REVISTA PODER BRASIL - O JULGAMENTO by shirley castilho

Cristovam Buarque e suas ideias para diminuir a revolta popular

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R$ 7.90 Edição 0070 - n.º 47 13 de setembro de 2013

HERÓI OU BANDIDO? Como o Ministro Celso de Mello será lembrado após seu voto? Como o homem que entrou para a história colocando os corruptos na cadeia ou o comparsa de uma corja de pilantras?

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CRISTOVAM BUARQUE e

seus planos para diminuir a revolta popular.

Os quatro nomes mais influentes do Congresso Nacional 22

Obras irregulares

Nove obras com indícios de irregularidades graves podem deixar de receber recursos do Orçamento em 2014 e serem paralisadas.

Mais Poder para vereadores Vereadores de todo o Brasil terão mais poder político com a Pec 468/10.

Deputado Leréia é suspenso por 90 dias O Conselho de ética recomenda a imediata suspensão por 90 dias do deputado Carlos Leréia.

13 DOCUMENTOS SOMEM DA CASA CIVIL

O FUTURO DE DONADON

Os escândalos que o povo esqueceu Relembre os casos que paralisaram o país entre 2008 a 2012 . 3

Editorial

Os corruptos e os corruptores do Brasil

Todo dia nasce um novo corrupto no país, alimentado por quem está ali pronto para ser corrompido e a remoção desse vírus depende de cada um de nós decidir se dizer sim vale mais a pena que o não

corrupto é alimentado por quem está pronto para ser corrompido e depende de cada de um de nós decidir se vai entrar nessa dança. As pessoas gritam vão para as ruas, mas nada avança. São condenados absolvidos, inocentes condenados a vida sem saúde, sem qualidade. Estamos em um ótimo momento para milhões de brasileiros olharem também, com muita atenção, para o espelho. Porque, consequência inevitável, não existe corrupção sem corruptores. E corruptos e corruptores têm que, também inevitável, ter nascido e se criado em algum canto do planeta Terra. Ainda, também uma evidência lógica,

corruptos e corruptores moram e vivem, corrompem e são corrompidos em alguma cidade, estado, país. Que, no caso, certamente alguns se surpreenderão, é… no Brasil. Além da Presidência e vice-presidência da República, no momento ocupadas por Dilma Rousseff e Michel Temer, o Brasil tem 27 governadores e 27 vicegovernadores, 81 senadores, 513 deputados federais, 5.561 prefeitos, 5.561 vice-prefeitos, 1.059 deputados estaduais e 60.320 vereadores. Assim, numa conta ligeira e certamente sujeita a imprecisões, o Brasil tem 73.149 “políticos”, esses seres objeto de crescente repulsa. Cabem, em meio a tanta rejeição, algumas perguntas: - De que planeta vieram os “políticos”?

Chegaram ao Brasil numa nave especial, vindo de uma outra galáxia? Ou, talvez, algo mais próximo, como Júpiter? Aplique-se, por hipótese, uma taxa mínima na média de renovação de mandatos, algo como 25% no tempo em que se dão eleições em todos os níveis e se chega a mais uns 18 mil novos “políticos” a cada quatro anos. Por essa conta, e a renovacão estimada muito por baixo desde a redemocratizacão, em 1985, tivemos desde então algo como 110 mil cidadãos e cidadãs com novos mandatos parlamentares. Os tais “políticos”. Pergunta-se: De que planeta eles vieram? Onde, em que cultura, adquiriram esse odiento hábito, o da gatunagem que, ao que parece, é tão estranho aos brasileiros?

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Ouvidoria

Os desafios do Poder legislativo em debate no seminário nacional

s ouvidorias do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União realizarão, no dia 18 deste mês, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara, o Seminário Nacional das Ouvidorias Legislativas, com o tema Transparência e Controle Social: Os Desafios do Poder Legislativo. A ouvidora-geral do Senado, senadora Lúcia Vânia, acredita que o seminário servirá para ouvidores, gestores públicos, servidores e a sociedade civil “aprimorarem seus conhecimentos e trocarem experiências relacionadas a ouvidorias legislativas”. O evento também permitirá a cooperação técnico-científica, a formação de parcerias estratégicas e a definição de diretrizes

comuns, por meio do estabelecimento de compromissos e ações conjuntas. O seminário contará com a presença de quatro conferencistas: a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon Alves; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro Filho; e Adriana Campos Silva e Breno Barbosa Cerqueira Alves, integrantes do Grupo de Pesquisa do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Participarão como palestrantes o secretário-executivo de Desenvolvimento do Modelo de Gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão do governo do estado de Pernambuco, Maurício Cruz; o diretor -executivo da ONG Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo; e o presi-

dente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Antônio Joaquim. Serão discutidos temas como os avanços e desafios das ouvidorias públicas, as ouvidorias como instrumentos de gestão e participação social, incentivo à transparência, cidadania, controle social e o Sistema Nacional de Ouvidorias Públicas. Também estarão presentes no seminário os presidentes do Senado Federal, senador Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves; o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, bem como a ouvidora-geral do Senado, senadora Lúcia Vânia; o ouvidor-geral da Câmara, deputado Nelson Marquezelli; e o ouvidor do TCU, Eduardo Duailibi Murici.

A ouvidora-geral do Senado, senadora Lúcia Vânia, acredita que o seminário servirá para ouvidores, gestores públicos, servidores e a sociedade civil

Os documentos que sumiram eram documentos com questionamentos da Procuradoria Geral da República (PGR) ao então ministro José Dirceu sobre o mensalão.

Investigação

DOCUMENTOS DESAPARECEM DA CASA CIVIL

A PGR informou não ter mais em seus arquivos o processo com a tramitação interna do ofício 734/2005

ocumentos com questionamentos da Procuradoria Geral da República (PGR) ao então ministro José Dirceu sobre o mensalão desapareceram da Casa Civil. O órgão informou não ter mais em seus arquivos o processo com a tramitação interna do ofício 734/2005, em que o então procurador-geral Cláudio Fontes perguntava a Dirceu, em 13 de junho de 2005, sobre denúncia do deputado Roberto Jefferson (PTB) de pagamento de propina a deputados do seu partido, em troca de apoio político ao governo Lula. Dirceu respondeu três dias depois, por meio do aviso 590/2005. O GLOBO pediu acesso ao processo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) e também diretamente à assessoria da Casa Civil. À época do ofício, o subchefe para Assuntos Jurídicos do órgão era Dias Toffoli, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando Dirceu foi questionado pela PGR em outras ocasiões, Toffoli atuou na defesa do ministro, como mostram documentos da Casa Civil aos quais O GLOBO teve acesso. No mesmo ano em que o mensalão

foi denunciado (2005), Toffoli formulou a resposta oficial de Dirceu, quando a PGR abriu procedimento para investigar viagem do ministro a Minas Gerais, para inaugurar o Instituto Minas Cidadania. A PGR apurava se a viagem, custeada pelo poder público, poderia ter sido realizada com “propósitos eleitorais”. Toffoli também participou da formulação de defesa de Dirceu quando a PGR pediu acesso a documentos de compra com dispensa de licitação na Casa Civil. Atuou ainda quando Dirceu foi convocado pelo Senado para falar sobre a transformação da Infraero em sociedade mista. Ele recusou o convite. Os questionamentos enviados por Fonteles aos principais envolvidos no escândalo estão na origem do processo do mensalão, que resultou na apresentação de denúncia da Ação Penal 470. No ofício enviado a Dirceu, Fonteles perguntou se ele participara de reunião com Jefferson, na qual o deputado teria lhe contado sobre pagamentos de Delúbio Soares (tesoureiro do PT) a políticos do PTB. “Aconteceu a conversa?”, escreveu Fonteles. “Em caso positivo, a conversa deu-se nos termos postos na reportagem?”, continuou, mencionando texto publi-

cado pela “Folha de S. Paulo” sobre o tema. No aviso 590/2005, obtido pelo GLOBO na PGR, José Dirceu respondeu de forma lacônica às perguntas. “Não” e “Prejudicada”, respectivamente. “O documento não tem registro oficial na Casa Civil. Procedemos uma revisão manual, pasta por pasta, folha por folha de todos os avisos do ano de 2005. Ao final desta busca, só podemos reiterar que o citado documento não tem registro de entrada ou de saída na Casa Civil”, escreveu a assessoria da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. O órgão informou que fará consulta formal à PGR sobre o documento. O GLOBO perguntou a Toffoli se ele auxiliou Dirceu a responder a questionamentos da PGR sobre o mensalão. Fez a mesma pergunta a Dirceu. Os dois informaram que não se manifestariam. No início do julgamento do mensalão, o então procuradorgeral da República, Roberto Gurgel, cogitou questionar a participação de Toffoli , devido à sua condição de ex-advogado de Dirceu e assessor na Casa Civil na época em que o petista teria cometido os crimes denunciados no processo. 7

Novas Regras para lotéricas serão votadas na próxima semana

exigência de licitação para que pessoas físicas e jurídicas prestem serviços como permissionários lotéricos é prevista em projeto de lei da Câmara (PLC 40/2013) em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A relatora da matéria, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), observou que essa exigência leva ao setor de venda de loterias os critérios de justiça e competição que devem nortear o acesso dos particulares às atividades reguladas pelo Estado. Vanessa Grazziotin leu seu relatório e o presidente da CAE, senador Lindbergh

Farias (PT-RJ), concedeu vista coletiva do projeto, que será votado. De autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP), a proposição também delimita o tempo máximo da permissão, “criando segurança para o permissionário quanto ao horizonte de rentabilidade do seu investimento”, como assinala a relatora. Esse prazo será de 20 anos, renovável por mais 20. Há uma regra de transição para as permissões vigentes: o início da contagem do prazo de renovação será a data posterior ao fim da primeira concessão, independentemente de seu termo inicial. Dessa maneira, não são alterados os prazos das

concessões vigentes, medida que Vanessa Grazziotin considerou importante para a preservação da segurança jurídica desses contratos. As balizas essenciais do relacionamento entre o outorgante e os permissionários também são estabelecidas no projeto, o que, na avaliação da relatora, permitirá um padrão de contratação mais eficiente e previsível. Uma dessas balizas, segundo Vanessa Grazziotin, é a atribuição ao outorgante – no caso, a Caixa Econômica Federal – de definir a localização das concessões de acordo com o potencial de vendas e a demanda da população a ser atendida, evitando a concorrência.

