação do Ato do Presidente, disciplinando a distribuição dos cargos segundo a representação partidária conseguida nas eleições de 2014. Extinção de cargos Após a publicação do ato, deverão ser extintos os cargos criados por esta resolução e também os criados em 2011 e em 2013 para o PSD (total de 96).

Ao todo, deverão ser extintos 190 cargos criados para esses três partidos surgidos durante a 54ª legislatura.

CCJ

Governo pode ser obrigado a executar emendas ao Orçamento

A

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou esta semana a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PECs) 359/13, que estabelece um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, e 358/13, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares no Orçamento da União.

Por decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), acolhendo requerimento do líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), a análise das propostas será feita agora por uma única comissão especial.

Depois, seguirão para votação em dois turnos pelo Plenário da Casa, antes de irem para o Senado.

Economia

Congresso aprova LDO para 2014 com regras de orçamento impositivo O Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13), com as regras para orientar o próximo Orçamento. A proposta vai agora para sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado, o governo deverá buscar um superavit primário (economia para pagamento de juros da dívida) de R$ 116 bilhões. Mais da metade do total (R$ 67 bilhões) poderá ser abatido para investimentos em obras do

Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações tributárias feitas pelo Executivo ao longo do ano.

A aprovação da LDO era esperada desde julho, prazo constitucional para votação, e acabou demorando por causa da discussão do orçamento impositivo, que aguarda análise na Câmara.

A adequação da LDO à nova redação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13), que

torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais, foi a principal mudança do texto aprovado em relação ao documento enviado pelo Executivo.

Aprovada na última terça-feira (12) pelo Senado, a PEC do Orçamento Impositivo foi encaminhada para a Câmara dos Deputados. Pelo texto, as emendas dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano prevista na proposta orçamentária.

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O alvo

Auditorias encontram prejuízos de R$ 500 milhões no IGPREV

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uas auditorias do Ministério da Previdência, uma de janeiro e outra de setembro, revelaram prejuízos de R$ 500 milhões no Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGPREV). Nas aplicações financeiras, foram constatadas irregularidades que contrariam as normas da Comissão de Valores Mobi14

liários, do Banco Central e da Previdência. A maior perda, de R$ 50,8 milhões, ocorreu no fundo FI Diferencial, gerido pelo doleiro Fayed Traboulsi, preso pela Polícia Federal. O IGPREV afirma que as fraudes não foram comprovadas e que os servidores receberão fielmente seus benefícios.

O Ministério da Previdência Social concluiu 200 relatórios sobre dinheiro

subtraído de fundos de pensão de funcionários públicos. Os resultados das investigações foram enviados à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas da União e dos Estados. Os relatórios apontam, entre outros crimes, improbidade administrativa, apropriação indébita e falsidade ideológica.

Não se tem notícias de consequências.

Debate

CE volta a debater Plano Nacional de Educação

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Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) está realizando vai realizar a quarta audiência pública para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2012, que trata do Plano Nacional de Educação (PNE). A realização da audiência atende a requerimento dos senadores Angela Portela (PT -RR), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Alvaro Dias (PSDB-PR), relator da matéria na CE. Para a audiência, estão convidados os presidentes do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE), Maurício Fernandes Pereira; da União Nacional dos Estudantes

(UNE), Virgínia Barros; e da Organização dos Professores Indígenas de Roraima (Opir), Rivanildo Cadete Fidelis.

A secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marta Vanelli, e o presidente do Fórum das Entidades Estudantis do Brasil, Ricardo Holz, completam a lista de debatedores.

O PNE é um plano do governo para melhorar a qualidade da educação. Tem metas consideradas ousadas como a erradicação do analfabetismo até 2020, planos de carreira e valorização de professores, controle social das metas por parte da sociedade e atendimento escolar universal para estudantes com deficiência.

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Sem crĂŠdito

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Piores indicadores

Norte e Nordeste sem acesso à Justiça do país

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Norte e Nordeste são as regiões com as maiores dificuldades de acesso ao sistema judicial, segundo o Índice Nacional de Acesso a Justiça (Inaj) divulgado esta semana pelo Ministério da Justiça. Em uma escala que parte de 0 e não tem um número máximo, Maranhão (0,04), Pará (0,07), Amazonas (0,08), Bahia, Ceará e Alagoas (todos com 0,09) aparecem nos últimos lugares.

As duas regiões têm índices que alcançam metade do acesso à Justiça do Sudeste e Centro-Oeste. As unidades federativas com os maiores índices são Distrito Federal (0,41), Rio de Janeiro (0,31), São Paulo (0,25), Rio Grande do Sul (0,24) e Paraná (0,19). A média brasileira é 0,13. Dezesseis estados estão abaixo da média.

O índice foi desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB).

O cálculo é feito a partir de informações públicas sobre o número de unidades e operadores do Direito – profissionais que participam do sistema judiciário, como advogados, defensores públicos, promotores de Justiça e juízes - que cada instituição ligada à Justiça tem. É levado em consideração o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e as informações sobre órgãos e instituições essenciais para o funcionamento da Justiça, tais como o número de defensores públicos.

A pasta divulgou também o número de magistrados por 100 mil habitantes.

“Temos no Brasil um número elevado de advogados e um número insuficiente

de defensores públicos”, analisa o secretário de Reforma do Judiciário, Flavio Crocce Caetano. Na média total, são 10,3 magistrados a cada 100 mil habitantes; 7,13 membros do Ministério Público; 3,44 defensores públicos e 311,98 advogados a cada grupo de 100 mil.

O secretário também observou a relação entre o IDH e o acesso à Justiça.

“Quanto maior o IDH, maior também o acesso a Justiça, quanto mais desenvolvido o estado, mais acesso à Justiça existe”, disse. Ele ressaltou: “Entre o estado mais mal colocado e o mais bem colocado em termos de IDH, a diferença é pequena, mas quando olhamos o Inaj, há um brutal desequilíbrio: a diferença chega a quase 1.000% entre os estados com maior e o menor acesso à Justiça”.

Essas informações estão no Atlas de Acesso à Justiça, lançado esta semana pelo ministério. Além do Inaj, estão disponíveis informações e dados sobre direitos e garantias. Além de acessar indicadores, é possível consultar um mapa

com os endereços, telefones e páginas na internet dos órgãos que atuam na prestação da Justiça em todo o país. O atlas contém também uma seção voltada para tirar dúvidas, esclarecer conceitos e explicar como funciona a Justiça brasileira.

