SEGURO TERRESTRE

cofra Standart; nao obsta, na sua grande autoridade, o venerando acordao por certidao a fl. 226, certo, como e, que o despacho de pronuncla- e provisional, nao poe fim .a acusa, nem estabelece caso julgado, fundandcp-se, em regra, em indiclos e suspeita, conferidos ao criterio dsscricionario, conferidos ao juiz preparador da acusagao.

Curitlba, 3 de dezembro de 1935. — Clotalio Portugal, Presldente, — Octavio, Relator designado. — Arruda Junior. — Antonio Fran co, vencido, Votei negando provimento ao re curso, por me parecer, no caso, aplicavel o disposto no art. 1.436 do Codigo Civil.

Frescrl^ao: Incendio doloso; nulJdade do se guro;-prova de dano

Pelas R^, Companhias de Seguros "Sul America Terrestre, Marltimos e Acldentes", e -AlianQa da Baia".

Prelimlnarmente;

A easa ssgurada pelas Res foi incendiada a noite de 6 para 7 de setsmbro de 1930.

Sao Lulz, Mavanhao.

Nota: Os votos vencedores nesse acordam mostram desconhecer as regras relatlvas as provas no direito penal e no civil.

O juiz criminal nao pode impor pena sem a certeza do fato e de quem seja o seu autor, ao passo que no civil o dolo se pode provar per indlcios e conjeturas,

A prova que no juizo criminal nao foi achada bastante para a condenacao do reo, pode, no juizo civil, ser boa para a condena cao pecuniaria do autor do fato ou, na agao de seguro, levar o juiz a reconhecer que o segurado e responsavel pelo incendio, e Ihe negar a indenizacao pretendida. Subordinar, portanto, a agao civil a crimi nal e mostrar ineultura Juridica, senao o de sejo de incrementar atos contraries a inoolumidade publica.

O chefe daquele colegio judiclario e algims dos seus membros desconhecem at" decis5es do S. T. F,, da Corte de Apelaeao do D. F. e de Sao Paulo, altei de ouitras, sobre ?sta materia.