Ação

Projeto que aumenta pena por contrabando ganha urgência

Plenário do Senado aprovou urgência na tramitação do Projeto de Lei da Câmara 62/2012, que aumenta a pena para o crime de contrabando. A proposta, aprovada pela Câmara no ano passado, estava sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT). Agora, por requerimento do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), a matéria será analisada diretamente em Plenário. O projeto, do deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), aumenta

para dois a cinco anos a pena de reclusão pelo crime de contrabando, que atualmente é de um a quatro anos, de acordo com o Código Penal (Decreto -Lei 2.848/40). O projeto original ampliava também a pena para o crime de descaminho - quando o cidadão deixa de pagar impostos sobre bens originários do exterior. Mas os deputados entenderam que, como o descaminho é crime de menor gravidade, a pena atual já é suficiente para puni-lo. O texto do PLC 62/2012 altera o artigo 334 do Código Penal, diferenciando os dois crimes e ampliando a pena para contrabando,

tipificado como o “ato de importar ou exportar mercadoria proibida”. Também passam a incorrer no mesmo crime aqueles que importarem ou exportam clandestinamente mercadoria que dependa de registro ou autorização de órgão público competente ou que reinserirem no Brasil mercadoria aqui produzida exclusivamente para exportação. O projeto estende ainda a aplicação em dobro da pena para o contrabando praticado em transporte marítimo ou fluvial. Atualmente, o Código Penal prevê o aumento apenas no caso de transporte aéreo. A proposta estará pronta para entrar na ordem do dia do Plenário

Os escolhidos

O líder da Bancada, deputado Beto Albuquerque, que esteve licenciado para ocupar secretaria no estado, retorna ao grupo dos “Cabeças” como negociador.

A LISTA Os quatro nomes mais inluentes do Congresso

s quatro representantes do PSB estão entre os parlamentares mais influentes do País. Citados na 20ª edição da lista anual dos “100 Cabeças” do Congresso, divulgada na semana passada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), são eles os deputados federais Beto Albuquerque (RS) e Luiza Erundina (SP) e os senadores Antonio Carlos Valladares (SE) e Rodrigo Rollemberg (DF). A lista apresenta os operadores-chave

do Poder Legislativo, cujas preferências, iniciativas, decisões ou vetos prevalecem no processo decisório na Câmara ou no Senado Federal. De acordo com o DIAP, os “Cabeças” do Congresso Nacional são parlamentares que conseguem se diferenciar dos demais por qualidades como a capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações, facilidade para conceber ideias, constituir posições, elaborar propostas e projetá-las para o centro do debate, liderando sua repercussão, e tomada de decisão. Entre os 100 Cabeças há 61 deputa-

dos e 39 senadores.

Categorias

O DIAP classifica os parlamentares em cinco categorias, de acordo com suas habilidades. Conforme suas características principais na atuação legislativa, os “Cabeças” foram considerados debatedores, articuladores/organizadores, formuladores, negociadores, e formadores de opinião. As cinco classificações não são excludentes, de forma que um parlamentar pode ser citado em mais de uma delas pelas suas habilidades secundárias.

O líder da Bancada, deputado Beto Albuquerque , que esteve licenciado para ocupar secretaria no estado, retorna ao grupo dos “Cabeças” como negociador. Os negociadores são aqueles parlamentares que, investidos de autoridade para firmar e honrar compromissos, sentam-se à mesa de negociação respaldados para tomar decisões. Em geral experientes e respeitados, sabedores de seus limites de concessões, procuram previamente conhecer as aspirações e bases de barganha dos interlocutores para estabelecer sua tática de convencimento. É bom negociador aquele parlamentar que, sem abrir mão de suas convicções políticas, respeita a vontade da maioria. Para Beto, “é uma honra ter sido mais uma vez apontado pelo Diap com um dos 100 melhores parlamentares do Congresso Nacional”. O deputado gaúcho lembrou que esta distinção tem um signifi-

cado especial pelo fato de ser concedida somente aos parlamentares que têm seus mandatos orientados pela defesa dos interesses dos trabalhadores brasileiros. Beto foi destacado pelo Diap em todos os anos de seus mandatos como deputado federal. “A indicação do Diap me honra muito, uma entidade que monitora o comportamento da qualidade dos votos no que diz respeito ao interesse do trabalhador brasileiro”, afirmou

Carlos Valadares, um dos maiores cabeças do Congresso Nacional Os “Cabeças” do Congresso Nacional são parlamentares que conseguem se diferenciar dos demais por qualidades como a capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações. Erundina e Rodrigo Rollemberg estão entre eles.

Capa

A queda do Brasil no ranking mundial de inovação Tecnológica

Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação vai debater a queda no ranking mundial de inovação e a inserção brasileira no índice global sob o ponto de vista do setor público. Presidida pelo deputado Izalci (PSDB-DF), a frente convidou para o debate a diretora de Estudos e Políticas Setoriais do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), Fernanda de Negri, o diretor

do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), Fernando Cosme Rizzo Assunção, e o representante da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), André Amaral. Ranking O ranking foi divulgado no mês de julho pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), pela Universidade de Cornell (EUA) e pelo Insead, escola de administração francesa. O relatório analisou 142 países e o Brasil ocupa a 64ª

posição. A queda em relação a 2012 foi de seis posições. Se comparado a 2011, o País despencou 17 pontos. Na América Latina e Caribe, estamos atrás do Chile (46ª), do Uruguai (52ª), da Argentina (56ª) e do México (63ª). No topo da lista de inovadores mundiais deste ano estão: Suíça (1º), Suécia (2º), Reino Unido (3º), Holanda (4º), Estados Unidos (5º), Finlândia (6º), Hong Kong (7º), Cingapura (8º), Dinamarca (9º) e Irlanda (10º).

CRISTOVAM BUARQUE O senador do PDT-DF defende um novo pacto social para sanar a insatisfação da população.

O Senador

“De um lado, o povo na rua

enfrentando o Estado pelo descontentamento, pela desesperança e, de outro lado, o Estado!”

senador Cristovam Buarque (PDT-DF) desafiou, em Plenário, os demais senadores a encontrarem um caminho para sanar as insatisfações da população, que planeja manifestações no Sete de Setembro. Para Cristovam, é preciso fazer um novo pacto social para definir o futuro do país. Para o senador, o Senado deveria retomar os trabalhos em caráter permanente e começar a fazer um pacto, não só por pequenas medidas, mas um acordo de para onde se vai levar o Brasil no futuro. No entanto, o senador disse se sentir impotente por não ver como fazer com que todos os senadores queiram buscar um novo Brasil. - Uma das coisas tão pequenininhas que estão incomodando o povo, a gente não está atendendo: acabar com esse famigerado voto secreto, que é uma vergonha para cada político votar sem que o seu eleitor saiba como ele votou – explicou. O senador concluiu afirmando que vai 14

tentar dar a sua contribuição, trazendo ideias a fim de construir um caminho para refazer o país. Na avaliação do senador, o Senado deveria retomar os trabalhos em caráter permanente e começar a fazer um pacto, não só por pequenas medidas, mas um acordo de para onde se vai levar o Brasil no futuro. No entanto, o senador disse se sentir impotente por não ver como fazer com que todos os senadores queiram buscar um novo Brasil. - Uma das coisas tão pequenininhas que estão incomodando o povo, a gente não está atendendo: acabar com esse famigerado voto secreto, que é uma vergonha para cada político votar sem que o seu eleitor saiba como ele votou – explicou. Ele disse que vai tentar dar a sua contribuição, trazendo ideias a fim de construir um caminho para refazer o país.

Independência

Cristovam afirmou que, nesses 191 anos de Independência, o país percorreu um longo caminho e obteve muitas conquistas. Ele chamou a atenção, no

entanto, para notícias sobre manifestações populares, que seriam a causa de a segurança da presidente Dilma Rousseff tê-la aconselhado a adiar sua vinda para o Brasil para comemorar o feriado nacional. - De um lado, o povo na rua enfrentando o Estado pelo descontentamento, pela desesperança e, de outro lado, o Estado recuando! - comparou. Segundo o senador, o mais importante e grave é saber o que os parlamentares estão fazendo diante dessa realidade. Para ele, os representantes estão virando as costas para o povo, que não se cala mais diante dessa situação. Cristovam disse que “caiu a ficha” do povo sobre vários equívocos da política, da economia, e especialmente se intensificou a intolerância ao uso do “jeitinho brasileiro” no governo para tudo. - Eu sou um dos defensores aqui do Mais Médicos, mas é claro que é um jeitinho para tentar consertar o que não se fez ao longo de décadas. Eu sou a favor das cotas, mas é claro que é um jeitinho para compensar o erro de não fazer o esforço correto na educação.