No momento em que vivemos transformações vitais, especialmente na área tecnológica, é necessário que o direito se aproprie das novas tecnologias para fazer com que a Justiça seja mais rápida, mais eficiente, mais barata e mais acessível. Ainda vivemos no Brasil situações em que processos são costurados com linhas. Isso é inaceitável”, disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Perguntado sobre as dificuldades de se garantir o acesso à Justiça, ele respondeu que são muitos os obstáculos, que vão desde a dimensão territorial a questões estruturais do próprio Poder Judiciário. O atlas deve servir de subsídio para que se possa conhecer e diminuir as desigualdades.

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Burocracia

Dilma promete para 2014 sistema que permitirá abrir empresas em até 5 dias

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presidente Dilma Rousseff afirmou esta semana que o governo vai simplificar os processos de abertura e fechamento de empresas no Brasil através da criação de um portal na internet, que possibilitará o registro ou encerramento de firmas com prazo máximo de cinco dias em 95% dos casos.

Em entrevista Dilma disse que o país vai evoluir de um “processo medieval” de criação e fechamento de empresas para um mundo digital.

“A desburocratização é um tema em relação ao qual nós temos de avançar.

Nós precisamos, quero te dizer que nós vamos simplificar os procedimentos que as empresas precisam seguir no Brasil, tanto para ser abertas como para

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ser fechadas”, afirmou a presidente.

Dilma reconheceu que atualmente o processo de abrir empresas no país é uma “via sacra”, em que se faz necessário comparecer a vários balcões, apresentar inúmeros documentos e cumprir exigências redundantes, com elevado gasto de tempo e dinheiro.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa, criada pelo governo neste ano com a missão de reduzir a burocracia enfrentada pelo setor, está construindo e vai implantar no próximo ano a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) para agilizar os processos, segundo a presidente.

“Ferramentas tecnológicas, portais, aplicativos e softwares permitem que o país dê um salto”, afirmou.

Dilma também citou a desoneração da folha de pagamento do varejo, de 20% para 1% sobre o faturamento, e o Super Simples como medidas adotadas pelo governo para ajudar o comércio.

Em julho desse ano, Guilherme Afif Domingos que comanda a secretaria já havia adiantado à Folha o plano de colocar o portal em funcionamento em um ano.

O ministro explicou que o portal concentraria todo o processo de registro e legalização das empresas. Para que tudo isso ocorra, o governo federal terá que interligar os sistemas das juntas comerciais e da Receita Federal, além de municípios e órgãos estaduais de licenciamento de atividades, como bombeiros, vigilância sanitária e ambiente.

Eletropaulo terá que devolver mais de R$ 600 milhões a clientes

A

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu esta semana que a Eletropaulo terá que devolver R$ 626 milhões aos consumidores de energia atendidos pela distribuidora. Segundo a agência, entre 2002 e 2011, a empresa considerou em seus processos tarifários a existência de 246 mil metros de cabos em sua base de ativos, mas a Aneel verificou que só existiam 10 mil metros

desse insumo.

A Aneel então desconsiderou esses 246 mil metros a mais, resultando no valor recebido indevidamente pela empresa até a Terceira Revisão Periódica realizada este ano, quando foi constatada a inexistência desses ativos. “É um valor alto que poderia desestabilizar o equilíbrio financeira da empresa”, afirmou Pepitone.

A devolução ocorrerá nos próximos quatro anos, para não prejudicar as finanças

da distribuidora. O ressarcimento dos valores poderá fazer também com que os próximos reajustes de tarifa de energia da empresa sejam menores.

A distribuidora atende a cerca de 6,5 milhões de unidades consumidoras em 24 municípios da região metropolitana de São Paulo.

O diretor da Aneel disse nesta terça-feira que ainda cabe recurso da decisão. O presidente da AES Eletropaulo, Britaldo Soares, não quis comentar o caso.

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GT da Reforma Política vai propor voto facultativo e teto de gastos na campanha

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Grupo de Trabalho de Reforma Política da Câmara decidiu esta semana que vai apresentar proposta para que o voto seja facultativo no Brasil, além de proposta criando teto de despesa para a campanha eleitoral. Esse teto será definido em lei pelo Congresso Nacional e cada partido poderá optar pelo modo de cumprimento do teto, se por financiamento privado, misto ou público.

Os textos ainda serão apresentados formalmente pelo grupo à Câmara e só depois passarão a tramitar.

O GT optou por acatar proposta do deputado Miro Teixeira (Pros -RJ), que basicamente defendeu o cumprimento da Lei Eleitoral (9.504/97), que estabelece normas para as eleições. A legislação atual já prevê que o Congresso Nacional fixe, em lei, teto de despesa para campanha a cada ano eleitoral, porém essa norma não é cumprida.

Conforme a proposta, além de definir teto geral de despesa, o Congresso também definirá um valor 20

máximo para as doações, em reais.

Hoje, o teto de doações é de 2% do faturamento da pessoa jurídica e 10% do rendimento da pessoa física. Segundo ele, a intenção é que uma empresa grande tenha o mesmo limite de doação que uma empresa pequena.

O grupo vai propor ainda que a arrecadação, seja de pessoa física ou de jurídica, só poderá ocorrer depois que esse teto for definido em lei.

Além disso, o grupo acatou proposta do deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ), segundo a qual as doações de pessoas físicas poderão ocorrer apenas diretamente para candidato. Já as empresas, de acordo com a proposta, doarão somente para os partidos. Foi rejeitada pelo grupo proposta de proibir doações de empresa.

Votação em Plenário O coordenador do grupo de trabalho, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que a proposta de reforma política do grupo poderá ser discutida diretamente em Plenário.

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Bancos estão descumprindo norma de padronização de tarifas

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secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, disse que, nos próximos dias, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) chamará as instituições financeiras para cobrar medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços bancários.

Em julho, quando as novas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN)entraram em vigor, o Ministério da Justiça notificou Caixa Econômica, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, HSBC, Santander e Citibank para que apresentassem as mudanças adotadas na oferta e publicidade desses pacotes.

