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Plano Estadual de Recursos Hídricos
O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) é um instrumento de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos, previsto na Lei nº 13.199/99, cujo objetivo é estabelecer princípios básicos e diretrizes para o planejamento e controle adequados do uso da água em Minas Gerais.
O Plano também orienta sobre a necessidade de integrar a gestão de recursos hídricos com as políticas setoriais, como a agricultura e o saneamento. É, ainda, um elemento de articulação com os planos diretores das bacias hidrográficas do estado e, de forma mais abrangente, com o Plano Nacional de Recursos Hídricos, como determina a Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída por lei.
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O Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais foi concluído em 2010 e aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, conforme Deliberação CERH/MG, n.º 260, de 26 de novembro de 2010, e pelo Governo de Minas, por meio do Decreto n.º 45.565, de 22 de março de 2011.