CONDENADO E ABSOLVIDO por suspeita de superfaturar a produção de um CD-Rom Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o senador Cristovam Buarque, ex-governador do Distrito Federal, e seu então secretário de Comunicação, Moacyr de Oliveira Filho, não cometeram ato de improbidade administrativa com a edição, em 1995, de CD-ROM sobre o primeiro ano daquele governo. O ex-governador e seu secretário foram condenados pelo uso de recursos públicos na edição do trabalho publicitário denominado Brasília de Todos Nós – Um Ano do Governo Democrático Popular do Distrito Federal, veiculado por meio de CD-ROM, com produção e distribuição de 2 mil cópias. Segundo a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), houve improbidade administrativa, pois o objetivo da peça era a promoção pessoal para fins eleitorais, com divulgação de imagens pessoais do político, vinculação de seu nome a diversos projetos e ações sociais e apresentação de embates com o candidato opositor. Cristovam e o ex-secretário foram condenados a ressarcir os cofres públicos e pagar multa equivalente a cinco vezes suas remunerações na época. O Ministério Público, autor da ação, pediu também a suspensão dos direitos políticos, mas o TJDF considerou que essa seria uma punição desproporcional. No recurso ao STJ, a defesa dos acusados pediu a descaracterização do ato de improbidade, o que foi acolhido pelo ministro Castro Meira, relator do processo. Para o ministro, não houve promoção pessoal na edição do material que

compilou as ações governamentais desenvolvidas em 1995 a título de prestação de contas.

Dolo inexistente

De acordo com o processo, os réus teriam, conscientemente, autorizado a confecção do material e nada mais. “Não há sequer prova, mas mera cogitação alçada à categoria de presunção absoluta, de que os réus tenham participado, efetivamente, da elaboração do material publicitário”, afirma o ministro. Segundo ele, o acórdão do TJDF “limita-se a afirmar, sem qualquer embasamento fático relevante, ser ‘insustentável’ que o então governador, político experiente que é, ‘desconhecesse ou pelo menos não tivesse o mínimo interesse em saber o conteúdo do que seria divulgado para retratar o primeiro ano de sua gestão’”. “O acórdão fustigado amparou-se em

mera presunção, absolutamente indevida para o caso, diga-se de passagem, ao apontar dolo na conduta do réu, que deveria saber, com base na sua ‘expertise administrativa’ e longa caminhada política, o conteúdo do material divulgado”, afirma Castro Meira. A ordem para produzir o material e a destinação de verba pública configuram apenas responsabilidade objetiva, mas não são suficientes para demonstrar o dolo na ação, segundo o ministro. Como não há indicação da efetiva participação dos réus na elaboração do material, acrescentou, não se pode falar em dolo. Seguindo o entendimento já firmado pela Turma, se não há na conduta dolo latu sensu ou genérico, não há improbidade administrativa. 15

Capa

Ministros d Mensaleiro A

s manobras políticas vão registrar na história do Brasil um episódio inédito, onde explicitamente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se mostram favoráveis a um novo julgamento dos mensaleiros, os mesmos que foram condenados e estavam prestes a cumprir pena. Alguns até de mala pronta e com planos para a cadeia, comemoram esse ajustamento. Agora, a lona está armando o picadeiro para o grande espetáculo: o julgamento. E quem dúvida que o ministro Celso de Mello vai votar contra? Ninguém, mesmo porque ele já se manifestou favorável ao tema em 2 de agosto de 2012 no 16

julgamento do mensalão. Ele mesmo já disse que manterá o entendimento que tem sobre os embargos infringentes. Na próxima semana, o resultado final da votação.O Brasil acompanhou de perto cada voto. A sessão de julgamento do processo do mensalão foi encerrada com o plenário dividido – cinco ministros votaram a favor e cinco votaram contra a admissão dos infringentes, tipo de recurso que pode levar a um novo julgamento de réus condenados que obtiveram pelo menos quatro votos favoráveis. O último voto sobre a validade dos infringentes, a ser proferido na sessão da próxima quarta (18), é o de Celso de Mello, onde os holofotes estão voltados.

Organizações estão se preparando para fazer do novo julgamento um espetáculo à parte. As criticas a atitude dos ministros contaminaram as redes sociais. “Eu não posso crer que estou vendo isso acontecer. Eles foram comprados”, disse a estudante Aline Souza, que promete articular um movimento para chamar a atenção da sociedade. Toffoli entendeu que a Lei 8.038/1990, que estabeleceu as ações cabíveis nos tribunais superiores, confirmou a validade do Artigo 333 do regimento interno do STF, que prevê a possibilidade dos embargos infringentes. “A Lei 8.038 confirmou o regimento interno como meio normativo processual para

há pelo menos quatro votos pela absolvição. A situação atende a pelo menos 12 réus: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha); e Simone Vasconcelos (revisão das penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas).

dos os a realização do julgamento e o seu prosseguimento”, disse. Além de Toffoli, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber votaram a favor dos recursos. Somente os ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux votaram contra os embargos infringentes. Nesta fase do julgamento, os ministros analisam se os embargos infringentes são cabíveis. Embora esse tipo de recurso esteja previsto no Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 sobre o funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso da ferramenta na área penal. Se for aceito, o embargo infringente pode permitir novo julgamento quando

Alguns dos Beneficiados dos Embargos Infringentes

José Dirceu

Delúbio Soares

Paulo Cunha

Marcos Valério

Breno Fischberg

Kátia Rabello

Os embargos de infringentes Os embargos infringentes são recursos previstos no regimento do Supremo Tribunal Federal e que podem levar a um novo julgamento do crime no qual o condenado tenha obtido ao menos quatro votos favoráveis. Eles não constam de lei de 1990 que regulou as ações no Supremo e, por isso, há dúvida sobre sua validade, Os embargos infringentes possibilitam a reanálise de provas e podem mudar o mérito da decisão do Supremo. No entanto, só devem ser apresentados depois da publicação da decisão dos embargos de declaração. Se os embargos infringentes forem aceitos, esses réus poderão tentar reverter as condenações daquela acusação específica e reduzir a pena total - a maioria dos réus foi condenada por dois ou mais crimes. Dos 25 condenados pelo Supremo, 12 teriam direito aos infringentes.

O ministro Celso de Mello vai decidir o destino dos condenados no mensalão na próxima semana. 17

Os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso votaram a favor do novo julgamento do Mensalão vite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva — de quem Toffoli foi advogado de campanha—, assumiu a AdvocaciaGeral da União. Dias Toffoli foi indicado pelo Presidente Lula para assumir a vaga decorrente do falecimento do ministro Carlos Alberto Menezes Direito no Supremo Tribunal Federal.

Polêmica da posse

Indicado por Lula Dias Toffoli, como negar uma segunda chance a seus pares, ex-patrões e amigos O ministro Dias Toffoli é dono do voto que levou à mais alta condenação já imposta pela Corte. O caso é do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão em outubro de 2010. Toffoli era o revisor do processo e a ministra Carmén Lúcia, a relatora. No final daquele julgamento, prevaleceu a proposta do revisor para o crime mais grave, o peculato. Agora, ele é brando quando o assunto é o mensalão. Vale lembrar que José Antonio Dias Toffoli é um advogado brasileiro e está como ministro do Supremo desde 23 de outubro de 2009. Antes disso, trabalhou como advogado em São Paulo, 18

de março de 1991 a julho de 1995. Nesse período, foi consultor jurídico do Departamento Nacional dos Trabalhadores Rurais da Central Única dos Trabalhadores. Entre 1995 e 2000, foi assessor jurídico da liderança do Partido dos Trabalhadores, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Foi advogado do PT nas campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1998, 2002 e 2006. De janeiro de 2003 a julho de 2005, exerceu o cargo de subchefe da área de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, durante a gestão de José Dirceu. Foi exonerado pela ministra Dilma Roussef, a pedido. Em 12 de março de 2007, a con-

Na sua posse, o ministro José Antônio Dias Toffoli envolveu-se em uma polêmica relacionada a sua festa de posse no Supremo Tribunal Federal, por conta de um patrocínio de 40 mil reais da Caixa Econômica Federal. Defendido pelo ministro Marco Aurélio Mello, declarou que não estava a par dos fatos, e que a festa não fora de sua iniciativa. Ao comentar o episódio, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) declarou que a festa era um absurdo desnecessário à Caixa Econômica Federal.

Totalmente parcial

Em 22 de agosto de 2012, durante o julgamento do Escândalo do Mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, advogados do Movimento Endireita Brasil apresentaram denúncia por crime de responsabilidade, contra Toffoli, ao Senado. Na apresentação da denúncia, é assinalada a relação de Toffoli com José Dirceu e com o PT, de quem era advogado na época em que os fatos julgados ocorreram. O ministro Marco Aurélio Mello já havia dito que a situação de Toffoli era “delicada”, tendo em vista sua relação próxima com os acusados além do fato de sua namorada, Roberta Rangel, também ter sido advogada de outros acusados no processo. Então, como não dar uma segunda chance a seus pares, amigos e ex-patrão.