Esta semana porém, Juliana Pereira 22

disse que a secretaria recebeu e analisou os esclarecimentos das instituições financeiras e que chamará todos os bancos para uma conversa.

— Ainda tem muito banco descumprindo a regra do Banco Central de padronização de tarifas — disse Juliana.

A resolução aprovada em março, na ocasião do lançamento da Política Nacional de Consumo e Cidadania pela presidente Dilma Rousseff, obriga os bancos a oferecer aos clientes três novos pacotes padronizados de serviços, além do pacote dos itens considerados essenciais, entre outras providências.

O CMN também determinou que, no ato da contratação, sejam prestados esclarecimentos aos clientes sobre a possibilidade de uso de serviços e pa-

gamentos de tarifas individualizadas, além dos oferecidos gratuitamente. À época da divulgação do pacote de medidas, o chefe do Departamento de Normas do Banco Central, Sérgio Odilon dos Anjos, destacou a importância das novas regras para a ampliação da concorrência no setor financeiro e enfatizou que a resolução não elimina o direito dos consumidores a um pacote de serviços gratuitos, com itens como folhas de cheques, saques e extratos.

Procurados, Itaú, Bradesco e Citibank disseram ter adotado as medidas da resolução do CMN. Banco do Brasil e Santander também afirmaram cumpri-las. Caixa disse que suas tarifas obedecem à regulamentação. O HSBC não respondeu.

Senado

Renan: preocupação com criação de TRFs sem aval do CNJ

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ndagado esta semana sobre dispositivo incluído no relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2013) para 2014 que pode viabilizar a criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) respondeu: - O que pode inviabilizar a criação de novos tribunais é a iniciativa da lei. É essa a discussão. Era isso que tinha causado dúvidas com relação à promulgação da Emenda. O que se discute é a iniciativa

da criação. Se o legislativo tem ou não tem direito a ter a iniciativa de criar despesa. Eu tenho muito preocupação com isso – disse Renan Calheiros.

A Emenda Constitucional 73/2013 que permite a criação dos novos tribunais foi promulgada em junho, mas está suspensa por liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, desde julho.

Atualmente, todos os projetos de iniciativa do Judiciário têm de ser encaminhados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitir um parecer antes de seguirem para análise da Câmara

dos Deputados e do Senado. A mudança aprovada esta semana pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), no relatório final ao projeto da LDO, retira a obrigatoriedade desse parecer para que as propostas sejam encaminhadas ao Congresso Nacional, bastando ao órgão do Judiciário comprovar que solicitou o documento ao CNJ. O relatório final da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, aprovado esta semana pela CMO, ainda precisa ser votado em sessão do Congresso

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Justiça bloqueia R$ 750 mil em bens de ex-senador

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or determinação da Justiça, o ex-senador Efraim Morais (DEM-PB) está com R$ 750 mil em bens bloqueados, acusado de ter causado danos ao patrimônio ao deslocar, para o seu gabinete, funcionários de um programa de inclusão digital do Legislativo, o Interlegis. O caso foi revelado em 2008 .

A decisão que atinge o ex-parlamentar foi proferida no último dia 16 pela juíza federal substituta Maria Lina Silva do Carmo, da 20ª Vara Federal. Maria Lina também tornou Efraim réu por improbidade administrativa e o proibiu de transferir recursos para terceiros. Segundo a magistrada, há “indícios veementes” de que o ex-senador seja o “autor de condutas que redundaram em dano ao patrimônio da União”.

Efraim disse que é inocente e que provará que os funcionários trabalhavam no programa, embora cedidos ao seu gabinete quando era o primeiro-secretário do Senado. Atual secretário de Infraestrutura do governo da Paraíba, o ex-senador diz que seus advogados vão analisar a apresentação de um recurso.

O Interlegis é executado pelo Senado em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) desde 2000. Como primeiro-secretário da Casa, Efraim foi diretor nacional do programa entre 2005 e 2008. Nessa época, ele deslocou para a Primeira-Secretaria três funcionários que deveriam atuar exclusiva24

mente no Interlegis. Entre eles, uma filha do atual presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Os outros dois funcionários, ligados ao partido de Efraim, estavam a serviço do ex-senador em seu escritório político na capital paraibana. O desvio dos servidores contraria o próprio ato da Comissão Diretora do Senado que criou os 33 cargos comissionados do projeto no dia 23 de dezembro de 2003. O artigo 1° do ato diz que: “os cargos em comissão temporários de livre nomeação e exoneração para exclusivo atendimento das necessidades de pessoal do Programa Interlegis, vedado o aproveitamento dos nomeados em qualquer área ou atividade”.

Longe de atender exclusivamente às tarefas do gabinete do senador do DEM, os dois funcionários que atuavam em João Pessoa mantinham outras atividades.

Cada um deles recebia cerca de R$ 6 mil de salário do Legislativo.

Efraim alegou, na ocasião, que desconhecia as irregularidades e que decidiu demitir esses dois assessores assim que tomou conhecimento dos casos apontados.

O senador Efraim Morais (DEM-PB) indicou um primo para trabalhar no I Censo do Legislativo, feito pelo Interlegis em 2005, quando comandava o programa e a primeira-secretaria do Senado. O advogado Glauco Morais confirmou ao Congresso em Foco que foi indicado para o serviço pelo primo senador e que recebeu cerca de R$ 10 mil para visitar 20 municípios

paraibanos.

Para o advogado primo do senador, sua escolha para fazer o censo nada teve de errado. Segundo ele, Efraim e os demais senadores puderam escolher seus aliados políticos para fazer o censo nos estados.

“Fiquei sabendo que haveria o censo.

Procurei o senador. As indicações nos estados eram feitas pelos senadores. Ele me indicou. Teve um pagamento. Passamos uma semana em Brasília Fazendo treinamento. Recebemos uma ajuda de custo em torno de R$ 2 mil e mais um pagamento entre R$ 7 mil e R$ 8 mil pelo trabalho”, contou Glauco.

Ele afirma não ver problema na ligação familiar com o senador. “Tenha certeza de que o trabalho foi feito, e da melhor forma possível. Fomos aos mais longínquos recantos da Paraíba para pesquisar a situação das câmaras e divulgar as ações do Interlegis”, ressalta o primo do senador.

