COMUNICADO CAR/PRA

ASecretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - SAA, desde a reforma administrativa de 2019, assumiu a responsabilidade pela regularização ambiental dos imóveis rurais, estabelecida pela Lei Federal 12.651 /12.

Desde então, a SAA estruturou-se de maneira a alcançar a total implantação do Cadastro Ambiental Rural - CAR e do Programa de Regularização Ambiental - PRA, instrumentos balizadores para a regularização ambiental do imóvel rural, conforme determina o texto do Código Florestal promulgado em 2012.

A partir da regulamentação da Lei Estadual 15.684/15, consolidou-se a base regulatória estadual necessária para adoção de uma nova sistemática de análise e validação do CAR, permitindo mais agilidade e reforçando a segurança técnica e jurídica desses procedimentos.

É importante ressaltar que a regu - larização ambiental do imóvel rural tem sido condição prioritária para diversas operações junto a órgãos de registro de imóveis, licenciamento ambiental; e obtenção de financiamento em instituições públicas ou privadas de crédito e fomento.

Diante da importância da regularização ambiental do imóvel rural, a SAA colocou à disposição, na aba

“biblioteca” do PORTAL/ CAR. Além disso, os proprietários/possuidores podem obter apoio e orientação sobre todas etapas para regularização ambiental junto à CATI- Regional responsável pelo atendimento de seu munícipio, ou através das Casas da Agricultura locais.

Saiba mais detalhes no portal: car. agricultura.sp.gov.br