Indicado por Lula Lewandowski já absolveu os condenados no processo do mensalão no julgamento Empossado em 16 de março de 2006, Ricardo Lewandowski, que assumiu a vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Velloso, é um dos indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Ministro Lewandowski é o revisor no processo do Mensalão, um esquema de suborno de parlamentares para compra de votos pelo alto escalão do governo Lula, financiado através de desvio

de dinheiro público. Desde o início do processo a atuação do ministro despertou especulações de parcialidade de sua parte, porquanto estaria atrasando propositadamente seu trabalho, a fim de protelar o julgamento. Diferentemente dos demais Ministros do Supremo, o Min. Lewandowski foi o único que entendeu pela inexistência de compra de votos pelo Partido dos Trabalhadores para aprovação de importantes

reformas legislativas. O Magistrado acatou a tese da defesa, consignando que os valores ilicitamente obtidos destinavamse exclusivamente ao financiamento de campanha do partido do então Presidente Lula. O ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo, caracterizou o esquema como um sistema de pagamento de dívidas eleitorais por meio de caixa dois, dando razão aos réus do mensalão. O ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, manifestou-se favoravelmente à absolvição do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu pelo crime de corrupção ativa, ao concluir no seu voto que o Ministério Público não provou que ação específica o réu teria praticado e seguiu no sentido inverso ao ministro relator, Joaquim Barbosa, que condenou Dirceu pelo crime de corrupção ativa. O ministro Gilmar Mendes questionou Lewandowski pelo fato de o ministro revisor ter condenado deputados por corrupção passiva, mas afirmar, agora, que não houve compra de votos. Ayres Britto corrigiu o revisor quando ele fazia uma sustentação de defesa de Dirceu, considerando que o delator do esquema, Roberto Jefferson, não havia confirmado a denúncia sobre interesses do ex-ministro com empresários portugueses. Opondo-se ao Ministério Público e ao relator, que apontaram o ex-ministro como chefe do esquema, Lewandowski disse que o réu “abandonou as lides partidárias ao assumir a Casa Civil”. Segundo ele, os assuntos financeiros do PT eram tratados pelo tesoureiro do partido Delúbio Soares. Seu voto pela absolvição, que foi apoiado pelo Ministro Dias Toffoli, foi vencido, pois a maioria votou com o relator pela condenação de José Dirceu. No entanto, o Ministro Ricardo Lewandowski foi o mais importante defensor da Lei da Ficha Limpa nas Eleições Gerais de 2010, no papel de Presidente garantiu a sua aplicação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Indicada por Lula Ministra Rosa Weber já absolveu Duda Mendonça e agora segue a mesma dança Rosa Maria Weber Candiota da Rosa é uma das ministras que tambem foi indicada pelo ex -presidente Lula da Silva. Ela ganhou fama esta semana por pela aceitar os embargos infringentes no julgamento do mensalão. Em 2005 foi indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar vaga de ministra do Tribunal Superior do Trabalho, em mensagem ao Senado Federal feita pela Casa Civil, na época ocupada pela ministrachefe Dilma Rousseff. Após sabatina, seu nome foi aprovado no plenário do Senado por 44 votos

a favor contra 7.2 Foi empossada no TST em 21 de fevereiro de 2006. Em 8 de novembro de 2011 foi indicada formalmente pela presidente Dilma Rousseff para a vaga deixada por Ellen Gracie no Supremo Tribunal Federal. A Ministra Rosa Weber também fez história em outro episódio e virou notícia ao absolver Duda Mendonça e sua sócia, além de integrantes do Banco Rural por evasão de divisas. Então não foi surpresa seu voto favorável

Indicado por Dilma Teori Zavascki votou pela diminuição da pena dos acusados do mensalão Teori Albino Zavascki (Faxinal dos Guedes, 15 de agosto de 1948) é um magistrado e professor brasileiro. É ministro do Supremo Tribunal Federal desde 29 de novembro de 2012, tendo sido nomeado pela presidente Dilma Rousseff a fim de substituir a vaga deixada pela aposentadoria de Cezar Peluso. Antes disso, foi ministro do Superior Tribunal de Justiça de 2003 a 2012, indicado por Fernando Henrique Cardoso e nomeado pelo então presidente Lula.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki foi, dentre 50 colegas que passaram pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre 2009 a 2012, o que mais viajou usando verba para passagens aéreas, cujos gastos não precisam ser justificados ao tribunal. Teori Zavascki também votou pela diminuição da pena de oito réus no processo do Mensalão e estendeu seu voto aos casos de réus condenados por formação de quadrilha que já tiveram seus embargos julgados.

Empate deixa futuro do mensalão nas mãos do ministro Celso de Mello Indicado por Dilma Luís Barroso votou pela reabertura de um novo julgamento do mensalão Luís Roberto Barroso atuou como advogado (desde 1981) e como procurador do Estado do Rio de Janeiro (desde 1985)4 até 2013, quando foi indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal pela presidente Dilma Rousseff. Ficou conhecido por sua atuação no STF, como advogado, em casos de grande repercussão. Entre eles, destacam-se: defesa das pesquisas com células tronco embrionárias; defesa da equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis tradicionais; defesa da proibição do nepotismo no Poder Judiciário. Também foi advogado do militante da esquerda italiana Cesare Battisti, caso de grande repercussão internacional. Em 23 de maio de 2013, a presidente da República, Dilma Rousseff, indicou-o para ocupar a vaga deixada pelo Ministro Carlos Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal. Luís Roberto Barroso foi um candidato persistente ao STF. Desde 2003, frequentou a lista de possíveis ministros. Àquela altura, entrava no páreo por sugestão do então ministro Márcio Thomaz Bastos. Aliás, Bastos levou novamente o nome de Barroso (e de outros dois candidatos) a Dilma Rousseff num encontro que tiveram em dezembro.

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o acolhimento de embargos infringentes no julgamento do mensalão está nas mãos do ministro Celso de Mello, que está sofrendo pressão de milhares de pessoas e nas redes sociais para mudar seu voto. Se Mello votar a favor o julgamento do mensalão será reaberto e pelo menos 12 reéus nos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro poderão ser absolvidos. O STF vai colher o voto de Celso na próxima quarta-feira (18). José Celso de Mello Filho é o jurista brasileiro em mais tempo como ministro do Supremo Tribunal Federal. Nomeado pelo então Presidente da República José Sar-

ney em 1989, e conhecido por seus votos longos e didáticos, Celso de Mello possui uma formação liberal e de ideias progressistas. O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, já condenou os ex-deputados Paulo Rocha (PT-PA) e João Magno (PT-MG) e o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto (PL, atual PR) por lavagem de dinheiro no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Para o decano, ficou evidente que os réus tiveram a clara intenção de ocultar o dinheiro recebido. Eles mantinham um registro informal dessas movimentações, disse. Agora, o povo espera que ele tenha a mesma postura, apesar de declarar que seu voto wstá pronto e não mudará.

Investigação

Seis dessas obras estão em estados do Norte e Nordeste. Apenas o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é responsável por quatro das obras em que foram encontrados indícios de irregularidade.

TCU PRETENDE PARA COM INDÍCIOS DE IR

ove obras com indícios de irregularidades graves podem deixar de receber recursos do Orçamento em 2014 e serem paralisadas. As indicações foram feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e incluídas na proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA, PLN 9/13) para 2014 enviada ao Congresso pelo Executivo. A relação deve ser atualizada em novembro, quando o TCU terminar as investigações. Seis dessas obras estão em estados do Norte e Nordeste. Apenas o Depar-

tamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é responsável por quatro das obras em que foram encontrados indícios de irregularidade. De acordo com o coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI) da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Afonso Florence (PT-BA), a análise das obras pelo grupo só deve começar quando o Congresso receber do TCU a relação final. Até essa data, Florence espera adiantar o trabalho do comitê em reuniões

com os envolvidos nas obras. “Solicitei uma audiência com o presidente do TCU [ministro Augusto Nardes] e posteriormente visitarei os presidentes dos órgãos com obras anotadas pelo tribunal”, disse o deputad Análise- O COI é responsável pela primeira análise das justificativas do tribunal para a paralisação das obras e submete um parecer para votação pela CMO. As obras só deixam de receber os recursos federais se incluídas pelo colegiado no Anexo 6 da Lei Orçamentária. As obras com indícios de

ALISAR NOVE OBRAS RREGULARIDADES irregularidades graves no anexo não podem receber dotação orçamentária enquanto não forem resolvidos os pontos questionados pela corte de contas. O número deste ano é bem inferior ao de 2012, quando o tribunal indicou 22 obras que precisariam ser paradas. A LOA 2013 (Lei 12.798/13) paralisou três. Duas delas voltaram a aparecer na proposta orçamentária. A primeira é de um projeto de prevenção de enchentes em Teresina (PI) e a segunda trata da construção de barragem no Rio Arraias em Tocantins.

Mais critérios- O relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) para 2014 aumenta os critérios para definir se uma obra com indícios de irregularidade grave deve ou não ser paralisada. O texto ainda não foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Para sugerir a paralisação de uma obra, o TCU deverá inserir no relatório com a proposta de paralisação o número de empregos diretos e indiretos perdidos com a medida, além dos custos de realização de nova lici-

tação ou contrato. A proposta original enviada pelo Executivo já previa a análise pelo TCU de fatores como os impactos sociais e econômicos do atraso e as despesas da preservação das obras. O percentual de obras com indicativo de paralisação tem caído ao longo dos anos. Em 2002, o número chegou a 163 obras com indicativo de paralisação. Há quatro anos, o comitê realiza audiências públicas com técnicos do TCU que vistoriaram as obras e os gestores para debater a situação dos empreendimentos. 23

Comissões

VEREADORES TERÃO MAIS PODER POLÍTICO COM A PEC 468/10

presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou que serão instaladas as comissões especiais responsáveis pela análise das propostas de emenda à Constituição 468/10, 469/10 e 514/10, atendendo a reivindicação feita pela Frente Parlamentar em Defesa das Câmaras Municipais. Esta semana durante reunião com vereadores de diversos municípios, Alves disse que os vereadores são a categoria mais discriminada de todos os cargos políticos. “Quando o cidadão tem algum problema, a primeira porta que ele bate é a do vereador, e ai dele se não abrir”, declarou.