Parente e assessor A relação entre os dois primos transcende os laços familiares e o trabalho de recenseamento. No mesmo ano do censo, Efraim foi acusado de “premiar” o primo com um contrato de R$ 120 mil entre o Senado e a Pontual Eventos, Publicidades e Pesquisas Ltda. A empresa, de propriedade da mulher do advogado, recebia o dinheiro para manter no site Paraíba Turismo um banner do Senado, divulgação feita gratuitamente por outros portais país afora. O caso foi revelado ainda em 2005.

Reforma PolĂ­tica

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Revolta

Janot dará prioridade ao combate à corrupção e ao caixa 2 em 2014

O

procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse esta semana que o combate à corrupção e ao caixa 2 na campanha eleitoral serão prioridades em 2014. Ele informou que uma norma será editada no início do ano que vem para estipular prazos para a conclusão de todos os processos que chegam ao gabinete, inclusive os criminais. O procurador participou de café da manhã com jornalistas.

Para cumprir o objetivo de combater a corrupção, Janot propôs ao Conselho Superior do Ministério Público mudan-

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ças estruturais na Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele defende a criação de câmaras internas na PGR para autuar especificamente em processos criminais.

Janot também pretende dar agilidade à tramitação dos processos que chegam ao gabinete, com a fixação de prazos para a tomada de decisões. A medida deve entrar em vigor no início do ano que vem. O procurador pretende evitar insinuações de que estaria dando privilégios aos investigados. “A nossa meta é não trabalhar com acervo. Se eu tenho um acervo de processos de qualquer natureza e esses processos têm um padrão de tempo diferente,

isso pode dar interpretações variadas, inclusive interpretação de que a atuação está dirigida”.

Sobre o combate ao caixa 2 na campanha eleitoral, o procurador lembrou que as normas que balizarão a atuação do Ministério Público nas eleições serão definidas em fevereiro. Segundo ele, as ações serão focadas no financiamento privado das campanhas eleitorais para identificar os desvios de conduta.

Em fevereiro, um Portal da Transparência deve ser criado pela PGR para permitir o acesso aos processos que estão em tramitação.

Reforma

Câmara proíbe bonecos e sátira nas eleições

A

Câmara encerrou esta semana a votação dos destaques da minirreforma eleitoral. A maior parte do texto foi mantida pelos deputados, que fizeram mudanças pontuais no texto, como proibir o uso de bonecos nas campanhas e limitar o número de fiscais nas zonas eleitorais durante a apuração dos votos. No entanto, deixaram trechos como a proibição da ridicularização de candidatos e barraram o uso de material em locais privados.

Em votação apertada, 186 deputados se mostraram contra e outros 162 a favor da retirada de um trecho que pode acabar com o humor das eleições. O parágrafo em questão proíbe a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação. “Está proibida a sátira, a ironia”, disse Chico Alencar. “Ridicularizar é fazer humor. Se o candidato se sentiu atingido, isso já entra no degradar”, completou Vieira da Cunha (PDT-RS).

O texto do Senado, no entanto, frisa que a proibição é de candidato ridi-

cularizar candidato, não tratando de cobertura jornalística ou humorística.

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar o humor nas eleições. “Se ataca a privacidade do candidato, deve ser proibida a ridicularização”, afirmou o deputado Afonso Florence (PT-BA).

A única mudança feita pela Câmara que não estava no texto do Senado veio de uma emenda do PPS prevê a contratação de apenas dois fiscais por partido nas seções eleitorais. Autor da sugestão, o deputado Sandro Alex (PPS-PR) argumenta que o uso ilimitado, em vigor atualmente, é uma forma de compra de votos. “Se for, de fato, para simplesmente fiscalizar, bastam duas pessoas por seção eleitoral”, afirmou.

Validade A expectativa dos deputados é que as mudanças valham para as eleições de 2014.

No entanto, não há consenso entre as bancadas. Para o líder do PT, José Guimarães (CE), elas não valerão para o próximo pleito.

baixa A Em seca, que mata e dá lucro aos políticos

Eike Batista está com nome ‘sujo’ por calote de R$ 840 Eike Batista, que já teve a sétima maior fortuna do mundo, está com nome “sujo” por conta de uma dívida de R$ 840 com uma loja de móveis planejados, segundo título protestado no Tabelionato do 1º Ofício do Rio de Janeiro obtido pelo G1.

O pagamento deveria ter sido feito em 17 de fevereiro deste ano e foi protestado em março.

A função de um protesto é apontar que houve um calote de dívidas em títulos como cheque, fatura de compra ou serviço (duplicata) ou outros documentos de dívida. Ele torna difícil fazer operações como empréstimos, financiamentos e liberação de cartões de crédito. Segundo a lei de protestos de títulos (9.492 de 1997), é o “ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.

Funcionários da Treselle, loja de móveis planejados que protestou o título em nome de Eike disseram que a conta já foi paga. Até a publicação desta reportagem, no entanto, o título em nome do empresário continuava sob protesto.

Cabe a quem teve o título protestado informar o cartório de que a dívida foi quitada. Por meio da assessoria de imprensa, Eike Batista disse que não iria comentar o assunto.

Gerentes e vendedores da loja contaram, em anonimato, que o filho mais velho do empresário, Thor Batista, fez a compra que resultou no nome sujo. Há cerca de um ano, um casal jovem encomendou móveis planejados da loja que fica na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, para equipar cozinha e área de serviço de uma casa no Jardim Botânico, na Zona Sul do Rio. A conta, em valor não mencionado, foi paga à vista com uma fatura em nome de Eike Fuhrken Batista.

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Reforma Geral

Aprovado

Brasil vai contratar empresa para gestão de aeroportos regionais

A

presidenta Dilma Rousseff disse que está em estudo a contratação de uma empresa para auxiliar a reforma da estrutura e a gestão de aeroportos regionais no Brasil. A presidenta confirmou também a construção de um terceiro aeroporto na região metropolitana de São Paulo.

Ao dizer que esses aeroportos requerem “necessariamente investimento público”, a presidenta informou que quer contratar um “grande administrador de aeroportos” para “dar um salto na gestão”. Além dos regionais, Dilma disse que entrariam no mesmo pacote aeroportos como o de Curitiba e o de Porto Alegre.

“Nós estamos muito interessados em uma proposta de construir algo como uma Infraero [Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária] Serviços, de fazer 28

uma associação. Não no sentido do patrimônio, porque não é esse o interesse das empresas”, acrescentou.

