CTIL: Câmara Técnica Institucional e Legal

Cabe aos membros da CTIL elaborar estudos e formular propostas relativas a assuntos legais e jurídicos, bem como examinar as matérias encaminhadas por outras Câmaras Técnicas do CBHSF . Além disso, a CTIL coordena a elaboração e as alterações do Regimento Interno .

Desde que foi instituída, a Câmara tem trabalhado intensamente nas análises dos processos administrativos de conflitos de uso de recursos hídricos .

A CTIL apresentou a primeira metodologia para instauração de processos sobre conflitos pelo uso das águas no Brasil, tornando o CBHSF um Comitê pioneiro na aplicação dessa prerrogativa que torna os CBHs responsáveis pela administração, em primeira instância, dos conflitos relacionados aos recursos hídricos da bacia correspondente .

O CBHSF mediou e está mediando conflitos nas quatro regiões da Bacia: irrigação e abastecimento no Açude Zabumbão, no Médio São Francisco, a salinização das águas da foz, em Piaçabuçu e Brejo Grande e a falta de água para a população dos municípios de Catolândia e Barreiras (BA), na bacia do Rio Grande .

De 2016 a 2021, a Câmara Técnica Institucional e Legal realizou diversas reuniões, das quais se destacam as seguintes temáticas:

• Avaliação da deliberação de apresentação do conceito do Pacto das Águas;

• Avaliação da deliberação de atualização dos mecanismos e sugestão de novos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco;

• Avaliação da deliberação que trata das alterações no Regimento Interno do CBHSF;

• Avaliação da deliberação que definiu o novo modelo do

Contrato de Gestão firmado entre ANA, APV e CBHSF;

• Avaliação da deliberação que atualiza o Plano de Aplicação

Plurianual - PAP a ser executado com recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do rio São Francisco;

• Avaliação da deliberação de definição dos mecanismos para a seleção de ações e projetos a serem contratados com os recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos detalhados nos Planos de Aplicação Plurianual no âmbito do CBHSF.