A PEC 468/10 estende às câmaras municipais o direito de propor emendas constitucionais. Segundo a proposta, a PEC deverá ser assinada pela maioria simples (mais da metade dos vereadores presentes na sessão) de, no mínimo, 20% das câmaras de todos os municípios do País. Isso representa 1.113 câmaras, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2008. Além disso, no mínimo cinco estados deverão estar representados. Atualmente, a Constituição pode ser alterada por iniciativa do presidente da República; de no mínimo 1/3 dos deputados federais ou dos senadores; e de

mais da metade das assembleias legislativas, com o apoio da maioria simples de cada uma delas. Já a PEC 469/10 estende às câmaras municipais o direito de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a PEC, a proposição deverá ser aprovada por maioria relativa de pelo menos 15% das câmaras municipais do País – o que representa 835 câmaras, segundo dados do IBGE de 2008. Além disso, cinco estados deverão estar representados. Por fim, a PEC 514/10 estabelece um novo escalonamento para as despesas das câmaras municipais.

Deputados

Aluguel de carro só com locadoras cadastradas O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, informou que a Mesa Diretora vai examinar uma maneira de ser mais rigorosa na fiscalização do uso da Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar, o chamado Cotão. A ideia é aumentar a fiscalização sobre os gastos, principalmente aqueles relativos ao aluguel de veículos, alvo

de recentes denúncias de abusos por deputados. Uma das propostas, segundo ele, é só permitir o aluguel de carros por parlamentares em locadoras cadastradas na Câmara. “Se há falhas, temos que corrigi-las. O desvio, o abuso é exceção, não é a regra. É interesse de cada parlamentar cumprir as normas da Casa.”

Comissão torna opcional oferta de canais avulsos pela TV paga Novas normas para contratos de seguro de vida A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou uma mudança nos contratos de seguros de vida para limitar o poder da seguradora de rescindir o contrato unilateralmente quando houver agravamento do risco do segurado (caso de uma doença, por exemplo). O texto aprovado é o substitutivo do deputado Isaias Silvestre (PSB-MG) ao Projeto de Lei 7942/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposta altera o Código Civil (10.406/02) e proíbe a rescisão unilateral do contrato de seguro de vida quando a pessoa não tiver culpa do agravamento de risco, caso de uma doença.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou com modificações o Projeto de Lei 6412/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que obriga as operadoras de TV por assinatura a oferecer opções individualizadas de canais, de acordo com a escolha do consumidor. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que abre a possibilidade de oferta desses canais “a critério da operadora” e “respeitadas as limitações técnicas e restrições contratuais estabelecidas entre operadoras e programadoras”. Segundo o relator, “é importante que o consumidor tenha a opção de comprar os canais que ele deseja, mas o mercado já oferece pacotes que são uma combinação daqueles canais mais assistidos com aqueles com menor penetração”

Bolsa Floresta para os indígenas Criado por Eduardo Braga em junho de 2007, o Bolsa Floresta é um programa do Governo do Amazonas que reconhece, valoriza e compensa as populações tradicionais e indígenas do Estado, consideradas guardiães da Floresta Amazônica, pelo papel desempenhado na conservação das florestas, rios, lagos e igarapés. O programa, que tem como instrumento de inclusão social um auxílio de R$ 50 por mês para as famílias, foi formatado pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) e pela ong Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (Idesam). 25

Nova cassação

O FUTURO DE DONADON Esta semana, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara instaurou o processo de cassação do mandato do deputado Natan Donadon

dia 28 de agosto de 2013 vai ficar na história do Brasil, quando o plenário da Câmara absolveu o deputado Natan Donadon do processo de cassação de mandato. Foram 233 votos a favor do parecer do relator, Sergio Sveiter (PSD-RJ), 131 votos contra e 41 abstenções. Para que Donandon perdesse o mandato, o parecer de Sveiter precisaria de, no mínimo, 257 votos. Faltaram 24 votos para que o deputado fosse cassado e perdesse o mandato parlamentar. A Cârmara dos Deputados se explica sobre os motivos que a levaram a encaminhar o requerimento de cassação do deputado Natan Donadon (sem partido -RO) à votação no plenário. Entre os argumentos usados pela presidência da Casa, está a interpretação de que a sentença do julgamento do parlamentar de Rondônia não determinou que ele deveria perder o mandato automaticamente. 26

“Esta presidência entende que, em nenhuma hipótese, seria possível simplesmente declarar, no âmbito da Mesa Diretora, a perda do mandato do deputado Natan Donadon, pelo simples fato de que essa pena não foi aplicada ao réu pela decisão condenatória preferida na ação penal 396”, justificou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), no ofício enviado ao relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso. Mas o fato é que a decisao da Câmara criou uma revolta nacional e precedentes para o julgamento de casos semelhantes. Mas a oposição promete não deixar o episódio passar em branco. Esta semana, O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara instaurou o processo de cassação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), por quebra de decoro parlamentar. A representação contra Donadon foi apresentada pelo PSB, após a absolvição do deputado pelo plenário

da Câmara. Depois da instauração do processo, o presidente do conselho, Ricardo Izar (PSD-SP), sorteou os nomes dos deputados Enzo Braz (PP-MG), José Carlos Araújo (PSD-BA) e Sibá Machado (PT -AC) para escolher entre eles o relator, que será definido até nesta quinta-feira (12). O presidente do conselho informou que, com a instauração do processo, Natan Donadon será notificado para apresentar a defesa por escrito. Absolvido, durante votação secreta na Câmara dos Deputados, Donadon continuará com mandato mesmo tendo sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Esta é uma situação inédita na história do país. Após ouvir o resultado, Donadon ajoelhou-se, levantou as mãos para o céu e agradeceu a Deus. Em seguida, voltou para o Complexo Penitenciário da Papuda.

SUS

Novas regras de controle para pagamento de internações

sistema de controle sobre o pagamento de internações realizadas no Sistema Único de Saúde (SUS) será aprimorado pelo Ministério da Saúde. Portaria publicada esta semana no Diário Oficial da União estabelece que, para o preenchimento das Autorizações para Internação Hospitalar (AIH) e a consequente autorização do Ministério para pagamento, será exigido que a unidade cheque, de forma online, as informações do paciente (como nome, filiação e endereço) junto à base nacional do Cartão Nacional de Saúde (Cartão

SUS), que já contém 140 milhões de registros válidos. A medida entrará em vigor em fevereiro de 2014 e garantirá que os dados fornecidos ao Ministério pelos hospitais sejam condizentes às informações indicadas pelo paciente durante atendimento no serviço de saúde. O Ministério da Saúde realiza intervenções rotineiramente no Sistema de Informação Hospitalar (SIH) para evitar o pagamento indevido de atendimentos realizados no SUS. Entre 2008 e 2013, o Ministério da Saúde identificou inconsistências em 4,9 milhões de AIHs preenchidas por hospitais e autorizadas pelos gestores

municipais e estaduais de saúde, que são responsáveis por abastecer o sistema nacional. A identificação prévia dessas inconsistências pelo Ministério evitou o pagamento indevido de R$ 7,1 bilhões neste período. O novo sistema (SISRCA) será disponibilizado pelo Ministério da Saúde em 90 dias e os hospitais deverão empregar equipamento online para ingressar os dados no sistema e consultar a base nacional. “Desde 2011, estamos aperfeiçoando nosso sistema de informações e controle sobre o banco de internações, justamente para coibir irregularidades e falhas.”, disse.

Saúde e Educação

O valor faz parte dos R$ 3 bilhões que a presidente prometeu aos prefeitos durante a 16º Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em julho.

Prefeituras receberão auxílio financeiro de R$ 1,5 bilhão

s municípios brasileiros vão receber do governo Federal, ainda nesta semana, a primeira parcela do auxílio financeiro, no valor de R$ 1,5 bilhão, para investimentos em saúde e educação. O anúncio foi feito pela presidenta da República, Dilma Rousseff. O valor faz parte dos R$ 3 bilhões que a presidente prometeu aos prefeitos durante a 16º Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em julho.

Segundo a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, os prefeitos têm liberdade para decidir como aplicar os recursos em benefício da população. De acordo com a presidenta, o repasse estará nas contas das prefeituras até a próxima semana. A segunda parcela do montante está prevista para ser liberada em abril de 2014. A transferência será feita por meio de depósitos nas contas das prefeituras. O valor de quanto cada prefeitura irá receber será divulgado pela Secretaria

de Relações Institucionais e Ministério da Fazenda. O dinheiro será distribuído conforme critério do Fundo de Participação dos Municípios e servirá para pagar médicos e professores e demais custos de custeio na área da saúde e educação. Os R$ 3 bilhões equivalem a 1% do FPM, com a vantagem de não ter o descontos, vinculações e a obrigatoriedade de aplicação em determinadas áreas. Na forma de aporte financeiro, o recurso líquido para a prefeitura é maior. 29

Direito

Agnelo é suspeito de crime contra a administração pública quando foi diretor da Anvisa.