De acordo com a presidenta, como são aeroportos de pequeno porte, não há a viabilidade de serem privatizados. “Esses aeroportos não têm rentabilidade para serem privatizados, eles não dão a rentabilidade necessária.”

“A Secretaria de Aviação Civil contratou o Banco do Brasil, que está nos ajudando a fazer o estudo de todos os aeroportos.

Nós vamos licitar pátio, pista e terminal de vários pequenos aeroportos”, disse.

Segundo ela, essa licitação vai mudar “a estrutura regional dos aeroportos”. Como a quantidade a ser licitada é grande, Dilma disse que o estudo será feito em etapas.

A presidenta também informou que “possivelmente” São Paulo terá um terceiro aeroporto.

Governo poderá remanejar recursos de emendas individuais com aval do Legislativo A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13), aprovada esta semana pelo Congresso, incluiu uma regra para o Executivo poder remanejar as emendas individuais de execução obrigatória e usar o valor cortado como fonte de recursos para suplementar despesas de seu interesse.

O Executivo poderá cancelar despesas previstas em emendas individuais e realocar o valor em outras emendas individuais do mesmo parlamentar. Na prática, o governo poderá retirar os recursos de uma emenda de deputado para reforma de uma escola e destiná-los para a construção de um posto de saúde previsto em outra emenda do mesmo deputado, por exemplo.

Uma alteração no texto, aprovada pelo Congresso, exige solicitação do autor da emenda ou indicação do Legislativo para o Executivo poder remanejar os recursos.

Pela redação original, o remanejamento poderia ser feito sem a solicitação do Legislativo.

Os recursos de emendas para a saúde só poderão ser remanejados para a mesma área.

A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13) determina que deputados e senadores apresentem emendas individuais em valor igual a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano prevista na proposta orçamentária, metade com destinação obrigatória para ações e serviços públicos de saúde. O texto foi usado como parâmetro por deputados e senadores para apresentação de emendas.

A proposta aprovada pelo Congresso aumentou em R$ 130 bilhões, chegando a R$ 2,49 trilhões no valor para despesas primárias e financeiras do governo para 2014 em relação ao projeto enviado pelo Executivo.

Minério de Ferro

Aliança

Eduardo Campos se aproxima do PPS do Maranhão

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), se reuniu esta semana com a deputada estadual Eliziane Gama, líder do PPS do Maranhão. A conversa, que aconteceu em Teresina, foi a primeira entre os dois. Pré-candidata ao governo maranhense, Eliziane se deslocou para o Piauí, onde Campos já estava, para ofecer o seu palanque e o seu apoio nas eleições do ano que vem. Eliziane deixou claro que deseja ser a candidata da dobradinha PSB-Rede no estado. “Coloquei o nosso projeto de oposição no Maranhão à disposição dele. Mostrei a ele que os outros candidatos estão com a presidente Dilma

Rousseff”, afirma Eliziane. Também pré-candidatos ao governo maranhense, o secretário estadual de Infraestrutura, Luís Fernando Silva (PMDB), e o presidente da Embratur, Flávio Dino (PCdoB), integram a base de sustentação da presidente Dilma Rousseff. “Aproveitei para confirmar que eu defendo o alinhamento nacional entre PPS e PSB”, diz a deputada. Campos não acertou que apoiará Eliziane, mas convidou a deputada para uma nova conversa ainda este ano, agora em Pernambuco. E terminou o encontro dizendo: “A Marina gosta muito de você”. Eliziane é amiga da exsenadora.

Aécio perdeu marqueteiro O presidenciável do PSDB, Aécio Neves, tem um desafio urgente: encontrar uma nova equipe de marketing. Renato Pereira, que respondia pela propaganda do candidato, deixou o posto no último dia 5. O afastamento entre Aécio e Pereira remonta a outubro. Incentivado por seus correligionários, Aécio concentrou suas apostas em estratégias tradicionais da política e se focou na sedução de eventuais aliados.

Pereira defendia que o candidato ficasse menos em Brasília e se apresentasse como opção de renovação. Em novembro, conversaram pela primeira vez sobre o desligamento, concretizado há onze dias.

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Justiça

Ministro Barbosa libera pagamento a magistrado suspeito de corrupção

O

ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que restabeleça a remuneração completa do desembargador Arthur Del Guércio Filho, afastado das funções desde 3 de abril por suspeita de corrupção e alvo de procedimento disciplinar.

“Apenas a instauração do processo administrativo disciplinar não legitima a supressão de quaisquer verbas na remuneração dos magistrados”, disse o ministro, em decisão de 4 de dezembro, ao acolher reclamação da defesa de Del Guércio contra suposto descumprimento pela Presidência do TJ paulista das Resoluções 13/2006 e 135/2011, ambas do CNJ. Del Guércio está sob investigação da Polícia Federal, por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A apuração mostra que era hábito do magistrado enviar torpedos por celular para advogados solicitando quantias em dinheiro, até R$ 35 mil na maioria das incursões. “Tudo a sugerir um verdadeiro padrão de comportamento desbordante da mais comezinha postura expectável de um magistrado”, afirmou o presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, quando foi aberto o procedimento disciplinar, há 8 meses.

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>> STF determina penas alternativas a três condenados no mensalão Na ocasião, o Órgão Especial do TJ - colegiado formado por 12 desembargadores eleitos, 12 mais antigos e o presidente da Corte - decretou provisoriamente o afastamento de Del Guércio após denúncias de um grupo de advogados, que o acusaram de exigir valores para votar favoravelmente em causas de seus interesses.

A saída do desembargador foi decretada por unanimidade. Na reclamação ao Supremo, a defesa de Del Guércio - sob responsabilidade do advogado Sebastião Botto de Barros Tojal, do escritório Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados - relatou que a presidência do TJ-SP determinou a suspensão do pagamento de qualquer outro benefício que não aquele necessário para garantir a sua subsistência, por encontrarse afastado do exercício de suas funções em decorrência de decisão proferida em processo administrativo disciplinar.

O TJ-SP sustentou ao Supremo não ter havido qualquer descumprimento de decisão ou ato do CNJ e informou que apenas suspendeu o pagamento das verbas intituladas “abono variável” e “Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), em razão da suposta prática de atos qualificados como improbidade administrativa.

