Cartilha sobre as Câmaras Técnicas - Novembro 2021

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CTIL: Câmara Técnica Institucional e Legal Cabe aos membros da CTIL elaborar estudos e formular propostas relativas a assuntos legais e jurídicos, bem como examinar as matérias encaminhadas por outras Câmaras Técnicas do CBHSF. Além disso, a CTIL coordena a elaboração e as alterações do Regimento Interno.

pelo uso das águas no Brasil, tornando o CBHSF um Comitê pioneiro na aplicação dessa prerrogativa que torna os CBHs responsáveis pela administração, em primeira instância, dos conflitos relacionados aos recursos hídricos da bacia correspondente.

Desde que foi instituída, a Câmara tem trabalhado intensamente nas análises dos processos administrativos de conflitos de uso de recursos hídricos.

O CBHSF mediou e está mediando conflitos nas quatro regiões da Bacia: irrigação e abastecimento no Açude Zabumbão, no Médio São Francisco, a salinização das águas da foz, em Piaçabuçu e Brejo Grande e a falta de água para a população dos municípios de Catolândia e Barreiras (BA), na bacia do Rio Grande.

A CTIL apresentou a primeira metodologia para instauração de processos sobre conflitos

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