Agnelo Queiroz (PT), suspeito de crime contra a administração pública

senador Cristovam Buarque (PDT-DF) pediu ao Partido dos Trabalhadores que analise denúncia contra o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), suspeito de crime contra a administração pública quando foi diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entre 2007 e 2010. 30

- É uma pena que o Distrito Federal, que já teve um governador que terminou sendo preso, teve que renunciar, e que já teve dois, três senadores que renunciaram, tem agora o governador Agnelo sob suspeição completa - lamentou. A abertura de inquérito contra o governador foi autorizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatando

pedido do Ministério Público com base nos resultados da investigação da Operação Panaceia, da Polícia Federal. Escutas telefônicas revelaram que assessores próximos de Agnelo atendiam representantes do laboratório Hipolabor, com sede em Minas Gerais, para agilizar demandas na Anvisa. Uma agenda com supostos pagamentos ao governador também foi apreendida. Para Cristovam, o PT, que já escolheu o nome de Agnelo para reeleição no Distrito Federal, trata a denúncia com “desprezo”, mas precisa investigar o caso a fundo em respeito aos eleitores. O parlamentar disse “ficar triste” de ver que o partido não toma nenhuma atitude, como um inquérito interno, para contestar as acusações ou constatá-las e pedir desculpas. - Em vez disso, [o PT] apenas diz: “achamos que não vai criar problema na eleição porque o processo vai demorar muito” - concluiu.

Conselho

Eleições Limpas: OAB recebe milhares de assinaturas da maçonaria

Conselho Federal da OAB recebeu cerca de três mil assinaturas de membros da maçonaria do estado de Sergipe (SE) em apoio às “Eleições Limpas”. O documento foi encaminhado pelo presidente da seccional da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro. A maçonaria “Grande Oriente do Brasil”, de Sergipe, recolheu as assinaturas e as encaminhou à seccional da OAB/SE como forma de apoio à “Coalização Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas”, que defende o projeto de lei de iniciativa popular de reforma política. O presidente do Conselho, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu a listagem que ajudará a somar os 1,5 milhão necessários para que a

proposta seja considerada de iniciativa popular na Câmara dos Deputados. “As assinaturas demonstram a mobilização e o apoio da sociedade e irão ajudar para que o projeto seja aprovado” O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), pelas entidades da Coalizão, que é formada pelo Conselho Federal da OAB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a União Nacional dos Estudantes, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e diversas entidades da sociedade civil. Além de assinaturas recolhidas em papéis por entidades, o cidadão pode apoiar o projeto. Para isso, basta acessar o site, www.eleicoeslimpas.org.br . As que são recolhidas por meio digital possuem homologação automática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

ADIADO

Baixo quórum paralisa trabalhos na Câmara Federal Devido ao baixo quórum, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, retirou de ofício, da pauta, a Proposta de Emenda à Constituição 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que concede 360 dias ao Supremo Tribunal Federal (STF) para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar instituindo o Estatuto do Judiciário. Alves propôs e o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), aceitou votar a matéria em segundo turno no dia 25 de setembro. Guimarães disse que há divergências dentro de seu partido, que precisa debater melhor o mérito da matéria. O líder sugeriu ainda que um calendário de votações de propostas de emenda à Constituição seja discutido na próxima reunião do Colégio de Líderes (terça-feira, 17). A PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 7 de agosto. O estatuto deverá unificar as carreiras dos judiciários estaduais e federal, especificando a nomenclatura e a natureza dos cargos, em todos os estados, de forma idêntica.

Plebiscito

Iniciada contagem regressiva para Jogos Paralímpicos 2016

omeçou esta semana a contagem regressiva para os Jogos Paraolímpicos Rio 2016. A expectativa para a edição que ocorrerá daqui três anos é que 4.350 atletas participem na briga por medalhas em 22 esportes. Os primeiros Jogos Paraolímpicos na América do Sul serão também os maiores da história da modalidade. O presidente do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, Carlos Arthur Nuzman, falou sobre o poder dos transformados dos jogos, durante a da 125ª Sessão do Comitê Olímpico Internacional, em Buenos Aires. “Esporte paraolímpico é esporte de alto rendimento. É habilidade, talento, comprometimento, dedicação, paixão, excelência. Sem dúvida, os Jogos Paraolímpicos têm todos os ingredientes capazes de inspirar pessoas ao redor do mun32

do.”

Para celebrar o marco de três anos para os Jogos, o velocista brasileiro Yohansson Nascimento, atual campeão paraolímpico e mundial dos 200m T46 e recordista mundial da prova na classe T45, e mais de cem crianças, com e sem deficiência se reuniram na Vila Manoel José Gomes Tubino, no Mato Alto, em Jacarepaguá, no Rio de Janeiro. A gerente de Integração Paralímpica do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, Mariana Mello, falou sobre a importância do esporte paraolímpico. “Os atletas paraolímpicos são um exemplo fantástico para essas crianças. Eles representam a superação, a dedicação e a força de vontade necessárias para conquistar nossos sonhos. Experiências como esta as farão adultos melhores, mais aptos a entender e lidar com as diferenças.”

Educação

Escolas públicas receberão até R$ 9 mil para investimentos Escolas públicas credenciadas ao programa Mais Educação vão receber de R$ 3 mil a R$ 9 mil reais para a realização de investimentos. Os recursos são destinados à compra de material permanente e de consumo e à contratação de serviços necessários ao desenvolvimento das atividades. A Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - que define os valores a serem destinados de acordo com o número de estudantes registrados no Censo Escolar do ano anterior e das atividades realizadas pelas instituições - foi publicada nesta segundafeira (9) no Diário Oficial da União. Unidades escolares com até 500 estudantes receberão R$ 3 mil, de 501 a mil alunos o benefício aumenta para R$ 6 mil, já se a instituição tiver mais de mil estudantes o valor destinado será de R$ 9 mil. Neste ano, de acordo com levantamento da Diretoria de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica (SEB), 49.581 escolas estão vinculadas ao Mais Educação. Desse total, 29.896 estão situadas em áreas urbanas e 19.684, no campo. A mesma resolução do FNDE destina recursos adicionais a mais duas ações do programa. Serão atendidas 8.562 escolas que vão abrir espaço para atividades da comunidade aos sábados ou domingos, feriados ou férias escolares, num período de seis meses. O governo federal repassará mensalmente R$ 1.088,60 a unidades com até 850 estudantes; com até 1,7 mil alunos o recurso é de R$ 1.217,20, para instituições com mais de 1,7 mil estudantes o valor é de R$ 1.345,80. As 16 escolas de educação integral que participam do projeto Escola Intercultural de Fronteira também receberão recursos adicionais para desenvolver atividades.

Minas Gerais

Pimenta da Veiga toma posse no ITV e comemora com Neves

presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, deu posse, ao ex-ministro e ex-prefeito de Belo Horizonte, Pimenta da Veiga, como presidente do Instituto Teotônio Vilela (ITV-MG) em Minas Gerais. O instituto é o órgão de estudos e formação política ligado ao partido. Aécio e Pimenta estavam acompanhados do governador Antonio Anastasia, do presidente do PSDB-MG, deputado

federal Marcus Pestana, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Dinis Pinheiro, entre outras lideranças. Realizado em um centro de eventos de Belo Horizonte, o ato contou com a presença de cerca de 500 pessoas. Aécio Neves destacou o papel que o ITV-MG terá na formação de um projeto que será apresentado não só aos mineiros, mas também a todo o país no próximo ano. “Temos uma responsabilidade enorme com Minas e cada um dos mineiros. Não

apenas nós tucanos, porque o que foi feito em Minas até aqui, e muito foi feito, veio de uma obra conjunta, fortalecida pela participação de outros importantes partidos políticos no estado, vários deles aqui representados. É o início de uma discussão, sobre o comando experiente de Pimenta da Veiga, de um projeto que possa permitir continuidade ao trabalho que vem sendo feito em Minas Gerais, mas que também inspira nosso trabalho nacional”, disse o senador em seu discurso. 33

Denúncia

Em pauta

Acusação de caixa 2 derruba presidente do Psol no Rio

ois ex-funcionários da presidenta estadual do Psol e deputada estadual Janira Rocha procuraram na Assembleia Legislativa (Alerj) a também deputada Cidinha Campos (PDT-RJ) para vender um dossiê sobre a ex-chefe por R$ 1,5 milhão. Cidinha fingiu negociar e marcou uma data na semana seguinte. Avisou a polícia e os dois foram presos em flagrante, com o material apreendido, que inclui cópias de relatórios, recibos e gravações. As acusações são sobre exigir parte do salário dos funcionários, chamada cotização, e também caixa dois de campanha com dinheiro

do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev), do qual foi diretora. O ex-funcionário Marcos Paulo Alves declarou que ganhava de salário R$ 7.200 e devolvia R$ 4 mil. “Porque fazia a cotização, dizia que era para os nossos projetos, para as nossas coisas e no final não tinha nada disso”, disse. No material apreendido havia uma gravação na qual Janira aparece falando: “Eu não faço nada dentro desse mandato que eu possa me envergonhar. Pode até ser que tenha algumas coisas que são feitas aqui, como a única que é a cotização, que não é legal lá fora, entendeu? “, disse.

A regulamentação da tercerização será votado O presidente da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara, deputado Décio Lima (PTSC), informou que o Projeto de Lei 4330, de 2004, que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil, será votado diretamente pelo plenário. Segundo ele, isso foi acordado com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDBRN), e com os líderes partidários. A sessão da CCJ foi novamente cancelada após manifestações dos representantes da CUT que queriam acompanhar a sessão. O receio era de que algum deputado se valesse do regimento para colocar o PL em votação, desrespeitando a posição do presidente do colegiado, que se comprometeu a não apreciar a proposta enquanto estiver à frente da comissão, ou seja, até fevereiro de 2014. Antes do pronunciamento de Décio Lima, os representantes das centrais sindicais já haviam agendado uma reunião para as 15h com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, a fim de discutir detalhes sobre a liberação do acesso a CCJ na próxima reunião. Segundo Lima, os líderes vão apresentar requerimento de urgência para que a matéria vá direto para o plenário. Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, em termos estratégicos, o anúncio não apresenta muita alteração. “Tanto faz onde será votado, porque os empresários são a maioria, tanto na CCJ como no plenário. O que interessa é o processo de mobilização. A CUT estará aqui para evitar que essa votação aconteça e denunciar os deputados que são favoráveis à precarização do trabalho.