Segundo o TJ-SP tais verbas são pagas de forma parcelada a todos os magistrados,

proporcionalmente a seus vencimentos e de acordo com a disponibilidade orçamentária da Corte, “por tratar-se de créditos vultosos”.

Del Guércio reiterou suas alegações perante o Supremo afirmando que “as verbas que lhe foram suprimidas enquadramse no conceito de subsídio e, portanto, não podem ser excluídas, sob pena de ofensa aos atos normativos do CNJ”.

Para Joaquim Barbosa, “a irresignação (de Del Guércio) merece acolhida”. O presidente do STF considera que “os elementos apresentados pelo requerente (Del Guércio) e as informações prestadas pelo TJ/SP evidenciam a ocorrência de descumprimento da Resolução 135/CNJ, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados”.

O ministro destacou que o afastamento de Del Guércio ocorreu a 3 de abril sem a supressão de qualquer verba de sua remuneração. Mas, com a instauração do processo disciplinar, em 6 de agosto de 2013, a Presidência do TJ/SP determinou, por meio do expediente 017/2013, a suspensão de “qualquer outro pagamento que não aquele para garantir a sua subsistência, enquanto tramitam os respectivos processos administrativos ou judiciais”.

Segundo o presidente do STF, o artigo 15 da Resolução 135/CNJ assegura o pagamento do subsídio integral ao magistrado.

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TSE

Voto em trânsito valerá para cidades com mais de 200 mil eleitores

O

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (17) que o voto em trânsito passará a valer nas eleições do ano que vem nas cidades com mais de 200 mil eleitores. No último pleito, o eleitor podia votar em trânsito apenas nas capitais. A mudança faz parte das novas regras aprovadas, na sessão desta noite, pelo plenário do tribunal. As normas serão aplicadas nas eleições do ano que vem.

O voto em trânsito foi adotado no país pela primeira vez nas eleições de 2010. A regra permite que, nas eleições presidenciais, os eleitores que estejam, no dia da votação, fora de seu domicílio eleitoral façam o pedido em algum cartório 32

eleitoral para votar. No entanto, ele só poderá votar para eleger o presidente da República.

Os ministros também decidiram que os nomes de todos os candidatos escolhidos por meio das convenções partidárias deverão constar nas pesquisas eleitorais, a partir do dia 10 de julho. O tribunal também definiu que o voto não será mais obrigatório para presos provisórios. A regra foi aplicada nas eleições do ano passado.

O TSE também também proibiu que enquetes sobre a preferência do eleitor sejam divulgadas na internet.

As medidas foram aprovadas por meio de sete resoluções apresentadas pelo ministro Dias Toffoli, com objetivo de disciplinar as regras para as eleições do ano que vem.

Investigação

Quadrilha que vendia vagas em medicina fraudou o Enem, diz polícia A Polícia Civil mineira constatou indícios de que a quadrilha que fraudava vestibulares de faculdades particulares de medicina de Minas e do Rio de Janeiro também pode ter vendido gabaritos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O caso foi encaminhado à Polícia Federal (PF) para que as investigações sejam aprofundadas, mas a polícia mineira já apurou que integrantes da quadrilha venderam em Barbacena, no Campo das Vertentes, gabaritos com o resultado das provas do caderno amarelo.

A quadrilha foi desbaratada por meio da operação Hemostase, desencadeada no início de dezembro, com execução de 21 mandados de prisão preventiva e que já resultou no indiciamento de 36 pessoas por envolvimentos nas fraudes de vestibulares de medicina. Mas, segundo o responsável pelas investigações, delegado Fernando Barbosa Lima, de Caratinga (MG), o suspeito apontado como chefe do grupo, José Cláudio de Oliveira, de 41 anos, teria tido também acesso às provas do caderno amarelo.

De acordo com a polícia, os chamados “pilotos” faziam as provas e depois repassavam os gabaritos a outros integrantes da quadrilha, que enviavam as respostas a outros suspeitos. Em seguida, os gabaritos eram passados por mensagem ou ponto eletrônico - espécie de escuta que fica no ouvido - para os estudantes que faziam as provas.

Segundo Fernando Lima, o sistema de aplicação do Enem é “vulnerável” porque pessoas com cabelos compridos não são obrigados a prendê-los durante o exame.

Economia

Mercado financeiro reduz projeções para PIB em 2013

A

s estimativas para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2013 e de 2014 voltaram a cair no relatório de mercado Focus divulgado esta semana pelo Banco Central. A estimativa para o PIB deste ano caiu de 2,35% para 2,30%. Há um mês, a projeção era de 2,50%. Com relação ao ano que vem, a previsão passou de 2,10%, mesmo patamar de um mês atrás, para 2,01%.

As previsões para a produção industrial brasileira em 2013 também passaram por mais uma rodada de baixa.

A estimativa para este indicador foi revisada de 1,63%, da semana passada, para 1,61% - há um mês a projeção era de 1,70%. Já para 2014, houve um aumento da estimativa de 2,25% para 2,31% - um mês antes estava em 2,50% A estimativa para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) segue em 5,70%, este ano, e foi ajustada de 5,92% para 5,95%, em 2014. As projeções estão distantes do centro da meta de inflação, de 4,5%, e abaixo do limite superior de 6,5%. É função do BC fazer com que a inflação convirja para

o centro da meta. Um dos instrumentos usados pelo BC para influenciar a atividade econômica e, por consequência, a inflação, é a taxa básica de juros, a Selic. Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida e isso gera reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Assim, a Selic deve encerrar 2013 em 10% ao ano, depois de passar por seis elevações seguidas. Para o final de 2014, a projeção das instituições financeira é que a taxa esteja em 10,5% ao ano.

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Empresa

OAB requer urgência na votação do Simples para os advogados

O

presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um requerimento de urgência urgentíssima, para a votação da PEC 295/2013, que trata da inclusão da advocacia no Simples Nacional.

O documento é assinado pelas lideranças do DEM, PDT, PMDB, PPS, PR, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL e PT. O presidente da Câmara se comprometeu em colocar o tema em votação ainda esta semana.