Castigado

Leréia é acusado de quebra de decoro por supostamente beneficiar Carlinhos Cachoeira em atividades ilegais.

Conselho de ética recomenda a imediata suspensão por 90 dias do deputado Carlos Leréia

or 13 votos a 3 o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara aprovou o relatório do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que recomenda a suspensão por 90 dias do exercício do mandato do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). Agora a matéria deverá ser votada pelo Plenário. Brito considera “censurável a estreita relação de amizade entre Leréia e o contraventor Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, famoso pelo envolvimento com o jogo ilegal em

Goiás”. Em agosto o Conselho rejeitou o relatório do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que pedia a perda do mandato de Leréia. O parecer do Conselho será votado ainda hoje. Nesta quarta, também será instaurado o processo contra o deputado Natan Donadon (sem partido-RO), com sorteio de lista tríplice para a escolha do relator do caso. O que aconteceu? Leréia é acusado de quebra de decoro por supostamente beneficiar Carlinhos

Cachoeira em atividades ilegais. Em sua defesa, Leréia já teve duas oportunidades de falar aos parlamentares em audiências no Congresso, além da apresentação da defesa por escrito. A primeira vez foi em outubro do ano passado durante a CPI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investigava a relação de Cachoeira com políticos e empresários. A segunda vez ocorreu há duas semanas no próprio Conselho de Ética. Nas duas ocasiões, o parlamentar confirmou a amizade com Cachoeira, mas negou tenha cometido qualquer crime. 35

O ex-presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, foi um dos envolvidos nos escandâlos no Governo Dilma, mas nada foi provado contra ele e sua esposa Ruth Cardoso

OS ESCANDÂLOS O POVO ESQUEC

s dias passam e os escandâlos do passado ninguém lembra mais. Em uma enquete por cinco capitais, a Revista Poder Brasil constatou que o povo tem memória curta e não lembra dos escandâlos que sacudiram o Brasil em 2008 a 2012. O primeiro ano de mandato da presidente Dilma Rousseff ficou manchado

por escândalos em série. Foram oito os ministros atingidos por denúncias e suspeitas. Sete foram demitidos como: Antonio Palocci (Casa Civil), Alfredo Nascimento (Transportes), Wagner Rossi (Agricultura), Pedro Novais (Turismo), Orlando Silva (Esporte), Carlos Lupi (Trabalho) e Mário Negromonte (Cidades). Nas ruas as pessoas ignoram o que aconteceu e nem lembram dos acusa-

dos e das acusações. Para relembrar, vamos voltar ao ano de 2008. Foi logo no começo de 2008 que vieram a público revelações de que o primeiro escalão do governo Lula usava seus cartões de crédito corporativos para fins recreativos, que foi manchete nos principais meios de comunicação. Como revanche, um grupo de assessores da Casa Civil, à época comandada por Dilma Rousseff e seu braço-direito,

2008- Os cartões corporativos No início de 2008, vieram a público revelações de que o primeiro escalão do governo Lula usava seus cartões de crédito corporativos para fins recreativos. Descobriu-se primeiro que alguns ministros - Matilde Ribeiro, da Igualdade Racial, Orlando Silva, do Esporte, e Altemir Gregolin, da Pesca - haviam se habituado a usar o cartão para pagar desde tapioca até temporadas com a família em hotéis de luxo. Em seguida, soube-se que o abuso de 11 510 cartões nas mãos de 7 145 funcionários públicos era fato corriqueiro. Os ministros se defenderam dizendo que haviam sido mal orientados,

e o Planalto decidiu apoiar a criação de uma CPI - desde que englobasse os gastos dos cartões na gestão do FHC. Foi a senha para que uma equipe da Casa Civil revirasse os arquivos da pasta atrás de informações desabonadoras para constranger os tucanos, de que resultaria um escandaloso dossiê, que o governo insistiu em chamar de ‘banco de dados’, mas pelo qual se desculpou com o ex-casal presidencial, Fernando Henrique e Ruth Cardoso. Ao fim do escândalo, foram editadas novas normas para disciplinar o uso dos cartões, e Matilde deixou o governo.

2008- O Dossiê contra de FHC e Ruth

S QUE CEU Erenice Guerra, revirou os arquivos da pasta a título de revanche. O objetivo: identificar gastos constrangedores realizados pelo ex-primeiro casal Fernando Henrique e Ruth Cardoso. O ex-presidente se sentiu ofendido. Hoje, temos na pauta o julgamento dos mensaleiros, que usam recursos e lobby para diminuir a pena e escapar da cadeia. Acompanhe ao lado um resumo dos principais escandâlos do país de 2008 a 2012.

Após uma série de denúncias de que ministros do governo Lula usavam seus cartões corporativos com fins nada republicanos, um grupo de assessores da Casa Civil, à época comandada por Dilma Rousseff e seu braço-direito, Erenice Guerra, revirou os arquivos da pasta a título de revanche. O objetivo: identificar gastos constrangedores realizados pelo ex-primeiro casal Fernando Henrique e Ruth Cardoso e assim intimidar a oposição. Reportagem de VEJA revelou o

levantamento feito na Casa Civil. O Planalto, que já vinha ameaçando a oposição veladamente, primeiro negou a existência do levantamento, depois admitiu, mas alegou prestar um serviço à recém instalada CPI dos Cartões - que, de sua parte, nunca havia pedido nada disso ao governo. Uma sindicância interna acabou em jogo de palavras: concluiu que o levantamento feito na Casa Civil para ameaçar a oposição não era um ‘dossiê’, mas um ‘banco de dados’ para uso interno.

2009- Atos Secretos Tião Viana (PT-AC) e José Sarney (PMDB-AP) iniciaram 2009 em guerra aberta. Os dois disputaram a presidência do Senado, e Sarney levou a melhor, contando com o apoio que o Planalto

havia antes prometido a Viana. O resultado da disputa: uma sucessão de acusações e denúncias que expuseram a farra promovida no Congresso com o dinheiro do contribuinte.

2009- Mensalão do Dem A Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, desbaratou em novembro de 2009 um esquema de corrupção no coração do governo do Distrito Federal, com ajuda de um dos gerentes da tramoia, o

ex-delegado Durval Barbosa, que aceitou participar de um programa de delação premiada. Barbosa filmou políticos do Distrito Federal recebendo dinheiro em meias, cuecas, bolsas e até via correio. 37

2010- Os Aloprados Numa reedição do escândalo dos aloprados de 2006, integrantes da pré-campanha da petista Dilma Rousseff tentaram

contratar em 2010 um grupo de arapongas cuja missão seria bisbilhotar adversários políticos e até aliados incômodos.

2010- Caso Erenice Reportagem de VEJA revelou em setembro de 2010 uma loja familiar de negociatas funcionando no coração do governo, a Casa Civil, sob a tutela da então ministra Erenice Guerra. Israel

Guerra, filho de Erenice, e seus sócios usavam a influência da ministra para favorecer empresários em troca de uma certa “taxa de sucesso”.

2011- Palocci consultor Absolvido pelo STF e reconduzido ao primeiro escalão, Antonio Palocci tornou-se em 2011 uma espécie de primeiro-ministro de Dilma Rousseff. Em maio, reportagens do jornal A Folha de S.Paulo mostraram que o patrimônio de Palocci multiplicou-se por 20 em apenas 4 anos e que em 2010, ano em que

o então deputado federal coordenava a campanha de Dilma à Presidência, sua empresa de consultoria faturou 20 milhões de reais. Reportagem de VEJA revelou que o luxuoso apartamento que o então ministro da Casa Civil alugava em São Paulo estava registrado em nome de um laranja.

E quem não lembra de Palocci, que teve seu patrimônio multiplicado.

2011- transportes Em julho de 2011, reportagem de VEJA revelou um esquema de corrupção montado no Ministério dos Transportes sob o comando do PR. Conforme os relatos obtidos pela revista, o partido cobrava 4% de propina de empreiteiras interessadas em contratos com o governo. O esquema tinha como coração o Departamento Nacio-

nal de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Valec, estatal das ferrovias. A maior parte do dinheiro ia para o caixa do PR, sob a direção do então ministro Alfredo Nascimento e do deputado Valdemar Costa Neto. O restante era destinado aos parlamentares dos estados em que as obras eram - ou deveriam ser - feitas.

Alfredo Nascimento envolvido no escândalo do Transporte

2011- Agricultura Demitido da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) após a revista VEJA revelar um pagamento irregular de 8 milhões de reais, Oscar Jucá, irmão do senador Romero Jucá, decidiu contar o que sabia sobre os esquemas de fraude no órgão. Em julho de 2011 foi revelado que PMDB e PTB tentavam controlar a pasta no intuito de embolsar dinheiro de negócios superfaturados. Em um dos casos, representantes da Conab tentaram protelar o pagamento de uma dívida para aumentar o valor e repassar parte deles para autori38

dades do ministério. No outro, um terreno da estatal foi vendido por um valor quatro vezes menor que o de mercado para a empresa de um amigo do senador Gim Argello (PTB). O esquema teve início quando o então Ministro da Agricultura, Wagner Rossi, comandava a Conab, entre 2007 e 2010. Na semana seguinte, foi descoberto que o lobista Júlio Fróes atuava livremente no ministério, com acesso à entrada privativa e sala com computador, telefone e secretária - tudo com aval da cúpula.

O então Ministro da Agricultura, Wagner Rossi foi protagonista do escâcalo da Agricultura

Sem provas

Polêmica

Servidor demitido é reintegrado após 25 anos

“Precisamos encontrar meios capazes de evitar que os advogado sejam submetidos a honorários irrisórios”

Servidor demitido é reintegrado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de um servidor do Ministério da Agricultura demitido após mais de 25 anos de exercício no órgão. Há informações no processo de que ele, como coordenador de Administração Financeira Material e Patrimônio, fez publicar no Diário Oficial da União despesas com inexigibilidade de licitação em valores inferiores aos contratados com determinada empresa.

Improbidade

OAB cria grupo de trabalho para tratar de aviltamento de honorários

oi deliberada durante a sessão plenária do Conselho Federal da OAB, a criação de um grupo de trabalho para discutir sobre a relação de aviltamento de honorários pagos aos advogados correspondentes. O objetivo do grupo, que integrará a Campanha Nacional de Valorização dos honorários Advocatícios, é promover o debate sobre o tema, para que os resultados sejam levados ao plenário na próxima sessão. “Esse tema é da mais absoluta importância. É a grande questão atual da advocacia brasileira. Precisamos encontrar meios capazes de evitar que os advogado sejam submetidos a honorários irrisó-

rios”, destacou o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia. De acordo com o relator da proposição, o conselheiro e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Eid Badr, o tema necessita, ainda, de um amplo estudo por parte do Conselho. O grupo é formado pelos conselheiros da OAB/RJ, Carlos Roberto Siqueira Castro; da OAB/MG, Paulo Roberto Gouvea de Medina; da OAB/PI, Mario Roberto Pereira Araújo; da OAB/SC, Luciano Demaria e da OAB/BA, André Godinho. Além deles, são membros o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accicioly e o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luís Wagner.

O processo administrativo disciplinar foi instaurado no âmbito do ministério, mas, na fase decisória, ele foi para a Controladoria-Geral da União (CGU), que concluiu pela caracterização de atos de improbidade. O servidor foi demitido por ato do ministro do Controle e da Transparência por improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

Sem provas

Para a ministra Laurita Vaz, relatora do mandado de segurança, não ficou comprovado que as condutas praticadas pelo servidor possam ser tipificadas como atos de improbidade. “A pena de demissão imposta a servidor público deve encontrar fundamento em provas convincentes”, disse.

Dedo Duro

COMISSÃO

TCU vai investigar rodovias concedidas

Carros blindados para autoridades na Copa de 2014 A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da Justiça liberou R$11 milhões para a Polícia Federal comprar veículos blindados, que serão utilizados no deslocamento de autoridades nacionais e internacionais durante a Copa 2014 e Olimpíadas Rio 2016. A medida tem por objetivo dar maior segurança aos dignitários no decorrer do evento. Serão 36 utilitários do tipo SUV (sport utility vehicle) que ainda serão licitados nos próximos meses. Os veículos possuem algumas especificidades, como: sirene, GPS, indicadores

luminosos, alertas sonoros e pintura na cor preta. Além disso, já virão blindados de fábrica, aumentando a eficiência e a segurança se comparados àqueles modificados posteriormente. A escolha do modelo utilitário deve-se a sua maior funcionalidade e mobilidade em qualquer tipo de terreno e situação. Com essa aquisição, além da economia em aluguéis de carros blindados, o país avança na questão de segurança pública, garantindo as visitas de chefes de Estado e demais autoridades, mesmo após os grandes eventos.

TÁTICA CONTROVÉRSIA

Denúncia na web vai ser investigada Wasny de Roure Às vésperas da definição do processo de cassação do deputado distrital Raad Massouh (PPL) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, uma tática controversa de defesa adotada por um de seus funcionários de gabinete provocou mal-estar e constrangimento entre os demais parlamentares. Nos últimos dias, o advogado Lincoln de Sena Moura, lotado no gabinete de Raad como assessor parlamentar, postou na internet diversas mensagens de desaprovação ao trabalho da Câmara no julgamento do processo de decoro do patrão. Ele acusa oito deputados de estarem envolvidos em “situações inclusive muito piores e mais graves” que Raad, mas que 40

estariam “blindados no corporativismo e no cinismo”. O presidente da Casa, Wasny de Roure, promete investigar.

As rodovias federais que foram repassadas para os cuidados de empresas privadas vão ser fiscalizadas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, com a ajuda do Tribunal de Contas da União (TCU). A investigação está prevista em proposta (PFC 93/12) analisada pela comissão nesta quarta-feira (4). A suspeita é de que as empresas não estão cumprindo o cronograma de melhorias prometido na época em que o governo federal assinou os contratos de concessão dessas rodovias. Serão investigados principalmente os trechos que estão sob os cuidados do grupo Arteris S.A, antiga empresa OHL. “A previsão de investimentos do grupo nos cinco trechos que administra era de quase R$ 4 bilhões de 2008 a 2011. Contudo, apenas metade do valor esperado foi desembolsado”, justifica o autor do pedido de investigação, deputado Weliton Prado (PT-MG). Por outro lado, o parlamentar destaca que o lucro do grupo Arteris teria passado de R$ 105 milhões em 2008 para R$ 370 milhões em 2011. “O brasileiro não aguenta pagar o preço absurdo dos pedágios e ter uma estrada de péssima qualidade”, disse o relator da proposta de fiscalização, deputado Aureo (PRTB-RJ).

Investigado Direito

O diplomata está afastado das atividades desde o fim de agosto.

nizou a operação, é acusado de quebra de hierarquia. A defesa de Saboia nega. A fuga de Molina ao Brasil desencadeou uma crise diplomática que causou o afastamentodo então chanceler Antonio Patriota, substituído por Luiz Alberto Figueiredo Machado. Em junho de 2012, o Brasil concedeu asilo diplomático ao senador, mas o governo boliviano não deu o salvoconduto para ele deixar o país. No Brasil há pouco mais de duas semanas, Pinto Molina é classificado como um “delinquente comum” pelo governo boliviano. O senador nega as acusações contra ele, relativas a desvios de recursos públicos e corrupção. A defesa de Saboia afirma que não há nada, sob o ponto de vista legal, que sustente o afastamento do diplomata. Seu advogado quer ter acesso aos e-mails, telegramas e notas trocadas entre a Embaixada do Brasil na Bolívia, o Itamaraty e a Presidência da República. A relação de documentos é extensa e mantida pela comissão em caráter sigiloso. Ophir também encaminhou solicitação para que Pinto Molina seja arrolado como testemunha pela comissão no processo que investiga a atuação de Saboia.

Autorizada a volta do diplomata Saboia

Ministério das Relações Exteriores autorizou o retorno ao trabalho do ex-encarregado de Negócios do Brasil na Bolívia, o diplomata Eduardo Saboia, responsável pela retirada de La Paz (Bolívia) do senador boliviano Roger Pinto Molina. O diplomata está afastado das atividades desde o fim de agosto, quando Pinto Molina

chegou ao Brasil. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do Itamaraty. Saboia é alvo de investigações de uma comissão de sindicância, formada por dois embaixadores e um auditor da Receita Federal. O grupo apura as responsabilidades do diplomata na retirada de Pinto Molina da Embaixada do Brasil na Bolívia, onde ficou por 455 dias. O ex-encarregado de Negócios, que orga41

Isenção

Comissão aprova projeto de Cássio que estimula exportação

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)do Senado Federal aprovou projeto de lei de autoria do senador Cássio Cunha Lima que visa estimular as vendas de produtos e serviços brasileiros no exterior, via isenção de alguns impostos. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 267/2012 reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de valores remetidos ao exterior para cobrir despesas com planejamento de vendas internacionais e pesquisas de mercado. DIREITO AUTORAL - O projeto também reduz a zero a alíquota do IRPF para pagamento de alugueis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes; promoção e propaganda de produtos e serviços brasileiros e para promoção da

cultura e destinos turísticos do país. O mesmo tratamento tributário é dado à remessa de valores para solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedade industriais e autorais brasileiros no exterior. A proposta isenta do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o resultado das operações de exportação de produção cinematográfica, audiovisual, artística e cultural. E determina igual tratamento ao uso de imagem de artistas brasileiros em eventos ocorridos no exterior. Cássio Cunha Lima explica que “a competitividade de nossos produtos e serviços é prejudicada pela incidência de tributos, como o imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre lucro líquido. O projeto colabora para corrigir essas distorções e estimular as exportações”. disse io senador.

ISS

DF deixar de arrecadar R$ 2 bilhões por ano Por falta de projetos e infraestrutura a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal deixa de arrecadar a bagatela de R$ 2 bilhões por ano, apenas com o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, mais conhecido como ISS. O valor daria para zerar a fila de inscritos na Secretaria de Desenvolvimento Habitacional (Codhab), acabar com o déficit escolar e construir hospitais em todas as Regiões Administrativas. A denúncia é do Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do DF (Sinafite-DF). Conforme documentos obtidos com exclusividade pelo Blog Rota de Segurança o valor foi calculado por auditores fiscais da Receita do DF e feito com base em técnicas de pesquisa de campo, de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), Companhia de Planejamento do DF (Codeplan), do anuário estatístico multicidades da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) além de dados da própria Subsecretaria da Receita do DF (SUREC), da Associação Brasileira de Hotéis de Brasília (ABIH) e de dados estatísticos com apresentação de tabelas. O prejuízo de R$ 2 bilhões aos cofres do DF foi calculado apenas com dados dos exercícios de 2009 e 2010 veja o aqui Relatório do ISS. Segundo Adalberto Imbrosio Oliveira, diretor-geral do Sinafite-DF, a capital da República arrecada atualmente R$ 1,1 bilhão com o ISS, mas tem competência para alcançar a cifra de R$ 3,1 bi.