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Marcus Vinícius adiantou, também, a apresentação de um projeto quer garante ao investigado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado. O texto do projeto será apresentado na Câmara dos Deputados, por meio da Frente Parlamentar dos Advogados. O tema foi tratado também com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

A reunião contou com a participação dos presidentes das seccionais do Acre e Distrito Federal, respectivamente, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Ibaneis Rocha Barros Junior, o presidente da

Associação de Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, os parlamentares Fábio Trad, Paulo Teixeira, Arnaldo Faria de Sá e Rubens Bueno, além do presidente e do membro da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi e Sérgio Tabatinga, da presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros, da vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Fabiana Azevedo da Cunha Barth e do conselheiro federal por Alagoas, Felipe Sarmento.

STF

Ação penal contra diplomata é remetida para primeira instância

O

ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa para a primeira instância da Ação Penal (AP) 570, em que é réu o diplomata e ex-deputado federal José Carlos Fonseca Jr. Segundo a decisão, o STF deixou de ter competência para processar a ação, uma vez que o réu não ocupa mais a condição de chefe da missão diplomática brasileira em Mianmar.

“Impõe-se reconhecer que cessou efetivamente a competência originária desta Suprema Corte para apreciar a causa

penal em referência, tendo em vista a remoção ‘para secretaria de Estado, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2013’, do antigo chefe de missão diplomática permanente do Brasil no Exterior José Carlos da Fonseca Júnior”, afirmou o ministro. Ele citou expressamente parecer do Procurador-Geral da República (PGR) apresentado nos autos, segundo o qual o acusado perdeu a prerrogativa de foro prevista no artigo 102, inciso I, alínea ‘c’, da Constituição Federal e ressaltou ainda jurisprudência do STF no sentido de que a competên-

cia penal originária da Corte deixa de subsistir quando há perda superveniente, por parte do réu, de determinada titularidade funcional ou eletiva.

Na AP 570, o diplomata é acusado da suposta prática dos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica, relacionados à utilização de notas fiscais falsas para a prestação de contas da campanha eleitoral. O réu cumpriu mandato de deputado federal entre 1999 e 2003, pelo PFL-ES (atual DEM). Com a decisão, os autos serão remetidos à 8ª Vara Criminal da comarca de Vitória.

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PCC

Pronaf

Começa a valer o novo plano de previdência do Judiciário

A

Magistrados ou servidores do Poder Judiciário que tomaram posse a partir do último dia 14 de outubro terão teto de R$ 4.159 em pensões e aposentadorias. O limite é o mesmo estipulado para os benefícios do regime geral de previdência social do INSS e faz parte do novo Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Aqueles que quiserem complementar o valor do teto terão contribuir, todo mês, com os percentuais incidentes so-

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bre a remuneração que exceder o limite de benefícios do INSS. A contribuição adicional poderá ser de até 8,5% em relação ao salário. A exemplo do que acontece no Plano de Seguridade Social, a União também fará contrapartida com idêntico percentual da parte excendente.

Publicado na Portaria 559, do Diário Oficial da União, o plano será administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, criada em em outubro 2012 pela Resolução 496 do Supremo Tribunal Federal.

Projeto pune bancos que fizerem venda casada em empréstimos A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia apresentou um projeto de lei (PL 6956/13) que proíbe as instituições financeiras que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de praticarem a chamada venda casada.

O projeto reforça a proibição já existente no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e estabelece penalidades específicas para essa prática no caso de operações feitas com o Pronaf.

A proposta é o resultado do trabalho de uma subcomissão da Câmara dos Deputados que analisou a atuação dos bancos oficiais que executam o programa. Os deputados constataram que a prática de condicionar a concessão do crédito à contratação pelo cliente de qualquer serviço ou aquisição de produto é corriqueira. Há casos em que os produtos bancários são pagos pelo agricultor com recursos do próprio Pronaf.

O presidente da subcomissão, deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), diz que, em consequência dessa prática, “o agricultor não consegue pagar o financiamento. É que o banco realmente cria uma situação que dificulta a ele pagar. Nós calculamos que ele [o banco] já fica, logo de início, com uma média de 15% a 20% desse dinheiro, que é para investimento na produção, e é o que dificulta a situação do trabalhador de pagar o financiamento no seu vencimento”.

Devolução com multa- O projeto de lei prevê, quando for constatada a venda casada, a devolução ao beneficiário do Pronaf do montante utilizado para a aquisição do produto ou a contratação do serviço, acrescido de multa de 10% a 50% sobre o valor. Se ficar comprovado o uso de recursos do Pronaf nessa prática, o banco fica sujeito a multa de 100% .

POLÊMICA

PT aciona o TSE para questionar inserções do PMDB

A

disputa entre petistas e peemedebistas não para. Mais uma vez, o foco é o Rio de Janeiro. O deputado federal Gabriel Guimarães, do PT de Minas Gerais, fez um questionamento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre os programas de TV do PMDB. Na semana passada, Guimarães protocolou uma consulta no TSE para saber se o tempo de televisão do PMDB nacional pode ser usado pelos diretórios regionais do partido.

O deputado usa como exemplo o caso do Rio de Janeiro, em que a executiva nacional do PMDB usou as suas inserções na TV para divulgar ações do governador Sérgio Cabral e do vice Luiz Fernando Pezão.

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Conselho

Eduardo Campos o nome que incomoda os presidenciáveis favorit

E

duardo Campos, o nome que eclodiu no Brasil está deixando os grandes presidenciáveis sem dormir.

Pré-andidato do PSDB à Presidência, o senador Aécio Neves (MG), disse que caso não chegue ao segundo turno da disputa pelo Planalto apoiaria a candidatura do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que também deve estar no páreo do ano que vem. O senador não tem convicção sobre a reciprocidade do apoio por parte do presidente do PSB, mas disse que “acredita cada vez mais” nessa possibilidade, porque Campos terá que adotar um “discurso de oposição” durante a campanha eleitoral. Roberto Freire e a maior parte da cúpula do partido apoiam a candidatura Campos.

A pesquisa do Datafolha dá 11% a Eduardo Campos e vantagem à presidente Dilma.

No cenário em que Dilma tem 47%, segundo a pesquisa, o senador mineiro e presidente do PSDB, Aécio Neves, tem 19%. O governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) aparece com 11%.

Dilma só não venceria no primeiro turno em cenário em que Marina Sil38

va, agora no partido de Campos, aparece como candidata. Lula venceria no primeiro turno nos quatro cenários em que seu nome aparece, inclusive contra Marina e o ex-governador paulista José Serra (PSDB). Mas Campos tem chamado a atenção com seu discurso inovador e vem mostrando que os números podem errar e o cenário atual pode mudar a seu favor.

Nas redes sociais o nome que mais cresce é dele. Seu trabalho em Pernambuco repercutiu no Brasil.

Quem é Eduardo Campos?

Natural do Recife, Eduardo Henrique Accioly Campos é filho da deputada Ana Arraes e do escritor Maximiano Campos e neto do ex-governador Miguel Arraes.

Formou-se em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco, onde começou a atuar na militância política, como presidente do Diretório Acadêmico

em 1985.

No ano seguinte, participou da campanha de reeleição de Arraes ao governo de Pernambuco, se tornando o seu chefe de gabinete. Em 1990, filiou-se ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo qual foi eleito deputado estadual.

Chegou ao Congresso Nacional em 1994, eleito com 133 mil votos. No ano seguinte, foi secretário do governo e, em 1996, secretário da Fazenda. Foi reeleito em 1998 para a Câmara Federal, como deputado mais votado de Pernambuco, com 173.657 votos. Seu terceiro mandato como deputado federal veio em 2002, quando se tornou um dos principais articuladores do governo Lula.

No ano seguinte, tornou-se ministro da Ciência e Tecnologia e, em 2005, assumiu a presidência nacional de seu partido.

No início de 2006, se licenciou do cargo para concorrer ao governo do Estado, pela Frente Popular de Pernambuco, sendo eleito. Ele foi reeleito com 82,84% dos votos nas eleições de 2010.

Eduardo Campos é casado com a economista e auditora do Tribunal de Contas do Estado Renata Campos, com quem tem quatro filhos – Maria Eduarda, João Henrique, Pedro Henrique e José Henrique.

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Educação

Audiência discute punição para aluno que desrespeitar professor

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estudante agressor poderá ser suspenso ou encaminhado ao juiz. O Ministério da Educação foi convidado para participar do debate, já que, segundo Osmar Serraglio, é contra a proposta.

A Comissão de Educação realiza audi40

ência pública na próxima semana para discutir o projeto de lei que estabelece punições para aluno que desrespeitar o professor (PL 267/11).

O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever

da criança e do adolescente na condição de estudante. O aluno infrator poderá ser suspenso e, na hipótese de reincidência grave, será encaminhado à autoridade judiciária competente.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e agora está na Comissão de Educação

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onde a relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), também apresentou parecer pela aprovação.

Voto contra -O deputado Artur Bruno (PT-CE), no entanto, apresentou um voto em separado em que pede a rejeição do projeto. “Os atos de violência,

por parte de alguns alunos, que assistimos hoje não serão resolvidos por uma nova lei. A situação é bem mais complexa e só será resolvida com ações multidisciplinares de médio e longo prazo”, argumenta.

O debate, na opinião de Osmar Serraglio (PMDB-PR), será a oportunida-

de de professores relatarem casos de agressões sofridas em salas de aula, “causando constrangimento e medo nos profissionais, tornando o ambiente escolar insatisfatório aos outros alunos”.

O Ministério da Educação, que segundo Serraglio, também é contra o projeto foi convidado para justificar sua posição.

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A bola da vez

José Roberto Arruda é condenado por improbidade administrati Ele foi acusado pelo Ministério Público de se favorecer de um esquema de desvio de recursos de empresas prestadoras de serviços ao governo do Distrito Federal quando era candidato ao cargo em 2006.

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ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda foi condenado esta semana por improbidade administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público de se favorecer de um esquema de desvio de recursos de empresas prestadoras de serviços ao governo do Distrito Federal quando era candidato ao cargo em 2006. O juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília, condenou Arruda a pagar mais de R$ 1 milhão entre ressarcimento por danos causados aos cofres públicos e multas. Segundo a decisão, Arruda também não poderá se candidatar ou ocupar cargo público por oito anos. Essa é a primeira condenação de Arruda relativa ao escândalo do mensalão do DEM. O processo se baseou principalmente na delação premiada do delegado de polícia Durval Barbosa Rodrigues, apontado pelo Ministério Público como o operador do esquema. Em depoimentos, Durval disse ter recebido, em 2002, autorização do ex-governador Joaquim Roriz para

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que apoiasse Arruda financeiramente na campanha de 2006. A partir daí, de acordo com Durval, ele passou a entregar dinheiro para Arruda e aliados. Dois beneficiários com o dinheiro da corrupção, segundo Durval, foram a deputada federal Jaqueline Roriz (PSC-DF) e seu marido Manoel Netto. Conforme Durval, os dois receberam R$ 50 mil para que não apoiassem uma adversária de Arruda nas eleições de 2006: a então governadora Maria de Lourdes Abadia (PSDB). Jaqueline e Manoel Neto receberam a mesma punição imposta a Arruda. Investigada na Câmara dos Deputados por causa da mesma acusação, Jaqueline foi absolvida por seus colegas em 2011. O Ministério Público apresentou vídeos, áudios e outras provas na denúncia entregue à Justiça.

Apesar de ter sido réu colaborador no processo, Durval Barbosa também foi condenado. Ele terá de devolver o que recebeu indevidamente por meio dos desvios de recursos e teve seus direitos políticos cassados por cinco anos,

não podendo exercer cargo público nesse período. A decisão do juiz inclui trechos de depoimentos do Durval em que ele menciona as empresas que abasteceram o esquema. Contudo, a Justiça não responsabilizou seus proprietários.

Desde que deixou o governo, essa é a segunda condenação de Arruda na primeira instância da Justiça do Distrito Federal. Na primeira, ele foi condenado a cinco anos e quatro meses de prisão por dispensar indevidamente uma licitação em 2008 para reformar o ginásio de esportes Nilson Nélson, além de receber uma multa de R$ 400 mil. Segundo o Ministério Público, Arruda demorou a licitar a obra a fim de contratar uma empreiteira em caráter emergencial. Ele recorre em liberdade. Se alguma dessas decisões for confirmada na segunda instância da Justiça de Brasília, Arruda não poderá ser candidato. Nos últimos meses, Arruda tem articulado seu retorno à política. Pretende ser candidato nas eleições de 2014, mas ainda não definiu o cargo desejado.

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